06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 24
Sem recurso voluntário, os autos foram a mim distribuídos para
reexame.
A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do
procurador Julio César do Amaral Thomé, opinou pela
confirmação da sentença.
Decido.
Decido nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil.
O candidato prestou concurso público regido pelo Edital n.
001/2007, que previa a existência de 35 vagas para o cargo de
operador de máquinas pesadas, sendo aprovado em 7º lugar.
Esgotando-se o prazo de validade do certame, impetrou o writ
visando tomar posse no cargo para o qual foi aprovado.
A jurisprudência mais moderna sobre o tema é majoritária no
sentido de ser direito do candidato, que tenha obtido aprovação
no número de vagas previsto no edital, a nomeação e posse.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, por
maioria, decidiu que se o Estado anuncia em edital de concurso
público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento,
se houver candidato aprovado (RE 227480/RJ, STF, Primeira
Turma, Recurso Extraordinário, Relator Ministro Menezes
Direito, Relatora p/ Acórdão Ministra Cármen Lúcia, Julgado
em 16/09/2008, Publicado no Dje n. 157 em 20/08/2009).
Nessa apreciação o Ministro Ayres de Brito, ao desempatar
o julgamento em favor do concursado, reconheceu o direito à
nomeação, ressalvando que a administração pode deixar de
chamar os aprovados desde que justifique tal atitude.
O STJ, tanto pela Quinta como pela Sexta Turma, do mesmo
modo proclama que “o candidato aprovado dentro do número
de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação
para o cargo que concorreu” (RMS 27508/DF, Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança n. 2008/0173663-3, STJ,
Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Julgado
em 16/04/2009, Publicado no DJe em 18/05/2009; RMS
17302/MS, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.
2003/0191977-6, STJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita
Vaz, Julgado em 21/09/2006, Publicado no DJ 30/10/2006;
RMS 24151/RS, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
n. 2007/0111033-5, STJ, Quinta Turma, Relator Ministro
Felix Fischer, Julgado em 16/08/2007, Publicado no DJ em
08/10/2007; RMS 20718/SP, Recurso Ordinário em Mandado
de Segurança n. 2005/0158090-4, STJ, Sexta Turma, Relator
Ministro Paulo Medina, Julgado em 04/12/2007, Publicado no
DJe em 03/03/2008).
Resultado análogo decorreu de julgamentos do Tribunal
Pleno desta Corte, que também apreciou a matéria, restando
estabelecido que “o candidato aprovado em concurso público
tem direito à nomeação para o cargo pretendido, pois a
oferta de vagas vincula o ato do administrador, deixando de
ser mera expectativa de direito” (Mandado de Segurança n.
200.000.2008.005930-9, TJRO, Tribunal Pleno, Relator Juiz
Convocado Glodner Luiz Pauletto, Julgado em 03/11/2008,
Publicado no DJe n. 44 em 09/03/2009; Mandado de Segurança
n. 200.000.2009.002720-5, TJRO, Tribunal Pleno, Relator
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, Julgado em
04/05/2009, Publicado no DJe n. 92 em 20/05/2009).
E ainda: Mandado de Segurança n. 200.000.2008.011489-0,
TJRO, 2ª Câmara Especial, Relator Desembargador Rowilson
Teixeira, Julgado em 16/12/2008, Publicado do DJe n. 05 em
09/01/2009; Mandado de Segurança n. 200.000.2008.010583-1,
TJRO, 1ª Câmara Especial, Relator Juiz Convocado Francisco
Prestello de Vasconcellos, Julgado em 01/10/2008, Publicado
no DJe n. 212 em 12/11/2008.
Assim, diante da vasta jurisprudência, vejo pacificado o
entendimento de que o Administrador torna-se vinculado ao ato
de convocação pra provimento de vaga, consequentemente,
tornando certo o direito a nomeação e posse.
Ante o exposto, considerando a autorização dada pela Súmula
253 do STJ e nos termos dos artigos 557 do CPC e 139, inc.
IV do RITJ/RO, em vista do pacífico entendimento desta Corte
e de Tribunais Superiores mantenho a sentença proferida em
Primeiro Grau pelos seus próprios fundamentos.
Transitada em julgado, devolva-se à origem.
Publique-se.
Porto Velho, 5 de julho de 2011.
Desembargador Eurico Montenegro Júnior
Relator
Despacho DO RELATOR
Reexame Necessário nrº 0006593-89.2010.8.22.0007
Interessada (Parte Ativa): L. G. S. Representada por seu pai
C. J. S.
Advogado: Fernando da Silva Azevedo(OAB/RO 1293)
Interessado (Parte Passiva): Município de Cacoal RO
Procurador: Walter Matheus Bernardino Silva(OAB/RO 3716)
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( )
Relator:Des. Eurico Montenegro
Vistos, etc.:
Cuida-se de reexame necessário da sentença exarada pelo
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO nos autos de
mandado de segurança impetrado por L. G. S., representada
por seu genitor C. J. S. em desfavor do Secretário de Saúde do
Município de Cacoal/RO.
A sentença concedeu a segurança pleiteada para determinar
que a autoridade coatora fornecesse à impetrante 9 latas do
medicamento Leite Especial NEOCATE – 400 mg/por mês,
pelo prazo de 6 meses.
Sem recurso voluntário, os autos vieram para o reexame.
A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do
procurador Osvaldo Luiz de Araújo, opinou pela confirmação
da sentença.
Decido.
Restou demonstrado nos autos que Luiza Gomes Smaniotto
é menor de tenra idade (nascida em 9.3.2010), portadora
de síndrome de down e cardofrato congênito, apresentando
distúrbio digestivo e alergia alimentar severa, e que necessita
fazer uso da alimentação especial – NEOCATE 400 GR -.
Também foi demonstrada a condição de hipossuficiência da
sua família.
Não há como rejeitar a pretensão da impetrante tendo em
vista que o comando constitucional é no sentido de que a
saúde pública é dever do Estado, que não pode eximir-se da
responsabilidade de prestá-la com efetividade aos cidadãos
que comprovem dela necessitar (art. 196 da CF).
A sentença está em consonância com a jurisprudência
dos Tribunais Superiores e desta Corte: RMS 20.335/PR,
rel. Min. Luiz Fux, j. 10-4-2007; Reexames n. 1005481-
18.2008.8.22.0014, rel. Juiz Convocado Francisco Prestello,
j. 9.12.2008; n. 0004300-74.2009.8.22.0010, rel. Des. Renato
Mimessi, j. 4.5.2010 e n. 0006225-59.2010.8.22.0014, rel. Des.
Walter Waltenberg, j. 29.11.2010.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011