06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 12
Ressalto, a agravante não se trata de terceiro estranho a tal
serviço, notadamente, considerando que o STJ já manifestou
que, a empresa que integra como parceira a cadeia de
fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos
causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado
(REsp 759.791/RO, Rel. Min. Sidnei Beneti, .3ª Turma, j. em
3/4/2008, DJe 15/04/2008).
Disso decorre que o agravante tinha o dever, no caso, de
promover a exclusão determinada pelo juízo, por ser a entidade
local que representa parte de uma cadeia de empresas
integrantes da rede nacional de proteção ao crédito.
Ante o exposto, estando a decisão agravada em conformidade
com a jurisprudência, nego seguimento ao recurso, com
fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, arquivem-se.
Publique-se.
Porto Velho, 4 de julho de 2011.
Desembargador Raduan Miguel Filho
Relator
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0006855-26.2011.8.22.0000
Agravante: Brasil Telecom S.A
Advogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO 1501)
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho(OAB/RO 635)
Advogada: Helena Prata Ferreira(OAB/DF 20260)
Agravada: Microbrás Comércio de Produtos de Informática
Ltda
Advogado: José Ângelo de Almeida(OAB/RO 309)
Advogada: Daniele Pontes Almeida(OAB/RO 2567)
Agravado: Vilmar Catafesta
Advogado: José Ângelo de Almeida(OAB/RO 309)
Advogada: Daniele Pontes Almeida(OAB/RO 2567)
Relator:Des. Raduan Miguel Filho
Vistos.
A agravante impugna, por agravo de instrumento, a decisão que
concedeu a dilação de prazo para que os autores da ação de
indenização nº 0005428-98.2010.8.22.0009, se manifestassem
acerca de documento acostado aos autos pela ANATEL.
Aduz a agravante que a decisão agravada é insustentável,
porquanto macula o princípio do devido processo legal,
mormente no que se refere ao princípio do tratamento
isonômico das partes. Afirma ainda, que quando os agravados
postularam o pedido de dilação de prazo, já havia esgotado o
prazo de cinco dias previsto no art. 185 do Código de Processo
Civil, logo torna-se preclusa a pretensão, uma vez que não é
possível dilatar-se prazo já encerrado.
Pugna pelo provimento monocrático do recurso, e
consequentemente pela determinação do desentranhamento
da manifestação dos agravados acostados às fls. 1.098/1.117
dos autos.
É o relatório. Decido.
A Lei n. 11.187/2005 introduziu modificações no sistema
recursal do agravo (art. 522 e 527, II, ambos do CPC), tornando
exceção sua interposição na forma de instrumento, pois cabível
apenas contra as decisões suscetíveis de causar à parte lesão
grave e de difícil reparação, hipótese em que compete ao
julgador decidir diante das peculiaridades do caso concreto.
Nesse passo, analisando detidamente os argumentos
constantes no presente agravo, verifica-se que não possuem
carga de relevância a implicar o processamento do recurso,
pois não se demonstrou qual seria a lesão grave e de difícil
reparação a advir da decisão impugnada.
A agravante se limita a alegar a existência de prejuízos sobre
a manifestação dos agravados após a sua manifestação, o
que não atende aos pressupostos de lesão grave e de difícil
reparação. Ausente, pois, articulação apropriada.
Assim, em exame perfunctório da matéria, por não visualizar
risco de prejuízo à parte, converto o agravo em retido, em
conformidade com o art. 527, II, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo da
causa.
Publique-se.
Porto Velho – RO, 4 de julho de 2011.
Desembargador Raduan Miguel Filho
Relator
1ª Câmara Cível
Despacho DO RELATOR
Cautelar Inominada nrº 0001403-35.2011.8.22.0000
Requerente: Sacha Mara Porto
Advogado: José Vitor Costa Júnior(OAB/RO 4575)
Requerido: Supermercado Goncalves Ltda
Relator:Des. Moreira Chagas
Sacha Mara Porto interpôs ação cautelar inominada,
pretendendo suspender os efeitos da sentença proferida em
autos de despejo de nº 0006947-35.2010.8.22.0001, interposta
por Supermercado Gonçalves, em face da ora requerente.
A decisão de fl. 94 a 95-vº indeferiu a inicial, por entender ter
havido a preclusão consumativa da decisão que indeferiu o
efeito suspensivo.
Interposto agravo regimental (fl. 97/105), houve reconsideração
da decisão agravada, recebendo a ação cautelar inominada,
emprestando efeito suspensivo à apelação interposta nos
autos da ação de despejo.
Informações do Juízo monocrático à fl. 152 a 153, informando
que a requerente desocupou voluntariamente o imóvel.
Relatados, decido.
A recorrente pretende, através da presente cautelar, a
concessão do efeito suspensivo à apelação interposta contra
a sentença proferida na ação de despejo de nº 0006947-
35.2010.8.22.0001, a fim de manter a ora requerente na posse
do imóvel objeto da lide, em vista de ter sido deferido o despejo,
determinando-se a desocupação em 15 dias.
No entanto, o juízo monocrático informa às fls. 152/153 que
a requerente desocupou o imóvel em questão, acarretando a
perda do objeto, informação confirmada através da certidão de
fl. 154.
Com isso, e ante a evidente perda de objeto da ação cautelar,
impõe-se sua extinção à luz do art. 267, VI, do CPC pela
superveniente falta de interesse processual.
Publique-se.
Porto Velho - RO, 5 de julho de 2011.
Desembargador Moreira Chagas
Relator
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0004397-36.2011.8.22.0000
Agravante: Bradesco Seguros S/A
Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino(OAB/RO 2723)
Advogado: Matheus Evaristo Santana(OAB/RO 3230)
Advogado: Marcelo Davoli Lopes(OAB/SP 143370)
Advogada: Maristella de Farias Melo Santos(OAB/RJ 135132)
Advogada: Luciana Verissímo Gonçalves(OAB/MS 8270)
Agravado: Ronaldo Pains Silveira
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011