06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 28
Relator:Des. Renato Martins Mimessi
Vistos.
Narra a impetrante sofrer de artrose no joelho e artrofibrose,
necessitando de medicação para aliviar a dor e evitar
degeneração óssea.
Aduz que é pessoa de poucos recursos financeiros, não tendo
condições de arcar com os gastos do medicamento.
Relata ainda que, requisitou o medicamento, através do Oficio
nº 207/2011/DPE, e até o presente momento não foi atendida.
Em síntese, assevera que não pode mais aguardar, pois além da
demora ferir seu direito líquido e certo, está trazendo prejuízos
à sua saúde e qualidade de vida, deixando de observar o
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Requer a concessão da segurança.
A Liminar foi deferida.
Vieram aos autos as informações da autoridade coatora,
informando que diante da alta demanda no consumo do
medicamento Fermathron (hialuronato de sódio), criou um
protocolo de atendimento junto a Policlínica Oswaldo Cruz,
onde a medicação está sendo dispensada.
O parecer da d. Procuradoria de Justiça é pela denegação da
ordem.
É o breve relato. Passo a decidir.
Em atenção ao ofício nº. 2426/SESAU (fl. 34/36), o impetrado
informa a entrega regular do medicamento a paciente no dia
02.06.2011, bem como a dispensação do medicamento junto a
Policlínica Oswaldo Cruz, diante da grande demanda.
É de ordem constitucional ser a saúde um direito de todos e
dever do Estado, devendo esta ser garantida mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.
196 da CF/88)
Outro não tem sido o entendimento desse Tribunal de Justiça
ao apreciar casos análogos, senão vejamos:
Saúde. Medicação. Fornecimento.
Evidenciado ser o impetrante portador de doença grave
e hipossuficiente, é dever do Estado o fornecimento do
medicamento necessário para a continuidade do tratamento.
(MS 200.000.2008.003949-9, Rel. Des. Eurico Montenegro,
21.05.2008).
Constitucional. Cidadão hipossuficiente. Saúde. Medicamentos.
SUS. Obrigação do poder público. Direito líquido e certo.
É obrigação do poder público fornecer ao cidadão
hipossuficiente, nos termos da Constituição da República,
medicamentos de uso contínuo e necessários à manutenção
de sua saúde, os quais poderão ser solicitados por meio da via
mandamental, uma vez que se trata de direito líquido e certo.
(MS 200.000.2009.002762-0, Rel. Des. Rowilson Teixeira,
julgado em 26.05.2009).
Pelo exposto, diante da existência de pacífica jurisprudência
acerca do tema, ratifico a liminar anteriormente deferida,
para conceder a segurança e garantir à impetrante o
fornecimento da medicação enquanto dela necessitar. Faço-o
monocraticamente, com supedâneo no art. 557 do Código de
Processo Civil.
Dê-se ciência desta decisão a Procuradoria Geral do Estado e
ao Ministério Público de 2º grau.
Intime-se.
Porto Velho - RO, 5 de julho de 2011.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
Câmaras Especiais Reunidas
Despacho DO RELATOR
Mandado de Segurança nrº 0006342-58.2011.8.22.0000
Impetrante: S. M. D. Representada por sua mãe S. M. R.
Defensor Público: Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306)
Impetrado: Secretário de Estado da Saúde
Relator:Juiz Jorge Luiz dos S. Leal
Vistos.
Sheilany Macedo Dato, 3 ano de vida, representado por
sua genitora Sheila Macedo Riojas, impetrou Mandado de
Segurança, pedindo liminar, contra ato do Secretário de Estado
da Saúde, atribuindo-lhe omissão.
Da impetração do Mandado de Segurança informou está
internada há 60 (setenta) dias, pois é portadora da doença
neurológica (neopatia crônica) que evoluiu para doença
respiratória aguda, sendo realizada traqueostomia, conforme
laudo anexo.
Diz está evoluindo de forma satisfatória e aguardando alta
hospitalar, mas em decorrência da cirurgia necessita de
aparelho portátil de ASPIRAÇÃO TRAQUEAL para uso em
domicílio, pois precisa fazer várias aspirações diárias.
Além do aparelho, apresenta intolerância a lactose e está
em uso de dieta enteral, denominada PEPTO MEN JUNIOR,
sendo 21 latas ao mês, acompanhadas de GELIFICANTE e
ESPESSANTE, indicados para alimentos quentes ou frios que
não alterem o sabor, sendo 02 latas de 125 gramas ao mês,
por tempo indeterminado.
A liminar foi indeferida, fls. 21, ao argumento da criança está
internada, recebendo todos os cuidados necessários.
A impetrante veio aos autos requerer a reconsideração da
decisão de fls. 21, ao argumento de está prestes a receber alta
do hospital, sendo necessário o aparelho portátil e os alimentos
acima descritos, conforme laudos e receituário médico de fls.
32/34.
Vieram aos autos informações da autoridade impetrada, fls.
36/37, de que a nutrição PEPTAMENM JUNIOR acompanhada
de GELIFICANTE E ESPESSANTE, não constam nas portarias
de competência para fornecimento do Estado de Rondônia e do
Município de Porto Velho, não tendo como manter no estoque,
e o APARELHO PORTÁTIL TRAQUEAL, não é fornecido pelo
Sistema Único de Saúde.
É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado em
garantir a saúde do cidadão, proporcionando-lhe os meios na
rede pública ou se esta não estiver apta a provê-los, deverá
garantir a mesma, assistência nos estabelecimentos privados.
No caso dos autos, por ser a impetrante uma criança de 3
anos de vida, que já passou por uma intervenção cirúrgica
– traqueostomia – necessitando de aparelho portátil de
ASPIRAÇÃO TRAQUEAL para uso em domicílio, pois precisa
fazer várias aspirações diárias, e além disso, tem intolrância
a lactose, nessecitando de 21 latas da nutrição PEPTAMEN
JUNIOR acompanhada de GELIFICANTE E ESPESSANTE,
comprovou-se a justa causa por que reclama a assistência,
constituída no estado de necessidade que justifica a
excepcionalidade da decisão.
Compulsando os autos verifica-se a existência de direito líquido
e certo para deferir a ordem, uma vez restar incontroversa a
necessidade do uso do medicamento requerido pelo impetrante,
sendo que a negativa de fornecimento destas pelo impetrado,
ao argumento de que seja contemplado pelo Sistema Único de
Saúde e nem pela Portaria nº 2981/2009, não pode se sobrepor
ao direito constitucional à saúde da paciente em receber o
necessário a manutenção de sua saúde (CF, art. 196).
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011