ACTA N.Ã‚Âº 004/2003 REUNIÃƒÂƒO ORDINÃƒÂRIA DE 18-02-2003

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003 A Vereadora Natércia Crisanto interveio dizendo que gostariam de saber quais os resultados das diligências feitas por Câmara Municipal, desde a última reunião, em relação ao processo do Aterro de Resíduos Industriais Banais em Maiorca. O Vice-Presidente, a solicitação do Presidente, informou que neste momento, já foram feitas diligências junto do Secretário de Estado Ambiente e do Instituto de Resíduos, fundamentalmente levantando algumas questões que a Comissão agora criada colocou e com a qual têm mantido um diálogo permanente. Portanto, ainda não há uma resposta nem notícias claras sobre o andamento do processo, mas garante que a Câmara está a acompanhar de uma forma muito atenta esta questão, esperando que, durante a próxima semana, haja algum desenvolvimento por parte das entidade consultadas sobre qual o caminho que vai ser seguido. Acrescentou ainda que, independentemente da resposta a obter que poderá ter componentes política e técnica, existe sempre a via jurídica para se poder avançar com uma providência cautelar, conseguindo que o processo seja revisto em sede de Tribunal Administrativo, para ver se foram ou não cumpridas todas as normas ambientais e processuais que levaram ao licenciamento do referido aterro. Por isso, nessa matéria, pensa que existem razões para se estar optimista quanto ao desfecho da situação, não pretendendo adiantar muito mais, porque, como se sabe, este processo tem contornos complicados, dado existirem expectativas já confirmadas que envolvem responsabilidades, estando também atenta a esta situação a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e as freguesias envolventes. O Vereador José Iglésias referiu que se congratulavam por saberem que existem indicadores positivos na evolução desta questão, registando que a providência cautelar poderá ser uma das medidas para solução do problema. Assim, sendo agradecem que lhes seja dado conhecimento da evolução do processo, e colocam-se à disposição do Executivo, se for julgado oportuno e vantajoso a sua colaboração. O Vereador Rui Carvalheiro sublinhou que, neste momento, só lhes resta já intervir politicamente porque a hipótese jurídica esperam que seja a última, e porque tecnicamente não dispõem de informação considerada importante, mas estão todos interessados que o equipamento não seja instalado naquele local. Nesse sentido, sensibilizou para dois aspectos, como sejam: a inclusão destes resíduos na política adoptada por este Governo quanto ao tratamento de resíduos industriais, que recentemente também usou relativamente à alternativa que o Governo anterior tinha tomado. Por isso, gostavam de saber até que ponto é que 6
CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003 esta posição poderá ser englobada na legislação nacional que vai abranger todos os resíduos industriais por forma a serem, pelo menos, devidamente triados e seleccionados; o outro aspecto respeita às expectativas criadas à concessionária do aterro, sendo que a via negocial também deverá ser explorada, para evitar que sejam depositados os tais resíduos que, apesar de terem o tal nome de banal, poderão lesar lençóis friáticos naquela zona. O Presidente respondeu tratar-se de uma matéria que não compete à Câmara decidir, mas sim às entidades que se pronunciaram a favor em primeira instância. Portanto, dever-se-á aguardar o resultado das questões entretanto colocadas ao Secretário de Estado do Ambiente e Instituto de Resíduos. O Vice-Presidente esclareceu que o que foi dito pelo Vereador não correspondia à realidade, pois este Governo a única coisa que fez foi alterar a política de tratamento de resíduos industriais perigosos, sendo que a dos resíduos industriais banais é a mesma que vem do anterior Governo, o qual licenciou 5 aterros a nível nacional. Referiu ainda que, numa discussão que teve com o Engº Sócrates no Parlamento, a semana passada, a propósito dos resíduos industriais perigosos, falou também deste aterro e convidou-o a deslocar-se à Figueira da Foz para explicar melhor às pessoas as virtualidades do aterro de Maiorca. Agora, é evidente, também, que a forma como foi lançada a questão para a opinião pública já dificilmente a torna reversível, por mais argumentos técnicos que haja já dificilmente vamos convencer aquelas pessoas que não há perigo. A Câmara tomou conhecimento. Intervenção do Vereador Rui Carvalheiro 7 – ELABORAÇÃO DAS ACTAS DAS REUNIÕES DE CÂMARA Sobre o assunto em epígrafe, o Vereador Rui Carvalheiro interveio dizendo que, se costuma dizer, naquilo que está bem, não se deve mexer, por isso, com toda a sinceridade, gostaria de prestar aqui a sua consideração para os funcionários que elaboram as actas, porque acha que têm sido eficazes, explícitas e objectivas, e parece-lhe que era um dos assuntos que estariam bem. Portanto, neste momento, não sabem como é que vai ser no futuro, uma vez que a proposta de alteração prevê um certo resumo das intervenções, o que, involuntariamente, às vezes uma simples vírgula pode baralhar. Por outro lado, ao dizer-se no despacho que as declarações de voto devem ser 7
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