ACTA N.º 004/2003 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18-02-2003

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003
regime simplificado estabelecido no Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.
Propõe-se que se proceda às referidas alterações ao Plano de Pormenor em vigor,
no âmbito do regime procedimental simplificado estabelecido no Decreto-Lei nº
380/99, de 22 de Setembro.
Foram pedidos alguns esclarecimentos pelos Vereadores da Oposição a que o
Executivo respondeu.
A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos
Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar a
Alteração ao Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico I - Zona UZ2
(antigos terrenos da CIMPOR), alteração sujeita ao Regime Simplificado
estabelecido no Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, de acordo com a
proposta apresentada.
Mais foi deliberado, submeter esta resolução à aprovação da Assembleia
Municipal.
Deliberação aprovada em minuta.
6.1.2 – SUSPENSÃO PARCIAL DO PDM E PU DA FIGUEIRA DA FOZ, NA ÁREA DO
GALANTE E ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS
Foi presente a informação de 13 de Fevereiro de 2003, da Chefe de Divisão de
Planos e Ordenamento do Território, que constituí o anexo número cinco à
presente acta, onde se propõe:
1 - Proceder à suspensão parcial dos instrumentos de planeamento municipal, na
área assinalada, PDM - artigos 24º e 35º e PU, artigo 36º, nos termos do nº 4 do
artigo 93º e alínea b) do nº 2 do artigo 100º do DL 380/99, de 22 de Setembro.
2 - Estabelecimento de medidas preventivas para a área assinalada na planta
anexa e que dela faz parte integrante, cujo texto também se anexa.
3 - Que essas medidas preventivas vigorem pelo prazo de 2 anos, caducando com a
entrada em vigor do Plano de Pormenor ou Revisão do Plano Director Municipal ou
Revisão do Plano de Urbanização.
Sobre este assunto, os Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui
Carvalheiro levantaram algumas questões, tendo o Presidente e o Vice-Presidente
dado os devidos esclarecimentos.
A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:
1 - Proceder à suspensão parcial do PDM e PU da Figueira da Foz, na área
designada por Vale do Galante, conforme plantas anexas e informação de 13/02/03,
supra identificada.
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