ACTA N.º 004/2003 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18-02-2003

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003
do Regulamento de Urbanização, Edificações e de Taxas e Compensações
Urbanísticas, autorizar a redução de 70% ao valor de 1.422,03 € (mil
quatrocentos e vinte e dois euros e três cêntimos) correspondente às taxas
devidas pela licença de construção.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.2 – PROCESSO Nº 400/02 DE OBRAS PARTICULARES – ALBERTO MANUEL
MATEUS MARQUES - LUGAR DE ARNEIRO DE FORA – MAIORCA – PEDIDO DE
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de isenção
do pagamento de taxas da licença de construção, conforme requerimento registado
sob o nº 402/03, de 17 de Janeiro.
Pela Secção de Licenciamentos foi prestada informação, em 27 de Janeiro de 2003,
junta ao processo.
Face aos elementos apresentados pelo munícipe e tendo em conta que o Regulamento
de Urbanização, Edificações e de Taxas e Compensações Urbanísticas não define
“insuficiência económica”, pelos serviços do Departamento de Planeamento e
Gestão Urbanística, com base no nº 3 do artº 24º do referido regulamento, foram
prestadas as informações de 28 de Janeiro e 11 de Fevereiro do corrente ano, de
conteúdo favorável.
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações prestadas
pelos serviços e constantes do processo, deferir o pedido de isenção do
pagamento de taxas da licença de construção, ao abrigo do disposto no nº3 do
artº 24º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações
Urbanísticas.
Deliberação aprovada em minuta.
6.3.3 – PROCESSO Nº 156/92 DE OBRAS PARTICULARES – CASA DO POVO DE
MARINHA DAS ONDAS – MARINHA DAS ONDAS – LICENCIAMENTO DE
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, com vista à apreciação do pedido de isenção
do pagamento de taxas, conforme requerimento registado sob o nº 443/03, de 20 de
Janeiro.
Pela Divisão de Procedimentos Administrativos do Urbanismo foram prestadas as
informações de 24 de Janeiro, e 03 de Fevereiro do ano em curso, constantes do
processo, de conteúdo favorável, com base no disposto no nº 3 do artº 24º do
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