ACTA N.º 004/2003 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18-02-2003

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003
supramencionada.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.5 – PROCESSO Nº 5656/98 DE OBRAS PARTICULARES – CENTRO SOCIAL E
PAROQUIAL DO PAIÃO – RUA DR. TEIXEIRA DIAS – PAIÃO – CONSTRU-
ÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE DIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGA-
MENTO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de isenção
do pagamento de taxas referentes à construção e ampliação do Centro de Dia,
conforme requerimento registado sob o nº 521/03, de 22 de Janeiro.
Pelos serviços do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística foram
prestadas as informações de 24 e 30 de Janeiro e 11 de Fevereiro de 2003, com
base no nº 3 do artº 24º Regulamento de Urbanização, Edificações e de Taxas e
Compensações Urbanísticas, de conteúdo favorável, por se tratar de uma
Instituição Particular de Solidariedade Social.
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo, deferir o pedido de isenção do pagamento de taxas referentes à
construção e ampliação do Centro de Dia do Centro Social e Paroquial do Paião,
ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 24º, do Regulamento de Urbanização,
Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.6 – PROCESSO Nº 420/00 DE OBRAS PARTICULARES – SANTA CASA DA
MISERICÓRDIA DE BUARCOS – LARGO SR. VISITAÇÃO – BUARCOS
RECONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de isenção
do pagamento de taxas para a licença de obras, conforme requerimento registado
sob o nº1114/03.
Pela Divisão de Procedimentos Administrativos do Urbanismo, com base nos
documentos constantes no processo e porque se trata de uma Instituição
Particular de Solidariedade Social, abrangida pelo nº 3 do artº 24º, do
Regulamento de Taxas, foram prestadas as informações, de conteúdo favorável, de
12 e 13 de Fevereiro de 2003, juntas ao processo.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base nos documentos constantes e
informações constantes do processo, deferir o pedido de isenção do pagamento de
taxas referentes a licença de obras, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 24º,
do Regulamento de Taxas e sobre Obras Particulares, Loteamentos e de
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