ACTA N.º 004/2003 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18-02-2003

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
ACTA N.º 004/2003
REUNIÃO ORDINÁRIA DE
18-02-2003
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.

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Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003
LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município
DATA – 18-02-2003
A reunião iniciou-se com a presença de:
PRESIDENTE
- António Baptista Duarte Silva
VICE-PRESIDENTE - António Paulo Martins Pereira Coelho
- Laurinda Natércia de Albergaria Pereira Crisanto
- Maria Teresa Figueiredo Viana Machado
- José Manuel Caneira Iglésias
- António Simões Martins de Oliveira
- Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro
- Ricardo Alberto Pedrosa Silva
- Vítor Manuel Silva Guedes
ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e quinze minutos, deu-se início à reunião,
sendo a mesma secretariada pelo Chefe de Divisão Administrativa, Património e
Notariado João José Silva Ramos, coadjuvado pela Chefe de Secção de Apoio à
Câmara Municipal Judite Maria Sarmento Castelhano Antunes Guedelha.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Aprovar a acta da reunião ordinária do dia 04 de
Fevereiro de 2003, que havia sido previamente distribuída.
Deliberação aprovada por unanimidade.
O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
Intervenção dos Membros do Executivo
Intervenção do Presidente
1 – INCLUSÃO DE ASSUNTOS NA RESPECTIVA AGENDA DE TRABALHOS
O Presidente propôs que fossem incluídos, por aditamento, na agenda de trabalhos
desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, os seguintes
assuntos:
- Atribuição da Medalha de Mérito Desportivo em Prata Dourada a Mário Simões
Pereira;
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- Catálogo da Exposição “Obra Gráfica”, de Júlio Pomar – Fixação do preço de venda
ao público – Ratificação de Despacho;
- Voto de Congratulação pela Eleição do Engº Duarte Silva, para Presidente da
Secção de Municípios com Actividade Piscatória e Portos do Litoral – Proposta do
Vice-Presidente.
A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade,
aprovar a admissibilidade dos referidos pontos.
2 – ATRIBUIÇÃO DA MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO EM PRATA DOURADA,
A MÁRIO SIMÕES RIBEIRO – EXTRA-AGENDA
Sobre o assunto em epígrafe, o Presidente submeteu à aprovação do Executivo a
seguinte proposta, passando a ler o seu teor:
“Mário Simões Ribeiro nasceu em Coimbra em 1928.
Iniciou a sua actividade de enfermeiro naquela cidade, em 1948, tendo prestado
serviço, ao longo da sua carreira, em Aveiro, Lisboa, Vila Franca de Xira e
Angola. Foi exactamente aqui que despertou a sua colaboração com a área desportiva,
na sequência do Curso de Reabilitação tirado no Alcoitão.
Em 1977, Mário Ribeiro ingressa no Hospital Distrital da Figueira da Foz, iniciando
um percurso de vinte e cinco anos de apoio ao desporto figueirense, na área
da reabilitação física. Manteve, ao longo dos anos, protocolos e colaboração com
a totalidade dos clubes desportivos do concelho, para além de colaborar com
diversas selecções distritais. Muitos foram os atletas que beneficiaram da sua
atenção de forma gratuita, em momentos difíceis das suas carreiras desportivas.
Subscrevem esta proposta a Sociedade União Operária dos Vais e o Grupo Caras
Direitas.
Pelos seus relevantes serviços, na área do Desporto, ao longo de vinte e cinco
anos, proponho, nos termos do Artº 15º do Regulamento para a Concessão de Distinções
Honoríficas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da Cidade, a atribuição da
Medalha de Mérito Desportivo em Prata Dourada”.
A Vereadora Natércia Crisanto referiu que concordam plenamente com a proposta
apresentada. No entanto, gostaria de reforçar essa tomada de posição, porque foi
testemunha do trabalho que o Sr. Mário Ribeiro fez, uma vez que ela própria
acompanhou equipas de jovens basquetebolistas, em que ele prestou apoio.
Portanto, considera que é merecida a homenagem que se está a fazer.
A Câmara, após proceder à votação, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta
do Presidente, atribuindo a Mário Simões Ribeiro, a Medalha de Mérito Desportivo
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em Prata Dourada.
3 – BRUXELAS QUER MAIS REDE NATURA EM PORTUGAL
O Presidente deu conhecimento de um artigo que veio publicado no Jornal Público,
no passado dia 13 de Fevereiro, sob o título “Bruxelas quer mais Rede Natura em
Portugal”. Portanto, pode dizer-se que Portugal é um País que, proporcionalmente
ao território, já tem mais terreno na Rede Natura do que a maior parte dos
Estados Membros.
Sublinhou ainda que o citado artigo refere como conclusões da Comissão Europeia:
“Lince ibérico e alguns biótopos existentes na Ria de Aveiro estão entre as
espécies e habitats insuficientemente protegidos”.
A Câmara tomou conhecimento.
Intervenção do Vice-Presidente
4 – VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DO ENGº DUARTE SILVA
PARA PRESIDENTE DA SECÇÃO DE MUNICÍPIOS COM ACTIVIDADE
PISCATÓRIA E PORTOS DO LITORAL – EXTRA-AGENDA
O Vice-Presidente, usando da palavra, disse que queria aproveitar a oportunidade
para apresentar um Voto de Congratulação pela Eleição do autarca figueirense Engº
Duarte Silva, para Presidente da Secção de Municípios com Actividade Piscatória
e Portos do Litoral. Portanto, pensa que é uma honra para a Figueira da Foz, na
pessoa do nosso Presidente da Câmara, ser indigitado por dezenas de Municípios
que integrarão esse novo Agrupamento e que, por isso, não podem passar em claro
perante tal distinção, que demonstra o reconhecimento em relação à Figueira da
Foz. Mas, para além do mais, fica claro que perante até a própria diversidade
partidária desses Municípios, acha que há um significado aqui do reconhecimento
na pessoa do Engº Duarte Silva, da sua dedicação a todo um sector relacionado com
as variadas actividades marítimas, sejam elas portuárias, piscatórias ou de outra
índole ligada a esta grande riqueza que Portugal tem, que é o mar. Por isso, não
pode deixar de propor nesta reunião de Câmara esse Voto de Congratulação pela
recente Eleição do nosso Presidente, para aquela Secção de Municípios, pois julga
que é da maior importância e honra a Figueira da Foz. E, nessa medida, gostaria
que o Executivo acompanhasse esse Voto, no sentido de todos se reverem nesta
distinção que é feita à Figueira da Foz e ao Engº Duarte Silva.
A Vereadora Natércia Crisanto referiu que os Vereadores do Partido Socialista,
apoiam o voto proposto e congratulam-se pelo facto do Sr. Presidente ter sido
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realmente eleito, porque é uma pessoa conhecedora dos assuntos relacionados com
o mar, e que toda a sua vida profissional esteve ligada a esse sector, além da
consideração que também têm pelo Sr. Presidente.
O Presidente agradeceu as referidas intervenções, sublinhando que não queria
deixar de reconhecer que quem tinha sido eleito, foi a Figueira da Foz.
No entanto, gostava de dizer que essa Secção tem estado muito parada, mas pela
importância que tem para as actividades nos Portos de Pesca e nos pequenos
Portos, aderiram à mesma 41 Municípios. Contudo, a maior parte deles são Portos
de Pesca Artesanal, para cujos Municípios é muito importante e, por vezes, muito
difícil de encontrar alternativas à actividade piscatória. Portanto, há todo o
interesse da Associação Nacional de Municípios, cabendo ao Presidente da Câmara
de Ílhavo, a iniciativa de procurar reanimar aquela Secção, pois esperam que isso
seja possível, com a eleição da nova Mesa. Mas, pode acrescentar que já está
marcada uma reunião plenária da Secção, para o próximo dia 25 de Fevereiro, na
Figueira da Foz, com a presença do Secretário de Estado das Pescas, para definir
o seu plano de acção.
Assim sendo, submeteu à consideração do Executivo a proposta apresentada pelo
Vice-Presidente, todavia, declarou que não iria participar na respectiva votação.
A Câmara tomou conhecimento e, deliberou, por unanimidade, aprovar a referida
proposta.
Intervenção da Vereadora Natércia Crisanto
5 – ATRIBUIÇÃO DA MEDALHA AO PINTOR JOSÉ PENICHEIRO
A Vereadora Natércia Crisanto referiu que gostaria de saber em que situação está
a atribuição da Medalha ao Pintor José Penicheiro, uma vez que foi um compromisso
público assumido pelo Executivo anterior, e cuja questão já tinha colocado noutra
reunião de Câmara.
O Presidente esclareceu que, em reunião de Câmara, já foi deliberado atribuir a
Medalha ao Pintor José Penicheiro, mas por uma razão, na altura, não foi possível
fazer-se a entrega, contudo, ela será feita na próxima sessão em que se efectuar
a atribuição de uma série de Medalhas.
No entanto, aproveitou esta ocasião para dizer que está agendada uma Exposição do
Pintor José Penicheiro, no Centro de Artes e Espectáculos, para o mês de Julho.
A Câmara tomou conhecimento.
6 - ATERRO PARA RESÍDUOS INDUSTRIAIS BANAIS EM MAIORCA
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A Vereadora Natércia Crisanto interveio dizendo que gostariam de saber quais os
resultados das diligências feitas por Câmara Municipal, desde a última reunião,
em relação ao processo do Aterro de Resíduos Industriais Banais em Maiorca.
O Vice-Presidente, a solicitação do Presidente, informou que neste momento, já
foram feitas diligências junto do Secretário de Estado Ambiente e do Instituto
de Resíduos, fundamentalmente levantando algumas questões que a Comissão agora
criada colocou e com a qual têm mantido um diálogo permanente. Portanto, ainda
não há uma resposta nem notícias claras sobre o andamento do processo, mas
garante que a Câmara está a acompanhar de uma forma muito atenta esta questão,
esperando que, durante a próxima semana, haja algum desenvolvimento por parte
das entidade consultadas sobre qual o caminho que vai ser seguido.
Acrescentou ainda que, independentemente da resposta a obter que poderá ter
componentes política e técnica, existe sempre a via jurídica para se poder
avançar com uma providência cautelar, conseguindo que o processo seja revisto em
sede de Tribunal Administrativo, para ver se foram ou não cumpridas todas as
normas ambientais e processuais que levaram ao licenciamento do referido aterro.
Por isso, nessa matéria, pensa que existem razões para se estar optimista quanto
ao desfecho da situação, não pretendendo adiantar muito mais, porque, como se
sabe, este processo tem contornos complicados, dado existirem expectativas já
confirmadas que envolvem responsabilidades, estando também atenta a esta
situação a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e as freguesias envolventes.
O Vereador José Iglésias referiu que se congratulavam por saberem que existem
indicadores positivos na evolução desta questão, registando que a providência
cautelar poderá ser uma das medidas para solução do problema. Assim, sendo
agradecem que lhes seja dado conhecimento da evolução do processo, e colocam-se
à disposição do Executivo, se for julgado oportuno e vantajoso a sua
colaboração.
O Vereador Rui Carvalheiro sublinhou que, neste momento, só lhes resta já
intervir politicamente porque a hipótese jurídica esperam que seja a última, e
porque tecnicamente não dispõem de informação considerada importante, mas estão
todos interessados que o equipamento não seja instalado naquele local. Nesse
sentido, sensibilizou para dois aspectos, como sejam: a inclusão destes resíduos
na política adoptada por este Governo quanto ao tratamento de resíduos
industriais, que recentemente também usou relativamente à alternativa que o
Governo anterior tinha tomado. Por isso, gostavam de saber até que ponto é que
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esta posição poderá ser englobada na legislação nacional que vai abranger todos
os resíduos industriais por forma a serem, pelo menos, devidamente triados e
seleccionados; o outro aspecto respeita às expectativas criadas à concessionária
do aterro, sendo que a via negocial também deverá ser explorada, para evitar que
sejam depositados os tais resíduos que, apesar de terem o tal nome de banal,
poderão lesar lençóis friáticos naquela zona.
O Presidente respondeu tratar-se de uma matéria que não compete à Câmara
decidir, mas sim às entidades que se pronunciaram a favor em primeira instância.
Portanto, dever-se-á aguardar o resultado das questões entretanto colocadas ao
Secretário de Estado do Ambiente e Instituto de Resíduos.
O Vice-Presidente esclareceu que o que foi dito pelo Vereador não correspondia à
realidade, pois este Governo a única coisa que fez foi alterar a política de
tratamento de resíduos industriais perigosos, sendo que a dos resíduos
industriais banais é a mesma que vem do anterior Governo, o qual licenciou 5
aterros a nível nacional.
Referiu ainda que, numa discussão que teve com o Engº Sócrates no Parlamento, a
semana passada, a propósito dos resíduos industriais perigosos, falou também
deste aterro e convidou-o a deslocar-se à Figueira da Foz para explicar melhor
às pessoas as virtualidades do aterro de Maiorca. Agora, é evidente, também, que
a forma como foi lançada a questão para a opinião pública já dificilmente a
torna reversível, por mais argumentos técnicos que haja já dificilmente vamos
convencer aquelas pessoas que não há perigo.
A Câmara tomou conhecimento.
Intervenção do Vereador Rui Carvalheiro
7 – ELABORAÇÃO DAS ACTAS DAS REUNIÕES DE CÂMARA
Sobre o assunto em epígrafe, o Vereador Rui Carvalheiro interveio dizendo que,
se costuma dizer, naquilo que está bem, não se deve mexer, por isso, com toda a
sinceridade, gostaria de prestar aqui a sua consideração para os funcionários que
elaboram as actas, porque acha que têm sido eficazes, explícitas e objectivas, e
parece-lhe que era um dos assuntos que estariam bem. Portanto, neste momento, não
sabem como é que vai ser no futuro, uma vez que a proposta de alteração prevê um
certo resumo das intervenções, o que, involuntariamente, às vezes uma simples
vírgula pode baralhar.
Por outro lado, ao dizer-se no despacho que as declarações de voto devem ser
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escritas na própria reunião, não lhe parece uma forma legítima de inviabilizar
ideias pré-concebidas e que, à priori, se podem formar. Contudo, não queria criar
qualquer polémica com isso. No fundo, a génese da questão é que, no seu entender,
as actas até agora têm sido bem elaboradas, mas ao mexer-se poderão não ficar tão
claras, no futuro. Por isso, gostava de deixar esse alerta, independentemente das
causas técnicas que possam ser invocadas para a questão.
O Presidente esclareceu que não foi sua intenção criticar quem elabora as actas,
mas aquilo que diz a legislação, é que as actas são um resumo do que de essencial
se passou na reunião de Câmara. Por isso, no fundo, não é uma critica, mas tão só
uma chamada de atenção, porque aconteceu nas últimas reuniões, como vai suceder
nesta, em que têm urgência das actas para enviar a determinadas entidades, como
seja a própria Assembleia Municipal, e deparam-se, por vezes, que os próprios
serviços têm alguma dificuldade em responder com essa celeridade. Portanto, isto
é apenas um alerta daquilo que está disposto na Lei, e para facilitar a vida a
toda a gente.
Quanto às declarações de voto, essas são sempre entregues na própria reunião,
venham elas escritas ou sejam redigidas na altura, mas isso é a prática
habitual. Agora, exarou um despacho porque não poderia fazer de outra maneira.
No fundo, é mais um relembrar daquilo que está determinado que deve ser feito,
uma vez que uma acta em qualquer circunstância, de facto, deve ser um resumo,
embora entenda que, por vezes, há assuntos que até podem ser mais difíceis de
resumir. Portanto, isto foi só uma lembrança para tentarem ser mais concisos, de
modo a que depois facilite quando têm que enviar, no próprio dia ou no seguinte,
algumas deliberações para entidades não só externas, mas também internas, como é
o caso de hoje, em que vão ser tomadas resoluções sobre certas matérias, que
deveriam ser remetidas, de imediato.
A Câmara tomou conhecimento.
ORDEM DO DIA
2 – GABINETE DE ESTUDOS E PROJECTOS ESTRUTURANTES
2.1 – CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS
2.1.1 – CATÁLOGO DA EXPOSIÇÃO “OBRA GRÁFICA”, DE JÚLIO POMAR
- FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO - RATIFICAÇÃO
DE DESPACHO – EXTRA-AGENDA
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O Presidente referiu-se à Exposição “Obra Gráfica”, de Júlio Pomar, a qual está
patente no Centro de Artes e Espectáculos (CAE), em cuja inauguração estiveram
presentes alguns dos Srs. Vereadores.
Informou ainda ter sido elaborado um catálogo de grande qualidade, alusivo a este
facto.
Entretanto, e como forma de divulgar o evento, apesar dos seus elevados custos
de concepção e edição, proferiu um despacho a autorizar a proposta da Directora
daquele Centro a fixar o preço de venda ao público do referido catálogo em 25,00
€, submetendo, agora, essa decisão à Câmara, para efeitos de ratificação.
A Vereadora Natércia Crisanto interveio a corroborar, não só, a qualidade do
catálogo que, em seu entender, é um cartão de visitas do CAE, mas também, a beleza
da obra exposta de Júlio Pomar.
O Presidente anuiu com a opinião da Srª Vereadora, achando que, de facto, esta
Exposição dignifica, em muito, o Centro de Artes e Espectáculos.
A Câmara tomou conhecimento e, deliberou, por unanimidade, ratificar o referido
despacho do Presidente.
4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, JURIDICO E RECURSOS HUMANOS
4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO
4.1.1 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O
LOTE L75, FORMULADO PELA EMPRESA CWJ – COMPONENTES ELÉCTRICOS E
ELECTRÓNICOS, LDª.
O Presidente apresentou o processo e esclareceu que na sequência da venda à
Empresa CWJ – Componentes Eléctricos e Electrónicos, Ldª., do Lote L75 do Parque
Industrial, esta tem necessidade de recorrer ao crédito para poder desenvolver o
respectivo projecto. Tendo em vista a concretização do empréstimo bancário a
referida empresa solicitou à Câmara Municipal da Figueira da Foz autorização
para constituição de hipoteca do Lote L75 como garantia do financiamento.
A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a Empresa CWJ – Componentes
Eléctricos e Electrónicos, Ldª., a constituir hipoteca sobre o Lote L75,
condicionando que o empréstimo, que a mesma visa garantir, seja aplicado para
construção no citado lote, em conformidade com o projecto de licenciamento
aprovado por esta Câmara, bem como, para implementação do projecto de
investimento que serviu de base à venda do respectivo lote.
4.1.2 – ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE TOPONÍMIA DE 21 DE NOVEMBRO DE
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2002
O Vereador Martins de Oliveira apresentou a Acta da reunião da Comissão de
Toponímia, realizada em 21 de Novembro de 2002, tendo em vista a aprovação dos
topónimos propostos.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Acta da Comissão de Toponímia
Municipal.
4.2 - DIVISÃO JURÍDICA
4.2.1 – PROCESSO DISCIPLINAR – JOAQUIM FREITAS DE OLIVEIRA
Foi presente o Processo Disciplinar, por violação do dever de assiduidade,
instaurado ao funcionário Joaquim Freitas de Oliveira, com a categoria de
Pedreiro, previsto e punido nos termos da alínea g) dos nºs 4 e 11 do artº 3º e
artº 71º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração
Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/94, de 16 de Janeiro.
A Câmara, após ter procedido à votação por escrutínio secreto, deliberou, por
maioria, com sete votos a favor e duas abstenções, aprovar o seguinte:
1 – Concordar com o Relatório Final nos termos do artº 65º do Estatuto
Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e
Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro;
2 – Aplicar a pena de demissão, prevista no nº 8 do artº 12º e alínea h) do nº 2
do artº 26º do referido diploma legal.
5 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E FINANÇAS
5.1 - DIVISÃO FINANCEIRA
5.1.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso da competência
prevista no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e delegada no
Presidente da Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002, que passa a constituir
o anexo número um à presente acta.
A Câmara tomou conhecimento.
5.1.2 – CORRECÇÃO E ADITAMENTO AO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E
TARIFAS EM VIGOR
Foi presente o processo em epígrafe, com a informação prestada pela Chefe de
Secção de Taxas e Licenças de 07 de Fevereiro de 2003, documento que constitui o
anexo número dois à presente acta, com a correcção e aditamento ao Regulamento e
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Tabela de Taxas e Licenças, aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 19 de
Março de 2002 e Sessão da Assembleia Municipal de 29 de Abril do mesmo ano.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a correcção e aditamento ao
Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, de acordo com a informação prestada
pelos Serviços de Taxas e Licenças, documento que se anexa, e submeter esta
resolução à aprovação da Assembleia Municipal.
Deliberação aprovada em minuta.
5.1.3 – 2ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO, AO PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS, ÀS ACÇÕES MAIS RELEVANTES E AO ORÇAMENTO DE 2003
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual se dá por integralmente
reproduzido, constituindo o anexo número três à presente acta.
Sobre este assunto o Presidente prestou os devidos esclarecimentos.
Os Vereadores da Oposição levantaram algumas questões, sendo as mesmas
respondidas pelo Vice-Presidente.
A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos
Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar a 2ª
Alteração às Grandes Opções do Plano, ao Plano Plurianual de Investimentos, às
Acções Mais Relevantes e ao Orçamento de 2003.
Deliberação aprovada em minuta.
5.1.4 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia 17 do corrente mês,
verificando-se que apresenta um saldo disponível de 4.943.339,44 € (quatro
milhões novecentos e quarenta e três mil trezentos e trinta e nove euros e
quarenta e quatro cêntimos).
A Câmara tomou conhecimento.
6 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
6.1 – DIVISÃO DE PLANOS E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
6.1.1 – PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO I
- ZONA UZ 2 (ANTIGOS TERRENOS DA CIMPOR) – ALTERAÇÃO SUJEITA
AO REGIME SIMPLIFICADO
Foi presente a informação da Divisão de Planos e Ordenamento do Território, de
07 de Fevereiro de 2003, que constituí o anexo número quatro à presente acta,
para rectificação de algumas incorrecções detectadas no Plano de Pormenor da
Área de Desenvolvimento Turístico e Zona UZ2, constante da mesma, no âmbito do
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regime simplificado estabelecido no Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.
Propõe-se que se proceda às referidas alterações ao Plano de Pormenor em vigor,
no âmbito do regime procedimental simplificado estabelecido no Decreto-Lei nº
380/99, de 22 de Setembro.
Foram pedidos alguns esclarecimentos pelos Vereadores da Oposição a que o
Executivo respondeu.
A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos
Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar a
Alteração ao Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico I - Zona UZ2
(antigos terrenos da CIMPOR), alteração sujeita ao Regime Simplificado
estabelecido no Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, de acordo com a
proposta apresentada.
Mais foi deliberado, submeter esta resolução à aprovação da Assembleia
Municipal.
Deliberação aprovada em minuta.
6.1.2 – SUSPENSÃO PARCIAL DO PDM E PU DA FIGUEIRA DA FOZ, NA ÁREA DO
GALANTE E ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS
Foi presente a informação de 13 de Fevereiro de 2003, da Chefe de Divisão de
Planos e Ordenamento do Território, que constituí o anexo número cinco à
presente acta, onde se propõe:
1 - Proceder à suspensão parcial dos instrumentos de planeamento municipal, na
área assinalada, PDM - artigos 24º e 35º e PU, artigo 36º, nos termos do nº 4 do
artigo 93º e alínea b) do nº 2 do artigo 100º do DL 380/99, de 22 de Setembro.
2 - Estabelecimento de medidas preventivas para a área assinalada na planta
anexa e que dela faz parte integrante, cujo texto também se anexa.
3 - Que essas medidas preventivas vigorem pelo prazo de 2 anos, caducando com a
entrada em vigor do Plano de Pormenor ou Revisão do Plano Director Municipal ou
Revisão do Plano de Urbanização.
Sobre este assunto, os Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui
Carvalheiro levantaram algumas questões, tendo o Presidente e o Vice-Presidente
dado os devidos esclarecimentos.
A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:
1 - Proceder à suspensão parcial do PDM e PU da Figueira da Foz, na área
designada por Vale do Galante, conforme plantas anexas e informação de 13/02/03,
supra identificada.
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2 - Aprovar para a mesma área as medidas preventivas, conforme consta do anexo à
informação de 13/02/03 a vigorarem pelo prazo de 2 anos, caducando as mesmas com
a entrada em vigor do Plano de Pormenor, ou Revisão do PDM, ou Revisão do PU.
3 - Solicitar parecer à DRAOT Centro, nos termos do nº 3 do artº 94º do DL nº
380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artº 30º do DL nº 120/2000, de 4 de
Julho.
4 - Submeter esta resolução à aprovação da Assembleia Municipal.
Deliberação aprovada em minuta.
6.1.3 – PEDIDO DE MATERIAL CARTOGRÁFICO – FRANCISCO QUEIROZ –
FORNECIMENTO GRATUITO
Na sequência de pedido formulado por Francisco Queiroz, e face ao objectivo do
trabalho, pelo Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, foi
prestada a informação de 31 de Janeiro de 2003, no sentido de se fornecer o
referido material, gratuitamente.
A Câmara deliberou, por unanimidade, face à citada informação, fornecer o
material cartográfico solicitado por Francisco Queiroz, a título gratuito.
Deliberação aprovada em minuta.
6.1.4 – PROCESSO Nº 2/99 DE LOTEAMENTO – CCU – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA,
LDª. – RECEPÇÃO PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO ALVARÁ
1/00
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de Recepção Provisória das
Obras de Urbanização do Alvará 1/00 e libertação de parte da caução.
Consta do referido processo o auto de vistoria de 13 de Fevereiro do corrente
ano, informação técnica da mesma data e pareceres emitidos pelas entidades
competentes, pelos quais se verifica que as obras podem ser recebidas
provisoriamente e libertados 90% do valor da caução, ficando os remanescentes
10%, ou seja, 2.936,63 € (dois mil novecentos e trinta e seis euros e sessenta e
três cêntimos) até à recepção definitiva da obra.
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos dos documentos antes referidos,
receber provisoriamente as obras de urbanização do alvará em epígrafe e libertar
90% da caução, ficando retidos, até à recepção definitiva da obra, 10%, no
montante de 2.936,63 € (dois mil novecentos e trinta e seis euros e sessenta e
três cêntimos).
Deliberação aprovada em minuta.
6.1.5 – PROCESSO Nº 4/00 DE LOTEAMENTO – CONSTRUÇÕES ALDIFOZ, LDª -
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RECEPÇÃO PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO ALVARÁ 1/02
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de Recepção Provisória das
Obras de Urbanização do Alvará 1/02 e libertação de parte da caução.
Consta do referido processo o auto de vistoria de 18 de Dezembro de 2002,
pareceres emitidos pelas entidades competentes e informação dos serviços de 06
de Fevereiro de 2003 , pelas quais se verifica que as obras de urbanização podem
ser recebidas provisoriamente e consequentemente libertados 90% do valor da
caução, ficando os remanescentes 10%, ou seja, 6.070,76 € (seis mil e setenta
euros e setenta e seis cêntimos) até à recepção definitiva da obra.
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos dos documentos antes referidos,
receber provisoriamente as obras de urbanização do alvará em epígrafe e libertar
90% da caução, ficando retidos, até à recepção definitiva da obra, 10%, no
montante de 6.070,76 € (seis mil e setenta euros e setenta e seis cêntimos).
Deliberação aprovada em minuta.
6.1.6 – PROCESSO Nº 6/94 DE LOTEAMENTO – FOZNETO – CONSTRUÇÕES LDª. –
RECEPÇÃO PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO ALVARÁ 7/97
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de Recepção Provisória das
Obras de Urbanização do Alvará 7/97 e libertação de parte da caução.
Consta do referido processo o auto de vistoria de 29 de Janeiro de 2003,
pareceres favoráveis emitidos por diversas entidades e informação dos serviços
de 12 de Fevereiro de 2003 , pelas quais se verifica que as obras de urbanização
podem ser recebidas provisoriamente e consequentemente libertados 90% do valor
da caução, ficando os remanescentes 10%, ou seja, 13.128,36 € (treze mil cento e
vinte e oito euros e trinta e seis cêntimos) até à recepção definitiva da obra.
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos dos documentos antes referidos,
receber provisoriamente as obras de urbanização do alvará em epígrafe e libertar
90% da caução, ficando retidos, até à recepção definitiva da obra, 13.128,36 €
(treze mil cento e vinte e oito euros e trinta e seis cêntimos).
Deliberação aprovada em minuta.
6.1.7 – PROCESSO Nº 19/94 DE LOTEAMENTO – PREDICENTRO – PREDIAL DO
CENTRO, LDª. – RECEPÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO
ALVARÁ 8/96
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de Recepção Definitiva das
Obras de Urbanização do Alvará 8/96 e libertação do remanescente da caução.
Relativamente ao loteamento mencionado em epígrafe, face à vistoria de 05 de
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Fevereiro de 2003 e em conformidade com a informação de 12 de Fevereiro de 2003
do mesmo ano, propõem os serviços a recepção definitiva das obras e a libertação
do remanescente da caução existente no valor de 10.879,26 (dez mil oitocentos e
setenta e nove euros e vinte e seis cêntimos).
A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos dos documentos antes referidos,
receber definitivamente as obras de urbanização do alvará em epígrafe e libertar
o remanescente da caução existente no valor de 10.879,26 (dez mil oitocentos e
setenta e nove euros e vinte e seis cêntimos).
Deliberação aprovada em minuta.
6.1.8 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002.
PROCESSOS DE LOTEAMENTOS:
- Deferidos – 2 (dois)
- Indeferidos – 1 (um)
A Câmara tomou conhecimento.
6.3 – DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO URBANISMO
6.3.1 – PROCESSO Nº 1192/01 DE OBRAS PARTICULARES – JOÃO CARLOS
LEMOS CRAVO – LUGAR DE CABECINHO – ALHADAS – CONSTRUÇÃO
DE MORADIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de redução
de taxas, ao abrigo do artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificações e de
Taxas e Compensações Urbanísticas, conforme requerimento registado sob o nº
140/03, de 08 de Janeiro.
Face às informações dos Serviços de 29 de Janeiro, 03 e 06 de Fevereiro de 2003,
o requerente reúne os requisitos e condições previstas no nº 6 e seguintes do
artº 24º do referido regulamento.
Tendo em conta que o valor das taxas devidas pela licença de construção é de
1.422,03 € (mil quatrocentos e vinte e dois euros e três cêntimos) e
considerando o disposto no nº 7 do mesmo artº 24º, a redução das taxas é de 70%
do seu valor.
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com os documentos e informações
dos Serviços constantes do processo e com base no nº 6 e seguintes do artº 24º
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do Regulamento de Urbanização, Edificações e de Taxas e Compensações
Urbanísticas, autorizar a redução de 70% ao valor de 1.422,03 € (mil
quatrocentos e vinte e dois euros e três cêntimos) correspondente às taxas
devidas pela licença de construção.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.2 – PROCESSO Nº 400/02 DE OBRAS PARTICULARES – ALBERTO MANUEL
MATEUS MARQUES - LUGAR DE ARNEIRO DE FORA – MAIORCA – PEDIDO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de isenção
do pagamento de taxas da licença de construção, conforme requerimento registado
sob o nº 402/03, de 17 de Janeiro.
Pela Secção de Licenciamentos foi prestada informação, em 27 de Janeiro de 2003,
junta ao processo.
Face aos elementos apresentados pelo munícipe e tendo em conta que o Regulamento
de Urbanização, Edificações e de Taxas e Compensações Urbanísticas não define
“insuficiência económica”, pelos serviços do Departamento de Planeamento e
Gestão Urbanística, com base no nº 3 do artº 24º do referido regulamento, foram
prestadas as informações de 28 de Janeiro e 11 de Fevereiro do corrente ano, de
conteúdo favorável.
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações prestadas
pelos serviços e constantes do processo, deferir o pedido de isenção do
pagamento de taxas da licença de construção, ao abrigo do disposto no nº3 do
artº 24º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações
Urbanísticas.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.3 – PROCESSO Nº 156/92 DE OBRAS PARTICULARES – CASA DO POVO DE
MARINHA DAS ONDAS – MARINHA DAS ONDAS – LICENCIAMENTO DE
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de isenção
do pagamento de taxas, conforme requerimento registado sob o nº 443/03, de 20 de
Janeiro.
Pela Divisão de Procedimentos Administrativos do Urbanismo foram prestadas as
informações de 24 de Janeiro, e 03 de Fevereiro do ano em curso, constantes do
processo, de conteúdo favorável, com base no disposto no nº 3 do artº 24º do
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Regulamento de Urbanização, Edificações e de Taxas e Compensações Urbanísticas,
por se tratar de uma Instituição Particular de Solidariedade Social.
A Câmara deliberou, por unanimidade, em face das informações constantes do
processo, deferir o pedido de isenção do pagamento de taxas, ao abrigo do
disposto no nº 3 do artº 24º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de
Taxas e Compensações Urbanísticas.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.4 – PROCESSO Nº 150/01 DE OBRAS PARTICULARES – B.B.D. – SOCIEDADE
CONSTRUÇÕES DE INVESTIMENTOS, LDª - TRAVESSA DA RUA CARDOSO
MARTA – SÃO JULIÃO – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO – PAGAMENTO PELA
REQUERENTE DAS TAXAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTº 44º DO
R.U.E.T.C.U., EM NUMERÁRIO, CONFORME SOLICITADO
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de
pagamento das taxas de compensação previstas no artº 44º do Regulamento de
Urbanização, Edificações e de Taxas e Compensações Urbanísticas, em numerário,
no valor de 35.817,73 € (trinta e cinco mil oitocentos e dezassete euros e
setenta e três cêntimos).
Face à informação da Divisão de Gestão Urbanística de 10 de Fevereiro, deverá a
Câmara decidir sobre a forma de prestação da compensação, sendo que, caso decida
pelo numerário, conforme solicitado, deverá o requerente pagar ao Município o
seguinte:
1 – A taxa de emissão do alvará de licença para obras de construção, no valor de
16.962,00 € (dezasseis mil novecentos e sessenta e dois euros);
2 – A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas
urbanísticas, devidas nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si,
no valor de 36.026,00 € (trinta e seis mil e vinte e seis euros);
3 – O valor da compensação em numerário de 35.817,73 € (trinta e cinco mil
oitocentos e dezassete euros e setenta e três cêntimos).
O Presidente deu algumas explicações quanto a este assunto.
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,
constante do processo, deferir o pedido de pagamento das taxas de compensações
previstas no artº 44º do Regulamento de Urbanização, Edificações e de Taxas e
Compensações Urbanísticas, em numerário, no valor de 35.817,73 € (trinta e cinco
mil oitocentos e dezassete euros e setenta e três cêntimos), havendo ainda lugar
ao pagamento das restantes taxas, também referidas na informação
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supramencionada.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.5 – PROCESSO Nº 5656/98 DE OBRAS PARTICULARES – CENTRO SOCIAL E
PAROQUIAL DO PAIÃO – RUA DR. TEIXEIRA DIAS – PAIÃO – CONSTRU-
ÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE DIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGA-
MENTO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de isenção
do pagamento de taxas referentes à construção e ampliação do Centro de Dia,
conforme requerimento registado sob o nº 521/03, de 22 de Janeiro.
Pelos serviços do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística foram
prestadas as informações de 24 e 30 de Janeiro e 11 de Fevereiro de 2003, com
base no nº 3 do artº 24º Regulamento de Urbanização, Edificações e de Taxas e
Compensações Urbanísticas, de conteúdo favorável, por se tratar de uma
Instituição Particular de Solidariedade Social.
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo, deferir o pedido de isenção do pagamento de taxas referentes à
construção e ampliação do Centro de Dia do Centro Social e Paroquial do Paião,
ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 24º, do Regulamento de Urbanização,
Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.6 – PROCESSO Nº 420/00 DE OBRAS PARTICULARES – SANTA CASA DA
MISERICÓRDIA DE BUARCOS – LARGO SR. VISITAÇÃO – BUARCOS
RECONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de isenção
do pagamento de taxas para a licença de obras, conforme requerimento registado
sob o nº1114/03.
Pela Divisão de Procedimentos Administrativos do Urbanismo, com base nos
documentos constantes no processo e porque se trata de uma Instituição
Particular de Solidariedade Social, abrangida pelo nº 3 do artº 24º, do
Regulamento de Taxas, foram prestadas as informações, de conteúdo favorável, de
12 e 13 de Fevereiro de 2003, juntas ao processo.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base nos documentos constantes e
informações constantes do processo, deferir o pedido de isenção do pagamento de
taxas referentes a licença de obras, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 24º,
do Regulamento de Taxas e sobre Obras Particulares, Loteamentos e de
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Compensações Urbanísticas.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.7 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número sete à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002.
PROCESSOS DE OBRAS:
- Deferidos – 148 (cento e quarenta e oito)
- Indeferidos – 5 (cinco)
A Câmara tomou conhecimento.
7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
7.1 - DIVISÃO DE SALUBRIDADE E RECURSOS NATURAIS
7.1.1 – CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DA
FIGUEIRA DA FOZ - ADJUDICAÇÃO
Na sequência da deliberação de 15 de Outubro de 2002 (ponto 7.1.2.1 da
respectiva acta), foi novamente presente o processo acima mencionado,
acompanhado da informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório Final
com vista à adjudicação da respectiva concessão de exploração do Parque de
Campismo.
A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade,
adjudicar a concessão de exploração do Parque Municipal de Campismo da Figueira
da Foz, à Firma Vendárea – Empreendimentos Turísticos, S.A., de acordo com
proposta do Júri do concurso.
Deliberação aprovada em minuta.
7.1.2 – INTERVENÇÃO NA PRAIA – BENEFICIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
SUBSTITUIÇÃO DE PASSADIÇOS EXISTENTES NA PRAIA DA TORRE DO
RELÓGIO E DE BUARCOS – ABERTURA DE CONCURSO LIMITADO SEM
PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 10 de
Fevereiro corrente, prestada pelo Departamento de Obras Municipais, anexando os
elementos necessários, com vista à abertura de Concurso Limitado sem publicação
de anúncio, para execução da respectiva empreitada.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o respectivo Programa de Concurso,
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Caderno de Encargos e Medições, que a acompanhavam e abrir Concurso Limitado sem
publicação de anúncio, para a execução da empreitada acima referenciada.
Mais foi deliberado aprovar as Comissões de Acompanhamento propostas naquela
informação.
7.1.3 – RECOLHA DE PILHAS – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A
ECOPILHAS E A CÂMARA MUNICIPAL
Foi presente a informação datada de 12 de Fevereiro corrente, prestada pelo
Chefe de Divisão de Salubridade e Recursos Naturais do Departamento de Obras
Municipais, dando conhecimento que a reciclagem de pilhas é a única forma de
garantir a não contaminação do ambiente, assim como a poupança dos recursos
naturais e a redução de resíduos. Actualmente, em Portugal já existe uma
sociedade encarregue da gestão integrada das pilhas – a “Ecopilhas”, a qual é
responsável pela retoma e envio para reciclagem das pilhas existentes no País.
Assim, como se torna cada vez mais importante na resolução da poluição provocada
por este tipo de resíduos, propõe-se a elaboração de um “Protocolo de
Colaboração” entre a Ecopilhas e a Câmara Municipal da Figueira da Foz, de forma
a recolher pilhas, que serão depositadas em recipientes de cartão
disponibilizados pela sociedade gestora, sem nenhum encargo para a Câmara, em
edifícios públicos, nas sedes das Juntas de Freguesia e nas Escolas do 1º, 2º e
3º ciclo do Concelho da Figueira da Foz.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo de Colaboração entre a
Ecopilhas e a Câmara Municipal da Figueira da Foz, para recolha de pilhas,
conforme proposto pelos Serviços.
Deliberação aprovada em minuta.
7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
7.3.1 – REDE DE SANEAMENTO DA MURTINHEIRA – ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO
DE MINUTA DE CONTRATO
Na sequência da deliberação de 20 de Agosto de 2002 (ponto 7.3.13 da respectiva
acta), foi novamente presente o processo acima mencionado, acompanhado da
informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório de Mérito Final com
vista à adjudicação da respectiva empreitada.
A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade,
adjudicar a empreitada em epígrafe à Firma Guilherme Varino & Filhos, Ldª., no
valor de 243.016,24 € (duzentos e quarenta e três mil e dezasseis euros e vinte
e quatro cêntimos), mais IVA e aprovar a minuta do contrato.
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Deliberação aprovada em minuta.
7.3.2 – ARRANJO URBANÍSTICO DO LARGO DA LAPA E RUA JOSÉ BRACOURT
- BUARCOS – ABERTURA DE CONCURSO LIMITADO SEM PUBLICAÇÃO
DE ANÚNCIO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 12 de
Fevereiro corrente, prestada pelo Departamento de Obras Municipais, anexando os
elementos necessários, com vista à abertura de Concurso Limitado sem publicação
de anúncio, para execução da respectiva empreitada.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o respectivo Programa de Concurso,
Caderno de Encargos, que a acompanhavam e abrir Concurso Limitado sem publicação
de anúncio, para a execução da empreitada acima referenciada.
Mais foi deliberado aprovar as Comissões de Acompanhamento propostas naquela
informação.
Deliberação aprovada em minuta.
7.3.3 – REPAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE LIGAÇÃO DA IP3/V3, INCLUINDO
RAQUETE DE INSERÇÃO NA RUA DA VÁRZEA – ABERTURA DE CONCURSO
LIMITADO SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 13 de
Fevereiro corrente, prestada pelo Departamento de Obras Municipais, anexando os
elementos necessários, com vista à abertura de Concurso Limitado sem publicação
de anúncio, para execução da respectiva empreitada.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o respectivo Programa de Concurso,
Caderno de Encargos, que a acompanhavam e abrir Concurso Limitado sem publicação
de anúncio, para a execução da empreitada acima referenciada.
Mais foi deliberado aprovar as Comissões de Acompanhamento propostas naquela
informação.
Deliberação aprovada em minuta.
7.3.4 – ESCOLA PRÉ-PRIMÁRIA CONDE FERREIRA – CONSTRUÇÃO
TRABALHOS A MAIS PREVISTOS E NÃO PREVISTOS, TRABALHOS
A MENOS
Foi presente a informação de 3 de Dezembro de 2002, prestada pelo Departamento
de Obras Municipais, que propõe a aprovação das propostas de trabalhos a mais
previstos, no valor de 26.630,44 € (vinte e seis mil seiscentos e trinta euros e
quarenta e quatro cêntimos) mais IVA, trabalhos a mais não previstos, no valor
de 37.715,60 € (trinta e sete mil setecentos e quinze euros e sessenta cêntimos)
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mais IVA e de trabalhos a menos, no valor de 19.070,42 € (dezanove mil e setenta
euros e quarenta e dois cêntimos) mais IVA.
Mais propõe a dispensa do estudo nos termos do ponto 3 do artº 45º do Decreto-
Lei nº 55/99, de 2 de Março, nas propostas de trabalhos a mais previstos e
trabalhos a mais não previstos.
A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:
- Aprovar os trabalhos a mais previstos no valor de 26.630,44 € (vinte e seis
mil seiscentos e trinta euros e quarenta e quatro cêntimos) mais IVA, os
trabalhos a mais não previstos, no valor de 37.715,60 € (trinta e sete mil
setecentos e quinze euros e sessenta cêntimos) mais IVA, bem como a dispensa do
estudo nos termos do ponto 3 do artº 45º do Decreto-Lei nº 55/99, de 2 de Março.
- Aprovar os trabalhos a menos, no valor de 19.070,42 € (dezanove mil e setenta
euros e quarenta e dois cêntimos) mais IVA.
Deliberação aprovada em minuta.
7.3.5 – CEMITÉRIO DE BUARCOS – 2ª FASE – LIBERTAÇÃO DE GARANTIA
BANCÁRIA
Foi presente o auto de vistoria referente à obra em epígrafe, elaborado pelo
Departamento de Obras Municipais, em 21 de Janeiro findo, para efeitos de
extinção de caução, conforme determina o ponto 2, do artº 210º, do Decreto-Lei
nº 405/93, de 10 de Dezembro, do qual consta que os trabalhos foram executados
pela Firma Centro Cerro, Ldª., de acordo com as condições do contrato.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção
da caução nos termos do Diploma legal em vigor.
7.3.6 – REDE DE SANEAMENTO DO ALQUEIDÃO - LIBERTAÇÃO DE GARANTIA
BANCÁRIA
Foi presente o auto de vistoria referente à obra em epígrafe, elaborado pelo
Departamento de Obras Municipais, em 24 de Janeiro findo, para efeitos de
extinção de caução, conforme determina o ponto 2, do artº 210º, do Decreto-Lei
nº 405/93, de 10 de Dezembro, do qual consta que os trabalhos foram executados
pela Firma Guilherme Varino & Filhos, Ldª., de acordo com as condições do
contrato.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção
da caução nos termos do Diploma legal em vigor.
7.3.7 – CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS
RESIDUAIS DO ALQUEIDÃO – LIBERTAÇÃO DA GARANTIA BANCÁRIA
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Foi presente o auto de vistoria referente à obra em epígrafe, elaborado pelo
Departamento de Obras Municipais, em 24 de Janeiro findo, para efeitos de
extinção de caução, conforme determina o ponto 2, do artº 210º, do Decreto-Lei
nº 405/93, de 10 de Dezembro, do qual consta que os trabalhos foram executados
pela Firma Guilherme Varino & Filhos, Ldª., de acordo com as condições do
contrato.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção
da caução nos termos do Diploma legal em vigor.
7.5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número oito à presente acta, donde
constam os processos que foram despachados ao abrigo da delegação de
competências previstas nos nºs 2 e 3 do artº 69º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, conjugado com a alínea j) do nº 2 do seu artº 68º.
A Câmara tomou conhecimento.
8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.2 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.2.1 – 13º PRÉMIO LITERÁRIO CRISTINA TORRES – PEDIDO DE APOIO
Foi presente a informação, de 12 de Fevereiro do corrente ano, prestada pela
Divisão de Educação e Acção Social, informando que a Escola Secundária com 3º
Ciclo do Ensino Básico de Cristina Torres, pretende realizar o 13º Prémio
Literário Cristina Torres.
Pretende-se com esta actividade, desenvolver em todos o gosto pela escrita e
permitir a descoberta de novos talentos nesta área, para além de fomentar o
contacto inter-escolas, bem como homenagear a patrona da Escola.
Esta iniciativa faz já parte da tradição desta Escola sendo o concurso aberto a
todos os estudantes do concelho da Figueira da Foz, desde que frequentem o 2º e
3º Ciclos do Ensino Básico ou Secundário, os quais estão divididos em três
escalões etários: - 11 – 13 anos; 14 – 16 anos; 17 – 20 anos. O prémio contempla
duas modalidades, poesia e prosa, sendo o tema para este ano “O Medo”.
Assim, à semelhança de anos anteriores, vem a Escola antes indicada solicitar a
esta Câmara Municipal apoio financeiro para os prémios a atribuir nas duas
modalidades e nos diversos escalões.
Relativamente a este assunto a Vereadora Teresa Machado propôs que seja
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atribuído o apoio financeiro de 250,00 €, (duzentos e cinquenta euros) à Escola
Secundária com 3º Ciclo do Ensino Básico de Cristina Torres, para aquisição dos
vários prémios a entregar naquele âmbito.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Vereadora Teresa
Machado.
8.2.2 – CENTRO CONCELHIO DE EXTENSÃO EDUCATIVA DA FIGUEIRA DA FOZ
- PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Foi presente a informação, de 12 de Fevereiro corrente, prestada pela Divisão de
Educação e Acção Social, dando conhecimento que o Centro Concelhio de Extensão
Educativa da Figueira da Foz, através do ofício da sua Coordenadora, de 14 de
Janeiro findo, vem solicitar a exemplo dos anos anteriores, apoio financeiro no
valor global de 3.725,00 €, para as actividades a desenvolver no ano de 2003
(ano lectivo 2002/2003).
Informa também que o trabalho desenvolvido pelo referido Centro Concelhio tem
sido excelente, sendo de destacar os cursos de alfabetização e sócioprofissionais
na Praia da Leirosa e Freguesia de São Pedro, zonas onde existe
habitação social ao abrigo do Programa de Realojamento.
A Vereadora Teresa Machado propôs que seja atribuído o apoio financeiro no valor
de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros) ao Centro Concelhio de Extensão
Educativa da Figueira da Foz.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Vereadora Teresa
Machado.
8.3 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
8.3.1 – RANCHO FOLCLÓRICO DA CASA DO POVO DE MAIORCA - DESLOCAÇÃO
AOS AÇORES PARA PARTICIPAÇÃO NO “FESTIVAL INTERNACIONAL DOS
AÇORES” – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Foi presente a informação nº 12, de 6 de Fevereiro do corrente ano, prestada
pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, informando que o Rancho
Folclórico da Casa do Povo de Maiorca, através do ofício datado de 6 do mês em
curso, dá conhecimento da sua participação no “XIX Festival Internacional de
Folclore dos Açores”, que decorrerá de 9 a 15 de Agosto, na cidade de Angra do
Heroísmo.
Dado que as passagens aéreas dos elementos do rancho têm um custo total de
9.000,00 € e a Casa do Povo de Maiorca não têm fundos suficientes, vêm solicitar
apoio financeiro para minimizar as despesas com a sua deslocação aos Açores.
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O Vereador Martins de Oliveira propôs um apoio financeiro no valor de 2.500,00
(dois mil e quinhentos euros) ao Rancho Folclórico da Casa do Povo de Maiorca.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira.
8.3.2 – CASA DO POVO DE MAIORCA – REALIZAÇÃO DA 29ª EDIÇÃO DO
FESTIMAIORCA – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação
nº 8, de 27 de Janeiro do corrente ano, na qual dá conhecimento que o Rancho
Folclórico da Casa do Povo de Maiorca vai organizar nos próximos dias 11 a 16 de
Julho, a 29ª Edição do FestiMaiorca, o mais importante Festival de Folclore
Internacional realizado no concelho da Figueira da Foz, contando com a
participação de cinco ranchos nacionais e três grupos internacionais.
Para o efeito vêm solicitar a esta Câmara Municipal apoio financeiro para
minimizar as despesas com a realização deste evento.
O Vereador Martins de Oliveira propôs o apoio financeiro no valor de 2.500,00 €
(dois mil e quinhentos euros).
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Martins de
Oliveira
8.3.3 – SPORTING CLUBE FIGUEIRENSE – CONVÍVIO INTER DISTRITAL DE
MINIBASQUETEBOL – PEDIDO DE APOIO
Foi presente a informação, de 12 de Fevereiro do ano em curso, prestada pela
Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, dando conhecimento que o
Sporting Clube Figueirense vai organizar no próximo dia 1 de Março, um convívio
Inter Distrital de Minibasquetebol, no qual participarão 12 equipas, totalizando
cerca de 180 pessoas, entre atletas, treinadores e dirigentes.
Para o efeito vem aquela colectividade solicitar apoio financeiro para fazer
face a despesas com o evento acima mencionado.
O Vereador Vítor Guedes propôs que seja atribuído o apoio financeiro no valor de
550,00 € (quinhentos e cinquenta euros), ao Sporting Clube Figueirense, tendo em
consideração o trabalho desenvolvido na modalidade do basquetebol.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Vereador Vítor
Guedes.
9 – FIGUEIRA GRANDE TURISMO – EMPRESA MUNICIPAL
9.1 – CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL, PARA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003
DO COMPLEXO “PISCINAS DO MAR”
Foi presente a proposta para abertura de Concurso Público Internacional, para
Concessão da Exploração do Complexo “Piscinas do Mar”, através da carta, de 13
de Fevereiro de 2003, da Figueira Grande Turismo – Empresa Municipal.
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, ponto 4.1.5 da acta da reunião
ordinária de 20 de Abril de 2001, que deliberou a transferência de gestão e
reconstrução do imóvel denominado “Estalagem Piscina Praia”, actualmente
denominada “Piscinas do Mar”, para a Figueira Grande Turismo, E.M.. Propõe-se
que seja autorizada a esta empresa abrir Concurso Público Internacional para
Concessão da Exploração do Complexo “Piscinas do Mar”, observando as cláusulas
constantes da informação que constitui o anexo número nove à presente acta.
O Vice-Presidente prestou diversos esclarecimentos sobre o concurso público em
apreço.
Entretanto, os Vereadores do Partido Socialista levantaram algumas questões,
tendo o Vice-Presidente dado as devidas respostas.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta e autorizar a
FGT-EM a abrir Concurso Público Internacional para a Concessão da Exploração do
Complexo “Piscinas do Mar”, observando as cláusulas constantes da informação em
anexo.
Mais foi deliberado submeter esta resolução à aprovação da Assembleia Municipal.
Deliberação aprovada em minuta.
10 – FIGUEIRA DOMUS – EMPRESA MUNICIPAL
10.1 – EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DA LEIROSA – 2ª FASE
- ATRIBUIÇÃO DE UM FOGO T3 A JOÃO MANUEL SANTOS PARRACHO
Da Figueira Domus, E. M. Foi presente o ofício nº 326/03, de 13 de Fevereiro
corrente, informando que foi atribuído a João Manuel dos Santos Parracho um fogo
T3 por arrendamento no Empreendimento de Habitação Social da Leirosa – 2ª Fase,
em reunião Câmara Municipal de 16 de Abril de 2002.
Posteriormente, o referido agregado familiar optou por concorrer à compra de um
dos fogos, tendo sido afastado da listagem de arrendamento.
Verificando-se que a instituição bancária não lhe concedeu o empréstimo para o
efeito, e encontrando-se neste momento livre um fogo de tipologia T3 por
desistência de Anabela Maria dos Santos Pata, o Conselho de Administração propôs
que se atribuísse o citado fogo ao Sr. João Parracho.
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CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003
A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir ao agregado familiar de João
Manuel dos Santos Parracho o fogo de tipologia T3, no Empreendimento de
Habitação Social da Leirosa – 2ª Fase, de acordo com a proposta da Figueira
Domus - Empresa Municipal.
Deliberação aprovada em minuta.
11 – INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
1 – URIEL SILVA DE OLIVEIRA
ASSUNTO: Rua do Poceirão não está alcatroada; Rua da Gandarita, 3 postes de
electricidade na via pública. Pediu certidão de licença de habitabilidade,
pagando 6,00 €, a qual estava incompleta tendo sido feito posteriormente um
averbamento, pelo qual pagou mais 10,00 €. Processos do Departamento de Obras
Municipais e Urbanismo. Pretensão: solicita esclarecimentos pelo facto de estar
a pagar por um erro do qual não teve culpa. Local: Freguesia de Santana –
Figueira da Foz.
O munícipe em questão não compareceu à reunião.
2 – EMÍLIO FERREIRA
ASSUNTO: Telhado do vizinho, a sul da escola do Alqueidão. Processo do
Departamento de Obras Municipais. Pretensão: Esclarecimento sobre o processo,
uma vez que foram apresentadas duas exposições, em 19/07/2001 e em 29/07/2002,
pelo exponente, relativamente às quais ainda não recebeu qualquer resposta.
Local: Freguesia de Alqueidão – Figueira da Foz.
O Presidente informou o munícipe que o Engº Paredes iria apresentar uma proposta
sobre o assunto em causa.
3 – EMÍLIO FERREIRA
ASSUNTO: Rua 1º de Maio e Rua do Ribeiro – Casal da Areia, Tavarede. Processos
do Departamento de Obras Municipais. Pretensão: Seja revisto o assunto em
relação à resposta dada em 13/01/2003, uma vez que está em consonância com a
situação realmente constatada, devido à diferença de nível entre as ruas e a
propriedade privada. Local: Freguesia de Tavarede – Figueira da Foz.
O Presidente comunicou ao munícipe que o Vereador responsável e o Engº Paredes
irão deslocar-se ao local para uma melhor análise do assunto.
4 – MARIA ADELAIDE DAS DORES FERREIRA
ASSUNTO: Reparação da sua casa. Processo da Figueira Domus – Empresa Municipal.
Pretensão: Esclarecimento relativamente à demora da resolução do processo.
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CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003
Local: Tavarede – Figueira da Foz.
A munícipe em causa faltou à reunião.
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
reunião eram dezanove horas, da qual, para constar, se lavrou a presente acta,
que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara Municipal para
posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário,
nos termos da Lei.
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