06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 1 

Poder Judiciário 

ESTADO DE RONDÔNIA 

PODER JUDICIÁRIO 

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 

N. 122/2011 Data da divulgação: Quarta-feira, 06 de julho de 2011. Porto Velho - RO 

PRESIDENTE - Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

VICE-PRESIDENTE - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia 

CORREGEDOR-GERAL - Desembargador Paulo Kiyochi Mori 

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO - Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza 

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO - Administrador José Leonardo Gomes Donato 

DIRETOR DA DIGRAF - Administrador José Delson Ribeiro 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

ATOS DO PRESIDENTE 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são 

conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO, 

Ato N. 0597/2011-PR 

Considerando o que consta na C.I. n. 004/CMA, datada de 01/07/2011, protocolo 32192-79.2011, 

R E S O L V E: 

Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Multidisciplinar para elaboração do 

plano para adoção de medidas necessárias à remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de 

modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiências às dependências do Poder Judiciário do Estado de 

Rondônia, instituída através do Ato n. 0110/2011-PR, de 16/02/2011, publicado no DJE n. 031, de 17/02/2011. 

Portaria N. 0412/2011-PR 

Considerando o que consta na C.I n. 060/2011/ADM, protocolo n. 26838-73.2011, 


Relotar os servidores abaixo relacionados, da Comarca de Cerejeiras/RO, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente 

do Poder Judiciário, com efeitos a partir da publicação da portaria. 

Nome Cadastro Cargo Padrão Nova lotação 

MARILENE MARIA BATISTA SILVA 204134-0 Auxiliar Operacional 7 Administração do Fórum 

OSCAR ODILON GRAHL 204335-1 Técnico Judiciário 7 Cartório da 2ª Vara Genérica 


Considerando o que consta no Processo n. 0006735-16.2009.8.22.1111, 


Conceder 19 (dezenove) dias de Licença Prêmio por Assiduidade à servidora MARIA GRACILENE MENDES RIBEIRO, 

cadastro 002518-6, Analista Judiciário, padrão 19, exercendo a função gratificada de Chefe de Seção II do 1º Departamento 

Judiciário Cível, símbolo FG-4, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para gozo no período de 

01/09/2011 a 19/09/2011, com base no art. 123 da LC n. 068/92. 

Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do 

Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011



Considerando o que consta na C.I. n. 01/Comissão, datada de 27/06/2011, protocolo n. 32337/38.2011, 


Convalidar a prorrogação de 10 (dez) dias do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão para efetuar o levantamento 

de pagamento de salário maternidade às servidoras estatutárias ativas, em gozo de licença gestante, no período de 2008 a 2010, 

e de descontos indevidos referente às contribuições previdenciárias e IRRF, instituída através da Portaria n. 0367/2011-PR, 

publicada no DJE n. 109, de 15/06/2011, com efeitos a partir de 29/06/2011. 


Considerando o que consta nos documentos anexos com protocolos descritos abaixo, 

RESOLVE: 

Conceder férias regulamentares aos servidores relacionados, nos termos dos arts. 110 e 113 da LC 068/92, pertencentes 

ao Quadro de Pessoal do Poder Judiciário: 

Nome Cadastro Protocolo 

Período 

Abono 

Período de Fruição 

Aquisitivo 

Pecuniário 

ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE 204950-3 27150-49.2011 2010/2011 01/08/2011 a 20/08/2011 Sim 

ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA 002396-5 27741-11.2011 2009/2010 11/08/2011 a 30/08/2011 Sim 

ELIETE FERREIRA DE FREITAS 203936-2 27614-73.2011 2009/2010 15/08/2011 a 03/09/2011 Sim 

ÉLIO TEÓFILO MELCHIADES 203086-1 29737-44.2011 2010/2011 05/09/2011 a 24/09/2011 Sim 

ESTER SILVA DE FIGUEIREDO 002621-2 27254-41.2011 2010/2011 01/08/2011 a 20/08/2011 Sim 

GETULIO DE SOUZA MORET 002359-0 28276-37.2011 2010/2011 01/09/2011 a 20/09/2011 Sim 

JANDIRA GARBULHE BRAGUIN 200014-8 23963-33.2011 2010/2011 01/08/2011 a 20/08/2011 Sim 

MARDILENE JUSTINIANO OLIVEIRA 203094-2 29387-56.2011 2010/2011 01/12/2011 a 20/12/2011 Sim 

MARIA CONCEIÇÃO TANAZILDO 203760-2 26865-56.2011 2010/2011 11/12/2011 a 30/12/2011 Sim 

MARIA ROSÂNGELA PINTAR DE OLIVEIRA 002295-0 26030-68.2011 2010/2011 11/08/2011 a 30/08/2011 Sim 

MÁRIO CERVO 204516-8 28615-93.2011 2010/2011 20/12/2011 a 08/01/2012 Sim 

RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS HEITMANN 002134-2 30196-46.2011 2009/2010 11/09/2011 a 30/09/2011 Sim 

ROBERSON DANIEL GOMES 203605-3 27408-59.2011 2010/2011 01/08/2011 a 20/08/2011 Sim 

VAGNER DOS SANTOS RIBEIRO 205373-0 30382-69.2011 2010/2011 15/09/2011 a 04/10/2011 Sim 

VALQUÍRIA HOLANDA MARQUES DA COSTA 002630-1 30993-22.2011 2010/2011 11/07/2011 a 30/07/2011 Sim 


Considerando o que consta nos documentos anexos com protocolos descritos abaixo, 

RESOLVE: 

Transferir o gozo das férias a que fazem jus os servidores relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder 

Judiciário: 

Nome Cadastro Protocolo 

CHARLES ROBERTO 

RAMOS VLÁXIO 

EDINELIA DE JESUS 

DIAS COSTA SIMÕES 

ELAINE APARECIDA 

PERLES 

GUTTO SANTOS 

MENEZES 

JOSÉ MANOEL DE 

FRANÇA 

KELVIA CHRISTINE 

RODRIGUES LIMA 

WALDEMAR TRAJANO 

DOS SANTOS FILHO 

Período 

Aquisitivo 

Programadas para 

Transferidas para 

Abono 

Pecuniário 

205018-8 28828-02.2011 2010/2011 06/06/2011 a 25/06/2011 17/10/2011 a 05/11/2011 Sim 

203267-8 30272-70.2011 2009/2010 11/07/2011 a 30/07/2011 12/09/2011 a 01/10/2011 Sim 

204740-3 27694-37.2011 2010/2011 01/08/2011 a 20/08/2011 09/04/2012 a 28/04/2012 Sim 

205551-1 26247-14.2011 2010/2011 20/06/2011 a 09/07/2011 20/12/2011 a 08/01/2012 Sim 

203429-8 29197-93.2011 2009/2010 11/07/2011 a 30/07/2011 11/08/2011 a 30/08/2011 Sim 

205558-9 27427-65.2011 2010/2011 01/08/2011 a 30/08/2011 15/08/2011 a 13/09/2011 Não 

002389-2 29861-27.2011 2010/2011 11/06/2011 a 30/06/2011 11/10/2011 a 30/10/2011 Sim 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho-RO, 05 de julho de 2011. 

Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 

Presidente 




conselho da magistratura 

ATOS DO PRESIDENTE 

ATO Nº 598/2011-CM 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 

ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições 

que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, do RI/ 

TJRO. 

Considerando o que consta na Resolução 017/2010- 

PR, de 15/06/2010, disponibilizada no D.J.E. 110 de 

17/06/2010, 

Considerando constante do Processo nº 13685- 

41.2009 às fls. 353/358, 

R E S O L V E : 

CONCEDER ao Juiz de Direito GUILHERME 

RIBEIRO BALDAN, Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, 

complementação de diárias, referentes aos atos abaixo 

relacionados: 

− Ato nº 974/2010-CM, disponibilizado no D.J.E. Nº 206 de 

10/11/2010, meia diária; 

− Ato nº 1000/2010-CM, disponibilizado no D.J.E. Nº 211 de 



25/11/2010, meia diária. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho, 5 de julho de 2011. 

(a)DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 

Presidente 

ATO Nº 599/2011-CM 




TJRO. 





57.2009 às fls. 555/560, 


CONCEDER ao Juiz de Direito RINALDO FORTI 

DA SILVA, Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, 

complementação de diárias referentes aos atos abaixo 

relacionados: 


13/9/2010, uma diária; 






25/11/2010, uma diária e meia; 

− Ato nº 1061/2010-CM, disponibilizado no D.J.E. Nº 221 de 

2/12/2010, meia diária. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 

ATO Nº 600/2011-CM 




TJRO. 





80.2009 às fls. 152/157, 


CONCEDER meia diária ao Juiz de Direito 

JOSÉ ANTÔNIO ROBLES, Auxiliar da Presidência, em 

complementação as diárias concedidas por meio do Ato nº 

951/2010-CM, disponibilizado no D.J.E. Nº 203 de 5/11/2010. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 

ATO Nº 601/2011-CM 




TJRO. 

Considerando constante do processo nº 33282- 

25.2011, às fls. 186/188, 


CONVALIDAR o exercício do Juiz de Direito JOÃO 

ADALBERTO CASTRO ALVES, titular da 2ª Vara de Família 

da Comarca de Porto Velho, na direção do Fórum Juíza Sandra 

Nascimento, no período de 2 a 31/5/2011, nos termos do artigo 

200 do Regimento Interno deste Poder e o artigo 142 da Lei 

Complementar nº 94/93. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 

ATO Nº 602/2011-CM 




TJRO. 

Considerando o que consta do Processo nº 72941- 

75.2010, às fls. 07/10, 


DESIGNAR a Juíza de Direito JULIANA PAULA 

SILVA DA COSTA BRANDÃO, titular da 1ª Vara Criminal 

da Comarca de Guajará-Mirim, para exercer as funções de 

Diretora do Fórum da referida Comarca, com efeitos a partir de 

1º de julho de 2011, nos termos do artigo 200 do Regimento 

Interno deste Poder c/c com o artigo 142 da Lei Complementar 

nº 94/93. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 




SECRETARIA JUDICIÁRIA 

DESPACHOS 

VICE-PRESIDÊNCIA 

Vice-Presidência 

Despacho DO VICE-PRESIDENTE 

Apelação nº 0082360-81.2006.8.22.0005 

Apelante: Fábio Aparecido Alves da Silva 

Advogado: Claudionor Raimundo da Silva(OAB/RO 1044) 

Advogado: Valmir Gonçalves da Silva(OAB/RO 643) 

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procurador Federal: Adalberto Jorge Silva Porto(OAB/RO 

1392) 

Relator:Des. Renato Martins Mimessi 

Vistos. 

Com razão o relator em seu despacho de fl. 115. Assim, 

determino o encaminhamento destes autos ao relator originário, 

Des. Walter Waltenberg Silva Junior. 

Cumpra-se. 

Porto Velho, 5 de junho de 2011. 

Desembargador Eurico Montenegro 

Vice-Presidente em exercício 

TRIBUNAL PLENO 

Tribunal Pleno 

Despacho DO RELATOR 

Precatório nrº 0001154-21.2010.8.22.0000 

Origem nrº 0098460-12.1995.8.22.0001 / 3ª VC / Porto Velho 

Requerente: Antônio Alves de Souza 

Advogado: Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268A) 

Advogada: Elivana Muniz de Carvalho (OAB/RO 3438) 

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procuradores: Marleide Barbosa Diniz (OAB/PR 284) e outros. 

“Vistos. 

Prima facie, assinala-se que a cobrança de honorários extorsivos, 

aproveitando-se da boa-fé ou fragilidade momentânea do 

cliente, configura violação ao preceito ético. 

No caso, entendo que o contrato de honorários de fls. 68/69 

atenta contra o princípio da boa-fé e da razoabilidade, trazendo 

mais benefícios ao advogado do que ao cliente, tendo em 

vista que, além dos 50% dos honorários contratuais, recebe o 

advogado os honorários sucumbenciais. 

Ademais, patente a ilegalidade de honorários acima do 

percentual previsto no CPC. 

Assim, para que não ocorra lesão ao cliente neste feito, os 

honorários contratuais devem ser minorados para o percentual 

de 20%, adequando-se desta forma o contrato aos princípios 

destacados. 

Via de consequência e ante as informações de que os valores 

para quitar o crédito cobrado por meio destes autos estão 

depositados em conta judicial, ao Dejupleno para que tome 

as providências necessárias para expedição dos respectivos 

alvarás em nome do requerente e de seu advogado, os quais 

devem ser expedidos observando-se esta decisão. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho - RO, 4 de julho de 2011.” 

(a) Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Presidente 


Precatório nrº 0006439-92.2010.8.22.0000 

Origem nrº 0100155-59.1999.8.22.0001 / 1ª VFP / Porto Velho 

Requerente: Sintero - Sindicato dos Trabalhadores em 

Educação no Estado de Rondônia 

Advogado: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) 

Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) 

Requerente: Associação dos Servidores da Procuradoria Geral 

do Estado de Rondônia 

Advogado: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) 

Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) 

Requerido: Estado de Rondônia 

Procuradores: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390) e 

outros. 

“Vistos. 

O requerente SINTERO, por meio da petição de fls. 248/250, 

requer o desmembramento do precatório para que ocorra o 

pagamento preferencial dos substituídos infranominados, ao 

argumento de serem estes pessoas idosas. 

1- Alcides Ferreira Duarte23- Maria Conceição Camiloto da 

Silva 

2- Alícia Chipunaby Mamani 24- Maria das Graças Coelho de 

Lima 

3- Anair Padilha Quintão25- Maria de Barros Monteiro 

4- Antônia de Castro Nascimento26- Maria do Carmo Oliveira 

dos Santos 

5- Antonina Maura Carvalho27- Maria do Nascimento Aguiar 

6- Cledi Shreiner28- Maria Eliza Santos Guimarães 

7- Debora Ferreira Sampaio29- Maria Madalena Rodrigues 

Ibanez 

8- Dirce Lucas Pinheiro Dalapria30- Maria Neusa Ribeiro da 

Silva Soares 

9- Domingas Mota de Lima31- Maria Valdise Martins Carneiro 

10- Edson Modro32- Marilene Lima de Oliveira 

11- Elias Ferreira da Silva33- Mário Pedrozo Quintão 

12- Eliza Ribeiro Lima34- Marlene Lima de Sousa 

13- Evaldina de Oliveira35- Nildete Feitosa Alves 

14- Harolda Corina de Jesus Dionízio36- Odilar Koche 

15- Henrique Rubens Galina37- Oneide Carvalho de Souza 

16- Ida de Castro38- Orezontina Ribeiro Ermita 

17- Iolanda Dias39- Raimundo Machado da Silva 

18- Izabel Cezario Maciel40- Risa da Silva Carreiro 

19- Lêda Fernandes de Morais Souza41- Semiramis Conceição 

do Carmo 

20- Loni Envall Sichinel42- Silvio Lorença Dias 

21- Luci Pereira Quintino43- Virginia de Jesus Lagares 

22- Maria Auxiliadora de Oliveira Santos44- Zulmira Batista do 

Nascimento Marrane 

Luiza de Albuquerque Pantoja 

Anota-se no caso que: 

Notadamente se trata de crédito singular, individualizado, 

pertence a pessoas distintas, e, no mesmo tempo, pertencente 

a um conjunto de credores que, como lhes permite a lei 

processual, associaram-se em litisconsórcio ativo facultativo, 

quando, sem prejuízo, cada um poderia ter proposto a mesma 

ação de forma individual. Razão pela qual, a cada litisconsorte 

é reputado, nas relações com a parte requerida, figurar como 

requerente distinto, art. 48 do CPC, logo há possibilidade de 

ser deferido o fracionamento deste crédito. 

- o Estado de Rondônia, parte devedora, publicou o decreto n. 

15.301/2010, fazendo a opção pelo depósito de parte da receita 

liquida, e vem cumprindo a norma constitucional, fazendo os 

repasses financeiros; 




- o novo regime de pagamento de precatórios prevê que, na 

sua vigência, no uso do dinheiro depositado em conta especial, 

50% serão utilizados para pagamento sob a estrita ordem 

cronológica, respeitadas as preferências dos requisitórios 

alimentares vinculados a pessoas com mais de 60 anos na 

data de expedição do precatório, ou que sejam portadoras de 

doenças graves, isso, contudo, tem limite financeiro: até três 

vezes o valor do requisitório de baixa monta (CF, art. 100, § 2º); 

- o crédito cobrado por meio deste precatório é de natureza 

alimentar; 

- os 44 (quarenta e quatro) primeiros substituídos acima 

nominados contavam com mais de 60 anos na data da 

expedição do precatório; 

De tudo, evidente que os requisitos exigidos pelo texto 

constitucional que atrelam a preferência aos créditos foram 

preenchidos, existindo a possibilita da liquidação parcial do 

crédito, devendo este ter preferência no recebimento de 

haveres, no limite financeiro de até três vezes o requisitório de 

baixa monta previsto para o Estado de Rondônia. 

Assim, pelo exposto, e em observância as disposições 

constitucionais do art. 100, § 2º, no momento em que houver 

disponibilidade de numerário suficiente depositado na conta 

especial do Estado de Rondônia, proceda-se o fracionamento do 

crédito cobrado por meio deste precatório, nos limites previstos 

na norma constitucional, e expeça-se os respectivos alvarás 

em nome dos 44 (quarenta e quatro) primeiros substituídos 

supranominados. 

No entanto, a substituída Luiza de Albuquerque Pantoja 

não contava na época da expedição do precatório, com 60 

anos de idade (documento de fl. 273), como requer a norma 

constitucional (art. 100, § 2º). Nesse rumo, o crédito desta 

última não poderá ter preferência no recebimento de haveres. 

Ao DEJUPLENO para as necessárias providências. 

Publique-se, intime-se, cumpra-se. 



Presidente 


Precatório nrº 0001785-28.2011.8.22.0000 

Origem nrº 0088061-95.2007.8.22.0002 / 2ª VCJIJ / 

Ariquemes 

Requerente: Nilzete Nobre dos Santos 

Advogado: Cloves Gomes de Souza (OAB/RO 385B) 

Requerente: D. N. da S. Representada por sua mãe N. N. dos S. 

Advogado: Cloves Gomes de Souza (OAB/RO 385B) 

Requerido: Instituto de Previdência do Município de Ariquemes 

- IPEMA 

Procuradores: Niltom Edgard Mattos Marena (OAB/RO 361-B) 

e outros. 

“Vistos, 

Em princípio, cabe ressaltar que por necessidade de padronizar 

a expedição das requisições de pequeno valor, o Tribunal de 

Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Corregedoria- 

Geral, baixou Provimento de n. 006/2006-CG, disciplinando as 

regras para seu processamento, visando dar maior segurança 

e celeridade à prestação jurisdicional. 

No caso, de acordo com as informações constante nos autos 

o crédito cobrado por meio deste enquadra-se no crédito de 

pequeno valor, no termos do art. 87, I, da ADCT. 

Em consequência, após efetuadas as anotações de praxe, 

devolva-se o presente à origem, onde deverá ser processada 

a execução do crédito, mediante expedição de requisição de 

pequeno valor. 

Expeça-se o necessário. 




Presidente 


Precatório nrº 0006833-65.2011.8.22.0000 

Origem nrº 0330656-94.2008.8.22.0001 / 2ª VFP / Porto Velho 

Requerente: Erika Oliveira Chaquian 

Advogado: Dalgobert Martinez Maciel (OAB/RO 1358) 

Advogado: Rui Benedito Galvão (OAB/RO 242B) 



outros. 

“Vistos. 

Ante as informações contidas no bojo dos autos, inclua-se na 

ordem cronológica de pagamento. 




Presidente 



Origem nrº 0021560-89.2008.8.22.0014 / 4ª VC / Vilhena 

Requerente: Robson de Oliveira 

Advogado: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733) 

Advogado: Estevan Soletti (OAB/RO 3702) 

Requerente: Elizete Pinto de Oliveira 



Requerido: Município de Vilhena 

Procuradores: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO 

3691) e Astred Senn (OAB/RO 1448). 

“Vistos. 

Ante a certidão de fl. 24 e demais informações contidas no bojo 

dos autos, requisite-se o respectivo pagamento. 




Presidente 



Origem nrº 0197417-91.2008.8.22.0001 / 1ª VFP / Porto Velho 

Requerente: Laboratório Bio Check Up 

Advogado: Erivaldo Monte da Silva (OAB/RO 1247) 

Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 

Estado de Rondônia - IPERON 

Procuradora: Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira 

(OAB/RO 1756) 

“Vistos. 






Presidente 






Origem nrº 0021560-89.2008.8.22.0014 / 4ª VC / Vilhena 

Requerente: Gilson Ely Chaves de Matos 



Requerido: Município de Vilhena 

Procuradores: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO 

3691) e Astred Senn (OAB/RO 1448) 

“Vistos. 






Presidente 



Origem nrº 0083872-09.2009.8.22.0001 / 2ª VFP / Porto Velho 

Requerente: Guido Esmério da Silva 

Advogada: Vanda de Melo Bogoevich (OAB/RO 841) 



outros. 

“Vistos. 

Ante as informações contidas no bojo dos autos, inclua-se na 

ordem cronológica de pagamento. 




Presidente 



Mandado de Segurança nrº 0006667-33.2011.8.22.0000 

Impetrante: Simone Regina Nobre 

Advogada: Cláudia Fidelis(OAB/RO 3470) 

Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Relator em substituição regimental:Des. Miguel Monico Neto 

Vistos. 

Analisando os autos do mandado de segurança verifica-se 

ausente pedido de liminar. 

Assim, notifique-se a autoridade coatora para que preste 

informações que julgar necessárias no prazo de 10 (dez) dias, 

bem como para que cumpra o disposto no artigo 9º da Lei 

12.016/2009. 

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça para emissão de 

parecer. 

Ultimadas estas providências e transcorrido o prazo legal, 

tornem conclusos. 

Publique-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho - RO, 5 de julho de 2011. 

Desembargador Miguel Monico Neto 

Relator em substituição regimental 


ABERTURA DE VISTA 

Recurso Extraordinario em Argüição de Inconstitucionalidade 

nrº 0011432-81.2010.8.22.0000 

Recorrente: João Alberto Dias Lima 

Advogada: Carmela Romanelli (OAB/RO 474A) 

Recorrente: Antônio Delnir Martins Lima 


Recorrente: Carla Ferreira da Silva 


Recorrente: Edmilson Souza e Silva 


Recorrente: Eliane da Silva Mendes 


Recorrente: Gerson Estolano de Andrade 


Recorrente: Eliane Socorro Mendes Veiga 


Recorrente: Fernando Nunes Ferreira 


Recorrente: Esly da Costa Semper 


Recorrente: Ivalda José da Costa 


Recorrente: Roberto Henrique Cunha da Silva 


Recorrente: Judileia Castro Silva 


Recorrente: Maria do Socorro Lima e Souza 


Recorrente: Mauro Zulian 


Recorrente: Carlos Eduardo Fayal de Lira 


Recorrente: Carlos Vinícius Parra Motta 


Recorrente: Roberto Regis Batista 


Recorrente: Osmarina Pereira de Souza 


Recorrente: Cynthia Cristina Zulian 


Recorrente: Maria de Lourdes Sousa de Oliveira 


Recorrente: Demócrito Inácio de Oliveira 


Recorrente: Ebenezer Pereira da Silva 


Recorrente: Jacqueline Casara Rivoredo 


Recorrente: Helder Silva Florencio 


Recorrente: Jorge Luiz Almeida Lemos 


Recorrente: Julio César Carbone 


Recorrente: Josiel Pereira da Silva 


Recorrente: Iarlei de Jesus Ribeiro 


Recorrente: Kelma Villar Marcelino 


Recorrente: Elineia Pereira da Silva 


Recorrente: Cyrilo Rodrigues Neto 


Recorrente: Marilce Gomes Vieira 


Recorrente: Ricardo Figueiredo da Costa Marques 





Recorrente: Benaia Queiroz da Silva 


Recorrido: Estado de Rondônia 

Procuradores: Valdecir da Silva Maciel e outros 

“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, 

ficam os(as) recorrentes intimados(as) para providenciarem 

a regularização dos portes de remessa e retorno do Recurso 

Extraordinário da seguinte forma: no valor de R$20,00 (vinte 

reais) mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, Banco 

do Brasil, UG 040001/00001, código n. 10820-0, no prazo de 

5 (cinco) dias.” 

Porto Velho, 5 de julho de 2011 

(a) Belª Elizabeth Yoshida de Almeida 

Diretora do DEJUPLENO 

1ª CÂMARA CÍVEL 

1ª Câmara Cível 


Apelação nrº 0263657-62.2008.8.22.0001 

Apelante: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos 

Creditórios Não Padronizados 

Advogado: Leandro Cavol(OAB/RO 473A) 

Advogada: Juliana Lins Costa(OAB/RJ 104407) 

Advogado: Cesar Ximenes(OAB/SP 128465) 

Apelante: Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP 

Advogado: Leandro Cavol(OAB/RO 473A) 

Advogado: Carlos Eduardo Chagas(OAB/SP 255703) 

Advogada: Maria Karina Perugini(OAB/SP 173989) 

Advogada: Daliane Cecilia Duarte da Silva(OAB/SP 209175) 

Apelado: Wellington Pereira Silva de Sena 

Advogado: Daniel Penha de Oliveira(OAB/RO 3434) 

Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier(OAB/RO 2391) 

Advogado: Tiago Fagundes Brito(OAB/RO 4239) 

Relator:Des. Raduan Miguel Filho 

Vistos. 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Telecomunicações 

de São Paulo S/A - Telesp, insurgindo-se contra sentença que 

julgou a seu desfavor. 

O recurso foi protocolado tempestivamente, porém o preparo 

foi recolhido a menor, sendo o apelante intimado para 

complementação dos valores faltantes. 

Ao cumprimento da determinação, passado o prazo estipulado 

o apelante quedou-se inerte. 

Posto isso, com fundamento no art. 511, do Código de Processo 

Civil, ante a ausência de complementação de preparo, declaro 

deserto o recurso e nego-lhe seguimento. 

Intime-se. 


Desembargador Raduan Miguel Filho 

Relator 


Apelação nrº 0088576-47.2009.8.22.0007 

Apelante: José Roberto Amaral Costa de Araújo 

Advogado: Marcelo Penteado Rodrigues(OAB/RO 3083) 

Apelado: Sociedade de Educação e Cultura de Cacoal Ltda 

Advogado: Jorge Ronaldo dos Santos(OAB/RO 1211) 


Vistos. 

Trata-se de recurso de apelação com pedido de concessão dos 

benefícios da gratuidade da justiça. 

Para a análise do requerimento, intimou-se o apelante para 

comprovar a hipossuficiência financeira, ou juntar comprovante 

de pagamento de custas. 

Em resposta, o apelante apresentou petição via fax, deixando 

de juntar o original dentro do prazo previsto no art.2º da Lei 

nº9.800/99. 

Posto isso, inexistindo resposta válida à intimação, declaro 

deserto o recurso de apelação, negando-lhe seguimento. 

Intime-se. 



Relator 



Apelante: Maria do Livramento da Silva Souza 

Advogado: Antônio Osman de Sá(OAB/RO 56A) 

Advogada: Ana Carolina de Oliveira Sá(OAB/RO 2455) 

Advogada: Ana Flávia de Oliveira Sá(OAB/RO 2351) 

Apelante: Francisco Antônio de Souza 




Apelante: Antônio Maria de Souza 




Apelante: Raquel Silva Sousa Oliveira 




Apelante: Francisco Juracir de Oliveira 




Apelante: Simão Pedro Silva Sousa 




Apelante: Francisca Vilací de Oliveira Sousa 




Apelante: Luzia Cristina Silva Sousa 




Apelante: Paulo Jorge Silva Sousa 




Apelante: José Ricardo Silva Souza 




Apelante: Maria Lúcia de Souza 







Apelante: Maria Anaide de Souza 




Apelado: Koji Tanimoto 

Apelada: Nelly Nira Tanimoto 


Vistos. 

Por não estarem relacionados na petição de desistência do 

recurso, fls. 67/68, intimem-se os apelantes Francisco Juracir de 

Oliveira e Francisca Vilací de Oliveira Sousa a se manifestarem 

sobre o interesse no julgamento da apelação, juntada às fls. 

43/54, no prazo de 5 dias. 

Decorrido o prazo, voltem conclusos. 

Publique-se. 



Relator 



Apelante: Roseli Francisca dos Santos 

Advogado: Fábio José Reato(OAB/RO 2061) 

Advogado: Aírton Pereira de Araújo(OAB/RO 243) 

Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogado: Fábio Antônio Moreira(OAB/RO 1553) 

Advogado: Pedro Origa(OAB/RO 1953) 


J. Sim. 

Inclua-se na próxima. 



Relator 


Agravo de Instrumento nrº 0004478-82.2011.8.22.0000 

Agravante: Jose Rodrigues Carvalho 

Advogado: Ely Lourenço Oliveira Cunha(OAB/RO 791) 

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia 


Vistos. 

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão 

monocrática de negou seguimento ao agravo de instrumento, por 

ausência de comprovação da alteração da situação econômica 

do agravante, sendo mantida, portanto, o indeferimento da 

gratuidade. 

O agravante se insurge aduzindo ser equivocado o entendimento 

de que para a análise do pedido de gratuidade formulado em 

sede de apelação, deve haver demonstração de modificação 

superveniente da situação econômica da parte interessada. 

Afirma ainda, ser humilde professor, não possuindo condições 

financeiras de arcar com o custo de um recurso relativo a causa 

cujo valor supera cinco milhões de reais. 

Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, e 

alternativamente, não sendo esse o entendimento requer seja 

submetido ao colegiado. 

Relatei. Decido. 

Pretende o agravante a reconsideração da decisão monocrática 

para que o agravo de instrumento seja conhecido e, 

monocraticamente seja reconsiderada a decisão, para deferirlhe 

a gratuidade. 

A decisão que proferí deve ser reconsiderada. 

O benefício da assistência judiciária ao economicamente 

deficiente é assegurado pela Constituição da República, art. 5º, 

inc. LXXIV, fazendo jus ao direito aquele que se declara sem 

condições de prover a despesa do processo judicial por lhe 

comprometer os meios de subsistência, independentemente 

de prova. 

Demais disso, a Lei n. 1.060/50 garante a assistência judiciária 

gratuita a todos aqueles que se declararem hipossuficientes. E, 

é esse o argumento utilizado pelo agravante, sustentando que 

seus parcos rendimentos como professor não lhe permite arcar 

com as custas do processo, cujo valor da causa ultrapassa os 

cinco milhões de reais. 

Ressalte-se que a gratuidade da justiça somente poderá ser 

indeferida se a parte contrária oferecer prova convincente de 

que quem a requer dispõe de boa condição financeira. Do 

contrário, o pedido deverá ser acolhido. 

Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal e do Superior 

Tribunal de Justiça:. 

Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação. 

Possibilidade. 

A simples afirmação da parte quanto ao seu estado de 

miserabilidade é suficiente para o deferimento da justiça 

gratuita (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 

100.014.2007.011176-0 - Relator : Juiz Guilherme Ribeiro 

Baldan – j. Em 8/7/2008). 

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita 

não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, 

mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo 

irrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petição 

inicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 

728657/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ. 2.5.2006). 

O agravante formulou expresso pedido para concessão dos 

benefícios da gratuidade judiciária, tornando-se absolutamente 

desnecessária a juntada de outros documentos comprobatórios 

de sua condição de miserável na forma da lei, já que presumível 

sua hipossuficiência financeira. 

Por estas razões, reconsidero a decisão, dando-lhe provimento 

monocrático ao presente agravo, nos termos do artigo 557, 

§1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. 139, IV, do RITJ/ 

RO, concedendo a gratuidade judicial requerida. 

Oficie-se. 

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 

Publique-se. 



Relator 


Agravo de Instrumento nrº 0006175-41.2011.8.22.0000 

Agravante: Redecard S/A 

Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino(OAB/RO 2723) 

Advogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior(OAB/RO 

1111) 

Advogado: Matheus Evaristo Santana(OAB/RO 3230) 

Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano(OAB/MS 6611) 

Advogada: Maria Cândida Amorim Ferreira(OAB/RJ 165063) 

Advogada: Aline Anhezini de Souza(OAB/SP 188322) 

Advogado: Rafael Teixeira Rocha de Oliveira(OAB/RJ 

142373) 

Agravada: Amazônia Hidráulica Ltda 

Advogado: Francisco Alves Pinheiro Filho(OAB/RO 568) 





Vistos. 

Redecard S/A interpôs agravo de instrumento da decisão que 

julgou improcedente os embargos de declaração. 

Insurge-se o agravante, aduzindo que o juízo a quo determinou 

a apresentação do original do documento acostado a fl.121, sem 

se atentar que referido documento está na posse de terceiro. 

Requereu o efeito suspensivo e o provimento do recurso, para 

reconhecer a desnecessidade da apresentação do documento 

requerido. 

Em liminar, concedi efeito suspensivo (fls. 256 e verso). 

O juiz a quo prestou informações às fls.260/261, aduzindo que 

a agravada desistiu da prova pericial, não havendo mais razão 

para o prosseguimento do agravo. 

É o relatório. Decido. 

Trata-se de agravo em que o agravante insurge-se contra 

decisão que determinou a apresentação da via original do 

documento de fls. 132 para fins de realização de perícia. 

Contudo, nas informações prestadas pelo prestada pelo 

magistrado de primeiro grau, consta que a agravada desistiu 

da prova pericial, o que evidencia a perda do objeto deste 

agravo. 

Posto isto, nego seguimento ao agravo de instrumento, 

conforme art. 557, caput, do CPC. 

Procedidas as anotações necessárias, arquivem-se. 

Publique-se. 

Cumpra-se. 



Relator 


Agravo nrº 0086134-11.2009.8.22.0007 

Apelante: Canopus Administradora de Consórcios Ltda 

Advogada: Cynthia Durante(OAB/RO 4678) 

Advogado: Willian Hideki Yamamura(OAB/MT 12624E) 

Apelado: Sidnei Aparecido Borges dos Santos 

Advogada: Ivone Ferreira Magalhães Oliveira(OAB/RO 1916) 


Vistos. 

Trata-se de agravo interno interposto por Canopus 

Administradora de Consórcios Ltda em face da decisão 

monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação 

por ser extemporâneo. 

Insurge-se a agravante aduzindo que a decisão merece 

reforma, porquanto o recurso foi protocolizado no dia 7/7/2010, 

via fac-símile, dentro do prazo estabelecido, uma vez que a 

decisão dos embargos foi publicada em 21/6/2010. 

Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, e 

alternativamente, não sendo esse o entendimento requer seja 

submetido ao colegiado. 


Pretende a agravante a reconsideração da decisão monocrática 

para que a apelação seja conhecida. 

A decisão deve ser reconsiderada. 

Extrai-se dos autos que a sentença foi publicada no diário em 

3/5/2010; no dia 14/5/2010 o agravante interpôs embargos de 

declaração, o qual foi julgado em 17/6/2010, sendo publicada 

a decisão no dia 21/6/2010. Assim, a contagem do prazo para 

interposição do recurso de apelação, iniciou-se em 23/6/2010 

e findou em 7/7/2010. 

No recurso de apelação acostado às fls. 56/64, consta 

certidão dando-nos conta que trata-se de original da apelação 

recebida em 7/7/2010 via fac-símile, ou seja, dentro do prazo 

previsto para a sua interposição. Logo, o reconhecimento da 

tempestividade é medida que se impõe. 

Ante o exposto, reconsidero a decisão, dando-lhe provimento 

monocrático ao presente agravo, nos termos do artigo 557, 

§1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. 139, IV, do RITJ/ 

RO, reconhecendo ser tempestiva a apelação interposta. 

Publique-se. 



Relator 



Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Agravado: João Rodrigues dos Santos 


Vistos. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério 

Público do Estado de Rondônia em face da decisão proferida 

nos autos de Infração Administrativa, que tramita perante 

o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Rolim de 

Moura. 

Aduz que João Rodrigues dos Santos foi condenado ao 

pagamento de multa no importe de três salários mínimos. Não 

havendo pagamento espontâneo, foi interposto execução de 

título, o qual resultou em acordo, consistente no parcelamento 

da dívida. 

O agravado efetuou o pagamento parcial da dívida, cujo 

pagamento resultou na decisão de fls. 87/88, onde o juiz 

a quo, determinou o depósito de uma das parcelas para o 

Centro de Recuperação Nova Aliança – CERNA, e as demais 

o Centro Educacional Rolim de Moura – CER, deixando de 

revertê-las para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 

do Adolescente – CMDCA, por não haver prestado contas de 

recursos recebidos anteriormente. 

Por tais razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, 

no mérito, pela reforma da decisão para que o valor pago pelo 

agravado seja revertido integralmente para o Fundo Municipal 

dos Direitos da Criança e Adolescente de Rolim de Moura. 

O Juízo a quo às fls. 52/54 prestou informações antes mesmo 

que fossem requeridas, objetivando a celeridade processual. 

É o relatório. 

Em juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes 

os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, 

porquanto há expressa previsão legal no Estatuto da Criança 

e Adolescente, quanto a destinação que deve ser dada aos 

valores provenientes de multas. 

Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao 

presente agravo, até final julgamento do presente recurso. 

Ao agravado para apresentar contrarrazões. 

A seguir, remeta-se os autos à Procuradoria para 

manifestação. 

Intime-se. 

Publique-se. 



Relator 






Agravante: Maria Laurineide de Souza Lobo 

Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo(OAB/RO 4503) 

Advogada: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos(OAB/RO 

2326) 

Agravado: Banco General Motors S/A 

Advogado: Manoel Archanjo Dama Filho(OAB/RO 4658) 

Advogada: Cynthia Durante(OAB/RO 4678) 

Advogado: Daniel Penha de Oliveira(OAB/RO 3434) 

Advogado: Thiago Rosseto Sanches(OAB/MT 12045) 


Vistos. 

Maria Laurineide de Souza Lobo agrava da decisão que, nos 

autos da execução ajuizada em face do Banco General Motors 

S.A., acolheu a exceção de pré-executividade por ausência de 

título executivo judicial. 

Os autos revelam que a agravante propôs ação de obrigação de 

fazer em face do agravado, em que se concedeu antecipação 

de tutela, fixando-se multa diária de R$ 200,00, o que ocorreu 

em 15.12.2003, fls. 61/62. Em 17.9.2008, o processo foi 

extinto, sem resolução do mérito, por não haver a interessada 

promovido o andamento do feito, fl. 131. 

Ante o não cumprimento da decisão que antecipou a tutela, 

a agravante promoveu a execução da multa, no valor total 

de R$ 489.447,13, mas o processo foi extinto, em exceção 

de pré-executividade, em razão da ausência de sentença de 

procedência do pedido na ação principal. Daí a interposição do 

presente agravo, sustentando-se a exigibilidade da multa, sob 

pena de se negar-lhe o efeito coercitivo. 

Sustenta que a declaração de inexigibilidade da multa 

implicará descrédito ao Poder Judiciário e avalização do 

descaso do agravado, bem como que o crédito decorrente de 

fixação de multa atende aos requisitos de certeza, liquidez e 

exigibilidade. 

Pede efeito suspensivo à decisão e, no mérito, seja reformada 

ao fim de se determinar o prosseguimento da execução. 

Examinados, decido. 

Como visto, a questão cinge-se em saber se subsistem os 

efeitos da tutela antecipada, que fixou multa, quando não há 

sentença de mérito, julgando procedente o pedido. 

Decerto, não se ignora que a multa fixada em antecipação 

de tutela poderá ser executada provisoriamente. No entanto, 

a improcedência da demanda implica a revogação da medida 

antecipatória com eficácia imediata e ex tunc, conforme já 

decidiu o c. STJ: AgRg no MS 11.798/DF, Rel. Min. Teori Albino 

Zavascki, DJ de 04.09.06. 

No caso, sequer houve sentença de mérito, pois o processo 

foi extinto por não haver a autora-agravante dado andamento 

ao feito. 

Nesse caso, tenho que ficou sem efeito o crédito derivado da 

fixação da multa diária, tornando-se, pois, título inexigível. 

Essa é a orientação doutrinária de Fredie Didier Jr., em sua 

obra “Curso de direito processual civil: direito probatório, 

decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa 

julgada” (Salvador: Podivm, 2007. p. 358), que assim explana 

a questão: 

“[...] se ao final do processo se concluir que o autor não tinha 

direito à tutela específica (foi vencido), ‘ficará sem efeito o crédito 

derivado da multa que eventualmente incidiu’, perdendo o objeto 

a execução provisória eventualmente iniciada. Se o beneficiário 

da multa teve negado o seu direito à tutela específica após o 

trânsito em julgado (por ação rescisória, por exemplo), o crédito 

eventualmente executado e satisfeito deverá ser devolvido ao 

vencedor, eis que a multa não vem resguardar a autoridade 

jurisdicional, não vem punir, e sim serve para resguardar o 

direito da parte que pediu sua imposição. Assim, se ao final 

não viu certificado o direito que pretendia fosse resguardado, 

não há porquê receber o valor da multa.” 

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça reflete 

o entendimento de que a exigibilidade da multa, fixada em 

antecipação de tutela, pressupõe a superveniência de sentença 

de mérito com a procedência do pedido do autor. 

Nesse sentido, cito o seguinte julgado: 

PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para 

que seja executada a multa por descumprimento fixada em 

antecipação de tutela. 

2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela 

por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é 

título executivo hábil para a execução provisória. 

3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que 

promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu 

aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado 

da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução 

provisória daí advinda. 

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1094296/RS, 

Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, DJe 11/03/2011). 

Convém mencionar que, quando da análise do pedido 

de antecipação dos efeitos da tutela, o magistrado leva 

em consideração a presença dos elementos que possam 

demonstrar a verossimilhança das alegações. Trata-se, pois, 

de um juízo provisório. Assim, proferida a sentença julgando 

improcedente o pedido, o juízo de verossimilhança desaparece, 

hipótese em que a revogação da tutela deferida é medida que 

se impõe. 

Logo, por corolário lógico, o mesmo entendimento deve ser 

aplicado na hipótese em que o processo é extinto sem resolução 

do mérito, por ausência de confirmação da antecipação da 

tutela que fixou a multa. 

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso, com 

fundamento no art. 557 do CPC. 

Transitada em julgado, arquivem-se. 

Publique-se. 

Porto Velho – RO, 4 de julho de 2011. 


Relator 



Agravante: Luciano da Silva 

Advogado: Felipe Cardoso da Freiria(OAB/RO 4352) 

Agravada: Domícia Lopes de Souza 

Advogada: Magali Ferreira da Silva(OAB/RO 646A) 


Vistos. 

O agravante impugna a decisão que lhe indeferiu a assistência 

judiciária gratuita por ocasião da interposição do recurso de 

apelação, nos autos da ação indenizatória. 

Sustenta que a Lei n. 1.060/50 estabelece como requisito para 

o gozo do benefício a simples declaração de hipossuficiência 

financeira. 




Aduz ser pacífica a jurisprudência no sentido de que o pedido 

da assistência, por si, é suficiente para gerar a presunção da 

necessidade, não se exigindo a comprovação do estado de 

miserabilidade. 

Cita julgados que lhe favorecem. 

Relatei. Decido. 

O benefício da assistência judiciária ao economicamente 

deficiente é assegurado pela Constituição da República, art. 5º, 

inc. LXXIV, fazendo jus ao direito aquele que se declara sem 

condições de prover a despesa do processo judicial por lhe 

comprometer os meios de subsistência, independentemente 

de prova. 

Demais disso, a Lei n. 1.060/50 garante a assistência judiciária 

gratuita a todos aqueles que se declararem hipossuficientes. E, 

é esse o argumento utilizado pelo agravante, sustentando que 

seus parcos rendimentos não lhe permite arcar com as custas 

do processo. 

Afirma nas razões da apelação ser pessoa simples, trabalhando 

como sitiante para garantir o sustento de sua família. 

Ressalte-se que a gratuidade da justiça somente poderá ser 

indeferida se a parte contrária oferecer prova convincente de 

que quem a requer dispõe de boa condição financeira. Do 

contrário, o pedido deverá ser acolhido. 

Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal e do Superior 

Tribunal de Justiça:. 

Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação. 


A simples afirmação da parte quanto ao seu estado de 

miserabilidade é suficiente para o deferimento da justiça 

gratuita (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 

100.014.2007.011176-0 - Relator : Juiz Guilherme Ribeiro 

Baldan – j. Em 8/7/2008). 

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita 

não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, 

mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo 

irrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petição 

inicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 

728657/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ. 2.5.2006). 

O agravante formulou expresso pedido para concessão dos 

benefícios da gratuidade judiciária, tornando-se absolutamente 

desnecessária a juntada de outros documentos comprobatórios 

de sua condição de miserável na forma da lei, já que presumível 

sua hipossuficiência financeira. 

Assim, considerando que a decisão impugnada está em 

confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e 

do STJ, dou provimento monocrático ao presente agravo, nos 

termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, c/c 

o art. 139, IV, do RITJ/RO, concedendo a gratuidade judicial 

requerida. 

Oficie-se. 


Publique-se. 



Relator 




Agravante: Edison Gazoni 

Advogado: Lael Ézer da Silva(OAB/RO 630) 

Agravada: Ana Aparecida Pereira Poquiviqui 

Advogado: Leudo Ribamar Souza Silva(OAB/RO 4485) 

Agravado: Banco ABN AMRO Real S/A 


Vistos. 

Edison Gazoni, por agravo de instrumento, recorre da decisão 

do juízo da 1ª Vara Cível desta comarca que o condenou a 

pagar multa de R$ 25.500,00, no prazo de 5 dias, por não haver 

cumprido determinação judicial nos autos da ação declaratória 

de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais, 

ajuizada por Ana Aparecida Pereira Poquiviqui em face do 

Banco ABN AMRO Real S.A. 

Consta que naqueles autos o juízo concedeu liminar 

determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos 

restritivos de crédito, porém o agravante, como presidente 

do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, não a cumpriu, 

alegando que a inscrição se deu pela Associação Comercial 

de São Paulo, por isso não havia como viabilizar, pela Câmara 

dos Dirigentes Lojistas de Porto Velho, a aludida exclusão, ante 

a ausência de vínculo jurídico entre as CDL’s. 

Sustenta que a baixa da negativação só pode ser 

operacionalizada pela entidade que fez a inclusão por meio de 

senha que o agravante não tem acesso. 

Pede efeito suspensivo à decisão. 


O recorrente não é parte no processo originário, tendo interposto 

o recurso na qualidade de terceiro prejudicado, art. 499 do 

Código de Processo Civil, por isso não é cabível a conversão 

do presente agravo na modalidade retida. 

Sustenta que não possuía meios técnicos (senha de acesso) 

para excluir o nome da agravada Ana Aparecida dos dados 

de restrição ao crédito, pois o ato restritivo teria sido feito por 

entidade diversa da CDL/SPC de Porto Velho. 

A questão já foi decidida por esta e. corte, conforme julgado a 

seguir relacionado: 

Restrição de crédito. Entidade local mantenedora do cadastro. 

Integrante de cadeia nacional de órgãos restritivos de crédito. 

Baixa. Decisão liminar. Cumprimento. Legitimidade. 

A entidade local mantenedora de cadastro restritivo de crédito 

que integra, como parceira, a cadeia nacional de fornecimento 

de serviços de proteção ao crédito, detém legitimidade para 

cumprir ordem judicial liminar de baixa da negativação até 

decisão final na ação indenizatória movida pelo consumidor 

diretamente contra a empresa credora que promoveu a 

negativação (AI n. 0012684-22.2010.8.22.0000, rel. Des. 

Marcos Alaor, j. em 23.3.2011). 

Por ocasião desse julgamento, o e. relator assentou: 

É de se ponderar, desde logo, que a agravante faz parte de uma 

rede nacional de entidades detentoras de cadastro restritivo de 

crédito, tanto que, em consulta ao site do SPC Brasil na internet 

(http://www.spcbrasil.org.br/entidades/encontre), encontra-se 

a, ora agravante, como um das agências do SPC, e colhe-se 

o mesmo endereço, constante da petição inicial, seu telefone 

para contato e também seu email (cdlpvh@cdl-pvh.com.br). 

Outrossim, tal como dito na decisão liminar deste agravo, se 

a agravante faz uso interligado das informações oriundas de 

outras associações comerciais ou câmaras de dirigentes lojistas 

de outros estados para negar crédito a consumidores locais, 

e daí aufere algum lucro com as consultas, está diretamente 

inserida na cadeia de prestação de serviço de proteção ao 

crédito e, portanto, tem legitimidade e capacidade para cumprir 

a ordem judicial de baixa da restrição, mesmo não figurando 

como parte no polo passivo da ação originária. 




Ressalto, a agravante não se trata de terceiro estranho a tal 

serviço, notadamente, considerando que o STJ já manifestou 

que, a empresa que integra como parceira a cadeia de 

fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos 

causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado 

(REsp 759.791/RO, Rel. Min. Sidnei Beneti, .3ª Turma, j. em 

3/4/2008, DJe 15/04/2008). 

Disso decorre que o agravante tinha o dever, no caso, de 

promover a exclusão determinada pelo juízo, por ser a entidade 

local que representa parte de uma cadeia de empresas 

integrantes da rede nacional de proteção ao crédito. 

Ante o exposto, estando a decisão agravada em conformidade 

com a jurisprudência, nego seguimento ao recurso, com 

fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado, arquivem-se. 

Publique-se. 



Relator 



Agravante: Brasil Telecom S.A 

Advogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO 1501) 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho(OAB/RO 635) 

Advogada: Helena Prata Ferreira(OAB/DF 20260) 

Agravada: Microbrás Comércio de Produtos de Informática 

Ltda 

Advogado: José Ângelo de Almeida(OAB/RO 309) 

Advogada: Daniele Pontes Almeida(OAB/RO 2567) 

Agravado: Vilmar Catafesta 

Advogado: José Ângelo de Almeida(OAB/RO 309) 

Advogada: Daniele Pontes Almeida(OAB/RO 2567) 


Vistos. 

A agravante impugna, por agravo de instrumento, a decisão que 

concedeu a dilação de prazo para que os autores da ação de 

indenização nº 0005428-98.2010.8.22.0009, se manifestassem 

acerca de documento acostado aos autos pela ANATEL. 

Aduz a agravante que a decisão agravada é insustentável, 

porquanto macula o princípio do devido processo legal, 

mormente no que se refere ao princípio do tratamento 

isonômico das partes. Afirma ainda, que quando os agravados 

postularam o pedido de dilação de prazo, já havia esgotado o 

prazo de cinco dias previsto no art. 185 do Código de Processo 

Civil, logo torna-se preclusa a pretensão, uma vez que não é 

possível dilatar-se prazo já encerrado. 

Pugna pelo provimento monocrático do recurso, e 

consequentemente pela determinação do desentranhamento 

da manifestação dos agravados acostados às fls. 1.098/1.117 

dos autos. 


A Lei n. 11.187/2005 introduziu modificações no sistema 

recursal do agravo (art. 522 e 527, II, ambos do CPC), tornando 

exceção sua interposição na forma de instrumento, pois cabível 

apenas contra as decisões suscetíveis de causar à parte lesão 

grave e de difícil reparação, hipótese em que compete ao 

julgador decidir diante das peculiaridades do caso concreto. 

Nesse passo, analisando detidamente os argumentos 

constantes no presente agravo, verifica-se que não possuem 

carga de relevância a implicar o processamento do recurso, 

pois não se demonstrou qual seria a lesão grave e de difícil 

reparação a advir da decisão impugnada. 

A agravante se limita a alegar a existência de prejuízos sobre 

a manifestação dos agravados após a sua manifestação, o 

que não atende aos pressupostos de lesão grave e de difícil 

reparação. Ausente, pois, articulação apropriada. 

Assim, em exame perfunctório da matéria, por não visualizar 

risco de prejuízo à parte, converto o agravo em retido, em 

conformidade com o art. 527, II, do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo da 

causa. 

Publique-se. 

Porto Velho – RO, 4 de julho de 2011. 


Relator 



Cautelar Inominada nrº 0001403-35.2011.8.22.0000 

Requerente: Sacha Mara Porto 

Advogado: José Vitor Costa Júnior(OAB/RO 4575) 

Requerido: Supermercado Goncalves Ltda 

Relator:Des. Moreira Chagas 

Sacha Mara Porto interpôs ação cautelar inominada, 

pretendendo suspender os efeitos da sentença proferida em 

autos de despejo de nº 0006947-35.2010.8.22.0001, interposta 

por Supermercado Gonçalves, em face da ora requerente. 

A decisão de fl. 94 a 95-vº indeferiu a inicial, por entender ter 

havido a preclusão consumativa da decisão que indeferiu o 

efeito suspensivo. 

Interposto agravo regimental (fl. 97/105), houve reconsideração 

da decisão agravada, recebendo a ação cautelar inominada, 

emprestando efeito suspensivo à apelação interposta nos 

autos da ação de despejo. 

Informações do Juízo monocrático à fl. 152 a 153, informando 

que a requerente desocupou voluntariamente o imóvel. 

Relatados, decido. 

A recorrente pretende, através da presente cautelar, a 

concessão do efeito suspensivo à apelação interposta contra 

a sentença proferida na ação de despejo de nº 0006947- 

35.2010.8.22.0001, a fim de manter a ora requerente na posse 

do imóvel objeto da lide, em vista de ter sido deferido o despejo, 

determinando-se a desocupação em 15 dias. 

No entanto, o juízo monocrático informa às fls. 152/153 que 

a requerente desocupou o imóvel em questão, acarretando a 

perda do objeto, informação confirmada através da certidão de 

fl. 154. 

Com isso, e ante a evidente perda de objeto da ação cautelar, 

impõe-se sua extinção à luz do art. 267, VI, do CPC pela 

superveniente falta de interesse processual. 

Publique-se. 


Desembargador Moreira Chagas 

Relator 



Agravante: Bradesco Seguros S/A 



Advogado: Marcelo Davoli Lopes(OAB/SP 143370) 

Advogada: Maristella de Farias Melo Santos(OAB/RJ 135132) 

Advogada: Luciana Verissímo Gonçalves(OAB/MS 8270) 

Agravado: Ronaldo Pains Silveira 




Advogado: Antônio de Alencar Souza(OAB/RO 1904) 

Advogado: José Eudes Alves Pereira(OAB/RO 2897) 


Bradesco Seguros S/A, inconformado com a decisão que julgou 

improcedente sua impugnação ao cumprimento de sentença 

proposto por Ronaldo Pains Silveira, interpôs o presente agravo 

visando à modificação da decisão. 

Em seu arrazoado afirma que a decisão não pode ser mantida 

por contrariar precedentes recentes desta Corte e das Cortes 

Superiores no que se refere à manutenção da multa prevista no 

art. 475-J do Código de Processo Civil sem prévia intimação do 

devedor para cumprimento voluntário, razão pela qual a multa 

deveria ser excluída. 

Pugnou pela concessão de liminar para suspensão do feito e, 

no mérito, sua confirmação para excluir a multa calculada pela 

parte. 


O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do juízo 

a quo em fase de cumprimento de sentença. Sedimentado 

o entendimento de que caso o devedor, condenado ao 

pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o 

efetue no prazo de quinze dias, ao montante da condenação 

será acrescido de multa no percentual de dez por cento (art. 

475-J do CPC) e, a requerimento do credor e observado o 

disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado 

de penhora e avaliação. 

Registre-se que no momento que se procedeu a mudança 

em nosso ordenamento jurídico a respeito do dispositivo 

mencionado, havia dúvida a partir de quando se iniciaria o 

prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da condenação. 

A 3ª Turma do STJ possuía precedentes no sentido de que tal 

prazo se iniciava automaticamente após o trânsito em julgado 

da decisão condenatória, ao passo que a 4ª Turma da mesma 

Corte apresentava precedentes de que, após o trânsito em 

julgado, haveria a necessidade de intimação do devedor para 

pagamento no aludido prazo. 

A questão, naquele Tribunal Superior, deixou de ser 

controvertida, a partir do momento em que a Corte Especial, 

no julgamento do REsp 940.274/MS, em 07/04/2010, firmou o 

seguinte entendimento: 

PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. 

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA 

CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E 

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO 

DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA 

PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. 

MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O 

cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, 

ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo 

com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos 

do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular 

cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer 

ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, 

consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na 

hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória 

com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede 

de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos 

autos à Comarca de origem e a aposição do “cumpra-se” pelo 

juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na 

pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, 

para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de 

quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante 

da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no 

art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 3. O juízo 

competente para o cumprimento da sentença em execução por 

quantia certa será aquele em que se processou a causa no 

Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma 

das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do 

seu parágrafo único local onde se encontram os bens sujeitos 

à expropriação ou o atual domicílio do executado. 4. Os juros 

compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio 

ajuste e a ausência de fixação na sentença. 5. Recurso especial 

conhecido e parcialmente provido. (REsp 940.274/MS, Rel. 

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão 

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, 

julgado em 07/04/2010, DJe 31/05/2010) (grifou-se). 

A partir do julgamento mencionado, casos semelhantes forma 

julgados da mesma forma, formando-se jurisprudência no 

STJ: AgRg no Ag 1279330/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 

TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 18/05/2010; 

AgRg no REsp 1179652/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO 

JUNIOR, 4ª T., julgado em 15/06/2010, DJe 30/06/2010; AgRg 

no Ag 1307106/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 

4ª T., julgado em 19/08/2010, DJe 31/08/2010; AgRg no Ag 

1312974 SP Decisão: 24/08/2010; AgRg no Ag 1310585 RS 

- Decisão:10/08/2010; AgRg no Ag 1046629 RJ - Decisão: 

05/08/2010; AgRg no Ag 1299858 RS - Decisão:03/08/2010; 

dentre outros. 

Eventuais decisões em contrário são anteriores ao novo 

posicionamento jurisprudencial adotado por este Tribunal e 

pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Deste modo, na hipótese em que o trânsito em julgado da 

sentença condenatória com força de executiva ocorrer em 

sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), somente 

após o esgotamento do prazo de 15 (quinze) dias, contado 

da intimação da parte para cumprir o julgado que transitou em 

julgado, é que incide a referida multa. 

Nessa esteira, a decisão proferida merece reparo por ter 

mantido o valor de execução com o cálculo da multa legal sem 

que se tenha sido determinada a intimação para cumprimento 

voluntário da obrigação executiva, tudo conforme entendimento 

já consensual nos Tribunais Superiores e adotados por esta 

Corte. 

Posto isso, dá-se provimento monocrático ao recurso, com 

fundamento nos temos do art. 557, caput, do CPC, para 

determinar a revogação da decisão que aceitou como válidos 

os cálculos apresentados pelo exequente sem que se tenha 

procedido à intimação prévia para cumprimento voluntário da 

obrigação por parte do devedor. 

Assim, como corolário da decisão, deverá o juízo agravado 

ordenar o recálculo da dívida e determinar a intimação da 

agravante para cumprimento voluntário da obrigação no prazo 

legal, sob pena de incidência da multa que ora se exclui. 

Intime-se o juízo agravado quanto à presente decisão, para 

cumprimento. 

Publique-se. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 



Relator 





Apelação nrº 0008484-48.2010.8.22.0007 

Apelante: José Rodrigues de Oliveira 

Advogada: Gislaine Maira Mantovani Magalhães(OAB/RO 

3564) 

Apelado: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Advogado Não Informado( 000) 


Vistos. 

Trata-se de apelação cível interposta por José Rodrigues de 

Oliveira contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal 

(fls. 20-22 e 25-26) que julgou procedente a ação de exibição 

de documentos proposta pelo apelante em face de Banco do 

Brasil S/A, bem como arbitrou os honorários advocatícios em 

20% sobre o valor da causa (R$500,00), ensejando o valor de 

R$100,00, os quais a ora apelante considera irrisórios. 

Inconformado, requer a reforma da sentença exclusivamente 

para majorar os sobreditos honorários, nos termos do art. 20, 

§ 4º, do CPC. 


Ante as reiteradas decisões do STJ e deste Tribunal de Justiça 

envolvendo esta mesma matéria, observa-se que o presente 

recurso comporta provimento na forma do § 1º-A do art. 557 

do CPC. 

A matéria ventilada no recurso versa tão-somente a respeito da 

majoração de honorários advocatícios. 

Disciplina o § 4º do art. 20 do CPC que nas causas de 

pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não 

houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas 

execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados 

consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas 

das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior. 

Nesse passo, de acordo com o grau de zelo do profissional, 

o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza e a 

importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado 

e o tempo exigido (alíneas “a”,”b” e “c” do § 3º do art. 20 do 

CPC), mostra-se inadequado o percentual de 20% fixados 

(R$100,00). 

Nesse sentido: AgRg nos EREsp nº 413310/RS e AgRg nos 

EREsp nº 749479/SP. 

Esta Corte também assim decidiu: 

Embora haja liberdade do juiz fixar os honorários, a dignidade 

da profissão há que ser considerada. Assim, conquanto o 

critério eqüitativo do juiz é o que deva ser obedecido, uma vez 

que não há vinculação a percentuais (§ 4º, do art. 20 do CPC), 

os parâmetros devem ser os previstos nas alíneas do § 3º do 

art. 20 do CPC, usando o magistrado de razoabilidade. (AI nº 

100.018.2007.000526-2, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. em 

30/05/2007). 

Assim, alicerçado na jurisprudência de casos semelhantes, 

monocraticamente, dá-se provimento à presente apelação, e, 

na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, reforma-se a decisão 

monocrática, tão somente para majorar o valor dos honorários 

advocatícios para R$ 300,00, com fundamento no art. 20, §4º 

do CPC. 

Publique-se. 

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. 



Relator 



Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT 

S.A. 


Advogado: Rodrigo Mari Salvi(OAB/RO 4428) 

Advogado: Marco Cesar Kobayashi(OAB/RO 4351) 

Advogada: Luciana Verissímo Gonçalves(OAB/MS 8270) 

Advogado: Marcelo Davoli Lopes(OAB/SP 143370) 


Apelado: Silvia Aparecida Marques Ferreira 

Advogado: José Luis Torelli Gabaldi(OAB/RO 2543) 


Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder 

dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A contra a sentença que 

julgou procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório 

que lhe moveu Silvia Aparecida Marques Ferreira. 


Foi determinado ao apelante que trouxesse aos autos o original 

do documento de fl. 119 e 120, qual seja, o recolhimento do 

preparo, sob pena de não-conhecimento do seu recurso. 

Conquanto intimada à fl. 133-verso, a apelante deixou o 

prazo transcorrer in albis, consoante certidão de fl. 142, sem 

apresentar a guia original. 

O simples fato de a empresa se localizar em outro Estado não 

a exime de apresentar, juntamente com o apelo, a guia original 

do preparo ou, no ato da sua interposição requerer prazo 

razoável para fazê-lo, o que não foi feito no caso em análise. 

O apelo foi interposto em 18 de abril de 2011 e nenhum 

documento original foi apresentado até o presente momento, 

sendo cediço ser obrigação da parte a instrução correta do 

recurso, mesmo porque decorrido prazo suficiente para tal 

ato. 

Saliente-se que o comprovante de pagamento de custas 

recursais juntado pela apelante não reflete um documento 

original. 

Pelas razões expostas, e ante a ausência de pressuposto 

de admissibilidade, com fundamento no artigo 557, caput, do 

Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso. 

Após o prazo recursal, procedidas às anotações de estilo, 

remetam-se os autos à origem. 

Publique-se. 



Relator 



Agravante: H. G. da S. J. C. 

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) 

Agravante: L. R. de C. S. 



Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. G. da S. 

J. C. e outra contra a r. decisão interlocutória de fl. 18 (12 dos 

autos originais) que, nos autos da ação de divórcio consensual, 

determinou fosse emendada a inicial, fazendo constar o 

reconhecimento de firma da assinatura das partes. 

Em suas razões, defendem os agravantes a dispensabilidade 

do reconhecimento de firma das assinaturas, ao argumento 

de que o advogado/defensor tem a possibilidade de declarar 

autênticas as peças que juntadas aos autos. 




Alegam que a dispensabilidade seria sensível, também, a sua 

situação financeira. 

Com tais argumentos, buscam a suspensão liminar da decisão 

e, no mérito, sua reversão, para que seja dado prosseguimento 

ao feito, independentemente da emenda determinada. 

Relatados, decido. 

O processo judicial para formalizar a separação consensual é 

bastante simples e não envolve complexidades. A inicial, por 

exemplo, sequer deve conter explicações ou justificações. 

A situação em análise mais se assemelha ao preenchimento 

de um simples formulário, onde as partes pontuam o seu 

entendimento sobre alimentos, guarda dos filhos, direito de 

visita aos mesmos e forma de partilha dos bens, além, é claro, 

de declinarem seus dados pessoais. 

Em tal aspecto e por respeito a princípios como o da 

instrumentalidade das formas, razoabilidade, celeridade e 

acesso ao judiciário, o processo deve seguir sua marcha atenta 

ao regramento legal, mas, também, de forma descomplicada e 

focada na efetiva prestação jurisdicional. 

O artigo 34 da LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, 

orienta o procedimento. Vejamos: 

Art. 34 - A separação judicial consensual se fará pelo 

procedimento previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de 

Processo Civil, e as demais pelo procedimento ordinário. 

O artigo 1.120 do CPC preceitua que “a separação consensual 

será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges” e, 

“quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas 

por tabelião”. 

O reconhecimento das assinaturas, embora conste da 

literalidade da lei, pode, diante do caso concreto, ser dispensado 

– situação existente no presente recurso, onde as partes já 

não possuem condições financeiras para, sequer, contratar o 

próprio advogado. 

Os cônjuges estarão, pessoalmente, diante do juiz e ele poderá 

aferir, neste momento, a ideal identificação das partes. Ouvindoos, 

constatará o julgador a autenticidade das declarações e se 

as mesmas espelham a real intenção do casal em separação. 

Sem embargo, a audiência é indispensável e sua realização 

permite que o reconhecimento das assinaturas seja feito pelo 

próprio julgador, atingindo, a finalidade da norma. 

A redação do artigo 1.122 do Código de Processo Civil 

determina: 

Art. 1.122. Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela 

preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; 

em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação 

consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da 

manifestação de vontade. 

§ 1o Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem 

hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir 

a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público 

no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, 

marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias 

de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de 

separação consensual. 

§ 2o Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência 

designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a 

petição e documentos e arquivar o processo. 

Nelson Nery Jr. é categórico, aliás, ao afirmar que “é causa 

de nulidade do procedimento o descumprimento dessa 

prescrição legal, que visa resguardar a seriedade e legalidade 

da manifestação de vontade dos interessados, bem como 

elucidar-lhes as consequências jurídicas da decisão que, nem 

sempre, são do conhecimento dos separandos” (Código de 

Processo Civil Comentado. 11ª Primeira Edição, Ano 2010, Ed. 

Revista dos Tribunais, São Paulo – SP, pág. 1.312). 

Efetivamente, o Magistrado, ao analisar as circunstâncias 

controvertidas durante o trâmite processual, deve levar em 

consideração o princípio da razoabilidade/ proporcionalidade 

e, nesse caso, comportando a verificação de autenticidade 

das assinaturas um outro momento, nada impede seja o 

reconhecimento de firma dispensado. 

Essa é, sem dúvida, a solução mais razoável para o problema 

jurídico concreto, atento às circunstâncias sociais, econômicas, 

culturais e políticas que envolvem a questão, tudo sem se 

afastar dos parâmetros legais. 

Esta egrégia Corte, em recente julgado, já se posicionou 

unanimemente sobre a matéria: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. CONSENSUAL. 

RECONHECIMENTO DE ASSINATURA DAS PARTES. 

DISPENSÁVEL. JUSTIFICAÇÃO. 

O reconhecimento das assinaturas em ações de divórcio 

consensual pode, na particularidade de cada caso e desde 

que justificável, ser dispensado, porquanto os cônjuges 

estarão, pessoalmente, diante do juiz e ele poderá aferir, 

neste momento, a ideal identificação das partes. Ouvindo-os, 

constatará o julgador a autenticidade das declarações e se as 

mesmas espelham a real intenção do casal em separação. 

(TJ/RO, Agravo de Instrumento n. 0003750-41.2011.8.22.0000, 

Rel. Desembargador Moreira Chagas, j. em 21.6.2011) 

Ante o exposto, considerando que decisão agravada está 

em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, 

impõe-se o conhecimento e provimento monocrático do agravo 

de instrumento, nos termos do artigo 557, §1ºA, do Código de 

Processo Civil, c/c o art. 139, IV, do RITJ/RO, determinando 

o prosseguimento dos autos independentemente do 

reconhecimento da assinatura na inicial, a qual poderá se dar 

no curso do processo pelo próprio magistrado. 

Notifique-se o juízo de origem sobre a concessão do pedido. 

Decorrido o prazo legal, arquive-se. 



Relator 



Agravante: Espólio de Paulo Sérgio Ferreira Prado Representado 

pelo inventariante Vanusa Costa Gomes 

Advogado: Renato Avelino de Oliveira Neto(OAB/RO 3249) 

Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins(OAB/RO 1084) 

Advogada: Eliane Gonçalves Facinni Lemos(OAB/RO 1135) 

Agravado: Rogério do Nascimento 

Advogado: Wagner Aparecido Borges(OAB/RO 3089) 

Advogado: Maycon Cristian Pinho(OAB/RO 2030) 


Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de 

Paulo Sérgio Ferreira Prado representado por sua inventariante 

Vanusa Costa Gomes contra a decisão interlocutória proferida 

nos autos da monitória que move Rogério do Nascimento, na 

qual declarou a revelia da requerida Credicol Factoring Fomento 

Mercantil Ltda., declarou a ilegitimidade do agravante, bem como 

dos embargos opostos, determinando seu desentranhamento 

e devolução aos subscritores. 

Argumenta o agravante representar os interesses de Paulo 

Sérgio Ferreira Prado, sócio falecido da demandada. Sustenta 




que nos autos em epígrafe apresentou contestação arguindo 

nulidade de sua citação, o que foi aceito pelo juízo a quo. 

Refeito o ato, foi citada a inventariante que, em nome do 

espólio, contestou o pedido. 

Tal contestação não foi aceita pelo magistrado singular ao 

argumento de que a ação era movida contra a empresa que 

compunha, e não contra a pessoa do sócio, sendo ilegítimo o 

espólio para defender interesses alheios, ainda que lhe sejam 

pertinentes. 

O agravante sustenta que, após o falecimento do sócio, o 

espólio ficou sub-rogado nos direitos e representatividade 

dos interesses sociais da empresa requerida, inclusive com 

homologação judicial nos autos de ação de arrolamento 

intentada após a morte de Paulo Sérgio. 

Sustenta que detém 51% das cotas sociais da empresa e que, 

por convenção entre os sócios, pode pleitear em juízo a defesa 

dos interesses da sociedade, inclusive em nome próprio, 

razão pela qual a decretação da revelia se revela medida 

contrária aos princípios da efetividade, economia processual e 

instrumentalidade das formas. 

Pugnam, ao final, pela reforma da decisão para declarar o 

espólio parte legítima no feito, prosseguindo-se em seus 

ulteriores termos. 

Em suma, é o necessário a relatar. 

Trata-se de agravo de instrumento no qual pleiteia o agravante 

a reforma de decisão que decretou a revelia de empresa nos 

autos de monitória que lhe é movida, assim como declarou 

o agravante parte ilegítima para defender os interesses da 

referida empresa. 

O caso demanda solução simples. O agravante ingressou, em 

nome próprio, em ação movida contra empresa da qual o de 

cujus que representa era sócio. 

É certo que o Espólio de Paulo Sérgio Ferreira Prado possui 51% 

(cinquenta e um por cento) das quotas da sociedade comercial 

Credicol Factoring Mercantil Ltda.; no entanto, observa-se que 

o outro sócio não integrou a relação processual, sendo correto 

afirmar que inexiste nos autos prova de que esse autorizou o 

espólio a ingressar em juízo para defender seus interesses na 

ação monitória que era movida contra a sociedade comercial. 

O art. 51 do Código Civil assim dispõe: Nos casos de dissolução 

da pessoa jurídica ou cassada a autorização para o seu 

funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até 

que esta se conclua. 

De outro norte, cumpre ressaltar que a ação monitória proposta 

pelo agravado possui natureza real, sendo titular da ação o 

agravado e apenas a empresa Credicol a legitimada para 

apresentar eventual contestação, não somente um dos sócios, 

ainda que seja o majoritário e representante da sociedade. 

A propósito, julgado do TJ/MG neste sentido: 

EMENTA: INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL 

- PESSOA NATURAL - PESSOA JURÍDICA - DISTINÇÃO - 

ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE 

MÉRITO.As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus 

sócios, que são partes ilegítimas para figurarem no pólo ativo 

de ação indenizatória decorrente de contrato de representação 

COMERCIAL firmado pela empresa. (APELAÇÃO CÍVEL N° 

1.0647.07.074487-3/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ 

ANTÔNIO BRAGA, j. 20 de novembro de 2007) 

EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - 

PESSOA JURÍDICA - ESTIPULANTE - SÓCIO DA EMPRESA 

- ILEGITIMIDADE. - A pessoa física do sócio - proprietário, com 

poderes de gerência, não se confunde com a pessoa jurídica, 

que tem personalidade ju-rídica distinta, não podendo aquele, 

em nome desta, pretender, pela via judicial, o recebimento da 

diferença do valor estipulado em apólice de seguro automóvel, 

contratado pela pessoa jurídica, e o valor efetivamente pago. 

- Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.388.894- 

4/000 - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEREIRA DA SILVA, j. 

13 de maio de 2003) 

Veja-se que o agravante defende veementemente sua própria 

legitimidade para postular em juízo a defesa dos interesses 

da empresa que integra quando, em análise legal, a anulação 

da citação anterior determinou a citação de ambos os sócios 

da empresa para que apresentassem defesa. No entanto, por 

interpretação legal, tal defesa não era da pessoas dos sócios, 

mesmo porque não houve desconsideração da personalidade 

jurídica, mas sim da pessoa jurídica, ainda ativa e responsável 

por suas obrigações legais. 

Desse modo, se extinta a empresa – ainda que presumida – a 

sociedade empresária transmite, ipso facto, ao conjunto dos 

sócios, o seu acervo, e a transmissão somente se opera após 

findo o devido processo legal (de liquidação do ativo). 

Até que haja esta formal dissolução, o acervo social da sociedade 

passa então a constituir patrimônio comum, indivisível, dos 

sócios, que, a rigor, se tornam os titulares (ou co-titulares) dos 

haveres sociais sujeitos a estado de indivisão. 

Assim estão expressos no Código Civil os dispositivos legais 

pertinentes: 

Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio 

especial, do qual os sócios são titulares em comum. 

........................... 

Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão 

praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso 

limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o 

terceiro que o conheça ou deva conhecer 

.......................... 

Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente 

com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, 

liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades 

sociais. 

.......................... 

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do 

que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a 

parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão 

periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. 

.............................. 

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: 

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e 

sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, 

caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; 

II - o consenso unânime dos sócios; 

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade 

de prazo indeterminado; 

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo 

de cento e oitenta dias; 

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. 

................................. 

Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a 

sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a 

ata da assembléia. 

Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a 

contar da publicação da ata, devidamente averbada, para 

promover a ação que couber. 




No caso, há nos autos manifesto interesse tanto do agravante 

quando do sócio remanescente na continuidade das atividades 

da empresa requerida, de modo que, falecido, portanto, um 

dos sócios, não se poderia pretender que apenas seu espólio 

abarcasse toda a pretensão comunitária, com exclusão dos 

demais legitimados. 

Assim, por estar a decisão agravada em consonância com 

posição dominante desta Corte e de outros tribunais, nos termos 

do art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento 

ao recurso por ser manifestamente improcedente. 

Feitas as anotações necessárias, arquive-se. 

Publique-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho, 1º de julho de 2011. 


Relator 



Agravante: Lino das Chagas Pereira 

Advogado: Márcio Augusto de Souza Melo(OAB/RO 2703) 

Advogado: Moacyr Rodrigues Pontes Netto(OAB/RO 4149) 

Agravada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 


Vistos. 

Lino das Chagas Pereira interpôs agravo de instrumento com 

pedido de efeito suspensivo contra a decisão do juízo da 4ª 

Vara Cível de Porto Velho (fls.74/76), que indeferiu o depósito 

em juízo do valor mensal de R$75,00 relativo a consumo de 

energia elétrica, bem como a retirada do nome do agravante 

dos órgãos de proteção ao crédito, que permaneceu inerte por 

mais de 06 anos. 

Sustenta que o consumo mensal de energia elétrica de sua 

residência girava entre R$45,00 e R$75,00, mas devido a troca 

do equipamento de medição, saltou para cerca de R$500,00 

mensais. 

Ressalta que não há motivo para tamanho aumento, porquanto 

a quantidade de aparelhos elétricos permanece inalterada. 

Ao final pede a atribuição de efeito suspensivo ao presente 

recurso e, no mérito, seu provimento, para a agravada instale 

um medidor convencional, lacrado e periciado pelo Inmetro; 

autorização para depositar mensalmente em juízo o valor de 

R$75,00 relativas as contas inadimplidas e a retirada de seu 

nome dos cadastros dos maus pagadores. 


Para análise de recurso de agravo de instrumento em sede de 

liminar ou em decisão monocrática impõe-se a demonstração da 

existência de um dano material ou processual e a razoabilidade 

dos argumentos de mérito expostos. 

No caso presente, sob a ótica do fumus boni iuris, verifica-se 

que, nesta cognição sumária, o agravante não desconstituiu os 

elementos que conduziram ao indeferimento parcial da liminar 

de primeiro grau. 

Sob a ótica do dano irreparável ou de difícil reparação temse 

que a decisão recorrida não impõe maiores danos ao 

agravante, principalmente considerando que o débito em 

discussão remonta o ano de 2005, e por conseguinte não há 

nos autos até o presente momento elementos seguros acerca 

de sua irregularidade, necessitando, pois, de ampla dilação 

probatória. Logo, o pedido liminar confunde-se com o mérito 

da lide. 

Assim, nesta sede, denota-se que a decisão não concessiva 

da totalidade da liminar de primeiro grau deve ser mantida, 

ao menos até que o juiz a quo avalie outros elementos que 

poderão advir da instrução. 

Desta forma, por não vislumbrar perigo de lesão grave e de 

difícil reparação ao agravante, converte-se o presente agravo 

em retido, com fundamento no artigo 527, II, do CPC. 

Procedidas às anotações necessárias, remetam-se os autos à 

primeira instância. 

Publique-se. 



Relator 



Agravante: Jaurú Transmissora de Energia Ltda 

Advogada: Nilmara Gimenes Navarro(OAB/RO 2288) 

Advogado: Wagner Almeida Barbedo(OAB/RO 31B) 

Advogado: Ivan Francisco Machiavelli(OAB/RO 307) 

Agravado: Lauro Paulo Klingelfus 

Advogado: Alexsandro Klingelfus(OAB/RO 2395) 

Advogado: Lauro Paulo Klingelfus Júnior(OAB/RO 2389) 

Agravada: Vera Suzana Peddinghaus Klingelfus 

Advogado: Alexsandro Klingelfus(OAB/RO 2395) 

Advogado: Lauro Paulo Klingelfus Júnior(OAB/RO 2389) 


Jaurú Transmissora de Energia Ltda. interpõe agravo de 

instrumento contra decisão proferida na ação de constituição 

de servidão que move contra Lauro Paulo Klingelfus e Vera 

Suzana Peddinghaus Klingelfus. 

Na referida decisão, a Juíza da 2ª Vara Cível de Pimenta 

Bueno indeferiu pedido de anulação de perícia, justificando 

que o profissional designado possui curso de perícia ambiental 

e já realizou diversas perícias naquela comarca, inclusive em 

processos da própria parte agravante. Apontou ainda que a 

impugnação encontra-se preclusa. 

Em suas razões, a agravante argui a falta de habilitação 

do perito, alegando que sua formação é de farmacêuticobioquímico, 

enquanto a exigida seria na área de engenharia 

ou arquitetura, pugnando pela anulação da perícia. Acrescenta 

que à época da nomeação desconhecia a qualificação do 

perito, motivo pelo qual não a impugnou. 

Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo. 

É a síntese. Decido. 

A impugnação feita pela agravante não se refere à perícia 

propriamente dita, mas à qualificação do perito, o qual foi 

nomeado em audiência realizada em 18.2.2009, em que se 

encontrava presente o preposto da agravante e sua advogada 

(f. 22). 

A agravante não logrou êxito em demonstrar justa causa 

para a ausência de impugnação do ato na data devida, não 

se mostrando suficiente para tanto a simples alegação de 

desconhecimento quanto à qualificação do perito. 

Posto isso, considerando a manifesta extemporaneidade do 

pleito, nega-se seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 

do Código de Processo Civil. 

Intime-se. 



Relator 





Agravo de Instrumento nrº 0006827-58.2011.8.22.0000 

Agravante: Julio Cezar Gasparelo 

Advogado: Jones da Silva Mendanha(OAB/RO 2658) 

Advogado: Héberto da Silva Mendanha(OAB/DF 13212) 

Agravante: Antonio Airton Gasparelo Junior 

Advogado: Jones da Silva Mendanha(OAB/RO 2658) 

Advogado: Héberto da Silva Mendanha(OAB/DF 13212) 

Agravado: Luiz Carlos Pereira Portela 


Vistos. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Júlio 

Cezar Gasparelo e Antônio Airton Gasparelo Júnior contra 

decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível 

desta Capital, nos autos da ação cautelar de dissolução de 

sociedade proposta em face do agravado. 

Através da referida decisão, indeferiu-se liminar para 

fechamento das atividades comerciais da empresa AJL 

Eventos Ltda. - ME, nomeação do sócio Júlio Cezar 

Gasparelo como liquidante e para que o sócio Luiz Carlos 

Pereira Portela se abstenha de promover qualquer ato de 

administração, mantendo-o afastado também da empresa. O 

fundamento da decisão agravada foi a ausência do periculum 

in mora e o fumus boni iurus. 

Em extenso arrazoado, os agravantes recorrem sustentando 

que se encontram presentes todos os elementos necessários 

para concessão da liminar negada em primeiro, bem como 

que o juízo a quo não ateve à prova produzida nos autos. 

Pedem a concessão de efeito suspensivo ativo a fim de 

determinar a suspensão da decisão recorrida, e no mérito, o 

provimento do recurso. 


Em juízo primário, próprio desta fase do procedimento, 

verifica-se que não estão presentes os requisitos 

autorizadores da concessão da liminar pleiteada e 

estampados no inciso II, do art. 527 do CPC. 

Analisando o feito verifica-se, nesta cognição sumária, 

a inexistência de qualquer indício de prova do alegado 

prejuízo sofrido pelos recorrentes. Veja-se, então, ausente a 

verossimilhança dos argumentos constantes na petição inicial. 

Sob a ótica da existência de dano irreparável ou de difícil 

reparação, tem-se que a concessão da liminar em segundo 

grau, sem qualquer subsídio, mostra-se prematura e passível 

de causar graves danos ao agravado, que também exerce 

atividade empresarial como sócio da empresa AJL. 

Conclui-se, pois, que a decisão agravada, se reformada fosse, 

estaria passível de causar lesão grave e de difícil reparação 

ao recorrido, principalmente porque as atividades comerciais 

de sua empresa ficariam paralisadas, alijando sua atividade 

econômica. 

Diante do exposto, indefere-se a liminar pleiteada, 

requisitando as informações ao juiz da causa na forma 

e inciso IV do art. 527 do CPC, sendo que diante da 

complexidade do caso, mostra-se necessário informar sobre 

a existência de eventuais elementos de prova os autos 

originários que indiquem prejuízos sofridos pelos agravantes, 

em juízo primário de cognição. 

Intimem-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta 

no prazo do art. 527, V do CPC. 

Publique-se. 



Relator 



Agravo em Recurso Especial em Apelação 


Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda 

Advogado: Ailton Alves Fernandes (OAB/GO 16854) 

Advogado: Fernando César Volpini (OAB/RO 610A) 

Advogada: Fernanda Julio Platero (OAB/SP 190208) 

Advogada: Lourdes Favero Toscan (OAB/GO 16802) 


Advogada: Alfredo Pereira da Costa (OAB/RO 2887) 


Agravado: Denilson Queiroz de Amorim 

Advogado: Leandro Márcio Pedot (OAB/RO 2022) 

Advogado: Josemário Secco (OAB/RO 724) 

“Nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento n. 001/2001-PR, de 

13/9/2001, fica o(a) Agravado(a) intimado(a) para, querendo, 

contraminutar o Agravo e juntar documentos, no prazo de 10 

(dez) dias. 

Porto Velho, 5 de julho de 2011.” 

(a) Belª Ciraneide Fonseca Azevedo 

Diretora do 1DEJUCIVEL 




Recurso Especial em Apelação 

nrº 0070406-27.2009.8.22.0007 

Recorrente: Passaredo Transportes Aéreos Ltda 

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB/SP 143415) 

Advogado: Charles Baccan Júnior (OAB/RO 2823A) 

Advogada: Carla Regina Nogueira (OAB/SP 254500) 

Advogado: Eduardo Magalhães Rodrigues Busch (OAB/SP 

144698) 

Recorrido: José da Cruz 

Advogada: Glória Chris Gordon (OAB/RO 3399) 

Recorrido: Castorino da Cruz 

Advogada: Glória Chris Gordon (OAB/RO 3399) 


ficam os recorridos intimados para, querendo, apresentar 

contrarrazões ao Recurso Especial. 


(a) Belª Edinélia de J. Dias Costa Simões 

Diretora do 2DEJUCIVEL em exercício 


Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento 

nrº 0003172-78.2011.8.22.0000 

Agravante: Reginaldo Ferreira Lima 

Advogado: Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118) 

Agravado: Ismael Dias Tomaz 

Advogado: Gleucival Zeed Estevão (OAB/RO 1734) 

“Nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento n. 001/2001-PR, de 

13/9/2001, fica o(a) Agravado(a) intimado(a) para, querendo, 

contraminutar o Agravo e juntar documentos, no prazo de 10 

(dez) dias. 









nrº 0005353-45.2008.8.22.0004 

Recorrente: Unimed de Rondônia - Cooperativa de Trabalho 

Médico 

Advogada: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 

349B) 

Advogada: Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910) 

Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B) 

Advogada: Ângela Terezinha Rambo (OAB/RO 3474) 

Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B) 

Advogada: Elda Luciana Oliveira Melo (OAB/RO 3924) 

Advogado: Ricardo Amâncio Vargas (OAB/RO 402E) 

Recorrida: Maria de Lourdes Pereira Martins 

Advogado: Ivan Furtado de Oliveira (OAB/DF 23467) 


fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentar 






Recurso Especial em Agravo de Instrumento 


Recorrente: M. F. de A. 

Advogado: Edelson Inocêncio (OAB/RO 128B) 

Advogado: Edelson Inocêncio Júnior (OAB/RO 890) 

Recorrido: E. N. de A. 

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 

( ) 

Recorrido: H. N. de A. 


( ) 


ficam os recorridos intimados para, querendo, apresentar 





1ª CÂMARA ESPECIAL 

1ª Câmara Especial 


Reexame Necessário nrº 0003992-04.2010.8.22.0010 

Interessada (Parte Ativa): Rosicler Vieira 


Interessado (Parte Passiva): Município de Rolim de Moura - RO 

Procuradora: Procuradoria Geral do Município de Rolim de 

Moura - RO( ) 

Interessado (Parte Passiva): Secretário de Saúde do Município 

de Rolim de Moura - RO 

Relator:Des. Rowilson Teixeira 

Vistos etc; 

Trata-se de reexame necessário em sede de mandado de 

segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rosicler 

Vieira em face do Secretário Municipal de Saúde de Rolim de 

Moura - RO, com o objetivo de fornecimento de medicamentos 

para tratamento de saúde. 

Consta nos autos que o interessado é portador de Psicose 

Esquizofrênica de evolução crônica superior a 10 anos, 

necessitando assim, fazer uso por tempo indeterminado dos 

medicamentos CLOZAPINA 100 mg e OLANZAPINA 10 mg. 

Por não possuir condições financeiras para custear o 

medicamento, postulou o fornecimento a ser realizado pelo 

Município. 

A segurança foi concedida (sentença de fls. 81/83), confirmando 

a liminar anteriormente deferida (fl. 24). 

Inexistiu recurso voluntário, vindo os autos em reexame. 

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do 

Procurador de Justiça Osvaldo Luiz de Araújo opinou pela 

confirmação da sentença (fls. 88/89). 


Decido. 

O reexame necessário visa à análise da decisão proferida em 

1º grau pela instância superior, a fim de verificar sua legalidade 

e adequação ao caso, nos termos do art. 475, I, do CPC. 

A questão dos autos versa sobre a responsabilidade e obrigação 

do Município em fornecer medicamentos ao paciente. 

Restou demonstrado nos autos a necessidade do impetrante na 

utilização dos medicamentos pleiteados, devido a gravidade da 

doença (laudo médico de fls. 15/20) que, apesar de solicitado, 

o Município se omitiu em cumprir seu dever. 

O entendimento unânime dos tribunais se pauta no art. 

196 da Constituição Federal, no sentido de que União, 

Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo 

fornecimento gratuito de medicamentos, caracterizando-se 

como mandamento constitucional, em virtude do referido artigo 

prescrever a saúde como dever do Estado, sem especificar 

sobre qual ente da federação recairia este dever, logo, é dever 

de todos. 

Nesse contexto, a atribuição dos entes federativos se faz de 

forma igualitária, abrangendo o fornecimento de serviços e 

medicamentos, devido ao caráter subjetivo do mandamento 

constitucional. 

O direito à saúde não deve sofrer embaraços impostos por 

autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de 

dificultar-lhe o acesso. 

Assim é o posicionamento do C. STJ: 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. 

FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À 

SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES 

FEDERATIVOS. 

(...) 

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidouse 

no sentido de que “o funcionamento do Sistema Único 

de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, 

Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas 

entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo 

passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à 

medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” 

(REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, 

DJ 3.10.2005). 

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 907820 

/ SC AGRAVO Regimental no Agravo de Instrumento 

2007/0127660-1, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 

05/05/2010) (g.n.) 

Nesse sentido é o entendimento desta Corte: 

SAÚDE. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. 

É dever do Estado o fornecimento da medicação necessária, 

em quantidade suficiente para a continuidade do tratamento 




de pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. (TJ/ 

RO, Mandado de Segurança n. 200.000.2009.002386-2, Rel. 

Desembargador Eurico Montenegro, DJE n. 90, de 18/05/2009) 

(g.n.) 

Diante do imperativo constitucional, descabe ao ente público 

se esquivar do ônus que lhe é imposto, com argumentos de 

dificuldade de proporcionar tratamento adequado a todos os 

que necessitam dos serviços de saúde, ou mesmo restrições 

orçamentárias. 

A sentença há de ser mantida, por ser inquestionável o direito 

do enfermo em receber os medicamentos necessários para o 

tratamento de sua saúde. 

Pelo exposto, diante da firme e pacífica jurisprudência sobre o 

tema, bem como nos termos da Súmula 253 do STJ, em que 

“o art. 557 do CPC, alcança o reexame necessário”, confirmo 

a decisão examinada para que os medicamentos CLOZAPINA 

100 mg e OLANZAPINA 10 mg sejam disponibilizados ao 

paciente. 

Após o trânsito em julgado, à origem. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Intimem-se. 

Cumpra-se. 


Desembargador Rowilson Teixeira 

Relator 


Reexame Necessário nrº 0006154-72.2010.8.22.0009 

Interessado (Parte Ativa): Eliel Gomes da Silva 


Interessado (Parte Passiva): Município de Pimenta Bueno - RO 

Procurador: Procuradoria Geral do Município de Pimenta Bueno 

- RO( ) 

Interessado (Parte Passiva): Prefeito do Município de Pimenta 

Bueno RO 

Interessado (Parte Passiva): Secretário de Saúde do Município 

de Pimenta Bueno -RO 


Vistos etc; 

Trata-se de reexame necessário em sede de mandado de 

segurança com pedido de liminar, impetrado por Eliel Gomes 

da Silva em face do Secretário Municipal de Saúde de Pimenta 

Bueno - RO, com o objetivo de fornecimento de medicamento 

para tratamento de saúde. 

Consta nos autos que o interessado é portador de Epilepsia, de 

difícil controle clínico, necessitando assim, fazer uso contínuo 

do medicamento LAMOTRIGINA 100g. 

Por não possuir condições financeiras para custear o 

medicamento, postulou o fornecimento a ser realizado pelo 

Município. 

A segurança foi concedida (fls. 26/29), confirmando a liminar 

anteriormente deferida (fls. 17/18). 

Inexistiu recurso voluntário, vindo os autos em reexame. 


Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho opinou pela 

confirmação da sentença (fls. 39/43). 


Decido. 

O reexame necessário visa à análise da decisão proferida em 

1º grau pela instância superior, a fim de verificar sua legalidade 

e adequação ao caso, nos termos do art. 475, I, do CPC. 

A questão dos autos versa sobre a responsabilidade e obrigação 

do Município em fornecer medicamento ao paciente. 

Restou demonstrado nos autos a necessidade do impetrante 

na utilização do medicamento pleiteado, devido a gravidade da 

doença (laudo médico de fls. 12/13) que, apesar de solicitado, 

o Município se omitiu em cumprir seu dever (fl.16) 

O entendimento unânime dos tribunais se pauta no art. 

196 da Constituição Federal, no sentido de que União, 

Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo 

fornecimento gratuito de medicamentos, caracterizando-se 

como mandamento constitucional, em virtude do referido artigo 

prescrever a saúde como dever do Estado, sem especificar 

sobre qual ente da federação recairia este dever, logo, dever 

de todos. 

Nesse contexto, a atribuição dos entes federativos se faz de 

forma igualitária, abrangendo o fornecimento de serviços e 

medicamentos, devido ao caráter subjetivo do mandamento 

constitucional. 

O direito à saúde não deve sofrer embaraços impostos por 

autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de 

dificultar-lhe o acesso. 

Assim é o posicionamento do C. STJ: 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. 

FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À 

SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES 

FEDERATIVOS. 

(...) 

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidouse 

no sentido de que “o funcionamento do Sistema Único 

de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, 

Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas 

entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo 

passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à 



DJ 3.10.2005). 

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 907820 

/ SC AGRAVO Regimental no Agravo de Instrumento 

2007/0127660-1, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 

05/05/2010) (g.n.) 

Nesse sentido é o entendimento desta Corte: 

SAÚDE. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. 

É dever do Estado o fornecimento da medicação necessária, 

em quantidade suficiente para a continuidade do tratamento 

de pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. (TJ/ 

RO, Mandado de Segurança n. 200.000.2009.002386-2, Rel. 

Desembargador Eurico Montenegro, DJE n. 90, de 18/05/2009) 

(g.n.) 

Diante do imperativo constitucional, descabe ao ente público 

se esquivar do ônus que lhe é imposto, com argumentos de 

dificuldade de proporcionar tratamento adequado a todos os 

que necessitam dos serviços de saúde, ou mesmo restrições 

orçamentárias. 

A sentença há de ser mantida, por ser inquestionável o direito 

do enfermo em receber o medicamento necessário para o 

tratamento de sua saúde. 

Pelo exposto, diante da firme e pacífica jurisprudência sobre o 

tema, bem como nos termos da Súmula 253 do STJ, em que 

“o art. 557 do CPC, alcança o reexame necessário”, confirmo 




a decisão examinada para que o medicamento LAMOTRIGINA 

100g seja disponibilizado ao paciente, enquanto perdurar à 

enfermidade. 

Após o trânsito em julgado, à origem. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Intimem-se. 

Cumpra-se. 



Relator 



Apelante: Estado de Rondônia 

Procurador: Luciano Brunholi Xavier(OAB/RO 550A) 

Apelada: Ivan Carlos Batista ME 

Curador: Leonídio Quadros Caldeira Brant(OAB/RO 150A) 


Trata-se de apelação cível em sede de Execução Fiscal 

proposta pelo Estado de Rondônia em face de Ivan Carlos 

Batista ME, com o objetivo de receber crédito fiscal. 

A sentença questionada (fls. 30/30v), reconheceu a prescrição 

do direito da exequente de cobrar o crédito, determinando a 

extinção da Execução Fiscal, com fundamento no Decreto 

20.910/32 c/c o art. 219, §5º e art. 269, IV ambos do CPC, por 

se tratar de multa administrativa. 

Inconformado, o Estado apela (fls. 31/35), afirmando 

resumidamente, que com a instauração do processo 

administrativo houve a suspensão da exigibilidade do crédito 

tributário, diante disso, não há que se falar em prescrição, uma 

vez que entre a data da constituição definitiva do crédito e o 

despacho inicial na ação executiva passaram-se menos de 2 

anos. 

Contrarrazões às fls. 36/40. 

É o necessário relatório. 

Decido. 

A questão dos autos cinge-se em saber se houve a prescrição 

do crédito tributário entre a constituição definitiva do crédito, 

ocorrida com o lançamento do Auto de Infração (03/04/1997) 

e o despacho do Juiz que ordenou a citação (12/11/2007), 

conforme prevê o art. 174 do CTN. 

Em consulta aos autos, verifico que o Auto de Infração foi 

lavrado em 03/04/1997, a dívida foi inscrita em 10/10/2007, 

a ação foi proposta em 01/11/2007 e o despacho do Juiz 

ordenando a citação do executado em 12/11/2007. 

Pois bem. 

Alega a Fazenda Estadual, que em razão da instauração e 

tramitação do processo administrativo houve a suspensão da 

exigibilidade do crédito tributário. 

De fato, o artigo 151, III do CTN prevê que suspende a 

exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos. 

Contudo, no caso em tela, não houve nenhuma interposição de 

recurso ou reclamações por parte da devedora, sequer houve 

a juntada aos autos de qualquer processo administrativo que 

justificasse a suspensão da exigibilidade do crédito. 

Nesse mesmo sentido, o C. STJ, recentemente exarou a 

seguinte decisão: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 

TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. 

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL 

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO FISCO. 

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SUPLETIVO. RECURSO 

ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. 

TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO 

CONTRIBUINTE. 

1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta 

regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: 

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve 

em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 

Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação 

pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar 

a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, 

de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial 

que constitua em mora o devedor; 

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que 

importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” 2. A 

constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, 

inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o 

Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 

[...] 

5. Assim, nos casos em que o Fisco constitui o crédito 

tributário, mediante lançamento (seja de modo originário, 

seja em caráter substitutivo), inexistindo quaisquer causas de 

suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o 

prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for 

regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 

174, ambos do CTN). 

6. In casu, o Juízo Singular assentou a inexistência de recurso 

administrativo do contribuinte, verbis: “... após a lavratura 

do auto de infração, o contribuinte não impugnou o mesmo, 

tanto que foi lavrado Termo de Revelia, conforme se vê das 

fls. 46. O termo de revelia data de 25/04/1990. Em agosto de 

1990, a Procuradoria do IAA opinou pela procedência do auto 

de infração, acrescida de juros e correção monetária. Apenas 

em abril de 1993 é que o MIR julgou procedente a autuação, 

pois que o processo administrativo estava sob a jurisdição 

do IAA tendo passado para o MIR. Em outubro do mesmo 

ano (1993) a Procuradoria da Fazenda Nacional devolveu 

o procedimento para Sergipe, a fim de que a Procuradoria 

elaborasse demonstrativo de débito e verificasse se o mesmo 

se enquadrava nas disposições da Portaria MF 690/92. Às fls. 

consta despacho em que o débito não poderia ser cobrado 

vez que o valor era inferior ao previsto na lei mencionada para 

cobrança do crédito (inferior a 10 UFIR). Em 1996, consta 

decisão onde se verificou a necessidade de reexame dos 

cálculos de atualização do débito, para que o crédito pudesse ser 

cobrado e, assim, tivesse valor superior a 10 UFIR. Finalmente, 

em dezembro de 1996, foi lavrada a certidão de dívida ativa.” 7. 

Destarte, não merece reparo o acórdão regional que considerou 

decorrido in albis o prazo prescricional qüinqüenal entre a 

data da notificação do contribuinte (22.02.1990) e a data de 

ajuizamento do executivo fiscal (20.02.1997). 

8. O artigo 557, do CPC, autoriza o julgamento monocrático do 

recurso especial manifestamente inadmissível, improcedente, 

prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência 

dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, 

ou de Tribunal Superior. 

9. Conseqüentemente, revelando-se assente, no STJ, que, nos 

casos em que o Fisco constitui o crédito tributário, mediante 

lançamento (seja de modo originário, seja em caráter substitutivo), 

inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade 

ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional contase 

da data em que o contribuinte for regularmente notificado 




do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN), 

a verificação da inexistência de causa obstativa do curso do 

prazo prescricional autoriza o reconhecimento da prescrição da 

pretensão executiva e a conseqüente negativa de seguimento 

do recurso especial fazendário. 

10. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no REsp 

890.161/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, 

julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011) 

Portanto, inaplicável tal alegação ao caso, em especial quando 

sequer houve a juntada aos autos de Processo Administrativo, 

para certificar a sua existência. 

Alega ainda, o apelante que entre a inscrição em dívida ativa 

(10/10/2007) e o despacho inicial do Juiz passaram-se menos 

de 2 anos. 

De fato, entre a incrição da dívida e o despacho do Juiz sequer 

transcorreu 1 ano. Contudo, o início da contagem do prazo 

prescricional é da data da constituição definitiva do crédito 

tributário, o que ocorreu muito antes da inscrição do crédito em 

Dívida Ativa. 

Ou seja, quando o sujeito passivo é notificado do lançamento, 

o crédito tributário está constituído, isto ocorre mediante o 

procedimento de lançamento, conforme o art. 142 do CTN, que 

prevê: 

Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa 

constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido 

o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência 

do fato gerador da obrigação correspondente, determinar 

a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, 

identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação 

da penalidade cabível. 

Assim, verificado que houve um interstício maior que cinco 

anos, entre a constituição do crédito pelo lançamento (fls. 03) 

e o despacho inicial que determinou a citação do executado 

(fls. 04), sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva, 

a decretação da prescrição é medida que se impõe, segundo 

prevê o art. 174 do CTN. 

Portanto, não merece reparos a sentença proferida pelo Juízo 

de 1º grau. 

Ante o exposto, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial 

acerca da matéria, nego seguimento ao recurso, com 

fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 

Após trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 



Relator 




Interessado (Parte Ativa): Município de Nova Mamoré RO 

Procurador: João Evangelista Minari(OAB/RO 574A) 

Procurador: Rodrigo Reis Ribeiro(OAB/RO 1659) 

Procurador: Whanderley da Silva Costa(OAB/RO 916) 

Interessada (Parte Passiva): Centrais Elétricas de Rondônia 

S/A - CERON 

Advogado: Pedro Origa(OAB/RO 1953) 

Advogado: Pedro Origa Neto(OAB/RO 2A) 

Advogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant Ana(OAB/RO 287) 

Advogada: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana(OAB/RO 1114) 

Advogado: Fábio Antônio Moreira(OAB/RO 1553) 

Advogada: Olívia Alves Moreira(OAB/RO 2212) 


Advogada: Karoline Costa Monteiro(OAB/RO 3905) 

Advogado: Paulo Henrique Martins de Sousa(OAB/RO 4130) 

Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende(OAB/ 

RO 1571) 

Advogado: Paulo Rogério Barbosa Aguiar(OAB/RO 1723) 

Advogada: Francisca Jacirema Fernandes Souza(OAB/RO 

1434) 

Advogada: Sílvia de Oliveira(OAB/RO 1285) 

Advogada: Francianny Aires da Silva Ozias(OAB/RO 1190) 

Advogada: Andréia da Silva Lima Frazão(OAB/RO 1017) 

Advogada: Maria Simirames Aires de Almeida(OAB/RO 1752) 

Relator:Des. Eurico Montenegro 

Vistos, etc.: 

Cuida-se de reexame necessário da sentença exarada pelo 

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Buritis/RO nos autos de 

ação de mandado de segurança impetrado por Bruno Henrique 

Antunes Quarezemin em face de ato tido por ilegal do Prefeito 

do Município de Campo Novo de Rondônia. 

A sentença concedeu a segurança para determinar nulo o ato 

administrativo que determinou a redução salarial, referente ao 

cargo público de “fisioterapeuta 20 horas”, para que o impetrante 

voltasse a perceber o valor de R$ 2.500,00, nos termos do art. 

13,§ 4º, Anexo III da Lei Municipal n. 338/GP/PMCNR/2005. 

Sem recurso voluntário, os autos vieram para o reexame. 


promotor de justiça convocado Alzir Marques Cavalcante 

Júnior, opinou pela confirmação da sentença. 

Decido. 

Bruno Henrique impetrou mandado de segurança contra ato 

do Prefeito do Município de Campo Novo de Rondônia que, 

em meados de agosto de 2009, procedeu a redução dos 

seus vencimentos, de forma arbitrária, sob a alegação de que 

encontravam-se em desacordo com o disposto na Lei Municipal 

n. 338/2005. 

O impetrante foi aprovado no concurso público municipal 

regido pelo Edital n. 001/2005, nomeado para o cargo de 

fisioterapeuta (20h), com o salário de R$ 2.500,00, consoante a 

norma editalícia contida no item 1.1 do edital […] Fisioterapeuta 

20 horas – Remuneração Inicial – R$ 2.500,00 […]. 

De acordo com o edital, o certame foi regido pela Lei Orgânica 

Municipal n. 338/GP/PMCNR/2005, que por sua vez, no art. 

13, § 4º dispõe que: […] Com exceção do Grupo de Cargos 

Comissionados e Função Gratificada, todos os Grupos terão 07 

(sete) classes, dentro dos cargos e respectivos posicionamentos 

de vencimento, conforme estabelecem o Anexo III desta Lei 

[…]. Nesse anexo, denota-se a previsão do mesmo vencimento 

para o cargo de fisioterapeuta. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, 

diz que: 

[…] O edital, por ser a lei do concurso, vincula tanto a 

Administração Pública quanto os candidatos que, ao se 

inscreverem, manifestam a sua vontade de participar da 

competição, em observância às regras estabelecidas para 

o certame. Assim, não tendo apresentado impugnação ao 

instrumento convocatório no momento oportuno, não pode 

agora a recorrente contestar as regras ali estabelecidas, ainda 

mais quando o foram com respaldo na legislação aplicável à 

espécie. 




5. As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder 

discricionário da Administração, o qual não está isento de 

apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade 

ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e 

conveniência, o que não se verifica na hipótese vertente […] 

(RMS n. 32.073/MS, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.4.2011, pub. 

10.5.2011). 

Nesta Corte, decidiu o Des. Renato Mimessi, que […] O edital 

tem força de lei entre as partes. Assim, com o ato de inscreverse 

no certame, o candidato anui as suas regras, sendo de se 

lhe negar suposto direito, cuja concessão equivaleria a quebra 

das condutas lineares, universais e imparciais previstas para 

garantia do certame […] (julgado 16.3.2010). 

No mais, insta registrar que, como bem observou o órgão 

ministerial, a redução salarial deu-se em razão da citada lei 

municipal, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e 

salários dos servidores públicos, prever dois salários diversos 

(R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00) para o cargo de fisioterapeuta, 

contudo o impetrante não pode arcar com os prejuízos 

decorrentes de divergência na legislação. 

Além disso, a legislação pertinente, veda em seu artigo 36, 

a redução da remuneração, exceto quando proveniente de 

cargos comissionados e funções gratificadas (fls. 34). 

Dito isso, sentença deve ser confirmada. 

Ante o exposto, julgo monocraticamente, considerando a 

autorização dada pela Súmula 253 do STJ e com arrimo 

no artigo 557, caput, do CPC e 139, inciso IV, do RITJ/RO, 

mantenho r. decisão de Primeiro Grau em sede de reexame 

necessário. 

Após o trânsito em julgado remeta-se os autos a origem. 

Publique-se. 

Porto Velho/RO, 5 de julho de 2011. 


Relator 



Apelação nrº 0065870-43.2009.8.22.0501 

Apelante: Delson Torrico Gomes 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho(OAB/RO 433A) 

Advogada: Marisâmia Aparecida de Castro Inácio(OAB/RO 

4553) 

Apelante: Carlos Handerson Sales 

Advogado: Oscar Luchesi(OAB/RO 109) 

Apelante: Ademar Ferreira da Silva 

Defensor Público: João Luís Sismeiro de Oliveira(OAB/RO 

294) 

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia 


Vistos. 

Os embargos infringentes apresentam os requisitos de 

admissibilidade e tempestividade, bem como atendem o 

disposto no art. 703 do RI/TJ, razão pela qual devem ser 

admitidos. 

Proceda-se a redistribuição no âmbito das Câmaras Reunidas 

Especiais, nos termos do art. 707, § 1º e § 2º do RI/TJ. 


Desembargador Eurico Montenegro Júnior 

Relator 


Apelação nrº 0112418-63.2008.8.22.0501 

Apelante: Elinaldo José Carvalho Aguiar 


Advogado: Sebastião de Castro Filho(OAB/RO 3646) 


4553) 



Vistos. 


admissibilidade e tempestividade, bem como atendem ao 


admitidos. 





Relator 



Apelante: Amarildo Gomes de Lima 


Advogado: Aurison da Silva Florentino(OAB/RO 308B) 

Advogada: Janaína Pereira de Souza Santos Silva(OAB/RO 

1502) 

Advogada: Cherislene Pereira de Souza(OAB/RO 1015) 


4553) 

Apelante: Marco Antonio Batista dos Santos 


Advogado: Aurison da Silva Florentino(OAB/RO 308B) 

Apelante: Delzimar Nascimento Cardoso 




Vistos. 


admissibilidade e tempestividade, bem como atendem o 


admitidos. 





Relator 


Reexame Necessário nrº 0001513-86.2011.8.22.0015 

Interessado (Parte Ativa): Aloir Magni de Lima 


Interessado (Parte Passiva): Município de Guajará-Mirim - RO 

Procurador: Samael Freitas Guedes(OAB/RO 2596) 

Interessado (Parte Passiva): Prefeito Municipal de Guajará- 

Mirim - RO 


Vistos, etc.: 

Reexamina-se a sentença exarada nos autos de mandado de 

segurança que concedeu a ordem pleiteada por Alcir Magni 

de Lima para determinar ao impetrado que o nomeasse e o 

empossasse no cargo de operador de máquina pesada. 




Sem recurso voluntário, os autos foram a mim distribuídos para 

reexame. 


procurador Julio César do Amaral Thomé, opinou pela 

confirmação da sentença. 

Decido. 

Decido nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo 

Civil. 

O candidato prestou concurso público regido pelo Edital n. 

001/2007, que previa a existência de 35 vagas para o cargo de 

operador de máquinas pesadas, sendo aprovado em 7º lugar. 

Esgotando-se o prazo de validade do certame, impetrou o writ 

visando tomar posse no cargo para o qual foi aprovado. 

A jurisprudência mais moderna sobre o tema é majoritária no 

sentido de ser direito do candidato, que tenha obtido aprovação 

no número de vagas previsto no edital, a nomeação e posse. 

O Supremo Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, por 

maioria, decidiu que se o Estado anuncia em edital de concurso 

público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, 

se houver candidato aprovado (RE 227480/RJ, STF, Primeira 

Turma, Recurso Extraordinário, Relator Ministro Menezes 

Direito, Relatora p/ Acórdão Ministra Cármen Lúcia, Julgado 

em 16/09/2008, Publicado no Dje n. 157 em 20/08/2009). 

Nessa apreciação o Ministro Ayres de Brito, ao desempatar 

o julgamento em favor do concursado, reconheceu o direito à 

nomeação, ressalvando que a administração pode deixar de 

chamar os aprovados desde que justifique tal atitude. 

O STJ, tanto pela Quinta como pela Sexta Turma, do mesmo 

modo proclama que “o candidato aprovado dentro do número 

de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação 

para o cargo que concorreu” (RMS 27508/DF, Recurso 

Ordinário em Mandado de Segurança n. 2008/0173663-3, STJ, 

Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Julgado 

em 16/04/2009, Publicado no DJe em 18/05/2009; RMS 

17302/MS, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 

2003/0191977-6, STJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita 

Vaz, Julgado em 21/09/2006, Publicado no DJ 30/10/2006; 

RMS 24151/RS, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 

n. 2007/0111033-5, STJ, Quinta Turma, Relator Ministro 

Felix Fischer, Julgado em 16/08/2007, Publicado no DJ em 

08/10/2007; RMS 20718/SP, Recurso Ordinário em Mandado 

de Segurança n. 2005/0158090-4, STJ, Sexta Turma, Relator 

Ministro Paulo Medina, Julgado em 04/12/2007, Publicado no 

DJe em 03/03/2008). 

Resultado análogo decorreu de julgamentos do Tribunal 

Pleno desta Corte, que também apreciou a matéria, restando 

estabelecido que “o candidato aprovado em concurso público 

tem direito à nomeação para o cargo pretendido, pois a 

oferta de vagas vincula o ato do administrador, deixando de 

ser mera expectativa de direito” (Mandado de Segurança n. 

200.000.2008.005930-9, TJRO, Tribunal Pleno, Relator Juiz 

Convocado Glodner Luiz Pauletto, Julgado em 03/11/2008, 

Publicado no DJe n. 44 em 09/03/2009; Mandado de Segurança 

n. 200.000.2009.002720-5, TJRO, Tribunal Pleno, Relator 

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, Julgado em 

04/05/2009, Publicado no DJe n. 92 em 20/05/2009). 

E ainda: Mandado de Segurança n. 200.000.2008.011489-0, 

TJRO, 2ª Câmara Especial, Relator Desembargador Rowilson 

Teixeira, Julgado em 16/12/2008, Publicado do DJe n. 05 em 

09/01/2009; Mandado de Segurança n. 200.000.2008.010583-1, 

TJRO, 1ª Câmara Especial, Relator Juiz Convocado Francisco 

Prestello de Vasconcellos, Julgado em 01/10/2008, Publicado 

no DJe n. 212 em 12/11/2008. 

Assim, diante da vasta jurisprudência, vejo pacificado o 

entendimento de que o Administrador torna-se vinculado ao ato 

de convocação pra provimento de vaga, consequentemente, 

tornando certo o direito a nomeação e posse. 

Ante o exposto, considerando a autorização dada pela Súmula 

253 do STJ e nos termos dos artigos 557 do CPC e 139, inc. 

IV do RITJ/RO, em vista do pacífico entendimento desta Corte 

e de Tribunais Superiores mantenho a sentença proferida em 

Primeiro Grau pelos seus próprios fundamentos. 

Transitada em julgado, devolva-se à origem. 

Publique-se. 



Relator 



Interessada (Parte Ativa): L. G. S. Representada por seu pai 

C. J. S. 

Advogado: Fernando da Silva Azevedo(OAB/RO 1293) 

Interessado (Parte Passiva): Município de Cacoal RO 

Procurador: Walter Matheus Bernardino Silva(OAB/RO 3716) 

Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia 

Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) 


Vistos, etc.: 

Cuida-se de reexame necessário da sentença exarada pelo 

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO nos autos de 

mandado de segurança impetrado por L. G. S., representada 

por seu genitor C. J. S. em desfavor do Secretário de Saúde do 

Município de Cacoal/RO. 

A sentença concedeu a segurança pleiteada para determinar 

que a autoridade coatora fornecesse à impetrante 9 latas do 

medicamento Leite Especial NEOCATE – 400 mg/por mês, 

pelo prazo de 6 meses. 

Sem recurso voluntário, os autos vieram para o reexame. 


procurador Osvaldo Luiz de Araújo, opinou pela confirmação 

da sentença. 

Decido. 

Restou demonstrado nos autos que Luiza Gomes Smaniotto 

é menor de tenra idade (nascida em 9.3.2010), portadora 

de síndrome de down e cardofrato congênito, apresentando 

distúrbio digestivo e alergia alimentar severa, e que necessita 

fazer uso da alimentação especial – NEOCATE 400 GR -. 

Também foi demonstrada a condição de hipossuficiência da 

sua família. 

Não há como rejeitar a pretensão da impetrante tendo em 

vista que o comando constitucional é no sentido de que a 

saúde pública é dever do Estado, que não pode eximir-se da 

responsabilidade de prestá-la com efetividade aos cidadãos 

que comprovem dela necessitar (art. 196 da CF). 

A sentença está em consonância com a jurisprudência 

dos Tribunais Superiores e desta Corte: RMS 20.335/PR, 

rel. Min. Luiz Fux, j. 10-4-2007; Reexames n. 1005481- 

18.2008.8.22.0014, rel. Juiz Convocado Francisco Prestello, 

j. 9.12.2008; n. 0004300-74.2009.8.22.0010, rel. Des. Renato 

Mimessi, j. 4.5.2010 e n. 0006225-59.2010.8.22.0014, rel. Des. 

Walter Waltenberg, j. 29.11.2010. 




Ante o exposto, julgo monocraticamente, considerando a 

autorização dada pela Súmula 253 do STJ e com arrimo 

no artigo 557, caput, do CPC e 139, inciso IV, do RITJ/RO, 

mantenho r. decisão de Primeiro Grau em sede de reexame 

necessário. 

Após o trânsito em julgado remeta-se os autos a origem. 

Publique-se. 

Porto Velho/RO, 5 de julho de 2011. 


Relator 

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

0041614-81.2009.8.22.0001 - Apelação 

Origem : 0041614-81.2009.8.22.0001 Porto Velho - Fórum 

Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública 

Apelante : Estado de Rondônia 

Procurador : Ronaldo Furtado (OAB/RO 594A) 

Procurador : Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390) 

Apelada : Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia 

APER 

Advogado : Romilton Marinho Vieira (OAB/RO 633) 

Advogado : José Alves Pereira Filho (OAB/RO 647) 

Advogada : Vanilce Custódio Vieira (OAB/RO 1829) 

Advogado : Luiz Fernando Coutinho da Rocha (OAB/RO 

307B) 

Advogada : Tuanny Iaponira Pereira Braga (OAB/RO 2820) 

Relator(a) : Des. Eurico Montenegro 

Revisor(a) : Des. Rowilson Teixeira 

Presente arguição incidental de inconstitucionalidade, que 

exige a participação obrigatória do Ministério Público em 2º 

Grau (CPC art. 480), órgão, ainda, não aparelhado para atuar 

em processo eletrônico (Instrução Conjunta n. 14/2010, art. 2º), 

restauro o movimento n. 5, folha 240 deste processo digital, 

para que o processamento deste recurso aconteça nos autos 

físicos. 

Antes, seja procedido a extração de cópia de toda a 

movimentação e atos constantes na versão digital, excluídas 

as 236 folhas iniciais da apresentação em pdf do inteiro teor, 

por serem cópias do processo físico. 

Os dados existentes no Sistema Digital do Segundo Grau 

deverão ser migrados para o Sistema de Acompanhamento de 

Processos do Segundo Grau, SAP-SG, sem prejuízo para os 

relatórios estatísticos. 

Publique-se. 



Relator 





Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Recorrido: José Carlos de Oliveira 

Advogado: Bruno Rodrigues (OAB/DF 2042A) 

Advogado: Eduvirge Mariano ( 324-A) 


fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentar 

contrarrazões ao Recurso Especial (Art. 542 do CPC).” 


(a.) Belª Eriene Grangeiro de Almeida Silva 

Diretora do 1ºDEJUESP/TJRO 





Apelante: Sebastião Cézar dos Santos 

Advogado: Cezar Benedito Volpi(OAB/RO 533) 

Apelado: Município de Vilhena - RO 

Procuradora: Astrid Senn(OAB/RO 1448) 

Procuradora: Marlene Frois Pereira Schmitt(OAB/RO 3406) 


Vistos 

Sebastião Cezar dos Santos apela, inconformado com a 

sentença prolatada pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca 

de Vilhena/RO, autos n. 084796-78.2009.8.22.0014, ação de 

cobrança c/c danos morais. 

Preliminarmente, alega nulidade da sentença por ausência de 

fundamentação e por cerceamento de defesa, decorrente do 

julgamento antecipado da lide. 

No mérito, assevera que o descanso semanal remunerado 

e vale transporte são benefícios dos trabalhadores previstos 

no ordenamento jurídico (CF, CLT), sendo, inclusive, o vale 

transporte previsto na legislação do Município de Vilhena. 

Também assevera que a fixação de danos morais é a melhor 

forma de compensar o empregado e punir o empregador pelo 

descumprimento de obrigação trabalhista. 

Contrarrazões fls. 82/86. 

É o sucinto relatório. 

Decido. 

Na origem, consta que o ora apelante ingressou com ação 

de cobrança cumulada com pedido de danos morais em face 

da Fazenda Municipal, narrando que desde seu ingresso no 

quadro funcional até outubro de 2009, não recebeu valores do 

descanso semanal remunerado – DSR, relativo às horas-extras 

laboradas em cada mês. 

O juiz a quo julgou improcedente o pedido, ao argumento de 

que o pagamento de acréscimos remuneratório no descanso 

remuneratório, resultante da horas extras não é devido, por 

inexistência de expressa previsão legal. 

Relativamente ao auxílio-transporte, julgou improcedente 

a pretensão por considerar que a norma contida na Lei 

Complementar Municipal reclama edição de regulamento. 

A matéria discutidas pelas partes não é nova às Câmaras 

Especiais desta Corte, inclusive foi matéria de uniformização 

de jurisprudência, cito os julgados de n. 0085496-54 2009 822 

0014,0084838-30 2009 822 0014, 0084797-63 2009 822 0014, 

0084812-32 2009 822 0014. 

Assim, peço venia, para adotar os fundamentos contidos no 

acórdão relatado pela MM. Juíza Duilia Sgrott Reis, n. 0084825- 

31.2009.8.22.0014, transcrevendo o essencial para também 

decidir o presente feito: 

Relativamente às preliminares suscitadas: 

“I - Preliminar de Nulidade de Sentença por Ausência de 

Fundamentação 

Analisando a decisão debatida, vejo que a magistrada, ainda que 

sucintamente, a fundamentou, razão pela qual não há afronta 

ao disposto no art. 458, inciso II, do CPC. O que depreendese 

da arguição da preliminar em destaque é a insatisfação 

do apelante quanto à fundamentação apresentada, o que é 

bem diferente de “não fundamentar”, razão pela qual rejeito a 

preliminar e submeto aos eminentes pares. 




II - Preliminar de Nulidade de Sentença por Cerceamento de 

Defesa 

Entende o recorrente que o julgamento antecipado da lide 

cerceou seu direito de defesa, não possibilitando a produção 

de provas, para que pudesse comprovar suas alegações. 

Todavia, observo que agiu corretamente o juízo a quo ao 

julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, inciso 

I, do CPC, visto que a questão meritória é exclusivamente de 

direito. 

Ademais, o argumento de que as verbas pleiteadas só são 

provadas por meio de testemunhas, principalmente as horasextras, 

visto que no Município de Vilhena, não existe cartão 

de ponto, relógio ou outros dispositivos que prova a entrada e 

saída do funcionário ao trabalho, demonstram que a via eleita 

pela parte foi totalmente inapropriada, pois só se pode cobrar 

direito que já se encontra declarado ou constituído. 

Por essas razões, também rejeito esta preliminar. 

Mérito. 

O autor busca, nessa via recursal, o provimento de seu apelo, 

para que seja julgada procedente a sua ação, que consiste em 

três pedidos: 

1º. pagamento dos reflexos do descanso semanal remunerado 

sobre as horas extras laboradas; 

2º. pagamento do auxílio-transporte dos últimos quatro anos e 

sete meses, contados da interposição da ação; e 

3º. indenização por danos morais, em razão do não pagamento 

das verbas anteriores descritas. 

Quanto ao primeiro pedido, cumpre esclarecer que trata-se de 

relação de trabalho entre servidor estatutário e ente público (fl. 

14), razão pela qual não lhe assiste a mesma legislação laboral 

que rege a relação de empregado e empregador. 

Destarte, não é caso de aplicação, nem da Consolidação das 

Lei Trabalhistas, nem das normas que disciplinam o repouso 

semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias 

feriados civis e religiosos, pois tanto o art. 5º, alínea b, da Lei 

n. 605/49, quanto o art. 3º, alínea b, do Decreto n. 27.048/49, 

declaram expressamente a sua não aplicabilidade aos 

funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios 

e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias 

repartições. 

No presente caso, a norma a ser analisada é a Lei Complementar 

Municipal n. 007/96, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor 

Público do Município de Vilhena, a qual não prevê o pagamento 

do aludido direito reclamado pelo recorrente, razão por que o 

pedido do autor não merece ser acolhido. 

O servidor pleiteia, ainda, o ressarcimento a título de dano 

moral, em razão do não pagamento das verbas pleiteadas por 

parte do Município de Vilhena/RO. 

Em seu pedido, diz o servidor que “tem contas para pagar, 

prazos para cumprir” e que “organiza sua vida e paga seus 

compromissos na expectativa de receber no prazo legal seus 

salários integrais”. 

No ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: “só se deve 

reputar como dano moral ‘a dor, vexame, sofrimento ou 

humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente 

no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe 

aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero 

dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade 

exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, 

além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no 

trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, 

tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de 

romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Responsabilidade 

Civil, Editora Saraiva, pgs. 549/550). 

Ora, ao que consta, o servidor vem recebendo seus “salários 

integrais”, não havendo que se falar em irredutibilidade de 

subsídios. Se fez dívidas por conta de uma verba salarial que 

nunca recebeu e que vem buscar, via judicial, seu adimplemento, 

não pode imputar responsabilização por dano moral ao ente 

público, razão pela qual não merece seu pleito ser provido”. 

Em relação ao pagamento retroativo do auxílio-transporte, 

restou decidido de forma unânime no Incidente de Uniformização 

de Jurisprudência de n. 0014407-76.2010.8.22.000 que o 

Município de Vilhena não pode se beneficiar de sua omissão 

em regulamentar o pagamento do auxílio transporte previsto na 

Legislação Municipal, devendo este ser pago, até a edição de 

norma no âmbito municipal, nos termos do Decreto Estadual n. 

4451/89, que disciplina a concessão do aludido benefício aos 

servidores estaduais. 

Posto isso, dou provimento parcial ao recurso, para julgar 

procedente o pedido de cobrança do pagamento do auxílio 

transporte previsto na legislação municipal, inclusive as 

parcelas pretéritas não prescritas. Faço-o monocraticamente, 

nos termos do 557 do CPC. 

Diante da sucumbência recíproca, arcará o autor com metade 

das custas, de devidas, e cada parte arcará com os honorários 

do seu patrono. 

Transitando em julgado, remeta-se à origem. 

I. 


Desembargador Renato Martins Mimessi 

Relator 


Embargos de Declaração nrº 0245377-09.2009.8.22.0001 

Embargante: Nelson Couto Bogoevich 

Advogado: Daniel Henrique de Souza Guimarães(OAB/GO 

24534) 

Advogado: Francisco César Trindade Rego(OAB/RO 75A) 

Embargado: Estado de Rondônia 

Procurador: Joel de Oliveira(OAB/RO 147B) 

Procuradora: Jersilene de Souza Moura(OAB/RO 1676) 

Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 

do Estado de Rondônia - IPERON 

Procuradora: Lucienne Perla Benitez Bernardi(OAB/RO 3145) 

Procuradora: Eslândia de Medeiros Silva(OAB/RO 1402) 


Vistos. 

Tendo em vista que objeto da irresignação recai sobre matéria 

de ordem pública e com o fito de prequestionamento, bem 

como diante da eventualidade de efeito infringente, faculto 

ao embargado manifestar-se sobre o teor da petição de fls. 

355/372, no prazo de 10 dias. 

Após, com ou sem as manifestações, dê-se vistas ao MP 2º 

grau. 

Intimem-se. 



Relator 







Agravante: João Paulo das Virgens Lima 

Advogado: Hélio Vieira da Costa(OAB/RO 640) 

Advogada: Paula Gurgel do Amaral Lima(OAB/RO 3327) 

Advogado: Paulo Batista Duarte Filho(OAB/RO 4459) 

Agravado: Estado de Rondônia 

Procurador: Miguel Gomes de Queiroz(OAB/RO 528A) 

Procurador: João Batista de Figueiredo(OAB/RO 173B) 

Procuradora: Jersilene de Souza Moura(OAB/RO 1676) 

Procurador: Valdecir da Silva Maciel(OAB/RO 390) 

Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva(OAB/RO 269A) 

Procurador: Edvaldo Oliveira(OAB/RO 507A) 

Relator:Juiz Jorge Luiz dos S. Leal 

Vistos. 

João Paulo das Virgens Lima, por agravo de instrumento, 

impugna decisão proferida na execução fiscal ajuizada pelo 

Estado de Rondônia, na qual sofreu o bloqueio judicial de suas 

contas no importe de R$ 811,88. 

Consta à fl. 91, certidão atestando a ausência da certidão de 

intimação da decisão agravada. 

De fato, esse documento constitui peça obrigatória à instrução 

do agravo por instrumento, pois necessário para aferir sua 

tempestividade. 

Com efeito, a ausência de uma das peças obrigatórias previstas 

no art. 525, do Código de Processo Civil, é causa de não 

conhecimento do recurso. 

Precedentes: Agravos de Instrumento ns. 

100.001.2005.019902-0 e 100.017.2005.002210-1. 

Demais disso, consta à fl. 89 cópia da petição apresentada 

pelo agravante nos autos principais, requerendo a juntada de 

documentos, com registro no protocolo datado de 15.6.2011. 

Assim, a considerar-se como intimação da decisão impugnada 

a data mencionada, tem-se como intempestivo o agravo, 

interposto em 1.7.2011. 

Por tais fundamentos, amparado na jurisprudência desta Corte 

e em conformidade com o art. 557, do Código de Processo 

Civil, nego seguimento ao recurso. 

Publique-se. 



Des. Renato Mimessi 

Relator em substituição regimental 



Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação 


Agravante: Francisco Chagas de Figueiredo 

Defensor Público: Edvaldo Caires Lima (OAB/RO 306) 

Agravante: Maria Pessoa de Figueiredo 


Agravado: Município de Porto Velho - RO 

Procuradora: Geane Pereira da Silva Goveia (OAB/RO 2536) 

Agravado: Rondomar Construtora de Obras Ltda 

Advogado: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208) 

Advogada: Graziela Fortes (OAB/RO 2208) 

Advogada: Rosana Portela Coelho de Oliveira Camargo (OAB/ 

RO 3469) 

“Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR de 13/09/2001, 

ficam os Agravados intimados para, querendo, contraminutar 

o Agravo em Recurso Extraordinário e juntar documentos, no 

prazo de 10 (dez) dias.” 


(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa 

Diretora do 2º DEJUESP/TJRO 

CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS 

Câmaras Especiais Reunidas 


Agravo Regimental nrº 0002225-24.2011.8.22.0000 

Agravante: Secretário de Estado da Saúde 

Agravada: B. N. H. Representada por sua mãe N. H. Z. 

Impetrante(Advogado): Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306) 


Vistos 

Tendo em vista as novas informações trazidas às fls. 81/87, 

manifeste-se do Ministério Público. 

I. 



Relator 


Mandado de Segurança nrº 0005410-70.2011.8.22.0000 

Impetrante: Joelma Alves Lúcio 

Advogado: Sidnei da Silva(OAB/RO 3187) 

Impetrado: Secretário de Estado da Administração 


Vistos 

Joelma Alves Lúcio busca concessão de liminar para viabilizar 

posse no cargo público de farmacêutica, edital n. 149/GDRH/ 

SEAD, sob a alegação de estar classificada em 25º lugar, 

dentro do número de vagas ofertadas (30), tendo em vista ter o 

Secretário de Administração do Estado de Rondônia deflagado 

novo certame para provimento do referido cargo, antes de 

exaurido o prazo de validade do concurso a que se submeteu 

e logrou êxito. 

Decido. 

A pretensão liminar constitui antecipação de tutela do 

direito líquido e certo invocado, bem como acarreta efeitos 

financeiros. 

Assim sendo, por ora, indefiro a liminar, reservando-me o direito 

de reapreciar a questão. 

Requisitem-se as informações, que deverão ser prestadas no 

prazo de (10) dias. 

Após sua juntada ou certificado o decurso in albis do prazo, dêse 

vistas ao MP de 2º grau. 

I. 



Relator 



Impetrante: Maria Sueli Santos Sena 


Impetrado: Secretário de Estado da Saúde 





Vistos. 

Narra a impetrante sofrer de artrose no joelho e artrofibrose, 

necessitando de medicação para aliviar a dor e evitar 

degeneração óssea. 

Aduz que é pessoa de poucos recursos financeiros, não tendo 

condições de arcar com os gastos do medicamento. 

Relata ainda que, requisitou o medicamento, através do Oficio 

nº 207/2011/DPE, e até o presente momento não foi atendida. 

Em síntese, assevera que não pode mais aguardar, pois além da 

demora ferir seu direito líquido e certo, está trazendo prejuízos 

à sua saúde e qualidade de vida, deixando de observar o 

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 

Requer a concessão da segurança. 

A Liminar foi deferida. 

Vieram aos autos as informações da autoridade coatora, 

informando que diante da alta demanda no consumo do 

medicamento Fermathron (hialuronato de sódio), criou um 

protocolo de atendimento junto a Policlínica Oswaldo Cruz, 

onde a medicação está sendo dispensada. 

O parecer da d. Procuradoria de Justiça é pela denegação da 

ordem. 

É o breve relato. Passo a decidir. 

Em atenção ao ofício nº. 2426/SESAU (fl. 34/36), o impetrado 

informa a entrega regular do medicamento a paciente no dia 

02.06.2011, bem como a dispensação do medicamento junto a 

Policlínica Oswaldo Cruz, diante da grande demanda. 

É de ordem constitucional ser a saúde um direito de todos e 

dever do Estado, devendo esta ser garantida mediante políticas 

sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças 

e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações 

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 

196 da CF/88) 

Outro não tem sido o entendimento desse Tribunal de Justiça 

ao apreciar casos análogos, senão vejamos: 

Saúde. Medicação. Fornecimento. 

Evidenciado ser o impetrante portador de doença grave 

e hipossuficiente, é dever do Estado o fornecimento do 

medicamento necessário para a continuidade do tratamento. 

(MS 200.000.2008.003949-9, Rel. Des. Eurico Montenegro, 

21.05.2008). 

Constitucional. Cidadão hipossuficiente. Saúde. Medicamentos. 

SUS. Obrigação do poder público. Direito líquido e certo. 

É obrigação do poder público fornecer ao cidadão 

hipossuficiente, nos termos da Constituição da República, 

medicamentos de uso contínuo e necessários à manutenção 

de sua saúde, os quais poderão ser solicitados por meio da via 

mandamental, uma vez que se trata de direito líquido e certo. 

(MS 200.000.2009.002762-0, Rel. Des. Rowilson Teixeira, 

julgado em 26.05.2009). 

Pelo exposto, diante da existência de pacífica jurisprudência 

acerca do tema, ratifico a liminar anteriormente deferida, 

para conceder a segurança e garantir à impetrante o 

fornecimento da medicação enquanto dela necessitar. Faço-o 

monocraticamente, com supedâneo no art. 557 do Código de 

Processo Civil. 

Dê-se ciência desta decisão a Procuradoria Geral do Estado e 

ao Ministério Público de 2º grau. 

Intime-se. 



Relator 



Mandado de Segurança nrº 0006342-58.2011.8.22.0000 

Impetrante: S. M. D. Representada por sua mãe S. M. R. 

Defensor Público: Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306) 


Relator:Juiz Jorge Luiz dos S. Leal 

Vistos. 

Sheilany Macedo Dato, 3 ano de vida, representado por 

sua genitora Sheila Macedo Riojas, impetrou Mandado de 

Segurança, pedindo liminar, contra ato do Secretário de Estado 

da Saúde, atribuindo-lhe omissão. 

Da impetração do Mandado de Segurança informou está 

internada há 60 (setenta) dias, pois é portadora da doença 

neurológica (neopatia crônica) que evoluiu para doença 

respiratória aguda, sendo realizada traqueostomia, conforme 

laudo anexo. 

Diz está evoluindo de forma satisfatória e aguardando alta 

hospitalar, mas em decorrência da cirurgia necessita de 

aparelho portátil de ASPIRAÇÃO TRAQUEAL para uso em 

domicílio, pois precisa fazer várias aspirações diárias. 

Além do aparelho, apresenta intolerância a lactose e está 

em uso de dieta enteral, denominada PEPTO MEN JUNIOR, 

sendo 21 latas ao mês, acompanhadas de GELIFICANTE e 

ESPESSANTE, indicados para alimentos quentes ou frios que 

não alterem o sabor, sendo 02 latas de 125 gramas ao mês, 

por tempo indeterminado. 

A liminar foi indeferida, fls. 21, ao argumento da criança está 

internada, recebendo todos os cuidados necessários. 

A impetrante veio aos autos requerer a reconsideração da 

decisão de fls. 21, ao argumento de está prestes a receber alta 

do hospital, sendo necessário o aparelho portátil e os alimentos 

acima descritos, conforme laudos e receituário médico de fls. 

32/34. 

Vieram aos autos informações da autoridade impetrada, fls. 

36/37, de que a nutrição PEPTAMENM JUNIOR acompanhada 

de GELIFICANTE E ESPESSANTE, não constam nas portarias 

de competência para fornecimento do Estado de Rondônia e do 

Município de Porto Velho, não tendo como manter no estoque, 

e o APARELHO PORTÁTIL TRAQUEAL, não é fornecido pelo 

Sistema Único de Saúde. 

É de ordem constitucional a responsabilidade do Estado em 

garantir a saúde do cidadão, proporcionando-lhe os meios na 

rede pública ou se esta não estiver apta a provê-los, deverá 

garantir a mesma, assistência nos estabelecimentos privados. 

No caso dos autos, por ser a impetrante uma criança de 3 

anos de vida, que já passou por uma intervenção cirúrgica 

– traqueostomia – necessitando de aparelho portátil de 

ASPIRAÇÃO TRAQUEAL para uso em domicílio, pois precisa 

fazer várias aspirações diárias, e além disso, tem intolrância 

a lactose, nessecitando de 21 latas da nutrição PEPTAMEN 

JUNIOR acompanhada de GELIFICANTE E ESPESSANTE, 

comprovou-se a justa causa por que reclama a assistência, 

constituída no estado de necessidade que justifica a 

excepcionalidade da decisão. 

Compulsando os autos verifica-se a existência de direito líquido 

e certo para deferir a ordem, uma vez restar incontroversa a 

necessidade do uso do medicamento requerido pelo impetrante, 

sendo que a negativa de fornecimento destas pelo impetrado, 

ao argumento de que seja contemplado pelo Sistema Único de 

Saúde e nem pela Portaria nº 2981/2009, não pode se sobrepor 

ao direito constitucional à saúde da paciente em receber o 

necessário a manutenção de sua saúde (CF, art. 196). 




Desse modo, reconsidero a decisão de fls. 21. 

Com efeito, presentes o fumus boni juris e o periculum in 

mora, concedo a liminar para determinar à autoridade indicada 

como coatora que providencie o necessário ao fornecimento 

do aparelho portátil de ASPIRAÇÃO TRAQUEAL para uso 

em domicílio, em 5 DIAS, COM URGÊNCIA, e da nutrição 

PEPTAMEN JUNIOR aompanhada de GELIFICANTE E 

ESPESSANTE, por tempo indeterminado. 

Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações, no 

prazo legal, e dê-se ciência do feito à Procuradoria-Geral do 

Estado, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. 

Dê-se ciência ao Estado de Rondônia. 

Após, abra-se vista ao Ministério Público em 2º grau. 

Expeça-se o necessário ao cumprimento da segurança, com a 

urgência que o caso requer. 

Publique-se. 

Cumpra-se. 


Des. Eurico Montenegro 

Relator em substituição Regimental 




Impetrante: Cirço Carmo da Silva 




Vistos. 

Pretende liminarmente concessão de ordem para que a 

autoridade coatora providencie a realização de procedimento 

cirúrgico para colocação de aparelho que substituirá a massa 

óssea – DAE. 

Deixei para apreciar a liminar após as informações. 

É o breve relatório. Decido. 

Em atenção ao ofício nº. 2432/SESAU (fl. 58/60), bem como 

diante do pedido de extinção do formulado pela impetrante 

(fls.65), revogo a liminar anteriormente concedida e julgo 

extinto o presente “mandamus”, sem resolução do mérito, com 

arrimo no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. 

Sem custas e honorários advocatícios. 

Após o cumprimento das formalidades legais remetam-se ao 

arquivo. 

Intimem-se. 



Relator 



Impetrante: Lenilda Dias dos Santos 




Vistos. 

Lenilda Dias dos Santos impetrou mandado de segurança com 

pedido liminar apontando como autoridade coatora o Secretário 

Estadual de Saúde, face a omissão na realização do exame 

de ELETRONEUROMIOGRAFIA DO MEMBRO SUPERIOR 

ESQUERDO, conforme laudos médicos da rede pública do 

Estado. 

Aduz na inicial que, diante da gravidade, necessita com urgência 

da realização da cirurgia e que através do Oficio nº 308/DPE, 

solicitou junto a Secretaria de Estado da Saúde, entretanto 

até o presente momento não foi providenciada a realização do 

exame. 

É o sucinto relatório. 

Compulsando os autos verifica-se não estar demonstrada 

qualquer negativa da autoridade impetrada em realizar o exame 

de ELETRONEUROMIOGRAFIA DO MEMBRO SUPERIOR 

ESQUERDO, conforme recomenda o laudo de fl. 10/11 

Assim, examinarei a liminar, excepcionalmente, após a 

informações. 

Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações 

acerca do alegado na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) 

dias. Especialmente deverá informar se há outros pacientes 

aguardando a mesma providência, e, caso afirmativo, há 

quanto tempo aguardam, bem como qual a data prevista para 

o atendimento. 

Dê-se ciência ao Estado de Rondônia. 

Expeça-se o necessário. 

I. 



Relator 




Impetrante: K. E. de S. Representada por sua mãe K. P. de S. 




Vistos, etc; 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kemilly 

Emídio de Souza representada pelo sua genitora Kézia Pereira 

de Souza, em razão da omissão do Secretário de Estado da 

Saúde. 

O objetivo do mandamus foi, a priori, liminar, e ao final a 

concessão da segurança no sentido de que a autoridade 

providencie a realização de procedimento cirúrgico. 

Consta dos autos que a Impetrante é portadora de Lesão Plexo 

Braquial, provavelmente decorrente de complicações no parto, 

motivo pelo qual, necessita de tratamento cirúrgico. 

Alega que, diante de sua condição hipossuficiente, não possui 

meios para arcar com os custos procedimento. Deste modo, 

pleiteia a realização imediata e compulsório pelo Poder 

Público. 

A liminar foi deferida às fls. 34/35. 

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. 

Procurador de Justiça Júlio Cesar do Amaral Thomé (fls. 44/46), 

opinou pela concessão da segurança. 


Decido. 

Cumpre ressaltar, a possibilidade de aplicação do art. 557 do 

CPC no que tange a aplicação do Julgamento monocrático em 

ações de competência originária, como já decidiu o C. STJ, in 

verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO 

UNA DE RELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO 

CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao 

recurso especial da agravante. 




2. “O relator negará seguimento a recurso manifestamente 

inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com 

súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, 

do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (CPC, 

art. 557). 

3. Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos 

tribunais, ao objetivo de que só sejam encaminhados à sessão 

de julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de 

decisão colegiada. Os demais – a grande maioria dos processos 

nos Tribunais – devem ser apreciados o quanto e mais rápido 

possível. Destarte, “o recurso manifestamente inadmissível, 

improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou 

com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do 

Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” devem ser 

julgados, por decisão una, pelo próprio relator, em homenagem 

aos tão perseguidos princípios da economia processual e da 

celeridade processual. 

4. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não 

implica cerceamento de defesa, uma vez que, ao julgador, 

cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente 

à lide. 

5. Inexiste norma legal que impeça o juiz, ao proferir sua decisão, 

de fundamentá-la por outro julgado, e até‚ mesmo que o Juízo 

ad quem não se baseie, no todo ou em parte, em decisum de 

primeiro ou segundo grau prolatado no mesmo feito que se 

analisa. Destarte, não está obrigado o magistrado a julgar a 

questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas 

partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do 

CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos 

pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao 

caso concreto. 

6. Agravo regimental não provido. (STJ – Primeira Turma 

– AgRg no REsp 617.292/AL, rel. Min. José Delgado, em 

18/05/2004) 

A questão dos autos gira em torno da responsabilidade e 

obrigação do Estado providenciar a realização do procedimento 

pleiteado pela Impetrante. 

No caso sub examine, a menor comprovou a ofensa ao seu 

direito líquido e certo, constituído no estado de necessidade 

que justifica a excepcionalidade da decisão, tanto com relação 

a sua doença (laudo médico de fls. 18/24), quanto a sua 

hipossuficiência em custear o equipamento (fls. 10), como 

também o omissivo estatal em não providenciar o procedimento 

(fls. 29/31) 

É inquestionável o direito da pessoa acometida de doença 

grave, que ão detém recursos financeiros suficientes para 

custear o tratamento, de obter do Poder Público assistência 

integral à saúde, porquanto a Constituição Federal assegura a 

todos esse direito no seu art. 196. 

A jurisprudência pátria já firmou entendimento que é ordem 

constitucional a responsabilidade do Estado em garantir a 

saúde do cidadão, proporcionando-lhe atendimento através da 

Rede Pública. 

A Jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido: 

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. CIRURGIA. 

Demonstrada a ofensa a direito líquido e certo em face da 

omissão estatal em não disponibilizar procedimento cirúrgico 

necessário, é dever do Estado o custeamento, ainda que em 

rede particular, quando a rede pública não oferecer. 

( Mandado de Segurança, N. 000185-40.2009.8.22.0000, Rel. 

Des. Eurico Montenegro, J. 11/11/2009) 

Assim, diante da firme e pacífica jurisprudência dos Tribunais 

Pátrios, bem como desta Corte, a segurança deve ser concedida 

para legitimar a obrigação do Estado. 

De outro passo, corroborando a necessidade de concessão 

da ordem, está o comando constitucional instituído no art. 

227, caput da Constituição Federal, garantindo à criança e ao 

adolescente absoluta prioridade quanto à garantia à saúde, 

vejamos: 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar 

à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, 

o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, 

à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 

liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de 

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 

exploração, violência, crueldade e opressão. (g.n.) 

Na mesma esteira, se apresentam os arts. 7º e 11º, caput do 

Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: 

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida 

e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas 

que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e 

harmonioso, em condições dignas de existência. 

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança 

e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, 

garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços 

para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC c/c art. 269, I, 

do mesmo Diploma e ainda com espeque no artigo 139, IV, 

do RITJRO, monocraticamente, julgo procedente a pretensão, 

confirmo a liminar deferida e concedo a segurança, para 

determinar que a autoridade coatora providencie a realização 

do procedimento cirúrgico ao qual a menor necessita, sob pena 

multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, 

exigíveis do quinto dia, contados a partir da notificação, a ser 

suportada pessoalmente pela autoridade coatora, além de 

eventual responsabilização criminal. 

Sem custas face a gratuidade de justiça, que defiro. 

Sem honorários em face ao art. 25 da lei 12016/2009. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 



Relator 



Impetrante: Valter Miguel de Souza 




Vistos etc; 

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, 

impetrado por Valter Miguel de Souza, com o objetivo de que 

seja concedida segurança no sentido de obter a realização de 

ato cirúrgico. 

Consta nos autos que o impetrante sofreu acidente 

automobilístico, que resultou em fratura luxação C6-C7, com 

deficit sensitivo, razão pela qual necessita ser submetido à 

procedimento cirúrgico com urgência. 

Informa ainda que se encontra internado há um mês, 

aguardando vaga para a realização do procedimento e segundo 




laudo ortopédico, a demora acarreta a consolidação da fratura, 

tornando a cirurgia cada vez mais difícil e perigosa. 

Alega que, diante de sua condição hipossuficiente, não possui 

meios para arcar com os custos de todo o procedimento em 

hospital particular. 

Deste modo, pleiteia a sua internação em hospital da rede 

pública ou particular que esteja habilitado para realizar o 

procedimento a ser custeado pelo Poder Público. 


Decido. 

Impende neste momento a verificação da presença ou não dos 

pressupostos ensejadores das liminares, os quais, por ora, 

visualizo. 

Com efeito, a fumaça do direito decorre da garantia constitucional 

de acessibilidade à saúde gratuita a ser fornecido pelo Poder 

Público, que se revela absoluta consoante à pacífica e unânime 

jurisprudência pátria. 

Também é de se visualizar a urgência da prestação jurisdicional 

positiva, em decorrência da gravidade da lesão, com risco 

de perda do membro, sendo imprescindível o procedimento 

cirúrgico pleiteado (receituário médico de fls. 10). 

Nesse sentido, o C. STJ: 

ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS 

PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – 

DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS 

– MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO PODER 

PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 

SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA 

RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 

1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa 

vontade do Administrador, sendo de fundamental importância 

que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade 

administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio 

da separação dos poderes, originalmente concebido com o 

escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser 

utilizado justamente como óbice à realização dos direitos 

sociais, igualmente fundamentais. 

2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de 

mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o 

Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública 

nos planos orçamentários do ente político, mormente quando 

não houver comprovação objetiva da incapacidade econômicofinanceira 

da pessoa estatal. 

3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa 

a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida 

contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência 

desta Corte, no sentido de que “o funcionamento do Sistema 

Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da 

União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer 

dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no 

pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à 



DJ 3.10.2005). 

Agravo regimental improvido. 

(AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO 

MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 

21/06/2010) 

Ademais, não pode o Estado esquivar-se da responsabilidade 

imposta pela Carta Magna, sob o argumento de que não há 

vaga para realização do procedimento por ser ele de alta 

complexidade, pois o atendimento é imperativo constitucional, 

sendo imprescindível a concessão da liminar para dar 

efetividade à prestação estatal no que pertine a proteção à 

saúde do enfermo que sofreu grave acidente. 

Pelo exposto, diante da gravidade e urgência que o caso requer, 

concedo a liminar para determinar ao Secretário de Estado de 

Saúde que providencie a imediata realização do procedimento 

cirúrgico necessário ao impetrante em estabelecimento público 

ou particular do Estado de Rondônia ou ainda fora dele, neste 

último caso, mediante o pagamento das passagens aéreas 

de ida e volta, para o paciente e acompanhante e, também 

das respectivas diárias, independente de procedimento 

licitatório, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 

R$10.000,00, a ser suportada pessoalmente pela autoridade 

coatora, no prazo de 10 dias, contados a partir do prazo da 

notificação, além de eventual responsabilização criminal. 

Notifique-se a autoridade impetrada através de mandado para 

cumprimento imediato. 

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 

À d. Procuradoria de Justiça. 

Publique-se. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 



Relator 

1ª CÂMARA CRIMINAL 

1ª Câmara Criminal 

Despacho DA RELATORA 


Apelante: Élcio Aparecido Faria 

Advogado: José Maria de Souza Rodrigues(OAB/RO 1909) 


Relatora:Desª Ivanira Feitosa Borges 

Vistos. 

Peço pauta. 


Desembargadora Ivanira Feitosa Borges 

Relatora 


Despacho DA RELATORA 

Habeas Corpus nrº 0006997-30.2011.8.22.0000 

Paciente: Vanildo Oliveira de Araújo 

Impetrante(Advogado): Alexandre Anderson Hoffmann(OAB/ 

RO 3709) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de 

Ouro Preto do Oeste - RO 

Relatora em Subst. Regimental :Desª Marialva Henriques 

Daldegan Bueno 

Vistos. 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 

pelo advogado Alexandre Anderson Hoffmann, em favor 

de Vanildo Oliveira de Araújo, apontando como autoridade 

coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de 

Ouro Preto do Oeste, que indeferiu seu pedido de liberdade 

provisória. 

Relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de 

fevereiro de 2011, acusado da prática do delito descrito no art. 




33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de 

substância entorpecente). 

Sustenta o impetrante que a prisão do paciente se constitui em 

constrangimento ilegal, argumentando: 

a) que o paciente não teve qualquer envolvimento com o crime 

que lhe está sendo imputado, sendo o ocorrido somente um 

mal entendido nas investigações; 

b) excesso de prazo para o término da instrução, além da 

ausência dos requisitos da prisão preventiva, necessários à 

manutenção da prisão; 

c) que o paciente é primário, possui endereço certo e família 

constituída no distrito da culpa, não existindo, portanto, qualquer 

indício de que, solto, irá dificultar a instrução criminal tampouco 

a aplicação da lei penal. 

d) a vedação de concessão de liberdade provisória, contida no 

art. 44 da Lei n. 11.343/06 foi revogada implicitamente pelas 

disposições da lei n. 11.464/07, não servindo como óbice a 

concessão da ordem. 

Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que o 

paciente possa aguardar seu julgamento em liberdade. 

Posto isso, decido. 

É consabido que a concessão de liminar em sede de habeas 

corpus é medida excepcional, que exige a constatação 

inequívoca de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 

No caso, o paciente foi preso em flagrante delito, devidamente 

homologado e o pedido de liberdade provisória foi indeferido 

por autoridade competente, em decisão fundamentada, de 

sorte que em princípio não é possível vislumbrar-se nenhuma 

ilegalidade na segregação. 

Assim, não obstante as alegações do impetrante, não vejo 

presentes, de forma satisfatória, informações suficientes para 

a concessão da liminar pleiteada, sobretudo porque os fatos 

alegados dependem de exame, ao menos, perfunctório, de 

mais elementos. 

Necessário, assim, o processamento normal do writ, para um 

exame mais acurado do pedido, o que se fará em cotejo com 

as informações que deverão ser prestadas pela autoridade 

impetrada. 

Assim, indefiro a liminar. 

Solicitem-se informações à autoridade impetrada, as quais 

deverão ser prestadas no prazo de 48 horas. 

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. 

Publique-se. 


Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno 

Relatora em Substituição Regimental 




Paciente: Edimar Silirio Dias 

Impetrante(Defensor Público): Manoel Elias de Almeida(OAB/ 

RO 208) 

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca 

de Cerejeiras RO 

Relator:Des. Valter de Oliveira 

Vistos etc. 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 

pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia – Núcleo de 

Cerejeiras, em favor de Edimar Silirio Dias, brasileiro, lavrador, 

residente e domiciliado na avenida JK, s/n., no Distrito de 

Vitória da União, Município de Corumbiara, Comarca de 

Cerejeiras/RO, apontando como coator o Juiz de Direito da 2ª 

Vara Genérica de Cerejeiras. 

Sustenta o paciente, em síntese, que: 

1. foi preso em flagrante no dia 9/4/2011, tendo a denúncia 

imputado-lhe a conduta tipificada no art. 121, § 2º, II e IV, do 

Código Penal; 

2. por ocasião das alegações finais, a Defesa requereu sua 

liberdade provisória, uma vez que não mais subsistiam os 

motivos ensejadores da custódia; 

3. o impetrado, todavia, indeferiu-lhe o pedido sob o fundamento 

de que não houve qualquer alteração fática na situação do 

paciente; 

4. considera ilegal o constrangimento, uma vez que 

suas condições pessoais, tais como primariedade, bons 

antecedentes, residência fixa e ocupação lícita (trabalhador 

rural), são favoráveis à concessão de liberdade provisória; 

5. ademais, não estão presentes os requisitos da prisão 

preventiva, razão pela qual deve-se aplicar o disposto no 

parágrafo único do art. 310 do CPP. 

Assim, sustentando que o seu direito de liberdade está sendo 

indevidamente postergado, pugna pela concessão de liminar, 

com a consequente expedição de alvará de soltura, a fim de 

que possa aguardar o julgamento em liberdade. 

Após este relato, decido. 

O habeas corpus, remédio jurídico constitucional, tutela a 

liberdade individual de locomoção, visando reprimir ameaça, 

violência ou coação por ilegitimidade ou abuso de poder. 

No caso, as condições de admissibilidade do pedido estão 

presentes, eis que se amoldam ao disposto no artigo 647 e 

seguintes da lei adjetiva penal. 

No entanto, os elementos trazidos não são suficientes, ao menos 

por ora, para ilidir os motivos que ensejaram a manutenção da 

prisão do paciente por ocasião da pronúncia, os quais estão 

estribados no art. 312 do CPP (fls. 57/60). 

Aliás, a concessão de liminar em habeas corpus é medida 

extrema, que exige a constatação de inequívoca ilegalidade, 

o que não se divisa no caso, em que a alegada ausência de 

motivação para a custódia exige uma análise mais detalhada 

não só da prova pré-constituída, como também das informações 

da autoridade impetrada, só possível com o procedimento 

normal do writ. 

Sendo assim, indefiro o pedido de liminar e determino sejam 

solicitadas as informações da autoridade tida como coatora. 

Após, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. 

Publique-se. 


Desembargador Valter de Oliveira 

Relator 



Data da distribuição: 04.07.2011 

Data de Julgamento: 


Origem : 0014506-95.2010.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara 

Criminal 

Pac/Impt : Alex Nogueira Machado 

Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Velho/RO 




Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan 

Bueno 

Decisão MONOCRÁTICA 

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado 

em nome próprio por Alex Nogueira Machado, condenado 

pela prática do delito capitulado no artigo 157, caput, do CP, 

apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª 

Vara Criminal de Porto Velho /RO. 

Em resumo informa ter sido condenado nas sanções do artigo 

157, caput, do CP, sendo-lhe fixada a pena definitiva de 04 

(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida 

em regime semiaberto. Destaca que está sofrendo perseguição 

por parte da Direção da Colônia Agrícola Penal, pois, ao se 

apresentar após pernoitar fora da unidade, o Diretor o recolheu 

em cela disciplinar de regime fechado, vetando a visita de seus 

familiares desde o dia 04.04.2011, situação que perdura até o 

presente momento. 

Salienta, ainda, que decorridos mais de 90 dias desde o seu 

recolhimento em regime mais severo, não houve qualquer 

procedimento para justificação de sua remoção, o que é vedado 

pela legislação penal. Afirma que o único trâmite processual 

se deu em 28.06.2011, qual seja, o recebimento da guia de 

execução, não tendo nenhum outro documento que justifique a 

regressão do regime, mormente pelo tempo que se encontra. 

Assim, pleiteia liminarmente sua soltura, para que cumpra 

sua pena em regime semiaberto e a alteração do local de 

cumprimento de pena, em razão da direção. 

Juntou as peças de fls. 11/18. 


É certo que, mesmo se tratando de remédio constitucional com 

ampla margem para debate sobre a liberdade de locomoção, o 

habeas corpus deve respeitar alguns pressupostos legais para 

que seja conhecido, sendo uma delas a autoridade competente 

para julgamento. 

Nessa linha, verifico que, conquanto o paciente aponte como 

autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de 

Porto Velho, este não praticou nenhum ato que ensejasse o 

conhecimento do writ. Em análise da inicial, constato que o 

possível ato coator teria origem na Direção da Colônia Penal, 

que, na visão do impetrante, o recolheu indevidamente em 

cela disciplinar do regime fechado, não existindo qualquer 

documento advindo do juízo de execução penal que justificasse 

tal procedimento. 

Sem adentrar no mérito, em simples análise dos requisitos 

para o conhecimento do writ, constato que não compete a esta 

Corte de Justiça o julgamento do presente feito, pois, conforme 

o artigo 136, II, do RITJRO, sua jurisdição cinge-se aos atos 

advindos dos Juízes de Direito, com as ressalvas ali previstas. 

Ante o exposto, tendo em vista que não houve ato praticado por 

autoridade com competência vinculada a este e. Tribunal de 

Justiça, indefiro a petição inicial por ausência dos pressupostos 

processuais, nos termos do artigo 139, III, do RITJRO. 

Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos. 

Publique-se. 

Intime-se. 



Relatora 




Apelante: Otaviano José de Melo 

Advogado: Daisy Crisóstimo Cavalcante(OAB/RO 4146) 

Advogado: José Maria de Souza Rodrigues(OAB/RO 1909) 

Apelante: Anderson Bonfim Vieira 

Defensora Pública: Liliana dos Santos Torres Amaral(OAB/RO 

58B) 


Relator:Des. Daniel Ribeiro Lagos 

Vistos. 

Consta às fls. 460, despacho de autoria desse relator, recebendo 

o recurso da respectiva apelação. 

Em razão da minha atuação nestes autos, determino o envio 

ao Vice-Presidente para redistribuição do processo. 

Ao Departamento para providências. 

Publique-se. 


Desembargador Daniel Ribeiro Lagos 

Relator 


Habeas Corpus nrº 0006986-98.2011.8.22.0000 

Paciente: Luciano Brasil Barros de Almeida 

Impetrante(Advogado): José Haroldo de Lima Barbosa(OAB/ 

RO 658A) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da 

Comarca de Porto Velho/RO 

Relator:Des. Daniel Ribeiro Lagos 

Vistos. 

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, cuja petição 

inicial não veio instruída com as peças processuais para análise 

do alegado. 

Intime-se o patrono da causa para emendar a inicial, juntando 

cópia do auto de prisão, no prazo de 48 horas, para viabilizar 

a análise da pretensão, conforme inciso II, do art. 437, do 

Regimento Interno desta Corte, sob pena de indeferimento. 

Publique-se. 


Desembargador Daniel Ribeiro Lagos 

Relator 




Apelante: Alessandro Menegotto Matt 


Advogado: Danilo Constance Martins Durigon(OAB/RO 557E) 

Apelante: Joaquim Pedro 


Advogado: Danilo Constance Martins Durigon(OAB/RO 557E) 


Relator:Des. Miguel Monico Neto. 

Vistos. 

Alessandro Menegotto Matt e Joaquim Pedro, inconformados 

com a sentença da 1ª Vara Criminal de Alta Floresta do Oeste 

(fls. 256/268) que julgou parcialmente procedente a pretensão 

deduzida na denúncia e condenou o primeiro no art. 306, caput, 

da Lei 9.503/97, art. 136, parágrafo único, inciso III, art. 29, 

caput, e art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do CP, à 

pena de 01 ano e 08 meses de detenção; o segundo no art. no 




art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, à pena de 06 meses 

de detenção, apelam para este Tribunal. 

Em suas razões (271/290 e 291/302) arguiram, preliminarmente, 

a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na 

modalidade retroativa, nos termos do art. 109, caput e inciso 

VI c/c art. 110, §§ 1º e 2º c/c art. 119 todos do CP. No mérito, 

pleitearam pela absolvição por insuficiência de provas. 

Contrarrazões pelo não provimento do recurso, não se 

manifestando o promotor de justiça a respeito da preliminar 

(fls. 306/316). E, em segundo grau, o Procurador de Justiça 

Cláudio José de Barros Silveira, opinou pelo acatamento da 

preliminar ao fundamento de que entre a data do recebimento 

da denúncia e da publicação da sentença ocorreu a 

prescrição da pretensão punitiva estatal na sua modalidade 

retroativa (fls. 325/327). 


O Parecer nº 6778/2010 da Procuradoria de Justiça, espelha 

o entendimento que se defui dos autos, motivo pelo qual peço 

vênia para adotá-lo como razões de decidir, utilizando-os 

como fundamento deste voto: 

(…). 

Verifica-se que de fato há a ocorrência da prescrição da 

pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI c/c o art. 110, §§ 

1º e 2º do Código Penal. A súmula 146 do STF dispões que “A 

prescrição da ação penal regular-se pela pena concretizada na 

sentença, quando não há recurso da acusação”. A prescrição 

retroativa, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: “...É a 

prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, 

sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em 

conta prazos anteriores à sentença” O Código Penal, em seu 

art. 109, expressa: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar 

em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º e 2º do 

art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena (...) VI 

- em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) 

ano”. De acordo com a quantum concretizado no édito, a 

prescrição dar-se-á em dois anos. As transgressões cometidas 

pelos apelantes ocorreram no dia 28/06/2007, a denúncia foi 

recepcionada em 11/03/2008 (fls.91) e a sentença foi prolatada 

em 12/07/2010 (fls.256/268). Entre a data do recebimento da 

exordial e da publicação da sentença passaram-se 02 anos 

e 4 meses, porquanto, sem dúvida ocorrida a prescrição da 

pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, posto 

que os fatos são anteriores ao advento da Lei 12.234/2010. 

Assim, por ser matéria de ordem pública, faz-se necessário 

o reconhecimento e declaração da prescrição da pretensão 

punitiva. Isto posto, opino no sentido de que seja acatada a 

preliminar levantada pelo ilustre patrono dos apelantes” 

Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC c.c 

o art. 3º do CPP, acolho a preliminar de prescrição retroativa, 

e decreto a extinção da punibilidade com fundamento no art. 

107, IV c/c art. 109, VI, c/c art. 119, todos do CP. 

Publique-se. 

Intime-se. 

Após os registros pertinentes, devolva-se à origem. 


Desembargador Miguel Monico Neto. 

Relator 




Paciente: Antonio Gabriel 

Impetrante(Advogada): Aline Schlachta Barbosa(OAB/RO 

4145) 

Advogada: Luciana Dall’agnol(OAB/MT 6774) 


Cacoal - RO 

Relator:Des. Miguel Monico Neto 

Vistos. 

A advogada Aline Schalachta Barbosa impetra habeas corpus 

com pedido de liminar, em favor de Antonio Gabriel, preso após 

a sentença que o condenou no art. 217-A, na forma do art. 71, 

todos do CP, à pena de 15 anos 05 meses de reclusão, no 

regime fechado. 

Assevera que o paciente estava respondendo o processo em 

liberdade, atendendo todos os chamados judiciais, inclusive 

quando da prolação da sentença condenatória o juízo permitiu 

que ele recorresse em liberdade. 

Aduz que, em razão de supostas ameaças proferidas contra 

a vítima, o juízo decretou sua prisão preventiva, mas entende 

que a segregação do paciente antes do trânsito em julgado 

causa-lhe constrangimento ilegal. 

Sustenta que as razões declinadas pelo juízo para decretar 

a prisão preventiva do paciente contraria entendimento dos 

tribunais, além de não haver justa causa para a sua manutenção 

em custódia, já que se trata de réu primário, com profissão 

definida e raízes no distrito da culpa. Requer a expedição de 

alvará de soltura. 


Como cediço, a concessão de liminar em sede de habeas corpus 

é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de 

manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, 

consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF 

HC 103142). 

Na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória, 

informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, 

ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da 

custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque 

indefiro a liminar pretendida. 

Solicitem-se informações do juiz. Ato contínuo, dê-se vista dos 

autos à d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. 



Relator 



Paciente: Paulo Batista de Andrade 

Impetrante(Advogado): Erick José Gomes Jardina(OAB/RO 

3375) 


Vilhena - RO 


Vistos. 

Erick José Gomes Jardina impetra habeas corpus com pedido 

de liminar em favor de Paulo Batista de Andrade, em razão da 

ordem de prisão preventiva decretada nos autos n. 0009541- 

80.2010.8.22.0014. 

Afirma que o paciente tem residência fixa e bons antecedentes. 

Requer seja concedido salvo conduto ao paciente e suspenso 

a ordem de prisão preventiva decretada e, ao final anulada. 




manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas 

(STF HC 103142). 




Na hipótese, não observo presentes informações robustas, 

suficientes para a concessão da liminar pleiteada. Assim, não 

visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade na decretação 

da ordem que determinou a prisão preventiva do paciente, 

devendo-se aguardar a instrução deste habeas corpus, daí 

porque indefiro a liminar pretendida. 



Intime-se. 



Relator 



Paciente: Marivaldo de Souza Alves 

Impetrante(Defensor Público): André Vilas Boas Gonçalves(OAB/ 

RO 1376) 


Machadinho do Oeste/RO 


Vistos. 

Defensoria Pública do Estado de Rondônia impetra habeas 

corpus com pedido de liminar, em favor de Marivaldo de Souza 

Alves, preso em flagrante delito no dia 29/05/2011, acusado 

dos crimes previstos no art. 129, 329, §2º e 147, todos do CP. 

Sustenta não haver justa causa para a manutenção do paciente 

em custódia, pois ausentes os pressupostos exigidos no art. 

312 do Código de Processo Penal, e a gravidade abstrata do 

crime não dá ensejo a restrição de liberdade. 

Assevera que o juízo indeferiu o pedido de liberdade provisória 

ao paciente, mas defende a possibilidade da concessão, em 

razão de preencher os requisitos autorizadores. Requer a 

expedição, in limine, de alvará de soltura. 






HC 103142). 




custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque 

indefiro a liminar pretendida. 




Desembargador Miguel Monico 

Relator 



Paciente: Ricardo Ferreira de Oliveira 

Impetrante(Advogada): Robislete de Jesus Barros(OAB/RO 

2943) 


Ouro Preto do Oeste/RO 


Vistos. 

O advogado Robislete de Jesus Barros impetra habeas corpus 

com pedido de liminar em favor de Ricardo Ferreira de Oliveira, 

preso em flagrante no dia 17/06/2011, acusado do crime de 

tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06). 

Sustentam que o paciente é usuário e não traficante e que 

não estão presentes os pressupostos exigidos no art. 312 do 

CPP. Aduzem que o paciente é pessoa idônea, tem residência 

e emprego fixo no distrito de culpa. Requerem a expedição, in 

limine, de alvará de soltura. 

Examinados. Decido. 





HC 103142). 




custódia cautelar, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí 

porque indefiro a liminar pretendida. 




Desembargador Miguel Monico Neto 

Relator 


Data da distribuição: 04.07.2011 

Data de Julgamento: 


Origem : 0001445-63.2011.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal 

Paciente : Vagner Tavares dos Santos 

Impetrante (Advogado): Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/ 

RO 3175) 

Impetrante (Advogada): Cleuza Marcial de Azevedo (OAB/RO 

1624) 

Impetrante: Vanilse Inês Ferres (Estagiária) 

Impetrado : Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO 

Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan 

Bueno 

Despacho 

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado 

pelos Advogados Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175) 

e Cleuza Marcial de Azevedo (OAB/RO 1624) e estagiária de 

Direito Vanilse Inês Ferres em favor de Vagner Tavares dos 

Santos, preso desde o dia 03.03.2011, pela prática, em tese, 

do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, 

apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª 

Vara Criminal de Cacoal/RO. 

Aduzem, em suma, que mesmo tendo se manifestado no 

processo quanto ao requerimento do laudo toxicológico 

definitivo, a magistrada despachou para que o acusado 

constituísse novo advogado de sua confiança, “sob pena de 

nomear Defensor Público” (sic). Com isso, não obstante esteja 

a instrução processual encerrada, afirma que o paciente 

encontra-se sofrendo constrangimento ilegal decorrente da 

demora no julgamento. 

Ressaltam, ainda, que se trata de paciente primário e de ótimos 

antecedentes, e que, se condenado, a pena possivelmente 

será estabelecida em patamar abaixo de dois anos, o que pode 

ser aplicado o disposto no artigo 44 do CP, não havendo razão 

para sua prisão. 

Juntaram as peças de fls. 06/17. 





Em relação à concessão de liminar, não se pode olvidar que, 

nas palavras de Ada Pellegrini Grinover e outros: 

Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, 

certas situações excepcionais recomendam a antecipação 

da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratandose 

de ordem requerida em caráter preventivo, a adoção de 

providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e 

ficar. (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio 

Magalhães e FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no 

Processo Penal, 6ª ed., Edit. RT, pág. 292). 

“Assim”, continuam os autores, “embora não prevista em lei 

para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem 

sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, 

sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em 

geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com 

a previsão existente em relação ao mandado de segurança”. 

(obra citada). Negritamos. 

Neste diapasão é o entendimento jurisprudencial evidenciado 

no julgado TJDFT - 20070020059222HBC, Relator ROMÃO C. 

OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, j. em 21/06/2007, DJ 08/08/2007 

p. 92: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 

INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 

Liminar em habeas corpus decorre de construção pretoriana 

para remediar situações onde seja manifesta a ilegalidade e/ 

ou abuso de poder. Se a decisão hostilizada no writ não se 

mostra teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, correto 

o indeferimento do pedido de liminar. Negritamos. 

No mesmo sentido: STJ HC 6575, Relator Ministro Edson 

Vidigal, 5ª T., 10/02/1998; STJ HC 5785, Relator Ministro Cid 

Flaquer Scartezzini, 5ª T., 17/06/1997. 

Em exame perfunctório dos autos não verifico presentes os 

requisitos que poderiam autorizar a concessão da liminar 

pleiteada, por não evidenciar de plano a ilegalidade alegada, 

guardando-me para analisar oportunamente o mérito, após as 

informações a serem prestadas pela d. autoridade apontada 

como coatora, motivo pelo qual a INDEFIRO. 

Solicitem-se com urgência informações ao i. Juízo impetrado 

para prestá-las em 48 (quarenta e oito) horas, conforme 

preceituam os arts. 662 do CPP e 437 do RITJRO. 

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de 

ausência destas, com as devidas certificações, remetam-se à 

d. Procuradoria Geral de Justiça. 

Intime-se. 

Publique-se. 



Relatora 

Câmaras Criminais Reunidas 

Câmaras Criminais Reunidas 

Despacho DO REVISOR 

Revisão Criminal nrº 0003411-82.2011.8.22.0000 

Revisionando: Erlon Diniz da Silva 

Advogada: Maria Goreti de Oliveira(OAB/RO 3199) 

Advogado: José Reinaldo de Oliveira(OAB/SP 125685) 

Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Relatora:Desª Ivanira Feitosa Borges 

Vistos em revisão, peço Pauta. 

Desembargador Valter de Oliveira 

Revisor em substituição regimental 

PAUTA DE JULGAMENTO 


Poder Judiciário do Estado de Rondônia 


Pauta de Julgamento 

Sessão 1510 

Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes 

do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos 

abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já 

publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará no 

1º Plenário deste Tribunal, aos doze dias do mês de julho do 

ano de dois mil e onze, às 8h30. 

Obs.:Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 

caput e parágrafo 1º do referido Regimento, os senhores 

advogados deverão inscrever-se, previamente, junto ao 1º 

Departamento Judiciário Cível, ou verbalmente, até o início da 

Sessão, observando-se, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do 

artigo 405 da mesma norma. 

Processo de Interesse do Ministério Público 

n. 01 0003176-18.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento 

Origem:00001601120118220015Guajará-Mirim/2ª Vara Cível 

(Juizado da Infância e da Juventude) 

Agravante: S. B. A. 

Advogados: Erick Allan da Silva Barroso (OAB/RO 4624) e 

Luís de Menezes Bezerra (OAB/RO 497A) 

Agravada: R. M. 

Advogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 

3206) 

Relator: DES. MOREIRA CHAGAS 

Distribuído por Sorteio em 06/04/2011 


n. 02 0094690-42.2008.8.22.0005 Apelação 

Origem:00946904220088220005Ji-Paraná/3ª Vara Cível 

Apelante: M. C. R. B. representada por sua mãe S. R. de O. 

Advogados: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO 982), 

Aliadne Bezerra Lima Felberk de Almeida (OAB/RO 3655) e 

outra 

Apelado: Jucemar Bresciane 

Advogada: Solange Aparecida da Silva (OAB/RO 1153) 

Apelados: Márcia Regina Barbisan de Souza e outro 

Relator: DES. RADUAN MIGUEL FILHO 

Revisor: Des. Sansão Saldanha 

Distribuído por Sorteio em 10/05/2010 


n. 03 0009032-79.2010.8.22.0102 Apelação 

Origem:00090327920108220102Porto Velho - Varas de Família e 

Turma R/1ª Vara de Família e Sucessões 

Apelante: R. A. A. da C. Representada por sua mãe M. de F. A. 

Advogados: Eliseu de Oliveira (OAB/RO 311) e Marlen de 

Oliveira Silva (OAB/RO 2928) 

Apelado: E. A. da C. 


Relator: DES. SANSÃO SALDANHA 

Revisor: Des. Moreira Chagas 

Distribuído por Sorteio em 09/06/2011 





n. 04 0062749-80.2008.8.22.0003 Apelação 

Origem:00627498020088220003Jaru/1ª Vara Cível 

Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apdos/Aptes: R. T. S. Representada por sua mãe D. C. T. e 

outros 

Defensor Público: Paulo Eduardo Pereira Lima (OAB/RO 

161) 

Apelado: José Sebastião Salomão e outros 

Advogados: Elisa Dickel de Souza (OAB/RO 1177) e Silvio 

José Jeronymo Vian (OAB/RO 547A) 

Apelados: Valdenor de Souza Martins e outra 

Advogados: Verônica Batista do Nascimento (OAB/RO 1725) 

e Luciano Filla (OAB/RO 1585) 

Litisdenunciados: Zulmiro Góes Salomão outra 

Curador: Wernomagno Gleik de Paula (OAB/RO 3999) 






Origem:00020748320108220003Jaru/1ª Vara Cível 

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apelada: Matilde Batista de Oliveira 

Advogados: Wagner Alvares de Souza (OAB/RO 4514) e 

Jhonatan Aparecido Magri (OAB/RO 4512) 




n. 06 0048949-12.2009.8.22.0015 Apelação 


Apelante: J. C. A. A. 


Apelados: P. H. A. dos R. e outro representado por sua mãe 

E. A. dos R. 




Pedido de vista do Des. Moreira Chagas em 05/07/2011 

Decisão parcial: “APÓS O VOTO DO RELATOR PELO 

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, PEDIU VISTA 

ANTECIPADAMENTE O DES. MOREIRA CHAGAS. O DES. 

SANSÃO SALDANHA AGUARDA.” 

n. 07 0001010-65.2011.8.22.0015 Apelação 

Origem:00010106520118220015Guajará-Mirim/2ª Vara Cível 

Apelante: Jorge Mercado Freitas 

Advogados: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765) e 

Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741) 

Apelado: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo 


Revisor: Des. Raduan Miguel Filho 


Pedido de vista: Desembargador Sansão Saldanha em 

14/06/2011 


PROVIMENTO DO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. 

SANSÃO SALDANHA. O DES. RADUAN MIGUEL FILHO 

AGUARDA.” 

n. 08 0001006-28.2011.8.22.0015 Apelação 



Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765) e 


Apelado: Banco Bonsucesso S.A 









AGUARDA.” 



Apelante: Sérgio Henrique Mendonça 



Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A 









AGUARDA.” 



Apelante: Sérgio Henrique Mendonça 



Apelado: Banco do Brasil S/A 




Pedido de Vista do Des. Sansão Saldanha em 07/06/2011 

Decisão Parcial : APÓS O VOTO DO RELATOR PELO 

PROVIMENTO DO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. SANSÃO 

SALDANHA. DES. RADUAN MIGUEL AGUARDA. 



Apelante: Cicero Francisco Muniz Pereira 



Apelado: Banco Bonsucesso S.A 













Apelante: Sidney Guimarães Mercado 











n. 13 0001065-16.2011.8.22.0015 Apelação 


Apelante: Michela Marclys Ferreira Lima 
















Apelado: Banco Santander S.A. 










Apelante: Ivandir Gonçalves Pinto 











n. 16 0001066-98.2011.8.22.0015 Apelação 


Apelante: Marcelino de Lima Limeira 













Apelante: Marcus Valério Martins Oliveira 













Apelante: Cicero Francisco Muniz Pereira 

Advogados: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741) e 

Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765) 

Apelado: Banco BMC S/A 








n. 19 0001067-83.2011.8.22.0015 Apelação 


Apelante: José de Freitas Silva 



Apelado: Banco Santander Brasil S.A. Sudameris 









Origem:00011451320118220004Ouro Preto do Oeste/2ª Vara 

Cível 

Apelante: Edelson Francisco de Jesus 

Advogados: Eric George Tomaz Sidrim (OAB/RO 2968) e 

Daniella Tomaz Sidrim (OAB/RO 4417) 

Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT 

S.A. 















Apelado: Banco BMG S.A 










Apelante: Maria Gracinete Gomes do Carmo 



Apelado: Banco Schahin S.A. 




n. 23 0033008-58.2009.8.22.0003 Apelação 


Apelante: Teobaldo Martins Pinto 

Advogado: Indiano Pedroso Gonçalves (OAB/RO 3486) 

Apelados: Rodrigo Angelo Santoro e outro 

Advogado: Theodoro Huber Silva (OAB/MS 12984) 





Origem:00132749020108220002Ariquemes/2ª Vara Cível 

Apelante: Roselúcia dos Santos Pereira 

Advogados: Eric George Tomaz Sidrim (OAB/RO 2968) e Ana 

Lídia da Silva (OAB/RO 4153) 

Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro 

DPVAT 



n. 25 0001004-58.2011.8.22.0015 Apelação 





Apelado: Banco Rural S.A. 




n. 26 1003720-06.1999.8.22.0001 Apelação 

Origem:00372086619998220001Porto Velho - Fórum Cível/2ª 

Vara Cível 

Apelante: Banco da Amazônia S/A . BASA 

Advogados: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096), Maria 

Sônia Benitez (OAB/RO 1072) e outros 

Apelados: Pereira e Lacerda Ltda e outros 

Advogados: Mário Gomes de Sá Neto (OAB/RO 1426), Antônio 

Osman de Sá (OAB/RO 56A) e outros 

Apelada: Eliete Pereira da Silva 

Apelada: Maria Lacerda da Silva 





Origem:00081146920108220007Cacoal/1ª Vara Cível 

Apelante: Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT 

S.A. 

Advogados: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894) e Edyen 

Valente Calepis (OAB/MS 8767) 

Apelada: Maria Aparecida Pereira Martins 

Advogada: Suely Maria Rodrigues Ferro (OAB/RO 2961) 






Apelante: Éder Joaquim Noco de Santana 



Apelado: Banco BMG S.A 






Apelante: João Cuelhas 

Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656A) 

Apelada: Mitra Diocesana Sede Guajará-Mirim/RO 

Advogados: Mirtes Lemos Valverde (OAB/RO 2808), Aparecido 

Donizeti Ribeiro de Aráujo (OAB/RO 2853) e outro 

Apelado: Gérard Jean Paul Roger Verdier 

Advogados: José da Costa Gomes (OAB/RO 673) e José 

Aparecido Honório (OAB/MG 53474) 






Apelante: José Lorbieski 

Advogado: Irineu Ribeiro da Silva. (OAB/RO 133) 

Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A 

Advogados: Ildo de Assis Macedo (OAB/RO 4519), Anne 

Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370) e outro 



Distribuído por Sorteio em 21/06/2011 



Apelante: Banco Bonsucesso S.A. 

Advogados: Abaeté de Paula Mesquita (OAB/RJ 129092) 

Weverton Jefferson Teixeira Heringer (OAB/RO 2514) e 

outros 

Apelado: Antenor Alves de Macedo 

Advogado: Sidnei Doná (OAB/RO 377B) 









Apelante: Djanira Rodrigues de Aguiar 

Advogados: Eric Tomaz George Sidrim (OAB/RO 2968) e Ana 



DPVAT 




Origem:00021229120108220019Machadinho do Oeste/1ª 

Vara Cível 

Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1953) e Ubirajara Rodrigues 

Nogueira de Rezende (OAB/RO 1571) 

Apelado: Claudenícia Martins de Lima 

Advogado: Halmério Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo 

(OAB/RO 770) 




n. 34 0017566-89.2008.8.22.0002 Apelação (Recurso 

Adesivo) 


Apte/Recda: Editora Globo S/A 

Advogados: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 

1111), Fernando Deseyvan Rodrigues (OAB/RO 1099) e 

outros 

Apdos/Rectes: Dalmir Pimenta e outra 

Advogados: Brian Griehl (OAB/RO 261B) e Rejane Corrêa 

Griehl (OAB/RO 4095) 






Apelante: José Paulino Oliveira 




DPVAT 

Advogados: Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910) e Edyen 





n. 36 0004966-65.2010.8.22.0002 Agravo em Apelação 


Agravante: Bradesco Companhia de Seguros 

Advogados: Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2723), 

Suzana Avelar de Sant’Ana (OAB/RO 3746) e outros 

Agravado: Aldo Kotti 

Advogado: Nicolau Nunes de Mayo Junior (OAB/RO 2629) 


Interpostos em 20/06/2011 



Vara Cível 

Apelante: Banco do Brasil S/A 

Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198), Verônica 

Fátima Brasil dos Santos Reis Cavalini (OAB/RO 1248) e 

outros 

Apelada: Rita do Carmo da Conceicão 

Advogados: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), 

Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) e outra 




n. 38 0003721-16.2010.8.22.0003 Apelação e Agravo 

Regimental 


Apte/Agte: Banco Bradesco S/A 

Advogados: Ildo de Assis Macedo (OAB/RO 4519), Anne 

Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370) e outro 

Apda/Agda: Diocese de Ji-Paraná - Paróquia de São João 

Batista 

Advogados: Felipe Cardoso da Freiria (OAB/RO 4352) e 

Sidnei da Silva (OAB/RO 3187) 



Distribuído por sorteio em 14/12/2010 

Interpostos em 18/03/2011 

n. 39 0001974-40.2010.8.22.0000 Agravo de Instrumento 

Origem:00473978820048220014Vilhena/2ª Vara Cível 

Agravante: Lúcia Boiko 

Advogado: Leonardo Reis Bregunci (OAB/MT 9962) 

Agravados: Celso José Andreazza e outros 

Advogado: Josemário Secco (OAB/RO 724) 

Agravados: Roberto Demário Caldas e outro 

Advogado: Jacyr Rosa Junior (OAB/RO 264B) 

Agravado: Frigorífico Porto Ltda 

Advogado: Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 

93A) 





Vara Cível 

Apelante: Osiel Oliveira de Sousa 

Defensor Público: Antônio Fontoura Coimbra (OAB/RO 372) 

Apelado: Francisco Nobre Filho 

Defensor Público: Hélio Vicente de Matos (OAB/RO 265) 

Apelado: Donizete de Tal 

Apelado: Fancisco Chagas Nunes 






Vara Cível 

Aptes/Apdos: Marcos Aurélio Melo Pinto e outro 

Advogados: Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609) e Severino 

Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2352) 




Apdo/Apte: Luiz Gonzaga Putti Xavier 

Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A), 

Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) e outra 

Apelada: LF Distribuidora de Automóveis Ltda 

Advogadas: Graziela Fortes (OAB/RO 2208) e Rejane 

Saruhashi (OAB/RO 1824) 



Distribuído por Prevenção de Magistrado em 02/12/2009 

n. 42 0004160-02.2011.8.22.0000 Agravo em Agravo de 

Instrumento 


Vara Cível 

Agravante: Davi Alves de Mesquita 

Advogadas: Patricia Holanda Rocha (OAB/RO 3582) e Raquel 

Oliveira de Holanda Galli (OAB/RO 363B) 

Agravada: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERON 

Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 

287) e Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/RO 

1571) 





Apelante: Carlos Brambila 

Advogados: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134), 

Marianne Almeida e Vieira de Freitas Pereira (OAB/RO 3046) 

e outro 

Apelado: Olívio Brambila 

Advogados: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1084), 

Renato Avelino de Oliveira Neto (OAB/RO 3249) e outro 




n. 44 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento 


Agravante: José Moisés Paião 

Advogados: Leandro Márcio Pedot (OAB/RO 2022) e 

Josemário Secco (OAB/RO 724) 

Agravado: Adejaime Girioli 

Advogado: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134) 



n. 45 0106091-91.2006.8.22.0010 Apelação e Agravo 

Regimental 

Origem:01060919120068220010Rolim de Moura/2ª Vara 

Cível 

Apte /Agte: Daniel Constance Martins 

Advogados: Jean de Jesus Silva (OAB/RO 2518) e Gleice 

Martins da Silva (OAB/RO 3394) 

Apdo/Agdo: Valmir Petri 

Advogado: Maycon Douglas Machado (OAB/RO 2509) 

Litisdenunciados: Lúcia Fuzari Ferreira e outro 

Advogados: Ivone Ferreira Magalhães Oliveira (OAB/RO 1916) 

e Charles Baccan Júnior (OAB/RO 2823) 



Distribuído por sorteio 24/03/2010 

Interpostos em 06/05/2011 



Apelante: Auto Posto Vip Ltda 

Advogado: Fernando da Silva Azevedo (OAB/RO 1293) 

Apelada: 14 Brasil Telecom Celular S/A 

Advogados: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) e 

Frederico de Melo Lima Isaac (OAB/MG 111530) 




n. 47 1024862-51.2008.8.22.0001 Apelação 


Vara Cível 

Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e 

Investimento 

Advogados: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519), Eliana 

Soleto Alves Massaro (OAB/RO 1847) e outros 

Apelada: Janete Amaro Torres 

Advogados: Vanda de Melo Bogoevich (OAB/RO 841) e 

Claudecy Cavalcante Feitosa (OAB/RO 3257) 



Distribuído por Sorteio em 06/07/2009 



Agravante: José Derli Câmera de Vargas 

Advogados: Roberto Berttoni Cidade (OAB/RO 4178), Danielle 

Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias (OAB/RO 2353) e outro 

Agravado: Adalberto Antônio Vizioli 

Advogado: Sérgio Abrahão Elias (OAB/RO 1223) 



n. 49 0034653-18.2009.8.22.0004 Apelação 


Cível 

Apelante: Banco Finasa BMC S/A 

Advogados: Aparecido Martins Patussi (OAB/MG 9198A), 

Alexandre Romani Patussi (OAB/MS 12330A) e outros 

Apelado: Félix Correia Veiber 





Origem:00012143720108220018Santa Luzia do Oeste/1ª Vara 

Cível 

Apelante: Avelino Lelis da Silva 

Advogado: Antônio Janary Barros da Cunha (OAB/RO 3678) 

Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1114), 

Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) e outro 









Vara Cível 

Agravante: Anivaldo de Deus Pinto 

Advogados: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790) e 

Ramiro de Souza Pinheiro (OAB/RO 2037) 

Agravado: Maurício Henrique Oliveira 





Apte/Apdo: Pedro Rodrigues Martins 

Advogados: Cezar Benedito Volpi (OAB/RO 533) e Cezar 

Fidel Volpi (OAB/RO 4267) 

Apdo/Apte: Banco General Motors S/A 

Advogados: Cynthia Durante (OAB/RO 4678), Manoel 

Archanjo Dama Filho (OAB/RO 4658) e outro 




n. 53 0022758-33.2009.8.22.0013 Apelação (Agravo Retido) 

Origem:00227583320098220013Cerejeiras/1ª Vara 

Aptes/Agtes: Volmir Paludo e outra 

Advogado: Trumam Gomer de Souza Corcino (OAB/RO 

3755) 

Apda/Agda: Serasa S.A. 

Advogadas: Míriam Peron Pereira Curiati (OAB/SP 104430), 

Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088) e outra 

Apdo/Agdo: Banco do Brasil S/A 




n. 54 0005591-71.2011.8.22.0000 Agravo em Agravo de 

Instrumento 


Vara Cível 

Agravante: Maria Cosma Gregório da Costa 

Advogados: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) e 

Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) 

Agravado: EGM - Empreendimentos Geográficos Mundial 

Advogados: José Orlando Soares (OAB/MG 54365) e Ricardo 

Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717) 



n. 55 0000396-78.2011.8.22.0009 Apelação 

Origem:00003967820118220009Pimenta Bueno/2ª Vara Cível 

Apelante: Microbrás Comércio de Produtos de Informática 

Ltda 

Advogados: Rosimeiry Maria de Lima (OAB/RO 2504), José 

Ângelo de Almeida (OAB/RO 309) e outros 

Apelada: Márcia Reis de Azeredo 

Defensora Pública: Leide Luzia Santiago Ximenes (OAB/RO 

131) 






Agravante: Rondo Sport Comércio de Confecções Ltda - ME 

Advogados: Alex André Smaniotto (OAB/RO 2681) e Sérgio 

Antônio Bergamin Junior (OAB/RO 4728) 

Agravada: Talita Alves 





Apelante: Zenaide Barbosa dos Santos 

Advogada: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1123) 

Apelado: Darcy Ferrari 

Apelada: Débora Leopoldina Gomes 




Origem:01706784720098220001Porto Velho - Fórum Cível/7ª 

Vara Cível 

Agravante: UNIRON - União das Escolas Superiores de 

Rondônia Ltda 

Advogados: Fernando Augusto Torres dos Santos (OAB/RO 

4725) e Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB/MT 6551A) 

Agravado: José Carlos de Carvalho 





Apelante: Microbrás Comércio de Produtos de Informática 

Ltda 

Advogados: Rosimeiry Maria de Lima (OAB/RO 2504), 

Sebastião Cândido Neto (OAB/RO 1826) e outro 

Apelada: Sulmap Sul Amazônia Madeiras e Agropecuária 

Ltda 

Advogado: Paulo Ferreira de Souza (OAB/RO 243B) 





(a.) Exmo. Desembargador Sansão Saldanha 

Presidente da 1ª Câmara Cível 




PUBLICAÇÃO DE ATAS 


Poder Judiciário do Estado de Rondônia 


Ata de Julgamento 

Sessão 1508 

Ata da sessão de julgamento realizada aos vinte e oito 

dias do mês de junho do ano de dois mil e onze. Presidência 

em substituição regimental do Excelentíssimo Desembargador 

Moreira Chagas. Presentes os Desembargadores Raduan 

Miguel Filho e Roosevelt Queiroz Costa. 

Presente, ainda, um acadêmico do Curso de Direito da 

Faculdade São Lucas. 

Procurador de Justiça, José Osmar de Araújo 

Secretária, Belª. Ciraneide Fonseca Azevedo. 

O senhor presidente declarou aberta a sessão às 8h30 

horas, agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra 

aos desembargadores para julgamento dos processos em 

mesa, em seguida passou-se ao julgamento dos processos 

constantes em pauta. 

Em razão da ausência justificada do Desembargador 

Sansão Saldanha, o Desembargador Moreira Chagas, atuou 

como revisor do Desembargador Raduan Miguel Filho, sendo 

convocado o Desembargador Roosevelt Queiroz Costa 

paraatuarcomovogal. 

Esgotados os processos de interesse do Ministério 

Público, o procurador de justiça pediu licença e retirou-se. 

PROCESSOS JULGADOS: 

0023560-04.2009.8.22.0701 Apelação 

Origem:00235600420098220701Porto Velho - Juizado da 

Infância e Juventude/1º Juizado da Infância e da Juventude 

Apelante: I. S. de S. 

Advogado: Nilton Dantas da Silva (OAB/RO 243A) 





Redistribuído por Transferencia em 8/4/2011 

Decisão :RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 

DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 

0067669-51.2009.8.22.0007 Apelação 

Origem:00676695120098220007Cacoal/1ª Vara Cível 

Apelante: V. A. P. 

Advogado: Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) 

Apelada: M. L. de M. Representada por sua mãe M. de M. 

Defensor Público: Adelino Cataneo (OAB/RO 150B) 








Vara Cível 

Apte/Apda: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553), Douglacir 

Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e outra 

Apdos/Aptes: Luciane Nunes Leite Fernandes e outros 

Advogados: José Alexandre Casagrande (OAB/RO 379B), Lise 

Helene Machado Vitorino (OAB/RO 2101) e outro 




Redistribuído por Sorteio em 8/4/2011 

Decisão :REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, 

RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR, À UNANIMIDADE. 

0102070-13.2008.8.22.0007 Apelação 


Apelante: I. M. S. 

Advogados: Elisângela Falconi (OAB/RO 3852) e Luís Ferreira 

Cavalcante (OAB/RO 2790) 

Apelado: J. L. S. 

Advogadas: Patrícia da Silva Rezende Buss (OAB/RO 3588) e 

Adelita Felipe Santiago (OAB/RO 1664) 




Decisão :RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 



Vara Cível 

Apelantes: Clenildo Gil Gomes Representado pelo responsável 

Maria das Dores de Souza Gil Damasceno e outra 

Advogado: José Ricardo Costa (OAB/RO 2008) 

Apelada: Empresa de Transportes Andorinha S/A 

Advogados: Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846), 

Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1482) e outros 





Decisão :RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA 

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 


Origem:00005119420108220701Porto Velho - Juizado da 

Infância e Juventude/1º Juizado da Infância e da Juventude 

Apelante: Correia e Correia Ltda ME 

Advogados: Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843) e José 

Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) 




Decisão :REJEITDA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO 

NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 

UNANIMIDADE. 




0026213-09.2009.8.22.0012 Embargos de Declaração em 

Apelação Origem:00262130920098220012Colorado do 

Oeste/1ª Vara Cível 

Embargante: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes 

e Turismo Ltda 

Advogados: Wisley Machado Santos de Almada (OAB/RO 

1217) e Gilberto Piselo do Nascimento (OAB/RO 78B) 

Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia 


Decisão :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS 




Apte/Apdo: Milton Teodoro 


Apdo/Apte: Banco Schahin S.A. 

Advogados: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RO 

4570), Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507) e 

outros 




Decisão :RECURSO DO BANCO SCHAHIM S/A 

PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE MILTOM 

TEODORO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO O RELATOR, 

À UNANIMIDADE. 



Apelantes: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro 

DPVAT S.A. e outro Advogados: Shanti Correia D’Angio (OAB/ 

RO 3971), Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910) e outros 

Apelada: Luzia Vieira de Almeida 

Advogados: Alexsandro Klingelfus (OAB/RO 2395), Lauro 

Paulo Klingelfus (OAB/RO 1951) e outro 

Advogado: Lauro Paulo Klingelfus Júnior (OAB/RO 2389) 




Decisão :RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 




Apelante: Altair Kuntz 

Advogadas: Andréa Leporacci Soares Figueiredo (OAB/RO 

1536) e Amanda Leporacci Volpato (OAB/RO 1523) 

Apelado: Carlos Terra Ferreira 

Advogados: José Morello Scariott (OAB/RO 1066) e Telma 

Luciana Topp Silva (OAB/RO 3451) 







1000499-88.2008.8.22.0004 Apelação 


Cível 

Apelante: Banco do Brasil S/A 

Advogados: Rosimeire de Oliveira Lima Daudt de Araújo (OAB/ 

RO 1390) e Carlos Alberto Bezerra (OAB/MT 11714A) 

Apelado: Expedito Jacinto da Silva 

Advogados: Robson Amaral Jacob (OAB/RO 3815) e Marcos 

Donizetti Zani (OAB/RO 613) 





Decisão :REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, 

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 


0003703-67.2011.8.22.0000 Agravo em Agravo de 

Instrumento 

Origem:00518862020038220010Rolim de Moura/2ª Vara 

Cível 

Agravante: Agropecuária RM Ltda EPP 

Advogados: Fábio José Reato (OAB/RO 2061) Aírton Pereira 

de Araújo (OAB/RO 243) e outra 

Agravado: Marcondes Benício Neves 

Advogados: Neri Cezimbra Lopes (OAB/RO 653A) e Alan Arais 

Lopes (OAB/RO 1787) 

Agravado: Cleudson Blanco Dutra 

Agravado: Maurílio Pereira da Cunha 


Distribuído por Prevenção de Magistrado em 19/4/2011 

Interposto em 25/05/2011 

Decisão :AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO NOS 

TERMO DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 


Instrumento 

Origem:00656364820058220001Porto Velho - Fórum Cível/1ª 

Vara Cível 

Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/ 

RO 1571), Paulo Rogério Barbosa Aguiar (OAB/RO 1723) e 

outra 

Agravada: Epron Informática Ltda 

Advogados: Alexandre Maldonado Rodrigues (OAB/RO 1179) 

e Marcelo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2080) 



Decisão :AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMO 

DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 



Apelante: Maria das Dores Ribeiro dos Anjos 

Advogados: Delmário de Santana Souza (OAB/RO 1531) e 

Everton Campos de Queiros (OAB/RO 2982) 

Apelado: Valtair Constantino de Matos 

Advogado: Sidnei da Silva (OAB/RO 3187) e Wernomagno 

Gleik de Paula (OAB/RO 3999) 











Origem:02390495120098220005Ji-Paraná/4ª Vara Cível 

Apelante: Unimed de Rondônia Cooperativa de Trabalho 

Médico 

Advogados: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 

349B) e Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B) 

Apelado: Antônio Guerra 

Advogados: Márcia Regina Barbisan de Souza (OAB/RO 2031) 

e Luiz Nunes de Almeida (OAB/RO 273B) 









Apelantes: Argeu Inácio da Silva e outro 

Advogados: Corina Fernandes Pereira (OAB/RO 2074) e Levi 

Gustavo Alves de Freitas (OAB/RO 4634) 

Apelados: Lauro Martins Ruiz e outro 

Advogados: Luiz Eduardo Fogaça (OAB/RO 876) e José Carlos 

Fogaça (OAB/RO 2960) 





Decisão :AFASTADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO 

NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 

UNANIMIDADE. 


Origem:00621532920098220014Vilhena/2ª Vara Cível 

Apte/Apdo: Banco Schahin S.A. 

Advogados: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76696), 

Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros 

Apda/Apte: Esposalina Rosa Clara 

Advogado: Sérgio Abraão Elias (OAB/RO 1223) 





Decisão :RECURSO DO BANCO SCHAHIN S.A. 

PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE ESPOSALINA 

ROSA CLARA PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 




Apelante: José Eugênio 

Advogado: Douglas Carvalho dos Santos (OAB/RO 4069) 

Apelado: Banco BMG S/A 

Advogados: Teresa Cristina Pitta Pinheiro Fabrício (OAB/CE 

14694), Suzana Avelar de Sant’Ana (OAB/RO 3746) e outro 







1004365-32.2007.8.22.0007 Apelação Cível 


Apelante: Nestor Romio 

Advogado: André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119) 

Apelada: Mariankarla Martins 

Advogadas: Roseane Maria Vieira Tavares Fontana (OAB/RO 

2209) e Silvanira Almeida de Aguiar (OAB/RO 3760) 







0009134-13.2010.8.22.0002 Embargos de Declaração em 

Apelação 


Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro 

DPVAT 

Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2723) 

Embargada: Irma Rodrigues Viana 





Decisão :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS 


0002861-18.2010.8.22.0002 Apelação 


Apelante: Ovídio Rufino da Silva 

Advogado: Leonor Schrammel (OAB/RO 1292) 

Apelado: Banco do Brasil S. A. 

Advogados: Sandro Pissini Espíndola (OAB/SP 198040), 

Gustavo Amato Pissini (OAB/SP 261030) e outro 








Vara Cível 

Apelantes: Edelvira da Costa Ramos e outros 

Advogados: Fabiane Martini (OAB/RO 3817) e João Bosco 

Vieira de Oliveira (OAB/RO 2213) 

Apelado: Banco Bradesco S. A. 

Advogados: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RO 

4570), Luiz Flaviano Volnistem (OAB/RO 2609) e outros 








Instrumento 


Agravante: Alzeri Bormann 

Advogado: Mohamad Hijazi Zaglhout (OAB/RO 2462) 




Agravada: Ciclo Cairu Ltda 

Advogada: Audrey Cavalcante Saldanha (OAB/RO 570A) 



Decisão :AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS 


0001793-05.2011.8.22.0000 Agravo Agravo de Instrumento 

Origem:00374114920098220010Rolim de Moura/2ª Vara 

Cível 

Agravante: Unibanco Aig Seguros S/A 

Advogados: Nailson Nando Oliveira de Santana (OAB/RO 

2634), Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) e 

outros 

Agravado: Amaury Adão de Souza 

Advogados: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO 

3214) e Aírton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) 



Redistribuído por Encaminhamento ao Relator em 8/4/2011 




Instrumento 


Vara Cível 

Agravante: Unicard Banco Múltiplo S.A. 

Advogados: Luís Carlos Monteiro Laurenço (OAB/BA 16780), 

José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3718) e outra 

Agravado: José Henrique da Silva 

Advogados: Erias Tofani Damasceno Júnior (OAB/RO 2845) e 

Mariana Maria Martins de Lima (OAB/RO 4419) 







Apelante: Jaru Eletrodiesel Ltda - ME 

Advogadas: Núbia Rubena Paniago Correa (OAB/RO 2098) e 

Daiane Dias (OAB/RO 2156) 

Apelado: Mauro César Almeida Passos 

Advogadas: Wanusa Lubiana (OAB/RO 2802) e Hemanuele 

Fabyana dos Anjos Ferro Marques (OAB/RO 2469) 







Instrumento 


Vara Cível 

Agravante: Felício Aparecido Marques 

Advogado: Felício Aparecido Marques (OAB/RO 169B) 

Agravado: Condomínio Residencial Rio Bonito 

Advogado: Paulo Valentin de Oliveira (OAB/RO 3171) 





PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA 


Origem:00311302020088220008Espigão do Oeste/1ª Vara 

Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda 

Advogados: Ailton Alves Fernandes (OAB/GO 16854), 

Dalgobert Martinez Maciel (OAB/RO 1358) e outro 

Apelado: Antônio Ramos da Silva 

Advogados: Celma Aléssio de Barros (OAB/RO 3612) e 

Francisco Valter dos Santos (OAB/RO 3583) 





Decisão :APÓS O VOTO DO RELATOR PELO PROVIMENTO 

DO RECURSO. PEDIU VISTA O DES. ROOSEVELT QUEIROZ 

COSTA. O DES. MOREIRA CHAGAS AGUARDA. 

PROCESSOS RETIRADOS 

1009246-04.2006.8.22.0002 Apelação 

Origem:00924652920068220002Ariquemes/3ª Vara Cível 

Apelante: HSBC Seguros Brasil S.A. 

Advogados: Joaquim Fábio Mielli Camargo (OAB/MT 2680), 

Renato Spadoto Righetti (OAB/RO 1198) e outros 

Apelado: Elden de Arruda Brilhante 

Advogados: Helena Maria Piemonte Pereira Debowski (OAB/ 

RO 2476), Letícia Mathias de Oliveira (OAB/RO 2426) e 

outros 






Origem:00603702320098220007Cacoal/3ª Vara Cível 

Apelante: Brasil Telecom S.A 

Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635), 

Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) e outros 

Apelado: Ailton Machado 

Advogados: Fernando da Silva Azevedo (OAB/RO 1293) e 

Roberta Liliane Rodrigues (OAB/RO 2878) e outra 





Ao final o desembargador presidente determinou a leitura 

da ata da presente sessão, a qual foi aprovada à unanimidade 

e, às 9h25 declarou encerrada a sessão. 

Porto Velho/RO, 28 de junho de 2011. 

(a.) Exmo. Desembargador Moreira Chagas 

Presidente da 1ª Câmara Cível em substituição regimental 




PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 

TRIBUNAL PLENO 

Data: 05/07/2011 


Departamento Pleno Administrativo 

Data de distribuição :12/04/2011 

Data do julgamento : 27/06/2011 

0003378-92.2011.8.22.0000 Processo Administrativo 

Origem: Departamento de Recursos Humanos (n. anterior 

0068876- 37.2010.8.22.1111/SAJADM) 

Objeto: Recurso referente ao indeferimento do pedido de 

complementação de pagamento de auxílio-transporte 

Recorrente: Nilva Duran Sidon Lucino 

Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Relatora : Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Impedido : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Decisão :””NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS 

DO VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE”.”. 

Ementa : Administrativo. Auxílio-transporte. Servidores de plantão. 

Horário diferenciado. 

O servidor que labora no serviço de plantão tem horário diferenciado. 

Aquele que, sem anuência do ordenador de despesa, labora em 

outros horários não faz jus à complementação de auxílio-transporte. 



0004444-44.2010.8.22.0000 Processo Administrativo 

Origem: Departamento de Recursos Humanos (n. anterior 

0000052- 31.2007.8.22.1111/SAJADM) 

Objeto: Recurso referente ao indeferimento do pedido de 

pagamento do abono de permanência com valores retroativos a 

partir da entrada em 

vigor da EC n. 41/2003, que implementou o benefício 

Recorrente: Maria Isabel Balarin Ferreira 

Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Impedido : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Decisão :””DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS 

DO VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE”.”. 

Ementa : Processo administrativo. Abono de permanência. Marco 

inicial. Retroatividade à data da vigência da EC n. 41/2003. 

O abono de permanência, instituído pela EC n. 41/2003, é 

devido ao servidor a partir da vigência desta, independentemente 

de requerimento administrativo do servidor, desde que tenha 

preenchido os requisitos para a sua concessão. 

(a) Belª Elizabeth Yoshida de Almeida 

Diretora do DEJUPLENO 


Data: 05/07/2011 



Data de interposição :30/05/2011 



Instrumento 

Origem: 00247171220088220001 Porto Velho/RO (5ª Vara 

Cível) 

Agravante: Felício Aparecido Marques 

Advogado: Felício Aparecido Marques (OAB/RO 169-B) 

Agravado: Condomínio Residencial Rio Bonito 

Advogado: Paulo Valentin de Oliveira (OAB/RO 3.171) 

Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO 

AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR.”. 

Ementa : Agravo interno. Justiça gratuita. Possibilidade 

econômica da parte. Justificação do indeferimento da 

gratuidade. 

Se o juiz observar nos autos elementos que possam firmar 

entendimento de que o agravante tem condições de suportar as 

despesas processuais, pode indeferir a gratuidade requerida. 


Data de redistribuição :08/04/2011 




Cível) 

Apelante/Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - 

CERON 

Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553) e Douglacir 

Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e outra 

Apelados/Apelantes: Luciane Nunes Leite Fernandes e outros 

Advogados: José Alexandre Casagrande (OAB/RO 379-B), 

Lise Helene Machado Vitorino (OAB/RO 2.101) e outro 

Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho 

Revisor: Desembargador Moreira Chagas 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, 

NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Indenizatória. Cabo de energia. Queda. Choque. 

Perda de membro. Queimaduras graves. Perda parcial da 

incapacidade. Dano moral. Dano estético. Valor. Despesas 

médicas. Delimitação. Concessionária de energia. 

Responsabilidade objetiva. Pedido extra petita. Honorários. 

Evidenciado que a condenação ao pagamento de mensalidades 

de curso de graduação constitui complemento à pensão 

alimentícia, não há julgamento extra petita, uma vez que a 

decisão guarda congruência com a natureza da demanda, 

estando em perfeita correlação com os pedidos mediato e 

imediato da ação. 

A responsabilidade de empresa concessionária de serviço 

público de fornecimento de energia elétrica é de natureza 

objetiva, com base no risco administrativo, que exige, para sua 

configuração, a ação ou omissão da empresa, a prova do dano 

e o nexo causal entre ambos. 

É possível cumular pedidos de indenização por dano estético e 

moral, ainda que derivados do mesmo fato, se há degradação 

da integridade física da vítima decorrente da perda de membro 

e cicatrizes. 

A fixação do valor indenizatório deve obedecer à tripla finalidade, 

isto é, compensação pelos danos sofridos, desestímulo do 

ofensor a novas transgressões e vedação do enriquecimento 

sem causa. 

Se a conclusão da perícia é no sentido de não se poder prever 

tempo de tratamento para as vítimas, considerando a extensão 

dos danos e do que ainda poderá advir pelo acidente sofrido, 

não há como delimitar as despesas médicas e de tratamentos, 

devendo, pois, serem suportadas pela concessionária por 

prazo indeterminado, desde que relacionados com a causa em 

questão. 

(a) Bel Sandro César de Oliveira 

Diretor do 1DEJUCIVEL 





Data: 05/07/2011 




Data do julgamento : 05/07/2011 

0000551-11.2011.8.22.0000 Ação Penal - Procedimento 

Sumário 

Origem: 00241685420088220016 Costa Marques/RO (1ª Vara 

Criminal) 

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Réu: Ângelo Fenalli 

Advogada: Louise Souza Santos (OAB/RO 3.221) 

Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES 

E, NO MÉRITO, RECEBER A DENUNCIA.”. 

Ementa : Crime ambiental. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia 

da denúncia. Existência de justa causa. Presença dos requisitos do 

art. 41 do CPP. Negativa de autoria e ausência de materialidade. 

Verificação no mérito. 

A pena cominada em abstrato para o crime do art. 34, parágrafo 

único, inciso II, da Lei n. 9.605/98 é de detenção de 1 (um) ano a 3 

(três) anos ou multa, portanto, a prescrição ocorrerá em 8 (oito) anos, 

conforme dispõe o art. 109, IV, do CP, e é defeso o reconhecimento 

da prescrição projetada conforme Súmula n. 438 do STJ. 

Formulada em termos regulares com os requisitos 

indispensáveis, demonstrados os indícios mínimos de autoria e 

a materialidade do fato, impõe-se o recebimento da denúncia. 

Não é possível, em juízo de admissibilidade da acusação, 

discutir o mérito da ação penal, notadamente porque ainda não 

foram produzidas provas sob o manto do contraditório. 



0004004-14.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento 

Origem: 00019087820118220015 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara 

Cível) 

Agravante: Atalíbio José Pegorini 

Advogado: João Evangelista Minari (OAB/RO 574-A) 

Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 

Guajará Mirim-RO 

Advogado: David Noujain(OAB/RO 84-B) 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO 

RECURSO.”. 

Ementa : Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Ato 

da Câmara Municipal que afasta Prefeito de suas atribuições 

administrativas. Ausência de observância do devido processo 

legal. Impossibilidade. Violação ao direito líquido e certo. 

Retorno ao cargo. Provimento do agravo. 

Inobstante tenha a Câmara Municipal a competência para 

a prática de ato consistente no afastamento temporário de 

Prefeito a fim de apurar infrações político-administrativas, 

não se pode olvidar a necessidade de observância das 

garantias constitucionais referentes ao devido processo legal, 

contraditório e ampla defesa, ao passo que, constatada a sua 

ausência, impõe-se o retorno do agente político ao cargo. 



0005733-75.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento 

Origem: 00351031120078220010 Rolim de Moura/RO (2ª Vara 

Cível) 

Agravante: Sônia Maria de Oliveira 

Advogadas: Marli Teresa Munarini de Quevedo (OAB/RO 

2.297) e Ana Paula Morais da Rosa (OAB/RO 1.793) 

Agravado: Estado de Rondônia 

Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia 



RECURSO.”. 

Ementa : Agravo de instrumento. Honorários advocatícios 

contratuais. Possibilidade de requisição de precatório em 

separado. Precedente do STJ. 

Se o representado vence a demanda, pode o causídico, a teor 

do artigo 22, § 4º, do EOAB, antes de ser expedido o mandado 

de levantamento dos valores devidos pela condenação, juntar 

ao processo o respectivo contrato de honorários, requerendo ao 

magistrado lhe serem pagos diretamente os valores acordados 

para seu trabalho. 

Segundo o STJ, a lei possibilita ao advogado, no processo em 

que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por 

precatório ou por levantamento de valores depositados em 

juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, 

protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo 

execução. 




Origem: 00077597420108220002 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível) 

Apelante: Município de Ariquemes - RO 

Procuradores: Quilvia Carvalho de Sousa Araújo (OAB/RO 

3.800), Flávio Viola (OAB/RO 177-B) e Ricardo de Vasconcelos 

Martins (OAB/PR 34.876) 

Apelado: Souza Cruz S/A 

Advogados: Fábio de Oliveira Mangelli (OAB/RJ 124.107), 

Sebastião de Paula Almeida (OAB/RJ 16.776) e Tatiana Ide 

(OAB/SP 173.665) 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO 

RECURSO.”. 

Ementa : Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. 

Ausência de requisito essencial. Ausência de prejuízo à defesa 

do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas. Fato 

gerador e lançamento do crédito tributário posteriores ao 

encerramento das atividades da empresa. Legislação municipal 

inaplicável. Inexistência de responsabilidade tributária. 

Mesmo em se tratando de título executivo, o princípio a ser 

seguido é o de que não há nulidade a declarar, se eventual 

omissão ou irregularidade na lavratura do termo de inscrição 

não resultar em prejuízo à defesa do devedor. 

Os dados constantes na certidão de dívida ativa possibilitaram 

o exercício da ampla defesa do executado, pois facilmente se 

identificou a exigência tributária, seu vencimento, a natureza, 

não havendo nulidade a ser observada. 

A legislação municipal somente entrou em vigor após o 

lançamento do crédito tributário, portanto, inaplicável. 

Encerradas as atividades de uma empresa, não pode mais 

esta ter créditos tributários validamente constituídos, pois não 

mais é possível a ocorrência do fato gerador, o que invalida o 

lançamento. Assim, embora a prestação do serviço da empresa 

possa estar tipificada na legislação tributária como passível de 

incidência do ISS, se no caso concreto não houver a ocorrência 

real, não há se falar em lançamento. 



0011974-96.2010.8.22.0001 Reexame Necessário 

Origem: 00119749620108220001 Porto Velho/RO (2ª Vara da 

Fazenda Pública) 

Interessada (Parte Ativa): Joice Vieira de Carvalho 

Advogados: Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO 

1.207) e Aline Kikuchi Vasconcelos (OAB/RO 3.618) 




Interessado (Parte Passiva): Município de Porto Velho/RO 

Procuradores: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 

705) e Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) 

Interessado (Parte Passiva): Fundação Professor Carlos 

Bitencourt - FUNCAB 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, MANTER A SENTENÇA.”. 

Ementa : Reexame necessário. Concurso público. Auditor 

do Tesouro Municipal. Prova objetiva. Anulação de questões 

objetivas. Matéria não prevista no conteúdo programático. 


Não é vedado ao Poder Judiciário o exame de questão de 

prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em 

obediência ao conteúdo programático, desde que não exija 

qualificação específica para tanto. 

A Administração, na formulação das questões de prova de 

concurso público, vincula-se às regras estabelecidas no 

instrumento convocatório. 

A formulação de questões de prova de concurso devem 

contemplar o conteúdo programático previsto no edital, sob 

pena de nulidade. 

Data de interposição :03/06/2011 


0140210-76.2004.8.22.0001 Agravo em Apelação 

Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Agravado: Antônio Spegiorin Tavares 

Advogado: Hiram Souza Marques (OAB/RO 205) 

Advogada: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3.034) 

Advogado: Carl Teske Júnior (OAB/RO 3.297) 

Advogado: José Vitor Costa Júnior (OAB/MT 12.288) 

Advogado: Teófanis Afonso (OAB/RO 1.966) 

Advogado: Marcelino Maciel Mazalli Mariano (OAB/RO 946) 

Agravada: Rondoforms Indústria Gráfica Ltda. 

Advogado: Hiram Souza Marques (OAB/RO 205) 

Advogada: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3.034) 

Advogado: Carl Teske Júnior (OAB/RO 3.297) 

Advogado: José Vitor Costa Júnior (OAB/MT 12.288) 

Advogado: Juliano Junqueira Ignácio (OAB/RO 3.552) 

Advogado: Teófanis Afonso (OAB/RO 1.966) 

Agravada: Sandra Maria Veloso Carrijo Marques 

Advogado: Roberto Franco da Silva (OAB/RO 835) 

Agravada: Vera Lúcia Ribeiro Azevedo 

Advogado: Leandro Marcio Pedot (OAB/RO 2.022) 

Advogado: Agenor Martins (OAB/RO 654-A) 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO 

RECURSO.”. 

Ementa : Agravo interno. Apelação cível. Nulidade da sentença. 

Decisão monocrática. Pedido de reforma. Ausência de intimação 

regular do advogado. Cerceamento de defesa. Comprovação. 

Manutenção da decisão agravada. 

A ausência de representação processual constitui irregularidade, 

sanável, sendo a capacidade postulatória um pressuposto de 

validade subjetivo. Eventual vício existente na regularidade 

de representação processual deve ser alegado e provado no 

devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira 

oportunidade que a parte tiver acesso aos autos. 

Demonstrado nos autos que não foi conferido à parte 

oportunidade de regularizar sua representação processual, na 

forma prevista no art. 13 do CPC, deve ser anulada a sentença 

e os atos instrutórios para o qual a parte que contestou a ação 

não teve o nome do advogado subscritor da peça incluído nas 

intimações. 



0040393-08.2001.8.22.0013 Apelação 

Origem: 00403930820018220013 Cerejeiras/RO (2ª Vara) 


Procuradores: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281-B), 

Edson Martins de Souza (OAB/RO 171-A) e Seiti Roberto Mori 

(OAB/RO 215-B) 

Apelado: José Munhoz da Cunha - ME 

Curador: Manoel Elias de Almeida (OAB/RO 208) 

Apelado: José Munhoz da Cunha 

Curador: Manoel Elias de Almeida (OAB/RO 208) 



RECURSO.”. 

Ementa : Apelação Cível. Execução fiscal. Feito ajuizado antes 

da vigência da LC 118/05. Prescrição inicial. Inocorrência. 

Ausência de transcurso superior a cinco anos entre a constituição 

do crédito tributário e a citação válida. Redirecionamento. 

Pedido formulado dentro do quinquídio legal. Afastamento da 

prescrição intercorrente. 

Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência 

da LC 118/2005, a regra válida para interrupção do prazo 

prescricional é somente a citação válida, a qual pode ser 

realizada por meio de edital. 

Inexiste prescrição do crédito tributário quando não transcorrido 

prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva e a 

citação válida. 

Constatado que o pedido de redirecionamento da execução foi 

feito dentro dos cinco anos que sucedem a citação da pessoa 

jurídica, não há como reconhecer a prescrição intercorrente. 




Origem: 00768715119978220014 Vilhena/RO (2ª Vara Cível) 


Procuradores: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215 - B) e Edson 

Martins de Souza (OAB/RO 171 - A) 

Apelado: Jaime Gonçalves Boaventura 

Advogados: Maria Terezinha Tavares (OAB/MG 55.911) e Elias 

Malek Hanna (OAB/RO 356 - B) 


Decisão :” POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO 

RECURSO.”. 

Ementa : AC. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 

Inocorrência. Ausência de inércia do exequente em movimentar 

o feito. 

Inexistindo a desídia do exequente na movimentação do feito 

e tampouco a sua paralisação por mais de cinco anos, não 

há pressuposto legal para a extinção da execução fiscal em 

função da prescrição intercorrente. 

(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa 

Diretora do 2DEJUESP 





Data: 05/07/2011 





0003939-19.2011.8.22.0000 Apelação 


Criminal) 

Apelante: Osnin Gomes da Cunha 

Defensor Público: Alberto José Beira Pantoja (OAB/RO 409) 


Relator: Desembargador Miguel Monico Neto 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À 

APELAÇÃO.”. 

Ementa : Apelação criminal. Código de Trânsito Brasileiro. 

Atenuante de confissão. Redução da pena. Mínimo legal. 

Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. 

Preclusão. Suspensão da carteira de motorista. Previsão legal. 

Recurso não provido. 

É incabível a redução da pena privativa de liberdade abaixo do 

mínimo legal pela incidência de atenuante. 

Se o beneficiário não aceita proposta de suspensão condicional 

do processo em momento oportuno, não poderá requerêla 

após sentença condenatória, porquanto representaria um 

benefício injustificado e sem amparo legal. 

A suspensão da CNH tem previsão legal (art. 292 do Código de 

Trânsito), e por tratar-se de sanção impositiva, não poderá o 

julgador isentar o condenado, sob pena de violação ao princípio 

da legalidade. 




Origem: 00137205520088220005 Ji-Paraná/RO (3ª Vara 

Criminal) 

Apelante: Jaeder de Freitas Povoa 



Relator: Desembargador Miguel Monico Neto 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À 

APELAÇÃO.”. 

Ementa : Apelação criminal. Trânsito. Imprudência. Quebra do 

Dever Obejtivo de Cuidado. Manobra Perigosa. Regras Básicas 

de Trânsito. Vítima Fatal. Compensação culpas. Impossibilidade. 

Concorrência de Culpas. Recurso não provido. 

No Direito Penal não há compensação de culpas, isto é, na 

condução de veículos automotores o dever de cuidado objetivo 

é imposto a todos que se utilizam da via. 

A falta desse dever por parte de um dos envolvidos, não significa 

possa o outro ter o seu próprio dever elidido, daí porque para 

exclusão da responsabilidade do agente, há necessidade de 

comprovação de culpa exclusiva da vítima, hipótese em que o 

ônus da prova em relação à culpa exclusiva da vítima passa a 

ser do réu. 

Age com imprudência e quebra o dever objetivo de cuidado, o 

condutor que ao executar uma manobra não se certifica de que 

pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via 

que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando 

sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34 CTB). 

É do prórprio CTB (§ 2º do art. 29) que respeitadas as normas 

de circulação e conduta estabelecidas no artigo 29 do CTB, em 

ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre 

responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados 

pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos 

pedestres. 

(a) Belª Maria Socorro Furtado Marques 

Diretora do 2DEJUCRI 

Data: 05/07/2011 





0005542-30.2011.8.22.0000 Habeas Corpus 

Origem: 00032035020118220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de 

Delitos de Tóxicos) 

Paciente: Cleverson Ramos da Silva 

Impetrante (Defensor Público): João Luís Sismeiro de Oliveira 

(OAB/RO 294) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da 

Comarca de Porto Velho - RO 

Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan 

Bueno 

Decisão :”POR MAIORIA, CONCEDER A ORDEM. VENCIDO 

O DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO.”. 

Ementa : Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Análise 

aprofundada dos fatos e provas dos autos. Via inadequada. 

Corréus em situação processual diferente. Não violação do 

princípio da isonomia. Liberdade provisória. Possibilidade. 

Ausência dos motivos que autorizam o decreto de prisão 

preventiva. Requisitos para sua concessão presentes. Ordem 

concedida. 

I. A via estreita do hábeas córpus não comporta a análise 

aprofundada dos fatos e das provas dos autos. 

II. A concessão de liberdade provisória a determinado corréu 

com situação processual diferente, não implica em violação do 

princípio constitucional da isonomia (STF HC 90138/PR, Relator 

Ministro Ricardo Lewandowski, j. 11.09.2007, Dje 27.09.2007). 

III. Afastada a impossibilidade da concessão de liberdade 

provisória aos presos por tráfico de drogas, restando ausentes 

os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva e 

comprovados os requisitos para sua concessão, é de se 

conceder a ordem. 

IV. Concessão da ordem. 

(a) Belª Maria Socorro Furtado Marques 

Diretora do 2DEJUCRI 




SECRETARIA ADMINISTRATIVA 

O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA EM EXERCÍCIO, no 

uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n. 954/2010-PR, publicada no DJ n. 122 de 08/07/2010, alterada pela 

Portaria 1.512/2010-PR, publicada no DJ 206, de 10/11/2010. 

Portaria N. 1395/2011-SA 

Considerando o que consta no Ofício n. 115/2011/GAB, protocolo n. 26833-51.2011, 


Incluir o nome da servidora SELMA COSTA QUINHONEIRO, cadastro 205690-9, Técnico Judiciário, padrão 01, na Portaria 

n. 2377/2010-SA, publicada no DJ n. 238, de 29/12/2010, como substituta automática da servidora VANESSA DOS SANTOS 

TEIXEIRA, cadastro 205607-0, Técnico Judiciário, padrão 01, exercendo a função gratificada de Secretária do Gabinete da Vara 

Única da comarca de Costa Marques/RO, FG-4, com efeitos a partir de 01/07/2011. 


Considerando o que consta no Ofício n. 022/10/GAB, protocolo n. 25710-18.2011, 


Relotar a servidora ANTÔNIA MARLI DE OLIVEIRA, cadastro 002675-1, Técnico Judiciário, padrão 16, pertencente ao 

Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, no Cartório Distribuidor do Fórum da comarca de Cacoal/RO, com efeitos 

retroativos a 06/07/2010. 


Considerando o que consta na Resolução n. 017/2010-PR e Instrução n. 010/2010-PR, de 15/06/2010, publicadas no DJ 

110 de 17/06/2010, 

Considerando o que consta na C.I. n. 20/DEPAD/2011, datada de 29/06/2011, protocolo n. 32557-36.2011, 


Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder 

Judiciário, à Comarca de Santa Luzia d’Oeste/RO, para realizar a entrega de bens permanentes, no período de 08 a 10/07/2011, 

concedendo-lhes o equivalente a 2 ½ (duas e meia) diárias. 

Servidor Cargo/Função Cadastro Lotação 

JOÃO DE DEUS SERAFIM Auxiliar Operacional, padrão 19 004080-0 SeMBeP - Seção de Manutenção de Bens Patrimoniais 

WILSON GOMES DE SOUZA Chefe de Seção III, FG-3 204028-0 SET - Serviço de Transportes 




Considerando o que consta na C.I. n. 20/DEPAD/2011, datada de 29/07/2011, protocolo n. 33592-31.2011, 


Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder 

Judiciário, às Comarcas de Alvorada d’Oeste e Cacoal/RO, para realizar a entrega de bens permanentes, no período de 19 a 

22/07/2011, concedendo-lhes o equivalente a 3 ½ (três e meia) diárias. 

Servidor Cargo/Função Cadastro Lotação 

JOSÉ WANK GOMES DE MORAIS Auxiliar Operacional, padrão 19 003086-4 SET - Serviço de Transportes 

WALDEMIR SILVA RIBEIRO Auxiliar Operacional, padrão 19 004154-8 SeMBeP - Seção de Manutenção de Bens Patrimoniais 




Considerando o que consta no Documento de Solicitação de Diárias, protocolo n. 33553-34.2011, 


Convalidar o deslocamento do servidor PETERSON VENDRAMETO, cadastro 204567-2, Técnico Judiciário, padrão 05, 

exercendo o cargo de Escrivão Judicial pro tempore, lotado no Cartório Criminal da Comarca de Machadinho d’Oeste/RO, 

pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, ao município de Ariquemes/RO, para conduzir, em retorno 

à Comarca de Machadinho d’Oeste/RO, o veículo Kombi, placa NDP-7948, no dia 28/06/2011, concedendo-lhe o equivalente a 

½ (meia) diária e passagem terrestre de ida. 






Convalidar o deslocamento do servidor PETERSON VENDRAMETO, cadastro 204567-2, Técnico Judiciário, padrão 

05, exercendo o cargo de Escrivão Judicial pro tempore, lotado no Cartório Criminal da Comarca de Machadinho d’Oeste/ 

RO, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, ao município de Ariquemes/RO, para conduzir à 

concessionária Volkswagen o veículo Kombi, placa NDP-7948, no dia 15/06/2011, concedendo-lhe o equivalente a ½ (meia) 

diária e passagem terrestre de volta. 







Considerando o que consta na C.I. n. 115/SET/2011, datada de 27/06/2011, protocolo n. 31875-81.2011, 


Convalidar o deslocamento do servidor FRANCO RICARDI DA SILVA, cadastro 204404-8, Técnico Judiciário, padrão 07, 

exercendo a função gratificada de Chefe de Serviço de Comissariado II, FG-4, lotado no Serviço de Comissariado da Comarca de 

Buritis/RO, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, ao município de Ariquemes/RO, para conduzir 

à concessionária Volkswagen o veículo Kombi, placa NDP-7808, no dia 15/06/2011, concedendo-lhe o equivalente a ½ (meia) 

diária e passagem terrestre de volta. 






Convalidar o deslocamento do servidor FRANCO RICARDI DA SILVA, cadastro 204404-8, Técnico Judiciário, padrão 07, 

exercendo a função gratificada de Chefe de Serviço de Comissariado II, FG-4, lotado no Serviço de Comissariado da Comarca de 

Buritis/RO, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, ao município de Ariquemes/RO, para conduzir, 

em retorno à Comarca de Buritis/RO, o veículo Kombi, placa NDP-7808, no dia 28/06/2011, concedendo-lhe o equivalente a ½ 

(meia) diária e passagem terrestre de ida. 


Considerando o que consta no Ofício n. 014/NPS/2011, datado de 27/06/2011, protocolo n. 33398-31.2011, 


I - Excluir o nome da servidora WÍDIA SUERLÂNDIA MARINHO PAIVA, cadastro 203852-8, Analista Judiciário, Padrão 

16, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, da Portaria n. 1243/2011-SA, publicada no DJE n. 107, 

de 13/06/2011, referente o deslocamento ao município de Alto Paraíso/RO, no dia 22/06/2011, para realizar visitas domiciliares. 

II - Incluir o nome da servidora MARIA SOCORRO DA SILVA BEZERRA, cadastro 203997-4, Analista Judiciário, padrão 15, 

na especialidade de Assistente Social, exercendo a função gratificada de Chefe de Núcleo, FG-5, lotada no Núcleo Psicossocial 

da Comarca de Ariquemes/RO, na referida Portaria. 

III – Alterar a data do referido deslocamento para onde se lê: “no dia 22/06/2011”, leia-se: no dia “28/06/2011”. 


Considerando o que consta no requerimento datado de 06/06/2011, protocolo n. 29710.61.2011, 


Antecipar o gozo das férias referentes ao período aquisitivo 2009/2010, a que faz jus a servidora SIMONE DA COSTA 

SALIM, cadastro 204572-9, Técnico Judiciário, padrão 05, exercendo o cargo em comissão de Assessora de Juiz, DAS-1, lotada 

do Gabinete da 4ª Vara de Família da comarca de Porto Velho/RO, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder 

Judiciário, de 11/08/2011 a 30/08/2011, para gozo no período de 04/07/2011 a 23/07/2011, com conversão de 10 (dez) dias em 

abono pecuniário. 


Considerando o que consta nos processos com protocolos descritos abaixo, 

RESOLVE 

Conceder licença prêmio por assiduidade aos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal 

Permanente do Poder Judiciário, nos termos do art. 123 da LC 068/92: 

Nome Cadastro Cargo Especialidade Protocolo Período de Fruição 

ANTÔNIO CABRAL DE ARAÚJO FILHO 002880-0 Analista Judiciário Oficial de Justiça 0000058-97.1991 01/11/2011 a 30/11/2011 

CARLOS ALBERTO CALIXTO FERREIRA 203238-4 Auxiliar Operacional Motorista 0000089-05.2000 02/01/2012 a 28/08/2012 

CÁSSIO ALESSANDRO XIMENES COMPARIN 204484-6 Técnico Judiciário 0028302-35.2011 03/11/2011 a 02/12/2011 

CLINDOVAL LIMA DA SILVA 203327-5 Técnico Judiciário 0000107-89.2001 04/07/2011 a 01/09/2011 

EVALDO DA COSTA FARIAS 203320-8 Técnico Judiciário 0000162-69.2003 01/07/2011 a 30/07/2011 

FRANCISCO VICENTE SILVA 002305-1 Analista Judiciário Oficial de Justiça 0000053-41.1992 01/07/2011 a 30/07/2011 

GUACYMARA BARBOSA GORAYEB 205007-2 Técnico Judiciário 0026617-90.2011 18/07/2011 a 16/08/2011 

IZAEL PEREIRA MOTA 203927-3 Auxiliar Operacional Agente de Segurança 0000181-70.2006 04/07/2011 a 02/08/2011 

JULIO CESAR GALIOTTO 203780-7 Técnico Judiciário 0004825-51.2009 23/01/2012 a 21/02/2012 

MARIA DE JESUS MOTA FERREIRA DE ALMEIDA 002370-1 Técnico Judiciário 0000229-39.2000 01/09/2011 a 30/09/2011 

MELINE LISANDRA DE SOUZA DINIZ 203316-0 Auxiliar Operacional Serviços Gerais 0000106-07.2011 01/07/2011 a 30/07/2011 

NELIMAR FERREIRA DE MEDEIROS 203482-4 Técnico Judiciário 0000094-56.2002 04/07/2011 a 02/08/2011 

NELSON OLENDINE CALDEIRA ROCHA 203947-8 Analista Judiciário Oficial de Justiça 0074185-39.2010 02/01/2012 a 31/01/2012 

SERGIO JORGE RODRIGUES DA SILVA 004194-7 Auxiliar Operacional Agente de Segurança 0000179-37.2005 01/09/2011 a 30/09/2011 

VIVIANE GARCIA DOS SANTOS 204867-1 Técnico Judiciário 0029347-74.2011 14/06/2011 a 13/07/2011 

Publique-se, Registre-se,Cumpra-se. 


BRUNO BARBOZA DE SOUSA - Secretário Administrativo em exercício 




MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

GERÊNCIA DE REGISTRO DE PREÇOS 

1ª ALTERAÇÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 08/2011 

Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e onze, o Ministério Público do Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ sob nº 

04.381.083/0001-67, neste ato representado pelo Excelentíssimo Secretário-Geral, DETERMINA, conforme o que consta nos 

autos do Processo Administrativo 2011001120003132 a convocação da 2ª colocada quanto ao Item 01 e exclusão da 1ª colocada 

no item 04 da ata em epígrafe, publicada no DJ de nº 060/2011 de 04 de abril de 2011, a qual passa a vigorar da seguinte 

forma: 

GUTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ Nº.: 01.663.647/0001-66 

Item Discriminação Und Qtde Valor Unitário Valor Total 

01 

Açúcar refinado especial em embalagem de 1 kg, origem vegetal: 

sacarose de cana-de-açúcar; acondicionados em fardo de 10 kg. 

Validade mínima de 01 (um) ano no momento da entrega. Marca 

Kg 15.000 R$ 2,44 R$ 36.600,00 

ITAMARATI 

VALOR TOTAL R$ 36.600,00 


Café em pó torrado e moído do tipo superior, de primeira qualidade, 

extraforte tipo exportação, embalado a vácuo puro, normas técnicas 

e laudo de classificação efetuado pela abic, com as seguintes 

04 características: 100% de café arábico; bebida (sabor) do tipo intenso; 

embalagem tipo alto vácuo puro em pacote aluminizado, pacote 

com 500g, com selo abic – validade mínima 01 (um) ano. Marca 

BRASILEIRO. 

Pct 10.000 CANCELADO 

Renato Grieco Puppio 

Promotor de Justiça 

Secretário-Geral 


1ª ALTERAÇÃO DA ATA Nº 10/2011 

Aos 5 dias do mês de julho de 2011, o Ministério Público do Estado de Rondônia, inscrito no CMPJ sob o nº 04.381.083/0001-67, 

neste ato representado pelo Excelentíssimo Secretário-Geral, AUTORIZA, conforme consta nos autos do Processo Administrativo 

nº 2011001120000241 a troca de marca dos itens 3, 4, 5, 6 e 7 do Lote 1 da Ata em epígrafe, publicada no DJ de nº 62-2011 de 

06.04.2011, cujo objeto é aquisição de suprimentos de informática , a fim de atender as necessidades do Ministério Público do 

Estado de Rondônia, sendo que o quadro passará a ser o seguinte. 

LOTE 01 


01 

MOUSE USB – Alimentação: via porta USB; Resolução: 

800/1600 CPI; Interface: USB 1.1 ou superior; Sensor: 

Óptico; Comprimento do Cabo: 1,50 m, variação ± 

15%; Interface: Conexão USB; Botões: 5; Garantia: 12 

Und 300 R$ 18,88 R$ 5.664,00 

meses. CATMAT BRO229441. Marca: Clone / Modelo: 

6223 

02 

MINI-MOUSE USB – Botão: Mouse Óptico de 3 botões; 

Resolução: 800 CPI; Conexão: USB; Cabo Retrátil: SIM; 

Comprimento do fio: 75cm (variação ± 20%); Apropriado 

em uso: Notebook ou Computador; Interface: USB; 

Cor: Preto ou Preto e Prata; Compatibilidade: Windows 

XP/2003/VISTA/SEVEN/LINUX/ ou Superior; Garantia: 

12 meses; CATMAT BR0376810. Marca: Wisecase / 

Modelo: WSM-5011 

Und 200 R$ 9,32 R$ 1.864,00 




03 

04 

05 

06 

07 

TECLADO USB – Conector: USB; Chaves Táteis de 

Membrana; Quantidade de teclas: Mínima de 107 teclas; 

3 LEDs indicativos: Num Lock, Caps Lock, Scroll Lock; 

Comprimento do fio: 1,50 m (variação ± 40%); Cor: preto 

ou preto e prata; Interface: USB; Inscrições gravadas 

a Laser; Padrão de layout em português ABNT2 Brasil 

(com ç); Tecla Enter: Formato padrão nacional com 

tamanho superior em altura de duas teclas normais; 

Teclado USB de alta qualidade, indicado para digitação 

contínua; Garantia: 12 meses; CATMAT BR0290866. 

Marca: NEOX Mult. USB NXK008 PRETO 

TECLADO MINI-DIN – Conector: PS2; Chaves Táteis 

de Membrana; Quantidade de teclas: Mínima 107 

teclas; 3 LEDs indicativos: Num Lock, Caps Lock, 

Scroll Lock; Comprimento do fio: 1,50 m (variação ± 

40%); Cor: preto ou preto e prata; Interface: MiniDin; 

Inscrições gravadas a Laser; Padrão de layout em 

português ABNT2 Brasil (com ç); Tecla Enter: Formato 

padrão nacional com tamanho superior em altura de 

duas teclas normais; Garantia: 12 meses; CATMAT 

BR0244901. Marca: NEOX 

FONE DE OUVIDO COM MICROFONE (PC HEADSET) 

– Cor: Preta ou Preta e prata; Fones almofadados; Alça 

com ajuste de altura; Conexão analógica (3,5mm); 

Microfone multidirecional integrado; Especificações: 

- Canais: 2.0 (Estéreo), - Sensibilidade: Microfone: 

-58db (mínimo), Fone de ouvido: 105db (mínimo), - 

Conexão: 1 x Microfone (3,5mm), 1 x Fone de ouvido 

(3,5mm); Comprimento: ± 2m (variação ± 20%); 

Garantia Mínima: 12 Meses. CATMAT BR0020583. 

Marca: LEADERSHIP (0319) 

FILTRO DE LINHA (PADRÃO ANTIGO) – Quantidade 

de Tomadas: 04 ou 05; Comprimento do cabo: 1,30 m, 

variação ± 15%; Contra sobrecorrente: com fusíveis; 

Contra surtos: com filtros eletrônicos; Corrente máxima: 

10 A; Chave Liga/Desliga; Tomadas: 2 pólos e terra, 

padrão NEMA 5/15; Garantia mínima: 12 meses. 

CATMAT BR0290290. Marca: ENERGY LUZ/ Modelo: 

BIVOLT – 127/220V 

FILTRO DE LINHA (PADRÃO NOVO) – Chave 

Liga/Desliga; Voltagem Bivolt; Número de tomadas 

elétricas: 04 ou 05 (NBR14136); Tipo de Tomada 

Tripolar: Novo Padrão; Proteção Contra Surtos de 

Tensão e Sobrecarga Sim; Fusível de proteção: 10A; 

Cor Predominante Preto; Aplicação: Computadores, 

impressoras, fax, televisores e eletroeletrônicos em 

geral; Comprimento do cabo: 1,30m (PVC/Cobre – 

NBR13249) variação ± 15%; Garantia Mínima: 12 

Meses. CATMAT BR0349150. Marca: ENERGY LUZ/ 

Modelo: BIVOLT – 127/220V 

Und 100 R$ 11,21 R$ 1.121,00 

Und 100 R$ 11,21 R$ 1.121,00 

Und 80 R$ 28,32 R$ 2.265,60 

Und 100 R$ 18,88 R$ 1.888,00 

Und 100 R$ 18,88 R$ 1.888,00 

VALOR TOTAL DO LOTE 01 R$ 15.811,60 








1ª ALTERAÇÃO DA ATA Nº 18/2011 

Aos 5 dias do mês de julho de 2011, o Ministério Público do Estado de Rondônia, inscrito no CMPJ sob o nº 04.381.083/0001-67, 

neste ato representado pelo Excelentíssimo Secretário-Geral, AUTORIZA, conforme consta nos autos do Processo Administrativo 

nº 2011001120003389 a troca de marca no item 1da Ata em epígrafe, publicada no DJ de nº 117-2011 de 29.06.2011, cujo objeto 

é aquisição de equipamentos de informática, a fim de atender as necessidades do Ministério Público do Estado de Rondônia, 

sendo que o quadro passará a ser o seguinte. 

Item Discriminação Und Qtde 

01 

02 

IMPRESSORA CÓDIGO DE BARRA 

(impressora térmica); Tipo de impressão: 

térmica; Direta ou Termo-transferência; 

Resolução 203 dpi; Memória 4MB 

Memória Flash; 8MB DRAM; Interface 

de Comunicação: USB, RS-232c, 

Paralelo; Drivers: Windows XP/Vista/ 

Seven; Tamanho mínimo de etiqueta: 

100mm (largura) x 80mm (altura); 

Características Elétricas; input: 100- 

240 vac/50-60 hz; garantia mínima: 12 

meses. CATMAT: BR107603. Marca/ 

Modelo: ARGOX/OS 214 Plus. 

LEITOR CÓDIGO DE BARRA 

(TECLADO MINIDIN); Interface: teclado 

minidin; Códigos: UPC/EAN/JAN & 

ADDON 2/5, Code 39, Code 39 Full 

Ascii, Code 11, Matrix 25, Interleave 25, 

Industrial 25, Code 128, Codabar/MW7, 

Code MSI/Plessey, Code 32, BC 412, 

China Postage; Largura de abertura: 

80 mm; - Fonte de luz: Luz vermelha; 

Resolução: 0.1 mm (4 mil); Luz ambiente: 

1000 Lux Max. (luz solar); Voltagem: DC 

+5v ±5%; Consumo: 130 ma; Indicador 

de leitura: sonoro e luminoso (led); 

Velocidade de leitura: 100 leituras/ 

segundo mínima; gabinete: plástico abs 

& borracha; cabo: mínimo1,65 m - + 

ou – 10%; garantia mínima: 12 meses. 

CATMAT: BR234430. Marca/Modelo: 

Compex/CCD 1000BT 

Valor 

Unitário 

Valor Total 

Und 40 R$ 610,00 R$ 24.400,00 

Und 150 R$ 85,00 R$ 12.750,00 

Empresa Vencedora 

COMPEX TECNOLOGIA LTDA. 

CNPJ. 03.391.625/0001-10 


CNPJ. 03.391.625/0001-10 




03 

04 

LEITOR CÓDIGO DE BARRA (USB); 

Interface: USB; Códigos: UPC/EAN/ 

JAN & ADDON 2/5, Code 39, Code 39 

Full Ascii, Code 11, Matrix 25, Interleave 

25, Industrial 25, Code 128, Codabar/ 

MW7, Code 93, MSI/Plessey, Code 32, 

BC 412, China Postage, discreto 2 de 5; 

Largura de abertura: 80 mm; Fonte de 

luz: luz vermelha; resolução: 0.1 mm (4 

mil); luz ambiente: ambiente interno: até 

5.000 lux; ambiente externo: até 3.000 

lux; voltagem: dc +5v ±5%; consumo: 

130 ma; indicador de leitura: sonoro 

e luminoso (led); distância de leitura: 

50 mm (tipo de contato); velocidade 

de leitura: 100 leituras/segundo; 

gabinete: plástico abs & borracha; 

cabo: mínimo1,65 m - + ou – 10%; 

garantia mínima: 12 meses. CATMAT: 

BR380364. Marca/Modelo: Compex/ 

CCD 1000BT (USB) 

MONITOR LCD 18.5” (WIDESCREEN); 

monitor tipo tft (lcd) com tela no tamanho 

18.5” widescreen; capacidade de brilho 

de 200 cd/m2 (mínimo); capacidade de 

contraste de 5000:1 DFC; Pixel Pitch 

de 0.3 mm; suporta até 16,7 milhões 

de cores; tempo de resposta de 5ms; 

resolução máxima suportada de 1360 x 

768 (@ 60hz); interface e conexões:1x 

VGA (15 pinos – fêmea), 

1x DVI-D 

(dual link – fêmea), alimentação: 100 ~ 

240vac (50/60hz); Padrão Plug & Play; 

drive compatível para os sistemas 

operacionais Windows /XP/2000/ Vista/ 

Seven e Linux; garantia mínima: 12 

meses. CATMAT: 234772. Marca/ 

Und 40 R$ 79,00 R$ 3.160,00 

Und 100 R$ 319,98 R$ 31.998,00 


CNPJ. 03.391.625/0001-10 

GLOBALTECH DST LTDA. 

CNPJ. 05.113.118/0001-40 

Modelo: LG/W1943S 

A íntegra das condições desta ata está contida nos autos do Processo Licitatório nº. 29/2011, Pregão Eletrônico nº. 26/2011, 

Processo Administrativo nº. 2011001120003389. 





Vildemar Xavier Marques 

Diretor Administrativo 

Gerente de Registro de Preços 

Peter Yaw Sian Lee 

Representante Legal 

RG: 7347402 SSP/SP 


CNPJ. 03.391.625/0001-10 

Rudinei Gasparini 


RG: 9039516175 SSP/RS 

GLOBALTECH DST LTDA. 

CNPJ. 05.113.118/0001-40 




Extrato da Portaria Nº. 01/2011 – 5º Promotória de Justiça - 

1ºTitularidade. 

Instaura inquérito civil para apurar a não adoção de um sistema 

racional e transparente de controle de gasto de combustível em 

relação a Prefeitura de Porto Velho 


Alzir Marques Cavalcante Júnior 






relação a Câmara Municipal de Porto Velho 








relação a Prefeitura de Candeias do Jamari 








relação a Prefeitura de Itapuã do Oeste 








relação a Câmara de Candeias do Jamari 




Extrato da Portaria Nº. 06/2011 – 5º Promotória de Justiça - 




relação a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste 




EXTRATO DA PORTARIA Nº 010/2011/1ªPJRM 

Inquérito Civil Público 

MP/RO 2011001060001769 

Data da instauração: 27 de junho de 2011 

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura 

Promotora: Dra. Karine Ribeiro Castro Stellato 

interessado: Ministério Público de Rolim de Moura 

Assunto: ”Transporte Escolar Municipal” 

Rolim de Moura-RO, 27 de junho de 2011. 

Dra. Karine Ribeiro Castro Stellato 

Promotora de Justiça 



Instaura procedimento investigatório preliminar para apurar 

se nos contratos de publicidade da Assémbleia Legislativa há 

favorecimento de sites jornalísticos de pouca visibilidade em 

detrimento de outros com mais visibidade. 




EXTRATO DA PORTARIA Nº. 014/2011 

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR 

Nº2011001060001741 

Data da instauração: 27 de junho de 2011. 

Promotoria: Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia 

D’Oeste. 

Promotor: Dr. André Luiz Rocha de Almeida 


Objeto: Apurar a implantação do Portal de Transparência no 

âmbito da Prefeitura de Nova Brasilândia d’Oeste-RO. 

Nova Brasilândia d’Oeste-RO, 27 de junho de 2011. 

ANDRÉ LUIZ ROCHA DE ALMEIDA 







D’Oeste. 



Objeto: Apurar o nível de transparência da página da câmara 

Municipal de Nova Brasilândia d’Oeste-RO na internet. 









D’Oeste. 




âmbito da Câmara Municipal de Novo Horizonte d’Oeste-RO. 




EXTRATO DA PORTARIA de ICP Nº 028/2011-PJCM 

Inquérito Civil Público nº 2011001060001747 

Promotoria de Justiça de Costa Marques 

Representante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Investigado: Prefeitura Municipal de Costa Marques 

Objeto: Apurar possíveis atos de cedência irregulares de servidores 

públicos na Prefeitura Municipal de Costa Marques. 

Costa Marques, 28 de junho de 2011. 

Roosevelt Queiroz Costa Júnior 





EXTRATO DE PORTARIA Nº 075/2011 

Procedimento Investigatório Preliminar 

Intelecto nº 2011001060001770 

Data de Instauração: 29/06/2011 

1ª Promotoria de Justiça – Defesa da Probidade Administrativa 

Promotora: Átilla Augusto da Silva Sales 

Assunto: Procedimento instaurado com o fito de apurar notícia 

de fato apresentado pelo senhor Antenor Kloch, consistente 

em possível improbidade administrativa perpetrada na licitação do 

transporte escolar do Município de Ariquemes neste ano de 2011. 

EXTRATO DE ARQUIVAMENTO 

Procedimento DOC nº 2010001010003819 

Data de arquivamento: 29/06/2011 


Ementa: Promoção de Arquivamento. Documento anônimo 

pertinente à denúncia de diversas irregularidades na SEDAM 

local. Alegações genéricas. Diligências realizadas. Faltas de 

provas indiciárias. Ausência de justa causa para o prosseguimento 

do presente procedimento. Arquivamento. 

Representante: anônimo 

Investigado: Francisco Alves Sales – ex-Diretor da Sedam de 

Costa Marques 




Procedimento ICP nº 2011001060001208 



Ementa: Promoção de Arquivamento. Inquérito Civil. Delação 

anônima. Investigação sobre extração ilegal de argila na Reserva 

do Curralinho. Diligências realizadas. Licença de Operação 

da SEDAM. Ausência de justa causa para o prosseguimento do 

presente procedimento. Arquivamento. 


Investigados: Cerâmica Costa Marques Ltda e João Bosco de 

Souza 



ARQUIVAMENTO DO PIP 2008001060005302 

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes/1ª Titularidade 

Promotora: Tâmera Padoin Marques 

Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Investigado: Antônio André Martins de Souza 

Assunto: Promoção de Arquivamento do PIP supracitado com 

encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público 

para análise e homologação. 

Resumo: Feito instaurado para apurar a noticia de ocorrência 

de dano ambiental no local denominado Setor Chacareiro, Km 

12, RO 257, Chácara Arco Verde, Ariquemes-RO, provocado 

pelo estancamento do leito do igarapé, queima de madeira serrada 

e a utilização de dinamite para estourar rochas, bem como 

o uso de máquina PC 320 C. 

Data de instauração da portaria: 29 de Junho de 2011. 

Promotora: Dra. Marcília Ferreira da Cunha e Castro 

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do 

Guaporé-RO 

Investigados: Maria Josilene, Pauliarea Carneiro da Silva, Ana 

Cristina Nardeli e Maria das Graças F. de Almeida e Adailton 

Nunes da Silva 

Assunto: “Portaria 021/2011 PJSFG para apurar se os servidores 

Maria Josilene, Técnica de enfermagem, Pauliarea Carneiro 

da Silva, auxiliar de serviços diversos, Ana Cristina Nardeli, 

técnica em enfermagem e Maria das Graças F. de Almeida, 

auxiliar de serviços diversos, todos lotados na Secretaria de 

Saúde, estavam ou estiveram durante muito tempo afastados 

de suas funções, sem fruição de qualquer licença ou afastamento 

legal, mas continuavam recebendo suas remunerações 

e com autorização de qual agente público”. 




Guaporé-RO 

Investigado: Adailton Nunes da Silva 


Eliane Alves da Silva, Iraci de Oliveira, Vânia Aparecida 

Soares, Cléria Coelho Passos, Edilaine Rodrigues Pereira 

Oliveira, Vilma Brugatti Lourenço, Devaldir Prudêncio e Arildo 

Gonçalves estão, ou estiveram, em situação de desvio de função 

para satisfação de interesse pessoal”. 




Guaporé-RO 

Investigado: Secretaria Municipal de Educação 

Assunto: “Portaria 022/2011 PJSFG convertendo o Procedimento 

de Investigação Preliminar em Inquérito Civil Público 

para apurar as notícias de falta de cadeiras para todos os 

alunos da Escola Neuza de Oliveira Bravin; a necessidade de 

destinação de servidores, construção de um muro em torno da 

escola e organização de uma sala para biblioteca e, caso necessário 

subsidiar ação judicial adequada”. 

PORTARIA N.º 22/2011. 

PROMOTOR: DR.MARCUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RO- 

DRIGUES, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL-1ª 

TITULARIDADE 

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO 

PRELIMINAR Nº 022/2011- PIP 

INTELECTO:2011001060001766 

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔ- 

NIA 

ASSUNTO: COM O OBJETIVO DE APURAR, POSSÍVEL USO 

INDEVIDO DE GASOLINA E VEÍCULOS PÚBLICOS POR 

AGENTES PÚBLICOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ES- 

PORTES DE CACOAL – AMEC E COLHER PROVAS PARA 

EMBASAR POSTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SE ASSIM 

FOR NECESSÁRIO, VISANDO A SOLUÇÃO DOS PROBLE- 

MAS POR VENTURA DETECTADOS, NOS TERMOS DA LEI. 


PROMOTORA: DRA.CONCEIÇÃO FORTE BAENA 

PROMOTORIA: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACOAL- 

2ª TITULARIDADE 

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO -PIP 



NIA 

ASSUNTO: INVESTIGAR SUPOSTAS CONDUTAS DE IM- 

PROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE 




QUE, DESDE O ANO DE 2010, ALGUNS AGENTES COMU- 

NITÁRIOS DE SAÚDE, COM A CONIVÊNCIA DO SENHOR 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MINISTRO AN- 

DREAZZA, ESTÃO RESIDINDO FORA DA CIDADE E/OU DA 

ÁREA ONDE ATUAM, O QUE VIOLA O DISPOSTO NO AR- 

TIGO 6º, I DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 E ARTIGO 11, II, 

DA LEI FEDERAL N. 8.429/1993. 















Guaporé-RO 
















Guaporé-RO 











Guaporé-RO 














D’Oeste. 













D’Oeste. 













D’Oeste. 
















em possível improbidade administrativa perpetrada na licitação 

do transporte escolar do Município de Ariquemes neste ano de 

2011. 















Costa Marques 














Souza 




















TITULARIDADE 





NIA 















NIA 
























Investigados: Francisco Alves Sales – ex-Diretor da SEDAM de 

Costa Marques 

Objeto: Apurar possíveis atos de improbidade praticados pelo 

investigado consistentes na utilização de veículo público em 

proveito próprio e de particular. 








Investigado: Nereu de Souza 

Objeto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado 

pelo investigado ao manter conduta omissiva que violou 

os deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade e 

lealdadas às instituições da Segurança Pública, especialmente 

pelo fato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato 

de ofício, ao não repreender atitudes de desrespeito da apenada, 

com a qual possuía suposto relacionamento. 








Investigado: Câmara Municipal de Costa Marques 


públicos na Câmara Municipal de Costa Marques. 












Objeto: Apurar e combater o desrespeito ao artigo 13 da Lei 

8.429/92, ou seja, a não apresentação, pelos servidores públicos, 

de declaração de bens quando da posse e anualmente, 

bem como o descumprimento do órgão público em fiscalizar 

tal conduta. 













tal conduta. 









Objeto: Apurar a falta de página oficial na internet sobre o “Portal 

da Transparência” de acesso ao público, em desrespeito ao 

artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios 

constitucionais da publicidade, eficiência, transparência e democracia. 




















Investigado: Município de Costa Marques 

Objeto: Apurar o fato do Município não adotar um sistema racional 

e transparente de controle de gastos com combustível, 

em desrespeito aos princípios constitucionais da publicidade, 

eficiência, transparência e economicidade. 








Investigados: Elio Machado de Assis – ex-Prefeito de Costa 

Marques e Francisco Alves Sales – ex-Secretário Municipal de 

Saúde 

Objeto: Apurar possíveis atos de improbidade praticados pelos 

investigados consistentes em dilapidação dos bens públicos e 

irregularidades na prestação de contas de madeiras vendidas 

no valor de R$ 191.000,00, valor este que deveria ser revertido 

em prol do serviço público da saúde local. 






MP/RO 2010001010002073 



Promotora: Dra. Claudia Machado dos Santos Gonçalves 

interessados: Ministério Público de Rolim de Moura 

Assunto: vereadores e servidores da Casa Legislativa Municipal 

estão sendo beneficiados com o recebimento de diárias de 

forma abusiva. 


Dra. Claudia Machado dos Santos Gonçalves 




MP/RO 2010001010002095 





Assunto: noticiando que o funcionário “Márcio Moura de França”, 

por solicitação do Sr. Albanir Oliveira, prestou serviços na 

propriedade do Presidente da Câmara Municipal por vários 

dias. 











Assunto: noticiando possíveis irregularidades nos processos 

licitatórios da Administração Pública de Rolim de Moura, sus- 




tentando haver combinação de preços antecipada na modalidade 

“pregão presencial”, apontando tais irregularidades nas 

comissões de licitações da Prefeitura Municipal e da Casa Legislativa. 




EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO 

CONTRATO N. 001/2011-PG 

CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob n. 04.381.083/0001-67, localizado 

à Rua Jamari, n. 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO. 

CONTRATADA: CORINGA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., 

inscrita no CNPJ sob o nº. 01.705.566/0001-81, com sede na 

rua Manoel Laurentino de Souza, nº. 1577, Bairro Nova Porto 

Velho, CEP 78906-610, Porto Velho/RO. 

DO OBJETO, PREÇO E PRAZO: O presente termo aditivo tem 

por fim acrescer ao valor do contrato a quantia de R$ 44.769,62 

(quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e 

sessenta e dois centavos), referente ao acréscimo de serviços 

ao objeto inicial, conforme planilha orçamentária no Anexo I 

deste aditivo contratual. O presente termo aditivo tem ainda 

por objeto, prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 

30 (trinta) dias, bem como, modificar os prazos de execução, 

conforme cronograma físico-financeiro no Anexo I deste instrumento. 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas referentes 

ao objeto mencionado neste contrato correrão à conta do 

Programa de Trabalho 03091100111960000, Elemento de Despesa 

nº. 339039, Notas de Empenho nº. 2011NE00973, constantes 

no Processo Administrativo nº. 2010001120008361. 

Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições 

constantes no contrato original. 

Porto Velho/RO, 07 de junho de 2011. 

HÉVERTON ALVES DE AGUIAR 

Procurador-Geral de Justiça 

CONTRATANTE 

OLAVO DE LIMA SANTANA 


CONTRATADA 

EXTRATO DO CONVÊNIO N. 02/2011-PGJ 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito 

no CNPJ sob o nº 04.381.083/0001-67, com sede à Rua 

Jamary, nº 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO, neste ato representado 

pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ivanildo de 

Oliveira, doravante denominado MINISTÉRIO PÚBLICO, e a 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, 

inscrita no CNPJ sob o n. 01.637.536/0001-85, com sede na 

108 Sul, Alameda 11, Lote 03, na cidade de Palmas/TO, neste 

ato representado pelo Reitor Joaber Divino Macedo, brasileiro, 

casado, economista, portador do RG n. 1.101.199 SSP/ 

GO e do CPF n. 264.879.341-00, nomeado pelo Ato n. 62-NM, 

publicado do Diário Oficial do Estado n. 3.294 de 05/01/2011, 

a partir de agora denominada UNITINS, resolvem celebrar o 

presente convênio, consistente no aproveitamento de alunos 

matriculados na referida Instituição de Ensino para auxílio nas 

atividades do Ministério Público, conforme programa de estágio, 

nos termos da Lei nº 11.788/2008 e das Resoluções n. 

02/2010-CS e 03/2010-CS , mediante as seguintes cláusulas 

e condições: 

DO OBJETO: O objeto do presente CONVÊNIO é regular as 

condições de realização de estágio de alunos da UNITINS no 

quadro de estagiários do MINISTÉRIO PÚBLICO; possibilitando 

aos estudantes de nível de 3° grau (superior e técnico), 

regularmente matriculados, a oportunidade de contato com a 

prática profissional, aperfeiçoamento técnico-cultural, científico 

e de relacionamento humano, bem como eventual participação 

em projetos de interesse social como forma de atividade de 

extensão. 

DA VIGÊNCIA:O presente Convênio vigorará pelo período de 

60 (sessenta) meses, podendo ser renovado através de termo 

aditivo se ambas as partes concordarem. 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Para os fins a que se 

destina este convênio, não será efetuada nenhuma espécie de 

repasse financeiro entre os CONVENENTES. 

DO FORO: Fica eleito o foro de Porto Velho/RO, preterido qualquer 

outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 

questões oriundas deste contrato. 

Ratificam-se neste ato todas as demais cláusulas e condições 

do convênio original. 

Porto Velho, 09 de maio de 2011. 

IVANILDO DE OLIVEIRA 


Ministério Público do Estado de Rondônia 

JOABER DIVINO MACEDO 

Reitor 

UNITINS 

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 010/2011-PGJ 

CEDENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔ- 

NIA, inscrito no CNPJ sob nº. 04.381.083/0001-67, localizado à 

Rua Jamari, nº. 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO. 

CESSIONÁRIOS: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES- 

TADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ nº. 02.603.612/0001- 

02 , sito à Campos Sales n. 3254, bairro Olaria, no município 

de Porto Velho/RO. 

DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a cessão do 

uso gratuito de um imóvel localizado na Avenida José Lopes 

de Oliveira, quadra 092-A, Lote 004, medindo 20mts X 60mts, 

com extensão total de 1.200m², no município de Machadinho 

d’Oeste/RO, de propriedade do CEDENTE, concedido pelo período 

de vigência deste Contrato, em favor do CESSIONÁRIO, 

devendo servir exclusivamente aos serviços e atividades do 

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. 

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência pelo prazo 

de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura deste instrumento, 

podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por acordo 

entre as partes. 

DO FORO: Fica eleito o foro de Machadinho dÓeste/RO, preterido 

qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 

quaisquer questões oriundas deste contrato. 




ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA 


LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA 

Comandante Geral do CBM/RO 

FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA 

Comandante do 3º Subgrupamento do CBM/RO 


















Guaporé-RO 
















Guaporé-RO 











Guaporé-RO 














D’Oeste. 













D’Oeste. 













D’Oeste. 
















em possível improbidade administrativa perpetrada na licitação 

do transporte escolar do Município de Ariquemes neste ano de 













Costa Marques 

















Souza 




















TITULARIDADE 





NIA 















NIA 
























Investigados: Francisco Alves Sales – ex-Diretor da SEDAM de 

Costa Marques 

Objeto: Apurar possíveis atos de improbidade praticados pelo 

investigado consistentes na utilização de veículo público em 

proveito próprio e de particular. 








Investigado: Nereu de Souza 

Objeto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado 

pelo investigado ao manter conduta omissiva que violou 

os deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade e 

lealdadas às instituições da Segurança Pública, especialmente 

pelo fato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato 

de ofício, ao não repreender atitudes de desrespeito da apenada, 

com a qual possuía suposto relacionamento. 










públicos na Câmara Municipal de Costa Marques. 
















tal conduta. 













tal conduta. 
































Investigado: Município de Costa Marques 

Objeto: Apurar o fato do Município não adotar um sistema racional 

e transparente de controle de gastos com combustível, 

em desrespeito aos princípios constitucionais da publicidade, 

eficiência, transparência e economicidade. 








Investigados: Elio Machado de Assis – ex-Prefeito de Costa 

Marques e Francisco Alves Sales – ex-Secretário Municipal de 

Saúde 

Objeto: Apurar possíveis atos de improbidade praticados pelos 

investigados consistentes em dilapidação dos bens públicos e 

irregularidades na prestação de contas de madeiras vendidas 

no valor de R$ 191.000,00, valor este que deveria ser revertido 

em prol do serviço público da saúde local. 




EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO 

CONTRATO N. 006/2010-PGJ 

LOCATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RON- 

DÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.381.083/0001-67, com 

sede na Av. Jamary, nº. 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO. 

LOCADOR: ALEXANDRE DARTIBALLI, brasileiro, casado, 

inscrito no CPF sob o nº. 421.018.322-91, portador do RG n. , e 

SILVANA CRISTINA PARLOTE DARTIBALLI, brasileira, casada, 

inscrita no CPF sob o n. 603.448.492-87, portadora do RG 

n. 552.233 SSP/RO, ambos residentes e domiciliados na rua 

Doutor Osvaldo, n. 101, Bairro Vila Jotão, em Ji-Paraná/RO. 

DO OBJETO E VALOR: O objeto deste contrato é a prorrogação 

do contrato de locação por mais 06 (seis) meses, do imóvel 

comercial, situado na Avenida Tancredo Neves, lote 1, quadra 

3, setor I, Machadinho do Oeste/RO. O preço global estimado 

do presente contrato passa a ser de R$ 12.000,00 (doze mil 

reais) que serão pagos na forma estabelecida no contrato original. 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS-FINANCEIROS: As 

despesas referentes ao objeto mencionado neste contrato correrão 

à conta do Programa de Trabalho 03122128020020000, 

Elementos de Despesas nº. 339039, Notas de Empenho nº. 

2011NE00041, constantes no Processo Administrativo nº. 

2011001120000206. 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Ratificam-se, neste ato, todas 

as demais cláusulas e condições constantes no contrato original. 

Porto Velho, 31 de março de 2011. 

IVANILDO DE OLIVEIRA 


LOCATÁRIO 

ALEXANDRE DARTIBALLI 

Proprietário 

LOCADOR 

SILVANA CRISTINA PARLOTE DARTIBALLI 

Proprietário 

LOCADOR 




RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 

DE RONDÔNIA 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RONDÔNIA, no uso 

de suas atribuições institucionais, conforme o disposto nos artigos 

129, incisos II e VII, da Constituição Federal de 1988, 27, 

parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do 

Ministério Público) e 60, inc. VIII, item 7, da Lei Complementar 

Estadual nº 93/93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), 

bem como, 

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente 

também confere ao Ministério Público o dever de zelar pelo 

efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às 

crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e 

extrajudiciais cabíveis (art. 201, inc. VIII, da Lei n. 8.069/90); 

CONSIDERANDO que a existência da Escola Estadual de Ensino 

Fundamental “Nossa Senhora do Amparo” em um terreno 

urbano pertencente à Associação de Moradores do Bairro 

Agenor Martins de Carvalho e à paróquia Nossa Senhora do 

Amparo e que tal situação não permite a regularização da referida 

escola e que a manutenção da atual situação prejudica a 

correta prestação dos serviços educacionais; 

CONSIDERANDO que a existência da escola Nossa Senhora 

do Amparo naquela região é de vital importância para a comunidade 

e para a melhoria do atendimento prestado aos alunos 

deve ser feita a regularização do prédio escolar; 

RECOMENDA a Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado 

da Educação, que até 31 de dezembro de 2011: 

1) Seja feito levantamento sobre a existência de lotes 

urbanos, em distância máxima de 200 metros da atual localização, 

que possa ser utilizado para a construção de novo prédio 

escolar para a transferência da escola Nossa Senhora do 

Amparo, bem como apresentação para a comunidade local do 

projeto a ser implementado; 

2) Como solução alternativa, a desapropriação dos lotes 

urbanos pertencentes à Paróquia Nossa Senhora do Amparo e 

à Associação dos Moradores do Bairro Agenor Martins de Carvalho 

para a efetiva regularização da escola, sendo que neste 

caso, deverá também ser apresentado projeto de construção 

de novo prédio no local, adequado aos fins a que se destina; 

3) Encaminhar a esta Promotoria as informações relativas 

às providências tomadas. 

O descumprimento das providências recomendadas importará 

em flagrante omissão, passível de responsabilização pessoal 

nos termos do artigo 54, §2 da Lei 9.069/90. 

Publique-se no DOE e oficiem-se o CAOPIJ e o Juizado da 

Infância e da Juventude, remetendo-lhes cópia da presente. 

Porto Velho, 24 de junho de 2011 

MARCELO LIMA DE OLIVEIRA 


RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 

DE RONDÔNIA 

Nº 02-2011-PIJ-3Tit 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RONDÔNIA, no uso 

de suas atribuições institucionais, conforme o disposto nos artigos 

129, incisos II e VII, da Constituição Federal de 1988, 27, 

parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do 

Ministério Público) e 60, inc. VIII, item 7, da Lei Complementar 

Estadual nº 93/93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), 

bem como, 

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente 

também confere ao Ministério Público o dever de zelar pelo 

efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às 

crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e 

extrajudiciais cabíveis, dentre elas promover recomendações 

que visem a melhoria dos serviços públicos (art. 201, §5º, alínea 

c, da Lei n. 8.069/90); 

CONSIDERANDO que reclamação feita nos autos 

20080010060026632 em relação ao transporte de alunos que 

participaram do JOER ter sido realizado em ônibus que não 

atendia os requisitos previstos no contrato feito com a SEDUC 

e que não oferecia conforto e segurança aos adolescentes; 

CONSIDERANDO que a fiscalização dos próprios contratos 

é uma das obrigações essenciais do Estado, especialmente 

quando o descumprimento pode colocar em risco a salubridade 

dos cidadãos, crianças e adolescentes; 

RECOMENDA a Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado 

da Educação: 

4) Seja determinado ao setor jurídico da secretaria a confecção 

de contrato padrão para as empresas que ofereçam 

transporte de alunos, para atividades curriculares ou extracurriculares, 

exigindo-se todas as garantias de que o serviço será 

realizado com conforto e segurança, atendendo-se plenamente 

à legislação de trânsito em vigor, aí inclusas, as recomendações 

e resoluções de órgãos como o DETRAN, DENATRAN e 

MEC; 

5) Seja determinada a fiscalização dos ônibus que fazem 

o transporte de alunos, para atividades curriculares ou 

extracurriculares, a fim de que seja verificada a adequação 

dos veículos às claúsulas contratuais e, constatando-se que 

descumpridas as obrigações das empresas contratadas, sejam 

imediatamente aplicadas as sanções previstas; 

O descumprimento das providências recomendadas importará 

em flagrante omissão, passível de responsabilização pessoal 

nos termos do artigo 54, §2º da Lei 8.069/90. 

Publique-se no Diário da Justiça e envie-se cópia da presente 

ao CAOINF, para conhecimento e arquivo. 


MARCELO LIMA DE OLIVEIRA 




MP/RO 2010001010002073 





Assunto: vereadores e servidores da Casa Legislativa Municipal 

estão sendo beneficiados com o recebimento de diárias de 

forma abusiva. 






MP/RO 2010001010002095 








Assunto: noticiando que o funcionário “Márcio Moura de França”, 

por solicitação do Sr. Albanir Oliveira, prestou serviços na 

propriedade do Presidente da Câmara Municipal por vários 

dias. 











Assunto: noticiando possíveis irregularidades nos processos 

licitatórios da Administração Pública de Rolim de Moura, sustentando 

haver combinação de preços antecipada na modalidade 

“pregão presencial”, apontando tais irregularidades nas 

comissões de licitações da Prefeitura Municipal e da Casa Legislativa. 




PORTARIA Nº 0063 

27 DE JUNHO DE 2011 

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições 

conferidas pela Portaria nº 0100, de 29.01.2010, publicada 

no DJ/RO nº 023, de 04 de fevereiro de 2010, e considerando 

o contido no Processo nº 2011001120005568, 


CONCEDER dispensa remunerada à servidora TANDARA DA 

ROSA FERREIRA, cadastro nº 5239-5, ocupante do cargo comissionado 

de Assessor Jurídico, no dia 27.06.2011, em razão 

de serviços prestados à Justiça Eleitoral em 03.10.2010, conforme 

o disposto no art. 98, da Lei 9.504, de 30.09.1997. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS 

Subprocurador-Geral de Justiça 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2011 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI 

CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 

RONDÔNIA E A AGÊNCIA DE DEFESA AGROSSILVOPASTORIL 

DO ESTADO DE RONDÔNIA VISANDO A PROMOÇÃO DE 

MEDIDAS NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DE DELITOS. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 

doravante denominado MP-RO, CNPJ Nº 04.381.083/0001- 

67, situado na Rua Jamari, n° 1555, Olaria, Porto Velho/RO, 

neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça 

HEVÉRTON ALVES DE AGUIAR, e a AGÊNCIA DE DEFESA 

SANITÁRIA AGROSSILVOPASTORIL DE RONDÔNIA, 

doravante denominada IDARON, CNPJ nº 03.092.697/0001- 

66, situada na Rua Presidente Dutra, Centro, Porto Velho/ 

RO, neste ato representada por seu presidente MARCELO 

HENRIQUE DE LIMA BORGES, resolvem celebrar o presente 

Termo de Cooperação Técnica, mediante cláusulas e condições 

seguintes. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto o 

compartilhamento de informações e bases informatizadas de 

dados do IDARON com o MP-RO, visando o desenvolvimento 

de ações de combate à criminalidade e repasse de informações 

cadastrais que subsidiem o desempenho das atividades 

institucionais dos partícipes, com o fim de prevenir e coibir 

condutas ilegais. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA IMPLEMENTAÇÃO 

A implementação do presente acordo se dará através de estudo 

técnico a ser realizado por representantes dos setores de 

tecnologia da informação dos órgãos, e será consubstanciado 

no acesso e compartilhamento de bases de dados do IDARON, 

notadamente quanto aos dados cadastrais de produtores rurais 

e estabelecimentos de natureza agropecuária, bem como 

outras informações sob guarda do IDARON, ressalvadas, em 

qualquer caso, as hipóteses de resguardo legal do sigilo. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SIGILO 

O MP-RO deverá manter o caráter reservado dos dados que 

lhe forem compartilhados em razão do presente instrumento, 

utilizando-os segundo os princípios constitucionais e legais, 

nos limites de suas atribuições, sendo de sua exclusiva 

responsabilidade sua, como também a eventual reparação 

de danos decorrentes do uso inadequado ou irregular dessas 

informações. 

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 

O presente Termo de Cooperação Técnica não gerará repasse 

de recursos orçamentários e/ou financeiros entre os partícipes, 

correndo as despesas com a execução do presente instrumento 

por conta e ordem dos respectivos órgãos envolvidos, observada 

a respectiva disponibilidade financeiro-orçamentária. 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 

O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de dois 

(02) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado 

por iguais e sucessivos períodos. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES 

O presente instrumento poderá ser alterado por mútuo 

entendimento entre os partícipes, mediante assinatura de 

Termo Aditivo, visando o aperfeiçoamento da execução dos 

trabalhos. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 

Este Termo de Cooperação poderá ser rescindido por qualquer 

dos partícipes, mediante prévia notificação da outra parte com 

antecedência mínima de trinta dias, salvo quando por mútuo 

consentimento, hipótese em que será dispensada a prévia 

notificação. 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO OFICIAL 

Os partícipes providenciarão a publicação de extrato do 

presente Termo de Cooperação nos órgãos de imprensa oficial 

a que se encontram vinculados no prazo de até trinta dias. 

CLÁUSULA NONA– DA LEGISLAÇÃO 

O presente Termo de Cooperação será regido, no que couber, 

pela Lei 8.666/93 e pelas regras de direito público. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 

Eventuais controvérsias decorrentes do presente Termo de 

Cooperação serão dirimidas no foro da Comarca de Porto 

Velho 

E por estarem assim acordados, as partes assinam o presente 

termo em 03 (três) vias de igual teor e forma. 




MARCELO HENRIQUE DE LIMA 

BORGES 

Presidente 




AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

Nº. 040/2011 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, torna pública a 

contratação direta, com inexigibilidade de licitação, da SAGA 

AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no 

CNPJ sob o nº. 08.748.749/0001-23, com sede na Rua da 

Beira, n. 7.230, Bairro Eldorado, em Porto Velho/RO, nos 

autos do processo administrativo nº. 2011001120005214, 

para contratação de serviços mecânicos com reposição de 

peças de veículo da frota do Ministério Público do Estado de 

Rondônia, sendo a manutenção corretiva dos veículos devem 

ser realizadas mediante o fornecimento de peças originais 

por concessionária ou oficinas autorizadas, para assegurar 

a continuidade do termo garantia do veículo, perfazendo a 

prestação o valor total R$ 384,51 (trezentos e oitenta e quatro 

Reais e cinquenta e um Centavos), sendo portanto, inexigível a 

licitação com fundamento no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93. 




PORTARIA N. 489 


O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso 

de suas atribuições legais e considerando o contido na Portaria 

n. 99, de 28.01.10, e no Feito n. 2011001120005616, 

ALTERA parcialmente a Portaria n. 648, 11.10.2011, que 

concedeu férias à Promotora de Justiça DANIELA NICOLAI DE 

OLIVEIRA LIMA, cadastro n. 2143-4, para nela fazer constar: 

Período Fruição Dias Abono pecuniário 

Férias - 1º período/2011 11 a 30.07.2011 20 10 dias 


AIRTON PEDRO MARIN FILHO 

Corregedor Geral 



O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no 

uso de suas atribuições legais e considerando o contido na 

Portaria n. 99, de 28.01.10, e nos Feitos n. 2011001120004199, 

n. 2011001120004200 e n. 2011001120004201, 

CONCEDE ao Promotor de Justiça ALZIR MARQUES 

CAVALCANTE JÚNIOR, cadastro n. 2075-3, licença-prêmio, 

conforme descrição abaixo: 

Referência Fruição Dias 

LP – 08.04.1988 a 06.04.1993 - 01 a 16.08.2011 16 

remanescentes 

LP – 07.04.1993 a 05.04.1998 17.08 a 14.11.2011 90 








n. 124, de 03.02.2010, e no Feito n. 2011001120005717, 

CONCEDE, com base na Resolução n. 06/2010-CSMP, férias 

ao Estagiário de Direito EVERTON CARLOS LISE, cadastro n. 

3357-8, para gozo no período de 11 a 20 de julho de 2011. 









ALTERA parcialmente a Portaria n. 648, 11.10.2011, 

que concedeu férias à Promotora de Justiça JOSIANE 

ALESSANDRA MARIANO ROSSI, cadastro n. 2149-0, para 

nela fazer constar: 

Período Fruição Dias 

Férias - 1º período/2011 08.09 a 07.10.2011 30 








n. 99, de 28.01.10, 

DESIGNA o Promotor de Justiça MARCUS ALEXANDRE DE 

OLIVEIRA RODRIGUES, cadastro n. 2181-4, para atuar na 

Titularidade Única da Promotoria de Justiça da Comarca de 

Nova Brasilândia do Oeste, no dia 1º de julho de 2011, sem 

prejuízo das funções. 









ALTERA parcialmente a Portaria n. 648, 11.10.2011, que 

concedeu férias ao Promotor de Justiça ÉVERSON ANTÔNIO 

PINI, cadastro n. 2117-0, para nela fazer constar: 

Período Fruição Dias Abono 

pecuniário 

Férias - 2º período/2009 04 a 23.07.2011 20 10 dias 










à Estagiária de Direito RHAIANY FARIA QUEIROZ, cadastro 

n. 3341-1, para gozo no período de 04 de julho a 02 de agosto 

de 2011. 









CONCEDE ao Promotor de Justiça RODRIGO JOSÉ 




DANTAS LIMA, cadastro n. 2099-0, 02 (dois) dias de folgas 

compensatórias, a serem usufruídas nos dias 10 e 12 de agosto 

de 2011, por participação no 1º e 2º Projeto Inquérito Zero . 







uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na 

Resolução Conjunta n. 02/2011-PGJ/CG, RESOLVE: 

I — FIXAR a escala de plantão, na comarca da Capital, para o 

mês de JULHO de 2011. 

JULHO/2011 

PERÍODO PLANTONISTA/SUBSTITUTO ASSISTENTE DE PROMOTORIA 

04 MAURO ADILSON TOMAL Emílio Divino de Assis Souza 

a Marcos Valério Tessila de 

11.07.11 Mello 

11 

a 

18.07.11 

18 

a 

25.07.11 

25.07 

a 

01.08.11 

MARCOS VALÉRIO TESSILA 

DE MELO 

Emilia Oiye 

EMILIA OIYE 

Marcelo Lima de Oliveira 

MARCELO LIMA DE 

OLIVEIRA 

Geraldo Henrique Ramos 

Guimarães 

Mona Seth Alexandre C. 

Cordeiro 

Rosângela Souza da Silva 

Fabiana Cristovam Lima 

II — Determinar: 

a) o início e o término dos plantões às 09h00; 

b) que a escala de plantão e o número do telefone celular 

do plantonista (8484.0389) sejam afixados nos prédios do 

Ministério Público e em outros locais de fácil acesso aos 

interessados; 

c) que a secretaria da Corregedoria-Geral envie cópia da 

escala de plantão ao Diretor do Fórum, ao Presidente da OAB- 

RO, ao Comandante Geral da Polícia Militar e aos Delegados 

de Polícia da Capital. 









ALTERA parcialmente a Portaria n. 648, de 11.10.2010, que 

concedeu recesso ao Promotor de Justiça JEFFERSON 

MARQUES COSTA, cadastro n. 2165-6, para nela fazer 

constar: 

Período Fruição Dias 

Recesso/2010 20.08 a 06.09.2011 18 









REVOGA, a partir de 21 de junho de 2011, a Portaria n. 312, 

de 28 de abril de 2011, que designou o Promotor de Justiça 

JEFFERSON MARQUES COSTA, cadastro n. 2165-6, atuar 

nos feitos de crimes contra crianças e adolescentes, que 

tramitem no 2º Juizado da Infância e Juventude. 








n. 99, de 28.01.10 e no Feito n. 2011001120005621, 

I - ALTERA parcialmente a Portaria n. 411, de 1º.06.2011, para 

incluir, na comarca de Cacoal, o Promotor de Justiça ANDRÉ 

LUIZ ROCHA DE ALMEIDA para atuar na “MEGA OPERAÇÃO 

JUSTIÇA RÁPIDA”, que será realizada no dia 25 de junho de 

2011 (sábado), sem ônus para a Instituição e em substituição 

ao Promotor de Justiça MARCUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA 

RODRIGUES; 

II - DESIGNA, sem prejuízo de suas funções, o Promotor de 

Justiça MARCUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES, 

cadastro n. 2181-4, para atuar na “OPERAÇÃO JUSTIÇA 

RÁPIDA, que será realizada no dia 02 de julho de 2011 

(sábado), no Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO, sem 

ônus para a Instituição. 







uso de suas atribuições legais e considerando o contido na 

Portaria n. 99, de 28.01.2010, 

DESIGNA, sem prejuízo de suas funções, os Promotores de 

Justiça ANA BRÍGIDA XANDER WESSEL, cadastro n. 2082-6 

e FLÁVIO JOSÉ ZIOBER, cadastro n. 2086-9, para atuarem 

na “1ª SEMANA DA CONCILIAÇÃO DA OPERAÇÃO JUSTIÇA 

RÁPIDA ITINERANTE DE 2011”, que será realizada no período 

de 27 de junho a 01 de julho de 2011, na Comarca de Porto 

Velho. 










à Estagiária de Direito SLAINE MOREIRA MONTES, cadastro 

n. 3319-3, para gozo no período de 04 a 18 de julho de 2011. 












CONVALIDA como dispensa remunerada o afastamento da 

Assistente de Promotoria de Justiça SAMANTHA LOPES 

RODRIGUES, cadastro n. 5239-3, ocorrido no dia 27 de junho 

de 2011, em razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral, 

nos dias 03 e 31.10.2010, conforme o disposto no Art. 98 da 

Lei n. 9.504, de 30.09.97. 










ao Estagiário de Direito DIOGO ÂNDERSON LOPES E SILVA, 

cadastro n. 3357-3, para gozo no período de 06 a 15 de julho 










ALTERA parcialmente a Portaria 374, de 20.05.2011, que 

designou o Promotor de Justiça PEDRO WAGNER ALMEIDA 

PEREIRA JÚNIOR, cadastro n. 2157-8, para constar que a 

designação para atuar na 2ª Titularidade da 17ª Promotoria de 

Justiça da Capital, ocorrerá no período de 04 a 11 de julho de 











ao Estagiário de Direito JOSÉ BATISTA SANTANA JÚNIOR, 

cadastro n. 3363-5, para gozo no período de 04 a 18 de julho 











ao Estagiário de Direito PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA, 

cadastro n. 3339-5, para gozo no período de 04 a 13 de julho 










DESIGNA o Promotor de Justiça LEANDRO DA COSTA 

GANDOLFO, cadastro n. 2130-8, para atuar na 3ª Titularidade 

da 18ª Promotoria de Justiça da Capital, no período de 04 a 23 

de julho de 2011, com prejuízo das funções. 




EDITAL Nº 028/2011-PGJ 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 

Complementar Estadual nº 93/93, 

FAZ SABER a todos os Membros da Instituição que se 

encontram abertas, até às 17h00 (dezessete) horas do dia 28 

de julho do corrente ano, as inscrições para composição da lista 

sêxtupla a ser encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça 

para o preenchimento de 01 (uma) vaga de Ministro, conforme 

previsto no art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição 

Federal, e do art. 26, § 1º do Regimento Interno do Superior 

Tribunal de Justiça, conforme abaixo discriminado: 

I – Podem concorrer os membros com idade superior a 35 (trinta 

e cinco) e inferior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 

II – As candidaturas deverão ser requeridas ao Conselho 

Superior do Ministério Público e acompanhadas de currículos 

originais assinados; 

III – Na sessão ordinária, que ocorrerá no dia 04 de agosto do 

corrente ano, para a composição da lista sêxtupla observarse-á 

o disposto a seguir: 

a) serão escolhidos por votação plurinominal, aberta e 

fundamentada, até seis nomes dentre os inscritos, sendo 

indicados aqueles que obtiverem a maioria dos votos; 

b) em caso de empate, resolver-se-á pela ordem decrescente 

de antiguidade, na forma do art. 83, parágrafo único, da Lei 

Complementar nº 93/93. 





O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas 

atribuições e considerando a deliberação do egrégio Conselho 

Superior em sua 449ª Sessão, ocorrida no dia 28 de junho de 

2011, 

FAZ SABER que se encontram abertas, até às 16h00 

(dezesseis) horas do dia 15 de julho do corrente ano, as 

inscrições aos Membros do Ministério Público que desejam 

submeter seus nomes para compor a lista sêxtupla para fins 

de preenchimento, pelo quinto constitucional, de vaga de 

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

conforme previsto no art. 47, XIX, da Lei Complementar nº 

93/93, esclarecendo que a escolha dos indicados far-se-á 

observando-se o seguinte: 

I – Podem concorrer os membros que já tenham completado 10 

(dez) anos de carreira; 

II – As candidaturas deverão ser requeridas ao Conselho 

Superior do Ministério Público e acompanhadas de currículos 

originais assinados; 




III – A sessão extraordinária para a composição da lista será 

realizada no dia 19.07.2011, às 15h00, por meio de voto aberto, 

observando-se o disposto a seguir: 

a) para a formação da lista sêxtupla cada conselheiro escolherá 

até seis nomes dentre os inscritos; 

b) serão escolhidos os nomes dos candidatos que, em votação 

plurinominal, obtiverem a maioria absoluta dos votos; 

c) no caso de nenhum nome obter o quociente de votos 

necessários, repetir-se-á a votação, tendo como candidatos os 

seis nomes mais votados; 

d) em caso de empate, resolver-se-á pela ordem decrescente 

de antiguidade, na forma do art. 83, e seu parágrafo único, da 

Lei Complementar nº 93/93. 

Dado e passado na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado 

de Rondônia, em Porto Velho, em 29 de junho de 2011. 




O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO 

PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, consoante o disposto 

no artigo 75, da Lei Complementar Estadual nº 93/93, no 

PAD nº 0.00.000.000539/2011-20 e na Ata da 449ª Sessão, 

realizada no dia 28 de junho de 2011, TORNA PÚBLICO aos 

Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que o Edital 

nº 026/2011-PGJ foi revogado por unanimidade. 




PORTARIA Nº 0510 



atribuições legais, 

ALTERA a Portaria nº 946, de 08 de julho de 2009, que designa 

o Grupo de Trabalho Operacional das Promotorias de Justiça 

Cíveis e de Tutela Coletiva, para incluir, no artigo 1º, a seguinte 

alínea: 

“f) Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado 

– GAECO” 







atribuições, considerando o disposto no inciso II, do artigo 17 

da Lei Complementar n. 303, de 26.07.2004, com redação 

dada pelo artigo 2º da Lei Complementar 548, de 23.12.2009, 

publicada no DOE nº 1395, de 23.12.2009, e ainda o contido 

na Portaria nº 0384, de 16.05.2011, publicada no DJ nº 096, de 

27.05.2011, 


EXCLUIR do servidor JEFFERSON RHIDDAN QUEIROZ 

FREIRE, cadastro nº 4418-2, ocupante do cargo efetivo de 

Vigilante e do cargo comissionado de Assessor Técnico, 

a Gratificação de Plantão, em razão da Portaria nº 0153, 

de 18.02.2010, publicada no Diário da Justiça nº 037, de 

26.02.2010, com efeitos a partir de 16.05.2011. 







atribuições, considerando o disposto no inciso II, do artigo 17 

da Lei Complementar n. 303, de 26.07.2004, com redação 

dada pelo artigo 2º da Lei Complementar 548, de 23.12.2009, 

publicada no DOE nº 1395, de 23.12.2009, e ainda o contido na 

Portaria nº 0378, de 16.05.2011, 


EXCLUIR a Gratificação de Capacitação do servidor 

WANDERLEY FLAUSINO DA SILVA, cadastro nº 4422-6, 

ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e do cargo 

comissionado de Assessor Técnico, com base no § único, do 

artigo 4º, da Resolução nº 017/2010PGJ, com efeitos a partir 

de 16.05.2011. 







atribuições legais e considerando o contido no Processo nº 

2011001120005396, 


Art. 1º NOMEAR o servidor AUGUSTO SÉRGIO DIAS 

CARVALHO, cadastro 4397-6, ocupante do cargo efetivo de 

Oficial de Diligências para exercer o cargo comissionado de 

Assistente de Promotoria de Justiça, código 703.3, referência 

MP-DAS-03, do Quadro Administrativo do Ministério Público 

de Rondônia, com atuação junto à 1ª Titularidade da 15ª 

Promotoria de Justiça, com efeitos a partir de 20.06.2011. 

Art. 2º REVOGAR o art. 2º da Portaria nº 0483-PG, publicada 

no Diário da Justiça nº 107, de 13.06.2011, com efeitos a partir 

de 20.06.2011. 








AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, da 

Procuradora de Justiça VERA LÚCIA PACHECO FERRAZ DE 

ARRUDA, cadastro nº 2058-3, à cidade de São Paulo-SP, no 

período de 29 de junho a 1º de julho de 2011, a fim de participar 

do Congresso de Direitos Sociais do Ministério Público do 

Estado de São Paulo-Os Direitos Humanos na Atualidade, 

concedendo-lhe passagens aéreas e o pagamento de 2 ½ 

(duas e meia) diárias para custeio de suas despesas. 








DESIGNA o Procurador de Justiça EDMILSON JOSÉ DE 

MATOS FONSÊCA, cadastro nº 1007-3, para coordenar e 

implementar em todo o Estado de Rondônia o Projeto Epilepsia 




na Escola, concebido pelo Ministério Público em parceria com a 

Associação de Pessoas com Epilepsia no Estado de Rondônia- 

APEERON, objetivando viabilizar o Projeto “Epilepsia Fora das 

Sombras” da Organização Mundial de Saúde-OMS, constante 

do PGA da Instituição para o Biênio 2011-2012. 






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de 

suas atribuições legais, considerando o Procedimento nº 

2011001120005506 e o contido no Ofício nº 28/2011-CAO/INF, 

de 20 de junho de 2011, 

RESOLVE: 

CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo relacionados, 

para participarem do I Seminário “Atendimento Integrado ao 

Adolescente a Quem se Atribui Autoria de Ato Infracional”, a ser 

realizado nesta Capital, nos dias 30 de junho e 1º de julho de 

2011, com o objetivo de participarem de reunião a ser realizada 

entre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da 

Infância, Juventude e dos Usuários dos Serviços da Educação 

(CAO-INF) e os Promotores de Justiça com atribuições nesta 

área: 

Promotor(a) de Justiça Cadastro Comarca 

Valdemir de Jesus Vieira 2092-0 Porto Velho 

Sandra Leane Rotuno Vieira 2085-1 Porto Velho 

Marcelo Lima de Oliveira 2113-2 Porto Velho 

Marcos Valério Tessila de Melo 2101-0 Porto Velho 

Fernando Rey de Assis 2137-7 Ji-Paraná 

Átilla Augusto da Silva Sales 2161-2 Ariquemes 

Karine Ribeiro Castro Stellato 2179-3 Rolim de Moura 

Nelson Liu Pitanga 2181-2 Buritis 

II – AUTORIZAR, a partir de 29 de junho de 2011, o deslocamento 

dos Promotores de Justiça lotados no interior, concedendo a 

cada um o pagamento de 2 ½ (duas e meia) diárias, para o 

custeio das despesas. 







atribuições legais e considerando o contido no Procedimento 

(digital) nº 2011001120005615, 

CONVALIDA o afastamento, sem ônus para a Instituição, dos 

Promotores de Justiça abaixo relacionados ao município de 

Cacoal-RO, no dia 27 de junho de 2011, com o objetivo de 

participarem de reunião realizada entre o Centro de Apoio 

Operacional das Promotorias da Infância, Juventude e dos 

Usuários dos Serviços da Educação (CAO-INF) e os Promotores 

de Justiça com atribuições nesta área: 


Alexandre Jésus de Queiroz Santiago 2139-0 Porto Velho 

Tânia Garcia Santiago 2160-1 Porto Velho 

Átilla Augusto da Silva Sales 2161-2 Ariquemes 

Lisandra Vanneska Monteiro Nascimento 

2173-4 

Santos 

Cacoal 

Yara Travalon 2138-9 Vilhena 

Karine Ribeiro Castro Stellato 2179-3 Rolim de Moura 

Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues 2181-4 Alvorada do Oeste 

Pablo Hernandez Viscardi 2179-0 Cerejeiras 

Josiane Alessandra Mariano Rossi 2149-0 Pimenta Bueno 

Jovilhiana Orrigo Ayricke 2180-5 Santa Luzia do Oeste 







atribuições legais e considerando o contido no Procedimento 

(digital) nº 2011001120005693, 

AUTORIZA o deslocamento do Promotor de Justiça PAULO 

FERNANDO LERMEN, cadastro nº 2039-7, ao município de 

Chupinguai-RO, no dia 30 de junho de 2011, a fim de participar 

de reuniões com assuntos pertinentes à Curadoria da Saúde, 

concedendo-lhe o pagamento de ½ (meia) diária para custeio 

de suas despesas. 






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso 

de suas atribuições legais, 

AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do 

Procurador de Justiça GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS 

SANTOS, cadastro nº 2020-6, dos Promotores de Justiça 

RENATO GRIECO PUPPIO, cadastro nº 2107-0, e ILDEMAR 

KUSSLER, cadastro nº 2037-0, e do Servidor JAIR ADELINO 

ARRUDA, cadastro nº 4418-6, ao município de Machadinho 

do Oeste-RO, nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2011, 

concedendo-lhes o pagamento de 1 ½ (uma e meia) diária para 

custeio de suas despesas. 




em exercício 


1º DE JULHO DE 2011 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no 

uso de suas atribuições legais e considerando o contido no 

Procedimento (digital) nº 2011001120005871, 

RESOLVE: 

I - AUTORIZAR o deslocamento do Promotor de Justiça 

JESUALDO EURÍPEDES LEIVA DE FARIA, cadastro nº 2145-6, 

no período de 03 a 08 de julho de 2011, às Comarcas abaixo 

discriminadas, a fim de apresentar o Novo Sistema Parquet 

Web: 

Localização Data e horário Promotorias 

Vilhena 04/07/2011 às 9h Vilhena, Colorado do Oeste e 

Cerejeiras 

Cacoal 05/07/2011 às 9h Cacoal, Espigão do Oeste, Pimenta 

Bueno, Rolim de Moura, Alta Floresta 

do Oeste, Santa Luzia do oeste, Nova 

brasilândia do Oeste, São Miguel do 

Guaporé, São Francisco do Guaporé e 

Costa Marques 

Ji-Paraná 06/07/2011 às 9h Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, 

Presidente Médici e Alvorada do 

Oeste 

Ariquemes 07/07/2011 às 9h Ariquemes, Jaru, Machadinho do 

Oeste e Buritis 

Guajará-Mirim 08/07/2011 às 9h Guajará-Mirim 




II - CONCEDER ao Promotor de Justiça o pagamento de 5 ½ 

(cinco e meia) diárias para o custeio de suas despesas. 




em exercício 

PORTARIA Nº 0063 


O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das 

atribuições conferidas pela Portaria nº 0100, de 29.01.2010, 

publicada no DJ/RO nº 023, de 04 de fevereiro de 2010, e 

considerando o contido no Processo nº 2011001120005568, 


CONCEDER dispensa remunerada à servidora TANDARA DA 

ROSA FERREIRA, cadastro nº 5239-5, ocupante do cargo 

comissionado de Assessor Jurídico, no dia 27.06.2011, em 

razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral em 03.10.2010, 

conforme o disposto no art. 98, da Lei 9.504, de 30.09.1997. 


GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS 

Subprocurador-Geral de Justiça 


04 DE JULHO DE 2011 



AUTORIZA o deslocamento dos Promotores de Justiça 

FÁBIO RODRIGO CASARIL, cadastro nº 2181-5, e VALÉRIA 

GIUMELLI CANESTRINI, cadastro nº 2159-0, à Comarca 

de Rolim de Moura-RO, no dia 05 de julho de 2011, a fim de 

participarem da palestra “O Coração no Poder – Inteligência 

Emocional na Prática”, concedendo a cada um o pagamento de 

½ (meia) diária para custeio de suas despesas. 








PRORROGA, para o dia 30 de junho de 2011, o período de 

deslocamento autorizado pela Portaria nº 0532, de 27 de 

junho de 2011, do Promotor de Justiça PEDRO WAGNER 

ALMEIDA PEREIRA JÚNIOR, cadastro nº 2157-8, ao distrito 

de Nova Califórnia, Porto Velho-RO, nos dias 28 e 29 de junho 

de 2011, acompanhado dos servidores MARCOS ABADIAS 

DE ARAÚJO, cadastro nº 4244-7, LÚCIO SOUSA OLIVEIRA, 

cadastro nº 5224-7, e RAIMUNDO SALES REIS, cadastro nº 

5224-8, concedendo a cada um o pagamento de mais 1 (uma) 

diária para custeio de suas despesas. 






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de 

suas atribuições legais, considerando o Procedimento nº 

2011001120005506, 

RESOLVE: 

ALTERAR a Portaria nº 0537, de 28 de junho de 2011, para 

excluir os Promotores de Justiça abaixo relacionados: 


Valdemir de Jesus Vieira 2092-0 Porto Velho 

Sandra Leane Rotuno Vieira 2085-1 Porto Velho 

Fernando Rey de Assis 2137-7 Ji-Paraná 








ALTERAR a Portaria nº 544, de 30 de junho de 2011, para 

nela fazer constar que o deslocamento do Promotor de Justiça 

RENATO GRIECO PUPPIO, cadastro nº 2107-0, ocorreu 

apenas no dia 30 de junho de 2011, sendo então, concedido o 

pagamento de ½ (meia) diária para custeio de suas despesas 







atribuições legais e considerando o contido no PAD nº 

0.00.000.000539/2011-20 e na Ata da 449ª Sessão, realizada 

no dia 28 de junho de 2011, 

RESOLVE: 

ANULAR a Portaria nº 288, de 20 de abril de 2011, publicada 

no Diário da Justiça nº 74, de 26 de abril de 2011. 







atribuições, considerando a deliberação do Egrégio Conselho 

Superior do Ministério Público, na sua 449ª Sessão, realizada 

em 28 de junho de 2011, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 

41, da Lei Complementar nº 93/93, e no artigo 129, § 4º, da 

Constituição Federal, 

RESOLVE: 

I – PROMOVER, pelo critério de antiguidade, a partir de 02 de 

agosto de 2011, a Promotora de Justiça ALBA DA SILVA LIMA, 

cadastro nº 2181-3, para a Titularidade Única da Promotoria de 

Justiça de Alvorada do Oeste. 

II – CONCEDER à Promotora de Justiça supramencionada ajuda 

de custo no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio, 

conforme artigo 1º, da Resolução nº 01/2006 do Colégio de 

Procuradores, em razão da promoção citada no item I. 

III – CONCEDER, no período de 02 a 16/08/2011, licença de 

trânsito de 10 (dez) dias úteis à referida Promotora, em razão 

da promoção citada no item I. 










atribuições legais e considerando o contido no Ofício CNPG nº 

180/2011, de 24 de junho de 2011, 

RESOLVE: 

I – DESIGNAR os Promotores de Justiça abaixo relacionados, 

para participarem do II Encontro Nacional do Ministério Público 

dos Estados e do DF sobre Implementação da Lei Maria da 

Penha, que será realizado no Rio de Janeiro-RJ, nos dias 18 e 

19 de agosto de 2011: 

Promotor(a) de Justiça Cadastro Lotação 

Alexandre Augusto Corbacho 

2093-0 

Martins 

Porto Velho 

Ana Maria Saldanha Gontijo 2124-4 Ji-Paraná 

Flávia Barbosa Shimizu Mazzini 2155-6 Colorado do Oeste 

Diogo Boghossian Soares da 

2158-9 

Rocha 

Rolim de Moura 

II – AUTORIZAR, a partir de 17 de agosto de 2011, o 

deslocamento dos Promotores de Justiça supracitados, 

concedendo a cada um passagens aéreas, o pagamento da 

inscrição e a concessão de 2 ½ (duas e meia) diárias para o 








atribuições legais e considerando o contido no Memo. Nº 28/11- 

CGMP, de 04 de julho de 2011, 

RESOLVE: 

I - AUTORIZAR o deslocamento, a partir do dia 27 de julho 

de 2011, da Promotora de Justiça JULIANA DE MIRANDA 

MONTEIRO, cadastro nº 2088-5, a fim de participar do LXXVII 

Encontro do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do 

Ministério Público dos Estados e da União, que será realizado 

nos dias 28 e 29 de julho de 2011. 

II - CONCEDER à Promotora de Justiça supracitada passagens 

aéreas e o pagamento de 2 ½ (duas e meia) diárias para o 








AUTORIZA o deslocamento, sem ônus para a Instituição, 

do servidor WILLIAM SÉRGIO AZEVEDO GUIMARÃES, 

cadastro nº 4407-7, à cidade de Brasília-DF, no período de 12 

a 23 de julho de 2011, a fim de prestar assessoria técnica à 

implantação das Tabelas Unificadas, elaboradas em conjunto 

com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o Conselho 

Nacional de Corregedores-Gerais e os Ministérios Públicos da 

União e dos Estados. 








PRORROGA o deslocamento, autorizado pela Portaria nº 0512, 

de 20 de junho do corrente, do servidor WILLIAM SÉRGIO 

AZEVEDO GUIMARÃES, cadastro nº 4407-7, à cidade de 

Brasília-DF, até o dia 1º de julho de 2011. 




PORTARIA Nº 0688 


O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições 

contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da 

Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993, e no uso de suas 

atribuições, conferida pela Portaria nº 0129, de 05.02.2010, 

publicada no DJ/RO nº 028, de 11.02.2010, e, ainda, o contido 

no Processo nº 2011001120004191, 


CANCELAR, a pedido, a dispensa remunerada do dia 

23.05.2011 concedida à servidora SHEILA REGINA 

NASCIMENTO DA SILVA, cadastro 4405-9, ocupante do cargo 

efetivo de Analista de Sistemas e do cargo comissionado de 

Chefe do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, 

mediante Portaria nº 0535, de 12.05.2011, publicada no Diário 

da Justiça nº 092, de 20.05.2011. 


RENATO GRIECO PUPPIO 






contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei 

Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso 

de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria nº 

0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 

028, de 11.02.2010, assim como o disposto nos autos nº, 

2011001120005324, e Ofícios nº 1845/CV/2011-1ª Vara Cível, 

e 460/11-PJ/JA/RO, 

AUTORIZA os servidores abaixo relacionados a deslocarem-se 

no período de 27 a 29 de junho do corrente ano, com o objetivo 

de realizar perícias no município de Jaru-RO, concedendo a 

cada um o pagamento de 02 ½ (duas e meia) diárias para 

custeio de suas despesas, e passagens rodoviárias ao servidor 

Omilio Santos Souza. 

SERVIDOR CADASTRO LOTAÇÃO 

ANDRÉ BARROS PEREIRA, Engº 

5246-8 

Agrônomo 

PORTO VELHO 

JORGENOR DIAS MOREIRA, Analista 

4420-4 

em Engª. Florestal 

JI-PARANÁ 

OMÍLIO SANTOS SOUZA, Oficial de 

4405-0 

Diligências 

ALTA FLORESTA 











contidas no artigo 8° c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei 

Complementar n° 93, de 03 de novembro de 1993, no uso de 

suas atribuições conferidas pelo item 03, da Portaria n° 0129, 

de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO n° 028, de 

11/02/2010, bem o que consta na Ordem de Serviço n° 01/SG, 

de 14/07/2005, publicada no DJ/RO n° 130, de 18/07/2005, 

RESOLVE: 

Art. 1° CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS em regime 

de adiantamento ao servidor(a) Lindomara Aparecida Segobia 

Costa Arruda, cadastro n° 4213-7, no valor de R$ 1.300,00 

(um mil trezentos reais), para suprir as necessidades básicas 

do(a) Cartório das Promotorias de Alta Floresta/RO, correndo 

a despesa à Conta da Programação 03.122.1280.2002, 

do orçamento vigente no(s) seguinte(s) elemento(s) de 

despesa(s), 

339030 - Material de consumo R$ 1.000,00 

339039 - Outros serviços de terceiros R$ 300,00 

Art. 2° Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta) 

dias, o responsável apresentará, no decorrer de 5 (cinco) dias, 

a prestação de contas junto à Diretoria Orçamento e Finanças 

da Secretaria-Geral, de acordo com as normas adotadas pelo 

Ministério Público. 








contidas no artigo 8° c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei 

Complementar n° 93, de 03 de novembro de 1993, no uso de 

suas atribuições conferidas pelo item 03, da Portaria n° 0129, 

de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO n° 028, de 

11/02/2010, bem o que consta na Ordem de Serviço n° 01/SG, 

de 14/07/2005, publicada no DJ/RO n° 130, de 18/07/2005, 

RESOLVE: 

Art. 1° CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS em regime 

de adiantamento ao servidor(a) Gracilda Bezerra Brandao, 

cadastro n° 4249-8, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 

para suprir as necessidades básicas do(a) Cartório das 

Promotorias de Guajará-Mirim/RO, correndo a despesa à Conta 

da Programação 03.122.1280.2002, do orçamento vigente 

no(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa(s), 

339030 - Material de consumo R$ 150,00 

339039 - Outros serviços de terceiros R$ 050,00 

Art. 2° Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta) 

dias, o responsável apresentará, no decorrer de 5 (cinco) dias, 

a prestação de contas junto à Diretoria Orçamento e Finanças 

da Secretaria-Geral, de acordo com as normas adotadas pelo 

Ministério Público. 










de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria nº 

0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 

028, de 11.02.2010, assim como o disposto nos autos nºs 

2011001120005575 e 2011001120005648, 

CONVALIDA o deslocamento do servidor ANDRÉ LUIZ 

RODRIGUES TUNES, Engenheiro Elétrico, cadastro nº 5245-6, 

ao município de Ji-Paraná/RO, ocorrido no período de 20 a 

22 de junho do corrente ano, com objetivo de acompanhar a 

manutenção dos aparelhos de ar condicionado da Promotoria 

do referido município, concedendo-lhe o pagamento de 2 ½ 

(duas e meia) diárias para o custeio de suas despesas. 









Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no 

uso de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria 

nº 0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO 

nº 028, de 11.02.2010, assim como o disposto nos autos nº 

2011001120005689, 

CONVALIDA o deslocamento do servidor JEFESSICLEY 

SALDIA RAMOS, Oficial de Diligências, cadastro nº 4436-7, 

lotado na Promotoria de Justiça de Costa Marques, ocorrido 

nos dias 20 e 22 de junho do corrente ano, ao município de 

São Francisco do Guaporé/RO, com objetivo de transportar 

processos para a Promotoria de Justiça, concedendo-lhe 

o pagamento de duas-meias diárias para custeio de suas 

despesas. 







O SECRETÁRIO-GERAL considerando as disposições contidas 

no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei Complementar 

nº 93, de 03.11.1993, e no uso de suas atribuições, conferidas 

pelo da Portaria nº 0129, de 05.02.2010, publicada no DJ/ 

RO nº 028, de 11.02.2010, e, ainda, o contido no Memo. nº 

171/2011-DRH 


DESLIGAR a Estagiária Administrativa BÁRBARA APARECIDA 

DE SOUSA, cadastro 3336-6, lotada no Cartório Judiciário, do 

Corpo de Estagiários do Ministério Público, com efeitos a partir 

de 16.07.2011. 












Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993, e no uso de suas 

atribuições, conferidas pela Portaria nº 0129, de 05.02.2010, 

publicada no DJ/RO nº 028, de 11.02.2010, e, ainda, o contido 

no Processo nº 2011001120005552, 


CONVALIDAR a ausência do serviço do servidor PAULO 

ALVES DE ARAUJO, cadastro nº 4101-7, ocupante do cargo 

efetivo de Oficial de Diligências, ocorrido no período de 09 a 

16.06.2011, em razão de falecimento de seu irmão, nos termos 

do art. 135, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar nº 68/92. 










de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 0129, de 05 de 

fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 028, de 11.02.2010, 

e, ainda, o contido no Processo nº 2011001120005464, 


Art. 1º CONCEDER licença-prêmio remanescentes à servidora 

REGINA HELENA VIEIRA RAMOS ARRUDA, cadastro nº 

4314-1, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, 

correspondente ao período aquisitivo de 13.01.2006 a 

12.01.2011, para gozo no período de 1º a 13.08.2011. 

Art. 2º CONCEDER licença-prêmio à servidora referida no artigo 

anterior, correspondentes ao período aquisitivo de 13.01.2006 

a 12.01.2011, para gozo no período de 14.08 a 12.09.2011, 

conforme artigo 123 da Lei Complementar nº 68/92. 














ALTERAR, parcialmente, a Portaria nº 0699, de 15.06.2011, 

publicada no Diário da Justiça nº 112, de 20.06.2011, que 

concedeu folga eleitoral no dia 21.06.2011 à servidora 

FABIANA FRANCO VIANA, cadastro nº 4412-0, ocupante do 

cargo efetivo de Auxiliar de Copa e Cozinha, para constar que 

o dia é 22.06.2011. 










de suas atribuições, conferida pela Portaria nº 0129, de 05 de 




CANCELAR, a pedido, a dispensa remunerada do dia 

22.06.2011 concedida ao servidor ALEX DOS SANTOS 

CACIMIRO, cadastro nº 4421-9, ocupante do cargo efetivo de 

Auxiliar Administrativo e do cargo comissionado de Assessor 

Técnico, mediante Portaria nº 0712, de 20.06.2011, publicada 

no Diário da Justiça nº 155, de 27.06.2011. 












e, ainda, o contido nos respectivos Processos, 


CONCEDER férias regulamentares aos servidores relacionados, 

nos termos dos artigos 110 e 113 da Lei Complementar nº 

68/92, conforme discriminação abaixo: 

SERVIDOR – CADASTRO 

PROCESSO 

Gilberto Alves da Silva – 4375-3 

2011001120005245 

Sandra Iê Carvalho Ampuero – 

4087-8 

2011001120005682 

PERÍODO 

AQUISITIVO 

26.09.2009 

a 

25.09.2010 

13.02.2011 

a 


PERÍODO 

FRUIÇÃO 

22.09 

a 

11.10.2011 

14.02 

a 

04.03.2012 





ABONO 

PECUNIÁRIO 

12 

a 

21.09.2011 

05 

a 

14.03.2012 





nº 93, de 03.11.1993, e no uso de suas atribuições, conferida 

pela Portaria nº nº 0129, de 05 de fevereiro de 2010, publicada 

no DJ/RO nº 028, de 11.02.2010, e, ainda, o contido no Processo 

nº 2011001120005622, 


CONCEDER dispensa remunerada ao servidor DIEGO 

AMAURI GAGO DE SOUZA, cadastro nº 4437-9, ocupante 

do cargo efetivo de Técnico em Informática, nos dias 27 e 

28.06.2011, em razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral 

no dia 03.10.2010, conforme o disposto no art. 98, da Lei 9.504, 

de 30.09.1997. 
















CONCEDER licença-prêmio à servidora, nos termos do artigo 

123 da Lei Complementar nº 68/92, conforme discriminação 

abaixo: 


PROCESSO 

Sandra Iê Carvalho Ampuero – 4087-8 

2010001120005682 

PERÍODO 

AQUISITIVO 


a 

06.01.1997 

07.01.1997 

a 


07.01.2002 

a 






PERÍODO 

FRUIÇÃO 

18.07 

a 


17.08 

a 

14.11.2011 

16.11.2011 

a 







pelo da Portaria nº 0129, de 05.02.2010, publicada no DJ/ 

RO nº 028, de 11.02.2010, e, ainda, o contido no Processo nº 

2011001120004398, 


DESLIGAR a Estagiária Administrativa HELENA SIENA, 

cadastro 3371-8, lotada na Promotoria de Porto Velho, do 

Corpo de Estagiários do Ministério Público, com fulcro no inciso 

II, do artigo 29, da Resolução nº 03/10-CSMP, de 29 de janeiro 

de 2010, a partir de 07.06.2011. 










de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria 


nº 028, de 11.02.2010, assim como o disposto nos autos 

2011001120005294, 

ALTERA a Portaria nº 0695, de 15/06/2011, que convalidou o 

deslocamento dos servidores MARCOS ANTONIO LEITE DA 

SILVA, Oficial de Diligências, cadastro nº 4435-9, e RAYMUNDO 

FRANCISCO OLIVEIRA ASSIS, Motorista, cadastro nº 4312-5, 

para fazer constar que o deslocamento ocorreu nos dias 13 e 

14/06/2011, concedendo a cada um o pagamento de mais 1 

(uma) diária para o custeio de suas despesas 







O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições contidas 



pela Portaria nº 0129, de 05.02.2010, publicada no DJ/RO 

nº 028, de 11.02.2010, e, ainda, considerando o contido no 

Processo nº 2011001120005601, 


CONCEDER recesso à estagiária administrativa TAYANE 

CAROLINE FIAMETTI CÂMERA, cadastro nº 3360-2, no 

período de 04 a 18.07.2011, conforme artigo 26, da Resolução 

nº 03/10-CSMP, de 29 de janeiro de 2010. 










de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 0129, de 

05.02.2010, publicada no DJ/RO nº 028, de 11.02.2010, e, 

ainda, o contido no Processo nº 2011001120004943, 


CONCEDER 01 (um) mês de licença-prêmio ao servidor 

MAURO CÉSAR DE CARVALHO, cadastro nº 4309-5, 

ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, referente 

ao período aquisitivo de 04.3.2001 a 02.03.2006, para fruição 

no período de 04.07 a 02.08.2011, nos termos do artigo 123 da 

Lei Complementar nº 68/92. 



Promotor de justiça 











CANCELAR, a pedido, a licença-prêmio do servidor ALMIR 

SANTOS SANTANA, cadastro nº 4269-8, ocupante do cargo 

efetivo de Oficial de Diligências, concedida pela Portaria nº 

0416, de 12.04.2011, publicada no Diário da Justiça nº 069, 

de 15.04.2011 e alterada pela Portaria nº 0478, de 28.04.2011, 

publicada no Diário da Justiça nº 081, de 05.05.2011. 













de suas atribuições, conferidas pelo item 02, da Portaria 


nº 028, de 11.02.2010, assim como o disposto nos autos nº 

2011001120005783, 

AUTORIZA o deslocamento dos servidores ROGÉRIO GARBIN, 

Chefe de Seção, cadastro nº 5243-7, e MATEUS KOSTETZER, 

Arquiteto, cadastro nº 5244-9, ao Município de Machadinho do 

Oeste-RO, no período de 30/06 à 02/07/2011, para fiscalização 

da obra de construção da Promotoria de Justiça daquela 

localidade, concedendo a cada um pagamento de 2 ½ (duas e 

meia) diárias para o custeio de suas despesas. 



Promotor de Justiça - Secretário-Geral 



O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições contidas 



pela Portaria nº 0129, de 05.02.2010, publicada no DJ/RO 

nº 028, de 11.02.2010, e, ainda, considerando o contido no 

Processo nº 2011001120005751, 


CONCEDER 08 (oito) dias de dispensa remunerada a servidora 

DANIELA BENTES DE FREITAS, cadastro nº 4416-0, ocupante 

do cargo efetivo de Analista em Psicologia, para fruição no 

período de 18 a 25.07.2011, em razão de doações de sangue 

nos dias 30.11.2009, 04.03 e 25.10.2010, conforme artigo 1° 

da Lei n° 865, de 09.12.1999, c/c o subitem B.5.1.2, do Anexo I, 

da Resolução-RDC nº 153, de 14.06.2004, publicada no DOU 

nº 120, de 24.06.2004, Seção 01, folha 68. 


RENATO GREICO PUPPIO 











CONCEDER licença-prêmio aos servidores relacionados, nos 

termos do artigo 123 da Lei Complementar nº 68/92, conforme 

discriminação abaixo: 


PROCESSO 

Altemar Lima de Souza – 4420-3 

2011001120005579 

Simone Netto Toledo – 4234-0 

2011001120005353 

Terezinha Avelino da Silva – 4261-6 

2011001120003436 

PERÍODO 

AQUISITIVO 

13.02.2006 

a 



a 

04.07.2007 

30.06.1998 

a 





PERÍODO 

FRUIÇÃO 

1º a 30.08.2011 

22.06 a 21.07.2011 

04.07 a 02.08.2011 



O SECRETÁRIO-GERAL, em exercício, considerando as 

disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 

43, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, 

e no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 0129, 

de 05 de fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 028, de 

11.02.2010, e, ainda, o contido nos respectivos processos, 


CONCEDER dispensa remunerada aos servidores abaixo 

relacionados, em razão de serviços prestados à Justiça 

Eleitoral, conforme discriminação: 

Servidor – Cadastro 

Processo 

Dalva Mendes Gil Vieira – 

4423-3 

2011001120005785 

Dayvison da Silveira Ferreira – 

4431-9 

2011001120005665 

Edmar Cabral Lima Júnior – 

4440-2 

2011001120005353 

Irlando de oliveira Passos – 

4437-3 

2011001120005612 

Dias de serviços 

prestados/Declaração 

Dias de 

dispensa 

03.10.2010 30.06.2011 

29.09, 03 e 31.10.2010 

25ª ZE/RO (1º e 2º turno – 

Eleições 2010) 

31.10.2010 

1º, 04 

a 


22.07.2011 

30.06 

e 

1º.07.2011 

Art. 2º CONVALIDAR o afastamento da servidora abaixo 

relacionada em razão de serviços prestados à Justiça 

Eleitoral: 

Nome – Cadastro 

Dias de serviços 

Dias de dispensa 

Processo 

prestados 

Sabrina Santos da Silva – 

4429-3 

31.10.2010 15.06.2011 

2011001120005659 














DESIGNAR o servidor EDMAR CABRAL LIMA JÚNIOR, 

cadastro nº 4440-2, ocupante do cargo efetivo de Técnico 

Administrativo, para substituir a servidora SIMONE NETTO 

TOLEDO, cadastro nº 4234-0, Assessor Técnico, no período 

de 22.06 a 22.07.2011, com ônus para a Instituição. 

















Art. 1º ALTERAR, parcialmente, a Portaria nº 1459, de 

24.11.2010, publicada no Diário da Justiça nº 219, de 

30.11.2010, que concedeu férias remanescentes ao servidor 

WILLIAM SERGIO AZEVEDO GUIMARÃES, cadastro 44077, 

ocupante do cargo efetivo de Analista de Sistemas e do 

cargo comissionado de Chefe do Departamento de Suporte 

Administrativo do CAEX, para constar que o período aquisitivo 

é de 31.05.2004 a 30.05.2005. 

Art. 2º CONVALIDAR a suspensão das férias regulamentares 

do servidor referido no artigo anterior, referentes ao período 

aquisitivo de 31.05.2009 a 30.05.2010, concedidas pela Portaria 

1461, de 24.11.2010, publicada no DJ nº 219, de 30.11.2010. 














RECONDUZIR, a partir de 21.07.2011, a Estagiária de 

Jornalismo RHAISSA EMANUELLE DA SILVA, cadastro 

nº 3355-8, ao Corpo de Estagiários do Ministério Público, 

nos termos do artigo 16 da Resolução nº 03/10-CSMP, de 

29.01.2010. 













ALTERAR, parcialmente, a Portaria nº 0702, de 15.06.2011, 

publicada no Diário da Justiça nº 112, de 20.06.2011, para 

excluir o nome da servidora SIMONE CÔRTES PEREIRA. 







O SECRETÁRIO-GERAL considerando as disposições 




fevereiro de 2010, publicada no DJ/RO nº 028, de 11.02.2010,e 

ainda, o contido no Processo nº 2011001120003663, 


CONCEDER 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade 

à servidora FABIANI ALVES POSSER SILVA, cadastro nº 

4431-1, ocupante do cargo efetivo de Zelador, no período de 

25.04.2011 a 21.10.2011, com fulcro na Emenda Constitucional 

nº 046/2006, que acrescentou o §12 ao artigo 20 da Constituição 

do Estado de Rondônia. 







O SECRETÁRIO-GERAL considerando as disposições 







CONCEDER férias regulamentares aos servidores relacionados, 

nos termos dos artigos 110 e 113 da Lei Complementar nº 

68/92, conforme discriminação abaixo: 


PROCESSO 

Alã Rodrigo Oliva P. Lobo – 

4404-3 

2011001120005430 

Aline de Freitas Rodrigues – 

4417-3 

2011001120005639 

Ronaldo Batista Lima - 4411-9 

2011001120005462 

PERÍODO 

AQUISITIVO 

02.06.2009 

a 


31.01.2010 

a 

30.01.2011 

22.08.2010 

a 


PERÍODO 

FRUIÇÃO 

01 

a 


04.07 

a 

02.08.2011 

29.08 a 

17.09.2011 





ABONO 

PECUNIÁRIO 

- 

- 

18 a 

27.09.2011 




TERCEIRA ENTRÂNCIA 

COMARCA DE PORTO VELHO 

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 

1º Cartório do Juizado Especial Criminal 

Proc.: 0004122-30. 2011. 8. 22. 0601 

Ação: Restituição de Coisas Apreendidas (Juizado Criminal) 

Requerente: Sérgio Justino Pinheiro Alves 

Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2433) 

DESPACHO: “Verdadeiramente, houve instauração de inquérito 

policial para apuração de eventual crime previsto no art. 311, do 

CP, (fls. 36/44), cuja pena máxima é superior a 02(dois) anos, 

sendo este Juízo incompetente para apreciar o feito. Assim, em 

consonância com manifestação ministerial (fls. 34/35), indefiro 

o pedido de restituição, por não ser este Juízo competente para 

analisar o pleito. Porto Velho, 29 de junho de 2011. (a) Roberto 

Gil de Oliveira - Juiz de Direito. ” 

Proc.: 0002551-58. 2010. 8. 22. 0601 

Ação: Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) 

Vítima do fato: Meio Ambiente 

Autor do fato: Kairo Henrique Mazzuchelli Mota, Madmax Ind. e 

Com. de Madeiras Ltda - EPP 

Advogado: Moacir Requi - OAB/RO nº 2355. 

DESPACHO: “VISTOS etc. Defiro o requerido pelo MP. 

Considerando que o advogado de defesa não foi intimado para 

este ato, redesigno a audiência de Instrução e julgamento para 

o dia 20-07-2011, às 10h30. Sai intimado Marcelo Guimarães. 

Intime-se o advogado Moacir Requi, via edital. Requisite-se a 

testemunha Ariilson Oliveira Pereira. Intime-se a testemunha 

Kairo Henrique Mazzuchelli (fls. 07). Nada mais. Porto Velho, 

22 de fevereiro de 2011. (a) Roberto Gil de Oliveira - Juiz de 

Direito”. 

Belª Sandra Regina Gil N. Menezes 

Escrivã Judicial 

Julgamento, sem prejuízo da requisição ao superior hierárquico. 

2 - Intime-se o advogado do acusado via Diário da Justiça/RO. 

3 - MANDADO: Sirva o presente de MANDADO de notificação/ 

intimação para comparecimento no Juízo da Vara de Auditoria 

Militar, localizada no Fórum Sandra Nascimento, Av. , Rogério 

Weber, 1872, Centro. 4 - CONTATO: e-mail - pvh1militar@tjro. 

jus. br; fone: (69) 3217 “ 1229. Escrivã: Marlene Dinon. Ciente 

ao M. P. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito 

VEPEMA 

Marlene Jacinta Dinon 


vara de execuções penais 

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

Proc.: 0011497-67. 2006. 8. 22. 0501 

Ação: Execução penal 


Condenado: Ademário Serafim de Andrade 

Finalidade: intimar os advogados FABRÍCIO DA COSTA 

BENSIMAN, OAB-RO 3931e IVANIR MARIA SUMECK, OAB- 

RO 1687, para tomar ciência do DESPACHO de fls 690 nos 

autos supra, que se segue: VISTOS, etc. . . Apresente a Defesa 

as contrarrazões de recurso ao prazo de 02 dias, nos termos 

do art. 588 do Código de Processo Penal, manifestando-se 

inclusive quanto ao pedido de seu recebimento com efeito 

suspensivo. Após, imediatamente conclusos para DECISÃO. 

Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito 

Local: Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas 

Alternativas - Fórum Criminal, à Rua Rogério Weber, 1928 - 

Centro - Porto Velho-RO. 

Sugestões e reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juízo 

ou contate-nos via Internet. ENDEREÇO Eletrônico: vepema@ 

tjro. jus. br. 

VARA DA AUDITORIA MILITAR 

Vara da Auditoria Militar 

Juiz: Carlos Augusto Teles Negreiros 

Escrivã: Marlene Jacinta Dinon 

ENDEREÇO eletrônico: pvh1militar@tjro. jus. br 

Proc.: 0022527-94. 2009. 8. 22. 0501 

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R 


Denunciado: Jackson Petronilio Castro 

Advogado: Jorge Honorato (OAB/RO 2043) 

DESPACHO: DESPACHO /MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. 1 

“ Processo em ordem. Designo Sessão de Julgamento para o 

dia 15. 09. 2011, às 8h15min. Intime-se o acusado JACKSON 

PETRONILIO CASTRO, policial militar, já qualificado, residente 

à Rua Tunize, 5077, Bairro Cidade Nova, nesta Capital, 

podendo ser encontrado no Comando da PMRO, da Sessão de 

vara de delitos de tóxicos 

Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho-RO 

Juiz: Dr. Glodner Luiz Pauletto 

Escrivã Judicial: Antônia Lucitânia P. Veras 

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao juiz 

ou contate-nos via internet. 

ENDEREÇO eletrônico: 

pvh1toxico@tj. ro. gov. br 

Proc.: 0002512-36. 2011. 8. 22. 0501 

Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso) 


Denunciado: Lucas Borges Maia, Edpaulo Alves Fortes 

Advogada: Silvana Fernandes M. Pereira OAB/RO 3024 

Finalidade: Intimar a advogada para apresentar alegações 

finais no prazo legal. 





Ação: Relaxamento de Prisão (Criminal) 

Requerente: Jefferson Eduardo Azevedo Brito 

Advogado: Elda Luciana Oliveira Melo (OAB/RO 3924) 

DECISÃO: 

Finalidade; intimar a advogada acima, da DECISÃO a 

seguir: “VISTOS, etc. . . Trata-se de pedido formulado por 

Jefferson Eduardo Azevedo Brito, já qualificado, objetivando 

o relaxamento da prisão em flagrante, tendo em vista a sua 

prisão ocorrida em 02 de abril de 2011, pela suposta prática 

do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº. 11. 343/2006 e 

art. 129, §1°, II, do Código Penal. Para sustentar o pedido, tece 

considerações acerca da dinâmica dos fatos em que se deu 

a sua prisão, afirmando não haver elementos comprobatórios 

que justifiquem sua manutenção no cárcere e que o auto de 

prisão em flagrante carece de elemento formal essencial. 

Juntou os documentos de fls. 13/80. O Ministério Público 

manifestou-se pelo indeferimento do pleito às fls. 81/82. Relatei 

brevemente. Decido. Em que pese a argumentação da defesa, 

verifico que pretende discutir antecipadamente, em momento 

processual inadequado, a própria autoria delitiva por parte do 

acusado. Na presente fase processual a persecução é vista 

sob a ótica de indícios de autoria e materialidade do delito, 

elementos que só poderiam ser afastados por prova cabal e 

segura da ausência de justa causa, o que não é o presente 

caso. Conforme se verifica nos documentos juntados, foram 

apreendidos, na posse do requerente 01 (um) tablete de 

maconha com peso aproximado de 25g e 04 (quatro) parangas 

de cocaína, conforme laudo preliminar de constatação (fl. 

44). A isso, somam-se os depoimentos dos policiais que 

participaram das investigações e confirmaram que receberam 

determinação do CIOP para que comparecessem ao local 

onde se encontrava um elemento esfaqueado e que, ao 

chegarem ao local, uma testemunha confirmou o envolvimento 

do requerente com o narcotráfico. Ante os fatos apresentados, 

a negativa de autoria e a alegação de ausência de provas 

e ilegalidade do flagrante são insuficientes para relaxar a 

prisão, mormente pela natureza da droga apreendida, a forma 

como se encontrava embalada e as demais circunstâncias 

atinentes ao fato. Não existem vícios formais ou materiais que 

venham a infamar a prisão do requerente e verifico que foram 

asseguradas todas as garantias constitucionais, razão por que 

não há motivos para relaxamento da prisão em flagrante. É 

de rigor observar que o legislador ordinário, ao editar a nova 

Lei de Tóxicos “ Lei n. 11. 343/2006, vedou expressamente a 

concessão de liberdade provisória ou fiança em casos como o 

presente: Art. 44. Os crimes preVISTOS nos arts. 33, caput e 

§ 1. º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de 

sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a 

conversão de suas penas em restritivas de direitos. Assim, com 

amparo em inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, 

filio-me ao entendimento de que a vedação expressa do 

benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito 

de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n. 11. 343/06 

é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da 

benesse ao réu preso em flagrante. Nesse sentido: “(. . . ) Esta 

corte tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal 

para a concessão de liberdade provisória em favor dos sujeitos 

ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11. 

343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento 

do requerimento de liberdade provisória. cuida-se de norma 

especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, 

do CPP, em consonância com o disposto no art. 5°, XLIII, da 

Constituição da República. (. . . )” (HC 95671, Relatora: Min. 

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, 

DJe-053 DIVULG 19-03-2009 EMENT VOL-02353-03 PP- 

00478). Diante do exposto, com fulcro no art. 44, da Lei nº. 11. 

343/06, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Ciência ao Ministério 

Público. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Glodner Luiz 

Pauletto Juiz de Direito” 




Denunciado: Edivaldo Januário Maciel, Robson Alves de 

Oliveira 

SENTENÇA: 

Vara: 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 

Processo: 0012652-66. 2010. 8. 22. 0501 

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso) 


Denunciado: Edivaldo Januário Maciel; 

Re/u(s) assistido/a(s) pela Defensoria Pública 

DENUNCIADO: Robson Alves de Oliveira 

Adv.: Eudislene Mendes de Oliveira OAB/RO 1462 

FINALIDADE: INTIMAR o/a(s) advogado/a(s) do/a(s) indiciado/ 

a(ss), da parte dispositiva da SENTENÇA. DISPOSITIVO Posto 

isso, julgo procedente a denúncia de fls. 03/05 dos autos, para 

condenar EDIVALDO JANUÁRIO MACIEL e ROBSON ALVES 

DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, pela prática do crime de 

tráfico de entorpecente, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11. 

343/2006. Passo a dosar-lhes as penas, seguindo as diretrizes 

dos artigos 59 e 68, do Código Penal, e ART. 42, da Lei de 

Tóxicos. Ao acusado EDIVALDO JANUÁRIO MACIELRegistra 

antecedentes (fls. 95/101), já tendo sido condenado por tráfico 

de drogas, inclusive, cumprindo pena por tal condenação 

à época dos fatos, o que demonstra que sua conduta social 

é péssima, pois em vez de se dedicar a sua reintegração à 

sociedade, prefere continuar trilhando seu futuro pela senda do 

crime, com o intuito de ganhar dinheiro fácil, deixando de lado a 

oportunidade que lhe foi dada, uma vez que trabalhava. Inferese 

que a culpabilidade, entendida como juízo de censurabilidade 

do fato, revela-se acentuada, em face da gravidade do crime 

de tráfico de entorpecentes, além da considerável quantidade 

de droga apreendida, aproximadamente 50g de cocaína, e 

da associação dos acusados na prática de crime, o que por 

si só, já ensejaria uma outra tipificação. Assim, fixo a penabase 

em 06 anos de reclusão e no pagamento 600 dias-multa, 

no valor-dia de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente 

na data dos fatos. Atenuo em 06 meses e 50 dias-multa, nos 

termos do art. 65, III, alínea “d -, CP. Agravo em 01 ano e 100 

dias-multa, em virtude da reincidência específica, nos termos, 

do art. 61, I, do CP. Ausentes outras causas modificativas, 

torno a pena definitiva em 06 anos e 06 meses de reclusão e 

pagamento de 650 dias-multa, valor dia correspondente a 1/30 

(um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, 

que equivale a R$ 11. 810, 50, devendo este valor ser pago em 

até 10 (dez) dias do trânsito em julgado da DECISÃO, a teor 

dos artigos 49 e 50, do CP. Ao acusado ROBSON ALVES DE 

OLIVEIRARegistra antecedentes (fls. 102/109), já tendo sido 

condenado por roubo, receptação, disparo de arma de fogo, 




estando inclusive no dia dos fatos cumprindo pena por suas 

condenações, o que demonstra sua péssima conduta social, 

pois em vez de se dedicar a sua reintegração à sociedade, 

prefere continuar trilhando seu futuro pela senda do crime, 

com o intuito de ganhar dinheiro fácil, deixando de lado a 

oportunidade que lhe foi dada, uma vez que trabalhava. Inferese 

que a culpabilidade, entendida como juízo de censurabilidade 

do fato, revela-se acentuada, em face da gravidade do crime 

de tráfico de entorpecentes, além da considerável quantidade 

de droga apreendida, aproximadamente 50g de cocaína, e da 

associação dos acusados na prática de crime, o que por si só, 

já ensejaria uma outra tipificação. Assim, fixo a pena-base em 

06 anos de reclusão e no pagamento 600 dias-multa, no valordia 

de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data 

dos fatos. Agravo em 06 meses e 50 dias-multa, em virtude 

da reincidência genérica, nos termos, do art. 61, I, do CP. 

Ausentes outras causas modificativas, torno a pena definitiva 

em 06 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 650 diasmulta, 

no valor dia correspondente a 1/30 (um trigésimo) do 

salário mínimo vigente à época dos fatos, que equivale a R$ 

11. 810, 50, devendo este valor ser pago em até 10 (dez) dias 

do trânsito em julgado da DECISÃO, a teor dos artigos 49 e 50, 

do CP. Os réus deverão iniciar o cumprimento da pena privativa 

de liberdade em regime fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, 

da Lei 8. 072/90, com a nova redação dada pela Lei 11. 464/07, 

pois cometeram crime assemelhado a hediondo. Condeno os 

réus, no pagamento das custas processuais, pro rata, ou seja, 

no valor de R$ 66, 81 para cada, este valor ser pago em até 

10 (dez) dias do trânsito em julgado da DECISÃO, sob pena de 

inscrição em dívida ativa. Com fundamento no art. 59, da Lei de 

Drogas, recomendo os réus na prisão onde se encontram, pois 

nesta condição foram processados e continuam presentes os 

pressupostos e fundamentos que ensejaram a manutenção da 

prisão em flagrante, estando evidenciados todos os requisitos 

da prisão preventiva. Determino a incineração da substância 

entorpecente. Declaro, com fundamento art. 243, Parágrafo 

único da Constituição Federal e art. 63, da Lei nº 11. 343/06, a 

perda dos bens em favor do Estado, destinando-se motocicleta 

para o Corpo de Bombeiros Militar; os demais objetos e valores 

destino ao CONEN, para leilão aplicação do frutos em ações 

de prevenção contra o uso de drogas. 

Proc.: 0012822-38. 2010. 8. 22. 0501 



Denunciado: Luciano Brasil Barros de Almeida 

Advogado: José Haroldo de Lima Barbosa (OAB 658-A) 

SENTENÇA: 


Processo: 0012822-38. 2010. 8. 22. 0501 



Denunciado: Luciano Brasil Barros de Almeida 

Adv.: José Haroldo de Lima Barbosa OAB/RO 658-A 

FINALIDADE: INTIMAR o/a(s) advogado/a(s) do/a(s) indiciado/ 

a(ss), da parte dispositiva da SENTENÇA. DISPOSITIVO 

Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida 

na denúncia e, por consequência, CONDENO LUCIANO 

BRASIL BARROS DE ALMEIDA, já qualificado, por infração 

aos artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11. 343/06, e 

art. 333, caput, do CP. Passo a dosar-lhe as penas, seguindo 

as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal, e ART. 

42, da Lei de Tóxicos. Registra antecedentes (fls. 73/75), 

inclusive, já respondia por tráfico nesta especializada, tendo 

sido flagranteado dias anteriores a este fato, o que demonstra 

assim, a sua péssima conduta social, pois em vez de se dedicar 

ao estudo e trabalho lícito, prefere trilhar seu futuro pela senda 

do crime, com o intuito de ganhar dinheiro fácil. Infere-se que a 

culpabilidade, entendida como juízo de censurabilidade do fato, 

revela-se acentuada, em face da gravidade do crime de tráfico 

de entorpecentes. Sua personalidade se demonstra voltada 

ao mundo do crime, tentando negar o que ficou perfeitamente 

esclarecido, tentando ainda, corromper agentes públicos, 

investidos na defesa da lei, na tentativa de se safar. Do crime 

do art. 33, caput da Lei 11. 343/06Fixo a pena base, em 05 

anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa, no valor dia de 

1/30 do salário mínimo. Aumento em 1/6 nos termos do art. 40, 

VI, da Lei de Tóxicos. Na falta de outras causas modificadoras 

torno a pena definitiva em 06 anos e 05 meses de reclusão e 

650 dias-multa, que equivale a R$ 11. 810, 50, este valor ser 

pago em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado da DECISÃO, 

a teor dos artigos 49 e 50, do CP, sob pena de inscrição em 

dívida ativa. Do crime do art. 333, caput, do CP. Fixo a pena 

base, em 03 anos de reclusão e 90 dias-multa, no valor dia de 

1/30 do salário mínimo. Palidamente confessou, mesmo assim, 

concedo-lhe a atenuante, para abrandar a em 06 meses e 20 

dias-multa, nos termos do art. 61, I, do CP. Na falta de outras 

causas modificadoras torno a pena definitiva em 02 anos e 06 

meses de reclusão e 70 dias-multa, que equivale a R$ 1. 271, 

90, devendo este valor ser pago em até 10 (dez) dias do trânsito 

em julgado da DECISÃO, a teor dos artigos 49 e 50, do CP, 

sob pena de inscrição em dívida ativa. Assim determino que 

a pena privativa de liberdade decorrente ao crime de tráfico, 

será cumprida em regime fechado, observando-se o disposto 

no Parágrafo Único do art. 44 da Lei n. 11. 343/06, e art. 59, 

III, do CP. Quanto ao crime do art. 333, Caput do Código 

Penal, deverá ser cumprida em regime fechado, nos termos 

do § 3º, art. 33 do citado Código. Determino a incineração 

da substância entorpecente apreendida. Condeno o réu nas 

custas, ou seja, no valor de R$ 133, 63, cujo pagamento 

deverá ser feito em 10 dias do trânsito em julgado sob pena 

de inscrição em dívida ativa. Com fundamento no art. 59, da 

Lei de Drogas, recomendo o réu na prisão onde se encontra, 

pois nesta condição foi processado e continuam presentes os 

pressupostos e fundamentos que ensejaram a manutenção 

da prisão em flagrante. Decreto, com fundamento art. 243, 

Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei nº 

11. 343/06, a perda do bens e valores apreendidos em favor 

do Estado, destinando a motocicleta e capacete ao Corpo de 

Bombeiros Militar (Ofício 058/GC); os demais bens ao CONEN/ 

RO para leilão; e os valores em pecúnia à ACUDA. P. R. I. C. 




Denunciado: Tarciane Ribeiro da Costa, Zaira Morais, Andreia 

Frota Damasceno, Elionai da Silva Sousa, Joseldo da Silva 

Oliveira 

DESPACHO: 





Processo: 0002309-74. 2011. 8. 22. 0501 



Denunciado: Tarciane Ribeiro da Costa e outros Advogado: 

Pedro Brito dos Santos “ OAB/RO- 578 

Finalidade: Intimar o advogado supracitado do DESPACHO a 

seguir: CERTIDÃO Certifico que decorreu “al albis - o prazo 

para apresentação das alegações finais, apesar de devidamente 

intimado o advogado da ré supracitada, conforme DESPACHO 

e intimação de fls. 153, motivo pelo qual, aos cinco dias do mês 

de julho do ano de dois mil e onze, faço estes autos conclusos 

ao MM. Juiz de Direito, Eu _______________ Antônia Lucitânia 

Portela Veras, subscrevi. DESPACHO Nos termos da certidão 

acima, resta evidenciado o abandono da causa pelo advogado 

Pedro Brito dos Santos “ OAB/RO- 578, patrono da ré Tarciane 

Ribeiro da Costa, pelo que aplico-lhe multa de 10 (dez) salários 

mínimos, nos termos do art. 265 do CPP (com nova redação 

dada pelo Lei º. 11. 719 de 20/06/2008); Intime - se a ré para, 

querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constituir 

novo advogado, haja vista a omissão de seu advogado; 

Decorrido o prazo, havendo silêncio, vista à Defensoria Pública 

para apresentação das razões recursais. Oficie-se à OAB/ 

RO, para tomar as providência cabíveis em face da infração 

cometido pela advogada, nos termos do art. 34, XXII, da Lei nº. 

8. 906/94; Cumpra-se e intime-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 

5 de julho de 2011. Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito 




Condenado: Ângela Mendonça Ribeiro 

DESPACHO: 





Condenado: Ângela Mendonça Ribeiro 

Não denunciado: Sérgio Ney Coelho Mendonça 

Adovgados: Mirtes Lemos Valverde - OAB/RO 2808; Renner 

Paulo Carvalho - OAB/RO 3740 

. Finalidade: Intimar os advogados do cálculo da multa, bem 

como de sua homologação. VISTOS, Homologo o cálculo 

de fls. 181. Multa de R$ 7. 797, 30 e Custas de R$ 133, 63. 

Intimem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito 




Condenado: Ernane Rodrigues Tejas, Franclin Oliveira da Silva, 

Francineide Melo da Cruz, Isac Cajazeira de Souza, Maria do 

Rosário da Silva Santos, Raimundo Moreira da Silva 

Advogado: José Haroldo de Lima Barbosa (OABRO 658-A), 

Nancy Fontinele Carvalho (OAB/RO 4076), José Haroldo de 

Lima Barbosa (OABRO 658-A), João Luís Sismeiro de Oliveira 

(OAB/RO 294) 

DESPACHO: 





Condenado: Ernane Rodrigues Tejas; Franclin Oliveira da Silva; 

Francineide Melo da Cruz; Isac Cajazeira de Souza; Maria do 

Rosário da Silva Santos; Raimundo Moreira da SilvaParte 

retirada do polo passivo da ação: Willyan Ribeiro de Oliveira 

ADVOGADOS: JOSÉ HALROLDO LIMA BARBOSA, OAB/RO 

658-A POMPILIO MENDONÇA, OAB/RO 769 JOÃO MARCOS 

DE OLIVEIRA DIAS, OAB/RO 823 ARISTIDES CESAR IRES 

NETO, OAB 4713 

FINALIDADE: intimar os advogados supracitados para 

apresentarem razões de recurso no prezo legal. VISTOS. 

Recebo os apelos de fls. 721, 760 verso, 756 e 767. Intimemse 

para razões e contrarrazões. As razões e contra-razões 

da ré Maria do Rosário da SIlva Santos recurso deverão ser 

apresentadas na instância superior no momento oportuno. 

Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste 

Estado para apreciação do recurso, com as homenagens de 

estilo. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Glodner 

Luiz Pauletto Juiz de Direito 




Condenado: Vanessa Naiara Alves, Eliane Cristiane Alves, 

Jonas Cligie Mittouso Pinheiro 

Advogado: Janor Ferreira da Silva (OAB/RO 3081) 

DESPACHO: 

ADVOGADO: JANOR FERREIRA DA SILVA OAB/RO 

3081FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO SEGUINTE 

DESPACHO. VISTOS. Recebo os apelos de fls. 136 verso. 

Juntadas as razões e contra-razões, encaminhem-se os autos 

ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para apreciação 

do recurso, com as homenagens de estilo. VISTAS PARA AS 

RAZÕES. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito 


Ação: Restituição de Coisas Apreendidas 

Requerente: Banco Rodobens Sa 

Advogado: Dilmar de Arruda Campos (OAB/MT 8195A) 

DESPACHO: 

Finalidade; intimar o advogado acima, do DESPACHO a 

seguir: ”VISTOS. Recebo o apelo de fls. 84/95. Juntadas as 

razões e contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio 

Tribunal de Justiça de Rondônia para apreciação do recurso, 

com as homenagens de estilo. No que concerne ao pedido 

de fls. 96/97. a SENTENÇA dos autos principais decretou a 

perda do bem em favor do Estado, pois presente o nexo de 

instrumentalidade, ou seja, o bem era utilizado em prol do 

narcotráfico. A prolação da SENTENÇA nos autos principais 

fez exaurir a jurisdiçao deste juízo, sendo que o inconformismo 

da requerente deverá ser manifestado na apelação. Pelo 

exposto, com fulcro nos artigos 118 do Código de Processo 

Penal, e 60 e seguintes, da Lei 11. 346/06 (Lei de Tóxicos), 

mantenho a DECISÃO que indeferiu o pedido de restituição. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Glodner Luiz 

Pauletto Juiz de Direito” 

Antonia Lucitânia P. Veras 





1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI 

1ª Vara do Tribunal de Júri 

Juíz de Direito: Enio Salvador Vaz 

Escrivã Judicial: Rosânjela Bezerra Gomes 

ENDEREÇO eletrônico: pvh1juri@tj. ro. gov. br 


Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto) 


Denunciado (pronunciado): Rivalne Roberto Cordeiro da Silva 

Advogado: Dr. Jefferson de Souza Lima - OAB/RO 4. 449 

Finalidade: Intimar o Advogado acima para os fins do Art. 422 

do CPP, nos presentes autos. 


Proc.: 0006878-55. 2010. 8. 22. 0501 



Pronunciado: Alex Soni Araújo dos Santos 

ADVOGADOS: DR. MANOEL SANTANA CARVALHO DE 

ANDRADE-OAB/AL 

4. 756, DR. JAIRO PELLES - OAB/RO 1. 736 

Intimação dos Advogados, da data do julgamento, conforme 

desapcho abaixo 

DESPACHO: 

Designo o dia 23/08/2011, às 8h30min, para ter lugar a sessão 

de instrução e julgamento, perante o Tribunal do Júri, durante a 

realização da 5 ª Reunião Periódica do ano em curso. Adotemse 

as medidas necessárias. Porto Velho-RO, terça-feira, 28 de 

junho de 2011. Juiz Enio Salvador Vaz 1ª Vara do Júri. 

Porto Velho/RO, 05 de julho de 2011 

Rosanjela Bezerra Gomes 


Rosânjela Bezerra Gomes 


2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI 

2º Cartório do Tribunal do Júri 

Juiz de Direito: José Gonçalves da Silva Filho 

Escrivã Judicial: Sandra Mª L. Cantanhêde de Vasconcellos 

ENDEREÇO eletrônico: pvh2juri@tjro. jus. br 


Ação: Ação penal (crime doloso contra vida) 


Réu: ALEXSSANDRO DE SOUZA LUIZ e OUTROS 

Advogado: Laed Álvares da Silva, OAB/RO - 263-A 

Finalidade: intimar o advogado Laed Álvares da Silva, OAB/ 

RO - 263-A, para apresentar alegações finais por memoriais, 

no prazo de 05 (cinco) dias. 


Rinaldo Barbosa de Melo 

Chefe de Cartório 

Sandra Maria Lima Cantanhêde de Vasconcellos 


1ª VARA CRIMINAL 

1º Cartório Criminal 

Sugestões ou reclamações, façam-nos pessoalmente 

ao Juiz ou contate-nos via internet 

ENDEREÇO eletrônico: 

Juíza: Silvestre@tjro. jus. br 

Escrivão: phv1criminal@tjro. jus. br 


Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) 


Denunciado: Elias Soares de Oliveira, Marcos Miranda Pereira, 

Industria e Comercio de Madeiras Fortaleza Ltda, Paulo 

Guimarães Ribeiro, Altair Jandres Pereira. 

Advogados: Denis Augusto Monteiro Lopes, OAB/RO 2433 e 

Helena Maria P. P. Debowski, OAB/RO 2476. 

Finalidade: intimar os réus acima qualificados da SENTENÇA a 

seguir transcrita: V I S T O S e t c. O Ministério Público deste 

Estado, através de um de seus membros, encarregado da 

Curadoria do Meio Ambiente, denunciou Elias Soares de 

Oliveira, Altair Jandres Pereira, Leandro Franco Giunco, Marcos 

Miranda Pereira, Paulo Guimarães Ribeiro e Indústria Madeireira 

Fortaleza Ltda. EPP, todos qualificados nos autos em epígrafe, 

os quatro primeiros por infração aos artigos 299, caput (vinte e 

uma vezes), 293, inciso I (vinte e uma vezes), ambos do Código 

Penal, e 69, c/c 2º, estes da Lei 9. 605/98, com a norma de 

extensão do artigo 29, do Código Penal, e na forma do artigo 

69, do mesmo Código; Paulo por infração aos artigos 67, caput 

(três vezes), e 69, c/c 2º, ambos da Lei 9. 605/98; e a última por 

infração ao artigo 69, c/c o 3º, ambos da Lei 9. 605/98. Refere 

a INICIAL que no período compreendido entre os meses de 

novembro e dezembro do ano de 2008, os denunciados Elias e 

Altair (proprietários da empresa/ré), o acusado Leandro 

(representante operacional da empresa/ré) e o denunciado 

Marcos (representante legal da empresa/ré), em comunhão de 

vontade e desígnios, visando comercializar madeira de origem 

ilícita, inseriram declarações/informações falsas em 21 (vinte e 

uma) notas fiscais, referentes a requerimentos de ajuste de 

saldo de essências florestais no CEPROF (Cadastro dos 

Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais), 

gerenciado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento 

Ambiental (SEDAM), com o fito de justificar a inserção de 892, 

622 m3 de madeira no saldo do CEPROF, o que se constatou 

ser, ante o falso cometido, apenas virtual. Refere a denúncia 

que os acusados, após constituírem a Empresa Indústria 

Madeireira Fortaleza Ltda. - EPP, cuja única finalidade era 

servir de instrumento para a prática de crimes ambientais, 

inscreveram-na no CEPROF. Realizado o cadastro, tornou-se 

possível ‘lançar’ no sistema créditos de diversas essências 

florestais, habilitando a empresa/ré ao comércio dessas 

essências, mesmo sem de fato possuir o respectivo estoque de 

madeira correspondente ao lançado no CEPROF. O esquema 

era utilizado, então, para, mediante a venda virtual de madeiras, 

‘cobrir’ pátios que possuíssem madeira desacobertada, ou 

seja, de origem ilícita. Era necessária a ‘criação’ de uma rede 

de transporte virtual de madeiras, o que ocorreu através da 

emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, seja quanto 

ao conteúdo propriamente dito da volumetria da madeira, até a 

inserção de dados falsos quanto ao meio de transporte e ao 

tráfego da mercadoria, bem como na própria falsificação de 

selos e carimbos das referidas notas fiscais. Evidencia-se 




também o ‘falsum’ perpetrado pelos denunciados Elias, Altair, 

Leandro e Marcos, ao informarem no documento fiscal, item 

‘informações complementares’, ou mesmo no corpo da nota, 

placas de veículos responsáveis pelo transporte das essências, 

as quais, submetidas a conferência no Sistema INFOSEG, na 

base de dados do DENATRAN, confirmou-se serem de veículos 

impróprios para o transporte de madeira. Consta também, que 

os acusados Elias, Altair, Leandro e Marcos, agindo em unidade 

de desígnios, falsificaram, na modalidade alterar, os selos 

destinados ao controle tributário, consistentes nos carimbos da 

Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia apostos nas 21 

(vinte e uma) notas fiscais anteriormente discriminadas. Consta, 

ainda, que a Empresa Indústria Madeireira Fortaleza Ltda. - 

EPP, bem como as pessoas físicas, corréus Elias, Altair, 

Leandro, Marcos e Paulo, por meio do falso, deram aparência 

de legitimidade às atividades ilícitas perpetradas, o que 

dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato das 

questões ambientais e que o acusado Paulo, à época dos fatos 

servidor da SEDAM, concedeu autorização de entrada dos 

créditos solicitados, em total desacordo com as normas 

ambientais, para as atividades, cuja realização dependia de ato 

do Poder Público. A denúncia, informada com o respectivo 

inquérito policial, foi recebida no dia 18/05/2009 (v. fls. 03). Os 

acusados foram pessoalmente citados (v. fls. 170-v, 171, 253 e 

256). Respostas à acusação constam às fls. 176/181, 221/227, 

238/240 e 267/271. Foram inquiridas 08 (oito) testemunhas e 

os acusados interrogados (v. fls. 295/296, 299, 311, 327, 335, 

336, 337, 344, 354/356, 371, 372, 373/374 e 375/376. Em 

alegações finais o Ministério Público requereu a condenação 

dos acusados Leandro, Marcos e Indústria Madeireira Fortaleza 

Ltda. - EPP, nos termos na denúncia, e a absolvição dos 

acusados Elias, Altair e Paulo, por insuficiência de provas (v. 

fls. 377/400). A Defesa dos acusados Elias e Altair alegou, 

preliminarmente, ilegitimidade passiva, e no MÉRITO pediu a 

absolvição, por insuficiência de provas (v. fls. 402/406); o 

Defensor dos acusados Leandro e Madeireira Fortaleza alegou 

ilegitimidade passiva e requereu a realização de prova pericial 

(v. fls. 407/420); o Defensor constituído pelo acusado Marcos 

alegou ilegimidade passiva e no MÉRITO pediu a absolvição, 

referindo que Marcos não praticou as condutas delituosas 

imputadas (v. fls, 421/426); e a Defensora do acusado Paulo 

pediu a absolvição, por insuficiência de provas. É o RELATÓRIO. 

P A S S O a dirimir as questões de fato e de direito. Esclareço, 

prefacialmente, que as questões deduzidas em preliminar 

dizem respeito ao MÉRITO da causa, notadamente à autoria, 

razão pela qual serão analisadas junto com as questões de 

fundo. I Questões fáticas. Finda a instrução, restou 

satisfatoriamente comprovado que foram inseridas declarações 

falsas nas 21 (vinte e uma) notas fiscais acostadas aos autos 

(v. fls. 22, 26, 29, 30, 33, 38, 42, 45 e 47, notas nºs 269 a 277, 

da Empresa Tucumã Madeiras; e 55, 56, 59, 61, 66, 67, 68, 69, 

70, 71, 75 e 77, notas nºs 229 a 240, da Empresa Assunção 

Indústria e Comércio de Madeira Ltda. ), as quais foram 

entregues na SEDAM, para ‘ajuste’ de saldo junto ao CEPROF. 

Senão vejamos. Verifica-se na maioria das notas fiscais acima 

mencionadas, como por exemplo nas notas fiscais de fls. 26, 

30, 42, 45, 47, 56, 59, 61, 71 e 75, que no campo ‘transportador/ 

placa do veículo’, referente aos veículos automotores, os quais 

supostamente teriam transportado as essências florestais, 

constam como transportadores veículos totalmente impróprios 

ao transporte de madeira beneficiada, tais como: motocicletas 

e carros de passeio (v. consulta ao INFOSEG, de fls. 27, 28, 

31, 32, 43, 46, 49, 57, 60, 63, 64, 72, 73 e 76). Só para se ter 

uma idéia, na nota fiscal de fls. 75, consta como veículo 

transportador de 40, 020 m3 (metros cúbicos) de madeira 

serrada, da essência Garapa, uma motocicleta Honda CG Titan 

KS, de 150 cilindradas. As notas fiscais de fls. 55, 56, 59, 61, 

66, 67, 68, 69, 70, 71, 75 e 77, nºs 229 a 240, referentes à 

suposta aquisição de madeira, junto a Empresa Assunção 

Indústria e Comércio de Madeira Ltda. , empresa esta localizada 

no Município de Boca do Acre/AM, contêm dados manifestamente 

falsos, pois referido município dista mais de 1000 quilômetros 

da sede da empresa denunciada (adquirente da madeira), 

tratando-se de localidade longínqua e de difícil acesso, o que 

demonstra a total inviabilidade econômica do negócio. Não 

bastasse isso, segundo a Secretaria de Finanças do Estado de 

Rondônia - SEFIN/RO (v. fls. 91), as operações de entrada dos 

produtos vegetais destacados nas notas fiscais hostilizadas 

não foram de fato realizadas no período, conforme consulta 

realizada junto ao Sistema Fronteira, e nem tampouco 

escrituradas de acordo com o RELATÓRIO sintético GIAM- 

Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal, de 2007/2008. 

Foram efetuadas consultas das notas fiscais junto ao Sítio 

Eletrônico da SEFAZ-AM e também não foram constatados 

lançamentos no período de 2007/2008. Também não houve a 

fiscalização por servidores da SEFIN/RO. Os ‘carimbados’ 

(sinais das marcas produzidas por carimbos) das notas fiscais 

não provêm de carimbos de servidores lotados na referida 

secretaria, conforme pesquisa efetuada no Sítio Eletrônico do 

Portal Fiscal. E não é só. Além da robusta prova documental, já 

examinada, consta nos autos o depoimento da testemunha 

Edmundo Marsal de Oliveira - servidor da SEFIN/RO (v. fls. 

595/596), vazado nos seguintes termos: ” (. . . ) ao que me 

parece a polícia civil junto com o Ministério Público fizeram 

uma operação e remeteram à SEFIN mais de mil notas para 

fiscalização; os órgãos envolvidos já tinham conhecimento da 

irregularidade das operações e o encaminhamento dessas 

notas foi para consulta formal; esse processo é apenas um dos 

processos que foram objeto da apuração que envolveu várias 

empresas; no caso desse processo, conforme descrito na 

denúncia, conteúdo entre aspas foi por mim lançado, porque 

ficou apurado, após consulta ao posto de fronteira, pelo sistema 

de banco de dados, a inexistência dessas 32 notas fiscais, que 

não deram entrada e nem constam no RELATÓRIO do Jean, 

conforme eu ali descrevi; no que pertine aos carimbos, eles são 

padronizados e nos é possível o acesso para consulta através 

de uma chave de segurança; feita essa consulta, verificou-se 

que os carimbos lançados nessas 32 notas, não pertenciam 

aos servidores da SEFIN; alguns carimbos são totalmente 

distintos dos carimbos habituais, embora no caso em análise, 

revendo agora as notas, posso atestar que são carimbos 

semelhantes aos habituais, mas regular verificação conclui-se 

que não pertenciam aos funcionários lotados nos respectivos 

postos; na época da apuração não se concluiu pela participação 

de qualquer funcionário da SEFIN no esquema (. . . )”. Também 

o depoimento da testemunha José Luiz (v. fls. 311), pessoa que 

aparece como ‘motorista’ na nota fiscal de fls. 29, referente ao 

transporte de madeira beneficiada da essência Ipê, asseverando 

que não conhece os acusados Elias, Altair, Leandro, Marcos e 

nem tampouco a Indústria Madeireira Fortaleza Ltda; nunca foi 

e nem puxou madeira na Cidade de Cujubim; nunca transportou 

madeira da essência Ipê. Sempre transportou petróleo e carne 

congelada, sendo que faz dois anos que trabalha para o senhor 

Alessi, transportando soja e vez ou outra madeira. Na mesma 




linha, é o depoimento da testemunha Daumir (v. fls. 327), 

referindo que não conhece os acusados e que a única vez que 

transportou madeira para a empresa/ré, a mando do seu patrão, 

foi de Jaci-Paraná/RO para Brasília/DF. E, finalmente, a 

negativa do proprietário, à época dos fatos, da Empresa 

Indústria Madeireira Fortaleza Ltda. , ora acusada, corréu 

Leandro, de que realizou as transações comerciais referentes 

as notas fiscais hostilizadas, o que leva a certeza de que o 

conteúdo das referidas notas fiscais é inverídico/falso. Desta 

forma, pode-se concluir, com total segurança, que as 21 (vinte 

e uma) notas fiscais acostadas aos autos (v. fls. 22, 26, 29, 30, 

33, 38, 42, 45 e 47, notas nºs 269 a 277, da Empresa Tucumã 

Madeiras; e 55, 56, 59, 61, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 75 e 77, notas 

nºs 229 a 240, da Empresa Assunção Indústria e Comércio de 

Madeira Ltda. ), as quais foram entregues na SEDAM, para 

‘ajuste’ de saldo junto ao CEPROF, tiveram realmente a inserção 

de informações/declarações falsas. Tocantemente à autoria, é 

induvidosa em relação ao acusado Leandro, pois ele, à época 

dos fatos, na condição de sócio-proprietário/majoritário e 

administrador da empresa/ré (v. estatuto social de fls. 202/204), 

devidamente cadastrado no CEPROF/SEDAM como 

representante legal e operacional da referida empresa (v. fls. 

78/81), sendo, portanto, o principal interessado e beneficiado 

pela fraude, informou falsamente que a Indústria Madeireira 

Fortaleza Ltda. havia adquirido essências florestais de 

madeireiras de outros Estados da Federação e que pretendia 

comercializá-las, bem como requereu formalmente (v. fls. 21 e 

53/54), nos dias 04/11 e 11/11/2008, o ‘ajuste’ do saldo virtual 

da empresa/ré, junto ao CEPROF/SEDAM. A alegação de 

Leandro de que no período em que esteve à frente da empresa/ 

ré não a colocou em funcionamento, vez que ela não podia 

praticar atos de comércio, colide frontalmente com o relato do 

corréu Marcos, segundo o qual ‘Leandro conseguiu colocar a 

empresa em funcionamento, efetivamente comercializando 

madeira’. Disse também o acusado Marcos que a pessoa que 

viu desenvolvendo atividades na madeireira era o acusado 

Leandro. Na resposta à acusação de fls. 176/181, Leandro 

alegou que a partir de outubro de 2008 a empresa/ré passou a 

ser administrada pelo sócio-proprietário Éder, o qual tinha a 

senha de acesso ao CEPROF. CONTUDO, nos documentos 

que ele próprio acostou aos autos (v. fls. 184/207) não consta 

como sócio-proprietário da Industria Madeireira Fortaleza Ltda. 

o tal Éder. Vê-se, assim, que as alegações do acusado Leandro 

tratam-se de meras evasivas para tentar se livrar da 

responsabilidade criminal. No que tange aos acusados Elias e 

Altair, os quais demonstraram que não possuíam vínculo com 

a empresa/ré à época dos fatos, assiste razão às partes. 

Realmente a prova coligida não permite responsabilizá-los 

criminalmente pelos fatos imputados. Quanto ao concurso do 

acusado Marcos, assola-me a dúvida. Explico. Marcos negou 

participação nos fatos, referindo que quando fez o cadastramento 

da empresa/ré junto a SEDAM os sócios-proprietários eram os 

acusados Elias e Altair. Também que a aquisição de madeira 

de outros Estados da Federação não passava pelo seu crivo e 

não tinha obrigação de fiscalizar tais operações. Ainda, que o 

serviço que prestava para a empresa/ré era a confecção de 

RELATÓRIO semestral de monitoramento e controle ambiental, 

não sendo da sua alçada as questões referentes à entrada e 

saída de madeira. Arrematou dizendo que durante a renovação 

da licença foi realizada fiscalização na empresa/ré, fiscalização 

esta que ocorrera antes dos fatos, ora em apuração. A 

testemunha Eugênio Pacelli Martins, engenheiro florestal e 

servidor da SEDAM, ao prestar depoimento nos autos nº 

0028665-77. 2009. 8. 22. 0501, fls. 546/547, que apuram os 

mesmos fatos, envolvendo a Empresa Madeireira J. Oliver 

Pereira Madeiras - ME, esclareceu que, embora pela lógica o 

responsável técnico da empresa medeireira ou qualquer outra 

pessoa, com procuração, possa fazer o requerimente de ajuste 

de saldo, junto ao CEPROF, na emissão de notas referentes a 

comercialização de madeira beneficiada ele não tem 

participação. A atuação do responsável técnico ocorre apenas 

no cadastramento INICIAL da empresa medeireira, junto ao 

CEPROF/SEDAM. No mesmo sentido foi o depoimento da 

testemunha/Tenente Coronel PM Josenildo, que à época era o 

Comandante do Batalhão Ambiental, prestado nos autos nº 

0028665-77. 2009. 8. 22. 0501, fls. 498/502. Josenildo 

asseverou que o engenheiro florestal é o responsável pelo 

cadastramento da empresa madeireira junto ao CEPROF, mas 

a movimentação da empresa junto ao CEPROF/SEDAM não 

fica sob a responsbilidade dele (engenheiro florestal). Também 

que as notas fiscais e o DOF ou GF são expedidos por alguém 

a mando do (s) proprietário (s) das empresas madeireiras. 

Ainda, na mesma linha, há os depoimentos das testemunhas 

Marcelo (v. fls. 335) e Wilson (v. fls. 337), referindo que o 

trabalho do engenheiro florestal consiste em realizar 

monitoramento ambiental, inserir a rota a partir do projeto de 

manejo que lhe é apresentado, preparar os RELATÓRIO s 

trimestrais para a SEDAM e atuar nos trabalhos de licenças 

ambientais. Segundo Marcelo, o engenheiro florestal não tem 

controle sobre a madeira serrada que entra no pátio da 

madeireira e também não tem acesso ao sistema virtual do 

CEPROF para emissão de guia de entrada e saída de madeiras; 

quem tem acesso ao CEPROF é o representante legal da 

empresa. Os documentos de fls. 208/214 demonstram que 

quando o acusado Marcos foi cadastrado como engenheiro 

florestal da empresa/ré, no ano de 2007, o proprietário da 

referida empresa era o acusado Elias. Em suma, não restou 

suficientemente demonstrado se o acusado Marcos concorreu 

para os crimes que lhe são imputados. Relativamente ao 

acusado Paulo (2º fato), conforme bem argumentaram as 

partes, notadamente o Ministério Público, em suas alegações 

finais, o painel probatório não demonstra, com segurança, se 

esse acusado efetivamente tinha conhecimento de que estava 

alimentando o sistema da SEDAM com informações falsas 

inseridas nas notas fiscais. Também não restou demonstrado 

se ele possuia envolvimento prévio com os corréus e/ou com 

outros madeireiros. Imperioso ressaltar que, de acordo com os 

elementos de prova constantes dos autos, à época dos fatos 

não existia obrigação de conferência dos dados contidos nas 

notas fiscais apresentadas pelas empresas madeireiras, pelos 

servidores da SEDAM, quando do requerimento de ajuste de 

saldo de madeira no sistema, notadamente quanto as placas 

dos veículos utilizados para o transporte das essenciais 

florestais da madeireira vendedora até o pátio da empresa 

adquirente. Destarte, a absolvição do acusado Paulo, por 

insuficiência de provas, é medida inexorável. II - Questões 

jurídicas. Enquadramento legal das condutas comprovadas. A 

conduta do acusado Leandro (1º fato) amolda-se perfeitamente 

ao tipo do artigo 299, caput, do Código Penal, pois restou 

satisfatoriamente comprovado que esse acusados, devidamente 

cadastrado no CEPROF/SEDAM, agindo como proprietário e 

representante legal e operacional, respectivamente, da corré, 

Empresa Indústria Madeireira Fortaleza Ltda. , fez inserir 

declarações falsas nas 21 (vinte e uma) notas fiscais acostadas 




aos autos, alterando a verdade sobre fatos juridicamente 

relevantes, com o fim de obter créditos de madeira junto ao 

Sistema CEPROF/SEDAM. Leandro infringiu 21 (vinte e uma) 

vezes o tipo penal que lhes é imputado. Tratando-se de crime 

de falsidade ideológica, sob a imputação de fazer inserir 

declaração falsa para alterar a verdade sobre fato juridicamente 

relevante, não é necessária a realização de prova pericial. O 

falso ideológico diz respeito ao conteúdo do documento, ao seu 

teor intelectual, e não à materialidade. Materialmente verdadeiro, 

o escrito é mentiroso no conteúdo, fato que pode ser 

demonstrado por testemunhas e outros elementos de prova, 

como sói acontecer no caso em exame. Também era 

desnecessária e por isso não foi deferida por este Juízo a 

realização de exame pericial nas rubricas apostas nos 

requerimentos da empresa/ré, para encaminhamento das notas 

fiscais ideologicamente falsas à SEDAM. Leandro não está 

sendo acusado de falsificar os ‘requerimentos’ que 

encaminharam as notas fiscais; a acusação é de ‘falsificação 

das notas fiscais’. A CONCLUSÃO deste Juízo é de que o 

acusado Leandro utilizou-se de terceira pessoa para inserir 

declarações falsas nas notas fiscais e também para rubricar os 

requerimentos de encaminhamento. Como sabemos, a 

realização de perícia em rubrica não permite identificar o punho 

subscritor; é pura perda de tempo. Eventual tese de que não 

existe falso ideológico em documento sujeito a verificação não 

cola no caso em comento. Isto porque os dados inverídicos/ 

falsos inseridos nas notas fiscais não eram de facil percepção/ 

constatatação, ou seja, apuráveis por meio de confronto 

objetivo e concomitante da autoridade administrativa, in casu o 

servidor/chefe do Setor da SEDAM, responsabel pelo CEPROF, 

Eugênio Pacelli Martins, e demais servidores. Foi necessária 

verificação/averiguação, complexa e futura, junto a outros 

orgãos da Administração (SEFIN, Polícia Ambiental, SEFAZ/ 

AM e DETRAN), para constatação da fraude. O caso não versa 

sobre simples requerimento ou petição ideológicamente falsa. 

A imputação diz respeito a notas fiscais ideologicamente falsas. 

Sobre a questão, confira-se a jurisprudência do E. STJ: ”(. . . ) 

Esta 1ª Turma, ao julgar o HC 62. 874 (RTJ 115/166 e ss), 

entendeu que, ainda quando se admita que o documento sujeito 

à verificação não é hábil para a configuração de falsidade 

ideológica, isso só ocorreria quando a verdade que o funcionário 

está adstrito a verificar é apurável por meio de confronto 

objetivo e concomitante da autoridade, dispensando indagação 

complexa e futura” (RT 641/388). E do TJSP: ”Falsidade 

ideológica. Ainda que sujeita à verificação oficial a declaração 

falsa de domicílio e residência destinada a instruir processo 

administrativo, a falsidade ideológica só restará descaracterizada 

por tal circunstância quando a verdade que o funcionário está 

adstrito a verificar for apurável por meio de confronto objetivo e 

concomitante da autoridade. Haverá delito quando a verificação 

demandar investigação complexa e futura” (RT 648/248). No 

mesmo sentido, TJSP: RJTJESP 163/141). De outro lado, 

tratando-se de crimes da mesma espécie, cometidos em 

condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras 

semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como 

continuação do primeiro, aplicando-se a regra do artigo 71, 

caput, do Código Penal, com a exasperação máxima da pena 

de um dos crimes, qual seja, 2/3 (dois terços), levando-se em 

conta o número de delitos concorrentes (vinte e um crimes). 

Sobre essa quaestio: ”STJ - Crime continuado e não concurso 

material. Há de se considerar o crime como continuado, não se 

caracterizando concurso material, se o réu foi condenado por 

ter falsificado em curso espaço de tempo, quatro carteiras de 

identidade, em cada uma delas apondo seu próprio retrato com 

nomes fictícios, tendo-se que, pelas condições de tempo, lugar 

e natureza do crime, todas as ações se reuniram em uma 

mesma conduta criminosa, tendo-se as seguintes como 

continuação da primeira” (RTJ 108/1. 234). Quanto ao delito do 

artigo 293, inciso I, do Código Penal (3º fato) - falsificação de 

papéis públicos -, entendo que não restou caracterizado. Com 

efeito, refere-se a INICIAL a ‘falsificação de carimbos’ (na 

verdade, ‘carimbados’, que são as marcas produzida no papel, 

e não o instrumento ‘carimbo’ propriamente dito)’ da Secretaria 

de Finanças do Estado de Rondônia e o tipo do artigo 293, 

inciso I, do Código Penal, dispõe sobre a conduta de falsificar 

‘selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de 

emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa’, 

ou seja, papéis públicos e não meros ‘carimbados’ em notas 

fiscais ideologicamente falsas, que não constituem documentos 

públicos. Documentos públicos, como sabemos, são aqueles 

expedidos pelo Estado. Vale dizer, são os documentos escritos 

por funcionários públicos (na acepção amplísssima do artigo 

327 do Código Penal), no exercício de função definida em lei 

ou regulamento. Nesse diapasão: Nota fiscal - Falsificação - 

“Conquanto a nota fiscal contenha requisitos exigidos pelo 

Poder Público, é documento particular de uso particular de 

empresa privada” (TJSP - RT 406/99). A propósito, em caso 

semelhante, decidiu o E. STJ: ”Falsificação de guia florestal: 

inexistência do crime - Guia. Falsificação. A falsificação de guia 

florestal não aperfeiçoa o delito do artigo 293, inciso V, do 

Código Penal. A guia a que o DISPOSITIVO alude é a que se 

destina ao fim de recolhimento ou depósito de dinheiros ou 

valores ex vi legis. A Guia Florestal não tem essa destinação, 

servindo ao controle do transporte de madeiras, recurso não 

conhecido” (RSTJ 23/213). No mesmo sentido, TRF: JTFR 

83/303. A par disso, não há comprovação segura de que os 

selos (da SEFAZ do Estado do Amazonas) apostos nas notas 

fiscas sejam materialmente falsos. No ponto (v. fls. 295/296), 

assegurou a testemunha Edmundo Marsal, servidor da SEFIN/ 

RO, que não houve pesquisa sobre a veracidade dos selos 

constantes das notas fiscais ideologicamente falsas. Cuidandose 

de crime que deixa vestígios - falso material, onde ocorre 

alteração na forma do documento -, diferentemente do crime 

de falsidade ideológica - falso ideológico, que diz respeito a 

alteração do conteúdo do documento -, deveria ser demonstrado 

por meio de exame de corpo de delito (grafotécnico), 

configurando a sua falta nulidade absoluta (CPP, art. 564, III, b, 

c/c o 572) e, consequentemente, absolvição por não 

comprovação da materialidade delitiva. Nesse sentido: STF - 

Crime de falsidade material. Exame de corpo de delito. 

Vestígios. “Em se tratando de crime que deixa vestígios, como 

o de falso material, estando à disposição para exame os 

documentos representativos do objeto material do crime, tornase 

indispensável o exame de corpo de delito e a sua falta induz 

nulidade absoluta, posto que essencial à apuração da verdade 

e à DECISÃO da causa” (RTJ 114/1. 064). TJSP - SENTENÇA. 

Nulidade. “Prolação em delito de falsidade de papeis públicos, 

sem ser realizado o indispensável exame pericial dos mesmos. 

Prova perfeitamente possível po se encontrarem nos autos 

ditos papéis. Nula é a SENTENÇA quando, no crime de falso, 

não se procede o exame pericial, prova indispensável para a 

sua demonstração, nos termos do art. 564, III, d, do CPP” (RT 

225/90). TJSP - “A inexistência de exame pericial quando se 

cuida de delito que deixa vestígios, como o falso, não leva 




somente a reconhecer a nulidade processual, mas implica terse 

como não provada a materialidade da infração” (RT 580/316). 

Por outro lado, a conduta de carimbar notas fiscais 

ideologicamente falsas, ou seja, já contendo outras informações 

inverídicas/falsas, exaure-se no crime de falsidade ideológica, 

não constituindo delito autônomo. Além disso, a inserção de 

vários dados e ‘carimbados’, num mesmo documento e com a 

mesma finalidade, constitui crime único. É inconcebível 

juridicamente que alguém seja condenado por falsidade 

ideológica e material de um mesmo documento e num mesmo 

contexto fático. Confira-se, a respeito, a jurisprudência: TJSP 

- Várias falsificações no mesmo contexto: crime único - “Há 

uma só ação delituosa e não tantas ações quantas sejam as 

assinaturas falsificadas quando elas objetivam um mesmo fim 

e sejam lançadas dentro de um só contexto” (RT 528/346). STF 

- “No crime de falsificação de documento, falsificar todo o papel, 

ou parte deste, é a mesma coisa, como se vê dos arts. 297 e 

298 do CP. Portanto, falsificar todas as vias que formam o 

documento, ou apenas uma delas, é indiferente para a 

configuração do tipo” (RTJ 68/39). Por essas razões, a 

absolvição dos acusados, em relação ao delito do artigo 293, 

inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, 

incisos III e VII, do Código de Processo Penal, é de rigor. No 

que concerne ao crime do artigo 69, da Lei 9. 605/98 (4º fato), 

verifico que também não restou configurado. Explico. A conduta 

típica consiste em obstar (impedir) ou dificultar (criar obstáculos) 

à ação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais, 

o que não se verifica no caso em exame. Na verdade, o acusado 

Leandro aproveitou-se da precaríssima (para não dizer 

inexistente) fiscalização da SEDAM para, através de notas 

fiscais ideologicamente falsas, aumentar o saldo de madeira da 

sua empresa, junto ao Sistema CEPROF. As testemunhas 

Gracilene e Eugênio (inquiridas nos autos 0028665-77. 2009. 

8. 22. 0501, v. 546/548), bem como a testemunha Antônio 

(inquirida nos 0051411-36. 2009. 8. 22. 0501, v. fls. 985), todos 

servidores da SEDAM, asseveraram que a ação de lançar 

créditos no CEPROF/SEDAM consistia simplesmente em 

observar na nota fiscal a espécie e o volume da madeira e, na 

sequência, digitar no computador essas informações. Não 

ocorria a conferência da madeira in loco, ou seja, não se 

verificava se a madeira supostamente comercializada de fato 

existia. Ademais disso, para o lançamento de crédito de madeira 

não era necessário carimbo da SEFIN e/ou do Batalhão de 

Polícia Ambiental; para o ajuste de saldo sequer havia 

conferência das assinaturas dos requerimentos que 

encaminhavam as notas fiscais ideologicamente falsas à 

SEDAM. O ‘esquema’, conforme anteriormente apontado, tinha 

por finalidade fazer saldo virtual no CEPROF/SEDAM e 

comercializar os créditos virtuais com outras empresas que 

possuíam estoques de madeira em seus pátios, sem a 

correspondente cobertura de crédito virtual. Certamente 

essências florestais extraídas ilegalmente. Assim, com o devido 

respeito ao posicionamento do Ministério Público, no entender 

deste Juízo não houve a caracterização do crime do artigo 69, 

da Lei 9. 905/98, pois inexistia fiscalização do Poder Público, 

no caso da SEDAM, em relação às notas fiscais encaminhadas 

para ajuste de saldo de madeira. III. CONCLUSÃO. Desta 

forma, parcialmente comprovadas as condutas descritas na 

INICIAL, concluo que estão presentes os elementos do tipo 

previsto no artigo 299, caput, do Código Penal (41 vezes), em 

relação ao acusado Leandro, pelo que esses fatos são típicos. 

Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor desse 

acusado, pelo que os fatos são antijurídicos. Presentes estão 

também, os elementos da culpabilidade (estrito senso), a saber: 

a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a 

exigibilidade de conduta diversa, pelo que é o acusado Leandro 

culpável, impondo-se, via consequencial, a aplicação das 

sanções co-respectivas. PELO EXPENDIDO e considerando 

tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM 

PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, 

em consequência, CONDENO Leandro Franco Giunco, 

qualificado nos autos, por infração ao artigo 299, caput, 2ª parte 

(documento particular), do Código Penal (21 vezes), na forma 

do artigo 71, do mesmo Código. ABSOLVO Leandro das demais 

acusações, bem como os acusados Elias Soares de Oliveira, 

Altair Jandres Pereira, Marcos Miranda Pereira, Paulo 

Guimarães Ribeiro e Indústria Madeireira Fortaleza Ltda. EPP, 

das imputações que lhes foram feitas nestes autos, com 

fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de 

Processo Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes 

dos artigos 59 e 68, do Código Penal. A culpabilidade (lato 

senso), entendida agora como o juízo de reprovabilidade social 

das condutas, está bem evidenciada. O condenado não registra 

antecedente criminal negativo (consultei o SAP/TJRO), 

entendido este como SENTENÇA penal condenatória transitada 

em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção 

de inocência. Não há elementos nos autos indicando desvio de 

personalidade. Sua conduta social, à falta de informações 

desabonadoras, presume-se boa. As demais circunstâncias 

judiciais são normais ao crime de falsidade ideológica de 

documento particular, constituindo, assim, a própria tipicidade. 

Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, 

de cada crime de falsidade ideológica, no mínimo legal, ou 

seja, em 01 (um) ano de reclusão + 10 (dez) dias multa. Não 

verifico a presença de atenuantes e/ou agravantes. Na forma 

do artigo 71, caput, do Código Penal, aplico a pena de um só 

dos crimes (são idênticas), aumentada de 2/3 (dois terços). 

Aumentei no máximo, levando em consideração o número de 

crimes concorrentes (21), conforme orientam doutrina e 

jurisprudência. Veja-se: STF - “A eleição do percentual de 

acréscimo - de um sexto a dois terços - há de fazer-se 

considerado o número de delitos. Exsurge inidônea à 

modificação do percentual máximo de dois terços o fato de, em 

relação a sete dos quarenta e cinco perpetrados, haver sido 

reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 

Razoabilidade da manutenção dos dois terços” (HC 73. 

446-4-SP-DJU, de 3-5-96, p. 13. 903). Destarte, fica a pena 

definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de 

reclusão + 17 (dezessete) dias multa, pena esta que reputo 

necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos 

crimes cometidos. Atento à condição financeira do condenado 

(empresário), fixo o valor do dia multa em 1/5 (um quinto) do 

valor do salário mínimo mensal, vigente à época dos fatos, 

devendo ser atualizado, quando da execução, pelos índices de 

correção monetária, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código 

Penal. O regime INICIAL para o cumprimento da pena privativa 

de liberdade será o aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea ‘a’, c/c §3º). 

Forte no artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente 

e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade 

por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação 

de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo 

prazo da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos termos 

do artigo 46, do Código Penal, e prestação pecuniária, 

consistente no pagamento, em dinheiro, a entidade pública ou 




privada com destinação social, da importância de 05 (cinco) 

salários mínimos, valor vigente à data do efetivo desembolso, 

nos termos do artigo 45, do Código Penal. Faculto o apelo em 

liberdade porque nesta condição Leandro vem sendo 

processado e não verifico o surgimento de algum fundamento 

para a decretação da prisão preventiva. Custas pelo condenado. 

Após o trânsito em julgado o nome do réu Leandro deverá ser 

inscrito no rol dos culpados e calculada a pena de multa e o 

valor das custas processuais, intimando-se para o pagamento, 

no prazo de 10 (dez) dias. Inocorrendo o pagamento e/ou 

pedido de parcelamento, após os cálculos e homologação, 

deverá ser cumprido o disposto no artigo 51, do Código Penal. 

Deverá se proceder também, a expedição de guia, para fins de 

execução. Anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO 

etc. ). P. R. I. Porto Velho-RO, terça-feira, 7 de junho de 2011. 

Edvino Preczevski Juiz de Direito 




Denunciado: Marco Antônio da Silva Araújo, Larissa Furini de 

Lima, Jaime Augustinho Brod. 

Advogado: Ruy Carlos Freire Filho, OAB/RO 1. 012. 

Finalidade: intimar os réus acima mencionados da SENTENÇA 

a seguir transcrita: V I S T O S e t c. O Ministério Público deste 

Estado, através de um de seus membros, encarregado da 

Curadoria do Meio Ambiente, denunciou Marco Antônio da 

Silva Araújo, Larrissa Furini de Lima, Lorecí Fátima Furini, 

Jaime Augustinho Brod e Tropical Madeiras Ltda. , todos 

qualificados nos autos em epígrafe, os quatro primeiros por 

infração aos artigos 299, caput (trinta e sete vezes), 293, inciso 

I (trinta e sete vezes), ambos do Código Penal, e 69, c/c 2º, 

estes da Lei 9. 605/98, com a norma de extensão do artigo 29, 

do Código Penal, e na forma do artigo 69, do mesmo Código; e 

a última por infração ao artigo 69, c/c o 3º, ambos da Lei 9. 

605/98. Refere a INICIAL que no período compreendido entre 

os meses de outubro e dezembro do ano de 2008, os 

denunciados Marco Antônio e Larissa, sócios-proprietários, a 

denunciada Lorecí, representante legal e operacional, e o 

denunciado Jaime, responsável técnico pela empresa/ré, 

utilizando a pessoa jurídica Tropical Madeira Ltda. , em 

comunhão de vontade e desígnios, visando comercializar 

madeira de origem ilícita, inseriram declarações/informações 

falsas em 37 (trinta e sete) notas fiscais, referentes a 

requerimentos de ajuste de saldo de essências florestais no 

CEPROF (Cadastro dos Exploradores e Consumidores de 

Produtos Florestais), gerenciado pela Secretaria de Estado do 

Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), com o fito de justificar a 

inserção de 1. 798, 883 m3 de madeira no saldo do CEPROF, 

o que se constatou ser, ante o falso cometido, apenas virtual. 

Refere a denúncia que os acusados, após constituírem a 

empresa/ré, cuja única finalidade era servir de instrumento 

para a prática de crimes ambientais, inscreveram-na no 

CEPROF, pois somente é possível este por pessoa jurídica. 

Realizado o cadastro, tornou-se possível ‘lançar’ no sistema 

créditos de diversas essências florestais, habilitando a empresa 

ao comércio dessas essências, mesmo sem de fato possuir o 

respectivo estoque de madeira correspondente ao lançado no 

CEPROF. O esquema era utilizado, então, para, mediante a 

venda virtual de madeiras, ‘cobrir’ pátios que possuíssem 

madeira desacobertada, ou seja, de origem ilícita. Era 

necessária a ‘criação’ de uma rede de transporte virtual de 

madeiras, o que ocorreu através da emissão de notas fiscais 

ideologicamente falsas, seja quanto ao conteúdo propriamente 

dito da volumetria da madeira, até a inserção de dados falsos 

quanto ao meio de transporte e ao tráfego da mercadoria, bem 

como na própria falsificação de selos e carimbos das referidas 

notas fiscais. Foram comercializadas madeiras, utilizando-se o 

‘modus operandi’ acima descrito, com empresas localizadas 

em localidades longínquas e de difícil acesso, o que evidencia 

a inviabilidade econômica do negócio. Evidencia-se também o 

‘falsum’ perpetrado por esses denunciados, ao informarem no 

documento fiscal, item ‘informações complementares’, ou 

mesmo no corpo da nota, placas de veículos responsáveis pelo 

transporte das essências, as quais, submetidas a conferência 

no Sistema INFOSEG, na base de dados do DENATRAN, 

confirmou-se serem os veículos impróprios para o transporte 

de madeira. Consta também, que os acusados Marco Antônio, 

Larissa, Lorecí, Fátima Furini e Jaime, agindo em unidade de 

desígnios, falsificaram, na modalidade alterar, os selos 

destinados a controle tributário, consistentes nos carimbos da 

Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia apostos nas 37 

(trinta e sete) notas fiscais anteriormente discriminadas. Consta, 

ainda, que a Empresa Tropical Madeira Ltda. , bem como as 

pessoas físicas, corréus Marco Antônio, Larissa, Lorecí e 

Jaime, por meio do falso, deram aparência de legitimidade às 

atividades ilícitas perpetradas, o que dificultou a ação 

fiscalizadora do Poder Público no trato das questões ambientais. 

A denúncia, informada com o respectivo inquérito policial, foi 

recebida no dia 19/06/2009 (v. fls. 246). Os acusados foram 

pessoalmente citados (v. fls. 406-v e 718). Respostas à 

acusação constam às fls. 270/274, 408/412, 427/432, 698/802 

e 723/727. Foram inquiridas 05 (cinco) testemunhas e os 

acusados, com exceção do Marco Antônio, interrogados (v. fls. 

740/753). O processo foi suspenso, nos termos do artigo 89, da 

Lei 9. 099/95, em relação a acusada Tropical Madeiras Ltda. (v. 

fls. 769). Em alegações finais o Ministério Público requereu a 

condenação dos acusados Loreci e Jaime, nos termos na 

denúncia, e a absolvição dos corréus, por insuficiência de 

provas (v. fls. 807/830). A Defesa requereu a absolvição, 

alegando insuficiência de provas (v. fls. 832/855). É o 

RELATÓRIO. P A S S O a dirimir as questões de fato e de 

direito. I Questões fáticas. Finda a instrução, restou 

satisfatoriamente comprovado que foram inseridas declarações 

falsas nas 37 (trinta e sete) notas fiscais acostadas aos autos 

(v. fls. 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 46, 48 e 54, e notas fiscais nºs 

561 a 567 e 575 a 577, da Empresa L. B. do Vale Madeira; 42, 

44, 50 e 52, e notas fiscais n ºs 515 a 518, da Empresa MFF 

Pedrosa); 56, 58, 60, 62, 64 e 66, e notas fiscais nºs 390, 383, 

337, 399, 400 e 397, da Empresa Madeireira Magalhães; 69, 

71, 73, 75, 77, 79, 81, 87, 93, 95, 101, 104, 107 e 110, notas 

fiscais nºs 2050 a 2056, 2066, 2088 a 2093, da Empresa TWI 

Indústria e Exportação de Madeiras Ltda.; e 84, 90 e 98, nºs 

052 a 054, da Empresa Selva Viva Importação e Exportação 

Ltda. ), as quais foram entregues na SEDAM, para ‘ajuste’ de 

saldo junto ao CEPROF. Senão vejamos. Verifica-se na maioria 

das notas fiscais acima mencionadas, como por exemplo nas 

notas fiscais de fls. 50, 58, 60, 62, 71, 79, 84, 87, 90, 98, 101, 

104, 107 e 110, que no campo ‘transportador/placa do veículo’, 

referente aos veículos automotores, os quais supostamente 

teriam transportado as essências florestais, que constam como 

transportadores veículos totalmente impróprios ao transporte 

de madeira beneficiada, tais como: motocicletas e carros de 

passeio (v. consulta ao INFOSEG, de fls. 51, 59, 61, 63, 72, 80, 




85, 86, 89, 92, 99, 102, 103, 105, 106, 108 e 112). Só para se 

ter uma idéia, na nota fiscal de fls. 50, consta como veículo 

transportador de 48. 700 m3 (metros cúbicos) de madeira 

beneficiada, da essência Ipê, uma motocicleta Honda CG Titan, 

de 125 cilindradas. As notas fiscais de fls. fls. 26, 28, 30, 32, 34, 

36, 38, 46, 48, 54, 42, 44, 50 e 52, referentes à suposta 

aquisição de madeira, junto às Empresas L. B. Do Vale Madeira 

e MFF Pedrosa, empresas estas localizadas nos Municípios de 

Tabatinga/AM e Manicoré/AM, respectivamente, contêm dados 

manifestamente falsos, pois não existem estradas ligando 

referidos municípios amazonenses a este Estado, 

especificamente à Cidade de Pimenta Bueno/RO, local onde 

está sediada a empresa/ré, Tropical Madeiras Ltda. , e para 

onde supostamente teriam sido transportadas, via terrestre, as 

essências florestais. A par disso, os municípios acima 

mencionados distam mais de 800 quilômetros da sede da 

empresa denunciada (adquirente da madeira), tratando-se de 

localidades longínquas e de difícil acesso, o que demonstra a 

total inviabilidade econômica do negócio. Não bastasse isso, 

segundo a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - 

SEFIN/RO (v. fls. 121), as operações de entrada dos produtos 

vegetais destacados nas notas fiscais hostilizadas não foram 

de fato realizadas no período, conforme consulta realizada 

junto ao Sistema Fronteira, e nem tampouco escrituradas de 

acordo com o RELATÓRIO sintético GIAM-Guia de Informação 

e Apuração do ICMS Mensal, de 2007/2008. Foram efetuadas 

consultas das notas fiscais junto ao Sítio Eletrônico da SEFAZ- 

AM e também não foram constatados lançamentos no período 

de 2007/2008. Também não houve a fiscalização por servidores 

da SEFIN/RO. Os ‘carimbados’ (sinais das marcas produzidas 

por carimbos) das notas fiscais não provêm de carimbos de 

servidores lotados na referida secretaria, conforme pesquisa 

efetuada no Sítio Eletrônico do Portal Fiscal. E não é só. Além 

da robusta prova documental, já examinada, constam nos 

autos os esclarecedores depoimentos das testemunhas 

Josenildo Jacinto de Oliveira - Comandante do Batalhão de 

Polícia Ambiental - e Edmundo Marsal de Oliveira - servidor da 

SEFIN/RO (v. fls. 740/742), respectivamente, vazados nos 

seguintes termos: ”(. . . ) na época dos fatos eu comandava o 

Batalhão Ambiental e recebi um encaminhamento do Delegado, 

Dr. Raimundo, para verificar uma série de notas fiscais e GF’s, 

no sentido de ver se haviam passado pelo Posto Fiscal da 

SEFIN de Candeias, onde o Batalhão mantém apoio com o 

policiamento; isso foi verificado junto ao registro de RELATÓRIO 

s diários que são produzidos no posto e ficam arquivados na 

seção operacional; todas as notas encaminhadas pelo Delegado 

não constavam desse RELATÓRIO, nem mesmo 30 dias antes 

e depois da data; vale frisar que o posto é local de parada 

obrigatória para transportadores, porque sendo Posto da 

SEFIN, a apresentação da nota é obrigatória; no caso do 

transporte florestal, além da nota, é necessário o documento 

da origem, no caso, a Guia Florestal; o Delegado mencionou, 

antes do contato formal, que estavam sendo feitas investigações, 

porque já haviam indícios de irregularidade em transações 

dessa natureza; como havia indícios que as placas de veículos 

constantes das notas também fossem relativas a veículos 

inapropriados para o transporte, nós também formalizamos 

consulta ao INFOSEG, que constatou que de fato existiam nas 

notas veículos que não eram apropriados para o transporte de 

madeiras. (. . . ) também foram observadas nas notas a 

existência de cargas cuja quantia extrapolava a capacidade de 

transporte dos veículos apropriados; dos locais citados nesse 

processo (Taguatinga, Manaus, Assis Brasil, Rio Branco, 

Manicoré) muitos locais seria inviável, material ou 

economicamente, o transporte terrestre, primeiro porque seria 

muito tempo e depois porque alguns lugares precisa conciliar 

com transporte fluvial e outros, porque não existe via terrestre 

de ligação, que seja do meu conhecimento; Manaus ou 

Taguatinga, ou ainda, Assis Brasil, por exemplo, eu não 

consegui nem mesmo avaliar quanto tempo seria necessário 

para deslocamento até Pimenta Bueno, mas sei que seria 

muito; um pouco após o início das investigações relativas a 

esses fatos, tanto o Delegado quanto eu, fomos transferidos 

das nossas funções e eu acredito que, no nosso caso, pode ter 

pesado a iniciativa do início dessas investigações; depois eu 

soube que na delegacia as investigações foram paralisadas 

após a transferência do Dr. Raimundo. (. . . ) não sei dizer qual 

foi a origem, pois o contato comigo foi feito com o Delegado; na 

época, a SEDAN não tinha acesso a INFOSEG porque esse 

acesso é restrito aos órgãos de polícia; existem estradas 

vicinais dentro do Estado de Rondônia, fora da BR, no entanto 

não tem asfalto e as condições são tão precárias que acredito 

que inviabilizam o transporte terrestre; além disso, a guia 

estabelece o roteiro por onde o transpote irá passar, da origem 

ao transporte final; como regra, um transporte regular de 

madeira, vindo do Amazonas e Acre, passa por Candeias e, 

consequentemente, pelo Posto Fiscal; não é exigida qualquer 

participação do Engenheiro Florestal na compra de madeiras 

beneficiadas; não conheço pelo nome, a empresa desses autos 

(. . . ) “. “ (. . . ) ao que me parece a polícia civil junto com o 

Ministério Público fizeram uma operação e remeteram à SEFIN 

mais de mil notas para fiscalização; os órgãos envolvidos já 

tinham conhecimento da irregularidade das operações e o 

encaminhamento dessas notas foi para consulta formal; esse 

processo é apenas um dos processos que foram objeto da 

apuração que envolveu várias empresas; no caso desse 

processo, conforme descrito na denúncia, conteúdo entre 

aspas foi por mim lançado, porque ficou apurado, após consulta 

ao posto de fronteira, pelo sistema de banco de dados, a 

inexistência dessas 32 notas fiscais, que não deram entrada e 

nem constam no RELATÓRIO do Jean, conforme eu ali 

descrevi; no que pertine aos carimbos, eles são padronizados 

e nos é possível o acesso para consulta através de uma chave 

de segurança; feita essa consulta, verificou-se que os carimbos 

lançados nessas 32 notas, não pertenciam aos servidores da 

SEFIN; alguns carimbos são totalmente distintos dos carimbos 

habituais, embora no caso em análise, revendo agora as notas, 

posso atestar que são carimbos semelhantes aos habituais, 

mas regular verificação conclui-se que não pertenciam aos 

funcionários lotados nos respectivos postos; na época da 

apuração não se concluiu pela participação de qualquer 

funcionário da SEFIN no esquema (. . . )”. Também o depoimento 

da testemunha Jurandir Domingos de Oliveira, sócio-proprietário 

da Empresa TWI Indústria Importação e Exportação de 

Madeiras Ltda. , referindo que ‘não lembra de ter etetuado a 

venda de madeira para a Empresa Tropical Madeiras Ltda. , 

ora ré (v. fls. 261). E, sobretudo, a negativa dos acusados/ 

proprietários e representantes legais da Empresa Tropical 

Madeiras Ltda. , ora acusada, de que realizaram as transações 

comerciais referentes as notas fiscais hostilizadas 

(ideologicamente falsas), o que leva a certeza de que o 

conteúdo das referidas notas fiscais é inverídico/falso. Desta 

forma, pode-se concluir, com total segurança, que as 37 (trinta 

e sete) notas fiscais acostadas aos autos (v. fls. 26, 28, 30, 32, 




34, 36, 38, 46, 48 e 54, e notas fiscais nºs 561 a 567 e 575 a 

577, da Empresa L. B. do Vale Madeira; 42, 44, 50 e 52, e notas 

fiscais n ºs 515 a 518, da Empresa MFF Pedrosa); 56, 58, 60, 

62, 64 e 66, e notas fiscais nºs 390, 383, 337, 399, 400 e 397, 

da Empresa Madeireira Magalhães; 69, 71, 73, 75, 77, 79, 81, 

87, 93, 95, 101, 104, 107 e 110, notas fiscais nºs 2050 a 2056, 

2066, 2088 a 2093, da Empresa TWI Indústria e Exportação de 

Madeiras Ltda.; e 84, 90 e 98, nºs 052 a 054), as quais foram 

entregues na SEDAM, para ‘ajuste’ de saldo junto ao CEPROF, 

tiveram realmente a inserção de informações/declarações 

falsas. Tocantemente à autoria, é induvidosa em relação a 

acusada Loreci, pois ela, à época dos fatos, devidamente 

cadastrada no CEPROF/SEDAM, como representante legal e 

operacional, respectivamente, da corré, Tropical Madeiras 

Ltda. (além de ser uma das proprietárias de fato, conforme 

declarou a sua filha Larissa, às fls. 751, e consta na resposta à 

acusação da empresa/ré, às fls. 429, e também na resposta à 

acusação do corréu Marco, às fls. 725), portanto, principal 

interessada e beneficiada pela fraude, informou falsamente 

que havia adquirido essências florestais de madeireiras de 

outros Estados da Federação e que pretendia comercializá-la, 

bem como requereu formalmente (v. fls. 25, 41, 55, 68 e 83 ), 

nos dias 13/10, 22/10, 28/10, 1º/12 e 08/12/2008, o ‘ajuste’ do 

saldo virtual da empresa/ré junto ao CEPROF/SEDAM. As 

alegações de Loreci, pessoa que administrava a empresa/ré e 

respondia por ela junto à SEDAM, possuindo, inclusive, a senha 

do CEPROF, segundo as quais ‘apareceu um grande saldo em 

nome da sua empresa, terceiras pessoas passaram a lhe 

pressionar para que transferisse esse saldo para outra empresa 

e que posteriormente o seu saldo no CEPROF foi 

desaparecendo’, revelam-se inverossímeis e não encontraram 

respaldo probatório. Tratam-se, na verdade, de meras evasivas 

para tentar se livrar da responsabilidade criminal. A utilização 

da senha de acesso ao CEPROF, fornecida pela SEDAM, 

conforme bem observou o Ministério Público e consta na 

Portaria 172/2006/GAB/SEDAM, é de total responsabilidade do 

detentor. Registre-se, outrossim, que Loreci, pelo que se 

observa na documentação acostada aos autos, à época dos 

fatos, já era uma comerciante/madeireira experiente, tanto que 

colocou a empresa/ré no nome da filha (Larissa) e passou a 

administrá-la por meio de procuração. Loreci era proprietária 

de fato da empresa/ré e inclusive adquiriu as cotas societárias 

do corréu Marco, conforme consta na resposta à acusação 

desse acusado, apresentada pelo mesmo advogado, às fls. 

725. Não se duvida que Loreci estivesse com restrição para a 

prática de atos de comércio, pois, do contrário, não teria razão 

para estar agindo às ocultas. Desta forma, suas evasivas não 

devem ser acolhidas. Quanto ao concurso do acusado Jaime 

para os delitos, assola-me a dúvida. Explico. Jaime negou 

participação nos fatos, referindo que prestou serviços à 

empresa/ré na condição de autônomo. Alegou que na qualidade 

de engenheiro florestal fez o cadastro da empresa/ré e de 

várias outras madeireiras no Sistema CEPROF/SEDAM. 

Também que não tinha acesso a senha do CEPROF necessária 

para a movimentação de madeiras. Ainda, que a senha que 

dispunha no CEPROF era só para madeira nativa, em toras, e 

não para madeira serrada, não tendo sido gerada senha de 

trajeto. E, finalmente, que sua função encerrou-se com o 

cadastro da empresa/ré no CEPROF/SEDAM. A testemunha 

Eugênio Pacelli Martins, engenheiro florestal e servidor da 

SEDAM, esclareceu que, embora pela lógica o responsável 

técnico da empresa medeireira ou qualquer outra pessoa, com 

procuração, possa fazer o requerimente de ajuste de saldo, 

junto ao CEPROF, na emissão de notas referentes a 

comercialização de madeira beneficiada ele não tem 

participação. A atuação do responsável técnico ocorre apenas 

no cadastramento INICIAL da empresa medeireira, junto ao 

CEPROF. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha/ 

Tenente Coronel PM Josenildo (v. fls. 453/456, autos nº 

0029963-07. 2009. 8. 22. 0501, onde são apurados fatos 

análogos), que à época era o Comandante do Batalhão 

Ambiental. Josenildo asseverou que o engenheiro florestal é o 

responsável pelo cadastramento da empresa madeireira junto 

ao CEPROF, mas a movimentação da empresa junto ao 

CEPROF não fica sob a responsbilidade dele (engenheiro 

florestal). Ainda, na mesma linha, há o depoimento da 

testemunha Pedro (v. fls. 457, autos nº 0029963-07. 2009. 8. 

22. 0501, onde são apurados fatos análogos), referindo que a 

função do responsável técnico não está relacionada a madeira 

que vem de outro Estado. Segundo Pedro, a função do 

engenheiro é aprovar planos de manejo e não fiscalizar a saída 

de madeira de planos de manejo para o pátio de empresa 

madeireira. Essas atribuições, de acordo com a testemunha 

Pedro, são do IBAMA e da SEDAM. Quando a madeira vem de 

outro Estado quem faz a vistoria é o órgão ambiental e não o 

engenheiro; o engenheiro não tem responsabilidade na 

comercialização dos produtos da madeireira; e não participa da 

compra e venda de madeira beneficiada. Em suma, não restou 

suficientemente demonstrado se o acusado Jaime concorreu 

para os crimes que lhe são imputados. No que concerne aos 

acusados Marco e Larissa, assiste razão às partes. As 

testemunhas inquiridas e a própria corré Loreci asseveraram 

que Marco e Larissa, embora fossem sócios-proprietários, não 

administravam a empresa/ré. O papel desses acusados foi 

apenas abrir a empresa/ré em seus nomes. Informam os autos 

que a empresa/ré foi criada em 12. 11. 2007 e já no dia 13. 02. 

2008 os sócios-proprietários (Larissa e Marco) passaram uma 

procuração para Loreci administrá-la. Destarte, a absolvição de 

Marco e Larissa, por insuficiência de provas, é medida 

inexorável. II - Questões jurídicas. Enquadramento legal das 

condutas comprovadas. As condutas da acusada Loreci (1º 

fato) amoldam-se perfeitamente ao tipo do artigo 299, caput, do 

Código Penal, pois restou satisfatoriamente comprovado que 

essa acusada, devidamente cadastrada no CEPROF/SEDAM, 

como representante legal e operacional da empresa/ré, fez 

inserir declarações falsas nas 37 (trinta e sete) notas fiscais 

acostadas aos autos, alterando a verdade sobre fatos 

juridicamente relevantes, com o fim de obter créditos de 

madeira junto ao Sistema CEPROF/SEDAM. Loreci infringiu 37 

(trinta e sete) vezes o tipo penal que lhe é imputado. Tratandose 

de crime de falsidade ideológica, sob a imputação de fazer 

inserir declaração falsa para alterar a verdade sobre fato 

juridicamente relevante, não é necessária a realização de prova 

pericial. O falso ideológico diz respeito ao conteúdo do 

documento, ao seu teor intelectual, e não à materialidade. 

Materialmente verdadeiro, o escrito é mentiroso no conteúdo, 

fato que pode ser demonstrado por testemunhas e outros 

elementos de prova, como sói acontecer no caso em comento. 

Era desnecessária e por isso não foi deferida por este Juízo a 

realização de exame pericial nas rubricas apostas nos 

requerimentos da empresa/ré, para encaminhamento das notas 

fiscais ideologicamente falsas à SEDAM. Loreci não está sendo 

acusada de falsificar os ‘requerimentos’ que encaminharam as 

notas fiscas; a acusação é de ‘falsificação das notas fiscais’. A 




CONCLUSÃO deste Juízo é de que a acusada Loreci utilizouse 

de terceira pessoa para inserir declarações falsas nas notas 

fiscais. Como sabemos, a realização de perícia em rubrica não 

permite identificar o punho subscritor; é pura perda de tempo. 

Eventual tese de que não existe falso ideológico em documento 

sujeito a verificação não cola no caso em comento. Isto porque 

os dados inverídicos/falsos inseridos nas notas fiscais não 

eram de facil percepção/constatatação, ou seja, apuráveis por 

meio de confronto objetivo e concomitante da autoridade 

administrativa, in casu o servidor/Chefe do Setor da SEDAM, 

responsabel pelo CEPROF, Eugênio Pacelli Martins, e demais 

servidores. Foi necessária verificação/averiguação, complexa 

e futura, junto a outros orgãos da Administração (SEFIN, Polícia 

Ambiental, SEFAZ/AM e DETRAN), para constatação da 

fraude. O caso não versa sobre simples requerimento ou 

petição ideológicamente falsa. A imputação diz respeito a notas 

fiscais ideologicamente falsas. Sobre a questão, confira-se a 

jurisprudência do E. STJ: ”(. . . ) Esta 1ª Turma, ao julgar o HC 

62. 874 (RTJ 115/166 e ss), entendeu que, ainda quando se 

admita que o documento sujeito à verificação não é hábil para 

a configuração de falsidade ideológica, isso só ocorreria quando 

a verdade que o funcionário está adstrito a verificar é apurável 

por meio de confronto objetivo e concomitante da autoridade, 

dispensando indagação complexa e futura” (RT 641/388). E do 

TJSP: ”Falsidade ideológica. Ainda que sujeita à verificação 

oficial a declaração falsa de domicílio e residência destinada a 

instruir processo administrativo, a falsidade ideológica só 

restará descaracterizada por tal circunstância quando a verdade 

que o funcionário está adstrito a verificar for apurável por meio 

de confronto objetivo e concomitante da autoridade. Haverá 

delito quando a verificação demandar investigação complexa e 

futura” (RT 648/248). No mesmo sentido, TJSP: RJTJESP 

163/141). De outro giro, tratando-se de crimes da mesma 

espécie, cometidos em condições de tempo, lugar, maneira de 

execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser 

havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a regra do 

artigo 71, caput, do Código Penal, com a exasperação máxima 

da pena de um dos crimes, qual seja, 2/3 (dois terços), levandose 

em conta o número de delitos concorrentes (trinta e sete 

crimes). Sobre essa quaestio: ”STJ - Crime continuado e não 

concurso material. Há de se considerar o crime como 

continuado, não se caracterizando concurso material, se o réu 

foi condenado por ter falsificado em curso espaço de tempo, 

quatro carteiras de identidade, em cada uma delas apondo seu 

próprio retrato com nomes fictícios, tendo-se que, pelas 

condições de tempo, lugar e natureza do crime, todas as ações 

se reuniram em uma mesma conduta criminosa, tendo-se as 

seguintes como continuação da primeira” (RTJ 108/1. 234). 

Quanto ao delito do artigo 293, inciso I, do Código Penal (2º 

fato) - falsificação de papéis públicos -, entendo que não restou 

caracterizado. Com efeito, refere-se a INICIAL a ‘falsificação 

de carimbos’ (na verdade, ‘carimbados’, que são as marcas 

produzida no papel, e não o instrumento ‘carimbo’ propriamente 

dito)’ da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia e o 

tipo do artigo 293, inciso I, do Código Penal, dispõe sobre a 

conduta de falsificar ‘selo postal, estampilha, papel selado ou 

qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de 

imposto ou taxa’, ou seja, papéis públicos e não meros 

‘carimbados’ em notas fiscais ideologicamente falsas, que não 

constituem documentos públicos. Documentos públicos, como 

sabemos, são aqueles expedidos pelo Estado. Vale dizer, são 

os documentos escritos por funcionários públicos (na acepção 

amplísssima do artigo 327 do Código Penal), no exercício de 

função definida em lei ou regulamento. Nesse diapasão: Nota 

fiscal - Falsificação - “Conquanto a nota fiscal contenha 

requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento particular 

de uso particular de empresa privada” (TJSP - RT 406/99). A 

propósito, em caso semelhante, decidiu o E. STJ: ”Falsificação 

de guia florestal: inexistência do crime - Guia. Falsificação. A 

falsificação de guia florestal não aperfeiçoa o delito do artigo 

293, inciso V, do Código Penal. A guia a que o DISPOSITIVO 

alude é a que se destina ao fim de recolhimento ou depósito de 

dinheiros ou valores ex vi legis. A Guia Florestal não tem essa 

destinação, servindo ao controle do transporte de madeiras, 

recurso não conhecido” (RSTJ 23/213). No mesmo sentido, 

TRF: JTFR 83/303. A par disso, não há comprovação segura 

de que os selos (do Tribunal de Justiça deste Estado e da 

SEFAZ do Estado do Amazonas) apostos nas notas fiscas 

sejam materialmente falsos. No ponto (v. fls. 467/468, autos nº 

0028665-77. 2009. 8. 22. 0501, onde são apurados fatos 

análogos), assegurou a testemunha Edmundo Marsal, servidor 

da SEFIN/RO, que não houve pesquisa sobre a veracidade dos 

selos constantes das notas fiscais ideologicamente falsas. 

Cuidando-se de crime que deixa vestígios - falso material, onde 

ocorre alteração na forma do documento -, diferentemente do 

crime de falsidade ideológica - falso ideológico, que diz respeito 

a alteração do conteúdo do documento -, deveria ser 

demonstrado por meio de exame de corpo de delito 

(grafotécnico), configurando a sua falta nulidade absoluta (CPP, 

art. 564, III, b, c/c o 572) e, consequentemente, absolvição por 

não comprovação da materialidade delitiva. Nesse sentido: 

STF - Crime de falsidade material. Exame de corpo de delito. 

Vestígios. “Em se tratando de crime que deixa vestígios, como 

o de falso material, estando à disposição para exame os 

documentos representativos do objeto material do crime, tornase 

indispensável o exame de corpo de delito e a sua falta induz 

nulidade absoluta, posto que essencial à apuração da verdade 

e à DECISÃO da causa” (RTJ 114/1. 064). TJSP - SENTENÇA. 

Nulidade. “Prolação em delito de falsidade de papeis públicos, 

sem ser realizado o indispensável exame pericial dos mesmos. 

Prova perfeitamente possível po se encontrarem nos autos 

ditos papéis. Nula é a SENTENÇA quando, no crime de falso, 

não se procede o exame pericial, prova indispensável para a 

sua demonstração, nos termos do art. 564, III, d, do CPP” (RT 

225/90). TJSP - “A inexistência de exame pericial quando se 

cuida de delito que deixa vestígios, como o falso, não leva 

somente a reconhecer a nulidade processual, mas implica terse 

como não provada a materialidade da infração” (RT 580/316). 

Por outro lado, a conduta de carimbar notas fiscais 

ideologicamente falsas, ou seja, já contendo outras informações 

inverídicas/falsas, exaure-se no crime de falsidade ideológica, 

não constituindo delito autônomo. Além disso, a inserção de 

vários dados e ‘carimbados’, num mesmo documento e com a 

mesma finalidade, constitui crime único, no caso falsidade 

ideológica. É inconcebível juridicamente que alguém seja 

condenado por falsidade ideológica e material de um mesmo 

documento e num mesmo contexto fático. Confira-se, a respeito, 

a jurisprudência: TJSP - Várias falsificações no mesmo 

contexto: crime único - “Há uma só ação delituosa e não tantas 

ações quantas sejam as assinaturas falsificadas quando elas 

objetivam um mesmo fim e sejam lançadas dentro de um só 

contexto” (RT 528/346). STF - “No crime de falsificação de 

documento, falsificar todo o papel, ou parte deste, é a mesma 

coisa, como se vê dos arts. 297 e 298 do CP. Portanto, falsificar 




todas as vias que formam o documento, ou apenas uma delas, 

é indiferente para a configuração do tipo” (RTJ 68/39). Por 

essas razões, a absolvição dos acusados, em relação ao delito 

do artigo 293, inciso I, do Código Penal, com fundamento no 

artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, é de 

rigor. No que concerne ao crime do artigo 69, da Lei 9. 605/98 

(3º fato), verifico que também não restou configurado. Explico. 

A conduta típica consiste em obstar (impedir) ou dificultar (criar 

obstáculos) à ação fiscalizadora do Poder Público em questões 

ambientais, o que não se verifica no caso em exame. Na 

verdade, a acusada Loreci aproveitou-se da precaríssima (para 

não dizer inexistente) fiscalização da SEDAM para, através de 

notas fiscais ideologicamente falsas, aumentar o saldo de 

madeira da empresa/ré junto ao Sistema CEPROF. As 

testemunhas Gracilene, Rubens, Eugênio e Antônio, todos 

servidores da SEDAM, asseveraram que a ação de lançar 

créditos no CEPROF/SEDAM consistia simplesmente em 

observar na nota fiscal a espécie e o volume de madeira e, na 

sequência, digitar no computador essas informações. Não 

ocorria a conferência da madeira in loco, ou seja, não se 

verificava se a madeira supostamente comercializada de fato 

existia. Além disso, para o lançamento de crédito de madeira 

não era necessário carimbo da SEFIN ou do Batalhão de 

Polícia Ambiental; para o ajuste de saldo sequer havia 

conferência de assinaturas. O ‘esquema’, conforme 

anteriormente apontado, tinha por finalidade fazer saldo virtual 

no CEPROF/SEDAM e comercializar os créditos virtuais com 

outras empresas que possuíam estoques de madeira em seus 

pátios, sem a correspondente cobertura de crédito virtual. 

Certamente essências florestais extraídas ilegalmente. Assim, 

com o devido respeito ao posicionamento do Ministério Público, 

no entender deste Juízo não houve a caracterização do crime 

do artigo 69, da Lei 9. 905/98, pois inexistia fiscalização do 

Poder Público, no caso da SEDAM, em relação às notas fiscais 

encaminhadas para ajuste de saldo de madeira. III. 

CONCLUSÃO. Desta forma, parcialmente comprovadas as 

condutas descritas na INICIAL, concluo que estão presentes os 

elementos do tipo previsto no artigo 299, caput, do Código 

Penal (32 vezes), em relação a acusada Loreci, pelo que esses 

fatos são típicos. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar 

em favor dessa acusada, pelo que os fatos são antijurídicos. 

Presentes estão também, os elementos da culpabilidade (estrito 

senso), a saber: a imputabilidade, o potencial conhecimento da 

ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pelo que é a 

acusada Loreci culpável, impondo-se, via consequencial, a 

aplicação das sanções co-respectivas. PELO EXPENDIDO e 

considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo 

PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal 

deduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO Loreci 

Fátima Furini, qualificada nos autos, por infração ao artigo 299, 

caput, 2ª parte (documento particular), do Código Penal (37 

vezes), na forma do artigo 71, do mesmo Código. ABSOLVO 

Loreci das demais acusações, bem como os co-denunciados 

Marco Antônio da Silva Araújo, Larissa Furini de Lima e Jaime 

Augustinho Brod, das imputações que lhes foram feitas nestes 

autos, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do 

Código de Processo Penal. Passo a dosar as penas, seguindo 

as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. A culpabilidade 

(lato senso), entendida agora como o juízo de reprovabilidade 

social das condutas, está bem evidenciada. A condenada, de 

acordo com a certidão circunstanciada criminal, de fls. 243, não 

registra antecedente criminal negativo, entendido este como 

SENTENÇA penal condenatória transitada em julgado, haja 

vista o princípio constitucional da presunção de inocência. Não 

há elementos nos autos indicando desvio de personalidade. A 

conduta social, à falta de informações desabonadoras, 

presume-se boa. As demais circunstâncias judiciais são 

normais ao crime de falsidade ideológica de documento 

particular, constituindo, assim, a própria tipicidade. Assim, 

sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, de 

cada crime de falsidade ideológica, no mínimo legal, ou seja, 

em 01 (um) ano de reclusão + 10 (dez) dias multa. Não verifico 

a presença de atenuantes e/ou agravantes. Na forma do artigo 

71, caput, do Código Penal, aplico a pena de um só dos crimes 

(são idênticas), aumentada de 2/3 (dois terços). Aumentei no 

máximo, levando em consideração o número de crimes 

concorrentes (37), conforme orientam doutrina e jurisprudência. 

Veja-se: STF - “A eleição do percentual de acréscimo - de um 

sexto a dois terços - há de fazer-se considerado o número de 

delitos. Exsurge inidônea à modificação do percentual máximo 

de dois terços o fato de, em relação a sete dos quarenta e cinco 

perpetrados, haver sido reconhecida a prescrição da pretensão 

punitiva do Estado. Razoabilidade da manutenção dos dois 

terços” (HC 73. 446-4-SP-DJU, de 3-5-96, p. 13. 903). Destarte, 

fica a pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 08 (oito) 

meses de reclusão + 17 (dezessete) dias multa, pena esta que 

reputo necessária e suficiente para prevenção e reprovação 

dos crimes cometidos. Atento à condição financeira da 

condenada, fixo o valor do dia multa em 1/5 (um quinto) do 

valor do salário mínimo mensal, vigente à época dos fatos, 

devendo ser atualizado, quando da execução, pelos índices de 

correção monetária, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código 

Penal. O regime INICIAL para o cumprimento da pena privativa 

de liberdade será o aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea ‘a’, c/c §3º). 

Forte no artigo 44, do Código Penal, e consiserando suficiente 

e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade 

por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação 

de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo 

prazo da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos termos 

do artigo 46, do Código Penal, e prestação pecuniária, 

consistente no pagamento, em dinheiro, a entidade pública ou 

privada com destinação social, da importância de 05 (cinco) 

salários mínimos, valor vigente na data do efetivo desembolso, 

nos termos do artigo 45, do Código Penal. Faculto à acusada 

Loreci o apelo em liberdade porque nesta condição vem sendo 

processada e não verifico o surgimento de algum fundamento 

para a decretação da prisão preventiva. Custas processuais 

pela condenada. Após o trânsito em julgado o nome da ré 

Loreci deverá ser inscrito no rol dos culpados e calculadas as 

penas de multa e as custas processuais, intimando-se para o 

pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Inocorrendo o pagamento 

e/ou pedido de parcelamento, após os cálculos e homologação, 

deverá ser cumprido o disposto no artigo 51, do Código Penal. 

Deverá se proceder também, a expedição de guia, para fins de 

execução. Anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO 

etc. ). P. R. I. Porto Velho-RO, sexta-feira, 10 de junho de 2011. 

Edvino Preczevski Juiz de Direito. 

Processo: 0032438-19. 1998. 8. 22. 0501 

Ação: Ação penal (crime contra o patrimônio) 


Denunciado: Libório Hiroshi Takeda, José Luiz de Souza 

Mariúba. 

Advogado: Ely Roberto de Castro, OAB/RO 509 




SENTENÇA: VISTOS etc. Libório Hiroshi Takeda e José Luiz de 

Souza Mariúba, qualificados nos autos, por Defensor constituído, 

requereram a declaração da extinção da punibilidade de fato a 

eles imputados, sustentando, síntese, a ocorrência prescrição 

da pretensão punitiva Estatal, relativa à condenação de 3 (três) 

anos de detenção, por infringência ao art. 89, da Lei 8. 666/93, 

e multa prevista no art. 99, da mesma Lei. Em síntese, alegam 

que desde a publicação da SENTENÇA, 17 de abril de 2002 (fls. 

1025), até hoje, já transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, 

bem com que o recurso do Ministério Público foi improvido, 

conforme Acórdão de fls. 1357/1394, de 16 de dezembro de 

2004, publicado em 12 de maio de 2005 (fls. 1397), devendo, 

portanto, ser declarada a extinção da punibilidade em face da 

pena privativa aplicada, qual seja, 3 (três) anos de detenção. 

O Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento 

do pedido. Relatei brevemente. D E C I D O. Compulsando os 

autos, verifico que os requerentes foram condenados às penas 

de detenção de 3 (três) e 6 (seis) meses, por infringência ao 

art. 89, da Lei 8. 666/93, e de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, 

por infringência ao art. 90 da mesma Lei. O Acórdão de fls. 

1358/1394, publicado no dia 12 de maio de 2005, reduziu tais 

penas ao patamar mínimo, ou seja, para 3 (três) para o delito 

previsto no art. 89, e 2 (dois) anos de detenção para o delito 

previsto no art. 90, da Lei das Licitações, e multa pecuniária 

prevista no art. 99, da mencionada Lei. A SENTENÇA de fls. 

1711/1712, prolatada em 8 de outubro de 2009, declarou extinta 

a punibilidade do fato, objeto da condenação por infringência 

ao art. 90, da lei 8. 666/93. Resta, então, analisar o pedido 

com relação ao delito previsto no art. 89, cuja condenação 

foi fixada em 3 (três) anos de detenção. Ao caso, aplica-se a 

regra do art. 111, § 1º, do CP, com redação anterior à edição 

da Lei 12234/2010, o qual prescreve que a prescrição, depois 

da SENTENÇA condenatória com trânsito em julgado para a 

acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela 

pena aplicada. A SENTENÇA condenatória, reformada pelo 

Acórdão de 1358/1394, foi publicada no dia 17 de abril de 

2002 e, desde então, já se passaram mais de 9 (nove) anos, 

sem que transitasse em julgado a SENTENÇA, justo porque 

o feito encontra-se suspenso, por depender do julgamento do 

Recurso Especial interposto pelos requerentes (DECISÃO de 

fls. 1724). Por outro lado, prevê o art. 109, inciso IV, do CP, que 

a prescrição verifica-se em 8 (oito) anos, se o máximo da pena 

é superior a 2 (dois) anos) e não excede a 4 (quatro). O art. 

114, do mesmo código, por sua vez, prevê que a pena de multa 

prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da 

pena privativa de liberdade. Observa-se, assim, que no caso 

sob análise, desde a publicação da SENTENÇA condenatória 

já transcorreu lapso superior a 8 (oito) anos, sendo forçoso 

reconhecer que o fato, objeto da condenação por infringência 

ao art. 89, da Lei 8. 666/93, foi alcançado pela prescrição da 

pretensão punitiva. POR ISSO, forte nos artigos 107, inciso IV 

(1ª figura), c/c art. 114, 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do 

Código Penal, declaro extinta a punibilidade do fato, relativo 

a infração ao art. 89, da Lei das Licitações, imputado aos 

acusados Libório Hiroshi Takeda e José Luiz de Souza Mariúba, 

pela prescrição da pretensão punitiva Estatal. Tratando-se de 

prescrição da pretensão punitiva (v. Código Penal Anotado, 

Damásio E. de Jesus, Saraiva, 2ª Edição, 1991, pág. 267), 

o nome do réu não deverá ser inscrito no rol dos culpados 

(TFR, RvCrim 434, DJU, 13. 11. 86, p. 21986) e a condenação 

também não gerará reincidência em caso de novo crime (RT 

515/455). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, procedam as 

anotações e baixas pertinentes. Oficie-se ao Superior Tribunal 

de Justiça informando sobre a presente DECISÃO. Após, se 

cumpridos os demais comandos do Acórdão de fls. 1358/1394, 

arquivem-se os autos. Porto Velho-RO, segunda-feira, 20 de 

junho de 2011. Edvino Preczevski Juiz de Direito. 


Luzia de Lima Secundo 




Ação: CARTA de Ordem (Criminal) 

Autor: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Réu: Marcelo Lucas Perone 

Advogado: Douglas Tadeu Chiquetti, OAB/RO 3946. 

Finalidade: Intimar o advogado acima nominado, acerca da 

designação da audiência para oitiva das testemunhas no dia 

26 de julho de 2011, às 12 horas. 

Proc.: 0120612. 86. 2007. 8. 22. 0501 

Autor: Ministerio Público/RO. 

Indiciados: João Ananias, Jeir da Silva Honorato, José Socorro 

Silva de Souza e José Aparecido de Oliveira 

Advogados: Dr. Mozart Luiz Borsato Kerne – OAB/RO 272 e 

José da Costa Gomes - OAB/RO 673 

Finalidade: intimar os advogados acima nominados da 

SENTENÇA abaixo: 

SENTENÇA: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão 

punitiva estatal e absolvo JOÃO ANANIAS, JEIR DA SILVA 

HONORATO, JOSÉ SOCORRO SILVA DE SOUZA e JOSÉ 

APARECIDO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 386, VII, 

do CPP, das imputações que lhes foram atribuídas na INICIAL. 

Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas e anotações 

de praxe e arquive-se. Sem Custas. P. R. I. Porto Velho-RO, 

sexta-feira, 17 de junho de 2011. Valdeci Castellar Citon Juiz 

de Direito 


Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) 


Denunciado: Marcelo Augusto Alves Freitas da Cunha 

DECISÃO: 

VISTOS etc. A denúncia já foi recebida. Não vislumbro a 

presença de qualquer causa ou de absolvição sumária (arts. 

395 e 397 do CPP). Para a análise dos argumentos trazidos 

pela defesa em sua resposta, se faz necessário um estudo mais 

aprofundado das provas, o que poderá ocorrer somente após 

a instrução processual, mesmo porque não é possível julgar 

o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial 

(art. 155 do CPP). Audiência de instrução para 25/7/2011 às 

12h. Intime-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito 

Kauê Alexsandro Lima 

Escrivão Judicial 





3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO 

Juiz: Franklin Vieira dos Santos 

Escrivã Judicial: Rosimar Oliveira Melocra 

ENDEREÇO eletrônico: pvh3criminal@tjro. jus. br 




Acusado: Geofran lopes Viana 

Advogada: nancy fontenele Carvalho, OAB/RO-4076 

DESPACHO: 

VISTOS. Considerando que o réu Geofran reside na Comarca 

de Chapadinha/MA, determino a restituição do aparelho celular 

e importância apreendida em poder do réu, ao seu defensor. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 27 de junho de 2011. Franklin 

Vieira dos Santos Juiz de Direito 




Denunciado: Jorbison Parente Abadias e outro 

Advogado: Neri Martinelli (OAB/RO 1889) 

DESPACHO: 

VISTOS. 1. Encaminhe-se o auto de coleta de material para 

exame gráfico do acusado Shirley Souza dos Santos (fls. 

162/167) ao Instituto de Criminalística para realização de 

perícia de comparação gráfica do cheque de fls. 124. 2. Em 

razão da manifestação ministerial de fls. 154, designo audiência 

em continuação para o dia 12 de julho de 2011, às 09h00min. 

Intime-se as testemunhas Odair Aparecido Miranda e Francisco 

das Chagas Ferreira dos Santos, no ENDEREÇO constante às 

fls. 154. Porto Velho-RO, quarta-feira, 15 de junho de 2011. 

Marcelo Tramontini Juiz de Direito 




Denunciado: Igor Luis Guimarães 

Advogado: Pompílio Mendonça (RO 769) 

Finalidade: intimar o advogado supra citado do r. DESPACHO 

“. . . ausente o Dr. Pompílio Mendonça – OAB/RO 769 

advogado constituído pelo acusado, sendo nomeada para 

este ato a Defensora Pública que oficia nesta Vara. pelo MM. 

Juiz foi deliberado: ”Considerando que este Magistrado está 

respondendo também pela 2ª Vara Criminal com audiências de 

réus presos, bem como a ausência das testemunhas, redesigno 

a audiência para o dia 10 de agosto de 2011, às 09 horas. 

Requisitem-se os policiais militares. Intime-se o advogado 

constituído pelo acusado. Saem os presentes intimados. 


Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal) 

Requerente: Areilson Carvalho Nascimento 

Advogado: Gilvane Veloso Marinho (OAB/RO 2139) 

DECISÃO: 

VISTOS. AREILSON CARVALHO NASCIMENTO, ingressou 

com pedido de liberdade provisória com ou sem fiança, ao 

argumento de que foi preso em flagrante acusado da prática do 

crime de roubo agravado pelo concurso de pessoas. O pedido 

deve ser deferido. Em virtude da Lei nº 12. 403/11, tornou-se 

afiançável tal delito e não vejo presentes os impedimentos 

legais à concessão do benefício, pois o requerente, inclusive, 

não possui antecedentes que lhe impeçam. Observando o 

SAP não constatei outras ações penais em trâmite em relação 

ao requerente. POR ESSAS RAZÕES, forte no artigo 321 e 

seguintes, do Código de Processo Penal, defiro o pedido de 

liberdade provisória formulado por AREILSON CARVALHO 

NASCIMENTO, mediante o pagamento de fiança, que arbitro 

em 10 (dez) salários mínimos (CPP, art. 325, II - Com a nova 

redação dada pela Lei nº 12. 403/11). Atento a condição financeira 

do requerente, reduzo até o máximo de 2/3 (dois terços), nos 

termos do §1º, inciso II, do artigo 325, do CPP, totalizando o 

valor de R$ 1. 816, 66 (um mil e oitocentos e dezesseis reais 

e sessenta e seis centavos). Comprovando o pagamento da 

fiança, expeça-se Alvará de Soltura e termo de compromisso, 

devendo o requerente ser liberado (solto), se por outro motivo 

não estiver preso. Ciência ao MP. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 

de julho de 2011. Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito 

Rosimar Oliveira Melocra 


3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 

3ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital 

Juiz de Direito: Oudivanil de Marins 

Escrivão Judicial: Evaldo da Costa Farias 

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ou via 

internet: pvh3jespcivel@tjro. jus. br ou marins@tjro. jus. br 

Proc: 1000512-31. 2011. 8. 22. 0603 

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível 

Frankllyn Sousa de Mello(Requerente) 

AMERON - Assistência Médica e Odontológica Rondônia 

Ltda(Requerido) 

Advogado(s): OAB: 2827 RO, Eudes Costa Lustosa(OAB 3431 RO) 

Finalidade: Intimar a parte requerida, por intermédio de seus 

advogados constituídos, da SENTENÇA abaixo transcrita, para 

que cumpra no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 

de 10%, conforme art. 475-J do CPC, ressaltando que o prazo 

para eventual recurso é de 10 (dez) dias. 

SENTENÇA: FRANKLLIN SOUZA DE MELO propôs ação de 

cobrança, em face de AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E 

ODONTOLÓGICA DE RONDÔNIA LTDA, alegando em sua 

INICIAL que entre 18 e 30 de janeiro de 2011, viajou para o 

Rio de Janeiro com sua família e necessitou de atendimento 

emergencial para sua filha/dependente no plano de saúde. No 

hospital onde foi feito o atendimento emergencial informaramlhe 

que não havia rede credenciada com o plano de saúde, 

e pagou pela consulta o valor de R$120, 00. Informou 

ainda, ter solicitado em 07/02/2011 o ressarcimento do valor 

desembolsado, o qual foi negado pela Requerida. Afirma que 

a cláusula 18 do contrato prevê o reembolso em situação 

emergencial. Juntou termo de adesão, contrato, nota fiscal, 

solicitação de reembolso. Em audiência de conciliação a 

empresa Ré propôs pagar o valor de R$45, 00, referente ao 

reembolso da consulta pelo valor de tabela médica, o que não 

foi aceito pelo Autor, que alegou ter sido informado por uma 

funcionária da empresa Ré a possibilidade de atendimento 




fora do Estado de Rondônia, fornecendo ainda, relação dos 

hospitais nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que 

atenderia pela rede ABRAMGE (Rede de planos de saúde). Na 

contestação a empresa Ré alega estar o Autor equivocado ao 

crer ser devida a restituição integral do valor pago ao hospital 

não credenciado, localizado fora da área de abrangência 

do contrato, frisou que o reembolso não está previsto na 

legislação regulamentadora da matéria e nem tão pouco no 

contrato pactuado. Esclareceu que o contrato firmado entre a 

empresa Ré e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário 

de Rondônia, trata-se de prestação de serviços de cunho 

regional, ou seja, nos municípios localizados no Estado de 

Rondônia e ainda Porto Acre e Rio Branco, não sendo cabível 

qualquer reembolso fora da área de cobertura. Requereu 

a improcedência do pedido. Juntou contrato, procuração e 

substabelecimento. 

Houve manifestação à contestação mov. 18. 

É o breve RELATÓRIO. 

Decido. 

Trata-se de ação de ressarcimento proposta pelo Autor contra 

a empresa Ré, objetivando a devolução do valor de R$120, 

00, desembolsado em virtude de consulta emergencial no Rio 

de Janeiro, não sendo o hospital credenciado pelo plano de 

saúde. O Autor comprovou nos autos ter realizado consulta na 

Casa de Assistência Médica Infantil de Urgência, conforme nota 

fiscal anexada aos autos. A empresa Ré alegou ter negado o 

reembolso do valor da consulta, uma vez ser a prestação de 

serviços do contrato de cunho regional, mencionando municípios 

de Rondônia, Porto Acre e Rio Branco. Propôs pagar, em 

audiência o valor de R$45, 00 e na defesa o valor de R$60, 00 

referente ao reembolso da consulta pela tabela médica. Pelos 

fatos e provas trazidos aos autos ficou suficientemente claro que 

a filha/dependente do Autor, foi atendida em carater emergencial 

em hospital na Cidade do Rio de Janeiro, juntou nota fiscal do 

atendimento. No contrato firmado entre as partes juntado no 

movimento n. 5. 1 e no termo de adesão do dependente mov. 

6. 1 está claro que o plano contratado é o denominado Prata, 

o qual abrange realmente o Estado de Rondônia e a cidade 

de Rio Branco no Acre. Na cláusula 1ª, item III é explicito que 

em caso de urgência e emergência, o beneficiário tem direito 

a pronto atendimento através da Rede ABRAMGE, e após 

pesquisa no site. Vale destacar, ter o atendimento sido efetuado 

na Capital Rio de Janeiro, em hospital antes credenciado pela 

Rede ABRAMGE, motivo pelo qual o Autor deslocou-se até o 

referido hospital para atendimento de sua filha e lá descobriu 

não haver mais o credenciamento, diferente da nossa Capital 

Porto Velho, para deslocar-se de um local para outro é 

necessário tempo e paciência, devido à distância e ao tráfego 

nas vias, e, como foi relatado e comprovado o atendimento 

foi de urgência, não cabendo ao Autor efetuar pesquisas para 

acesso a lista atualizada de hospitais credenciados. Além do 

mais, a cláusula que prevê o reembolso dos atendimentos de 

urgência por profissionais não credenciais, limita tal reembolso 

às tabelas praticadas, acaba sendo injusta, conforme prevê o 

artigo 51, IV, da Lei 8. 078/90, pois coloca o consumidor em 

situação inusitada, uma vez não possuir margem de escolha 

ou opção, até porque a consulta de sua filha/dependente foi 

em caráter emergencial, não tendo condições de negociar 

o valor cobrado, deixando o consumidor em desvantagem 

exagerada, inconcebível com os ditames da boa fé que regem 

as relações contratuais, sejam no âmbito de Código de Defesa 

do Consumidor ou do Código Civil. 

Nesse sentido: 

EMENTA: SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. 

Despesas realizadas em hospital e com médico não 

credenciado. Reembolso. Cabimento, no caso concreto, diante 

da urgência do atendimento. Valor do reembolso. No limite das 

despesas realizadas, inaplicabilidade da tabela da ré. Apelo 

improvido. (Apelação Cível n. 70016514804, Quinta Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues 

Bossle, Julgado em 27/09/2006) 

EMENTA: PLANO DE SAÚDE REEMBOLSO DE DESPESAS 

MÉDICAS. TRATAMENTO EMERGENCIAL. ABUSIVA E 

INEFICAZ A CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO AO 

PARÂMETRO DE TABELA NOS CASOS DE URGÊNCIA, 

POIS O ASSOCIADO NÃO TEM COMO NEGOCIAR O 

VALOR DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. (Recurso 

Cível n. 71001204007, Segunda Turma Recursal Cível, 

Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 

27/06/2007). 

Assim, diante da necessidade de atendimento emergencial 

da filha/dependente do Autor, e da abusividade da cláusula 

contratual limitativa de valor de reembolso, é devida a 

restituição do valor pago pelo Autor, a título de consulta 

médica. http: //www. abramge. com. br, onde não consta 

o hospital onde houve o atendimento de urgência, tendo o 

Autor a necessidade de desembolsar o valor de R$120, 00, 

referente a consulta. 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido INICIAL 

condenando, a parte Ré a restituir o valor de R$120, 00 

(cento e vinte reais), atualizado monetariamente e acrescida 

de juros legais a partir da publicação desta DECISÃO. Sem 

custas e honorários nesta fase, na forma da lei. Após o trânsito 

em julgado desta DECISÃO, deverá a requerida efetuar o 

pagamento do valor da condenação, na forma do art. 475-J, 

do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob 

pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o 

valor do débito atualizado. PRIC. 


(a)Oudivanil de Marins 

Juiz de Direito. 

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda 

Pública 

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública 


Ação: Procedimento Ordinário (Juizado Faz. Pública ) 

Requerente: Josias Veras Pereira, Eurimar do Carmo Correa 

Bessa, Manoel Augusto Couto dos Santos, Maria do Rosário 

Neves Alves 

Advogado: Edilamar Barboza de Holanda (OAB/RO 1653), 

Denize Leonor de Alencar Guzmán (OAB/RO 3423), Edilamar 

Barboza de Holanda (OAB/RO 1653), Denize Leonor de Alencar 

Guzmán (OAB/RO 3423), Edilamar Barboza de Holanda (OAB/ 

RO 1653), Denize Leonor de Alencar Guzmán (OAB/RO 3423), 

Edilamar Barboza de Holanda (OAB/RO 1653), Denize Leonor 

de Alencar Guzmán (OAB/RO 3423) 

Requerido: Município de Porto Velho 




DESPACHO: 

Com supedâneo no art. 7º da Lei Federal n. 12. 153/2009, 

designo audiência de conciliação para o dia 5. 9. 2011, às 8 

horas. Não obtendo conciliação a sessão seguirá em instrução 

e julgamento, salvo motivo excepcional. Deverá as partes 

trazer para a audiência todos os documentos relacionados 

aos fatos e testemunhas, pois não haverá momento posterior 

oportuno. Sendo necessária a intimação de testemunhas o rol 

deverá ser apresentado em cartório e solicitado a intimação 

com antecedência mínima de 5 dias. Cite-se a parte requerida, 

com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, advertindo-se que 

à ausência injustificada à audiência de conciliação presumirse-ão 

verdadeiros os fatos alegados na INICIAL, assim como, 

caso queira, deverá apresentar resposta escrita ou oral durante 

a audiência, sob pena de revelia, independentemente de seus 

efeitos, quando não frutificar a tentativa de autocomposição, 

passando-se, em seguida, imediatamente à réplica, oralmente, 

salvo se o autor solicitar prazo para se manifestar por escrito, 

diante da complexidade das alegações ou exigir a produção 

de prova técnica, nos moldes do art. 21, 22, 27, 28, 29 e 31 da 

Lei Federal n. 9. 099/95, aplicado subsidiariamente à espécie, 

ex vi do art. 27 do novo diploma legal. Consigne-se ainda 

que a parte requerida deverá apresentar a documentação de 

que disponha para esclarecimento da causa até a instalação 

da audiência acima designada (art. 9º, Lei n. 12. 153/2009), 

inclusive, juntando cópia das leis que disciplinam a matéria 

e informando acerca de sua vigência, à luz do art. 337 do 

Estatuto Processual Civil. Intimem-se o(s) autor(es) na pessoa 

do advogado habilitado nos autos (art. 27, Lei 12. 153/2009 

c/c art. 8º, § 1º, Lei 10. 259/2001 e art. 236, CPC), advertindose 

a(s) parte(s) autora(s) que sua ausência(s) injustificada(s) 

à audiência designada, desacompanhada(s) de advogado 

regularmente habilitado, importará na extinção do feito, sem 

resolução do MÉRITO, respondendo o contumaz pelas custas 

do processo (art. 51, § 2º), devendo, outrossim, comunicar ao 

Juízo qualquer alteração de ENDEREÇO sob pena de reputarse 

eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente 

indicado (§ 2º, art. 19, Lei n. 9. 099/95). A despeito de o 

feito tramitar independentemente do pagamento de custas 

e honorários, ao menos em primeiro grau, em função do 

pedido das partes autoras e considerando a documentação 

apresentada, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. 

Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Johnny Gustavo Clemes Juiz de Direito 


Ação: Procedimento Sumário(Juizado Faz. Pública ) 

Requerente: Ezion Paulo de Oliveira e Silva 

Advogado: Mabiagina Mendes da Silva (OAB/RO 3912) 

Requerido: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO 

VELHO 

DESPACHO: 

Analisando a peça INICIAL, verifica-se a total impropriedade no 

pólo passivo da demanda, vez que a Prefeitura Municipal de Porto 

Velho/RO não detém personalidade jurídica. Nesse sentido, 

leciona Hely Lopes Meirelles, (Direito Municipal Brasileiro, 6ª 

ed. . São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 518 e 520); Prefeitura é o 

órgão executivo do Município. Órgão independente, composto, 

central e unipessoal (. . . ). Como órgão público, a Prefeitura não 

é pessoa jurídica; é simplesmente a unidade central da estrutura 

administrativa do Município. Nem representa juridicamente o 

Município, pois nenhum órgão representa a pessoa jurídica a 

que pertence, a qual só é representada pelo agente (pessoa 

física) legalmente investido dessa função que, no caso, é o 

prefeito. Daí a impropriedade de tomar-se a Prefeitura pelo 

Município, o que equivale a aceitar-se a parte pelo todo, ou 

seja, o órgão, despersonalizado, pelo ente, personalizado (. . . 

). Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde 

civilmente não é a Prefeitura, mas sim o Município, ou seja, 

a Fazenda Pública Municipal, única com capacidade jurídica 

e legitimidade processual para demandar e ser demandada, 

auferindo as vantagens de vencedora e suportando os ônus de 

vencida no pleito. - Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça deste 

Estado entende da seguinte forma; Constata-se a promoção 

da ação anulatória em face da Prefeitura do Município de 

Porto Velho, como um dos motivos determinação de emenda 

da INICIAL. Como se sabe, a Prefeitura Municipal é o local 

onde se dá o exercício da Administração, e não é a pessoa 

jurídica que está no Município. No caso, o DESPACHO 

manda excluir a Prefeitura, e, por consequência, ainda que 

não conste expressamente do DESPACHO, cabe à agravante 

substituir a indicação equivocada, a fim de fazer constar como 

deMANDADO o Município de Porto Velho. Com efeito, o 

equívoco da petição INICIAL no tocante à correta designação 

da pessoa jurídica impossibilita sua precisa identificação e 

regular citação, e o DESPACHO não viola os DISPOSITIVO s 

legais, pois com seu conteúdo se conforma. Assim, com apoio 

no art. 557 do Código de Processo Civil e art. 139, IV do RI/ 

TJ/RO, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente 

improcedente. - Desembargador Eliseu Fernandes, AI nº 

10000120080142434, de 02. 03. 2009. Pelo exposto, orientado 

pelo princípio da economia processual, determino a intimação 

da parte autora, na pessoa de seu procurador para, no prazo 

de 10 (dez) dias, emendar a INICIAL, indicando a pessoa que 

figurará no polo passivo da presente demanda, sob pena de 

indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 284, do 

CPC. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Johnny 

Gustavo Clemes Juiz de Direito 



Requerente: ONEIDE MENDES DE SOUZA MARTINS 

Advogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163) 


Advogado: Joel de Oliveira (OAB/RO 147B) 

DESPACHO: 

VISTOS. Defiro à gratuidade pleiteada. Dentro de um juízo 

de admissibilidade provisório que cabe ao órgão a quo 

proferir, verifica-se estarem presentes os pressupostos de 

admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela 

qual recebo o recurso, apenas em seu EFEITO MERAMENTE 

DEVOLUTIVO, à luz do art. 27 da LJFP c/c art. 43 da LJE. 

Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões 

no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal, sem 

manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal 

da capital deste Estado, à luz do disposto no art. 17 da LJFP, 

com as homenagens deste Juízo. CumpraPorto Velho-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Johnny Gustavo Clemes Juiz 

de Direito 

Proc.: 0003663-62. 2010. 8. 22. 0601 


Requerente: Arlindo Laudelino Rodrigues 

Advogado: Anderson Leal Alves Marinho (OAB/RO 4666) 





Advogado: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) 

DESPACHO: 

VISTOS. Considerando o DESPACHO apresentado pelo 

contador judicial, é necessário que a parte autora faça a juntada 

das fichas financeiras do exercício de 2006 e 2011, conforme 

SENTENÇA de fls. 119/122. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Johnny Gustavo Clemes 

Juiz de Direito 



Requerente: Jaira Almeida da Silva 

Advogado: Washington Ferreira Mendonça (OAB/RO 1946) 


Advogado: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705) 

DESPACHO: 

Defiro o desentranhamento dos documentos que intruíram a 

INICIAL, mediante a substituição por cópias. Porto Velho-RO, 


de Direito 



Requerente: Elionilson Furtado de Souza 



Advogado: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637) 

DESPACHO: 













de Direito 

Proc.: 0001039-06. 2011. 8. 22. 0601 


Requerente: Eliel Pereira Barros 




DESPACHO: 

VISTOS. Defiro à gratuidade pleiteada. Dentro de um juízo de 

admissibilidade provisório que cabe ao órgão a quo proferir, 

verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade 

recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual recebo o 

recurso, apenas em seu EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, 

à luz do art. 27 da LJFP c/c art. 43 da LJE. Intime-se a parte 

requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) 

dias. Transcorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se 

os autos à Colenda Turma Recursal da capital deste Estado, à 

luz do disposto no art. 17 da LJFP, com as homenagens deste 

Juízo. CumpraPorto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Johnny Gustavo Clemes Juiz de Direito 



Requerente: Luiz Antonio Lustosa Marques 



Advogado: Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185) 

DESPACHO: 













de Direito 

Proc.: 0001206-23. 2011. 8. 22. 0601 


Requerente: José Edmilson dos Santos 



Advogado: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637), Joel 

de Oliveira (OAB/RO 147B) 

DESPACHO: 













de Direito 



Requerente: Dinéia Maria de Almeida Santana 




DESPACHO: 




de Direito 

Proc.: 0001110-08. 2011. 8. 22. 0601 


Requerente: Jeremias Conde Shockness 

Advogado: Rosa de Fátima Guedes do Nascimento (OAB/RO 

614), Ronaldo Carlos Barata (OAB/RO 729) 






SENTENÇA: 

VISTOS. Trata-se de ação de cobrança, onde a parte requerente 

pugnou pela extinção anômala do feito (fl. 60). Posto isto, 

declaro extinto o processo (51 LJE nº 9. 099/95 c/c CPC VIII 

267). Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e 

Registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal 

que fluirá da publicação no DJ. Com o trânsito em julgado, 

arquive-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Gutemberg de Araújo Gouvea 




DESPACHO: 













de Direito 



Requerente: José Osvaldino Xavier de Oliveira 




DESPACHO: 

VISTOS. Defiro à gratuidade pleiteada. Dentro de um juízo de 

admissibilidade provisório que cabe ao órgão a quo proferir, 

verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade 

recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual recebo o 

recurso, apenas em seu EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, 

à luz do art. 27 da LJFP c/c art. 43 da LJE. Intime-se a parte 

requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) 

dias. Transcorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se 

os autos à Colenda Turma Recursal da capital deste Estado, à 

luz do disposto no art. 17 da LJFP, com as homenagens deste 

Juízo. CumpraPorto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Valdir de Souza Flores 




DESPACHO: 




de Direito 



Requerente: Gilmar Melo de Barros 



Advogado: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 

705) 

DESPACHO: 




de Direito 



Requerente: Odenildo Guilherme da Silva 

Advogado: José Carlos Lino Costa (RO 1. 163) 



DESPACHO: 













de Direito 



Requerente: Maria Lourdemilce Oliveira de Carvalho, Juvenal 

Pereira de Souza, Zuleide Pereira Guedes, Sebastião Oliveira 

Lima, Maria Odete Máximo Brandão 

Advogado: Maurício Calixto Júnior (OAB/RO 3906) 


DESPACHO: 

















































Requerente: Rosecleide Campos de Miranda Almeida 

Advogado: Sandro Lúcio de Freitas Nunes (OAB/RO 4529) 

Requerido: Município de Porto Velho - RO 

DESPACHO: 














































Requerente: Maura Botelho Cordeiro Belo 

Advogado: José Luiz Xavier Filho (OAB/RO 2545) 


DESPACHO: 

1 - A requerente em sua peça INICIAL atribui o valor da causa 

em R$ 23. 100, 00 (vinte e três mil e cem reais), trazendo com 

ela os comprovantes de fls. 7, 9/10, 16, 19 a 22 cuja soma 

dos valores neles inscritos resulta outro valor. Diante desse 

quadro a requerente deverá corrigir o valor da causa para que 

conste como sendo exatamente o valor dos comprovantes, 

pois esse é o benefício econômico que visa com o processo 

(CPC 158). 2 - O valor da causa é requisito obrigatório da 

petição inicia e de suma importância para verificação da 

competência deste Juizado Especial (LJEFP art. 2º, § 4°), 

vez que se trata de competência absoluta, no que se refere 

ao mesmo. 3 - Diante disso, intime-se a parte requerente pelo 

diário da justiça a atribuir o valor correto à causa, indicando o 

valor real atribuído, no prazo de 10 (dez) dias (CPC 284), sob 

as pena de indeferimento da petição INICIAL (CPC 267, I). 4 - 

Transcorrendo o prazo assinalado, com ou sem a providência 

da parte autora, devidamente certificado, voltem os autos 

conclusos. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Antônio Ferreira de Abreu, Armenia Cruz Coelho 

Barboza, Cacilda Pinheiro dos Santos Ramos, Helena Oliveira 

de Brito, Walmilk Severiano dos Santos 

Advogado: Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609), Anderson Leal 

Alves Marinho (OAB/RO 4666), Nádia Alves da Silva (OAB/RO 

3609), Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609), Anderson Leal 


3609), Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609), Anderson Leal 

Alves Marinho (OAB/RO 4666) 


Advogado: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) 

SENTENÇA: 

VISTOS etc. . . RELATÓRIO dispensado por lei. DECIDO. 

Trata-se de ação em que busca-se provimento de natureza 

condenatória, sob o argumento de desconto indevido de 

imposto de renda sobre valores recebidos a título de adicional 

de insalubridade. Os requerentes narram que por força de 

DECISÃO judicial receberam adicional de insalubridade 

referente aos anos de 2008, 2009 e 2010 e de que perceberam 

em seu contra-cheque o desconto de valores significativamente 

mais elevados do que aqueles que costumeiramente pagavam”. 

Fizeram pedido para que a parte requerida lhe restitua a quantia 




total de R$ 3. 947, 35, que apurou em tabela apresentada no 

corpo da petição INICIAL. No MÉRITO, o requerido sustenta 

que é competência da União legislar sobre imposto de renda, e 

que tratando-se de rendimento de trabalho recebido a título de 

adicional de insalubridade, há incidência do tributo e deve ser 

pago. Por fim, requer a improcedência do pedido. Não havendo 

preliminares, passo a análise do MÉRITO. Deve ficar registrado 

que os requerentes fazem uma exposição insuficiente para 

demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Primeiro porque 

o texto de sua INICIAL não é claro para transmitir a tese que 

deseja sustentar, de modo que fica a dúvida se os requerentes 

afirmam que não incide imposto de renda sobre valores 

pagos a título de adicional de insalubridade ou se a operação 

matemática para cálculo do tributo foi realizada incorretamente. 

As tabelas de fls. 04/05 são insuficientes para demonstrar um 

raciocínio matemático sobre a forma de cálculo, pois apenas 

apresenta valores e não sobre como cada um esses valores 

foram ou deveriam ser calculados. O fato constitutivo do 

direito do requerente é decorrente de interpretação jurídica (se 

incide imposto de renda sobre adicional de insalubridade) e de 

operação matemática (qual a fórmula correta para se apurar 

o imposto correto). Quanto ao segundo fica completamente 

prejudicada uma CONCLUSÃO judicial, seja porque a INICIAL 

deixou de apresentar elementos, seja pela falta de realização 

de trabalho técnico contábil. No que diz respeito a incidência 

de imposto de renda sobre o adicional de insalubridade deve 

ser lembrado que tal elemento tem natureza jurídica salarial 

ou alimentar, portanto, de que sobre ela incide o imposto 

de renda nos termos da legislação específica. Assim já se 

manifestaram TRF3 e STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE 

RENDA. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 

INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO 

PATRIMONIAL. 1. Incide Imposto de Renda sobre as verbas 

recebidas a título de horas-extras e adicional de insalubridade, 

ante seu caráter remuneratório, o que importa em acréscimo 

patrimonial. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não 

providoRecurso Especial Resp 615327 Rs 2003/0219160- 

0 (stj) REsp 615327 RS 2003/0219160-0Relator(a): Ministro 

HERMAN BENJAMINTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA 

SALARIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. 

Autoridade coatora é aquela que pratica, executa ou ordena o 

ato impugnado. Legitimidade passiva do Secretário da Receita 

Federal. 2. Sobre o adicional de insalubridade, por constituir 

verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. 

3. Apelação da União provida. Remessa oficial prejudicada. 

TRF3 AMS 4633 DF 2001. 34. 00. 004633-0Relator(a): 

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETODiante 

desse contexto a CONCLUSÃO é de que a tese dos requerentes 

não tem como ser acolhida. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE 

o pedido que ANTONIO FERREIRA DE ABREU, ARMÊNIA 

CRUZ COELHO BARBOSA, CACILDA PINHEIRO DOS 

SANTOS RAMOS, HELENA OLIVEIRA DE BRITO e WALMILK 

SEVERIANO DOS SANTOS fez na AÇÃO que propôs em face 

do ESTADO DE RONDÔNIA. Sem custas e sem honorários. 

DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO (CPC 269, I). Publicação 

e registro automáticos com o lançamento no SAP. Intimem-se 

(DJ requerente e carga o requerido). Agende-se decurso de 

prazo recursal (10 dias). Com o trânsito em julgado, arquivemse. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Johnny 




Requerente: Antônia Andrade de Menezes 

Advogado: Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos (OAB/RO 

2864) 

Requerido: Iperon - Instituto Previdência dos Servidores 

Públicos do Estado de Rondônia 

Advogado: Nágela Dayane Quiuli Amaral (OAB/RO 4261) 

SENTENÇA: 

VISTOS etc. . . RELATÓRIO dispensado na forma da lei. 

DECIDO. A requerente narra ser servidora pública do Estado 

de Rondônia e de que desde março de 2006 sofreu descontos 

em sua folha de pagamento identificado como sendo seguro 

vida pecúlio Iperon”. Construiu um tese com exposição de atos 

normativos e colacionou julgados do TJRO sobre o mesmo 

assunto. Apresenta documento demonstrativo dos itens de 

todos os contra cheques mensais do período que reclama 

e soma os valores discriminados como seguro vida pecúlio 

Iperon”, afirmando que lhe foi debitado um total de R$ 5. 443, 

42. Pleiteia-se provimento de natureza condenatória. O caso 

apresentado dispensa maior argumentação jurídica, pois é 

matéria corrente no Judiciário rondoniense há anos e já com 

consolidação de entendimento pelo Tribunal de Justiça local 

no sentido de entender que o seguro vida pecúlio cobrado pelo 

Iperon não pode ser descontado compulsoriamente em virtude 

da ausência de lei nesse sentido. Apelação cível. Previdenciário. 

Servidor público. Seguro vida-pecúlio. IPERON. Desconto 

compulsório do salário do servidor. Ilegalidade. Restituição. 

Inexistindo opção do servidor beneficiário, pela permanência 

do seguro pecúlio, ou aderido a ele, os descontos efetuados de 

seus vencimentos, a título de contribuição, de forma compulsória 

são indevidos, e, via de consequência, ensejam sua restituição. 

( Não Cadastrado, N. 00001127910820098220001, Rel. null, 

J. 12/01/2010)Apelação cível. Cobrança. Seguro pecúlio. 

IPERON. Restituição dos valores descontados indevidamente 

nos vencimentos do servidor sem a devida opção. Ilegalidade. 

O desconto em folha de pagamento de seguro de vida-pecúlio 

é indevido se inexistir opção do servidor beneficiário, a partir 

do momento em que este, em decorrência de disposição legal, 

deixou de ser compulsório, sendo possível juridicamente o 

pedido de ressarcimento de valores descontados indevidamente. 

( Não Cadastrado, N. 00000260116520098220001, Rel. Des. 

Rowilson Teixeira, J. 17/11/2009)Apelação cível. Cobrança. 

Seguro pecúlio. IPERON. Restituição dos valores descontados 

indevidamente nos vencimentos do servidor sem a devida 

opção. Ilegalidade. Juros de mora. Percentual. O desconto em 

folha de pagamento de seguro de vida-pecúlio é indevido se 

inexistir opção do servidor beneficiário, a partir do momento 

em que este, em decorrência de disposição legal, deixou de 

ser compulsório, sendo possível juridicamente o pedido de 

ressarcimento de valores descontados indevidamente. Nas 

condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de 

descontos sobre verba salarial, os juros de mora devem ser 

fixados em 0, 5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 

9. 494/97. ( Não Cadastrado, N. 00000260038820098220001, 

Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 17/11/2009)Analisado o 

processo verifica-se que o caso apresentado enquadra-se 

a hipótese consolidada jurisprudencialmente, de modo que 

basta o colacionamento realizado acima para fundamentar a 

presente DECISÃO. O requerido alega que prescreve em um 

ano as cobranças relacionadas entre segurado e segurador 

em face da fazenda pública e que caso esse etendimento 




não seja acolhido, requer a aplicação da prescrição disposta 

no art. 206, V, §3º CC. Pois bem. O ajuizamento da ação se 

deu em 31. 03. 2011 e o pedido de restituição se dá a partir 

de março de 2006 a dezembro de 2010, respeitando o lapso 

quinquenal de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 1º 

do Decreto n. 20. 910/32. Por tais razões, rejeita-se a questão 

prejudicial deduzida. Posto isto, julgo PROCEDENTE o 

pedido que ANTÔNIA ANDRADE DE MENEZES fez na AÇÃO 

que propôs em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 

ESTADO DE RONDÔNIA IPERON para condenar o requerido 

a pagar em favor do requerente a quantia de R$ 5. 443, 42 

(cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e 

dois centavos), atualizados de juros a base de 0, 5% (meio por 

cento) ao mês, desde a data da citação (fl. 30v 04/05/2011) 

e correção monetária de acordo com o índice divulgado no 

Diário da Justiça de Rondônia, desde a propositura da ação (fl. 

02 - 31/03/2011). Sem custas e sem honorários. Publicação e 

registro com o lançamento no SAP. Intimem-se pelo Diário da 

Justiça. Agende-se decurso de prazo recursal. Se não houver 

requerimento de cumprimento de SENTENÇA em até 5 dias do 

trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 

5 de julho de 2011. Johnny Gustavo Clemes Juiz de Direito 



Requerente: Mara Rosane Pereira da Silva 

Advogado: Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609) 


Advogado: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500), Joel de 

Oliveira (OAB/RO 147B) 

SENTENÇA: 





de insalubridade. A requerente narra que por força de DECISÃO 

judicial recebeu adicional de insalubridade referente aos anos 

de 2008 a 2009 e de que percebeu em seu contra-cheque 

o desconto de valores significativamente mais elevados do 

que aqueles que costumeiramente pagava”. Fez pedido para 

que a parte requerida lhe restitua a quantia de R$ 1. 687, 

00, que apurou em tabela apresentada no corpo da petição 

INICIAL. No MÉRITO, o requerido sustenta que é competência 

da União legislar sobre imposto de renda, e que tratando-se 

de rendimento de trabalho recebido a título de adicional de 

insalubridade, há incidência do tributo e deve ser pago. Por fim, 

requer a improcedência do pedido. Não havendo preliminares, 

passo a análise do MÉRITO. Deve ficar registrado que a 

requerente faz uma exposição insuficiente para demonstrar 

o fato constitutivo de seu direito. Primeiro porque o texto de 

sua INICIAL não é claro para transmitir a tese que deseja 

sustentar, de modo que fica a dúvida se o requerente afirma 

que não incide imposto de renda sobre valores pagos a título de 

adicional de insalubridade ou se a operação matemática para 

cálculo do tributo foi realizada incorretamente. A tabela de fl. 04 

é insuficiente para demonstrar um raciocínio matemático sobre 

a forma de cálculo, pois apenas apresenta valores e não sobre 

como cada um esses valores foram ou deveriam ser calculados. 

O fato constitutivo do direito do requerente é decorrente de 

interpretação jurídica (se incide imposto de renda sobre adicional 

de insalubridade) e de operação matemática (qual a fórmula 

correta para se apurar o imposto correto). Quanto ao segundo 

fica completamente prejudicada uma CONCLUSÃO judicial, 

seja porque a INICIAL deixou de apresentar elementos, seja 

pela falta de realização de trabalho técnico contábil. No que diz 

respeito a incidência de imposto de renda sobre o adicional de 

insalubridade deve ser lembrado que tal elemento tem natureza 

jurídica salarial ou alimentar, portanto, de que sobre ela incide 

o imposto de renda nos termos da legislação específica. Assim 

já se manifestaram TRF3 e STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE 




















desse contexto a CONCLUSÃO é de que a tese do requerente 


o pedido que MARA ROSANE PEREIRA DA SILVA fez na AÇÃO 

que propôs em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Sem custas 

e sem honorários. DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO (CPC 

269, I). Publicação e registro automáticos com o lançamento no 

SAP. Intimem-se (DJ requerente e carga o requerido). Agendese 

decurso de prazo recursal (10 dias). Com o trânsito em 

julgado, arquivem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 




Requerente: Robson Willes dos Santos, Renata Fernandes de 

Lima, Ernesto Amorim Rodrigues 

Advogado: Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609), Anderson Leal 


3609), Anderson Leal Alves Marinho (OAB/RO 4666) 


Advogado: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) 

SENTENÇA: 





de insalubridade. Os requerentes narram que por força de 

DECISÃO judicial receberam adicional de insalubridade referente 

aos anos de 2006, 2008, 2009 e 2010 e de que perceberam em 

seu contra-cheque o desconto de valores significativamente 

mais elevados do que aqueles que costumeiramente pagavam”. 

Fizeram pedido para que a parte requerida lhe restitua a quantia 

total de R$ 6. 963, 01, que apurou em tabela apresentada no 

corpo da petição INICIAL. No MÉRITO, o requerido sustenta 

que é competência da União legislar sobre imposto de renda, e 

que tratando-se de rendimento de trabalho recebido a título de 




adicional de insalubridade, há incidência do tributo e deve ser 

pago. Por fim, requer a improcedência do pedido. Não havendo 

preliminares, passo a análise do MÉRITO. Deve ficar registrado 

que os requerentes fazem uma exposição insuficiente para 

demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Primeiro porque 

o texto de sua INICIAL não é claro para transmitir a tese que 

deseja sustentar, de modo que fica a dúvida se os requerentes 

afirmam que não incide imposto de renda sobre valores 

pagos a título de adicional de insalubridade ou se a operação 

matemática para cálculo do tributo foi realizada incorretamente. 

As tabelas de fls. 04/05 são insuficientes para demonstrar um 

raciocínio matemático sobre a forma de cálculo, pois apenas 

apresenta valores e não sobre como cada um esses valores 

foram ou deveriam ser calculados. O fato constitutivo do 

direito do requerente é decorrente de interpretação jurídica (se 

incide imposto de renda sobre adicional de insalubridade) e de 

operação matemática (qual a fórmula correta para se apurar 

o imposto correto). Quanto ao segundo fica completamente 

prejudicada uma CONCLUSÃO judicial, seja porque a INICIAL 

deixou de apresentar elementos, seja pela falta de realização 

de trabalho técnico contábil. No que diz respeito a incidência 

de imposto de renda sobre o adicional de insalubridade deve 

ser lembrado que tal elemento tem natureza jurídica salarial 

ou alimentar, portanto, de que sobre ela incide o imposto 

de renda nos termos da legislação específica. Assim já se 

manifestaram TRF3 e STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE 






















o pedido que ROBSON WILLES DOS SANTOS, RENATA 

FERNANDES DE LIMA e ERNESTO AMORIM RODRIGUES 

fez na AÇÃO que propôs em face do ESTADO DE RONDÔNIA. 

Sem custas e sem honorários. DECLARO RESOLVIDO o 

MÉRITO (CPC 269, I). Publicação e registro automáticos com 

o lançamento no SAP. Intimem-se (DJ requerente e carga o 

requerido). Agende-se decurso de prazo recursal (10 dias). 

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho-RO, 


de Direito 



Requerente: Maria do Socorro Soares 

Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774) 

Requerido: Ipam Inst. Prev. dos Serv. Mun. de Porto Velho 

DESPACHO: 


designo audiência de conciliação para o dia 5. 9. 2011, às 

8h30. Não obtendo conciliação a sessão seguirá em instrução 

















Lei Federal n. 9. 099/95, aplicado subsidiariamente à especie, 

















indicado (§ 2º, art. 19, Lei n. 9. 099/95). No que tange à petição 

de fl. 45, admito-a à INICIAL. Procedam-se as anotações e 

retificações necessárias nos assentos pertinentes, inclusive 

junto a distribuição, quanto ao valor da causa conforme 

apresentado. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, terçafeira, 

5 de julho de 2011. Johnny Gustavo Clemes Juiz de 

Direito 



Requerente: Cleunice Luiz dos Santos 

Advogado: Thayane Monteiro Milani (OAB/RO 3515) 


DESPACHO: 


designo audiência de conciliação para o dia 5. 9. 2011, às 

8h30. Não obtendo conciliação a sessão seguirá em instrução 




















Lei Federal n. 9. 099/95, aplicado subsidiariamente à especie, 















Juízo qualquer alteração de ENDEREÇO sob pena de reputar-se 

eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado 

(§ 2º, art. 19, Lei n. 9. 099/95). A despeito de o feito tramitar 

independentemente do pagamento de custas e honorários, 

ao menos em primeiro grau, em função do pedido das partes 

autoras e considerando a documentação apresentada, DEFIRO 

os benefícios da assistência judiciária. No que tange à petição 

de fl. 26, admito-a à INICIAL. Procedam-se as anotações e 

retificações necessárias nos assentos pertinentes, inclusive 

junto a distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 


de Direito 



Requerente: Elisabeth Silva Azuelos 




SENTENÇA: 





de insalubridade. A requerente narra que por força de 

DECISÃO judicial recebeu adicional de insalubridade referente 

aos anos de 2006, 2008 e 2009 e de que percebeu em seu 

contra-cheque o desconto de valores significativamente mais 

elevados do que aqueles que costumeiramente pagava”. Fez 

pedido para que a parte requerida lhe restitua a quantia de R$ 

238, 13, que apurou em tabela apresentada no corpo da petição 

INICIAL. No MÉRITO, o requerido sustenta que é competência 

da União legislar sobre imposto de renda, e que tratando-se 

de rendimento de trabalho recebido a título de adicional de 

insalubridade, há incidência do tributo e deve ser pago. Por fim, 

requer a improcedência do pedido. Não havendo preliminares, 

passo a análise do MÉRITO. Deve ficar registrado que a 

requerente faz uma exposição insuficiente para demonstrar 

o fato constitutivo de seu direito. Primeiro porque o texto de 

sua INICIAL não é claro para transmitir a tese que deseja 

sustentar, de modo que fica a dúvida se o requerente afirma 

que não incide imposto de renda sobre valores pagos a título de 

adicional de insalubridade ou se a operação matemática para 

cálculo do tributo foi realizada incorretamente. A tabela de fl. 04 

é insuficiente para demonstrar um raciocínio matemático sobre 

a forma de cálculo, pois apenas apresenta valores e não sobre 

como cada um esses valores foram ou deveriam ser calculados. 

O fato constitutivo do direito da requerente é decorrente de 

interpretação jurídica (se incide imposto de renda sobre adicional 

de insalubridade) e de operação matemática (qual a fórmula 

correta para se apurar o imposto correto). Quanto ao segundo 

fica completamente prejudicada uma CONCLUSÃO judicial, 

seja porque a INICIAL deixou de apresentar elementos, seja 

pela falta de realização de trabalho técnico contábil. No que diz 

respeito a incidência de imposto de renda sobre o adicional de 

insalubridade deve ser lembrado que tal elemento tem natureza 

jurídica salarial ou alimentar, portanto, de que sobre ela incide 

o imposto de renda nos termos da legislação específica. Assim 

já se manifestaram TRF3 e STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE 






















o pedido que ELISABETH SILVA AZUELOS fez na AÇÃO que 

propôs em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Sem custas e 

sem honorários. DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO (CPC 

269, I). Publicação e registro automáticos com o lançamento no 

SAP. Intimem-se (DJ requerente e carga o requerido). Agendese 

decurso de prazo recursal (10 dias). Com o trânsito em 

julgado, arquivem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 




Requerente: Roberto Rony da Silva Vieira 





705) 

DESPACHO: 

Dentro de um juízo de admissibilidade provisório que cabe 

ao órgão a quo proferir, verifica-se estarem presentes os 




pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos e 

intrínsecos, razão pela qual recebo o recurso, apenas em seu 

EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, à luz do art. 27 da LJFP 

c/c art. 43 da LJE. Intime-se a parte autora para apresentar 

contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo 

legal, sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda 

Turma Recursal da capital deste Estado, à luz do disposto no 

art. 17 da LJFP, com as homenagens deste Juízo. Cumprase. 



Proc.: 0002106-06. 2011. 8. 22. 0601 


Requerente: Andres Lucia de Carvalho Pires 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Paulo Sales dos Reis 




DESPACHO: 






c/c art. 43 da LJE. Intime-se a parte requerida para apresentar 









Requerente: Raimundo Gomes Pinheiro 



Advogado: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) 

DESPACHO: 















Requerente: Antônio Ferreira da Silva Filho 

Advogado: Pricilla Araújo Saldanha de Oliveira (OAB/RO 2485), 

Luciene Silva Marins (RO 1093) 


Advogado: Claricéa Soares (RO 000000000000000000) 

DESPACHO: 















Requerente: Sebastiana Rodrigues Cataca 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Maria da Conceição Nunes Oliveira 





705) 



DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 106 

DESPACHO: 















Requerente: Francisco Delson Ferreira da Silva 



Advogado: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 

1637) 

DESPACHO: 



pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos 

e intrínsecos, razão pela qual recebo o recurso e 

contrarrazões, apenas em seus EFEITOS MERAMENTE 

DEVOLUTIVOS, à luz do art. 27 da LJFP c/c art. 43 da LJE. 

Intime-se a parte requerente, para responder ao recurso, no 

prazo legal. Transcorrido o prazo legal, sem manifestação, 

remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal da capital 

deste Estado, à luz do disposto no art. 17 da LJPF, com 

as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Johnny Gustavo Clemes 




Requerente: José Hercilio Rodrigues Junqueira 




DESPACHO: 















Requerente: Carlos Douglas Lima 

Advogado: Anderson Leal Alves Marinho (OAB/RO 4666) 



DESPACHO: 















Requerente: Zuleica Silva de Souza 



Advogado: Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185) 

DESPACHO: 

Considerando a divergência dos cálculos apresentados pela 

parte autora (fls. 102/103) com os constantes na exordial, em 

respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, abro 

vista à parte requerida para, se o desejar e no prazo de 10 

dias, manifestar-se. Intime-se pelo diário da justiça e agendese 

decurso de prazo. Ao final do prazo, com ou sem petição 

retornem conclusos. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Johnny Gustavo Clemes Juiz de Direito 



Requerente: Jonas Pereira dos Santos 




DESPACHO: 















Requerente: Valda Monteiro de Oliveira 

Advogado: Ronaldo Carlos Barata (OAB/RO 729), Rosa de 

Fátima Guedes do Nascimento (OAB/RO 614) 



705) 

DESPACHO: 


















Requerente: Sara Darqui da Silva 





DESPACHO: 















Requerente: Raimundo Nonato Silva Filho 





DESPACHO: 















Requerente: José Reginaldo Beserra 



Advogado: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) 

DESPACHO: 















Requerente: Antonio Carlos da Silva Saraiva 




DESPACHO: 















Requerente: Ana Kelly Oliveira Siqueira 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Marrala Almeida Bezerra 





DESPACHO: 


















Requerente: Alcileno Rodrigues do Nascimento 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Juscilene dos Santos de Souza 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Claudeilson Ferreira Mendonça 





DESPACHO: 















Requerente: Maria Ceci Cavalcante dos Santos 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Manoel Pires Chaves 



705) 

DESPACHO: 















Requerente: Carlos Roberto Ramos Vlaxio 



705) 




DESPACHO: 















Requerente: Maria de Nazare Nascimento dos Santos 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Manoel do Carmo Santiago Andrade 



705) 

DESPACHO: 















Requerente: Edina Kaule 





DESPACHO: 















Requerente: Rui Barbosa Sena 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Reginaldo Augustinho dos Santos 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Melba de Souza Guimarães 








705) 

DESPACHO: 













Proc.: 0001995-22. 2011. 8. 22. 0601 


Requerente: Maria de Jesus Castro Martins 





705) 

DESPACHO: 















Requerente: Alice de Souza dos Santos 





705) 

DESPACHO: 













Proc.: 0001025-22. 2011. 8. 22. 0601 


Requerente: Edson Dionisio de Lima 




DESPACHO: 




intrínsecos, razão pela qual recebo o recurso e contrarrazões, 

apenas em seu EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, à luz do 

art. 27 da LJFP c/c art. 43 da LJE. Intime-se a parte requerente, 

para responder ao recurso, no prazo legal. Transcorrido o prazo 



art. 17 da LJPF, com as homenagens deste Juízo. Cumprase. 





Requerente: Hjalmar Teixeira de Araujo 

Advogado: Ronaldo Carlos Barata (RO 729) 



705) 

DESPACHO: 

VISTOS. Diante dos novos cálculos apresentados pelo contador 

judicial às fls. 59/61, determino à manifestação da parte autora 

em relação aos valores a serem pagos pelo requerido. Cumprase. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Johnny Gustavo Clemes 


1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 

1º Cartório da Fazenda Pública 

Juiz de Direito: Duilia Sgrott Reis 

Escrivã Judicial: Rutinéa Oliveira da Silva 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS 

PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA 

INTERNET. . 

www. twitter. com/1FazPublica_RO 

A íntegra das decisões estão disponíveis no sítio do Tribunal 

de Justiça do Estado de Rondônia ou consultada diretamente 

no SAP. 

E-MAIL GABINETE: phv1fazgab@tj. ro. gov. br 

E-MAIL ESCRIVANIA: pvh1faz@tj. ro. gov. br 


Ação: Procedimento Ordinário (Cível) 

Requerente: Rosicleide Teixeira Pinto Pereira 

Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688), Paulo 

Timóteo Batista (OAB/RO 2437), Douglas Ricardo Aranha da 

Silva (RO 1779) 

Réu: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 

Estado de Rondônia, Neuza Teodosio da Silva 




DECISÃO: 

Necessária a produção de provas nestes autos, intime-se 

novamente as testemunhas arroladas pela parte autora (fls 

152). Intime-se Neuza Teodózio da Silva para que compareça 

a audiência de instrução. Designo audiência de instrução 

para o dia 20/09/2011, às 10h30min. Expeça-se o necessário. 

Intimem-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Inês Moreira da Costa Juíza de Direito 


Ação: Embargos à Execução 

Embargante: Estado de Rondônia 

Advogado: Aparício Paixão Ribeiro Júnior (OAB/RO 1313) 

Embargado: José Campelo Alexandre 

Advogado: Daniel Puga (OAB/GO 21324), Daniel Henrique de 

Souza Guimarães (OAB/GO 24534) 

DESPACHO: 

DESPACHO Às partes para manifestação sobre os cálculos 

apresentados pelo Contador Judicial. Prazo de 05 dias. Após, 

retornem conclusos. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho 

de 2011. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito 




Advogado: Aparício Paixão Ribeiro Júnior (OAB/RO 1313) 

Embargado: Waney França de Araújo 

Advogado: Daniel Puga (OAB/GO 21324) 

DESPACHO: 

DESPACHO Às partes para manifestação sobre os cálculos 

apresentados pelo Contador Judicial. Prazo de 05 dias. Após, 

retornem conclusos. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho 


Proc.: 0010703-18. 2011. 8. 22. 0001 



Advogado: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A) 

Embargado: João Bosco de Jesus Campos de Souza 

Advogado: Cíntia Bárbara Paganotto Rodrigues (OAB/RO 3798) 

DESPACHO: 

DESPACHO Manifestem-se as partes sobre o cálculo 

apresentado pelo Contador Judicial. Prazo de 05 dias. Após, 

conclusos. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Autor: Ana Claudia Saraiva Reis, Adisson Gomes Barros, 

Adonias Soares da Silva Júnior, Alciene Veloso, Acir da 

Cruz, Alexandre Henrique Marques Soares, Alvaro Ricardo 

de Chaves Felber, Andreia Brunetto Rizello, Antonio Marmo 

Machado Rocha, Alex Souza Santos, Adriano Jorge dos Santos 

Gonçalves, Agnaldo Gomes Januario, Alessandro Delarmelino, 

Alex Fernando Sanchez Bispo de Oliveira, Antonio Cardoso 

de Oliveira, Antônio Sérgio Braz, Angelo Sadovski de Souza, 

Amolequete Cezar Bastos, Antonio Alves Madruga, Ana Claudia 

Moraes da Silva, Benedito Columba, Clemilton Faustino de 

Freitas, Cristiane Araújo da Cruz Rodrigues, Claudenir da 

Silva Rabelo, CiCERA REGI ALVES SOBRINHO, Charlison 

Reis Bandeira, Domingos Savio Mendonça da Silva, Daniela 

de Macedo, Daniel Almeida do Nascimento Correa, Diorgenes 

Alexandre da Silva, Dalter do Carmo Tavares Reis, Danubio 

Ernesto Ferreira, Djalma Neris dos Santos, Donizete Camargos 

de Freitas, Eduardo Areias Louzada Neves, Eliane Aparecida 

Carminatti, Eliane Alves da Silva Nascimento, Emerson Ildeberto 

Medim Baía, Esdras Lopes Ferreira, Eliandro Silva de Souza, 

Everson Luciano G da Silva, Eclésio Ferreira de Melo, Francisco 

Vagner de Lima Honorato, Francisco Pereira Coelho Júnior, 

Francilene Moura da Silva, Gracieli Hollweg Caetano, Hercules 

Borges de Souza, Hernani da Silva Teixeira, Hotiniel Pereira 

do Nascimento, Ingrid Avelino de Souza, Ismail Sampaio Filho, 

Ivan Marinho do Rosário, Ivaldo Vieira da Rosa dos Santos, 

Ivone Aparecida Nava Flores, Izaura Alves de Camargo, 

Jeferson Alves dos Santos, Jose Orlando Mendes da Silva, 

Jose Roberto Alves de Lima, Jorgemar Ferreira Souza, Jamile 

Katiane Cavalcante Silva, Juraci Ferraz de Lima, Jose Carlos 

da Silva, Jacson Padilha da Silveira, João José Pereira, Jander 

Barbosa Rebêlo, Juan Carlos Serrão de Oliveira, Leandro Teles 

dos Santos, Lillian Shirley Roque Soares, Lucilene Barbosa 

Neves, Lucinei Vieira dos Santos Alves, Lucinei Nunes Leite, 

Lucio Vilca Aguilar, Luciano Matos da Silva, Luiz Fernando 

Tikle Vieira, Luiz Gonzaga Maciel Neto, Lenita Rodrigues 

Moreira Dantas, Lúcio André Azevedo Santos, Manoel Barros 

Cavalcanti Neto, Marcia Rocha de Oliveira Francelino, Maria 

Gilka e Silva Lamego, Marcos Junior Ferreira de Souza, Márcio 

Pontes Gomes, Marcilene Roseli Costa, Mercia Aparecida Neves 

Mercher, Mauro Marcelo de Sousa Ramalho, Marcos Sadovski 

de Sousa, Maria Alcirene da Silva Costa, Marilia de Souza 

Aragao, Marcos de Souza Brito, Maria Aparecida Pereira, Nilsa 

José de Almeida, Noeli de Fátima Gasparin Silva, Orlandino 

Meireles de Aguiar, Odiney Nogueira Rodrigues, Paulo Barbosa 

Bueno, Polyana de Vargas Teixeira, Pedro Gomes de Oliveira, 

Quésia Fernandes de Andrade, Rafael Martinelli, Raymundo 

Nonato Almeida Júnior, Rafael Mesquita Bastos Cruz, Reginaldo 

Fernandes de Oliveira, Reginaldo Pereira de Souza, Renato 

Izolino Manoel Prado Lima, Ricardo Pereira Ramos, Richarle 

Ronei Costa Alleyen, Rosa Raquel Boaventura, Rodrigo Cesar 

Montenegro Bennesby, Rosa Maria Monteiro, Rosemary Silva da 

Frota Rodrigues, Rosineide Pereira de Araujo, Rubens Moreira 

Viana, Renan Gomes Maldonado de Jesus, Sebastiao Ferreira 

de Souza, Sergio Ladislau Costa, Sérgio Silva Pereira, Silvia 

Cristina Rocha Lima, Sônia Maria de Freitas, Sivaldo Pereira 

de Oliveira, Sílvia Regina Pereira Ramos, Solandre Bezerra 

da Silva, Talvane da Silva Santos, Valdely Helena Talamonte, 

Valdinei Fernandes Keiri, Vilberto de Aguida, Verônica Zacarias 

Vargas, Wanderson Oliveira da Silva, Winnie Queiroz Caldas, 

Edilson Castro Bispo de Morais, Eleonett Dorado Gomes Serra, 

Fabricio de Souza do Nascimento, Guerard Castro da Silva, 

José Charlery Costa Varão, Victor Vasques Rodrigues Filho, 

Waldiney Nunes Silvino, Wilson de Brito Rangel Filho 

Advogado: Edison Fernando Piacentini (RO. 978) 


Advogado: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390) 

SENTENÇA: 

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 267, inc. 

VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do 

MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto desta demanda. 

SENTENÇA não sujeita a reexame necessário. Custas, na 

forma da lei. Condeno o requerido ao pagamento de honorários 

advocatícios, que fixo em R$600, 00 (seiscentos reais), nos 

termos do art. 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito 





Ação: Embargos de Terceiro (Cível) 

Embargante: Oscar Moreira da Costa 

Advogado: Luiz de França Passos (OAB/RO 2936) 


Advogado: Joao Francisco Afonso ( ) 

SENTENÇA: 

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em 

parte os embargos de terceiro, para resguardar o direito de 

Oscar Moreira da Costa em relação ao imóvel lotes n. 01 e 02 

da Quadra E, Loteamento Jardim Boa Esperança, autorizando 

o cancelamento da averbação de indisponibilidade n. AV- 

026-004214 em relação ao bem. EXTINGO o processo com 

apreciação do MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do CPC. 

Sem condenação em sucumbência em razão da causalidade 

decorrente da conduta do vencedor da ação. Custas isentas. 

SENTENÇA sujeita a reexame necessário. Vindo recurso, 

certifique-se a escrivania a tempestividade e, se o caso, o 

preparo. Se preenchidos esses requisitos, recebo-o, devendose 

intimar o recorrido para contrarrazões. Publique-se. Registrese. 

Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 

de julho de 2011. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito 



Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município 

de Porto Velho - SINDEPROF 

Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B), 

Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349B), Breno 

Dias de Paula (OAB/RO 399B) 

Requerido: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores 

do Município de Porto Velho - IPAM 

Advogado: Emerson Pinheiro Dias (OAB/RO 1307) 

SENTENÇA: 

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o 

pedido INICIAL, para determinar ao requerido que realize 

o desconto previdenciário sobre o precatório requisitório 

da Reclamatória Trabalhista n. 01171. 2003. 004. 14. 40-6, 

aplicando-se as alíquotas e tabelas da época em que deveriam 

ter sido pagos, excluindo-se os valores referentes aos juros 

moratórios. RESOLVO a lide com apreciação do MÉRITO, nos 

termos do art. 269, inc. I, do CPC. Custas, na forma da lei. O 

requerido arcará com os honorários advocatícios no valor de 

R$ 1. 000, 00 (mil reais). SENTENÇA não sujeita a reexame 

necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 

Oficie-se à Presidência do r. TRT desta região, dando-lhe 

conhecimento desta DECISÃO. Publique-se. Registre-se. 




Ação: Ação popular 

Autor: Paulo Tadeu Crepaldi 

Advogado: Cristiane Vargas Volpon Robles (OAB-RO 1401) 

Réu: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, Braservice 

Prestação de Serviços Ltda, H. M. Balbi Serviços e Comércio 

Advogado: Ana Célia Santana da Silva (OAB/RO 581), 

Edmundo Santiago Chagas (RO 419-A) 

DECISÃO: 

DECISÃO Considerando a penhora realizada pelo sistema 

Bacenjud e as informações prestadas pela empresa H. M. 

Balbi, tendo comprovado que o valor bloqueado destinase, 

dentre outros, ao pagamento de funcionários, e levando 

em consideração que a execução deve dar-se de forma 

menos gravosa para o executado, DEFIRO a liberação de 

R$ 29. 000, 00 (vinte e nove mil reais) para pagamento dos 

funcionários, conforme documento de fl. 541. Com relação aos 

demais débitos da empresa, diga o Exequente sobre o pedido 

formulado, informando, inclusive, sobre a proposta de acordo 

mencionada à fl. 523. Expeça-se alvará, com urgência, para 

liberação do valor acima indicado. Porto Velho-RO, terça-feira, 

5 de julho de 2011. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito 


Ação: MANDADO de Segurança 

Requerente: Alessandra de Freitas Pereira 

Advogado: Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717) 

Requerido: Presidente da Camara Municipal de Porto Velho, 

Câmara Municipal de Porto Velho - RO 

DESPACHO: 

DESPACHO Torno sem efeito a DECISÃO às fls. 28, porquanto 

de teor estranho à controvérsia dos autos. Deixo de apreciar o 

pedido às fls. 27, tendo em vista que a impetrante seria (e deve 

ter sido) nomeada no dia 1/6/2011. Certifique a escrivania se 

decorreu o prazo para o Presidente da Câmara Municipal de Porto 

Velho e o Município de Porto Velho prestarem informações. Se 

decorrido o prazo, remetam-se aos autos ao Ministério Público, 

para parecer. Intimem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 



Ação: Execução de título extrajudicial 

Interessado (Parte A: Estado de Rondônia Beron, Edir Espírito 

Santo Sena 

Advogado: Renato Condeli (OAB/RO 370), Ari Bruno Carvalho 

de Oliveira (OAB/RO 3989) 

Réu: Supermercado Vera Ltda, Devanei Domingues Eugenio 

Advogado: Antônio Carlos de Almeida Batista (OAB/RO 881) 

DESPACHO: 

DESPACHO 1. Inclua-se a Caixa Econômica Federal como 

terceiro interessado na lide. 2. Intimem-se o Estado de 

Rondônia, Edir Espírito Santo Sena, Supermercado Vera 

LDTA e Devanei Domingues Eugenio para manifestarem-se, 

sucessivamente, no prazo de cinco dias, sobre as petiçôes de 

fls. 183/185 e documentos (fls. 186/188) e de fls. 196/197 e 

documentos (fll. 198/226), em que a Caixa Econômica Federal 

pugna pela decretação de nulidade da arrematação havida 

na presente execução bem como habilitação de seu crédito 

dentro da preferência legal que desfruta. 3. Intimem-se. Após, 

conclusos para DECISÃO. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de 



Ação: Execução de título judicial 

Exequente: Wilson Pontes Silva 

Advogado: Maurício Coelho Lara (OAB/RO 845) 

Executado: Município de Porto Velho - RO 

Advogado: José da Costa Gomes (OAB/RO 673) 

DESPACHO: 

DESPACHO Às fls 188, 189, 191, 193, 195, houve determinação 

para prestação de contas, referente aos valores recebidos e as 

despesas com tratamento no Estado de São Paulo, notadamente, 

as revisões de próteses e cadeira de Roda. O requerente informou 

que utilizou a última quantia recebida para adaptações em seu 




automóvel e residência. Nas fls. 202, verificou-se que a quantia foi 

utilizada de forma diversa a determinada nos autos, não havendo 

sequer a prestação de contas determinada por várias vezes. No 

mais, analisando os autos, verifica-se a consulta agendada na 

cidade de São Paulo estava marcada para o dia 26/05/2011. 

Assim, considerando que houve indeferimento do pedido (fls 

202) em data anterior a consulta agendada, ou seja 06/05/2011, 

poderia o requerente, em tempo hábil, prestar contas em Juízo 

dos valores recebidos e gastos, a fim de justificar a retirada de 

R$25. 000, 00 (vinte e cinco mil reais) para continuidade do 

tratamento. Considerando que houve renovação do pedido de 

alvará somente em 30/05/2011, em data posterior a consulta 

agendada e sem informações de novas datas na cidade de São 

Paulo, indefiro novamente a expedição de alvará. No mais, as 

notas juntadas pelo requerente não servem como prestação de 

contas para o Juízo. Intimem-se o requerente para que junte, 

em 10 dias, prestação de contas. Pena de arquivamento. Porto 

Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Inês Moreira da Costa 

Juíza de Direito 



Embargante: Vaudimarian Pereira de Lima 

Advogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163), Maria 

Idalina Monteiro Rezende (OAB/RO 3194) 

Embargado: Estado de Rondônia, Edir Espírito Santo Sena 

DECISÃO: 

DECISÃO Recebe o recurso de apelação nos efeitos do art. 

520, do CPC. Intimem-se os recorridos para contrarrazões. 

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao e. TJRO. 

Intimem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 


Proc.: 0197417-91. 2008. 8. 22. 0001 

Ação: Cumprimento de SENTENÇA 

Requerente: Laboratório Bio Check Up 

Advogado: Erivaldo Monte da Silva (OAB/RO 1247) 



Advogado: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350) 

DESPACHO: 

DESPACHO Mantenho a DECISÃO de fls 98/100, datada 

de 10/02/2011, que determinou a expedição do precatório 

com a inclusão do valor principal com o valor dos honorários 

advocatícios. Assim, verifico que o prazo para rever tal 

DECISÃO, decorreu há muito tempo. Ainda, verifica-se às fls 

107, que já foi encaminhado precatório para Presidência do 

Tribunal de Justiça. Desta forma, mantenho a DECISÃO nos 

termos da fundamentação. Arquive-se os autos em cartório até 

liquidação do crédito. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito 


Ação: Ação civil pública 

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Advogado: Joao Francisco Afonso ( ) 

Requerido: José Luiz Lenzi, Teobaldo de Monticello Pinto 

Viana, Elenice França dos Santos, Cleomar Eustaquio e Silva, 

Amarildo Jose Rocha, João Assis Ramos, Robson Souza de 

Oliveira, Mário Calixto Filho, Omar Miguel da Cunha, Paulo 

Sérgio Calixto Serafim, Fábio Erlane Vilela, Antônio Carlos 

Mendonça Rodrigues, Valdir Raupp de Matos 

Advogado: Dalgobert Martinez Maciel (OAB/RO 1358), Odair 

Martini (OAB/RO 30B), Luciano Bezerra Agra (OAB/RO 51B), 

Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 

1143), Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158), Luiz Cláudio 

Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 1143), Orestes 

Muniz Filho (OABRO 40) 

DESPACHO: 

DESPACHO Considerando a extinção do feito em relação a 

Teobaldo de Monticello Pinto Viana, defiro o pedido de fl. 1123. 

Oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme requerido. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Inês Moreira 

da Costa Juíza de Direito 



Requerente: Líder Comércio e Serviços de Telefonia Ltda 

Advogado: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1776) 

Requerido: Delegado Regional da Receita Estadual da 

Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, Procurador 

Geral do Estado de Rondonia 

SENTENÇA: 

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 23 da Lei 12. 

016/2009 c/c art. 295, inc. IV do CPC, INDEFIRO A INICIAL 

e, por conseguinte, RESOLVO o feito sem apreciação do 

MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. I, do CPC. Sem custas 

e honorários. Faculto à impetrante o desentranhamento dos 

documentos originais que instruíram o mandamus, substituindoos 

por cópias. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Dalvo Carlos de Andrade 

Advogado: Paulo Francisco de Matos ( OAB/RO 1688) 

Requerido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de 

Rondônia 

DECISÃO: 

POSTO ISSO, indefiro o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE o 

impetrado para, no prazo de 10 dias, prestar as informações 

que entender necessárias. Após, dê-se vista ao Ministério 

Público. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Inês 

Moreira da Costa Juíza de Direito 


Ação: Ação popular 

Requerente: Sérgio Araújo Pereira 

Advogado: Vitor Pinto Pereira Júnior (OAB/RO 3149) 

Requerido: Município de Porto Velho RO, Centro Educacional 

Mojuca, Edson Francisco de Oliveira Silveira, Prefeito do 

Município de Porto Velho - RO, Secretária Municipal de 

Educação de Porto Velho - RO, Procurador Geral do Município 

de Porto Velho 

Advogado: Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563), Zaqueu 

Noujaim (OAB/RO 145A), Wilson Dias de Souza (OAB/RO 

1804), Oscar Dias de Souza Netto (OAB/RO 3567) 

DECISÃO: 

DECISÃO Com relação ao pedido de inquirição das testemunhas 

Vanda dos Santos e Hircio Facundo de Almeida formulado pelo 

Autor à fl. 702, considerando que nos autos n. 0143627-95. 

2008. 8. 22. 001 já foram ouvidas as mesmas testemunhas, 

determino o traslado das fls. 292/295 desses autos, que poderão 

servir como prova emprestada a este feito, devendo o Autor e 




o Ministério Público se manifestarem se ainda têm interesse 

na produção desta prova. Com relação ao pedido de oficiar ao 

Tribunal de Contas do Estado, será analisado posteriormente. O 

Ministério Público, por sua vez, requereu o depoimento pessoal 

dos Requeridos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a produção de 

prova oral, e designo o dia 04/10/2011, às 9: 00 horas para 

o depoimento pessoal dos Requeridos e inquirição do Sr. 

Mirton Moraes, Procurador do Município (conforme pedido de 

fl. 702). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Inês Moreira da Costa Juíza de 

Direito 

Proc.: 0013367-22. 2011. 8. 22. 0001 


Requerente: E. M. B. Comércio e Representações Ltda 

Advogado: José Girão Machado Neto (RO 2664) 

Requerido: Secretário Municipal de Transportes e Trânsito de 

Porto Velho - RO 

DECISÃO: 

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar 

fumus boni juris. Notifiquem-se a autoridade tida como coatora 

e o Município de Porto Velho para prestarem informações, 

no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para 

parecer. Intimem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito 

Rutinéa Oliveira da Silva 




Juiz de Direito: Edenir Sebastião A. da Rosa 

Escrivã: Silvia Assunção Ormonde 

Email: pvh2fazgab@tj. ro. gov. br 

Email: pvh2faz@tj. ro. gov. br 

OBS: SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES DEVEM SER 

FEITAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU VIA INTERNET 



Embargante: Município de Porto Velho RO 

Advogado: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130), 

Advogado: Marley Nunes Viza (OAB/RO 417) 

Embargado: Enilde Rodrigues da Silva Galvão 

Advogado: Sebastião Uendel Galvão Roberto (OAB/RO 1730) 

DESPACHO: ”Se no prazo, certifique-se sua tempestividade, 

para seguimento do feito; Suspendam-se os autos principais, 

apensando-se a este incidente; Intime-se o Embargado para, 

impugnação em 10 dias; A Contadoria Judiciária, em sendo o 

caso; As partes para manifestarem-se, havendo novos cálculos; 

Após, concluso. Intima-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 22 

de junho de 2011. João Batista Chagas dos Santos Juiz de 

Direito” 



Exequente: Estado de Rondônia 


Executado: Dêivide Alencar Feitosa 

Advogado: Magnaldo Silva de Jesus (OAB/RO 3485) 

DESPACHO: ”VISTOS, Considerando que a tentativa de 

bloqueio de ativos financeiros de forma on line restou infrutífera, 

intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora, 

no prazo de 72 horas, sob pena de arquivamento. Intime-se. 

Cumpra-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 22 de junho de 2011. 

João Batista Chagas dos Santos Juiz de Direito” 

Proc.: 0015806-40. 2010. 8. 22. 0001 


Requerente: Vigher - Serviços de Segurança Ltda 

Advogado: Márcio José da Silva (OAB/RO 1566) 


Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998) 

REquerido: Columbia Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda 

ADV.: Josimá Alves da Costa Júnior (OAB/RO 4156), Luís 

Sérgio de Paula Costa (OAB/RO 4558) 

DECISÃO: “ Em SANEADOR: . . . Pois bem. Processo 

regularmente constituído, presentes os pressupostos 

processuais e condições da ação, do feito por saneado. 

Anoto o requerimento de produção de prova oral pela autora, 

arrolando testemunhas tempestivamente a fls. 871. Desta feita, 

designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de 

Agosto de 2011, às 11: 00 horas. Expeça-se o necessário. 

Cumpra-se o cartório, de tudo certificando. Porto Velho, 04 de 

Julho de 2011. 

Renato Bonifácio de Melo Dias - Juiz de Direito. ” 



Exequente: Município de Porto Velho RO 


705) 

Executado: Rudimar Cardoso 

Advogado: Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619) 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Executada, por via de seu(ua) 

Advogado(a), no prazo de 15 dias, intimada a se manifestar 

sobre os termos da penhora e avaliação elencados no auto de 

fls. 61” 


Ação: Reintegração / Manutenção de Posse (Cível) 

Requerente: Merce Rotta Romani 

Advogado: Neri Martinelli (OAB/RO 1889) e José de Ribamar 

Silva OAB/RO 4071 


Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) 

DECISÃO: “ Em SANEADOR: . . . Processo regularmente 

constituído, presentes os pressupostos processuais e condições 

da ação, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova 

testemunhal, requerida pela parte autora (fls. 08), consistente 

em: 

a) oitiva de testemunha; Designo audiência de instrução e 

julgamento para o dia 04 de Agosto de 2011, às 09: 00 horas. 

Intimem-se às partes e as testemunhas tempestivamente 

arrolada. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 1º de Junho de 

2011. Renato Bonifácio de Melo Dias -Juiz de Direito. ” 

Proc.: 0061056-38. 2006. 8. 22. 0001 


Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 




Advogado: Terezinha de Jesus Barbosa Lima ( ) 

Executado: Alexandre Brito da Silva 

Advogado: Diego Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) 




fls. 154” 



Requerente: Aroldo Gonçalves da Costa 

Advogado: Márcio José da Silva (OAB/RO 1566) e Josyléia 

Silva dos Santos Melo OAB/RO 1566 

Requeridos: Município de Porto Velho, Columbia Segurança e 

Vigilância Patrimonial Ltda 


ADV. Josimá Alves da Costa Júnior (OAB/RO 4156), Luís 


DECISÃO: “ Em SANEADOR: . . . Pois bem. Processo 

regularmente constituído, presentes os pressupostos 

processuais e condições da ação, do feito por saneado. 

Considerando a conexão deste feito com os autos n. 0015806- 

40. 2010. 8. 22. 0001, endo em vista tratar-se das mesmas partes 

e envolvendo a mesma matéria, determino o apensamento 

dos autos para instrução e julgamento em conjunto. Anoto o 

requerimento de produção de prova oral pela autora, arrolando 

testemunhas tempestivamente as fls. 432/433, considerando 

que as testemunhas nestes autos são as mesmas arroladas 

nos autos n. 0015806-40. 2010. 8. 22. 0001, desnecessária 

nova intimação considerando que fora determinada naqueles 

autos. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento 

para o dia 09 de Agosto de 2011, às 11: 30 horas. Expeça-se o 

necessário. Cumpra-se o cartório, de tudo certificando. 

Porto Velho, 04 de Junho de 2011. Renato Bonifácio de Melo 

Dias - Juiz de Direito. ” 



Requerente: Kaline Luana Oliveira Rodrigues 

Advogado: Roberval da Silva Pereira (OAB/RO 2677), 

Advogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790) 

Requerido: Jackson Brasil Mendonça, Estado de Rondônia 

Procurador: Deniele Ribeiro Mendonça (OAB/RO 3907), 

Procurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776) 

INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, por via de seus 

advogados, intimadas sobre o retorno dos autos do Tribunal de 

Justiça. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 10 dias. 



Requerente: Amarildo da Silva Ferreira 

Advogado: Cíntia Bárbara Paganotto Rodrigues (OAB/RO 

3798) 

Requerido: TV Allamanda Ltda. 

Advogado: Manoel Flávio Médici Jurado (RO 12/B), Fabrício 

Grisi Médici Jurado (OAB/RO 1751), Rafaela Ariane Zeni 

Dauek (OAB/RO 4583) 


Procurador: Ronaldo Furtado (OAB/SP 92. 623), João Ricardo 

Vale Machado (OAB/RO 204A) 

DECISÃO: “ Em SANEADOR: . . . Pelas partes foi requerido a 

produção de prova oral em audiência, sendo que parte autora 

não apresentou rol e qualificação de testemunhas, desta feita 

intime-se a parte para apresentar rol e qualificação no prazo de 

05 (cinco) dias da intimação da presente DECISÃO, sob pena 

desistência e cancelamento da audiência. Desta feita, designo 

audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de Agosto 

de 2011, às 11: 00 horas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se 

o cartório, de tudo certificando. Porto Velho, 1º de Julho de 


Renato Bonifácio de Melo Dias -Juiz de Direito 


Ação: Imissão na Posse 

Requerente: Município de Porto Velho RO 

Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998), 

Procurador: Marley Nunes Viza (OAB/RO 417) 

Requerido: Lourival da Silva 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), 

no prazo de 05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão 

do(a) Oficial de Justiça de fl 31” 



Requerente: Francisca Gomes de Freitas 

Advogado: Francisco Alves Pinheiro Filho (OAB/RO 568) 

Requerido: Município de Porto Velho RO 

Advogado: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139), Geane Pereira 

da Silva Goveia (OAB/RO 2536) 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, 

no prazo de 05 dias, intimada a se manifestar, trazendo aos 

autos cópias necessárias para a expedição da RPV, com dados 

bancários definidos e débito atualizado”. 

Proc.: 0000607-41. 2011. 8. 22. 0001 


Exequente: Laura Teodora de Sousa 

Advogado: Valéria Moreira de Alencar Ramalho (OAB/RO 

3719) 

Executado: Estado de Rondônia 

Advogado: Ronaldo Furtado (OAB/SP 92623), EVANIR 

ANTONIO BORBA (OAB/RO 776) 

DESPACHO: “ 1. O Exeqüente requer o prosseguimento 

execução pelo procedimento do art. 475-J do CPC; 2. Ocorre 

que, nas execução contra a Fazenda Pública não se aplica a 

regra do art. 475-J do CPC, mas sim, a especialidade do art. 

730, do CPC; 

3. Intime-se o Exequente para emendar a INICIAL no prazo de 

48 horas, adequando ao procedimento executivo nos termos 

dos artigos 614, inciso II c/c 282, 283 e 730 todos do CPC; 4. 

Intime-se. Porto Velho, 04 de Julho de 2011. Renato Bonifácio 

de Melo Dias- Juiz de Direito 




Advogado: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) 

Executado: Banco da Amazônia S/A 

Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) e Daniele 

Guegel do Amaral OAB/RO 1221 

DESPACHO: “ VISTOS etc. , 1. Intime-se o executado, por 

intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) 

dias, pagar a dívida, sob pena de incidência de multa de 10% 

(dez por cento) e penhora imediata, conforme preceitua o artigo 




475-J, do Código de Processo Civil; 2. Em não havendo o pronto 

pagamento, intime-se o exequente para requerer o que de 

direito. 3. Indefiro o requerimento de fixação de honorários em 

razão do cumprimento de SENTENÇA, tendo em vista que com 

a nova sistemática processual, ou seja, o processo sincrético, 

não existe mais uma processo autônomo de execução. Isso 

conforme inclusive entendimento do e. TJ/RO. Vejamos: 

- EMENTA: Cumprimento de SENTENÇA. Arbitramento de 

honorários. Na nova istemática processual, os honorários 

de advogados fixados na ação de conhecimento servem à 

cobertura dos serviços do profissional da advocatícia até o 

efetivo cumprimento da SENTENÇA, considerando que tal fase 

não corresponde a uma nova relação jurídica, pois a execução 

judicial foi extirpada do nosso ordenamento pala Lei n. 11. 

232/2005, ou seja, inexiste processo autônomo de execução. 

(TJ/RO “ 1ª Câmara Cível “ AI n. 101. 001. 2004. 017656-7, Rel. 

Des. Kiyochi Mori, j. 29/5/2007). - 

Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 04 de Julho de 2011. 

Renato Bonifácio de Melo Dias Juiz de Direito 



Exequente: Elizio de Jesus Barbosa 

Advogado: Daniel Henrique de Souza Guimarães (OAB/GO 

24534) 

Executado: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 



no prazo de 05 dias, intimada a falar sobre a petição da parte 

requerida de fl 353 a 356. ” 


Ação: Cobrança (Rito ordinário) 

Requerente: Ana Alice Ribeiro Santiago E OUTROS 

Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) 


Procuradores: Livia Renata de Oliveira Silva e Joel de Oliveira 

INTIMAÇÃO: “Do Estado de Rondônia na pessoa dos 

procuradores indicados, para se manifestarem no prazo de 

cinco dias, também nos autos em apenso de ns. 0001136- 

942010. 822. 0001/0010514-74. 20108220001/0012313-552. 

0108220001 

0012314-40. 20108220001; que estão na pendência de perícia 

a ser efetuada”. 



Requerente: Município de Porto Velho - RO 

Advogado: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998) 

Requerido: Jessica Costa Lopes 

DECISÃO: ”Assim, por ora, concedo medida liminar em menor 

extensão, para determinar somente a suspensão de qualquer 

ato de construção ou inovação pelo Réu na área em litígio, 

pois considerada área pública, sem prejuízo de rever minha 

DECISÃO após a contestação. Cite-se a Ré para contestar a 

ação no prazo legal. Intime-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 8 

de junho de 2011. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz 

de Direito” 


Ação: Monitória 

Requerente: Estado de Rondonia 

Advogado: Renato Condeli (OAB/RO 370) 

Requerido: Dulcelina de FÁtima Pinheiro de Souza 



do(a) Oficial de Justiça de fl 25” 





Embargado: Maria Aparecida da Silva Maia 

Advogado: Ernande da Silva Segismundo (OAB/RO 532) 

DESPACHO: ”(. . . ) As partes para manifestarem-se, havendo 

novos cálculos; Após, concluso. Intima-se. Porto Velho-RO, 

quinta-feira, 2 de junho de 2011. Edenir Sebastião Albuquerque 

da Rosa Juiz de Direito” 



Requerente: Manoel Raimundo Ramos 

Advogado: Rosangela Lázaro de Oliveira (RO 610) 

Requerido: Prefeitura Municipal de Porto Velho 

Advogado: Mário Jonas Freitas Guterres (RO 272-B) 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, 

no prazo de 15 dias, intimada a se manifestar sobre o Recurso 

de Apelação apresentado. ” 



Requerente: Maria Lucia Gomes Silva de Assis e outros 

Advogado: Sandro Lúcio de Freitas Nunes (OAB/RO 4529) 


Advogado: Carlos Alberto de Souza Mesquita (OAB/RO 805) 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, 





Requerente: Instituto de Previdencia e Assistencia Social dos 

Servidores do Município de Porto Velho-IPAM 

Advogado: David Antonio Avanso (OAB/RO 1656) 

Advogado: Emerson Pinheiro Dias (OAB/RO 1307) 

Advogado: Cássio Fabiano Rego (OAB/RO 1514) 

Requerido: Carlos de Oliveira Silva 

INTIMAÇÃO: ”Fica o requerente intimado, por via de seus 

advogados, a se manifestar quanto a certidão de fls. 69, no 

prazo de 05 dias. ” 


Ação: Execução Contra a Fazenda Pública 

Exequente: Claucide Lopes 

Advogado: Carlos Roberto Vieira de Vasconcelos (OAB/RO 742), 

Advogado: Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos (OAB/RO 2864), 

Advogado: Carlos Rodrigo Correia de Vasconcelos (OAB/RO 

2918) 

Executado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 


Procuradora: Edite Rebouças de Paula (OAB/RO 959) 

DESPACHO: ” (. . . ). 7. Em ATENÇÃO as novas regras trazidas 

pelo artigo 6º, parágrafos 1º ao 4º, da Resolução n. 115-CNJ, 

com relação a compensação de valores, intime-se o Ente Público 




para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação, 

devendo informar sobre eventuais compensações de débitos 

em nome do Exequente, sob pena de perda do direito de 

abatimento dos valores informados. (. . . )” 


Ação: Ação Civil Pública 

Litisconsorte Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia, 

Litisconsorte Ativo: Município de Porto Velho RO 


Requerido: Guilherme Erse Moreira Mendes, 

Requerido: Instituto Guilherme Erse Moreira Mendes 

Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827), 

Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013), 

Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) 

INTIMAÇÃO: “Fica o Município de Porto Velho, por via de seu 

Advogado, no prazo de 15 dias, intimada a se manifestar sobre 

o Recurso de Apelação apresentado. ” 



Litisconsorte Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia, 

Litisconsorte Ativo: Município de Porto Velho RO 


Requerido: Guilherme Erse Moreira Mendes, 

Requerido: Instituto Guilherme Erse Moreira Mendes 


Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013), 

Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) 

INTIMAÇÃO: “Fica o Município de Porto Velho, por via de seu 

Advogado, no prazo de 15 dias, intimada a se manifestar sobre 

o Recurso de Apelação apresentado. ” 




Requerido: Imobiliária Manuella Construções e Comércio Ltda, 

Requerido: Antonio de Matos, 

Advogado: Miguel Romié (OAB/RO 745) 

Requerido: Wlamil Martins Ribeiro 

Advogado: Gustavo Dandolini (OAN/RO 3205) 

INTIMAÇÃO: Ficam as partes, por via de seus advogados, 

intimadas sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. 

Manifeste-se a parte interessada no prazo de 10 dias. 


Ação: Anulatória 

Requerente: Helda Duarte dos Santos Cabral 


Advogado: Eudes Costa Lustosa (OAB/RO 3431) 



INTIMAÇÃO: “Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), 

no prazo de 10 dias, intimadas a se manifestarem sobre o 

Laudo Pericial. ” 



Requerente: Heli de Souza Guimarães 

Advogado: Heli de Souza Guimarães (OAB/RO 4121) 

Requerido: Secretário de Fazenda do Município de Porto Velho 

- RO 


Procuradora: Waldecy dos Santos Vieira 

INTIMAÇÃO: ”Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, 





Requerente: Alessandra Rocha Camelo 

Advogado: Richardson Cruz da Silva (OAB/RO 2767) 

Requerido: Secretário de Administração do Município de Porto 

Velho/RO 


Procurador: Moacir de Sousa Magalhães 

INTIMAÇÃO: ”Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, 






Advogado: Kárytha Menezes e Magalhães (OAB/RO 

2211) 

Executado: Centro Educacional Mojuca 

Advogado: Zaqueu Noujaim (OAB/RO 145) 




fls. 139” 


Ação: Ação ordinária 

Exequente: Pedro Vilson Foppa 

Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774), 

Advogada: Emanuelita Silva de Amorim (OAB/RO 308E) 


Procurador: Fabio José Gobbi Duran (RO 000000) 

INTIMAÇÃO: “Fica o Ente público intimado a se manifestar, no 

prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de eventuais verbas 

compensatórias, especificando a natureza do débito, acordo 

com as novas regras trazidas no artigo 6º parágrafos 1º ao 4º, 

da Res. n. 115-CNJ, observadas as condições do parágrafo 9º 

do art. 100 da CF, sob pena de perda do direito de abatimento 

dos valores informados. “ 



Exequente: Maria Sônia Monteiro Menezes 

Advogado: Juliane Muniz Miranda de Lucena Lima (OAB/RO 

1297) 


Procurador: Sávio de Jesus Gonnçalvez 

INTIMAÇÃO: “Fica o Ente público intimado a se manifestar, no 

prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de eventuais verbas 

compensatórias, especificando a natureza do débito, acordo 

com as novas regras trazidas no artigo 6º parágrafos 1º ao 4º, 

da Res. n. 115-CNJ, observadas as condições do parágrafo 9º 

do art. 100 da CF, sob pena de perda do direito de abatimento 

dos valores informados. “ 

Silvia Assunção Ormonde 





2ª VARA DE FAMÍLIA 

2ª Vara de Família e Sucessões 

pvh2famil@tjro. jus. br 


Ação: Divórcio Litigioso 

Requerente: J. A. da S. 

Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB/MG 87318) 

Requerido: E. da C. S. 

Advogado: Débora Rosa Camargo Picanço (OAB/RO 4694), 

Ana Lidia da Silva (OAB/RO 4153) 

Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado(a), no prazo 

de 05 dias, intimada a retirar o formal de partilha expedido. 



Requerente: A. E. L. M. 

Advogado: Inara Regina Matos dos Santos (OAB/RO 2921) 

Requerido: H. N. de M. E. L. de C. 

Ficam as partes requeridas intimadas da SENTENÇA: 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com 

fundamento no art. 269, I do CPC, para: 1) declarar que o 

requerido Hercules Neves de Matos, não é o pai biológico 

da autora e, em consequência, determinar a retificação do 

assento do seu nascimento, excluindo o nome do requerido, o 

nome dos avós paternos e o patronímico “Matos”; 2) declarar 

e reconhecer o requerido E. L. DE C. como pai biológico 

e natural da autora, e determino que sejam procedidas as 

alterações necessárias junto ao assento civil desta, que 

passa a se chamar A. E. L. DE C. , e averbando-se o nome 

do requerido Elianilton Lima de Carvalho como pai, e os 

dos avós paternos Fátimo Lacerda de Carvalho e Francisca 

das Chagas Lima Carvalho. Homologo o acordo referente 

aos alimentos, que se regerá nas seguintes condições: a 

pensão alimentícia, em valor equivalente a 21% (vinte e 

um por cento) do salário base do requerido, incidentes 

inclusive sobre o 13º salário e eventuais verbas rescisórias. 

Os descontos referentes à pensão alimentícia somente não 

incidirão sobre as deduções obrigatórias por lei, diárias, 

horas extras, verbas para deslocamentos e FGTS. A pensão 

alimentícia deverá ser descontada diretamente em folha de 

pagamento do requerido junto ao Governo do Estado de 

Rondônia “ Policia Civil, e depositada em conta bancária 

nº 00148677-0, agência 0632, operação 013, junto a CEF, 

em nome da genitora da requerente. Isento de custas e 

honorários por serem beneficiários da Justiça Gratuita. 

Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivese. 

P. R. I. C. Porto Velho-RO, terça-feira, 7 de junho de 

2011. João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito 



Requerente: J. de O. S. J. M. de L. 

Advogado: José Hugo Gonçalves (OAB/RO 281) 

Requerido: F. P. de S. M. A. de O. S. 

Fica a parte requerida intimada da SENTENÇA: Ante 

o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com 

fundamento no art. 269, I do CPC, para: 1) declarar que 

os requeridos Francisco Pereira de Sousa e Maria Antônia 

de Oliveira Sousa, não são os pais biológicos de Jardel 

de Oliveira Sousa, determinando, via de consequência, a 

retificação do seu assento de nascimento, excluindo seus 

nomes como pais, os nomes dos avós paternos e maternos e 

o patronímico “Oliveira”; 2) declarar e reconhecer os autores 

Jesaias de Oliveira Sousa e Joicilene Medeiros de Lima como 

pais biológicos e naturais do menor Jardel, determinando 

que sejam procedidas as alterações necessárias junto ao 

assento civil deste, averbando-se o como pai Jesaias de 

Oliveira Sousa, da autora Joicilene Medeiros de Lima como 

mãe, da avó materna Leonarda Medeiros de Lima, e dos 

avós paternos Francisco Pereira de Sousa e Maria Antônia 

de Oliveira Sousa (fls. 13), passando o menor a se chamar 

JARDEL DE LIMA SOUSA. Considerando que em tese os 

requeridos Francisco Pereira de Sousa e Maria Antônia de 

Oliveira Sousa incorreram na prática de infração penal ao 

registrarem filho de terceira pessoa como seu filho biológico, 

extraia-se cópia integral do processo e requisite-se a 

instauração de inquérito policial para apuração da infração. 

Isento de custas por serem beneficiários da Justiça Gratuita. 

Arbitro honorários advocatícios em no importe de R$ 500, 

00, que fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 12 da 

Lei 1060/50. Transitada em julgado, expeça-se o necessário 

e arquive-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, quarta-feira, 8 de 

junho de 2011. João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito 



Requerente: M. N. S. L. 

Advogado: Patrícia Silva dos Santos (OAB/RO 4089) 

Requerido: L. C. de S. V. M. A. C. de S. M. A. C. de S. L. C. S. 

L. L. E. S. L. 

Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 

05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial 

de Justiça de fls 34, e certidão de fls 35. 


Ação: Separação de Corpos 

Requerente: J. S. Z. M. 

Advogado: Luís Tiago Fernandes Kliemann (OAB/RO 

4698) 

Requerido: R. M. M. 


05 dias, intimada a se manifestar nos autos, para requerer o 

que de direito. 


Ação: Conversão de Separação Judicial em Divórcio 

Requerente: P. R. de A. S. 

Advogado: Helio Vicente de Matos (OAB/RO 265) 

Requerido: C. A. P. 

Fica a parte requerida intimada da SENTENÇA: Ante o 

exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO 

EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal, com 

fundamento no art. 35 da Lei do Divórcio. Isento de 

custas e honorários, por ser beneficiário da Assistência 

Judiciária. Transitada em julgado, expeça-se o necessário 

e arquive-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, segunda-feira, 

20 de junho de 2011. João Adalberto Castro Alves Juiz 

de Direito 



Requerente: E. R. de O. 




Advogado: Valéria Moreira de Alencar Ramalho (OAB/RO 

3719) 

Requerido: G. R. P. F. P. G. P. 

Advogado: Manoel Flavio Medici Jurado (RO 12-B), Fabricio 

Grisi Médici Jurado (OAB/RO 1751), Rafaela Ariane Zeni 

Dauek (OAB/RO 4583) 

Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10 

dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo, 

apresentar Réplica. 

Rone da Silva Ramos 

Escrivão 





Requerente: M. C. de S. da S. 

Advogado: Albenisia Ferreira Pinheiro ( 3422), Maria Cleonice 

Gomes de Araújo (RO 1608), Elizabeth Leite de Oliveira (OAB/ 

RO 1609) 

Requerido: M. do R. A. da S. W. da S. F. 

Advogado: Cornélio Luiz Recktenvald (OAB/RO 2497), 

Francisco Ricardo Vieira de Oliveira (OAB/RO 1959) 

DESPACHO: 1- Designo audiência de instrução e julgamento 

para o dia 08 de setembro de 2011, às 11h40min1. 1- Determino 

o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso 

(devendo constar a advertência no MANDADO ) que deverão 

comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados e 

de testemunhas, estas independentemente de intimação. Caso 

seja necessária a intimação de testemunhas, o rol deverá ser 

depositado até 15 (quinze) dias antes da audiência. 2 - Juntese 

a petição anexa à contracapa. 3- Intime-se o MP. Porto 

Velho-RO, terça-feira, 21 de junho de 2011. Aldemir de Oliveira 




Requerente: F. N. C. 

Advogado: Andrea Cristina Nogueira (RO 1237)-Faro 

Requerido: A. R. A. T. 

Certidão de fl. 16: Certifico para os devidos fins que em 

cumprimento as determinações contidas nas Diretrizes Gerais, 

faço a intimação da autora para se manifestar sobre certidão 

de fl. 16 

Por ser verdade dou fé. PVH. 01. 07. 2011, (a) Sonia M D 

Fernandes-Ch de cartorio. 


Ação: Remoção de Inventariante 

Requerente: Francisco Batista Neves, Luiz Batista 

Costa 

Advogado: Claudia Clementino Oliveira (SSP/RO 668) 

Requerido: Isnaldo Gonçalves da Silva 

Advogado: Lenilce Franzolini OAB/RO 3932 

Certidão de fl. 49: Certifico para os devidos fins que em 

cumprimento as determinações contidas nas Diretrizes Gerais, 

faço a intimação do inventariante, para se manifestar quanto a 

presente ação de Remoção de inventariante, no prazo legal. 

Por ser verdade dou fé. PVH. 01. 07. 2011, (a) Sonia M D 

Fernandes-Ch de cartório. 



Requerente: R. P. da S. 

Advogado: Luiz de França Passos (OAB/RO 2936) 

Requerido: J. de S. B. M. da C. P. de S. 

EDITAL DE CITAÇÃO 

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS 

DE: MARIA DA CONCEIÇÃO PASSOS DE SOUZA, brasileira, 

solteira, profissão desconhecida e JACKSON DE SOUZA 

BARRETO, qualificação desconhecidas, ambos residentes em 

lugar incerto ou não sabido. 

FINALIDADE: Citação das partes acima mencionadas para os 

termos da ação de Guarda, em trâmite nesta Vara. Não sendo 

contestada a ação, será considerado aceito pelos réus, como 

sendo verdadeiros os fatos alegados pela autora. O prazo para 

contestação é de 15 (quinze) dias a fluir a partir da data da 

publicação. DOS FATOS: o requerente é avó materna da menor 

S. R. P. B. , nascida em 05. 04. 2002, filha dos requeridos; a 

requerente cuida da menor desde o seu nascimento; o requerido 

visitou a filha apenas duas vezes desde o seu nascimento, 

sendo que após desapareceu; a requerida consegui emprego 

em outra cidade e não mais deu notícias sobre o seu paradeiro; 

a menor está estudando desde o ano de 2008. 

Sede do Juízo: 3ª Vara de Família da Comarca de Porto 

Velho. 

Porto Velho, 5 de Julho de 2011 

Assinado Digitalmente 

Sônia Maria Dalmédico Fernandes 


203463 




EDITAL DE VENDA JUDICIAL 

PRAZO: 20 (vinte) dias 

O Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, torna 

público que será realizada a venda do bens a seguir descritos 

referente a Execução que se menciona. 

Processo n°: 0157167-79. 2009. 8. 22. 0001 

Classe: Separação Judicial 

Requerente: João Cardoso Laureano Sobrinho 

Requerida: Maria Aparecida Alves Cardoso 

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 

01 (um) lote de terras urbano, na Rua Bento Gonçalves, nº 

2737, Bairro Costa e Silva, com área de 9m de frente por 25, 

00m de fundo, com construção em tijolos, contendo 02 quartos, 

cozinha, com sala de jantar conjugada, salão tipo comercial, 

área de serviço, banheiro social e garagem, a cobertura e com 

telhas de amianto, avaliado em R$ 40. 000, 00 (quarenta mil 

reais). 




DATA PARA O LEILÃO: 1ª PRAÇA 08/08/2011 às 09: 00 horas, 

2ª PRAÇA 18/08/2011 ÀS 09: 00. 

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum JUIZA SANDRA 

NASCIMENTO – Varas de Família e Turma Recursal, Rua 

Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, em frente ao Bingol 

Clube. Porto Velho 

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: em poder e guarda da requerida. 

Intimação: de João Cardoso Laurentino Sobrinho e Maria 

Aparecida Alves Cardoso, ficam por este ato intimados se não 

o forem pessoalmente. 

COMUNICAÇÃO: Se os bens não alcançarem o lance igual 

ou superior à avaliação, prosseguir-se-á no dia 18/08/2011 às 

09: 00 horas, no mesmo local, a fim do que os mesmos sejam 

arrematados por quem maior preço lançar, desde que a oferta 

não seja vil. 

SEDE DO JUÍZO: FÓRUM CÍVEL, Fórum JUIZA SANDRA 

NASCIMENTO – Varas de Família e Turma Recursal, Rua 

Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, em frente ao Bingol 

Clube Porto Velho CEP: 76. 901. 030. Porto Velho, 20 de junho 


Jassi Terezinha M. de Almeida - Escrivã Judicial 

Adolfo Theodoro Naujorks Neto 


1ª VARA CÍVEL 

1º Cartório Cível 

ENDEREÇO: Av. Lauro Sodré, 1728 - Jardim América - Porto 

Velho - Rondônia. CEP. 76803-686. 

E- mail: pvh1civel@tj. ro. gov. br (pvh1civel@tjro. jus. br) 

Juiz: Dr. Jorge Luiz dos Santos Leal 

Escrivã: Clêuda S. M. de Carvalho 

Telefone: (69) 3217-1318 


Ação: Cautelar Inominada (Cível) 

Requerente: Heloisa Brasil da Silva 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A), 

Adriana Pignaneli de Abreu (OAB/SP 212689) 

Requerido: Banco BMG S. A. , Sabemi Seguradora S/A, Banco 

Panamericano S/A, B. V. Financeira S. A 

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76696), 

Pablo Berger (OAB/RS 61011), Cloris Garcia Toffoli (SP 66. 

416), Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120) 

Réplica: 





Ação: Cobrança (Rito sumário) 

Requerente: Antônia Alves de Lima 

Requerido: Sul América Companhia Nacional de Seguros 

Advogado: Paulo Vinicio Porto de Aquino (OAB/RO 2723), 

Matheus Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 3230) 

Custas Finais: 

Em cumprimento ao provimento nº 001/2011-PR, Art. 2º §1º 

e §2º, fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, no 

prazo de 05 dias, intimada para efetuar o pagamento das 

custas finais no valor de R$ 549, 10 (quinhentos e quarenta e 

nove reais e dez centavos), sob pena de inscrição na dívida 

ativa. 



Requerente: Welington Dalbem dos Santos 

Requerido: 14 Brasil Telecom Celular S/A 

Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501), Alessandra 

Mondini Carvalho (OAB/RO 4240), Sergio Roberto Vosgerau 

(OAB/PR 19231), Frederico de Melo Lima Isaac (OAB/MG 

111530) 





custas finais no valor de R$ 398, 50 (trezentos e noventa e 

oito reais e cinquenta centavos), sob pena de inscrição na 

dívida ativa. 



Requerente: Olindo Donizete Melo 

Requerido: Vangline Antonio Veronez, Angela Emilia Botelho 

Veronez 

Advogado: João Roberto Lemes Soares (OAB/RO 2094) 





custas finais no valor de R$ 192, 80 (cento e noventa e dois 

reais e oitenta centavos), sob pena de inscrição na dívida 

ativa. 




Intimação DE: GN ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ nº 04. 

105. 691/0001-49, representada por seus sócios GERALDO 

LIMA CARDOSO, CPF nº 386. 072. 802-44 e ALZEMAR 

CASTRO PINTO, CPF nº 409. 527. 382-87, atualmente em 

lugar incerto e não sabido, nos termos do artigos 231, I, e 

232, I, do C. P. C. 

Finalidade: INTIMAR o executado para tomar ciência e recolher 

as custas finais no importe de R$ 356, 70 (trezentos e cinquenta 

e seis reais e setenta centavos). 

PRAZO: 05 (cinco) dias. 



Requerente: Padrão Construção e Comércio Ltda 

Advogado: Josyléia Silva dos Santos Melo (OAB/RO 2188), 

Roberto Pereira da Silva (OAB/RO 3696) 

Requerido: Gn Engenharia Ltda Me, Alzemar Castro 

Pinto 

SEDE DO JUÍZO: FÓRUM CÍVEL – Av. Lauto Sodré, nº 1728, 

Jardim América. 


Cleuda do S. M. de Carvalho 






Ação: Consignação em Pagamento 

Consignante: Terezinha de Souza Machado 

Advogado: Josimá Alves da Costa Júnior (OAB/RO 4156), Luís 


Consignado: Banco Cruzeiro do Sul S. A. 

AR Negativo: 

Manifeste a parte interessada sobre a juntada de AR NEGATIVO. 

PVH. 


Ação: Execução de Título Extrajudicial 

Exequente: Acrecid AssociaÇÃo de CrÉdito CidadÃo de 

RondÔnia 

Advogado: Karina da Silva Sandres (OAB/RO 4594) 

Executado: Heleno da Silva Primo, Magno Francisco Alves, 

Osiene Magda Tavares, Pedro da Silva Primo 

CARTA precatória - retirar: 

-Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no 

prazo de 05 dias, intimada a retirar CARTA precatória 

expedida, bem como, no prazo de 10 dias, comprovar sua 

distribuição. 



Requerente: Julio Cesar Cha de Matos 

Advogado: Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3883) 

Requerido: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e 

Investimentos 

Advogado: Leila Mejdalani Pereira (OAB/SP 128457) 

SENTENÇA: 

S E N T E N Ç A VISTOS, etc. . . JÚLIO CÉSAR CHÃ DE 

MATOS propôs ação declaratória de inexistência de débitos 

cumulada com indenização por repetição do indébito e danos 

morais em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO 

E INVESTIMENTOS alegando, em síntese, que realizou dois 

empréstimos com a Requerida, um no valor de R$ 950, 00 

(novecentos e cinquenta reais) e outro no valor de R$ 800, 00 

(oitocentos reais), ambos com desconto através de débito em 

conta corrente. Afirmou que o 1º empréstimo de R$ 950, 00 

(novecentos e cinquenta reais) foi pago o valor de R$ 2. 008, 

56 (dois mil e oito reais e cinquenta e seis centavos) e o 2º 

empréstimo de R$ 800, 00 (oitocentos reais) foi pago o valor 

de R$ 4. 452, 77 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois 

reais e setenta e sete centavos). Alegou que o 1º contrato foi 

realizado a operação com proposta de 4% (quatro por cento) 

ao mês, contudo, foi aplicado a taxa de 24, 0591 a. m, gerando 

parcelas de R$ 395, 55 (trezentos e noventa e cinco reais e 

cinquenta e cinco centavos), além do desconto de mais quatro 

parcelas de R$ 106, 59 (cento e seis reais e cinquenta e nove 

centavos). Disse que no 2º contrato também foram 

apresentados juros exorbitantes, com parcelas debitadas no 

valor de R$ 330, 62 (trezentos e trinta reais e sessenta e dois 

centavos), além de uma parcela de R$ 522, 97 (quinhentos e 

vinte e dois reais e noventa e sete centavos) no mês de abril. 

Afirmou ainda que a Requerida efetuou outros descontos em 

sua conta corrente de forma contrária ao que foi contratado. 

Por fim, disse que sofreu danos morais pelos descontos 

indevidos e pela inclusão do seu nome no SPC e SERASA. 

Requereu a apresentação dos contratos realizados pela 

empresa Ré, a condenação da mesma ao pagamento de 

repetição do indébito no valor de R$ 9. 066, 88, indenização 

por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente, bem 

como medida liminar para retirada do seu nome do SPC e 

SERASA e suspensão dos descontos efetuados. O pedido de 

liminar não foi analisado, postergando-o para após a 

apresentação da defesa (fls. 74), tendo em vista que os 

contratos realizados entre as partes não foram apresentados 

na INICIAL. Regularmente citada, (fls. 75, verso) a empresa 

Ré apresentou defesa, alegando preliminarmente a inépcia 

da INICIAL em razão da ausência de pedido. No MÉRITO, 

disse que as partes celebraram o contrato n. 5. 730. 855 no 

dia 17. 06. 2008 no valor de R$ 950, 00, parcelados em 04 

vezes de R$ 395, 55, o contrato n. 050. 300. 001. 001 no dia 

28. 01. 2009 no valor de R$ 800, 00, parcelados em 04 vezes 

de R$ 330, 62 e um último contrato de n. 050. 300. 001. 821 

no dia 02. 04. 2009 no valor de R$ 1. 270, 71, parcelados em 

04 vezes de R$ 522, 97, em que o Requerente optou por 

descontar as 2 últimas parcelas do contrato de n. 050. 300. 

001. 001 que não tinha sido quitado. Alegou que em relação a 

este último contrato, apenas a 1ª parcela foi paga na data 

pactuada, sendo as outras parcelas pagas em atraso em 

razão de saldo insuficiente na conta do Requerente, havendo 

ainda um débito a ser descontado referente a 4ª parcela do 

referido contrato. Disse que em virtude da inadimplência do 

Requerente, a empresa Ré fez descontos parcelados para 

quitação do contrato, acrescidos de encargos moratórios pelo 

inadimplemento, entretanto, ainda assim não houve a quitação 

integral dos valores. Afirmou que na ocasião da celebração do 

contrato foi entregue uma cópia ao Requerente e que mesmo 

que o tivesse perdido, poderia solicitá-lo a empresa Ré para 

fornecimento de outra. Disse que a inscrição no rol de 

inadimplentes foi devida, diante da inadimplência do 

Requerente. Por fim, afirmou que não há dano moral a ser 

indenizado, nem mesmo condenação em repetição de 

indébito, motivo pelo qual requereu a total improcedência da 

presente ação. Réplica às fls. 134/149É o RELATÓRIO. 

Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTEA 

Requerida alega em sua defesa, a preliminar da inépcia da 

petição INICIAL em razão da ausência de pedido do 

Requerente, tendo em vista que este alegou em sua exordial 

que quitou os contratos realizados entre ambos, contudo, em 

momento algum apresentou pedido nesse sentido. Pois bem. 

Analisando a exordial apresentada, verifico que apesar de 

não haver pedido expresso da inexistência do débito, a 

discussão sobre a repetição do indébito demonstra 

implicitamente que o Requerente requer, também, que seja 

declarada a inexistência da dívida cobrada pela empresa Ré. 

Portanto, afasto a preliminar de inépcia da INICIAL. MÉRITO 

As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão 

presentes as condições para o exercício do direito de ação e 

os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do 

processo. Por isso a pretensão de direito material pode ser 

analisada, pois perfeita a formação do processo. O processo 

comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do 

Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de 

inexistência de débito cumulada com indenização por 

repetição de indébito e danos morais em que o Requerente 

afirma que a Empresa Ré realizou indevidamente descontos 

em sua conta e cobrou juros exorbitantes, bem como fez a 

inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O 

Requerente afirmou em sua exordial que pagou R$ 2. 008, 56 

(dois mil e oito reais e cinquenta e seis centavos) pelo 1º 

empréstimo realizado no valor de R$ 950, 00 (novecentos e 




cinquenta reais), o qual foi parcelado em 4 vezes de R$ 395, 

55 e pagou R$ 4. 452, 77 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta 

e dois reais e setenta e sete centavos) pelo 2º empréstimo 

realizado no valor de R$ 800, 00 (oitocentos reais), que seria 

pago em 04 parcelas de R$ 330, 62 (trezentos e trinta reais e 

sessenta e dois centavos). Alegou ainda que em ambos os 

empréstimos deveriam ter sido utilizado a tabela price, 

aplicando-se a operação com proposta de 4% ao mês, 

totalizando um débito de R$ 1. 928, 24 (hum mil, novecentos 

e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) referente aos 

empréstimos, e não o total de R$ 6. 461, 33 (seis mil, 

quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) 

como foi debitado pela empresa Ré. Pois bem. Primeiramente, 

cumpre salientar que as alegações do Requerente de que 

foram aplicados juros exorbitantes não deve prosperar. Todas 

as parcelas apresentadas nos dois empréstimos são fixas. O 

Requerente estava ciente das parcelas que seriam debitadas 

em sua conta corrente, assim como aconteceu em alguns 

meses, conforme ele mesmo apresenta nos documentos 

acostados em sua exordial, não sendo questionados em 

nenhum momento anterior. Ao assinar os contratos ele tinha 

plena e prévia ciência do valor das parcelas e, logivamente, 

dos juros que estavam sendo contratados. Além disso, nos 

documentos trazidos pela empresa Ré, esta apresenta os 

demonstrativos de débito dos dois empréstimos (fls. 110 e 

118), bem como o contrato de empréstimo pessoal referente 

ao 2º empréstimo com a assinatura do Requerente, 

demonstrando que este estava realmente ciente das parcelas 

fixas que foram contratadas, não havendo o que se discutir 

sobre tais fatos. Quanto ao primeiro empréstimo, analisando 

detalhadamente os autos, verifiquei que foi debitado nos 

meses de julho/2008 a setembro/2008 na conta do Requerente 

apenas 03 parcelas no valor de R$ 395, 55 (trezentos e 

noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), tendo em 

vista que na tentativa da empresa Ré debitar a última parcela 

no mês de outubro/2008, não foi encontrado saldo na conta 

do Requerente, motivo pelo qual houve estorno do débito. (fls. 

50/53)Considerando a inadimplência do Requerente, a 

empresa Ré, no mês seguinte (novembro/2008), tentou 

debitar novamente a parcela que restava do 1º empréstimo, 

efetivando-se o seu cumprimento. Contudo, diante do atraso 

no pagamento da referida parcela, houve a aplicação de juros, 

o que motivou que fosse descontado o valor atualizado de R$ 

426, 36 (quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e seis 

centavos), debitados 04 vezes no valor de R$ 106, 59 (cento 

e seis reais e cinquenta e nove centavos), todos no dia 

26/11/2008. (fls. 54)Portanto, o próprio Requerente demonstra 

nos documentos juntados aos autos que houve atraso no 

pagamento da última parcela do 1º empréstimo, não devendo 

prosperar a alegação de que a empresa Ré lhe cobrou 

indevidamente os valores acima demonstrados. Em relação 

ao segundo empréstimo, vejo que o valor de R$ 800, 00 

(oitocentos reais) foi creditado na conta do Requerente em 

janeiro/2009, iniciando-se os descontos no mês fevereiro/2009. 

A 1ª e 2ª parcelas no valor de R$ 330, 62 (trezentos e trinta 

reais e sessenta e dois centavos) foram debitadas corretamente 

na conta do Requerente, conforme fls. 57/58. Entretanto, no 

mês de abril/2009, mais especificadamente, no dia 28. 04. 

2008, a empresa Ré descontou o valor de R$ 522, 97 

(quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos). 

Tal desconto ocorreu, em virtude de um 3º empréstimo 

realizado entre as partes, no valor de R$ 1. 270, 71 (hum mil, 

duzentos e setenta reais e setenta e um centavos) parcelados 

em 04 vezes de R$ 522, 97 (quinhentos e vinte e dois reais e 

noventa e sete centavos), sendo que do total deste valor, foi 

creditado apenas R$ 735, 22 (setecentos e trinta e cinco reais 

e vinte e dois centavos) na conta do Requerente, no dia 02. 

04. 2009 (fls. 59), posto que o restante do valor de R$ 535, 49 

(quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) 

era referente às duas parcelas faltantes do 2º empréstimo 

realizado. Entendo que a abertura deste terceiro contrato foi 

realizado para que o Requerente pudesse adimplir os seus 

débitos, até mesmo porque este assina o documento de 

confissão de dívida e autorização, juntado pela empresa Ré 

às fls. 116, com dois débitos nos valores de R$ 291, 92 

(duzentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) e 

243, 57 (duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete 

centavos), totalizando a quantia de R$ 535, 49 (quinhentos e 

trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), que é 

exatamente o que foi retirado do 3º empréstimo fornecido ao 

Requerente. Mesmo após todas as possíveis alternativas 

para que o Requerente cumprisse com os contratos firmados, 

este ainda continuou inadimplente com as parcelas que ainda 

restavam para cumprimento da obrigação. Observo que deste 

3º empréstimo realizado, o Requerente pagou as três primeiras 

parcelas com atraso, sendo que a 2ª e 3ª tiveram 185 e 341 

dias de atraso, respectivamente. Além disso, a 4ª parcela 

ainda está em aberto até o presente momento, tendo em vista 

que a empresa Ré não encontrou mais saldo na conta corrente 

do Requerente para que efetuasse o desconto. (fls. 115)Notase 

que o procedimento adotado pela empresa Ré é plenamente 

correto. Diante da insuficiência de saldo na conta corrente do 

Requerente, a empresa foi parcelando ainda mais o débito 

para que houvesse a quitação do contrato, e mesmo assim o 

Requerente ainda se mantém inadimplente. Com os 

documentos juntados pelo próprio Requerente, vejo que 

desde o início da realização dos contratos em comento, este 

recebia seus proventos e imediatamente os transferia ou 

sacava de sua conta para que a empresa não conseguisse 

realizar os descontos dos empréstimos, demonstrando 

claramente sua conduta desleal. O Requerente agiu de máfé, 

posto que requer a repetição de indébito e ainda a 

indenização por danos morais de valores que foram pagos 

em atraso por ele, bem como outros que ainda estão em 

aberto, por culpa exclusiva sua, que apesar de possuir saldo 

para quitar com os empréstimos, este retirava-os de sua 

conta, impossibilitando a empresa Ré de efetuar os descontos 

necessários. Portanto, além de julgar totalmente improcedente 

a presente ação, tenho como caracterizada a litigância de máfé, 

em razão da incorreta conduta do Requerente. 

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE os 

pedidos formulados na INICIAL, condenando o Requerente 

ao pagamento das custas processuais mais honorários 

advocatícios que arbitro em R$ 1. 000, 00 (hum mil reais). 

Além disso, reconheço a litigância de má-fé do Requerente, 

motivo pelo qual o condeno, com fulcro no art. 18 do CPC, ao 

pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, com 

ressalva da assistência judiciária gratuita deferida. Publiquese. 

Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 

quinta-feira, 28 de abril de 2011. Jorge Luiz dos Santos Leal 


Clêuda S. M. de Carvalho 

ESCRIVÃ JUDICIAL 






SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES FAÇAM-NAS 


INTERNET. 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

pvh2civel@tj. ro. gov. br 

JUIZ: Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 

Escrivã: Maria Dulcenira Cruz Bentes 



Requerente: ENDERBE UILQUE SOARES DOS SANTOS 

Advogado: Aline Silva Correa (OABRO 4696) 

Requerido: Banco IBI S. A. Banco Múltiplo 

Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303B) 

DESPACHO: 

VISTOS em SANEADOR. I - Partes legítimas e bem 

representadas. II - Por tratar-se de matéria preponderantemente 

de direito, e por entender que os documentos que acompanham 

os autos são suficientes para o convencimento do Juízo, 

venham os autos conclusos para DECISÃO. Porto Velho-RO, 

quinta-feira, 30 de junho de 2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel 

do Amaral Juiz de Direito 



Requerente: Veronica Adriane Cordeiro Romano 

Advogado: João de Castro Inacio Sobrinho (RO 433-A), Adriana 

Pignaneli de Abreu (OAB/SP 212689) 

Requerido: Banco Itaucard S. A. 

Advogado: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira (OAB/RO 

2173) 

DESPACHO: 






segunda-feira, 4 de julho de 2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel 




Consignante: Jadira Albino Soares Amaral 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A) 

Consignado: Banco J. Safra S/ A 

SENTENÇA: 

SENTENÇA VISTOS, etc. Jadira Albino Soares Amaral ajuizou 

ação de consignação em pagamento em face do Banco J. 

Safra S/A. Justifica seu interesse de agir na discussão judicial 

da dívida, conforme o inciso 335, V, do CC. É o necessário 

RELATÓRIO. Nos termos do artigo 973 do CPC, o pagamento 

em consignação é cabível nas seguintes hipóteses: a) quando 

o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento 

ou dar quitação na devida forma; b) quando o credor for 

desconhecido, estiver ausente ou residir em lugar incerto 

ou de acesso perigoso ou difícil; c) se ocorrer dúvida sobre 

quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; d) 

se pender litígio sobre o objeto do pagamento; e) se houver 

concurso de preferência aberto contra o credor ou se for 

incapaz de receber o pagamento; f) se o credor não for, nem 

mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas. 

A função precípua da ação de consignação em pagamento é 

desconstituir a mora. Observe-se que para desconstituir a mora, 

a parte autora pretende depositar valores aquém do que foi 

contratado, conforme seu entendimento, o que não se mostra 

plausível, conforme entendimento já exarado pelo Des. Miguel 

Mônico Neto no Agravo de Instrumento n. 0010945-14. 2010. 

822. 0000, que passo a transcrever: A simples discussão em 

torno da incidência de juros e outros encargos contratuais, sem 

garantia idônea oferecida em juízo, não autoriza o deferimento 

da liminar nos moldes requeridos, porquanto a agravante 

insurge-se contra cláusulas do contrato de empréstimo, os 

juros, encargos contratuais e correção monetária, sem negar 

a existência de débito. De fato, mera discussão a respeito 

da validade de determinadas cláusulas, juros, encargos 

contratuais e correção monetária não é apta a preencher o 

requisito da plausibilidade, ainda que a agravante venha a ter 

sucesso em sua pretensão. Com efeito, persistiria sua condição 

de devedora, o que legitimaria o agravado a tomar medidas 

cabíveis. Ademais, o pedido de suspensão do pagamento das 

parcelas do empréstimo por meio de consignação em folha, só 

iria agravar mais a situação, pois a dívida cresceria. A Corte 

Superior tem exigido a demonstração de que a ilegalidade 

dos encargos alegada pela parte seja devidamente amparada 

pelo entendimento adotado nas instâncias superiores. Todavia, 

isso não ocorre na hipótese. De fato, a limitação pela Lei da 

Usura dos juros cobrados pelas instituições financeiras foi há 

muito afastada pela Súmula nº 596 do STF. Neste sentido STJ 

- AgRg no Ag 1080833/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE 

NORONHA, QUARTA TURMA, j. 06/05/2010, DJe 17/05/2010. 

Logo, se a agravante pretende rever em juízo o valor do débito, 

deve demonstrar não ser devedora do agravado para deixar 

de oferecer caução hábil, razão pela qual correta a DECISÃO 

recorrida que negou a antecipação de tutela. Por conseguinte, 

não observo presente o requisito necessário ao deferimento do 

efeito almejado - fumus boni juris. Desse modo, demonstrada 

está a falta de interesse de agir, razão pela qual, impende-se 

o indeferimento da INICIAL. Do exposto, com fundamento no 

artigo 295, III, do CPC c/c o artigo 267, VI, do CPC, INDEFIRO 

a petição INICIAL e declaro EXTINTO o processo. Sem 

custas, nos termos da lei n. 1. 060/50. Autorizo o levantamento 

de eventuais valores já depositados antes do DESPACHO 

INICIAL. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Jorge Luiz de Moura 

Gurgel do Amaral Juiz de Direito 



Consignante: Morosini & Garcia Transportes Ltda. Epp 



Consignado: Banco do Brasil S. A. 

SENTENÇA: 

SENTENÇA VISTOS, etc. Morosini & Garcia Transportes 

Ltda - EPP ajuizou ação de consignação em pagamento em 

face do Banco do Brasil. Justifica seu interesse de agir na 

discussão judicial da dívida, conforme o inciso 335, V, do CC. 

É o necessário RELATÓRIO. Nos termos do artigo 973 do 

CPC, o pagamento em consignação é cabível nas seguintes 

hipóteses: a) quando o credor, sem justa causa, recusar 

receber o pagamento ou dar quitação na devida forma; b) 




quando o credor for desconhecido, estiver ausente ou residir 

em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; c) se ocorrer 

dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do 

pagamento; d) se pender litígio sobre o objeto do pagamento; e) 

se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se 

for incapaz de receber o pagamento; f) se o credor não for, nem 
















































Requerente: Shirley Vieira da Silva 


Requerido: Banco Bradesco S. A. 

DESPACHO: 

DESPACHO /CARTA /MANDADO VISTOS. I - Defiro os 

benefícios da Justiça Gratuita. II - Considerando que a Emenda 

Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192 da 

Constituição Federal, não vislumbro a plausibilidade do direito 

invocado em sede de antecipação de tutela. III Quanto ao 

pedido de antecipação de tutela requerido nos itens a3, a4 e a5, 

deve ser indeferido, eis que em DECISÃO proferida pelo Des. 

Marcos Alaor no Agravo de Instrumento nº 0015934-63. 2010. 

8. 22. 0000, publicada em 09 de dezembro de 2010, enfrenta 

o assunto com propriedade, destacando-se: Em incidente de 

processo repetitivo instaurado no julgamento do REsp n. 1. 

061. 530/RS, de Relatoria da E. Ministra Nancy Andrighi, o C. 

Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento acerca 

do tema em debate. Confira-se: ORIENTAÇÃO 4- - INSCRIÇÃO/ 

MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES 

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de 

inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida 

cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação 

for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; 

ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda 

na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada 

do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa 

ou for prestada a caução fixada conforme prudente arbítrio 

do juiz; b) a inscrição/manutenção do nome do devedor em 

cadastro de inadimplentes decidida na SENTENÇA ou no 

acórdão observará o que for decidido no MÉRITO do processo. 

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Assim, 

diante da indispensabilidade de presença concomitante dos 

requisitos do art. 273 do CPC em razão da inocorrência da 

necessária verossimilhança das alegações da agravante, 

entendo improcedente o pleito antecipatório na presente sede. 

Tenho ainda que questionável e inadmissível que em razão do 

ajuizamento da ação revisional e da proposta de consignação 

de valor que não corresponde, nem de longe, ao previsto 

contratualmente, prevaleça-se o devedor da segurança de não 

ser alcançado pelos efeitos da mora, preVISTOS legalmente, 

sob pena de configurar-se uma revisão initio litis e unilateral 

do contrato. Dessa forma, e porque o presente recurso de 

agravo de instrumento está em confronto com jurisprudência 

dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos 

da fundamentação ora expendida, nego-lhe seguimento, 

com apoio no art. 557, do CPC. - III “ No tocante ao pedido 

formulado no item a1, estes carece de reversibilidade, razão 

pela qual também o indefiro. Quanto ao pedido declinado no 

item a2, é ônus da parte diligenciar se esta sendo demandada 

em algum processo, razão pela qual tal pedido também fica 

indeferido. IV - Cite-se a parte requerida, via ARMP, para 

que no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa através 

de advogado constituído ou Defensor Público, sob pena de 

serem considerados verdadeiros os fatos narrados na INICIAL 

e eventual procedência do pedido e ainda, a condenação em 

custas e honorários de advogado. CÓPIA DA PRESENTE 

SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO ENDEREÇO: NUC 

Cidade de Deus, s/n, Pred. prata, Bairro Vila Yara, Osasco/SP. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Jorge Luiz 

de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 



Requerente: Brenda Mendes da Silva Farias 

Advogado: João de Castro Inacio Sobrinho (RO 433-A) 

Requerido: Banco Finasa BMC S. A. 

DESPACHO: 

DESPACHO /CARTA /MANDADO VISTOS. I - Defiro os 

benefícios da Justiça Gratuita. II - Considerando que a Emenda 

Constitucional n. 40/2003 revogou o §3º do artigo 192 da 




Constituição Federal, não vislumbro a plausibilidade do direito 

invocado em sede de antecipação de tutela. III Quanto ao 

pedido de antecipação de tutela requerido nos itens a3, a4 e a5, 

deve ser indeferido, eis que em DECISÃO proferida pelo Des. 

Marcos Alaor no Agravo de Instrumento nº 0015934-63. 2010. 

8. 22. 0000, publicada em 09 de dezembro de 2010, enfrenta 

o assunto com propriedade, destacando-se: Em incidente de 

processo repetitivo instaurado no julgamento do REsp n. 1. 

061. 530/RS, de Relatoria da E. Ministra Nancy Andrighi, o C. 

Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento acerca 

do tema em debate. Confira-se: ORIENTAÇÃO 4- - INSCRIÇÃO/ 

MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES 

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de 

inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida 

cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação 

for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; 

ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda 

na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada 

do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa 

ou for prestada a caução fixada conforme prudente arbítrio 

do juiz; b) a inscrição/manutenção do nome do devedor em 

cadastro de inadimplentes decidida na SENTENÇA ou no 

acórdão observará o que for decidido no MÉRITO do processo. 

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Assim, 

diante da indispensabilidade de presença concomitante dos 

requisitos do art. 273 do CPC em razão da inocorrência da 

necessária verossimilhança das alegações da agravante, 

entendo improcedente o pleito antecipatório na presente sede. 

Tenho ainda que questionável e inadmissível que em razão do 

ajuizamento da ação revisional e da proposta de consignação 

de valor que não corresponde, nem de longe, ao previsto 

contratualmente, prevaleça-se o devedor da segurança de não 

ser alcançado pelos efeitos da mora, preVISTOS legalmente, 

sob pena de configurar-se uma revisão initio litis e unilateral 

do contrato. Dessa forma, e porque o presente recurso de 

agravo de instrumento está em confronto com jurisprudência 

dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos 

da fundamentação ora expendida, nego-lhe seguimento, com 

apoio no art. 557, do CPC. - III “ No tocante ao pedido formulado 

no item a1, estes carece de reversibilidade, razão pela qual 

também o indefiro. Quanto ao pedido declinado no item a2, é 

ônus da parte diligenciar se esta sendo demandada em algum 

processo, razão pela qual tal pedido também fica indeferido. IV 

- Cite-se a parte requerida, via ARMP, para que no prazo de 15 

(quinze) dias, ofereça defesa através de advogado constituído ou 

Defensor Público, sob pena de serem considerados verdadeiros 

os fatos narrados na INICIAL e eventual procedência do pedido 

e ainda, a condenação em custas e honorários de advogado. 

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO 

ENDEREÇO: Nuc Cidade de Deus, s/n, andar 4, Pred. prata, 

Bairro Vila Yara, Osasco, São Paulo/SP. Porto Velho-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel 




Consignante: Terezinha Lemos da Silva 


Consignado: Banco Finasa S. A. 

SENTENÇA: 

SENTENÇA VISTOS, etc. Terezinha Lemos da Silva ajuizou 

ação de consignação em pagamento em face do Banco Finasa 

S/A. Justifica seu interesse de agir na discussão judicial 

da dívida, conforme o inciso 335, V, do CC. É o necessário 

RELATÓRIO. Nos termos do artigo 973 do CPC, o pagamento 

em consignação é cabível nas seguintes hipóteses: a) quando 

o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento 

ou dar quitação na devida forma; b) quando o credor for 

desconhecido, estiver ausente ou residir em lugar incerto 

ou de acesso perigoso ou difícil; c) se ocorrer dúvida sobre 

quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; d) 

se pender litígio sobre o objeto do pagamento; e) se houver 

concurso de preferência aberto contra o credor ou se for 

incapaz de receber o pagamento; f) se o credor não for, nem 
















































Requerente: Vanderly Miranda 

Advogado: ( ), Ronaldo Carlos Barata (RO 729) 




Requerido: Inês Martiniano Gomes, José das Neves Ximenes 

Advogado: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36A), Sandra 

Maria Feliciano da Silva (OAB/RO 597), Sabrina Puga (OAB/GO 

26687), Daniel Puga (OAB/GO 21324), Dalmo Jacob do Amaral 

Junior (OAB/GO 13905), Daniel Henrique de Souza Guimarães 

(OAB/GO 24534), Danilo Costa Barbosa (OAB/DF 17598) 

DECISÃO: 

VISTOS. I - Defiro nos termos requeridos. Expeça-se alvará do 

valor depositado às fls. 252 em favor do perito Doglair Salvador 

Santana. II - Intimem-se as partes para se manifestarem do 

laudo pericial no prazo comum de 10 dias. III - Após, tornem 

os autos conclusos. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 


Ação: Embargos a execução 

Embargante: Antonio Paulo Saldanha da Gama Guimarães, 

Comercial Tropicana Ltda 

Advogado: ( ), Caroline Fernandes (OAB/RO 1915), ( ), Caroline 

Fernandes (OAB/RO 1915) 

Embargado: Banco da Amazônia S/A. BASA 

Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096), Edmar 

Queiroz Damasceno Filho (RO 589) 

DESPACHO: 

VISTOS. I - A interposição de agravo de instrumento para 

reconhecimento de Recurso Especial não obsta a execução 

provisória da SENTENÇA, pelo que, indefiro o pedido de 

suspensão do feito. II - Nos termos do REsp 940. 274”MS, o 

qual modificou o paradigma da jurisprudência consolidada do 

STJ, e Recurso de Apelação nº 0003313-97. 2011. 822. 0000, 

julgado em 20/04/2011, pelo Des. Marcos Alaor Granjeia, fica a 

executada intimada para que cumpra a obrigação constante do 

título judicial, atualizada monetariamente no prazo do artigo 475-J 

do CPC. III - Anote-se a mudança da autuação para cumprimento 

de SENTENÇA. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 



Requerente: Maria Zelia de Oliveira 

Advogado: Elivana Muniz de Carvalho (OAB/RO 3438) 

Requerido: Porto Seguros Cia Seguros Gerais 

DESPACHO: 

VISTOS. Considerando que a Seguradora Líder assumiu 

integralmente as operações de Seguro DPVAT, emende-se a 

INICIAL, no prazo de 05 dias, para adequer o pólo passivo da 

ação, sob pena de indeferimento da INICIAL. Porto Velho-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel do 

Amaral Juiz de Direito 



Requerente: Adriano Rodrigo Gonçalves 

Advogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366) 

Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro 

DPVAT 

DESPACHO: 

DESPACHO /CARTA /MANDADO VISTOS. I - Considerando 

a necessidade de realização de perícia para apurar o grau de 

invalidez do autor (a), com fundamento no artigo 277, § 5º, do 

CPC, indefiro o processamento pelo rito sumário, devendo o 

processo tramitar pelo rito ordinário. Anote-se. II - Defiro os 

benefícios da justiça gratuita. III - Cite-se a parte requerida, via 

ARMP, para que no prazo de 15(quinze) dias, ofereça defesa 

através de advogado constituído ou Defensor Público, sob 

pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados 

na INICIAL e eventual procedência do pedido e ainda, a 

condenação em custas e honorários de advogado. IV - Fica a 

parte requerida intimada a, no momento da apresentação da 

contestação, especificar, circunstanciadamente, as provas que 

pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob 

pena de preclusão (artigo 300 do CPC). CÓPIA DA PRESENTE 

SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO ENDEREÇO: Rua 

Senador Dantas, nº 74, 5 º e 12º andaresm Centro, Rio de 

Janeiro/RJ. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Porto Velho Transmissora de Energia S. A. 

Advogado: Rodrigo Alves Soares (OAB/MG 87943) 

Requerido: José Osman Bezerra de Araujo 

DECISÃO: 

VISTOS. Considerando a informação que o perito não 

compareceu na hora e data designada para a realização da 

perícia, esclareça o Sr. perito sobre a informação, designando 

nova data para a realização da perícia. Intime-se pessoalmente. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Jorge Luiz de 

Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 



Requerente: Maria Crisostomo Soares 

Advogado: Daisy Crisóstimo Cavalcante (OAB/RO 4146) 

Requerido: Coimbra Importação e Exportação Ltda 

Advogado: Jefferson de Souza Lima ( ) 

DECISÃO: 










Requerente: José Gomes de Carvalho 

Advogado: Ana Cláudia Miranda (OAB/RO 3286), Antônio 

Fontoura Coimbra (RO 111111) 


DESPACHO: 

VISTOS. Considerando que a parte requerida se trata do 

Município de Porto Velho, a competência para processar e 

julgar a presente ação é da Vara de Fazenda Pública, pelo 

que, dê-se baixa e encaminhe-se a uma das Varas da Fazenda 

Pública da capital, com as nossas homenagens. Porto Velho- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel 




Exequente: Visa Limpadora Comércio Serviços e 

Representações Comerciais Ltda. 




Advogado: Osvaldo Sousa Maciel (OAB/RO 708) 

Requerido: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/a - Eletronorte 

- Porto Velho - Ro 

Advogado: Welser Rony Alencar Almeida (RO 1506) 

DESPACHO: 

VISTOS. Oficie-se o Detran para promover a baixa de restrição 

judicial realizada por este Juízo no veículo Nissa, modelo 

X-Terra, placa NCQ 6401, ano/modelo 2005/2006 (fl. 85). 

Expeça-se o necessário. Após, arquive-se. Porto Velho-RO, 




Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 

Requerente: BV Financeira S. A. Crédito Financiamento e 

Investimento 

Advogado: Melanie Galindo Martinho (RO. 3. 793) 

Requerido: Samuel Teodoro Lourenço 

DECISÃO: 

VISTOS. I - Defiro o pedido de restrição judicial do veículo 

através do sistema Renajud. Segue minuta em separado. II “ 

Indefiro o pedido de ofício ao TRE em razão de resolução do 

TSE vedando a colheita de informações no cadastro eleitoralIII “ 

Indefiro o pedido de ofício à Polícia Rodoviária Federal e PM/RO, 

pois tal diligência não é atribuição da Polícia. IV - Considerando 

que em diliência junto ao sistema Infojud foi constatado que 

o ENDEREÇO do requerido é o mesmo indicado na INICIAL, 

diga o autor em termos de prosseguimento do feito no prazo 

de 05 dias, facultando-o requerer o disposto no art. 4º do DEC- 

LEI nº 911/69. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 



Ação: Interdito Proibitório (Cível) 

Requerente: Hiuri Dias Cembrani 

Advogado: Rodrigo Luciano Alves Nestor (OAB/RO 1644) 

Requerido: Carlos Mecânico, Robson, Márcio 

DESPACHO: 

VISTOS. O ENDEREÇO dos requeidos apresenta-se 

insuficiente, pelo que deverá ser fornecidos informações mais 

precisas para localização dos mesmos. Emende-se a INICIAL 

no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da INICIAL. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Jorge Luiz de 




Requerente: Benir de Lima Souza 

Advogado: Carmela Romanelli (OAB/RO 474A), Cesar Augusto 

Carbone (RO 3440) 

Requerido: Nilton César de Lima Souza 

DESPACHO: 

DESPACHO /CARTA /MANDADO VISTOS. I - Defiro a 

prioridade na tramitação nos termos do art. 71, do Estatuto do 

Idoso, devendo o cartório fazer as anotações pertinentes; II - 

Defiro a assistência judiciária gratuita; III - Tendo em vista que 

o valor da causa excede a 60 salários mínimos e tendo em 

vista que a causa de pedir refere-se a pedido de obrigação de 

fazer ou devolução de quantia certa, deve a presente ação ser 

processada pelo rito ordinário; IV - Cite-se a parte requerida 

para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa através 

de advogado constituído ou Defensor Público, sob pena de 

serem considerados verdadeiros os fatos narrados na INICIAL 

e eventual procedência do pedido e ainda, a condenação em 

custas e honorários de advogado; V - Fica a parte requerida 

intimada a, no momento da apresentação da contestação, 

especificar, circunstanciadamente, as provas que pretende 

produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena 

de preclusão (artigo 300 do CPC). CÓPIA DA PRESENTE 

SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO: ENDEREÇO: Av. 

Londres, quadra 23, casa 02, Conj. Campos Elíseos, Manaus/ 

AM, CEP 69045-130. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 


Ação: Procedimento Sumário 

Requerente: Maria Nelma Braga Lima 

Advogado: Walace Andrade de Araújo (OAB/RO 3207), Patrícia 

Silva dos Santos (OAB/RO 4089) 

Requerido: Sul América Cia Nacional de Seguros 

DESPACHO: 

VISTOS. I - Desentranhe-se as fotografias de fls. 30/32, 

entregando-as ao causídico da parte autora. II - É notório que 

a Seguradora Líder assumiu integralmente as operações de 

Seguro DPVAT, com a concentração das operações nesta 

seguradora em razão de convênio, pelo que, emende-se a 

INICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Jorge Luiz 

de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 



Requerente: Francisco Wilson Reis Alves 

Advogado: Elenir Ávalo (OAB/RO 224A) 

Requerido: Geraldo Celso Cavalcante Marcolino, Comael 

Comercio de Materias Eletricos Ltda 

DESPACHO: 

DESPACHO /CARTA /MANDADO I - Considerando que o 

protesto foi lavrado em 06/01/2011 e o autor somente interpôs a 

presente ação em 20/04/2011, não se apresentando, portanto, 

o perigo da demora; considerando que inexste nos autos prova 

nos autos que o protesto de fl. 14/15 é oriundo do contrato 

de fl. 11/13, pelo contrato, trata-se de duplicata vencida e não 

paga, indefiro o pedido de antecipação da tutela. II - Cite-se 

a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, 

ofereça defesa através de advogado constituído ou Defensor 

Público, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos 

narrados na INICIAL e eventual procedência do pedido e ainda, 

a condenação em custas e honorários de advogado. III - Fica 

a parte requerida intimada a, no momento da apresentação da 

contestação, especificar, circunstanciadamente, as provas que 

pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob 

pena de preclusão (artigo 300 do CPC). CÓPIA DA PRESENTE 

SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO ENDEREÇO dos 

requeridos: Rua Bel Camurça, 320, Cond. San Rafael, Porto 

Velho/ROPorto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Jorge 

Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 



Requerente: Raimundo Nonato de Castro Estevo 

Advogado: Cíntia Bárbara Paganotto Rodrigues (OAB/RO 

3798) 

Requerido: União P F N 




DESPACHO: 

DESPACHO /CARTA /MANDADO VISTOS. I - Antes de analisar 

o pedido liminar, determino seja realizada perícia médica pelo 

IML para identificar possível relação de causalidade entre 

o alegado acidente e as sequelas apontadas pelo autor e 

identificar grau de invalidez para o trabalho que desempenhava 

e eventualmente para outros funções. Oficie-se, consignando 

o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. II - Cite-se o 

INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 

60 (sessenta) dias. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO 

CARTA /MANDADO ENDEREÇO: Rua José de Alencar, 2094, 

Bairro Baixa União, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, terçafeira, 

5 de julho de 2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 




Requerente: Paulo Adriane da Costa Medeiros 

Advogado: Eridan Fernandes Ferreira (OAB/RO 3072) 

Requerido: Sul Solimoes Urbanizadora Ltda 

DESPACHO: 

VISTOS, Considerando que a Ação de Usucapião envolve 

direito de propriedade, emende-se a INICIAL, no prazo de 10 

(dez) dias, para trazer aos autos a certidão de inteiro teor de 

registro de imóveis, sob pena de indeferimento. Porto Velho- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel 




Requerente: Antônio Marcos Barbosa da Silva 

Advogado: Alberto Nunes Ewerton (OAB/RO 901) 

Requerido: Tarimba Moveis e Comercio Ltda 

Advogado: Walter Bernardo de Araújo Silva (OAB/RO 74B), 

Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1461) 

DESPACHO: 

DECISÃO VISTOS. Considerando que o recurso interposto 

pela parte não foi conhecido, considerando as inúmeras 

diligências realizadas por este juízo apontaram a existência 

de fraude na transferência da empresa TARIMBA uma vez que 

não houve transferência do fundo de comércio, considerando 

que a DECISÃO de fls. 426/427, reconheceu a fraude à 

execução e consequente a sucessão empresarial entre 

Tarimba Industria Comércio e Representações Ltda e Portal da 

Amazônia Comércio Varejista de Móveis Ltda-ME, CNPJ nº 84. 

618. . 669/0001-31, situada na avenida guaporé 2646, bairro 

lagoinha, nesta capital, inclua-se esta última no pólo passivo, 

excluindo a primeira deste cumprimento de SENTENÇA em 

curso. Homologo o cálculo de fl. 492/493, a ser atualizado 

para expedição do respectivo MANDADO, cumprindo a seguir 

o DESPACHO de fls. 471 em relação à empresa Portal da 

Amazônia. Designo desde já o dia 15/09/2011 às 8: 30 h, para 

audiência especial, intimando pessoalmente os sócios Hudson 

Nunes Vara e Gustavo Nunes Vara. Porto Velho-RO, terçafeira, 





Requerente: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e 

Investimento 

Advogado: Lorena Cristina dos Santos Melo (OAB/RO 3479) 

Requerido: José Amorim Costa 

Advogado: Juraci Aparecida Valente da Silva (RO 156B) 

SENTENÇA: 

SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão 

em Alienação Fiduciária proposta pela BV Financeira S/A - 

Crédito, Financiamento e Investimento em face de José Amorim 

Costa. Considerando a petição de fls. 45/47, HOMOLOGO por 

SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, que se regerá 

pelas cláusulas e condições ali expostas. Em consequência, 

DECLARO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 269, 

III do Código de Processo Civil. Faculto o desentranhamento dos 

documentos que instruem a INICIAL, mediante a substituição 

por cópia às expensas da parte requerente. Custas na forma 

da lei. Expeça-se alvará em favor da parte autora para 

levantamento dos valores depositados às fls. 27 e 29. P. R. I. 

C. Arquivem-se oportunamente. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 

de julho de 2011. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz 

de Direito 



Exequente: Banco Bradesco S. A. 

Advogado: Ildo de Assis Macedo (OAB/MT 3541), Lucyanne 

Carratte Brandt Hitzeschky (OAB/AM 4624) 

Executado: Master Comércio de Materiais de Informática Ltda 

Me, Marcos Nonato Mendes Santos 

DECISÃO: 

VISTOS. Manifeste-se o exequente em termos de 

prosseguimento, no prazo de 05 dias, sobre a resposta da 

diligência realizada junto ao sistema Renajud, sob pena de 

extinção. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Jorge 

Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 



Requerente: Lucimar Alves da Silva 


Requerido: CVC Brasil Operadora e Agências de Viagens S/A, 

Var Viagens e Turismo Ltda EPP, Aymoré Crédito Financiamento 

e Investimento S. A. 

Advogado: Ivan Luiz Castrese (OAB/SP 250138), Amanda 

Resende de Araújo (OAB/SP 248015), Ivan Luiz Castrese 

(OAB/SP 250138), Hugo Wataru Kikuchi Yamura (OAB/RO 

3613), Márcia Berenice Simas Antonetti (OAB/RO 1028), Luiz 

Carlos Ferreira Moreira (RO 1433) 

DESPACHO: 

VISTOS. Especifiquem circunstanciadamente as provas 

que pretendem produzir, indicando sua relevância e 

pertinência. Prazo de 10 dias. Porto Velho-RO, terça-feira, 





Requerente: Raimundo Souza dos Santos 


Requerido: HSBC Bank Brasil S. A. Banco Múltiplo 

DESPACHO: 

DESPACHO /CARTA /MANDADO VISTOS. I - Considerando 

os fatos narrados na INICIAL, deixo para apreciar o 

pedido de antecipação de tutela após a contestação. II 

- Cite-se a parte requerida, via ARMP, para que no prazo 




de 15 (quinze) dias, ofereça defesa através de advogado 

constituído ou Defensor Público, sob pena de serem 

considerados verdadeiros os fatos narrados na INICIAL e 

eventual procedência do pedido e ainda, a condenação em 

custas e honorários de advogado. III - Fica a parte requerida 

intimada a, no momento da apresentação da contestação, 

especificar, circunstanciadamente, as provas que pretende 

produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena 

de preclusão (artigo 300 do CPC). CÓPIA DA PRESENTE 

SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO ENDEREÇO: Av. 

Governador Jorge Teixeira, 1350, Porto Velho/ROPorto 

Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Jorge Luiz de 


Maria Dulcenira Cruz Bentes 

Sra. 



Juiz de Direito OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR 

Júlia Nazaré Silva Albuquerque 



PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NO VIA 

INTERNET. 


JUIZ DIRETOR: pvhjuizcivel@tj. ro. gov. br 

ESCRIVÃO: pvh3civel@tj. ro. gov. br 


Ação: Reparação de danos 

Requerente: Maria de Fátima Martins da Silva 

Advogado: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2422) 

Requerido: Empresa de Transportes Porto Velho Ltda, 

Companhia de Seguros Minas Brasil 

Advogado: Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745), 

Carolina Gioscia Leal (OAB/RO 2592), Adhemar Alberto Sgrott 

Reis (OAB/RO 1944) 

DESPACHO: 

VISTOS, Intime-se a requerida, por seu patrono via Diário 

da Justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o 

pagamento, no valor de R$ 89. 848, 46, sob pena da multa 

prevista no art. 475-J, CPC. Em não havendo o pagamento 

espontâneo, expeça-se MANDADO penhorando-se 

livremente. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento), 

salvo havendo impugnação. Efetivada a penhora, intime-se a 

parte devedora na forma do §1º, do art. 475-J, do CPC, para 

querendo, impugnar à execução. Expeça-se o necessário. 

Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito 



Requerente: Marfepe 

Advogado: Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717), 

Juliana Medeiros Pires (OAB/RO 3302) 

Requerido: Placon - Planejamento, Construções e Incorporações 

Ltda 

DESPACHO: 

VISTOS, Digam as partes sobre as provas que pretendem 

produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena 

de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Osny Claro de Oliveira 

Junior Juiz de Direito 

Proc.: 0008779-06. 2010. 8. 22. 0001 


Requerente: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. CERON 

Advogado: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A), Matheus Evaristo 

Sant Ana (OAB/RO 3230), Ubirajara Rodrigues Nogueira de 

Rezende (OAB/RO 1571) 

Requerido: Companhia de Águas e Esgotos do Estado de 

Rondônia - Caerd - Porto Velho - Ro 

Advogado: Ingrid Rodrigues de Menezes (RO 1. 460), Maricelia 

Santos Ferreira. . (RO 324-B), Maurício Gomes de Araújo 

Júnior ( ) 

DESPACHO: 

VISTOS, Digam as partes sobre as provas que pretendem 

produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena 

de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 





Exequente: Ocupacional Full 

Advogado: Luciana Medeiros Borges de Camargo Costa 

Fernandes (OAB/RO 2201), Meirivone Miranda de Souza 

(OAB/RO 3127) 

Executado: JNS - Canaã Construções e Paisagismo Ltda 

DESPACHO: 

VISTOS, Intime-se a requerida, por seu patrono via Diário 

da Justiça, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o 

pagamento, no valor de R$ 68. 505, 58, sob pena da multa 

prevista no art. 475-J, CPC. Em não havendo o pagamento 

espontâneo, expeça-se MANDADO penhorando-se 

livremente. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento), 

salvo havendo impugnação. Efetivada a penhora, intime-se a 

parte devedora na forma do §1º, do art. 475-J, do CPC, para 

querendo, impugnar à execução. Expeça-se o necessário. 

Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito 



Requerente: Casa do Eletricista Ltda 

Advogado: Jussier Costa Firmino (OAB/RO 3557) 

Requerido: Rondoniagora Comunicações Ltda 

DESPACHO: 

VISTOS, Requeira o exequente o que de direito, no prazo 

de 05 dias, sob pena de extinção independentemente de 

nova intimação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 

de julho de 2011. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de 

Direito 



Requerente: Zoraya Gadelha do Nascimento 


Requerido: Banco J. Safra S/A 




SENTENÇA: 

VISTOS, O patrono da parte autora foi instado a apor sua 

assinatura na exordial, por duas oportunidades, tendo sido 

expressamente advertida de que do não cumprimento no prazo 

legal decorreria o indeferimento da exordial. Pois bem. Conforme 

se infere dos autos, houve a referida intimação, contudo deixou 

de cumprir aludido comando judicial. É cediço que a assinatura 

correta do patrono da parte autora caracteriza pressuposto 

processual essencial, ou seja, sua ausência reputa inexistente 

o ato, o que invalida a petição e macula a apreciação do pedido 

do autorDesse modo, o caso reclama os efeitos de petição 

apócrifa, tratando-se de verdadeira inexistência do ato, ao qual 

não se pode emprestar validade, à míngua da devida chancela 

por quem o praticou. Destarte, de fato a petição INICIAL deve ser 

indeferia, por ausência de pressuposto processual essencial, 

qual seja, a assinatura do patrono da parte autora. Posto 

isso, com fundamento no paragrafo único do art. 284 e inciso 

VI do 295, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a 

petição INICIAL e, em consequência, nos termos do inciso IV 

do art. 267 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, 

sem resolução de MÉRITO. Autorizo o desentranhamento dos 

documentos que instruem a INICIAL, mediante apresentação 

de fotocópias. Custas pela parte requerente. Com o trânsito 

em julgado desta DECISÃO procedam-se as baixas e arquivese 

os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Osny Claro de 

Oliveira Junior Juiz de Direito 



Requerente: Sarah Melendes Lemos, David Ronier Queiroz 

Chagas 

Advogado: Valnei Gomes da Rocha (OAB/RO 2479) 

Requerido: Ivonete Silva da Rocha 

Advogado: Roberto Egmar Ramos (OAB/MS 4679) 

DESPACHO: 

VISTOS, Proceda-se a juntada do petitório pendente e 

consequente cadastramento dos respectivos patronos. Porto 

Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Osny Claro de 



Ação: Embargos de Retenção por Benfeitorias 

Requerente: Ivonete Silva da Rocha 

Advogado: Roberto Egmar Ramos (OAB/MS 4679) 

Requerido: Sarah Melendes Lemos, David Ronier Queiroz Chagas 

DESPACHO: 

VISTOS, Junte-se a petição com a procuração, e proceda-se 

o cadastramento dos respectivos patronos. Porto Velho-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Osny Claro de Oliveira Junior 



Ação: Despejo (Cível) 

Requerente: Hélio Oliveira de Carvalho 

Advogado: Levi de Oliveira Costa (OAB/RO 3446) 

Requerido: Gerson Aparecido Alves 

DESPACHO: 

O pedido de antecipação de tutela já foi apreciado à fl. 24 sem 

que houvesse interposição de recurso próprio. Cumpra-se 

DESPACHO de fl. 22. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito 


Ação: Prestação de contas (credor ou devedor) 

Requerente: João Bosco Almeida Carvalho 

Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069) 

Requerido: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Vera Mônica Q. F. Aguiar (RO 139 - A), Reynner 

Alves Carneiro (OAB/RO 2777), Donizeti Elias de Souza (OAB/ 

RO 266-B) 

DESPACHO: 

VISTOS, À Escrivania para que proceda à abertura de novo 

volume de autos a partir das fl. 200, nos termos do art. 6º, 

§1º Instrução n. 003/2006-PR. Em seguida, voltem os autos 

conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 





Requerente: Companhia de Água e Esgoto de Rondônia CAERD 

Advogado: Márcio Nobre do Nascimento (OAB/RO 2852) 

Requerido: Sergio Frizanco Pinheiro 

SENTENÇA: 

VISTOS, Considerando que a pretensão da exequente foi 

satisfeita pela executada, DECLARO EXTINTA a execução, 

nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. Defiro o 

desentranhamento dos documentos que instruíram a INICIAL, 

com exceção do comprovante de recolhimento das custas 

processuais, mediante a apresentação de cópias. Após, 

arquive-se. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. 


julho de 2011. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de Direito 



Requerente: Francisco Clidomar de Brito 

Advogado: Clóvis Avanço (OAB/RO 1559) 

Requerido: Três Marias Transportes Ltda 

DECISÃO: 

VISTOS A antecipação da tutela concernente ao pensionamento 

implica em verificação da prova inequívoca do fato alegado na 

INICIAL, ainda não presente com os documentos juntados, 

notadamente quanto à culpa e responsabilidade debitadas à 

requerida. Assim, indefiro a antecipação, salvo, posteriomente, 

ocorrendo melhores elementos no curso do processo. Porto 

Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Osny Claro de 




Exequente: Ane Gizela Araujo 

Advogado: Fabricio Matos da Costa (RO 3270) 

Executado: Juliana Arroxelas, Jackson Balthazar de Arruda Camara 

SENTENÇA: 

O título executivo extrajudicial que lastreia a INICIAL está 

despido de força executiva por ausência de requisito formal 

exigido pelo artigo 585, II, do CPC, qual seja, a assinatura de 

duas testemunhas, o que por si só inviabiliza o prosseguimento 

desta ação executiva. Por essa razão, INDEFIRO a INICIAL 

e por consequência extinguo o processo sem resolução de 

MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. P. R. I. CPorto 

Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Osny Claro de 







Requerente: Joane Costa do Nascimento 

Advogado: Raimundo Façanha Ferreira (OAB/RO 1806), 

Aluízio Antônio Fortunato (OAB/RO 2423) 

Requerido: Banco Cacique S/A 

Advogado: Michele Marques Rosato (OAB/RO 3645) 

DECISÃO: 

VISTOS. Recebo as apelações em seus efeitos devolutivo 

e suspensivo. Intimem-se os apelados via Diário da Justiça 

para, se o desejarem, apresentarem contrarrazões no prazo 

de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem 

apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal 

de Justiça com nossas homenagens. Atente-se a Serventia 

Judicial para o procedimento em conformidade com o art. 3º da 

INSTRUÇÃO CONJUNTA N. 014/2010-PR/CG, publicada no 

DJE N. 217/2010. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Osny Claro de Oliveira Junior 




Requerente: Aécio Garcia de Oliveira 

Advogado: Jonatas de Souza Rondon Júnior (OAB/RO 3749), 

Valnei Ferreira Gomes (RO 3529) 

Requerido: Paulo Carrat 

Advogado: Lineide Martins de Castro (OAB/RO 1902) 

SENTENÇA: 

Aécio Garcia de Oliveira propôs esta ação de imissão na posse 

contra Paulo Carrat alegando, em síntese, que é proprietário 

de dois imóveis que eram cuidados por seu primo, já falecido. 

Alega, ainda, que o réu está na posse de ambos e se recusa a 

desocupá-los. Citado o réu aduziu, em síntese, que comprou 

os dois imóveis do primo do autor que possuía à época da 

negociação, poderes para tanto. Designada audiência de 

conciliação que restou infrutífera, as partes foram instadas 

a se manifestar a respeito da produção de outras provas 

dispensando-as. É a síntese do necessário. DECIDO. A Ação 

é procedente. Ainda que o réu tenha contestado o pedido, 

não provou ao alegado. Com efeito, as intituladas escrituras 

públicas não contém os poderes que alega em sua resposta. 

Os recibos juntados seguem o mesmo raciocínio, com 

assinatura de pessoa diversa e possuem valores ínfimos. 

Não bastasse partilho do entendimento explicitado pelo autor 

em sua réplica, no sentido de que o ordenamento jurídico 

positivo, vigente à época da suposta negociação (antigo 

CC, art. 1133), impedia o mandatário de adquirir bens do 

mandante. Com efeito, a compra de bem do mandante por 

mandatário é nula. Desse modo, não poderia o mandatário 

substabelecer poderes ao réu e este efetuar a compra do bem 

(fls. 36). É que a administração da coisa a qual recebeu para 

administrar ou alienar impede a compra, pelo mandatário, do 

bem objeto dos poderes recebidos. Nesse sentido o REsp 

1060183, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça 

(STJ). Por fim, saliento que o douto juiz que presidiu a 

audiência de conciliação estabeleceu, como necessário ao 

reconhecimento da tese do réu, a produção de prova que 

não foi produzida por este (fls. 25). Posto isto e por mais que 

destes autos consta, com fundamento no art. 269, I, do CPC 

julgo procedente o pedido INICIAL para tornar definitiva a 

posse do autor no imóvel referido nestes autos. Condeno o 

réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que 

fixo-os em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa 

diante do julgamento antecipado. Retifique-se a autuação a 

fim de constar no polo passivo o nome Paulo Carratte Filho P. 

R. I. Porto Velho-RO, quinta-feira, 2 de junho de 2011. Euma 

Mendonça Tourinho Juíza de Direito 


Ação: Indenização 

Requerente: Ruan Lima Soares 

Advogado: Arcelino Leon (OAB/RO 991), Abimael Araújo dos 

Santos (OAB/RO 1136) 

Requerido: Qualimax Indústria Comércio e Distribuidora de 

Ração Ltda. , Jose Romeu Rabelo Carvalho 

Advogado: Édson Fernando Piacentini (OAB/RO 978) 

SENTENÇA: 

Ruan Lima Soares e sua genitora ajuizaram ação de 

indenização por danos morais e materiais” em face de Qualimax 

Indústria, Comércio e Distribuidora de Ração Ltda e José 

Romeu Rabelo Carvalho porque o segundo réu, empregado 

do primeiro, atropelou seu pai e marido que veio a falecer em 

razão do sinistro. Narra, ainda, que o de cujus exercia atividade 

laborativa. Requer pensionamento e arbitramento do dano 

moral suportado. A INICIAL veio acompanhada de documentos. 

A audiência de conciliação restou infrutífera. Citados, apenas a 

pessoa jurídica ofertou resposta. Aduziu, em síntese, que houve 

culpa exclusiva da vítima. Ofertada réplica, foram ouvidas duas 

testemunhas dos autores em audiência designada para este 

fim. Em alegações finais, apenas os autores se manifestaram 

e endossaram a tese anterioresmente ventilada. O Ministério 

Público ofertou parecer. É a síntese do necessário. DECIDO. 

Versam os autos sobre ação de indenização movida pelos 

autores em razão de acidente de trânsito, que ocasionou a 

lamentável morte de seu cônjuge e genitor. Dispõe o art. 186 

do Código Civil: aquele que, por ação ou omissão voluntária, 

negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo 

a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Para que se 

configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato 

lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão 

voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um 

dano patrimonial ou moral, sendo possível a cumulação de 

ambas as indenizações; e c) nexo de causalidade entre o 

dano e o comportamento do agente. O evento danoso restou 

devidamente comprovado nos autos, tanto que os requeridos 

reconhecem tal fato, como pelo boletim de ocorrência anexado 

à INICIAL. O nexo causal também ficou provado, restando 

evidente que o acidente de trânsito foi que ocasionou a 

morte do marido e genitor dos autores. O laudo de exame 

em local de acidente de tráfego não é conclusivo a respeito 

da dinâmica dos fatos. No que diz respeito ao depoimento 

das testemunhas, há patente divergência entre elas. Com 

efeito, ainda que assiste razão aos autores ao afirmar que 

as responsabilidades - civil e criminal - são independentes, 

há que ser analisada toda prova existente nos autos. Nesse 

contexto, constato que sobreveio aos autos os depoimentos 

prestados em esfera diversa e que apontam duas testemunhas 

presenciais do acidente. Conforme aqueles depoimentos o 

acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Dessa forma, 

o fato do motorista do caminhão ter imprimido velocidade para 

efetuar sua covarde fuga, do local do acidente, isso apenas 

teria revelância na esfera criminal em eventual apuração de 

omissão de socorro ou outro que o valha. Assim, tendo que 

valorar os quatro depoimentos existentes nos autos entendo, 




conforme bem ressaltado pelo nobre Promotor, em atribuir 

maior valor probante aqueles que foram ouvidos na fase 

contemporânea aos fatos e sem qualquer vínculo com as 

partes ou seus parentes. Aliás, é de causar estranheza que a 

despeito de testemunhal “presencial” dos fatos a testemunha 

de fls. 116 não tenha sido “incluído no boletim”. Desse modo, 

para comprovação do direito reparatório é necessária a 

comprovação dos elementos constitutivos estabelecidos no 

artigo 186, do Código Civil, isto é, prova do dano, da culpa 

e do nexo causal. Como dito acima, não obstante o dano e 

o nexo causal estejam demonstrados, não foi comprovada a 

culpa do preposto do requerido pelo acidente, o que levaria 

a responsabilidade da empresa, conforme pleiteado na 

INICIAL. Ressalte-se que, para análise da culpa, necessário 

se faz demonstrar a dinâmica do acidente para aferir qual das 

partes agiu com culpa, que caracteriza a responsabilidade 

civil. Nem mesmo a ocorrência de revelia do réu motorista 

deve levar ao acolhimento do pedido já que o juiz deve julgar 

conforme as provas coligidas no processo. Em suma, em que 

pese o trágido, lamentável e triste acidente que vitimou o pai 

e marido dos autores, a improcedência é a medida mais justa 

a ser tomada. Posto isto e por tudo o mais que dos autos 

consta, julgo improcedentes os pedidos descritos na INICIAL 

ante a não comprovação da culpa de José Romeu Rabelo de 

Carvalho, nos termos dos arts 186, do Código Civil, e 269, I, e 

333, I, ambos do Código de Processo Civil. Em conseqüência, 

condeno a autora ao pagamento das custas e honorários 

advocatícios que fixo, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 

1. 000, 00 (um mil reais), diante do tempo de tramitação do 

processo. P. R. I. Porto Velho-RO, quarta-feira, 25 de maio de 

2011. Euma Mendonça Tourinho Juíza de Direito 

Julia Nazaré Silva Albuquerque 




SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-AS 

PESSOALMENTE À JUÍZA OU CONTATE-NOS VIA 

INTERNET. 

pvhcivel4a@tj. ro. gov. br 

JUÍZA: DUÍLIA SGROTT REIS 

ESCRIVÃ: BELª SUELI APARECIDA DA SILVA AZEVEDO 



Requerente: Vera Nilce Ferreira Araújo 

Advogado: Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) 

Requerida: M. R. de Oliveira Conveniencia Me 

Advogada: Regina Celia Santos Terra Cruz (OAB/RO 1100) 

DESPACHO: Aberta a audiência, constatou-se a ausência das 

partes, seus advogados bem como as testemunhas arroladas. 

Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Após a juntada desta 

ata aos autos, tornem-me conclusos para DECISÃO “. Nada 

mais. Eu, ____ Jaife da Silva Chaves, Secretário de Gabinete, 

digitei e providenciei a impressão. 

José Jorge Ribeiro da Luz 

Juiz de Direito em Substituição Automática 

Proc.: 0279910-28. 2008. 8. 22. 0001 


Requerente: Vera Nilce Ferreira Araújo 

Advogado: Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) 

Requerido: Auto Posto Carga Pesada Ltda 

Advogada: Regina Celia Santos Terra Cruz (OAB/RO 1100) 

DESPACHO: Aberta a audiência, constatou-se a ausência das 

partes, seus advogados bem como as testemunhas arroladas. 

Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Após a juntada desta 

ata aos autos, tornem-me conclusos para DECISÃO “. Nada 

mais. Eu, ____ Jaife da Silva Chaves, Secretário de Gabinete, 

digitei e providenciei a impressão. 

José Jorge Ribeiro da Luz 

Juiz de Direito em Substituição Automática 



Requerente: Mizael Silva Lopes, Umbelina Pereira Braga 

Advogado: Rosangela Lázaro de Oliveira (RO 610) 

Requerido: Unimed de Rondônia Cooperativa de Trabalho 

Médico 

Advogado: Franciany de Paula Dandolini (OAB/RO 349B), 

Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B), Francisco Arquilau de 

Paula (OAB/RO 1B) 

DECISÃO: 

DECISÃO Para análise e deferimento da liminar, nos termos 

da DECISÃO de fls. 289/291, foi considerado, dentre outros 

fatores, o pedido alternativo realizado pelos autores constante 

à fl. 11, item “b)”¹, onde resta claro que a intenção era de ser a 

autora submetida a tratamento, indicando para tanto as cidades 

de Goiânia ou São Paulo (e não São Paulo especificamente), 

sendo determinado, então, que a requerida fosse encaminhada 

a outra unidade da federação. Entendo, portanto, que, mantida a 

DECISÃO de fls. 289/291, em sede de julgamento de agravo de 

instrumento (n. 0005687-86. 2011. 8. 22. 0000), tendo inclusive 

a empresa requerida comprovado a compra de passagem para 

deslocamento da autora à cidade de Goiânica, para tratamento 

na clínica Pax Clínica Psiquiátrica (ver fls. 389/393), o que está 

de acordo com o pedido realizado e a DECISÃO exarada, deve 

ser INDEFERIDO o pedido de fl. 394. Intime-se. Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. José Jorge Ribeiro da 

Luz Juiz de Direito 




Réu: José Luiz Lenzi 

DECISÃO: 

DECISÃO Tendo em vista que a SENTENÇA de fls. 280/292, 

a qual, dentre outras condenações, suspendeu os direitos 

políticos de Luis Rodrigues Barbosa pelo período de cinco 

anos, transitou em julgado após o julgamento dos recursos de 

apelação, isto conforme certificado à fl. 365 (certidão datada 

de 15/05/2003), ou seja, há mais de cinco anos, defiro o pedido 

para que seja oficiado ao TRE informando que, relativamente 

à suspensão dos direitos políticos de Luis Rodrigues Barbosa, 

transcorreu o período da condenação (cinco anos). Int. Porto 

Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. José Jorge Ribeiro 

da Luz Juiz de Direito 

Sueli A. da S. Azevedo 







O INTEIRO TEOR DOS DESPACHO S E SENTENÇA S 

PODEM SER OBTIDOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

www. tj. ro. gov. br 



INTERNET. 


JUIZ: jjorge@ tj. ro. gov. br 

ESCRIVÃ: olivia@tj. ro. gov. br 

VARA: pvh5civel@tj. ro. gov. br 



Requerente: Interligação Elétrica do Madeira S. a Ie Madeira 

Advogado: Eliane Maria de Oliveira (OAB/SP 137572) 

Requerido: Luiz Carlos Oliveira, Soraya Verzeletti Oliveira, 

Walter Gomes Silveira, Genoveva Maciel Silveira, Luiza 

Teixeira de Souza, Afonso Costa Sobrinho, Jorge Otavio 

Moraes Gomes, Francisca de Assis Santos, Silvia Olimpio 

da Silva, Antonio Pinto Sobrinho, Evandro Alves dos Santos, 

Andreia Moreira da Silva dos Santos, Francisco Cleuton Dias 

de Oliveira, Francisca Idoneide Lima Moura Dias, Eraldo 

Bentes Bitencourt, Roberto Francisco de Lima, Carlos Emilio 

da Silva, Maria do Socorro Moreno, João Bispo, Abel Edson 

Faria, Marileide Bezerra dos Santos, Raimundo Almeida de 

Carvalho, Maria Auxiliadora Cunha dos Santos, Joaquim de 

Deus Nogueira Lima, Raimunda Cabral da Silva Lima 

DECISÃO: 

DECISÃO Interligação Elétrica do Madeira S. A ingressou com 

a presente Ação de Instituição de Servidão Administrativa em 

face de Luiz Carlos de Oliveira, Soraya Verzeletti Oliveira, 

Valter Gomes, Genoveva Maciel Silveira, Luiza Teixeira de 

Souza, Afonso Costa Sobrinho, Jorge Otavio Moraes Gomes, 

Francisca de Assis Santos, Silvia Olimpio da Silva, Antônio 

Pinto Sobrinho, Evandro Alves dos Santos, Andreia Moreira da 

Silva dos Santos, Francisco Cleuton Dias de Oliveira, Francisca 

Idoneide Lima Moura Dias, Eraldo Bentes Bitencourt, Roberto 

Francisco de Lima, Carlos Emílio da Silva, Maria do Socorro 

Moreno, João Bispo, Abel Edson Faria, Marileide Bezerra dos 

Santos, Raimundo Almeida de Carvalho, Maria Auxiliadora 

Cunha dos Santos, Joaquim de Deus Nogueira Lima, Raimunda 

Cabral da Silva Lima, pretendendo a fixação de servidão em 

área rural, com pedido de liminar para ser imitida na posse, 

sob o fundamento de que a própria natureza da realização das 

obras na área, declarada de utilidade pública. A parte autora 

apresentou comprovante de depósito às fls. 75, no valor de 

R$ 72. 263, 71 (setenta e dois mil duzentos e sessenta e três 

reais e setenta e um centavos). Para a concessão de liminar 

necessária a presença dos dois requisitos básicos, quais sejam 

o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele é demonstrado 

pelo fato de ser a autora concessionária de serviço público e 

ser a expropriação pretendida destinada à construção de 

meios necessários à passagem de energia elétrica. Quanto 

ao periculum in mora também verifico existente diante das 

cláusulas do contrato que preveem multa diante do não 

cumprimento do prazo para a construção mencionada nos 

autos. Portanto, os dois requisitos estão presentes autos, 

caracterizando a possibilidade da concessão da liminar. Com 

essas considerações, DEFIRO o pedido de liminar de imissão 

na posse, no imóvel mencionado nos autos, nos exatos limites 

necessários à utilização da servidão e definidos neste feito. 

Expeça-se MANDADO de imissão na posse, com observância 

ao Oficial de Justiça para descrever pormenorizadamente toda 

a área da servidão. Citem-se os requeridos, cientificando-os 

desta DECISÃO. Intime-se a autora. Notifiquem-se os ocupantes 

da área, conforme requerido. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 

de julho de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Requerente: André Luiz Rocha de Almeida 

Advogado: José de Almeida Júnior (RO 1370), Carlos Eduardo 

Rocha Almeida (OAB/RO 3593) 

Requerido: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB/ 

BA 9446), Carlos Roberto Vieira de Vasconcelos (OAB/RO 

742), Oswaldo Paschoal Júnior (OAB/RO 3426) 

SENTENÇA: 

III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o 

pedido de obrigação de fazer e, em consequência, CONFIRMO 

a antecipação de tutela concedida às fls. 107/108 e CONDENO 

a requerida a pagar o montante referente à cobertura 

securitária R$96. 948, 96 (noventa e seis mil novecentos e 

quarenta e oito reais e noventa e seis centavos - 102% de 95. 

048, 00), corrigido e com juros desde o mês de maio 2010, 

autorizando o desconto da quantia de R$301, 05 (trezentos e 

um reais e cinco centavos), referente ao pagamento do IPVA 

proporcionalmente aos meses de janeiro e fevereiro de 2010. 

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano 

material e CONDENO a requerida a restituir ao autor o valor 

de R$621, 93 (seiscentos e vinte e um reais e noventa e três 

centavos), concernente à primeira parcela da renovação da 

apólice (29/02/2010 - fls. 95), bem como o montante recolhido a 

título de custas R$1. 607, 59 (fls. 106), ambos corrigidos desde 

o efetivo desembolso e com juros a partir da citação. JULGO 

PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais 

e CONDENO a requerida a pagar à parte autora a quantia 

de R$15. 000, 00 (quinze mil reais), corrigida e com juros a 

partir desta data, eis que foi considerado montante atualizado. 

Conforme fundamentação expendida nesta DECISÃO JULGO 

IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Considerando que 

o requerente decaiu de parte mínima do pedido, a requerida 

arcará com o pagamento das custas processuais e honorários 

advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 20% (vinte 

por cento) do valor da condenação financeira constante desta 

peça, com base no Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, 

levando em consideração a complexidade da causa, bem como 

ao trabalho jurídico realizado. Autorizo o desentranhamento dos 

documentos que instruem a INICIAL, mediante apresentação 

de fotocópias autênticas. Com fundamento no inciso I do 

art. 269 do CPC, EXTINGO o processo com resolução de 

MÉRITO. Com o trânsito em julgado da presente, efetue a 

ré o pagamento do remanescente da condenação de forma 

espontânea no prazo de quinze dias, após o que incidirá 

multa no equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito 

atualizado, nos termos do Artigo 475-J, do referido diploma 

processual, bem como EXPEÇA-SE alvará em favor da parte 

autora para levantamento da quantia depositada às fls. 241. 

Em não havendo o pagamento de forma espontânea e em 

comparecendo a parte credora aos autos, desde já arbitro 




honorários advocatícios para a fase de cumprimento da 

SENTENÇA, no importe equivalente a 10% (dez por cento) 

do valor da condenação, excetuada a multa, sem prejuízo de 

majoração em eventual impugnação improcedente. Transitada 

em julgado a presente, em nada sendo requerido em cinco dias, 

ao arquivo com as anotações necessárias, ciente a credora de 

que poderão ser desarquivados os autos independentemente 

de custas próprias, se requerido no prazo de seis meses, com 

base no §5º do Artigo 475-J, do referido diploma legal. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 




Requerente: Alcilene Dias Lima, Calixto Jacob de Santana, 

Francisco Franciné da Costa, Geni Mafra Onorio, Maria das 

Graças Batista de Moura, Neovanilda Almeida de Cristo Souza, 

Rosana da Silva Cardoso 

Advogado: Mario Marcondes Nascimento (OAB/SC 7701), Luiz 

Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9487A) 


Advogado: Laed Álvares Silva (OAB/RO 263A), Jacques Nunes 

Attie (OAB/RJ 72403) 

DECISÃO: 

DECISÃO Considerando a conversão da Medida Provisória n. 

513/2010 na Lei n. 12. 049 de 25 de maio de 2011, que estabelece 

a competência Fundo de Compensação de Variações Salariais 

para oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento 

habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH (inciso II 

do art. 1º), inclusive no que se refere às despesas relacionadas 

à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade 

civil do construtor (inciso II do parágrafo único do art. 1º), 

este juízo não possui competência para processar e julgar 

a presente ação. Ocorre que tal fundo é administrado pela 

caixa Econômica Federal e gerido pelo União, através do 

Ministério da Fazenda (Lei nº 7. 739, de 16. 3. 89 e Portaria 

Interministerial nº 197, de 8. 11. 89). Evidenciado o interesse 

dos entes referidos, justifica-se a modificação de competência 

em favor da Justiça Federal. É nesse sentido entendimento 

jurisprudencial recente. Vejamos: agravo de instrumento. AÇÃO 

INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. 

MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO E DA 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. competência da justiça 

federal. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513, DE 26 DE NOVEMBRO 

DE 2010, EM TRAMITAÇÃO. Revisão de posicionamento 

quanto ao interesse da União e da Caixa Econômica Federal. 

Competência da Justiça Federal. Hipótese em que o pedido 

da parte autora, mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, 

diz respeito à cobertura securitária por danos materiais 

decorrentes de vícios existentes na construção dos imóveis, 

fundada em apólice de seguro estabelecida em contratos de 

mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto 

BNH. Constatado o interesse da União e da Caixa Econômica 

Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de 

Variações Salariais - FCVS, devem ser estas incluídas no polo 

passivo e reconhecida a competência da Justiça Federal para 

o processamento e julgamento da ação. Exegese da Medida 

Provisória n. º 513, de 26 de novembro de 2010, atualmente 

em vigor. DE OFÍCIO, COMPETÊNCIA DECLINADA PARA 

A JUSTIÇA FEDERAL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

(TJRS, AI nº 70042857615, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel 

Dias Almeida, j. Em 19/05/2011)CIVIL E PROCESSUAL 

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. 

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA 

ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DE LITISCONSÓRCIO 

COM A UNIÃO, REJEITADAS. COBERTURA DO FUNDO 

DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). 

GAVETEIRO. LEGITIMIDADE (ART. 22 DA LEI N. 10. 

150/2000). EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CONTRATO 

NA MESMA LOCALIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À 

EDIÇÃO DA LEI 8. 100/1990. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos 

de entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça e 

deste Tribunal, tendo o contrato de financiamento cobertura do 

FCVS, hipótese dos autos, somente a CEF detém legitimidade 

para figurar no polo passivo da relação processual de que se 

trata, por ser gestora do aludido Fundo. 2. A jurisprudência 

deste Tribunal está sedimentada no sentido de que, mesmo 

com a transferência das operações de crédito imobiliário à 

Empresa Gestora de Ativos (Emgea), está a CEF legitimada 

para as ações do tipo. Precedentes. 3. Considerando o disposto 

no art. 22 da Lei n. 10. 150/2000, segundo o qual “o comprador 

de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência 

da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para 

todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação 

e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade 

de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, 

em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da 

Lei nº 8. 036, de 1990”, possui legitimidade ativa o “gaveteiro” 

para postular a quitação do financiamento com a cobertura 

do FCVS. 4. A Lei n. 10. 150/2000 assegurou ao cessionário 

de financiamento, regido pelo SFH, cuja cessão de direitos e 

obrigações tenha sido celebrada até 25 de outubro de 1996, 

ainda que sem anuência da instituição financeira, a regularização 

da transferência e todos os efeitos dela decorrentes. 5. O 

art. 3º da Lei 8. 100/1990, com a redação que lhe deu a Lei 

10. 150/2000, ao vedar a quitação de mais de um contrato 

de mútuo habitacional, na mesma localidade, mediante a 

cobertura do FCVS, excetuou aqueles celebrados antes de 5 

de dezembro de 1990. 6. SENTENÇA confirmada. 7. Apelação 

não provida. (TRF 1ª Região, AC 0005183-48. 2004. 4. 01. 

3200/AM, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 

Sexta Turma, e-DJF1 p. 037 de 20/06/2011)Desta forma, com 

fundamento no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, 

DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da JUSTIÇA FEDERAL, 

determinando a remessa dos autos ao distribuidor da Seção 

Judiciária no Estado de Rondônia. Intimem-se. Porto Velho- 





Requerente: Deuzidia Cardoso da Costa, Ivanildo Soares 

da Silva, Jarlene Soares Barbosa, Maria Antonia Lopes de 

Oliveira, Maria de Josa Lopes da Silva, Teresinha Correia 

Viana, Valdenice Rocha Souza 

Advogado: Mario Marcondes Nascimento (OAB/SC 7701), 

Valdemiro Soares Costa (OAB/PI 4027A) 


Advogado: Laed Álvares Silva (OAB/RO 263A), Jacques Nunes 

Attie (OAB/RJ 72403) 

DECISÃO: 

DECISÃO Considerando a conversão da Medida Provisória n. 

513/2010 na Lei n. 12. 049 de 25 de maio de 2011, que estabelece 




a competência Fundo de Compensação de Variações Salariais 

para oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento 

habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH (inciso II 

do art. 1º), inclusive no que se refere às despesas relacionadas 

à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade 

civil do construtor (inciso II do parágrafo único do art. 1º), 

este juízo não possui competência para processar e julgar 

a presente ação. Ocorre que tal fundo é administrado pela 

caixa Econômica Federal e gerido pelo União, através do 

Ministério da Fazenda (Lei nº 7. 739, de 16. 3. 89 e Portaria 

Interministerial nº 197, de 8. 11. 89). Evidenciado o interesse 

dos entes referidos, justifica-se a modificação de competência 

em favor da Justiça Federal. É nesse sentido entendimento 

jurisprudencial recente. Vejamos: agravo de instrumento. AÇÃO 

INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. 

MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO E DA 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. competência da justiça 

federal. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513, DE 26 DE NOVEMBRO 

DE 2010, EM TRAMITAÇÃO. Revisão de posicionamento 

quanto ao interesse da União e da Caixa Econômica Federal. 

Competência da Justiça Federal. Hipótese em que o pedido 

da parte autora, mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, 

diz respeito à cobertura securitária por danos materiais 

decorrentes de vícios existentes na construção dos imóveis, 

fundada em apólice de seguro estabelecida em contratos de 

mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto 

BNH. Constatado o interesse da União e da Caixa Econômica 

Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de 

Variações Salariais - FCVS, devem ser estas incluídas no polo 

passivo e reconhecida a competência da Justiça Federal para 

o processamento e julgamento da ação. Exegese da Medida 

Provisória n. º 513, de 26 de novembro de 2010, atualmente 

em vigor. DE OFÍCIO, COMPETÊNCIA DECLINADA PARA 

A JUSTIÇA FEDERAL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

(TJRS, AI nº 70042857615, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel 

Dias Almeida, j. Em 19/05/2011)CIVIL E PROCESSUAL 

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. 

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA 

ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DE LITISCONSÓRCIO 

COM A UNIÃO, REJEITADAS. COBERTURA DO FUNDO 

DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). 

GAVETEIRO. LEGITIMIDADE (ART. 22 DA LEI N. 10. 

150/2000). EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CONTRATO 

NA MESMA LOCALIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À 

EDIÇÃO DA LEI 8. 100/1990. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos 

de entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça e 

deste Tribunal, tendo o contrato de financiamento cobertura do 

FCVS, hipótese dos autos, somente a CEF detém legitimidade 

para figurar no polo passivo da relação processual de que se 

trata, por ser gestora do aludido Fundo. 2. A jurisprudência 

deste Tribunal está sedimentada no sentido de que, mesmo 

com a transferência das operações de crédito imobiliário à 

Empresa Gestora de Ativos (Emgea), está a CEF legitimada 

para as ações do tipo. Precedentes. 3. Considerando o 

disposto no art. 22 da Lei n. 10. 150/2000, segundo o qual 

“o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem 

a interveniência da instituição financiadora, equipara-se 

ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos 

necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive 

quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta 

vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso 

VI do art. 20 da Lei nº 8. 036, de 1990”, possui legitimidade 

ativa o “gaveteiro” para postular a quitação do financiamento 

com a cobertura do FCVS. 4. A Lei n. 10. 150/2000 assegurou 

ao cessionário de financiamento, regido pelo SFH, cuja cessão 

de direitos e obrigações tenha sido celebrada até 25 de outubro 

de 1996, ainda que sem anuência da instituição financeira, 

a regularização da transferência e todos os efeitos dela 

decorrentes. 5. O art. 3º da Lei 8. 100/1990, com a redação 

que lhe deu a Lei 10. 150/2000, ao vedar a quitação de mais 

de um contrato de mútuo habitacional, na mesma localidade, 

mediante a cobertura do FCVS, excetuou aqueles celebrados 

antes de 5 de dezembro de 1990. 6. SENTENÇA confirmada. 

7. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, AC 0005183-48. 

2004. 4. 01. 3200/AM, Rel. Desembargador Federal Daniel 

Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p. 037 de 20/06/2011) g. 

n. Desta forma, com fundamento no inciso I do art. 109 da 

Constituição Federal, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor 

da JUSTIÇA FEDERAL, determinando a remessa dos autos 

ao distribuidor da Seção Judiciária no Estado de Rondônia. 

Intimem-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Requerente: Raimunda Almeida Campos 


Requerido: Banco BGN S. A, Banco BMG S. A. 

DECISÃO: 

DECISÃO Acolho a emenda da INICIAL. INDEFIRO a medida 

liminar por ora, após a contestação o pedido será apreciado 

na extensão cabida. Cite-se o requerido para, no prazo de 

05 dias, promover a exibição dos documentos indicados na 

petição INICIAL, ou contestar, sob pena de revelia. CÓPIA 

DESTE SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO. ENDEREÇO 1º: 

Rua: Antônio Lumack do Monte, nº 96, S1 e S2, Boa Viagem, 

Recife/PE. ENDEREÇO 2º: Av. Álvares Cabral, nº 1707, Belo 

Horizonte/MG. Porto Velho-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. 




Requerente: Márcio Nascimento Gonçalves 


Requerido: Banco J. Safra Sa 

DECISÃO: 

DECISÃO: Para homologação do acordo noticiado nos autos, 

necessário que a parte requerida regulariza a representação 

processual. Assim, intime a advogada que assinou o acordo 

representando a requerida (fls. 115/117), para em 05 (cinco) 

dias regularizar a representação processual, pena de 

prosseguimento do feito. Intimem-se. Porto Velho-RO, sextafeira, 

1 de julho de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de 

Direito 



Requerente: Distribuidora de Auto Peças Rondobras Ltda 

Advogado: Flávio Kloos (OAB/RO 4537) 

Requerido: Roberto de Souza Lima 

DECISÃO: 

DECISÃO Considerando que a parte requerente apresentou 

prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento 




no art. 1. 102b, do CPC, defiro a expedição do MANDADO 

monitório, com as advertências do art. 1. 102c. Caso não haja 

pronto pagamento, nem sejam opostos embargos, certifiquese, 

tornando-me os autos conclusos para SENTENÇA. CÓPIA 

DESTE SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO. ENDEREÇO: 

Linha Rural (Zona Rural), próximo ao lava jato Monte Carlo, 

Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz 




Embargante: e de de Freitas Me 

Advogado: Joaquim Mota Pereira Filho (OAB/RO 2795) 

Embargado: Altivo Geraldo Madalon 

DECISÃO: 

DECISÃO Recebo os embargos à execução. Deixo de atribuir 

efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do 

art. 739-A, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos 

principais. Intime-se o embargado, por seu advogado, para 

impugnar os embargos no prazo legal, com as observâncias 

legais. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. José 

Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Requerente: Ubiraton Figueiredo da Silva 



Requerido: Banco Bonsucesso S. A. , Banco Cruzeiro do Sul 

S. A. 

DECISÃO: 

DECISÃO Acolho a emenda da INICIAL. INDEFIRO a medida 

liminar por ora, após a contestação o pedido será apreciado na 

extensão cabida. Cite-se o requerido para, no prazo de 05 dias, 

promover a exibição dos documentos indicados na petição 

INICIAL, ou contestar, sob pena de revelia. CÓPIA DESTE 

SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO. ENDEREÇO 1º: Av. 

Alvarenga Peixoto, nº 974, Belo Horizonte/MG. ENDEREÇO 

2º: Rua Funchal, 418, 8º andar, Vila Olímpia, São Paulo-SP. 

Porto Velho-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. José Jorge 

Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Requerente: Elinei Gonzaga de Paula 

Advogado: Letícia Freitas Gil (OAB/RO 3120), Lívia Freitas Gil 

(OAB/RO 3769) 

Requerido: Banco Industrial do Brasil S. A 

DECISÃO: 

DECISÃO Considerando que o requerido não tem advogado 

constituído nos autos, intime-se a parte requerida pessoalmente, 

para promover o pagamento no prazo de 15 dias, conforme 

DECISÃO de fls. 32/33. Porto Velho-RO, sexta-feira, 1 de julho 

de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Requerente: JP. Imóveis S. C. Ltda 

Advogado: Luiz Antonio Rebelo Miralha (RO 700), Fábio 

Alexandre Abiorana Lucena (OAB/RO 3453) 

Requerido: Ruth Helena Rocha de Oliveira 

DECISÃO: 

DECISÃO Cite-se com as observâncias legais, constantes nos 

artigos 285 e 319 do CPC. Expeça-se o necessário. CÓPIA 

DESTE SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO ENDEREÇO: 

Av. Jorge Teixeira, nº 2011 (FUNDOS), Bairro: Liberdade, Porto 

Velho/RO. Porto Velho-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. 




Requerente: Maria Aparecida Laudelino da Silva Nascimento 

Requerido: B. V. Financeira S. A C. F. I 

DECISÃO: 

DECISÃO Acolho a emenda da INICIAL. A parte autora 

pleiteia a concessão da antecipação dos efeitos da tutela 

jurisdicional, para que seja excluído seu nome dos cadastros 

de inadimplentes. Alega que recorreu a justiça através da 

ação revisional nº 0018451-38. 2010. 8. 22. 001, e que o valor 

que gerou a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes 

está sendo discutido, e consiganado em conta judicial. Passo 

a analisar a antecipação da tutela pretendida. A concessão 

da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constituise 

em faculdade conferida ao juiz, que, dentro dos critérios 

legais, decide sobre a conveniência da medida, podendo 

a qualquer tempo revoga-la ou modifica-la. A propositura da 

ação de revisional do contrato não tem o condão de suspender 

a eficácia da inscrição, eis que nem sequer foi recebida pelo 

juízo, pois a INICIAL foi indeferida. Ante a ausência da prova 

inequívoca, para formação do juízo de verossimilhança, 

indefiroa antecipação da tutela pretendida. Cite-se a ré, com 

as advertências legais. Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 

1 de julho de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Requerente: Silvania Maria Bezerra Rodrigues 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 

433A) 

Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S. A. , Banco Bonsucesso S. 

A. , Banco BMG S. A. 

DECISÃO: 

DECISÃO A parte autora pretende os benefícios da assistência 

judiciária gratuita, porém observa-se que foi atribuído a causa o 

valor de R$ 1. 000, 00 (hum mil reais), o que torna ínfimo o valor 

das custas iniciais em R$ 15, 00 (quinze reais). Feita essas 

considerações, e por não está caracterizado que o pagamento 

das custas processuais irá acarretar prejuízo ao sustento próprio 

ou da sua família, indefiro, o benefício da assistência judiciária 

gratuita, devendo a autora recolher as custas processuais, no 

prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Porto 

Velho-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. José Jorge Ribeiro 




Exequente: Distribuidora de Auto Peças Rondobras Lrda 


Executado: Claudinei Albino 

DECISÃO: 

DECISÃO Cite-se em execução. Honorários em 10% (dez 

por cento), salvo havendo interposição de embargos. Porém, 

ocorrendo pagamento integral no prazo de 03 dias, a verba 




honorária deverá ser reduzida pela metade. CÓPIA DESTE 

SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO. ENDEREÇO: Rua 

José Bezerra-T-09, nº 270, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. José Jorge 




Requerente: Djenane Alves dos Santos Valdez 


Requerido: Banco do Brasil S. A. 

DECISÃO: 

DECISÃO Acolho a emenda da INICIAL. A parte autora 

pleiteia a concessão da antecipação dos efeitos da tutela 

jurisdicional, para que seja excluído seu nome dos cadastros 

de inadimplentes. Alega que recorreu a justiça através da 

ação revisional nº 0000373-59. 2011. 8. 22. 001, e que o valor 

que gerou a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes 

está sendo discutido, e consiganado em conta judicial. Passo 

a analisar a antecipação da tutela pretendida. A concessão 

da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constituise 

em faculdade conferida ao juiz, que, dentro dos critérios 

legais, decide sobre a conveniência da medida, podendo 

a qualquer tempo revoga-la ou modifica-la. A propositura da 

ação de revisional do contrato não tem o condão de suspender 

a eficácia da inscrição, eis que nem sequer foi recebida pelo 

juízo, pois a INICIAL foi indeferida. Ante a ausência da prova 

inequívoca, para formação do juízo de verossimilhança, 

indefiroa antecipação da tutela pretendida. Cite-se a ré, com as 

observâncias legais. Intime-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 

4 de julho de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Requerente: Cooperativa de Crédito dos Empresários de Porto 

Velho CredEmpresas 

Advogado: Meire Andréa Gomes (OAB/RO 1857) 

Requerido: Miguel Souza da Silva Junior 

DECISÃO: 

DESPACHO: Trata-se de feito em fase de cumprimento de 

SENTENÇA, cujo desarquivamento pode ser feito a qualquer 

tempo mediante simples requerimento (Art. 475-J, § 5º, CPC). 

Assim, ao arquivo com as anotações necessárias. Intime-se. 





Exequente: Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda 

Advogado: Alexandre Bonacul Rodrigues (OABMS 13474), 

Anselmo Mateus Vedovato Júnior (OAB/MS 9429) 

Executado: Jose Milton Machado de Aguiar 

SENTENÇA: 

SENTENÇA Ante o pagamento espontâneo do débito, com 

fundamento no inciso I, do art. 794, do Código de Processo 

Civil, JULGO EXTINTA a obrigação no processo movido por 

Tork Sul - Comércio de Peças e Máquinas Ltda em face de 

José Milton Machado Aguiar (J. M. M de Aguiar - EPP), ambos 

qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. Expeçase 

alvará em nome da parte autora, para liberação do valor 

depositado. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado 

desta DECISÃO, procedam-se as baixas e comunicações 

pertinentes. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em 

caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho- 




Ação: Exibição 

Requerente: Maria de Nazaré da Silva 

Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A) 

Requerido: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e 

Investimentos 

DECISÃO: 

DECISÃO Cite-se o requerido para, no prazo de 05 dias, 




Canadá, nº 387, Bairro Jardim América, CEP 01. 463-900, São 

Paulo/SP. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Exequente: Distribuidora de Auto Peças Rondobras Ltda 


Executado: Luciano Pereira Galhardi 

DECISÃO: 






Nicarágua (Cond. Valville-Apart n. 2230), Bairro Embratel, 

Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Exequente: Distribuidora de Auto Peças Rondobras Ltda 


Executado: Marcos Roberto Schmitz 

DECISÃO: 





SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO. ENDEREÇO: Avenida 

Ceará, nº 3361, Machadinho do Oeste/RO. Porto Velho-RO, 





Requerente: Maria Duciene da Costa de Farias 

Advogado: Fernanda Mayara Oliveira Claros (OAB/RO 4726) 

Requerido: CENTRAL IMÓVEIS - E. M. E EMPREENDIMENTOS 

IMOBILIÁRIOS LTDA, Construtora B S Ltda 

DECISÃO: 

DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição 

INICIAL, adequando o valor da causa, á que em se tratando de 

ação revisional de contrato, o valor da causa deve corresponder 

ao contrato pactuado, conforme o inciso V do artigo 259 CPC, 




bem como apresentar o comprovante de recolhimento das 

custas inicias, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento 

da INICIAL. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Requerente: Jose Sinesio Candeloro 

Advogado: Maxwel Mota de Andrade (RO 3670. ), Nilson 

Aparecido de Souza (OAB/RO 3883) 

Requerido: Maria Rosilene de Oliveira 

Advogado: Normando Pereira Castelo (OAB/RO 655), Flávia 

Nádia de Oliveira Castelo (OAB/RO 3342) 

DECISÃO: 

DECISÃO Inexistindo questões prejudiciais ou preliminares 

a serem analisadas, estando o processo em ordem, DOU O 

FEITO POR SANEADO. Como pontos controvertidos da lide, 

fixo: a) a existência do comodato verbal e a data de seu início. 

DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, 

consistente no depoimento pessoal da requerida, bem como 

na oitiva de testemunhas que tenham efetivo conhecimento 

dos fatos controvertidos. Para produção da prova testemunhal, 

designo audiência de instrução e julgamento para a data 

de 25/08/2011, às 08h30 min. Intimem-se as partes e seus 

advogados, as testemunhas de fls. 225/226 e 227, bem como as 

tempestivamente arroladas. Após, tornem os autos conclusos. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. José Jorge 




Requerente: Matilde Consuelo de Oliveira e Souza 

Advogado: Amanda Camelo Correa ( 883) 

Requerido: Banco do Brasil S/A 

DECISÃO: 

DECISÃO Ante a ausência da prova inequívoca, para formação 

do juízo de verossimilhança, indefiro a antecipação da tutela, por 

ora; após a contestação, o pedido será apreciado na extensão 

cabidaPorto Velho-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. José 




Requerente: Alda Palheta Medeiros 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 

3300) 

Requerido: Coopeduc -cooperativa de Profissionais Em 

Educação 

DECISÃO: 

DECISÃO: Trata-se de feito em fase de cumprimento de 

SENTENÇA, cujo desarquivamento pode ser feito a qualquer 

tempo mediante simples requerimento (Art. 475-J, § 5º, CPC). 

Assim, ao arquivo com as anotações necessárias. Intime-se. 





Requerente: Centro de Ensino São Lucas Ltda 

Advogado: Vera Lucia Nunes de Almeida (RO 1833), Diógenes 

Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831) 

Requerido: Tereza Gomes Prissinote 

DECISÃO: 

DECISÃO: Indefiro o pedido de fls. 49, eis que o judiciário 

não deve ser utilizado como órgão de pesquisa da parte. A 

localização do requerido, é incumbência da parte autora, não 

podendo ser transferido este ônus para este Juízo. Demais 

disso, a relação jurídica processual ainda não foi formalizada. 

Assim, promova a parte autora regular andamento ao feito para 

requerer o que entender de direito, no prazo de 48 (quarenta e 

oito) horas, sob pena de indeferimento da INICIAL. Intime-se. 





Requerente: H. V. R. Móveis Ltda - EPP 

Advogado: Maria Inês Spuldaro (OAB/RO 3306) 

Requerido: Elaine Marcelino Maltezo 

DECISÃO: 

DESPACHO: Defiro o pedido de fl. 80/81. Renove-se o MANDADO 

para cumprimento no ENDEREÇO ora fornecido, devendo o 

MANDADO ser distribuído normalmente. Antes, porém, deve a 

parte autora recolher as custas pertinentes a diligência requerida 

(art. 29, CPC). Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 1 de julho 




Requerente: Marcia Regina Ramos Dantas Medeiros 



Advogado: Flávia Volpi Otake (OAB/RO 3530) 

SENTENÇA: 

SENTENÇA: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes 

às fls. 164/166, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, 

e, em consequência, com fundamento no art. 269, inciso III, do 

Código de Processo Civil, JULGO RESOLVIDO, com MÉRITO, 

o processo movido por Marcia Regina Ramos Dantas Medeiros 

em face de Banco Itaucard S. A. , todos qualificados nos autos. 

Certifique a escrivania a ocorrência de depósito de valores nos 

autos, em caso positivo, expeça-se alvará conforme pedido 

nº 2, para levantamento dos valores. Sem custas. Ante a 

desistência do prazo recursal, arquivem-se os autos. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 1 de 

julho de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Requerente: Acrecid AssociaÇÃo de CrÉdito CidadÃo de RondÔnia 

Advogado: Karina da Silva Sandres (OAB/RO 4594) 

Requerido: Paulo Cesar Bolanho, Marcos Fabio Bolanho 

DECISÃO: 





SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO ENDEREÇO S: Primeiro 

Executado: Paulo Cesar Bolanho, Rua Francisco Rebouças, 

nº 3971, Bairro Tancredo Neves, Porto Velho/RO. Segundo 

Executado: Marcos Fabio Bolanho, Rua Francisco Rebouças, 

nº 3971, Bairro Tancredo Neves, Porto Velho/RO. Porto Velho- 








Requerente: Banco Itau Leasing S. A. 

Advogado: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519) 

Requerido: Josiane de Souza Barbosa 

SENTENÇA: 

SENTENÇA: HOMOLOGO o pedido de desistência formulado 

às fls. 24 e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do, Código 

de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de 

MÉRITO, a ação movida por BANCO ITAULEASING S/A em 

face de JOSIANE DE SOUZA BARBOSA, ambos qualificados 

nos autos. Fica autorizado o desentranhamento dos 

documentos que instruíram a INICIAL, mediante apresentação 

de fotocópia nos autos, com exceção da taxa e da procuração. 

Com o trânsito em julgado desta DECISÃO, procedam-se 

as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os 

autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 





Requerente: Nilson Frazão de Almeida Paes 

Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741) 

Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S. A 

DECISÃO: 

DECISÃO A parte autora não apresentou documentos que 

comprovem a hipossuficiência econômica-financeira. No mais, 

observa-se que foi atribuído a causa o valor de R$ 500, 00 

(quinhentos reais), o que torna ínfimo o valor das custas iniciais 

em R$ 7, 50 (sete e cinquenta). Feita essas considerações, 

indefiro, o benefício da assistência judiciária gratuita, devendo 

o autor recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias, sob 

pena de indeferimento. Intime-se. Porto Velho-RO, segundafeira, 


Direito 

Proc.: 0008506-90. 2011. 8. 22. 0001 


Requerente: B. V. Financeira S. A C. F. I 

Advogado: Lorena Cristina dos Santos Melo (OAB/RO 3479) 

Requerido: Greice Quele B. Mesquita 

SENTENÇA: 

SENTENÇA: HOMOLOGO o pedido de desistência formulado 

às fls. 24 e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do, 

Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução 

de MÉRITO, a ação movida por B. V. FINANCEIRA S. A 

C. F. I em face de GREICE QUELE B. MESQUITA, ambos 

qualificados nos autos. Fica autorizado o desentranhamento 

dos documentos que instruíram a INICIAL, mediante 

apresentação de fotocópia nos autos, com exceção da taxa 

e da procuração. Com o trânsito em julgado desta DECISÃO, 

procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, 

arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimemse. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. José 




Requerente: Ieda Magalhães Belarmino da Silva 


Requerido: BANCO PINE S/A 

DECISÃO: 





Nações Unidas, nº 8501, 29º andar, Edifício Eldorado Business 

Tower, Bairro Pinheiros, CEP 05425-070, São Paulo/SP. Porto 

Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. José Jorge 




Requerente: Eliurdes Lucas da Silva 


Requerido: Banco BMC S/A 

DECISÃO: 





Nações Unidas, nº 12995, 24º andar, Bairro Brooklin Novo, CEP 

04578-000, São Paulo/SP. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 




Exequente: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON 

Advogado: Douglacir A. E. Sant”anna ( ) 

Executado: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - 

CAERD 

DECISÃO: 

DECISÃO Emende-se o exequente a petição INICIAL, 

adequando o valor pretendido, eis que se trata de execução 

provisória, ainda pendente de DECISÃO do recurso, portanto, 

não houve trânsito em julgado e por consequência não há 

incidência da multa, nem execução de honorários da fase 

executiva. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Porto 





Requerente: Josimar de Figueiredo Monte 


Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S. A. , Banco do Brasil S/A, 

Banco Industrial do Brasil S. A 

Advogado: Marcelo Orabona Angélico (OAB/SP 94389), Marly 

Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 1620), Érika 

Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911), Daniel Penha de Oliveira 

(OAB/RO 3434) 

DECISÃO: 

DECISÃO Recebo a apelação em ambos os efeitos. À parte 

autora/apelada para contrarrazoar no prazo legal. Em seguida, 

com ou sem estas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de 

Justiça/RO. Intimem-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito 



Requerente: Maria das Graças Diniz Sousa 

Advogado: Geraldo Ferreira de Assis (OAB/RO 1976), Carlos 

Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO 3206) 




Requerido: Cleber Pereira Soares, Porto Autos Ltda. , Banco 

Itaú S/A 

Advogado: Elen de Albuquerque Pedroza (OAB/RO 4. 676), 

Renato Roque Tavares (OAB/AC 3343), Lilian Raquel Mendes 

Dantas Siqueira (OAB/RO 2173), Luciano Mello de Souza 

(OAB/RO 3519) 

DECISÃO: 

DECISÃO: Tendo em vista que se trata de réu revel, na forma 

do inciso II do art. 9º do CPC, nomeio Curador Especial ao réu 

citado por edital o Defensor Público que atua nesta Vara, que 

será intimado a apresentar defesa no prazo legal. Intime-se. 





Exequente: Paulo Henrique Gurgel do Amaral 

Advogado: Paulo Henrique Gurgel do Amaral (OAB/RO 1361) 

Executado: A. C. dos Santos Beleza Shirley Modas 

DECISÃO: 

DECISÃO: No feito já houve a prestação jurisdicional pretendida. 

Indefiro o pedido de fl. 57 vez que o feito encontra-se em fase 

de cumprimento de SENTENÇA, fase processual que não 

comporta designação de audiência de conciliação. Demais 

disso, não vejo a necessidade de designação de audiência 

para conciliação, já que as partes podem pactuar acordo sem 

a intervenção do judiciário. Intime-se o credor a impulsionar 

o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 48 

(quarenta e oito) horas. Em caso de inércia, considerando 

tratar de feito em fase de cumprimento de SENTENÇA, cujo 

desarquivamento pode ser feito a qualquer tempo mediante 

simples requerimento (Art. 475-J, § 5º, CPC), arquivem-se os 

autos com as anotações necessárias. Intime-se. Porto Velho- 

RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz 


Proc.: 0163906-68. 2009. 8. 22. 0001 

Ação: Depósito 

Requerente: Disal - Administradora de Consórcios Ltda. 

Advogado: Agnaldo Kawasaki (OAB/MT 3884) 

Requerido: Maria Mirtes Barroso Chaves 

DECISÃO: 

DECISÃO: Tendo em vista que se trata de ré revel, na forma do 

inciso II do art. 9º do CPC, nomeio Curador Especial à ré citada 

por edital o Defensor Público que atua nesta Vara, que será 

intimado a apresentar defesa no prazo legal. Intime-se. Porto 





Requerente: Banco Santander S. A. 

Advogado: Celso Marcon (OAB/AC 3266A), Lilian Raquel 

Mendes Dantas Siqueira (OAB/RO 2173) 

Requerido: Carlos Vieira da Silva 

Advogado: Francisco Ricardo Vieira Oliveira (OAB/RO 76E), 

João Bosco Vieira de Oliveira (OAB/RO 2213) 

DECISÃO: 

DECISÃO Apense-se aos autos nº 0020244-21. 2010. 8. 22. 

0001, após, retorne os autos conclusos. Porto Velho-RO, 

sexta-feira, 1 de julho de 2011. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz 

de Direito 


Ação: Demarcação / Divisão 

Requerente: Ilaine Buch, Valdir Baltazar da Silva 

Advogado: Flávio Conesuque Filho ( ), Edvaldo Caires Lima 

(OAB/RO 306) 

Requerido: Manoel Messias Rodrigues, Jose Maria, Maria Jose 

DECISÃO: 

DECISÃO A parte autora pleiteou a assistência judiciária 

gratuita, porém não comprovou a alegada hipossuficiência. 

Desta forma, emende-se a INICIAL, no prazo de 10 dias, sob 

pena de indeferimento da INICIAL, devendo a requerente: 

Apresentar comprovante de rendimentos (contracheque, folha 

de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, etc. ) 

e suas despesas básicas, para que se possa verificar o disposto 

no parágrafo único do artigo 2º da Lei 1. 060/50, sob pena de 

indeferimento da justiça gratuita, cumprindo assim, o artigo 

282, II, do CPC. Caso contrário, recolha as custas iniciais e 

apresente comprovante de pagamento, no prazo supracitado. 

Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. José 




Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E 

INVESTIMENTO S. A 

Advogado: Bianca Alessandra Batista Lima (OAB/AM 7516) 

Requerido: Elizangela Matias de Souza 

DECISÃO: 

DECISÃO Demonstrada a relação jurídica existente entre as 

partes e a constituição em mora da parte devedora, defiro a busca 

e apreensão liminar do bem indicado no contrato. Determino 

que o Sr. Oficial de Justiça que, por ocasião do cumprimento do 

MANDADO, proceda a inspeção e avaliação do bem. Cite-se a 

parte requerida a seguir, para pagar a integralidade do débito ou 

contestar no prazo legal. Cientifiquem-se os eventuais avalistas. 

Em caso de purgação da mora, fixo honorários em 10% (dez 

por cento) sobre o valor do débito, bem como determino o 

recolhimento das custas. CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO 

CARTA /MANDADO ENDEREÇO: Residente e Domiciliado 

na R Mondal, nº 3872, Costa e Silva, CEP 76803-652, Porto 

Velho/RO. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Requerente: Antônio da Costa Lima 


Requerido: Banco Fiat S. A. 

DECISÃO: 

DECISÃO A parte autora pleiteou a assistência judiciária 

gratuita, porém não comprovou a alegada hipossuficiência. 

Desta forma, emende-se a INICIAL, no prazo de 10 dias, sob 

pena de indeferimento da INICIAL, devendo a requerente: 

Apresentar comprovante de rendimentos (contracheque, folha 

de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, etc. ) 

e suas despesas básicas, para que se possa verificar o disposto 

no parágrafo único do artigo 2º da Lei 1. 060/50, sob pena de 

indeferimento da justiça gratuita, cumprindo assim, o artigo 

282, II, do CPC. Caso contrário, recolha as custas iniciais e 

apresente comprovante de pagamento, no prazo supracitado. 

Intime-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 







Requerente: Rui Barbosa Braz 

Advogado: Lincoln José Piccoli Duarte (OAB/RO 731) 

Requerido: Kingston Consultoria Projetos e Construções Ltda 

Advogado: Itagiba Simões Pires (OAB/RO 4291) 

DECISÃO: 

DECISÃO Inexistindo preliminares ou outras questões 

prejudiciais a serem apreciadas, DOU O FEITO POR 

SANEADO. Como pontos controvertidos da lide, fixo: a) o 

exercício da posse, bem como a data de seu início, pelas 

partes; b) a existência de benfeitorias realizadas pelo autor. 

DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, 

consistente na oitiva de testemunhas que tenham efetivo 

conhecimento dos fatos controvertidos. Para produção da prova 

testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para 

a data de 25/08/2011, às 09h30 min. Intimem-se as partes, 

seus advogados, as testemunhas de fls. 212/213 e 219, bem 

como as tempestivamente arroladas. Após, tornem os autos 

conclusos. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Requerente: HELOISA RODRIGUES DOS SANTOS 

CARVALHO 

Advogado: Iarlei de Jesus Ribeiro (OAB/RO 4488), Jeanne 

Salviano da Silva do Couto Ramos (OAB/RO 3927) 

Requerido: Eucatur - União Cascavel de Trans. e Turismo 

Ltda 

DECISÃO: 

DECISÃO Acolho a emenda da INICIAL. Cite-se com as 

observâncias legais, constantes nos artigos 285 e 319 do CPC. 

Expeça-se o necessário. CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO 

CARTA /MANDADO ENDEREÇO: Av. Governador Jorge 

Teixeira, nº 1296, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, segundafeira, 


Direito 




Advogado: Lorena Cristina dos Santos Melo (OAB/RO 

3479) 

Requerido: Udeivde Santos de Jesus 

DECISÃO: 

DECISÃO Acolho a emenda a INICIAL. Demonstrada a relação 

jurídica existente entre as partes e a constituição em mora da 

parte devedora, defiro a busca e apreensão liminar do bem 

indicado no contrato. Determino que o Sr. Oficial de Justiça 

que, por ocasião do cumprimento do MANDADO, proceda 

a inspeção e avaliação do bem. Cite-se a parte requerida a 

seguir, para pagar a integralidade do débito ou contestar no 

prazo legal. Cientifiquem-se os eventuais avalistas. Em caso 

de purgação da mora, fixo honorários em 10% (dez por cento) 

sobre o valor do débito, bem como determino o recolhimento das 

custas. CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO CARTA /MANDADO 

ENDEREÇO: Com sede a Alberto Leobleim, nº 2451, Vista 

alegre Abun, Porto Velho/RO, podendo ser localizado na BR 

364 001, KM 938, Centro, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 





Requerente: Ferreira Navarro & Roriz Ltda, Ferreira & Navarro 

Ltda, Ferreira & Silva Ltda, Pontes & Pontes Ltda 

Advogado: Augusto Cesar de Oliveira (OAB/RO 1054) 

Requerido: Porto Velho Shopping S. A. 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) 

VISTOS. Pode ser que o réu não tenha pressa na tramitação 

do presente feito. Entretanto, não se pode permitir que a sua 

incúria prejudique a parte autora. No caso presente, de há muito 

houve a intimação para a apresentação dos quesitos ao senhor 

perito. Isso não ocorreu. Finalmente o réu vem aos autos pedir a 

prorrogação de prazo para a apresentação de quesitos, mesmo 

com a nomeação de perito e deferimento da prova tendo ocorrido 

em novembro de 2010. Indefiro a prorrogação do prazo para a 

apresentação de quesitos. Saliente-se que o MANDADO para 

intimação das partes da realização da perícia já foi expedido. 

Esse prazo (do início da realização do exame pericial) fixado 

pelo senhor perito, não pode ser alterado. Dessa forma, 

excepcionalmente faculto à parte ré o prazo “ improrrogável “ 

de cinco dias a contar da publicação da presente DECISÃO, 

independentemente de nova intimação ou esta pessoalmente, 

pena de não realização da prova. No mesmo prazo será facultado 

ao réu a indicação de assistente técnico, querendo. Mantenho, 

portanto, a data da realização da perícia, fixado pelo senhor 

perito, para o dia 21 de julho do corrente, as 14h30min, nas 

dependências do Porto Velho Shopping. Defiro a substituição do 

assistente técnica indicado pela parte autora, formulado as fls 

357/359. Intimem-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 28 de junho 


Olivia Adna Barata 

Escrivã 


6ª Cartório Cível, Falência e Concordata 

Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 


Sugestão ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou 

contate-nos via internet através do e-mail: pvh6civel@tjro. jus. br 

Escrivão Judicial: Denise Gonçalves da Cruz Rocha 



Requerente: Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado 

de Rondônia ASPRA 


Requerido: Adalvo Máximo de Souza 

DECISÃO: 

V. Submetido pedido liminar em plantão, a Juíza plantonista a 

concedeu para o fim de determinar a suspensão da realização 

da assembléia para o dia 26/6/11. Segundo consta nos autos, 

o requerido, embora não intimado, substituiu a data agendada 

de 26/6/11 para 03/7/11. Todavia, os mesmos requisitos para a 

concessão da liminar concedida a fls. 08, verso ainda subsistem, 

e o que é pior, já há havia DECISÃO suspendendo assembléia 

para 26/6/11. Assim, defiro parcialmente o pedido de fls. 62 e 

seguintes e suspendo qualquer efeito eventualmente produzido 




na assembléia realizada no dia 03/7/11. O pedido de nulidade 

da assembléia realizada é matéria de MÉRITO e será analisado 

na SENTENÇA. Comprovado o recolhimento das custas, Citese. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Rogério 

Montai de Lima Juiz de Direito 



Requerente: José Alves Cordeiro 

Advogado: Vinicius Nascimento Saldanha de Oliveira (OAB/ 

RO 1933) 


Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RO 

4570), Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507), 

Diogo Morais da Silva (OAB/RO 3830) 

DECISÃO: 

José Alves Cordeiro ajuizou a presente liquidação contra Banco 

Bradesco, ambos qualificados nos autos, afirmando ser titular 

da conta de caderneta de poupança n. 48987133 da agência n. 

483, em razão disso foi beneficiada pela SENTENÇA proferida 

nos autos de ação civil pública n. 001. 2003. 017810-9 em que 

julgou procedente a pretensão do Instituto Brasileiro de Defesa 

do Consumidor - IBDCI determinando que o Banco Bradesco 

pagasse a todos os poupadores do Estado de Rondônia que 

mantinham cadernetas de poupança junto a referida instituição 

das diferenças: I - entre a aplicação da correção com base na 

letra do Banco Central e o índice de Preços ao Consumidor, 

este último em 26, 06% em junho de 1987, para todos as 

cadernetas de poupanças iniciadas ou renovadas antes de 

15. 06. 1987; II - entre a aplicação da correção com base nas 

Letras Financeiras do Tesouro Nacional e o índice de Preços 

ao Consumidor, este último em 42, 72% em janeiro de 1989, 

para todas as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas 

de 15. 01. 1989. Requereu, com fundamento nos artigo 475- 

B, § 1º do CPC, que o Banco apresentasse os extratos da 

conta poupança de sua titularidade, bem como, os cálculos da 

diferença. Trouxe documentos. (fls. 05/06). Citado, o Banco 

apresentou os extratos e os cálculos pleiteados (fls. 28/34). 

Intimado a se manifestar a Requerente aquiesceu quanto aos 

cálculos apresentados pelo banco, pugnando pela condenação 

do requerido nos honorários advocatícios (fls. 35)Pelo exposto, 

homologo os cálculos apresentados pelo Banco Bradesco, 

conforme a planilha acostada (fls. 33/34), devendo ser 

atualizado a partir da data informada na referida planilha. Fixo 

honorários advocatícios em R$ 200, 00. O Requerido deverá 

efetuar o pagamento da quantia acima fixada, bem como dos 

honorários fixados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 

10%, nos termos do artigo 475, J do CPC. Registrando-se o 

pagamento espontâneo deverá ser intimado a parte vencedora 

ao respectivo recebimento, providenciando o alvará para 

levantamento do valor. Na hipótese de não haver pagamento e 

inércia da parte vencedora, remetam-se os autos a contadoria 

judicial para cálculos das custas e posterior intimação da parte 

sucumbente ao pagamento, com a advertência de inscrito em 

dívida ativa para a hipótese de descumprimento, arquivandose 

oportunamente os autos. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de 

julho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 



Requerente: Carlos Danilo Menezes Oliveira 

Advogado: Eric George Tomaz Sidrim (OAB/RO 2968) 

Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT 

DECISÃO: 

Proc. N. 0006386-74-2011. 8. 22. 0001 “ DPVATDATA: 05. 07. 

2011 “ 08H: 30MINFINALIDADE: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO 

E JULGAMENTOPRESENTESJUIZ DE DIREITO: ROGÉRIO 

MONTAI DE LIMAREQUERENTE: CARLOS DANILO 

MENEZES OLIVEIRAADVOGADO: FÁBIO FEITOSA 

BERNARDO OAB-RO-3264 REQUERIDA/PREPOSTO: 

SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO 

DPVAT/DIEGO VINICIUS SANT’ANA ADVOGADO: MATHEUS 

EVARISTO SANT’ANA OAB-RO-3230AUSENTEADVOGADO 

DO REQUERENTE: ERIC GEORGE TOMAZ SIDRIM OAB- 

RO-2968OCORRÊNCIAS Apregoada as partes compareceram 

os acima indicados como presentes. Conciliação Infrutífera. 

Pelo patrono da Requerida foi apresentada Contestação, 

substabelecimento, CARTA de Preposto documento argüindo 

a proporcionalidade da indenização, e no caso de eventual 

condenação que a base de cálculo aplicado seja o valor 

indenizatório vigente à época do acidente, fixados pela lei 

6. 194, aplicando como subsídios do novo laudo pericial, à 

proporcionalidade da lesão sofrida pelo autor, conforme a tabela 

da MP451/08. Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: 

Determino a juntada aos autos de Contestação, CARTA de 

preposto, documento e substabelecimento. Considerando que 

o Requerente não foi intimado para a realização da perícia, 

determino seja oficiado à Policlínica Osvaldo Cruz, para que 

seja agendada nova data para realização de perícia médica 

no Requerente. Vindo o Laudo Pericial, intimem-se as partes 

para apresentação de Alegações finais por memoriais no 

prazo de trinta dias sucessivos. Saem os presentes intimados. 

Eu_________Luana Teixeira Amorim, técnica judiciária, digitei 

e subscrevi. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 


Ação: Insolvência 

Requerente: Boca Quente Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. 

Advogado: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/ 

RO 2326) 

Requerido: João Rufino da Silva 


SENTENÇA: 

Julgo extinto o presente feito nos termos do artigo 794, I, CPC. 

Intime-se o insolvente para proceder o pagamento das custas 

processuais, no prazo de 10, sob pena de inscrição em dívida 

ativa, o que desde já determino em caso de inadimplemento. 

Publique-se a presente nos termos do artigo 782 do CPC. 

Expeça-se o necessário. Arquivem-se oportunamente. Cumprase. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011Rogério 



Ação: Falência 

Requerente: Takigawa Company Ltda 

Advogado: Walter Bernardo de Araújo Silva (OAB/RO 74B) 

Requerido: Mercearia Mini Box Debora Ltda Me 

DESPACHO: 

Acolho a manifestação Ministerial e determino a expedição de 

ofício ao Detran para informar o destino do reboque descrito à 

fl. 243. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz 

de Direito 





Ação: Falência 

Requerente: Banco Rural S/A 

Advogado: Hugo Wataru Kikuchi Yamura (RO 3613), Felipe 

Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76696), Sérgio Santos Sette 

Câmara (OAB/MG 51452) 

Requerido: A Pioneira Distribuidora Ltda - Me 

DESPACHO: 

Expeça-se resposta ao Ofício de fls. 369, informando a Reiceita 

Federal com sede nesta cidade, sobre a data da decretação de 

falência e o nome do síndico nomeado. Sem prejuízo do acima 

exposto, acolho a manifestação Ministerial, determinando a 

intimação dos credores habilitados para se manifestarem sobre 

o RELATÓRIO da administradora da falência enCARTA da às 

fls. 370/371, onde opina pelo encerramento dos presentes 

autos ante a inexistência de bens arrecadados. Expeça-se o 

necessário. Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 



Requerente: Maria Salete Duarte de Freitas 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A), 

Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) 


DPVAT S. A. 

Advogado: Shanti Correia D Angio (OAB/RO 3971), Edyen 


DECISÃO: 

Expeça-se alvará em favor da requerente, conforme depósito 

de fls. 371. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Requerente: Gustavo Verginio Apontes Zibetti 

Advogado: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos (OAB/RO 2326) 

Requerido: Vivo S. A. 

DECISÃO: 

DESPACHO /CARTA /MANDADO. 1. Estando em discussão a 

existência de relação jurídica entre as partes, inviável se mostra a 

inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, motivo 

pelo qual, ordeno a exclusão do nome do(a) Autor(a) perante a 

Serasa apenas no tocante a restrição que possui como Credor(a) 

Vivo S. A. NOTIFIQUE-SE a Serasa e a (o) Requerida(o) para 

o cumprimento imediato desta DECISÃO. 2. No mais, cite-se 

com as advertências constantes nos artigos 285, 297 e 319 do 

CPC (não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias, serão 

aceitos como verdadeiros os fatos alegados na INICIAL. 3. Vindo 

ou não a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. 4. 

Havendo assertivas preliminares e apresentação de documentos, 

abra-se vistas ao Autor para réplica. 5. Aplica-se ao caso o CDC, 

mormente porque se questiona eventual prestação de serviços 

por parte da Requerida Reconhecendo a hipossuficiência 

do(a) Autor(a) diante do fato ocorrido e levando-se ainda em 

consideração a situação social e econômica das partes, decreto 

a inversão do ônus da prova. 6. Cumpridas as determinações 

acima, retorne os autos conclusos. VIAS DESTA SERVIRÃO 

COMO CARTA /MANDADO. ENDEREÇO: Rua Getúlio Vargas, 

nº 1940, Bairro Nossa Senhora da Graça - Porto Velho - ROPorto 

Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011Rogério Montai de Lima 




Requerente: Elaine Quintino Silva Alves 

Advogado: Mozart Luiz Borsato Kerne (OAB/RO 272) 

Requerido: Janes Vitorino 

Advogado: Regianeide Sousa Jota Gomes (OAB/RO 3607) 

DECISÃO: 

Em sede de contestação a parte Requerida arguiu preliminar 

de falta de condição da ação, sob o argumento de que a petição 

INICIAL seria apócrifa. Tal assertiva não merece respaldo, 

vez a petição INICIAL encontra-se perfeitamente assinada, 

outrossim, ainda que ausente a assinatura, tal mácula não 

teria condão de extinguir de plano o feito, tratando-se de mero 

erro material. No mais, as partes são legítimas e encontramse 

devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios 

a sanar. Não há questão processual pendente. Por não 

comportar o feito julgamento no estado em que se encontra, 

fixo como pontos controvertidos: 01 - A localização do imóvel 

objeto dos presentes autos; 02 - A posse do Requerido sobre 

o imóvel. 03 - O tempo em que o Requerido ocupa o imóvel. 

Defiro a produção de provas consistentes no depoimento das 

partes e oitiva de testemunhas, bem como designo audiência 

de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26. 07. 2011 

às 10h00min. Intime-se as partes e as testemunhas arroladas e 

outras que vierem a ser arroladas no prazo de 5 dias. Expeçase 

o necessário. Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 21 de 

junho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 



Requerente: Edmilson Alves Monteiro 

Advogado: Jeanne S. S. do Couto Ramos. (RO 3927), Alzerina 

Nogueira Leite Souza (OAB/RO 3939), Shirlei Oliveira da Costa 

(OAB/RO 4294) 


Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507), 

José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RO 4570) 

DECISÃO: 

Edemilson Alves Monteiro ajuizou a presente liquidação contra 

Banco Bradesco, ambos qualificados nos autos, afirmando ser 

titular da conta de caderneta de poupança n. 40896643 da agência 

n. 708, em razão disso foi beneficiada pela SENTENÇA proferida 

















diferença. Trouxe documentos. (fls. 06/07). Citado, o Banco 







do requerido nos honorários advocatícios (fls. 49)Pelo exposto, 

homologo os cálculos apresentados pelo Banco Bradesco, 

conforme a planilha acostada (fls. 26/27 e 31/32), devendo ser 




honorários fixados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 

10%, nos termos do artigo 475, J do CPC. Registrando-se o 

pagamento espontâneo deverá ser intimado a parte vencedora 

ao respectivo recebimento, providenciando o alvará para 

levantamento do valor. Na hipótese de não haver pagamento e 

inércia da parte vencedora, remetam-se os autos a contadoria 

judicial para cálculos das custas e posterior intimação da parte 



oportunamente os autos. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de 

julho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 



Exequente: Brasilmed Distribuidora de Medicamentos Ltda 

Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912), Noêmia 

Cardoso Leite de Sousa (OAB/RO 2672) 

Executado: R. de Oliveira Batista 

DECISÃO: 

Pleiteia o Autor consulta junto a Receita Federal com a finalidade 

de localizar o Executado, bem como, bens de sua propriedade 

para fins de penhora. As informações constantes na Receita 

Federal, revestem-se de caráter sigiloso, que não deve ser 

afastada, a não ser em casos de excepcionalidade e demonstrado 

motivo justificável para tal medida. O auxílio do Judiciário só 

se justifica caso o credor comprove que esgotou todos os 

meios possíveis para localização de bens ou o ENDEREÇO do 

devedor. Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça 

assim já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO 

FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 

RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. 

REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO 

INEXISTENTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa 

negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo 

sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos 

trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação 

suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. 

Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado 

para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da 

existência de bens do devedor inadimplente, excepcionadose 

tal entendimento somente nas hipóteses de estarem 

esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via 

extrajudicial. Precedentes: AGRESP 627. 669/RS, 1ª Turma, 

Min. Rel. José Delgado, DJ de 27. 09. 2004 E RESP 256. 156/ 

MG, 2ª Turma, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ de 30. 06. 2004. 

3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede 

de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta 

Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta 

parte, desprovido. (REsp 806. 463/RJ, Rel. Ministro TEORI 

ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14. 02. 

2006, DJ 06. 03. 2006 p. 259). No caso em apreço, verifica-se 

que o Oficial de Justiça certificou que o a Executada não foi 

encontrado no ENDEREÇO indicado, não havendo qualquer 

notícia do atual ENDEREÇO do executado, sendo a consulta 

via sistema da Receita Federal, última medida na tentativa de 

localizar o Requerido e/ou bens de sua propriedade. Assim, 

procedo a consulta via sistema on line da Receita Federal 

quanto as informações cadastrais da executada F de Oliveira 

Batista. Manifeste-se a Exequente, no prazo de 10 dias, a 

respeito das informações colhidas. Já realizada consulta nesta 

data, manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 dias, a respeito 

das informaçõres coletadas. Porto Velho-RO, quarta-feira, 22 

de junho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 



Requerente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 

SENAI 

Advogado: Márcio Bruno Sousa Elias (DF 12533) 

Requerido: T R B Engenharia e Comercio Ltda 

DESPACHO: 

Ante os argumentos da parte credora, atentado-se aos princípios 

da celeridade, da efetividade da tutela jurisdicional, da economia 

processual e da satisfação do crédito exequendo e, visando 

menor dispêndio, procedi consulta via sistema on line da 

Receita Federal do último ENDEREÇO do(a) Requerido(a); No 

mais, promova o Requerente, no prazo de 10 dias, andamento 

ao feito, manifestando-se a respeito as informações coletadas. 

Vistas ao advogado. Porto Velho-RO, quarta-feira, 22 de junho 




Exequente: Edson Dobgenski 

Advogado: Caroline Fernandes (OAB/RO 1915), Tadeu 

Fernandes (OAB/RO 79A), Meirielen do Rocio Rigon Terra 

(OAB/RO 3401) 

Executado: Tania Regina Machado dos Santos 

Advogado: Antônio Carlos de Almeida Batista (RO 1116), 

Defensoria Pública do Estado de Rondônia ( ) 

DECISÃO: 

Pleiteia o Autor consulta junto a Receita Federal com a 

finalidade de localizar o Executado, bem como, bens de sua 

propriedade para fins de penhora. As informações constantes 

na Receita Federal, revestem-se de caráter sigiloso, que não 

deve ser afastada, a não ser em casos de excepcionalidade e 

demonstrado motivo justificável para tal medida. O auxílio do 

Judiciário só se justifica caso o credor comprove que esgotou 

todos os meios possíveis para localização de bens ou o 

ENDEREÇO do devedor. Acerca do tema, o Colendo Superior 

Tribunal de Justiça assim já se manifestou: PROCESSUAL 

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

QUEBRA DE SIGILO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE 

BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. 

EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. REEXAME DE 

PROVA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não 

viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação 

jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado 

individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, 

adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de 

modo integral a controvérsia posta. 2. Não é cabível a quebra 

de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda 

Pública obtenha informações acerca da existência de bens 

do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento 

somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas 

de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes: 

AGRESP 627. 669/RS, 1ª Turma, Min. Rel. José Delgado, DJ 




de 27. 09. 2004 E RESP 256. 156/MG, 2ª Turma, Min. Rel. 

Franciulli Netto, DJ de 30. 06. 2004. 3. É vedado o reexame de 

matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor 

do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial 

parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 806. 

463/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA 

TURMA, julgado em 14. 02. 2006, DJ 06. 03. 2006 p. 259). No 

caso em apreço, o feito já se arrasta a longa data, e o Oficial 

de Justiça em diligência certificou que não foi encontrado bens, 

sendo a consulta via sistema da Receita Federal, última medida 

na tentativa de localizar o Requerido e eventuais bens. . Assim, 

procedo a consulta via sistema on line da Receita Federal 

quanto as informações cadastrais do Sr. Tânia Regina Machado 

dos Santos. Já realizada consulta nesta data, manifeste-se o 

Exequente, no prazo de 10 dias, a respeito das informaçõres 

coletadas. Considerando a juntada da declaração de imposto 

de renda aos autos com as informações da parte executada, 

decreto sigilo neste processo devendo a serventia realizar as 

devidas anotações. Porto Velho-RO, quarta-feira, 22 de junho 





Advogado: Vera Lucia Nunes de Almeida (RO 1833), Diógenes 

Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831) 

Requerido: Lucas Araujo Silva Oliveira 

DESPACHO: 

Defiro o pleito de fls. . 29. Ante os argumentos da parte credora, 

atentado-se aos princípios da celeridade, da efetividade da 

tutela jurisdicional, da economia processual e da satisfação do 

crédito exequendo e, visando menor dispêndio, procedo consulta 

via sistema on line da Receita Federal do último ENDEREÇO 

do(a) Requerido(a); No mais, promova o Requerente, no prazo 

de 10 dias, andamento ao feito, manifestando-se a respeito 

as informações coletas. Vistas ao advogado. Porto Velho-RO, 

quarta-feira, 22 de junho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz 

de Direito 



Requerente: Veralucia Ferreira da Silva 


Requerido: Seguro Garantido Mafre Vera Cruz Seguradora S. a 

Advogado: Adriana Pignaneli de Abreu (OAB/SP 212689) 

DECISÃO: 

Proc. N. 00066-62. 4-2011. 8. 22. 0001 “ DPVATDATA: 05. 07. 



MONTAI DE LIMAREQUERENTE: VERALUCIA FERREIRA 

DA SILVAADVOGADA: ADRIANA PIGNANELI DE ABREU 

OAB/SP 212689 REQUERIDA/PREPOSTO: SEGURO 

GARANTIDO MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA/ THADEU 

BANCALARI JUNIOR ADVOGADO: HIANARA DE MARILAC 

B. OCAMPO OAB/RO 4783OCORRÊNCIAS Apregoada as 

partes compareceram os acima indicados como presentes. 

Conciliação Infrutífera. A requerente solicitou prazo de cinco dias 

para juntada de substabelecimento. A Requerida apresentou 

contestação, CARTA de preposto e substabelecimento. As 

partes convencionam pela produção única de prova pericial. 

As partes solicitam que seja oportunizada a apresentação de 

alegações finais por memoriais. Pelo MM Juiz foi proferida 

a seguinte DECISÃO: Determino a juntada aos autos de 

procuração e substabelecimento. Considerando que a autora 

informou nesta data que já foi submetida aos exames médico, 

restando tão somente a vinda do Laudo Pericial, determino que, 

com a vinda do respectivo laudo sejam as partes intimadas 

para apresentarem as alegações finais, por memoriais, no 

prazo comum de trinta dias. Saem os presentes intimados. 

Eu_________Eva Marinho Mendes, secretária de Gabinete, 

digitei e subscrevi. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 



Requerente: Nissey Motors Ltda 

Requerido: Maria Gorete da Silva 

DESPACHO: 

Ante os argumentos da parte credora, atentado-se aos princípios 

da celeridade, da efetividade da tutela jurisdicional, da economia 

processual e da satisfação do crédito exequendo e, visando 

menor dispêndio, procedo consulta via sistema on line da 

Receita Federal do último ENDEREÇO do(a) Requerido(a); No 

mais, promova o Requerente, no prazo de 10 dias, andamento 

ao feito, manifestando-se a respeito as informações coletas. 

Vistas ao advogado. Porto Velho-RO, quarta-feira, 22 de junho 




Requerente: Raimundo Ferreira Barros 

Advogado: Elivana Muniz de Carvalho (OAB/RO 3438) 

Requerido: Bradesco Auto Re/ Cia. de Seguros 

DECISÃO: 

Proc. N. 0021063-46. 2010. 8. 22. 0001 “ DPVATDATA: 05. 07. 



MONTAI DE LIMAADVOGADA: ELIVANA MUNIZ DE 

CARVALHO OAB-RO-3438 AUSENTESREQUERENTE: 

RAIMUNDO FERREIRA BARROSREQUERIDA/PREPOSTO: 

BRADESCO AUTO RE/CIA DE SEGUROS/OCORRÊNCIAS 

Conciliação Prejudicada face a ausência das partes considerando 

a não intimação das mesmas, redesigno audiência para o dia 

26/07/2011 às 11: 30, devendo o MANDADO ser cumprido 

pela mesma oficiala de justiça. Eu_________Luana Teixeira 

Amorim, técnica judiciária, digitei e subscrevi. Porto Velho-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de 

Direito 



Requerente: Jacob Belarmino Ferreira 

Advogado: José Raimundo de Jesus (OAB/RO 3975) 

Requerido: Santo Antônio Energia S. A. 

SENTENÇA: 

Ante ao exposto, indefiro a INICIAL com espeque no art. 295, 

I e, em consequência julgo extinto o presente processo com 

espeque no art. 267 I e IV, ambos do Código de Processo 

Civil. Sem custas, ante a gratuidade judiciária que ora defiro. 

Arquivem-se oportunamente. PRI. Cumpra-se. 



Requerente: Jacob Belarmino Ferreira, Lucitani da Silva Lima 




Advogado: Carla Begnini Pinheiro (OAB/RO 778), José 

Raimundo de Jesus (OAB/RO 3975), Francisco Alves Pinheiro 

Filho (OAB/RO 568) 

Requerido: Santo Antônio Energia S. A. 

DESPACHO: 

Digam as partes as provas que pretendem produzir informando 

quanto a sua necessidade/utilidade. Prazo de 10 dias, após 

volvam-me conclusos. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 




Requerente: Comepi Cosméticos Ltda 

Advogado: Samuel dos Santos Júnior (OAB/RO 1238), Henry 

Rodrigo Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 632A), Itagiba Simões 

Pires (OAB/RO 4291), Caio Pires Gouvêa (OAB/RO 484E) 

Requerido: Raimundo Augusto Rosário dos Santos, Maria 

Angélica Oliveira de Assis 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A), 

Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) 

Intimação: 

Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados a devolver 

os autos no prazo de 48 h, que encontra-se com carga além 

do prazo, sob pena de ser procedida a busca e apreensão dos 

mesmos: 

Carlos Alberto Troncoso Justo OAB/RO 535 A 



Exequente: Bueno & Cechim Ltda 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300) 

Executado: Ana Lucia Lameira Pereira Fernandes Netto 

Edital - Publicar: 

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) 

DE: Ana Lucia Lameira Pereira Fernandes Neto, CPF 238. 094. 

772-49, Avenida Dom Pedro II, sala 908, 9º andar, Bairro Centro, 

Porto Velho “ RO e atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima 

mencionado, para que efetue o pagamento do debito, no 

prazo de 03(três)dias, pena de penhora, na hipótese de não 

indicação espontânea de bens, ser considerada a inércia como 

ato atentatório à Justiça. (art. 652, CPC, com a redação dada 

pela Lei n. 11. 382, de 06 de dezembro de 2006). 

OBSERVAÇÃO: Eventual nomeação de bens pelo(s) 

Executado(s), deverá vir acompanhada de prova da 

propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou de veículo, 

da respectiva certidão negativa de ônus (§1º do art. 656 da Lei 

n. 11. 382/06). 

Prazo: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 

(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. 

Dívida Corrigida: R$ 10. 543, 74 (dez mil, quinhentos e quarenta 

e três reais e sententa e quatro centavos), atualizada até 25 de 

novembro de 2008. 

Vara: 6ª Vara Cível, Falência e Concordata 

Processo: 0004859-58. 2009. 822. 0001 

Classe: Execução de Título Extrajudicial 

Procedimento: Processo de Execução (Cível) 

Parte Autora: Bueno & Cechim Ltda 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo OAB 3300 

DESPACHO de fls. 17: “VISTOS e etc. Acolho emenda de 

fls. 10/16. 1. Cite-se e intime-se o(a) Executado(a), para 

pagamento do débito, em 3 dias, pena de penhora, na hipótese 

de não indicação espontânea de bens, cuja inércia poderá ser 

considerado como ato atentatório à justiça. (art. 652, CPC, com 

a redação dada pela Lei n. 11. 382, de 06 de dezembro de 

2006). 2. Eventual nomeação de bens pelo(a) Executado(a), 

deverá vir acompanhado de prova da propriedade e, em se 

tratando de bem imóvel ou de veículo, da respectiva certidão 

negativa de ônus (§1º do art. 656 da Lei n. 11. 382/06). 3. A 

seguir, intime-se o(a) Exeqüente e, concordando este, lavre-se 

o respectivo termo de penhora. 4. Fixo honorários advocatícios 

em 10% sobre o valor da causa, majorando-se a 20% para 

as demais hipóteses, cientificando o Executado de que os 

honorários serão reduzidos pela metade na hipótese de 

pronto pagamento (Parágrafo único do art. 652-A da Lei n. 11. 

382/06). 5. Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, 

considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação 

imediata ou promover a alienação extrajudicial, sob pena de 

prosseguir a execução com a designação de venda judicial 

(art. 647, I, II e III com a redação dada pela Lei n. 11. 382/06). 

6. Deverá o(a) Exeqüente nos cinco dias que antecederem a 

venda judicial, apresentar a planilha atualizada dos cálculos 

da dívida. 7. Intimem-se as partes representadas de todos os 

atos processuais. 8. Defiro os benefícios contidos no §2º do 

art. 172 do CPC. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 09 de 

Fevereiro de 2009. Rosemeire Conceição dos Santos Pereira 

de Souza Juiz de Direito. - 

DESPACHO de fls. 27: “CORREIÇÃO ORDINÁRIA - VISTOS 

DE Nº 1966 /2010. I - Defiro como requer, expeça-se edital de 

citação com razo de 20 dias (art. 232, IV, CPC). II - A parte 

autora deverá retirar o edital no prazo de 05 dias e comprovar 

no prazo de 15 dias a publicação do mesmo por duas vezes 

em jornal de grande circulação e uma vez no órgão oficial 

(art. 232 III, CPC). III - Decorrido o prazo para a comprovação 

da publicação sem manifestação da parte, intime-se 

pessoalmente para dar andamento válido ao feito no prazo de 

48h, sob pena de extinção. Em correição determino: inserção 

da nova etiqueta de numeração; apor carimbo nas juntadas; 

dar destinação aos documentos que constam na contracapa, 

atentando ainda, para observância dos prazos processuais. 

Intime-se. #Porto Velho#-#RO#, #terça-feira, 20 de abril de 

2010#. #Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza# 

#Juíza de Direito#. - 

Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, São João 

Bosco, Porto Velho - Fórum Cível-RO, 76803-686 - 3217-1326 

pvh. civel6a@tj. ro. gov. br flar 

Porto Velho, 10 de agosto de 2010. 

Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 




Requerente: Fiat - Administradora de Consórcio Ltda 

Advogado: Luciano Melo de Souza ( ), Celso Marcon (OAB/ES 

10990) 

Requerido: Carol Automóveis Ltda 

CARTA precatória - Devolvida: 

Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 05 

dias, intimada da CARTA precatória devolvida. 


Ação: Exibição de Documento ou Coisa (Cível) 

Requerente: Francisco Souza da Silva 

Advogado: Otávio Cesar Saraiva Leão Viana (OAB/RO 4489) 




Requerido: Rede Tv 

Advogado: André Luiz Delgado (OAB/RO 1825) 

48 horas: 

Fica a parte Autora no prazo de 48 horas, intimada a promover 

o regular andamento do feito, sob pena de extinção. 



Requerente: Alice Cristine Rossmann 

Advogado: Helena Maria Fermino (OAB/RO 3442) 


Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/SP 295735), 

Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RJ 126. 358) 

48 horas: 





Exequente: Helena Barros 


Executado: Banco Brasileiro de Descontos S. A. - 

BRADESCO 

Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/SP 

126504), Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507), 

Diogo Morais da Silva (OAB/RO 3830) 

Laudo Pericial: 

Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), no prazo de 

05 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial. 



Requerente: Wanderlei Carvalho Feitosa 

Advogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366) 


DPVAT S. A. 

Advogado: Matheus Evaristo Sant Ana (OAB/RO 3230) 






Requerente: Cácio Valério Galvão Amorim 


Requerido: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros 

Advogado: Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910) 






Requerente: Associação de Crédito Cidadão de Rondonia 

Advogado: Paulo Rogerio José (OAB/RO 383), Érika Camargo 

Gerhardt (OAB/RO 1911), Karina da Silva Sandres OAB 4594 

Requerido: Jean Franque Abreu Lourenco, Raimundo Julio de 

Souza 

Desarquivamento - Intimação: 


dias, intimada a se manifestar sobre o desarquivamento dos 

autos, sob pena do processo retornar ao arquivo geral. 



Exequente: Einstein Instituição de Ensino Ltda 

Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) 

Executado: Cleunice Carvalho da Rosa Tancredi 






Requerente: Maria Lêda Porfírio dos Santos 

Advogado: Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619) 

Requerido: Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda 

Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) 

Certidão do Oficial de Justiça: 

Manifeste a parte interessada sobre a certidão do Oficial de 

Justiça. 



Requerente: Caio César Martins Bertoleto 

Advogado: Manoel Veríssimo Ferreira Neto (OAB/RO 3766) 


48 horas: 





Exequente: Três Rhd Factoring Ltda 

Advogado: Leri Antonio Souza e Silva (OAB/RO 269A), Roberto 

Pereira Souza e Silva (OAB/RO 755), Marcus Filipe Araújo 

Barbedo (OAB/RO 3141), George Uílian Cardoso de Souza 

(OAB/RO 4491) 

Executado: Guaira Modas Fashion Ltda 






Requerente: Banco Honda S/A 

Advogado: Maria Lucilia Gomes ( 2210), Luciano Boabaid 

Bertazzo (OAB/AC 2284A) 

Requerido: Joel Freitas de Souza 

48 horas: 





Exequente: Einstein Instituição de Ensino Ltda 

Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704), Orestes Muniz 

Filho (OAB/RO 40), Odair Martini (OAB/RO 30B), Romilton Marinho 

Vieira (OAB/RO 633), Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO 1237) 

Executado: Lucilane Pereira da Silva 

SENTENÇA: 

Proc. N. 0080341-51. 2005. 8. 22. 0001 - EXECUÇÃODATA: 

05. 07. 2011 - 08H30MINFINALIDADE: TENTATIVA DE 

CONCILIAÇÃOPRESENTESJUIZ DE DIREITO: ROGÉRIO 

MONTAI DE LIMAEXEQUENTE/PREPOSTO: EINSTEIN 




INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDAADVOGADO: ALEXANDRE 

CAMARGO OAB-RO- 704EXECUTADA: LUCILANE PEREIRA 

DA SILVAAUSENTEEXEQUENTE/PREPOSTO: EINSTEIN 

INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA OCORRÊNCIAS Apregoada 

as partes compareceram os acima presentes. Conciliação 

frutífera nos seguintes termos: 1) A Executada pagará à 

Exeqüente o valor de R$7. 300, 00, da seguinte forma: 10 

parcelas iguais de R$150, 00; 10 parcelas de R$180, 00 e 

10 parcelas de R$200, 00 a serem efetuados até o dia 10 de 

cada mês, mediante recibo, a partir do dia 10 de agosto de 

2011 e as demais parcelas no dia 10 dos meses seguintes. 

Fica convencionado que nesse valor se encontram inclusos 

os honorários de sucumbência, arbitrados nesta fase em 10%. 

2. Os pagamentos deverão ser efetuados no escritório do 

Advogado Alexandre Camargo, situado na Rua Paulo Leal, nº 

1161, Bairro Nossa Senhora das Graças, telefone 3224-5105. 

3) O atraso em uma das parcelas acarretará automaticamente o 

vencimento antecipado das demais; 4) Fica estabelecida, como 

cláusula penal, que em caso de descumprimento do acordo 

que a dívida retornará ao seu valor original (R$13. 211, 03, 

atualizado até 01/07/2011, abatendo-se o valor eventualmente 

pago. 5) As partes requerem homologação do presente acordo, 

isenção de custas e renunciam ao prazo recursal. Pelo MM. 

Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “gHomologo, para que 

surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram 

as partes conforme as cláusulas acima e, em conseqüência 

julgo extinto estes autos, nos termos do art. 794, II do CPC. 

Sem custas. SENTENÇA publicada em audiência. Registrese 

e Cumpra-se. Determino imediato arquivamento dos autos. 

Saem os presentes intimados - h. Eu, Eva Marinho Mendes, 

Secretária de Gabinete, digitei e subscrevi. 


Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Micro 

Requerente: Gerdau S/A 

Advogado: Carlos Afonso Hartmann (OAB/RJ 5183) 

Requerido: Portoaço Ltda. 

DESPACHO: 

Das provas constantes nos autos depreende-se que tanto a 

Fazenda Pública do Estado de Rondônia quanto a Fazenda 

Pública da União estão movendo ações autônomas de execução 

e bem como pretendem habilitar seus créditos nos presentes 

autos. Tal cumulação é indevida, visto que não se admite a 

garantia dúplice, sendo que ao optar por uma modalidade de 

cobrança, automaticamente, abdica da outra. Neste sentido, 

aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já julgou caso 

análogo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE 

INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. 

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROPOSITURA DE 

EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE DE OPÇÃO DA VIA 

ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta 

Corte Superior se firmou na vertente de que os arts. 187 do CTN 

e 29 da LEF (Lei 6. 830/80) conferem, na realidade, ao Ente de 

Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de 

execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a 

cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, 

escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, 

pois não se admite a garantia dúplice. 2. Agravo regimental a 

que se nega provimento. (AgRg no Ag 713217/RS, Rel. Ministro 

VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO 

DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 

01/12/2009)Nestes termos, determino a intimação das Fazendas 

Públicas Estadual e Federal, a fim de que informem a este Juízo 

o modo pelo qual pretendem exigir seu créditos, considerando 

que a desídia, configurar-se-á, como abdicação desta. Prazo 

de dez dias. Vindo as respostas, ou decorrido o prazo in albis, 

vistas ao síndico, para atualizar os créditos habilitados. Porto 

Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Rogério Montai de 

Lima Juiz de Direito 



Requerente: Banco do Brasil S/A (Ag. 1401-X) 

Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) 

Requerido: Portoaço Ltda. , Terenice Gomes de Souza, 

Francinato Gomes de Souza, Marcos Wendel Belarmino da 

Silva, Maria Valéria de Araújo 

Advogado: Anisio Feliciano da Silva (RO 36A), Sandra Maria 

Feliciano da Silva (RO 597), Paulo Rogerio José (OAB/RO 

383), Sandra Maria Feliciano da Silva (OAB/RO 597), Anisio 

Feliciano da Silva (RO 36A), Paulo Rogério José (RO 383), 

Anisio Feliciano da Silva (RO 36A), Sandra Maria Feliciano da 


DESPACHO: 

Cumpra-se a DECISÃO de fls. 234, dando vista dos Autos ao 

Ministério Público. Após, volvam-me conclusos. Porto Velho- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Rogério Montai de Lima 





Advogado: Alzir Marques Cavalcante Junior ( ) 

Requerido: Francisco das Chagas Sobrinho, Paulo Cordeiro 

Saldanha, Augusto Luiz Santos Veiga, William José Curi, Osmar 

Costa de Vilhena, Americo Paes da Silva, Luiz Fernando Mouta 

Moreira, Sergio Ricardo Vieira Goncalves, Jose Rodrigues 

Carvalho, Eugenio Raimundo Ferreira, Nicolau Hatzinakis, 

Waldiro Teobaldo Grabner, Nilson Campos Moreira, Bader 

Massud Jorge Badra, Luiz Carlos Monteiro Ferraz, Oscar Costa 

Advogado: Paulo Cordeiro Saldanha (OAB/RO 259), Orestes 

Muniz Filho (OABRO 40), Tarcisio Vieira de Carvalho Neto (OAB/ 

DF 11498), Eduardo Augusto Vieira de Carvalho (OAB/DF 17115), 

Shirley Nilce Soares da Costa ( ), CÉsar Henrique Longuini (OAB/ 

RO 587-E), Everson José de Vargas (OAB/RO 546-E), Wagner 

Henrique Muniz de Oliveira (OAB/RO 591E), Audrey Cavalcante 

Saldanha (OAB-RO 570-A), César Augusto Ribeiro de Souza 

(OAB/RO 244A), Anete Valle Machado (OAB/RO 98B), José 

Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163), Ney Luiz de Freitas Leal 

(OAB/RO 28/A), Elizeth Mendes de Morais (OAB/AC 2325), Carlla 

Christiane Nina Palitot (RO 828), Anete Valle Machado (OAB/RO 

98B), Hilda Maria Saraiva de Albuquerque (OAB-RO 722) 

Fica a parte Requerida, no prazo legal, intimada a depositar o 

valor apresentado pela perita 




Requerido: Paulo Cordeiro Saldanha, Alcina Moura Atallah, 

Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa, Edmar Costa, Osmar 

Costa de Vilhena, João Wilson de Almeida Gondim, Dilson 

Machado Fernandes, Eudes Marques Lustosa 

Fica a parte Requerida intimada da petição da perita. 







Requerido: Paulo Cordeiro Saldanha, Jorge Ademir Mateus 

de Lima, Clenio de Amorim Correa, João Wilson de Almeida 

Gondim, Cyrillo Leopoldo Carvalho da Silva da Neves, Simão 

Salim, Silvio Bezerra da Costa, Leao Rodrigues Vieira, Eymard 

Osanam de Oliveira, Álvaro Lustosa Pires, Maria Clenira 

Rodrigues de Macedo 

Fica a parte Requerida intimada da petição da perita 


Ação: Ação monitória 

Requerente: Colégio Pitágoras Porto Velho Ltda 

Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) 

Requerido: Helia Maria Vaz da Silva 

Advogado: Antônio Carlos de Almeida Batista (OAB/RO 881) 

DESPACHO: 

Pleiteia o Autor consulta junto a Receita Federal com a finalidade 

de localizar o Executado, bem como, bens de sua propriedade para 

fins de penhora. As informações constantes na Receita Federal, 

revestem-se de caráter sigiloso, que não deve ser afastada, a 

não ser em casos de excepcionalidade e demonstrado motivo 

justificável para tal medida. O auxílio do Judiciário só se justifica 

caso o credor comprove que esgotou todos os meios possíveis 

para localização de bens ou o ENDEREÇO do devedor, o que é 

o caso, conforme se vê por meio da citação editalícia ocorrida na 

fase de conhecimento e, a negativa da penhora eletronica. Acerca 

do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já se 

manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. 

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. 

LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA 

FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. REEXAME 

DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não 

viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação 

jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado 

individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, 

adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de 

modo integral a controvérsia posta. 2. Não é cabível a quebra de 

sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública 

obtenha informações acerca da existência de bens do devedor 

inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas 

hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção 

dos dados pela via extrajudicial. Precedentes: AGRESP 627. 

669/RS, 1ª Turma, Min. Rel. José Delgado, DJ de 27. 09. 2004 E 

RESP 256. 156/MG, 2ª Turma, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ de 

30. 06. 2004. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória 

em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 

7 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido 

e, nesta parte, desprovido. (REsp 806. 463/RJ, Rel. Ministro 

TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14. 

02. 2006, DJ 06. 03. 2006 p. 259). Assim, procedo a consulta 

via sistema on line da Receita Federal quanto as informações 

cadastrais do(a) Requerido(a). Sr(a). Hélia Maria Vaz da Silva. 

Vindo as respostas deverá a parte Autora ser intimada para dar 

regular andamento ao feito. Já realizada consulta nesta data, 

manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 dias, a respeito das 

informaçõres coletadas. Considerando a juntada da declaração 

de imposto de renda aos autos com as informações da parte 

executada, decreto sigilo neste processo devendo a serventia 

realizar as devidas anotações. Porto Velho-RO, segunda-feira, 

20 de junho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 



Requerente: Ataídes de Almeida Rubio 


Requerido: Jose Luiz da Silva Filho 

DESPACHO: 

Indefiro o pleito de fls. 17/18. Ante os argumentos da parte 

credora, atentado-se aos princípios da celeridade, da 

efetividade da tutela jurisdicional, da economia processual e da 

satisfação do crédito exequendo e, visando menor dispêndio, 

procedo consulta via sistema on line da Receita Federal do 

último ENDEREÇO do(a) Requerido(a); No mais, promova 

o Requerente, no prazo de 10 dias, andamento ao feito, 

manifestando-se a respeito as informações coletas. Vistas ao 

advogado. Porto Velho-RO, terça-feira, 21 de junho de 2011. 




Requerente: Antonio Lisboa de Jesus Lima 

Advogado: Ane Caroline F. dos Santos (OAB/RO 4309), Ana 

Lidia da Silva (OAB/RO 4153), Eric George Tomaz Sidrim 

(OAB/RO 2968), Daniella Tomaz Sidrim (OAB/RO 4417) 

Requerido: Wellington Marques de Souza 

DESPACHO: 

Indefiro o pleito de fls. 16. No entanto, atentado-se aos 

princípios da celeridade, da efetividade da tutela jurisdicional, da 

economia processual e da satisfação do crédito exequendo e, 

visando menor dispêndio, procedo consulta via sistema on line 

da Receita Federal do último ENDEREÇO do(a) Requerido(a). 

Manifeste-se o Requerente, no prazo de 15 dias, a respeito das 

informações colhidas da base de dados da Receita. Vistas ao 

advogado. Porto Velho-RO, terça-feira, 21 de junho de 2011. 




Exequente: Edinaldo Alves dos Santos 

Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510) 

Executado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco 

do Brasil - PREVI 

Advogado: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198), Carlos 

Roberto Siqueira Castro (OAB/DF 20015), Gilson Luiz Juca 

Rios (OAB/RO 178), Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911), 

Manoel Ribeiro de Matos Junior (OAB/RO 2692), Polyanna 

Ferreira Silva (OAB/DF 19273), Arquilau de Paula (OAB/RO 

1B), Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B) 

DECISÃO: 

1. Mantenho a DECISÃO de fls. 777-v por seus próprios 

fundamentos. 2. O Agravado já tomou ciência do recurso 

apresentado às fls. 779/786. 3. Acolho o bem imóvel apresentado 

como caução devendo ser lavrado o respectivo termo e 

intimado o ofertante à apresentá-lo. 4. Após a regularização 

da caução, voltem os autos conclusos para deliberar quanto a 

expedição do alvará. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 



Requerente: Francisco Nonato da Silva 

Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), 

Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281) 

Requerido: Banco BMG S. A. 




SENTENÇA: 

Francisco Nonato da Silva moveu a presente ação cautelar de 

exibição de documentos contra o Banco BMG S/A, ambos 

devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que 

a parte Requerida se nega a entregar os documentos que 

deram origem a dívida oriunda do empréstimo. A INICIAL veio 

instruída com documentos (fls. 03/07 e 09). Determinada a 

emenda para comprovar a resistência do Requerido em 

apresentar os documentos, a parte Autora não cumpri a 

determinação judicial, optando em afirmar, que apesar de ter 

formulado o pedido pela via administrativa, não houve emissão 

de qualquer documento ( fls. 12/14). Os autos vieram-me 

conclusos. É o breve RELATÓRIO. Decido. O DESPACHO de 

emenda seria atacado via agravo, porém, a parte Autora deixou 

escoar em albis o prazo para atacá-lo. No mesmo sentido 

deixou esvai-se o prazo para apresenta a emenda, preferindo 

a via recursal. Doutro norte o DESPACHO de emenda 

determinou a presentação do pedido na via administrativo em 

virtude da parte Autora ter noticiado seu requerimento nesta 

via, sem contudo trazer a colação qualquer prova neste sentido. 

De fato a jurisprudência ressoa em uníssono no sentido de que 

não é necessário o esgotamento da via administrativa para a 

utilização da via judicial, todavia, consoante teor da exordial 

não se vislumbra qualquer pedido nesta via, ou seja a via 

administrativa sequer foi iniciada. O inciso I do artigo 333 do 

CPC, impõe ao Autor o ônus de provar fato constitutivo do seu 

direito, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao 

autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No caso em 

tela a fundamentação do Autor de que teria tentando incorrer à 

via administrativa sem, contudo, obter êxito não encontra 

qualquer respaldo probatório. A possível alegação de que as 

instituições financeiras não forneceriam este tipo de declaração 

não é cabida uma vez que é notório que tal pedido pode ser 

facilmente realizado em qualquer agência ou filial. É verdade, 

que pode ser cobrado algum valor do cliente para a realização 

deste pedido, contudo, este é em valor módico não impedindo 

seu requerimento. Deve-se ter ainda que é requisito, expresso, 

das ações cautelares presença da lide, consoante inteligência 

do inciso III do artigo 801 do CPC: Art. 801. O requerente 

pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: (. 

. . )III - a lide e seu fundamento; Segundo lição do professor 

Carnelutti lide é definida como: Conflito de interesses 

degenerado/ qualificado pela pretensão de uma das partes 

pela resistência da outra. Debate jurídico onde duas partes 

exprimem suas pretenções, para efeito de MÉRITO. Porem 

não se confunde ação com processo. (http: //pt. wikipedia. org/ 

wiki/Teoria_geral_do_processo_civil, visto em 31. 03. 2011)Vêse 

das lições do eminente processualista peninsular que a lide 

se forma a partir da ocorrência de uma pretensão resistida. No 

caso em tela é inequívoca a existência da pretensão da parte 

Autora, porém, inexiste qualquer resistência da parte contrária, 

não havendo, portanto, que se falar na ocorrência da lide e por 

conseguinte do seguimento do feito, pela ausência de condição 

da ação. Firma, este juízo, o entendimento de que cabe à parte 

Autora comprovar que existe uma pretensão resistida com o 

protocolamento do pedido administrativo e consequente 

ausência de apreciação ou negação de seu pleito. Esclareço 

que a exigência não é determinar à parte o exaurimento da via 

administrativa, mas simplesmente demonstrar que o seu pedido 

foi indeferido ou sequer apreciado, demonstrando assim a 

lesão ou ameaça de lesão a seu direito, conforme preceitua o 

artigo 5º, XXXV da CF e artigo 3º do CPC no sentido de que 

para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e 

legitimidade. Esclareço o entendimento firmado por esse juízo. 

As condições impostas pelo Código de Processo Civil devem 

ser preenchidas para que se possa falar em processo judicial. 

Isto é, o processo só pode ser instaurado depois de se 

caracterizar a legitimidade das partes para a causa, a 

possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, este 

resumido no binômio necessidade/utilidade. O interesse em 

agir importa a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional 

ante a impossibilidade de se resolver o conflito por outras vias. 

O professor Misael Montenegro resume a matéria com os 

seguintes dizeres: ”(. . . ) o interesse de agir está atrelado à 

aplicação do binômio necessidade mais utilidade, devendo o 

autor demonstrar, no momento da propositura da ação, que 

necessita do exercício da função jurisdicional como única forma 

de solucionar o conflito de interesses anunciado ou já 

estabilizado” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito 

processual civil, volume 1: teoria geral do processo e processo 

de conhecimento. 4ª Edição. São Paulo: Atlas, 2008, p. 123). O 

interesse de agir não consiste unicamente no interesse de 

conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do 

direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos 

órgãos jurisdicionais. (. . . ) De modo geral, é possível afirmar 

que o interesse de agir consiste nisto, que, sem a intervenção 

dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. - 

(CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual 

civil, volume I. Campinas: Bookseller, 1998). O legítimo 

interesse de agir, a que se refere o art. 3º do CPC, define-se 

como a necessidade que deve ter o titular do direito de servirse 

do processo para obter a satisfação de seu interesse 

material, ou para, através dele, realizar o seu direito. Em se 

atendo ao binômio necessidade/utilidade, pode-se afirmar que 

a utilidade repousa na possibilidade de a ação judicial propiciar 

ao demandante o resultado pretendido. A necessidade”, por 

sua vez, deve ser encarada como a única forma possível de 

solução do conflito. É, pois, nesta realidade que se deve situar 

a utilização das vias administrativas como um pressuposto do 

interesse de agir. Isto é, somente após a tentativa frustrada de 

se satisfazer voluntariamente a pendenga estabelecida é que 

se pode acionar o Poder Judiciário para impor a norma cogente, 

que é a Lei lato sensu. O conflito de interesses se faz presente 

numa situação em que há pretensão resistida, isto é, quando a 

vontade de um encontra resistência na vontade de outro. 

Somente a partir desta resistência é que se pode pensar em 

ProcessoSabe-se que o processo é o meio pelo qual se resolve 

conflitos de interesse, como se pode afirmar que se pode 

requisitar a tutela jurisdicional sem ao menos haver conflito de 

interesse declarado”É fato que não há necessidade de se 

exaurir as vias administrativas para que se configure a pretensão 

resistida, mas isso em nada obsta a necessidade de haver uma 

pretensão afrontada pela vontade de outrem. O Direito deve 

ser interpretado, primeiramente, pelo método léxico-gramatical, 

como todo sistema linguístico. Disto se aduz que, se não há 

necessidade, isto é, inevitabilidade, do provimento estatal para 

se conseguir determinado interesse, não há motivo para que se 

busque a tutela. Diante dessa explanação, salvo melhor juízo 

acompanho a remansosa doutrina de que o interesse de agir 

consubstancia no trinômio utilidade/necessidade/adequação. 

Utilidade no sentido de que há de se vislumbrar algum resultado 

útil no acionamento do aparato judiciário; adequação respeitante 

a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir 

a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado”, 

eis que o provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o 

mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de 




ser”; e necessidade, a qual repousa na impossibilidade de obter 

satisfação do direito sem a intercessão do Estado - ou porque 

a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor 

o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que 

determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia 

declaração judicial”(CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, 

GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. 

Teoria Geral do Processo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. 

)Com efeito, a necessidade da apreciação jurisdicional 

pressupõe um direito já lesado (cuja providência requerida será 

a concessão de uma tutela ressarcitória; de remoção do ilícito; 

ou seja, aquela que melhor confira à parte que tem razão o 

exercício efetivo do direito que lhe assiste) ou em vias de sê-lo 

(v. g. tutela inibitória). Ou seja, o âmbito de proteção da garantia 

de inafastabilidade de apreciação pelo Poder Jurisdicional 

(artigo 5º, XXXV da CF) abarca aquelas situações de lesão ou 

ameaça séria de lesão a direitos, sem as quais restará 

desnecessária a intervenção jurisdicional por inexistência de 

situação de conflituosidade a ser solucionada. A necessária 

eliminação dos conflitos. Como é necessária a existência de 

regas jurídicas para a harmônica convivência social, e como 

pode existir dúvida em torno de sua interpretação, ou mesmo 

da intenção de desrespeitá-las, podem eclodir no seio da 

sociedade conflitos de interesses. Como a insatisfação de um 

interesse - principalmente quando essa insatisfação decorre da 

resistência de alguém - pode gerar tensão aos contendores e 

até mesmo tensão social, é importante que os conflitos sejam 

eliminados e seja encontrada a paz social, escopo do Estado. 

(MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. 

Processo de Conhecimento. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007. ) (grifo 

nosso)Em situação semelhante destaco parte do acórdão do 

Juiz Federal César Augusto Bearsi onde o mesmo traz a 

diferença entre se utilizar da via administrativa para configurar 

o conflito de interesses e a necessidade do esgotamento das 

vias administrativas para que se pudesse configurar o interesse 

de agir: O exaurimento implica em manejo dos recursos 

administrativos até DECISÃO final na qual se forma a, 

impropriamente chamada, coisa julgada administrativa. Isto 

não é necessário. Já um primeiro pedido negado ou não 

analisado em 1º grau administrativo é o mínimo que deve ser 

exigido, sob pena de se permitir que o Réu responda a processo 

sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe 

pagando ônus de sucumbência sem justo motivo. (. . . )utilizar 

diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em 

relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito 

menos indeferido, é inaceitável. - (TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: 

AC 67194 MG 2000. 01. 00. 067194-0 Relator (a): JUIZ 

FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI (CONV. ) Julgamento: 

17/08/2005 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA 

SUPLEMENTAR Publicação: 08/09/2005 DJ p. 42). Não 

ocorrendo a lide, que no caso em tela seria configurada pela 

suposta negativa da parte Requerida em fornecer cópia do 

contrato firmado com o Requerente ou ao menos decurso de 

prazo sem resposta ao requerimento, impõe-se o indeferimento 

da INICIAL, conforme decisões de diversos Tribunais. 

Respeitosamente, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO 

CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE 

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FESSERGS. 

ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Câmara firmou entendimento no 

sentido de que a cooperativa ou associação, em casos 

semelhantes, figura apenas como mera intermediária da 

pactuação com a instituição financeira, sendo, por isso, parte 

ilegítima. Precedentes. FALTA DE INTERESSE. Conforme 

orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a 

formulação de requerimento extrajudicial de exibição é requisito 

para o ajuizamento da ação exibitória. Caso em que o autor 

não comprovou regular pedido de exibição dos documentos 

pretendidos. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 

70039588199, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de 

Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 

16/03/2011) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBITÓRIA DE 

DOCUMENTO. INTERESSE. FALTA DE SOLICITAÇÃO 

EXTRAJUDICIAL. Inexiste interesse processual quando não 

há a menor prova de que houve requerimento extrajudicial de 

exibição dos contratos objetos do litígio. Apelo provido. 

(Apelação Cível Nº 70038047064, Décima Quinta Câmara 

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, 

Julgado em 16/03/2011)”Só após a apreciação do pedido, na 

via administrativa, se houver violação de direitos, é que cabe a 

intervenção do Poder Judiciário. Convém dizer, outrossim, que 

não se exige o prévio exaurimento da via administrativa, mas 

isso não significa que, despido de qualquer negativa do instituto 

deMANDADO, possa o Postulante postular diretamente em 

Juízo, sem sequer ter nascido a lide, assim entendida, na 

concepção carnelluttiana, como o conflito de interesses 

qualificado por uma pretensão resistida ou não satisfeita pela 

outra parte. Desse modo, considerando que não houve pedido 

na via administrativa, inexiste lesão ao direito do Autor, a 

caracterizar o interesse de agir. O interesse de agir, ou interesse 

processual, exsurge da existência de lide, a partir da violação 

do direito. É caracterizado pela necessidade de um processo 

para a composição do litígio. Não existindo lide, inexiste 

interesse processual a reclamar a intervenção do Judiciário. 

(TRF5. 2008. 82. 00. 003179-0 PROCESSO Nº 2008. 3179-0, 

CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA. Juiz Federal Substituto da 2ª 

Vara ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU). 

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO X 

EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE 

INTERESSE DE AGIR. 1. Uma das condições da ação é a 

existência de interesse de agir, que se caracteriza pela 

necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 2. A 

necessidade não pode ser visualizada quando não há sequer 

um primeiro requerimento administrativo que tenha sido negado 

ou em relação ao qual tenha transcorrido prazo irrazoável para 

sua apreciação. 3. Não se confunde necessidade do 

requerimento administrativo indeferido ou não analisado, do 

qual surge o interesse de agir, com o exaurimento da via 

administrativa, este sim desnecessário. 4. O princípio 

constitucional da inafastabilidade do controle judicial pressupõe 

a prévia negativa de uma pretensão ou a omissão em sua 

apreciação, de onde emergirá, no mínimo, ameaça de lesão à 

direito. Antes deste momento não se fala em controle judicial, 

posto que sequer ameaça à direito ou interesse existirá. 5. 

Apelação não provida. SENTENÇA confirmada. - (TRF1 - 

APELAÇÃO CIVEL: AC 67194 MG 2000. 01. 00. 067194-0 

Relator (a): JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI 

(CONV. ) Julgamento: 17/08/2005 Órgão Julgador: SEGUNDA 

TURMA SUPLEMENTAR Publicação: 08/09/2005 DJ p. 42). 

Nesse sentido também tem se manifestado o colendo Superior 

Tribunal de Justiça, consoante teor dos seguintes arestos: 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA 

DE INTERESSE DE AGIR. 1. Carece de interesse de agir, para 

a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra 

ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a 




documentação pretendida. Precedentes do STJ. 2. Ademais, 

rever o entendimento do Tribunal de origem de que a parte não 

comprovou a negativa do INSS em exibir os documentos 

demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o 

que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental 

não provido. (AgRg no REsp 1089433/PR, Rel. Ministro 

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 

28/04/2009, DJe 17/06/2009). AGRAVO REGIMENTAL NO 

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM 

CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AÇÃO 

DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. 

AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU 

DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE 

SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO 

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - “Falta ao autor interesse de 

agir para a ação em que postula a obtenção de documentos 

com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver 

apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o 

pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa 

lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º 

da Lei 6. 404/1976” (Resp 982. 133/RS, representativo de 

controvérsia, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). II - Agravo 

regimental não provido. (AgRg no REsp 924. 576/RS, Rel. 

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA 

TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 08/11/2010)Assim, pelas 

razões supra expendidas indefiro a INICIAL e julgo extinto os 

autos nos termos do artigo 295, III e 267, I, do Código de 

Processo Civil, finalizando a prestação jurisdicional de primeiro 

grau. Sem custas face a gratuidade judiciária que ora defiro. P. 

R. I. C. arquivem-se oportunamente. Porto Velho-RO, quartafeira, 

29 de junho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de 

Direito 



Requerente: Juliano Cação de Magalhães 


Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S. A. , Banco Daycoval S/A, 

Banco Bonsucesso S/A 

SENTENÇA: 

Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” ajuizada por 

JULIANO CAÇÃO DE MAGALHÃES em desfavor do BANCO 

CRUZEIRO DO SUL S/A; BANCO BONSUCESSO E O BANCO 

DAYCOBAL S/A, com pretensão de: (1) suspender e/ou limitar 

em 30% de sua remuneração os descontos para pagamento de 

empréstimos e financiamentos; (2) estabelecer-se os descontos 

para dentro da margem legal, qual seja, 30% da remuneração, 

e (3) exibição dos contratos pactuados com os Requeridos. 

Salienta tratar-se de medida cautelar preparatória visando 

resguardar os direitos do autor que serão discutidos na ação 

principal AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO DE 

CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO 

DE TUTELA”. Intimado a emendar a INICIAL, para esclarecer 

qual dos Requeridos consignou acima da margem legal, o 

Autor optou em afirmar que não resta dúvida que os descontos 

são indevidos, e juntou documentos para provar o alegado (fls. 

45/47). DECIDO. Data venia, os fundamentos deduzidos no 

exórdio não traduzem os objetivos da norma processual quanto 

a adequação da via a ser eleita nos procedimentos de natureza 

cautelar. Na verdade, o processo cautelar tem por escopo 

assegurar o resultado útil de um outro processo, e, no caso em 

exame, a causa de pedir e o pedido articulados não evidenciam 

a existência do resultado assecuratório. A medida almejada 

tem por objeto, isso sim, antecipar os efeitos da tutela de um 

processo de conhecimento, no qual seria analisada a validade 

dos descontos realizados na remuneração do autor. Mostra-se 

inviável, portanto, o processamento do presente feito, uma vez 

que, para o fim colimado não se presta o processo cautelar. 

Não socorre o autor a indicação de que a presente ação é 

preparatória, pois a causa de pedir articulada em sua INICIAL 

não se dirige a esse efeito, dando a entender que pretende, 

em verdade, o controle da validade dos atos impugnados 

(empréstimos consignados em folha de pagamento). Com 

efeito, o processo cautelar não representa um fim em si mesmo 

e sua autonomia tem uma conotação muito mais formal do que 

material. Insta lembrar que os caracteres da ação cautelar 

são a provisoriedade, revogabilidade e a instrumentalidade 

da medida acautelatória. Assim, o exame da plausibilidade 

do direito, em sede do processo de natureza instrumental, 

é exame perfunctório de sua viabilidade formal, enquanto 

garantidora de uma possível e virtual execução após a resposta 

do Estado- Juiz no processo principal, para que a pretensão da 

parte não seja inviabilizada pelo decurso do tempo. Assentada 

tais premissas, no caso estritamente examinado, mostrase 

evidente a ausência de interesse processual por parte do 

autor em obter as providências articuladas na petição INICIAL, 

pois persegue providência própria ao exame do MÉRITO da 

ação principal. Por isso, a perseguida providência (suspender 

e/ou limitar em 30% de sua remuneração os descontos para 

pagamento de empréstimos e financiamentos, estabelecendose 

os juros dentro dos parâmetros legais do art. 7º da Lei nº 1. 

046, de 2 de janeiro de 1950 (alterada pela Lei nº 2. 853/1956 

e Decreto-Lei nº 820/1969) no que excederem de 12% 

(doze por cento), deverá ser obtida em sede de antecipação 

de tutela, na forma do art. 273 do CPC, que permite ao 

magistrado deferir a medida cautelar em caráter incidental do 

processo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO 

CAUTELAR. DESCONTOS BANCÁRIOS. LIMITE DE VALOR. 

TUTELA JUDICIAL. SATISFATIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA 

VIA ESCOLHIDA. 1. Não merece reparo a SENTENÇA que 

extingue o processo ao constatar pleito de medida satisfativa, 

inviável em processo cautelar, cuja finalidade resume-se em 

assegurar a realização, no processo principal, do suposto direito 

substantivo. 2. Recurso desprovido. (20090110060607APC, 

Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 

24/06/2009, DJ 09/07/2009 p. 202)CIVIL E PROCESSO CIVIL. 

CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA 

DA INICIAL. INDEFERIMENTO. 01. A AÇÃO CAUTELAR 

TEM POR ESCOPO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO 

PROCESSO PRINCIPAL, NÃO PODENDO, POR SI SÓ, 

REALIZAR O DIREITO SUBSTANCIAL DA PARTE. 02. AINDA 

QUE HOUVESSE PEDIDO DE ÍNDOLE ACAUTELATÓRIA, 

O INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEITO PELA PARTE 

MOSTRA-SE INADEQUADO, À LUZ DO QUE PRECONIZA 

A RECENTE LEI 10. 444/02, QUE MODIFICOU O ART. 273, 

PERMITINDO AO MAGISTRADO DEFERIR A MEDIDA 

CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL DO PROCESSO, 

DE MODO QUE, SÓ NOS CASOS EXCEPCIONAIS, DE QUE 

FALAM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, É QUE A AÇÃO 

CAUTELAR INOMINADA POSSUI VIABILIDADE, UMA VEZ 

QUE NÃO VISA AO ACERTAMENTO DO DIREITO, BEM 

COMO NÃO PODE TER CARÁTER SATISFATIVO. 03. TENDO 

A AUTORA PLEITEADO, NO PROCESSO PRINCIPAL, A 

CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DO MÚTUO NO VALOR 

QUE ENTENDIA DEVIDO E TENDO SIDO DEFERIDO TAL 

PEDIDO, NÃO PODE, APÓS A CITAÇÃO DO BANCO RÉU, 




INOVAR O PEDIDO, ATRAVÉS DE CAUTELAR, PLEITEANDO 

A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 

30%, RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. 04. 

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (20090110931607APC, 

Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 

28/10/2009, DJ 16/11/2009 p. 159) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO 

CAUTELAR. CARÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL. 

TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 

A ação cautelar preparatória não é o meio processual 

adequado para o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 

(20090111022180APC, Relator FERNANDO HABIBE, 4ª Turma 

Cível, julgado em 30/06/2010, DJ 13/07/2010 p. 114)Aliás, 

essa linha de compreensão encontra conforto em precedentes 

do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê deste 

recente fragmento de ementa: 1. A tutela cautelar distinguese 

da tutela satisfativa pela natureza meramente instrumental 

que encerra, sendo vedado, em sua sede, deduzir como objeto 

do pedido, tutela de definição de direitos” [REsp 1102240/SP, 

Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/04/2009]. 

Em igual sentido, confira-se, ainda, este outro julgado daquela 

Corte Superior, ad litteram: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA 

CAUTELAR. 1. É de ser extinto o processo cautelar, sem 

resolução do MÉRITO, quando a pretensão é de natureza 

satisfativa. 2. Inadequação da medida. A pretensão com tal 

alcance deve ser buscada em ação principal. “(. . . )” [REsp 991. 

007/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, 

DJe 14/04/2008]Desse modo, considerando que a pretensão 

veiculada pelo autor possui fim nitidamente satisfativo, resulta 

inadequada a via por ele escolhida. Frisa ainda, que este 

Juízo buscando uma solução prática para o caso, determinou 

a emenda da INICIAL, para apurar qual dos Requeridos 

consignou acima da margem, no entanto, o Autor optou por 

rumos diferentes, não suprindo a determinação judicial. Assim, 

não restando outro meio, senão discutir a matéria pelas vias 

ordinárias, onde se irá discutir a legalidade dos atos praticados 

pelas partes. Por essas razões, INDEFIRO a petição INICIAL, 

atento ao disposto no art. 295, inc. III, e JULGO EXTINTO o 

presente processo, com fulcro no art. 267, inc. I, ambos do CPC. 

Sem custas. Faculto o desentranhamento dos documentos que 

acompanham a INICIAL, mediante substituição por fotocópia. 

Arquivem-se oportunamente. P. R. I. Porto Velho-RO, quartafeira, 

29 de junho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de 

Direito 



Requerente: Sergio Mayer Bach 

Advogado: Mariana da Silva Alencar (OAB/RO 4051), Rafaela 

Alves Martins (OAB/RO 4359) 


Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507), 

José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RO 4570) 

DECISÃO: 

Sergio Mayer Bach ajuizou a presente liquidação contra Banco 

Bradesco, ambos qualificados nos autos, afirmando ser titular 

da conta de caderneta de poupança n. 45512738 da agência n. 

457, em razão disso foi beneficiado pela SENTENÇA proferida 

















diferença. Trouxe documentos. (fls. 06/09). Citado, o Banco 




do requerido ao pagamento de custas, honorários (fls. 34). 

Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo Banco 

Bradesco, conforme a planilha acostada (fls. 33), devendo ser 




honorários fixados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa 

de 10%, nos termos do artigo 475, J do CPC. Registrandose 

o pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor do 

exequente. Na hipótese de não haver pagamento e inércia da 

parte vencedora, remetam-se os autos a contadoria judicial 

para cálculos das custas e posterior intimação da parte 



oportunamente os autos. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 

de julho de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito 



Requerente: Rubency Luz Silva Cantanhede 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho ( ) 

Requerido: Banco Volkswagen S A 

DECISÃO: 

DESPACHO / CARTA / MANDADO Rubency Luz Silva ajuizou 

a presente ação contra Banco Volkswagen S/A, dizendo ter 

firmado contrato de financiamento com o Requerido para 

aquisição de um veículo. Indagou ter o Requerido inserido 

no contrato cláusulas de cunho adesivo, monetária leoninas, 

abusiva e ilegais, praticando usura e anotocismo, razão esta 

que requer em análise de MÉRITO a revisão das cláusulas 

contratuais. Pretende em sede de antecipação de tutela a 

consignação incidente, pertinente ao recebimento do valor 

que ele desembolsou a mais dos juros cobrados das parcelas 

pagas que corresponde a acumulação do valor pago em dobro, 

pretensão a qual indeferido em virtude de que a apuração desse 

direito só se materializará com a realização de possível perícia. 

Pleitou ainda, que seja determinado aos Cartórios Cíveis dessa 

comarca para que seja comunicada a este juízo qualquer 

demanda ajuizada pelo Requerido contra a Requerente, 

providência essa que é de competência da Autora. Ademais, 

havendo causas conexas o próprio cartório distribuidor 

providencia a distribuição por dependência. Portanto, indefiro. 

Pertinente ao pedido de nomeação do Autor como depositário 

do veículo objeto do contrato, tenho que deve ser deferido, ante 

a prévia consignação do valor integral da parcela pactuada, 

pleito este ao qual também defiro. Pois bem, em que pese a 

dívida em questão se enquadrar no inciso V, art. 335 do CPC, 

que autoriza a consignação, a princípio os contratos firmados 

segundo a livre vontade das partes, deverão ser cumpridos 




nos termos pactuados, até sejam efetivamente revisados. No 

mais, é pacífico o entendimento de que o simples ajuizamento 

de ação de revisional de contrato não desonera o Devedor 

de adimplir com o pactuado livremente. Assim, considerando 

que o contrato de empréstimo ainda está em vigor nos moldes 

em que foram celebrados, difiro o pedido de consignação 

formulada apenas no valor integral do contrato. Ressalta-se, 

que com os depósitos integrais, as partes evitarão possíveis 

transtornos no futuro, já que os valores estão depositados 

em Juízo, caso a parte autora tenha sucesso na revisional, 

levantará a diferença já atualizada, e se derrotada, o Credor 

da mesmo forma, terá o valor das parcelas atualizados. Frisase 

que este tem sido o posicionamento do nosso Tribunal a 

respeito da matéria, para tanto, basta visualizar a DECISÃO 

dada no agravo de instrumento de nº 0003428-21. 2011. 8. 

22. 0000. Assim, promova o Requerente, no prazo de 5 dias, 

a consignação das parcelas vencidas na sua integralidade, e 

aquelas que irão vencer até 5º dia da data do seu vencimento. 

Fica desde já determinado que em caso de descumprimento 

do dever de consignar, a posse passará automaticamente ao 

credor. Nesse sentido é o entendimento aresto: “ALIENAÇÃO 

FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DO 

BEM EM PODER DO DEVEDOR. PENDÊNCIA DE AÇÃO 

DE REVISÃO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. 

INADMISSIBILIDADE. - O simples ajuizamento de ação 

revisional de contrato de financiamento com alienação 

fiduciária não impede a caracterização da mora, especialmente 

se o devedor não deposita judicialmente as quantias que 

entende incontroversas das prestações que se vencerem no 

decorrer da demanda. Permitir que o devedor alienante, na 

condição de depositário judicial, continue a usar o veículo 

alienado em sua atividade de transportador de escolares, 

sem, em contrapartida pagar as prestações do financiamento, 

importa extrema injustiça com o financiador, pois, enquanto o 

devedor continuaria a lucrar com sua atividade empresarial, 

a instituição financeira que lhe emprestou numerário para a 

aquisição do veículo, ficaria privada de receber a restituição 

do empréstimo concedido” (Tribunal de Justiça Civil de São 

Paulo - AGI 769. 905-00/6 - 05/02/2003 - Rel. Des. Pereira 

Calças. - Cfr. Informa Jurídico, CD-ROM n. 34). Pertinente 

aos demais pedidos entendo que enquanto a dívida estiver 

consignada não poderá ser objeto de inscrição junto aos órgão 

de restrição. Desta forma, estando consignado o montante da 

parcelas, é de ser acolhida a pretensão de que o Requerido 

se abstenha de efetuar a restrição do nome da Autora, tanto 

no cartório de protesto, quanto nos SPC e Serasa pertinente 

ao contrato discutido nesses autos até ulterior DECISÃO 

nestes autos. Ademais nenhum prejuízo causará ao Requerido 

enquanto que à Requerente a inclusão da restrição é, com 

certeza, extremamente prejudicial. Acolho o pleito da INICIAL, 

precisamente à fl. 43 item g2 e determino que o Requerido, 

nos termos do art. 358, I do CPC, no prazo da contestação 

apresente o contrato firmado com a Autora que gerou a dívida 

revisionada. 1. Cite-se com as advertências constantes nos 

artigos 285 e 319 do CPC, qual seja, se não contestada a 

presente demanda, refutar-se-ão como verdadeiros os fatos 

alegados na exordial. 2. Vindo ou não a contestação certifiquese 

quanto à tempestividade. 3. Havendo contestação com 

assertivas preliminares e apresentação de documentos, abrese 

vistas a Autora para réplica. 4. Não ocorrendo à hipótese 

anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem 

quanto ao interesse em produzir provas, justificando quanto 

a necessidade e utilidade. 5. Cumpridas as determinações 

acima, retorne os autos conclusos. 6. Aplica-se ao caso o CDC, 

mormente porque se questiona eventual prestação de serviços 

por parte da Requerida. Reconhecendo a hipossuficiência 

do(a) Autor(a) diante do fato ocorrido e levando-se ainda em 

consideração a situação social e econômica entre as partes, 

decreto a inversão do ônus da prova. 7. Difiro o recolhimento 

das custas iniciais ao final. 8. Expeça-se o necessário. 

Intime-seVIAS DESTE SERVIRÁ COM CARTA / MANDADO 

DILIGÊNCIA: Rua Volkswagem, 291, Jabaquara, São paulo/ 

SP. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Rogério 




Requerente: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogado: Matheus Evaristo Sant Ana (OAB/RO 3230) 

Requerido: Marcelo Nicola Wermuth 


SENTENÇA: 

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido INICIAL, pondo 

fim ao processo de conhecimento, com resolução de MÉRITO, 

nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. 

Arcará, a parte Autora com o pagamento das custas, despesas 

processuais, além dos honorários advocatícios da parte 

Requerida, estes arbitrados em R$1. 000, 00, nos termos do 

artigo 20, §4°, do CPC. Após o transito em julgado, a parte Autora 

deverá efetuar o pagamento da quantia acima fixada, no prazo 

de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475, 

J, do CPC. Registrando-se o pagamento espontâneo deverá 

ser intimada a parte vencedora ao respectivo recebimento, 

providenciando o que for necessário. Na hipótese de não 

haver pagamento e de inércia da parte vencedora, remetamse 

os autos à contadoria judicial para os cálculos das custas e 

posterior intimação da parte sucumbente ao pagamento, com 

a advertência de inscrição em dívida ativa para a hipótese de 

descumprimento, arquivando-se oportunamente os autos. P. R. 

I. e Cumpra-se. 

Denise Gonçalves da Cruz Rocha 



7ª Vara Cível 

Ilisir Bueno Rodrigues - Juiz de Direito 

Sugestão ou reclamações podem ser feitas pessoalmente ao 

Juiz ou via Internet - pvh7civelgab@tj. ro. gov. br 

Escrivã Judicial: Elza Elena Gomes Silva 


Fica o advogado abaixo relacionado, intimado a devolver os autos 

no prazo de 48 h, que encontra-se com carga além do prazo, sob 

pena de ser procedida a busca e apreensão dos mesmos: 

Dr. PATRÍCIA BERGAMASCHI DE ARAÚJO - OAB/RO 4242 


Fica o advogado abaixo relacionado, intimado a devolver os autos 

no prazo de 48 h, que encontra-se com carga além do prazo, sob 

pena de ser procedida a busca e apreensão dos mesmos: 

Dr. HUGO KIKUCHI - OAB/RO 3613 





Fica o advogado abaixo relacionado, intimado a devolver os 

autos no prazo de 48 h, que encontra-se com carga além do 

prazo, sob pena de ser procedida a busca e apreensão dos 

mesmos: 

Dr. FABIO ALEXANDRE ABIORANA -OAB/RO 3453 





mesmos: 

Dr. SALMIM C. SÁUMA -OAB/RO 158 





mesmos: 

Dr. MARCELO HENRIQUE DE MENEZES -OAB/RO 265-B 





mesmos: 

Dr. PAULO FRANCISCO DE MATOS -OAB/RO 1688 

Proc.: 0014942-02. 2010. 8. 22. 0001 




mesmos: 

Dr. VALDECIR MARTINS - OAB/RO 1209 





mesmos: 

Dr. TEREZINHA DE ANDRADE - OAB/RO 1965 




EDITAL DE LEILÃO/VENDA JUDICIAL 

E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO 

Processo nº 0084137-16. 2006. 8. 22. 0001 

Classe: Procedimento ordinário 

AA: Brasil Telecom S. A. 

ADV: Marcelo Lessa - OAB/RO 1501 

RR: C. M. Prioto – ME 

BENS / AVALIAÇÃO: 08 (oito) sacos de ração canina, 20 kg 

cada, Pedigree Júnior, avaliadas em R$ 640, 00 (seiscentos e 

quarenta reais). 

Total Geral da Avaliação: R$ 640, 00 (seiscentos e quarenta 

reais). 

INFORMAÇÃO: Certifico que não constam quaisquer 

informações acerca de ônus sobre os bens penhorados, e que 

os bens acima descritos encontram-se sob a guarda e depósito 

do Sr. Cleiton Max Prioto, com ENDEREÇO à Av. Calama c/ 

Campos Sales, 1263, nesta Capital. 

Intimação: Ficam intimadas as partes através do presente 

edital se eventualmente não o forem pessoalmente. E para que 

ninguém possa alegar ignorância, mandei expedir o presente 

que será afixado e publicado na forma da lei. 

COMUNICADO: O pregão será realizado no átrio do Fórum 

Cível. 1º Leilão/Praça dia 10. 08. 2011 e 2º Leilão/Praça no dia 

25. 08. 2011, sempre às 10: 10 horas. Se o bem não alcançar 

lance igual ou superior à avaliação na 1º praça, prosseguirse-á 

na 2º praça, no mesmo local e sempre às 10: 10 horas, 

a fim de que os mesmos sejam arrematados por quem maior 

lance o oferecer, desde que a oferta não seja vil. 

SEDE DO JUÍZO: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Térreo, 

São João Bosco, Porto Velho, RO, 76803-686 - Telefone: 069 

3217 1343. 

Eu, __________Elza Elena Gomes Silva - Escrivã Judicial, o 

conferi e subscrevi. 


Ilisir Bueno Rodrigues 






mesmos: 

Dr. FRANCISCO DE FREITAS NUNES DE OLIVEIRA -OAB/ 

RO 3913 





mesmos: 

Dr. FABIO ALEXANDRE ABIORANA -OAB/RO 3453 

Proc.: 0065588-84. 2008. 8. 22. 0001 




mesmos: 

Dr. WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS -OAB/RO 2326 





mesmos: 

Dr. FILIPE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL -OAB/RO 3334 





mesmos: 

Dr. LOURIVAL GOEDERT - OAB/RO 2371 





mesmos: 

Dr. LUCYANNE BRANDT -OAB/RO 4624 






Requerente: Comercial Extrema Ltda 

Advogado: ( ), Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO 311B) 

Requerido: J. C. Engenharia, Arquitetura e Consultoria 

Ambiental Ltda, Jesus Coutinho dos Santos 

Advogados: Márcio José dos Santos OAB/RO 2. 231 e Antonio 

Rebelo Miralha OAB/RO 700 

SENTENÇA: 

Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 do 

Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 

INICIAL formulado por COMERCIAL EXTREMA LTDA contra 

J. C ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA 

AMBIENTAL LTDA, ambas qualificadas nos autos e, em 

conseqüência, DETERMINO o arquivamento dos autos. Com 

fundamento no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, 

JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do MÉRITO, 

em relação ao requerido JESUS COUTINHO DOS SANTOS. 

Oportunamente, desentranhem-se a contestação (fls. 513/525) 

e entregue-se aos advogados da requerida. Com fundamento 

nos arts. 17, inciso II e 18, ambos do CPC, por litigância de máfé, 

CONDENO a requerente a pagar a requerida o valor de R$ 

1. 742, 48 (mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e 

oito centavos), equivalente a 1% (um por cento) do 

valor da causa. Juros e correção monetária a partir desta 

data. CONDENO a requerente a pagar as custas, despesas 

processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes 

arbitrados, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, em R$ 1. 090, 

00 (mil e noventa reais), considerando a perda do prazo para 

defesa. Juros e correção monetária a partir desta data. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 01 de julho 

de 2011. ILISIR BUENO RODRIGUES - JUIZ DE DIREITO. 

Elza Elena Gomes Silva 




SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-AS 

PESSOALMENTE A JUÍZA OU CONTATE-NOS VIA INTERNET 

ATRAVÉS DO E-MAIL: pvh8civel@tjro. jus. br 

JUÍZA DE DIREITO: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE 

FARIA SOUZA 

ESCRIVÃO: RUBENS GALVÃO MODESTO 



Requerente: Vidraçaria Oriente Ltda. 

Advogado: Emilson Lins da Silva (OAB/RO 4259) 

Requerido: Kelbiana Xavier Pereira Mereles, Saulo Alves 

Somenzari 

DECISÃO: 

VISTOS. Já houve tentativa de penhora online e esta restou 

infrutífera. Quanto ao pedido de desconsideração da 

personalidade jurídica, o indefiro, pois entendo que não há nos 

autos elementos que esteiam o acolhimento do pedido em 

questão. Vale aqui ressaltar que, como bem leciona Waldo 

Fazzio Júnior: . . . a desconsideração da personalidade jurídica 

é uma suspensão da personalidade jurídica, operada pelo 

órgão judiciário, no curso do processo, permitindo que, 

excepcionalmente, sejam ampliados os limites subjetivos da 

relação processual, para alcançar o patrimônio de sócios, para 

coibir os efeitos de fraude ou ilicitude comprovada, levada a 

efeito mediante a utilização da pessoa jurídica para finalidades 

outras que não seu objeto social. A suspensão da personalidade 

jurídica está arrimada, pois, no desvio de finalidade da pessoa 

jurídica. - (FAZZIO JR. , Waldo. Apud GUSMÃO, Mônica. Direito 

Empresarial. 4ª Edição Revista e Atualizada pela Nova Lei de 

Falências. Rio de Janeiro: Editora Impetus. 2005. p. 57). E a 

Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n. 

º 279. 273/SP, proferiu voto em que discorreu a questão relativa 

à desconsideração da personalidade jurídica, diferenciando os 

requisitos necessários ao seu deferimento, seja quando 

invocada com base no art. 28 e § 5º do Código de Defesa do 

Consumidor, seja quando invocada com base no art. 50 do 

Código Civil. Dessa forma se manifestou a eminente Ministra: 

“A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos 

pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas 

categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A 

teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração 

de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de 

suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de 

insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a 

demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de 

finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da 

desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo 

ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso 

abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão 

patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da 

desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela 

inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do 

patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, 

dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da 

desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a 

regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 

do CC/02. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, 

parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência 

da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova 

de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas 

obrigações, independentemente da existência de desvio de 

finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco 

empresarial normal às atividades econômicas não pode ser 

suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, 

mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes 

demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que 

não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa 

ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa 

jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da 

desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, 

no Direito Ambiental (Lei nº. 9605/98, art. 4º) e no Direito do 

Consumidor (CDC, art. 28, § 5º). ” (STJ - Resp. 279. 273/SP - 

Terceira Turma - Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi- - Data do 

Julgamento: 04/12/2003). Portanto, para se analisar o pedido 

de desconsideração da personalidade jurídica, INICIAL mente 

tem-se que analisar se estamos enfrentando caso de aplicação 

da teoria maior ou da teoria menor da desconsideração. Ou 

seja, se é ou não caso de aplicação do Código de Defesa do 

Consumidor ou questões ambientais, onde excepcionalmente 

aceita-se a aplicação da teoria menor. No caso em questão, 

estamos frente a uma relação que não se amolda à relação de 




consumo. E considerando a definição de consumidor que foi 

feita, com objetividade, no art. 2º, do CDC, o qual dispõe que 

consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou 

utiliza produto ou serviço como destinatário final”, constatamos 

que, certamente, ser destinatário final é retirar o bem do 

mercado para seu próprio uso e não para repassá-lo a terceiros 

com o fim de lucro, como ocorre no presente caso. Destarte, as 

transações que estão sendo examinadas nestes autos nada 

têm em comum com aquelas aplicáveis ao mercado de 

consumo, portanto, inaplicável o Código de Defesa do 

Consumidor. Assim impõe-se que o pedido de desconsideração 

da personalidade jurídica deve ser analisado à luz da teoria 

maior, ou seja, para o seu deferimento temos que analisar se 

restou comprovado junto com o pedido, a ocorrência de fraude; 

abuso de direito ou confusão patrimonial. Portanto, não basta a 

simples insatisfação do credor. Por esta razão, INDEFIRO o 

pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteada 

pelo autor. No que pertine ao pedido de quebra de sigilo fiscal: 

INICIAL mente vale salientar que não há previsão legal para o 

pedido. E a expedição de ofício à Receita Federal, com o 

objetivo de localizar bens dos executados, constitui medida 

excepcional que, consoante a jurisprudência, só deve ser 

deferida se atendidos três requisitos: a) a providência deve ser 

imprescindível; b) o exequente deve ter anteriormente 

diligenciado sem sucesso para obter tais informações; e c) 

existência de relevante interesse da justiça. Destarte, para o 

deferimento de tal pleito, INICIAL mente tem-se que o 

postulante, comprovar o esgotamento de todos os meios 

necessários para a localização de bens do devedor. E somente 

após isso verifica-se a existência dos outros dois requisitos. 

Isso se justifica porque tal medida é excepcional e deve ser 

utilizada com parcimônia, sob pena de ser substituída a parte 

pelo juiz, vez que não se afigura adequado que o credor, antes 

de percorrer os caminhos que existem ao seu alcance para 

localizar bens passíveis de penhora do executado transfira tal 

ônus para o Judiciário, posto que este não é instrumento de 

pesquisa da parte. O entendimento jurisprudencial majoritário é 

nesse sentido, ou seja, o acolhimento somente é plausível 

quando preenchido os requisitos o que viabiliza a fundamentação 

de tal DECISÃO. Do contrário, não pode a pretensão ser 

deferida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO 

ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. 

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA 

CONSULTA SOBRE BENS DO DEVEDOR. SIGILO FISCAL. 

MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 07/STJ. (. . . ) É cediço que 

somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a 

quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, 

junto à receita federal bens do devedor para garantir a execução. 

Precedentes do STJ. Ademais, a comprovação do exaurimento 

dos meios para obter informações sobre bens penhoráveis dos 

executados é matéria fática que esbarra na interdição erigida 

pela Súmula 07, do STJ. Agravo regimental improvido. Superior 

Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: AARESP 499373/PR 

(200300125382) - 513556 AGRAVO REGIMENTAL NO 

AGRAVO REGIMENTAL NO RESP - DATA DA DECISÃO: 

21/10/2003 - RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX - FONTE: DJ 

DATA: 03/11/2003 PG: 00258 - CD ROM JUIS n. 36, 2o trimestre 

de 2004). Execução. Devedor em lugar incerto e não sabido. 

MANDADO de prisão. Depositário infiel. Expedição de ofício à 

Receita Federal. Somente se admite a expedição de ofício para 

a Receita Federal e outros órgãos públicos em casos especiais, 

no interesse da Justiça, e não no interesse do credor, quando 

comprovado que este já exauriu todas as medidas para 

encontrar o devedor. Estando o devedor em lugar incerto e não 

sabido e já existindo MANDADO de prisão expedido contra ele, 

este fato, por si só, já caracteriza ação da Justiça para encontrálo. 

(TJRO - 100. 005. 2001. 008519-5 Agravo de Instrumento - 

Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho - Data do 

Julgamento: 7 de junho de 2005). (negritei e sublinhei)AGRAVO 

DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA 

FEDERAL - DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS - CITAÇÃO 

POR EDITAL - INTERESSE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO. 

Não obstante tratar-se de medida excepcional o envio de ofício 

à Receita Federal visando localizar bens do devedor passíveis 

de constrição, também deve ser levado em consideração que 

além do credor, o Estado possui interesse direto na busca 

concreta da verdade real e, portanto, de assegurar a penhora, 

e a satisfação do crédito objeto da execução fiscal. No interesse 

da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação 

à Receita Federal, desde que limitada à averiguação de 

existência de bens em nome dos executados. (TJMG - AGRAVO 

N° 1. 0398. 06. 001194-5/001 - Relator: Teresa Cristina da 

Cunha Peixoto - Data do Julgamento: 14/08/2008). (negritei e 

sublinhei)Posto isso, inexistentes os requisitos para fundamentar 

tal DECISÃO, indefiro o pedido de quebra do sigilo fiscal. 

Promova o credor o regular andamento do feito, no prazo de 

cinco dias. Em caso de inércia, intime-se, na forma do parágrafo 

único, do art. 238, do CPC, pessoalmente a parte autora para 

impulsionar o feito, no mesmo prazo, sob pena de extinção e 

arquivamento. Intime-se desta DECISÃO. Porto Velho-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel de 

Sousa Juíza de Direito 



Requerente: Evaldo da Rocha Maia - ME 

Advogado: Lena Cláudia Brasil (OABRO 1056) 

Requerido: GN Incorporadora e Construtora Ltda 

Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704), Orestes Muniz 

Filho (OABRO 40) 

DESPACHO: 

VISTOS. Manifeste-se a parte autora em 05 dias. Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel de 




Requerente: Sociedade Mantenedora de Pesquisa, Educ. 

Assist. Comun. e Cult. Mª Coelho Aguiar 

Advogado: Vitor Martins Noé (OAB/RO 3035), Rosecleide 

Martins Noé (OAB/RO 793) 

Requerido: Francielle Prado de Oliveira 

DESPACHO: 

VISTOS. Defiro a citação por edital. Expeça-se o necessário. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia 

Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 



Requerente: M. de M. Vieira. Me, Marthos de Melo Vieira, 

Adriano de Melo Vieira 

Advogado: Valkiria Maia Alves Almeida (OAB/RO 3178), Roberto 

Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246), Manuela Gsellmann 

da Costa (OAB/RO 3511), Meire Andrea Gomes ( 1857), Valkiria 




Maia Alves Almeida (OAB/RO 3178), Roberto Jarbas M. Sousa 

(RO 1246), Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511), 

Meire Andréa Gomes Lima (OAB/RO 1857), Valkiria Maia Alves 

Almeida (OAB/RO 3178), Meire Andréa Gomes Lima (OAB/ 

RO 1857), Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246), 

Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) 

Requerido: Americel S/A - Claro 

Advogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913) 

DESPACHO: 

Manifestem as partes se pretendem produção de outras provas, 

especificando sua necessidade e o objetivo da prova, sob pena 

de ser considerado como desistência tácita das provas pedidas 

anteriormente, bem como manifestem se possuem eventual 

interesse em que seja designada audiência preliminar, para que 

esta não seja designada desnecessariamente, acumulando a 

pauta do juízo. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 



Requerente: Valdeniza de souza Campos 

Advogado: Josimá Alves da Costa Júnior (OAB/RO 4156), 

Alciene LourenÇo de Paula Costa (OAB/RO 4632) 

Requerido: Mapfre Vera Cruz Seguradora S. A. , Gazin Indústria 

e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda 

Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), 

Nadir Gonçalves de Aquino (OAB/SP 116353), Francisco José 

Gonçalves de Camargo Filho (OAB/RO 2764) 

DESPACHO: 

VISTOS. Designo audiência preliminar (art. 331 do CPC) para 

o dia 13/09/2011, às 11: 30horas. Ficam as partes advertidas 

de que na referida solenidade, caso não ocorra acordo, em 

atendimento ao que dispõe o parágrafo 2º do art. 331 do CPC. 

, serão fixados os pontos controvertidos da demanda, bem 

como serão decididas as questões processuais porventura 

pendentes; deferidas as provas a serem produzidas; e, se o 

caso, designada audiência de instrução e julgamento (parágrafo 

2º d art. 331, do CPC. ). Intimem-se as partes por intermédio 

de seus patronos. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: Paulo César Pires Andrade 

Advogado: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208) 



DESPACHO: 











Requerente: Jose Antonio da Silva 

Advogado: Leudo Ribamar Souza Silva (OAB/RO 4485) 

Requerido: Banco GE Capital S. A. 

Advogado: Laed Álvares Silva (RO 263-A) 

DESPACHO: 

VISTOS. Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e 

suspensivo. Intime-se o apelado via Diário da Justiça para, se 

o desejar, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) 

dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação, 

remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com 

nossas homenagens. Atente-se a Serventia Judicial para o 

procedimento em conformidade com o art. 3º da INSTRUÇÃO 

CONJUNTA N. 014/2010-PR/CG, publicada no DJE N. 

217/20101. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, segundafeira, 

4 de julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza 

de Direito 


Ação: Prestação de Contas - Exigidas 

Requerente: Francisca Mercedes Aires da Silva, Julia Rodrigues, 

Lúcia Gusmão, Mariza de Oliveira Carvalho, Miriam da Rocha 

Patrocinio, Joao Oliveira Sena, Nora Vilaforte do Nascimento, 

Valdeci Maria dos Santos Paes, Zeriza dos Santos Cavalcante. 

, Zuleide Vicente Silva 

Advogado: Alexandrina Melo de Araujo (OAB/AC 401) 

Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação No 

Estado de Rondônia. Sintero 

Advogado: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641), 

Helio Vieira da Costa (RO 640) 

DESPACHO: 











Exequente: Mega Veículos Ltda 

Advogado: Shirlei Oliveira da Costa (OAB/RO 4294) 

Executado: Ronney Anderson Costa Martins 

DECISÃO: 

VISTOS. Defiro o pedido. Por ser o dinheiro o bem de 1ª 

ordem preferencial em sede de execução, visando menor 

dispêndio, atendendo ainda aos princípios de celeridade, 

efetividade e economia processual, com espeque no art. 655 

do CPC, determino a penhora via online de ativos financeiros 

eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado 

pelo sistema BACEN-JUD. Procedo a imediata protocolização 

da ordem de penhora no sistema retro mencionado, conforme 

cópia anexa. Aguarde-se por 05 (cinco) dias para as possíveis 

respostas das instituições bancárias/financeiras. Com resposta 

positiva, intime-se a parte Executada, para, querendo, interpor 

impugnação. Nada sendo informado, ou havendo bloqueio 

de quantia irrisória, intime-se a parte exequente para indicar 

outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender 

de direito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção 

e arquivamento do feito. Em caso de inércia, intime-se 

pessoalmente a impulsionar o feito no mesmo prazo, e sob a 

mesma penalidade. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 








Requerente: Elias Costa 

Advogado: Noêmia Fernandes Saltão (RO 1355) 

Requerido: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS - 

PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A 

Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894) 

DESPACHO: 

VISTOS. Manifeste-se o requerente no prazo de 10 dias. Porto 

Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia Vieira 

Maciel de Sousa Juíza de Direito 



Requerente: Banco Bradesco S/A 

Advogado: Ildo de Assis Macedo (OAB/MT 3541) 

Requerido: Tarantela Restaurante e Pizzaria Ltda, Marcia 

Crystiane C. da Silva 

DESPACHO: 

VISTOS. Defiro a citação por edital. Expeça-se o necessário. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia 





Advogado: Diógenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831) 

Requerido: Airam Guideoni Alecrim 

SENTENÇA: 

VISTOS. As partes noticiaram composição e submeteram o 

acordo à homologação. Assim, com fulcro no art. 269, III do 

CPC, homologo o acordo para que surta os efeitos legais e 

julgo extinto o processo com resolução do MÉRITO. Sem 

custas. Com as baixas necessárias, dê-se baixa e arquive-se. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel de 




Requerente: Banco Finasa BMC S. A. 

Advogado: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120) 

Requerido: Robson Linsa de França 

DESPACHO: 

VISTOS. Expeça-se a CARTA precatória. Porto Velho-RO, 





Requerente: Banco Finasa S. A. 

Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB/SP 242085) 

Requerido: José Moreira Dias Filho 

Advogado: Marcio Augusto de Souza Melo (RO 2703) 

DECISÃO: 

VISTOS. 1. Bloqueado e transferido o valor para conta judicial. 

2. Convolo o bloqueio em penhora. 3. Intime-se o executado 

da penhora, bem como oportunizando para impugnação, 

querendo, no prazo de 15 dias (Art. 475-J, parágrafo 1º, CPC). 

A intimação deverá ser procedida via CARTA de intimação (AR/ 

MP). 4. Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte 

exequente para manifestação em 05 dias. 5. Na sequência, 

diga a parte exequente, em 05 dias, sobre o prosseguimento 

deste, requerendo o que for oportuno, sob pena de extinção e 

arquivamento. 6. Promova-se o necessário, na ordem. Porto 

Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel 

de Sousa Juíza de Direito 



Requerente: Banco Itaucard S. A. 


Requerido: Francisco Luiz da Silva 

DESPACHO: 

VISTOS. Procedi a Consulta como pleiteado. Manifeste-se a 

parte autora, pleiteando o que entender de direito, no prazo 

de 10 dias. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 



Requerente: Marcos Antonio Paixão 

Advogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790), 

Washington Ferreira Mendonça (OAB/RO 1946), Ramiro de 

Souza Pinheiro. (OAB/RO 2037) 

Requerido: Banco BMG S. A. 

Advogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913) 

DECISÃO: 















Requerente: Japurá Pneus Ltda 

Advogado: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1776) 

Requerido: Comotrans Transporte de Cargas Ltda 

DECISÃO: 

VISTOS. Defiro o pedido de penhora via Renajud. Em anexo 

consta registro da penhora. Intime-se o executado para, se 

o desejar, apresentar embargos no prazo legal. Cumpra-se. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Cláudia Vieira 




Exequente: Serviço Social da Indústria - SESI 

Advogado: Deise Lucia da Silva Silvino Virgolino (OAB/RO 

615), Mileisi Luci Fernandes (OAB/RO 3487) 

Executado: Patricia Paulino da Silva 

DESPACHO: 

VISTOS. Procedi a consulta via Renajud, como pleiteado. 

Respostas em anexo. Manifeste-se a parte em 10, pleiteando o 

que entender de direito. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 






Exequente: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERON 

Advogado: Matheus Evaristo Santana (OAB/RO 3230) 

Executado: Maria Rita Oliveira de Moraes 

DECISÃO: 













Proc.: 0017606-06. 2010. 8. 22. 0001 


Requerente: Sociedade de Educação e Cultura de Porto Velho 

Ltda S/C 

Advogado: Francisco Ribeiro Neto (OAB/RO 875) 

Requerido: Wilson Machado de Castro 

DESPACHO: 

VISTOS. Expeça-se MANDADO de penhora para cumprimento 

no ENDEREÇO indicado. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 

de julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de 

Direito 



Requerente: Raimunda Maria da Silveira 

Advogado: Lenilce Santos da Silva Franzolini (OAB/RO 

3932) 

Requerido: Maria do Sacramento Melo de Sousa 

DESPACHO: 

VISTOS. Cumpra a parte requerente com o DESPACHO de fl. 

58, no prazo de 05 dias. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 




Requerente: Olavo de Oliveira Morais 

Advogado: Vanessa Trindade de Melo (OAB/RO 2923), Ivonete 

Afonso da Silva ( 4818) 

Requerido: Banco Ibi S A Banco Múltiplo 

DESPACHO: 

VISTOS. Postergo a análise da liminar para após a apresentação 

da contestação. Cite-se e intime-se a (s) parte (s) requerida 

(s) para, se o desejar (em), apresentar (em) contestação no 

prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC. ). Advirtase 

a (s) parte (s) de que, a não apresentação no prazo legal, 

acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados 

na INICIAL (artigos 285 e 319 do CPC). Vindo ou não a 

contestação certifique-se quanto à tempestividade e, havendo 

contestação com assertivas preliminares e apresentação de 

documentos, abra-se vistas a Autora para réplica. Cumpridas 

as determinações acima, retorne os autos conclusos. Porto 





Requerente: Friron - Comércio, Distribuição e Representação 

de Frios Rondônia Ltda 

Advogado: Yuri Robert Rabelo Antunes (OAB/RO 4584) 

Requerido: M A de Castro Me 

DESPACHO: 

VISTOS. Procedi a Consulta como pleiteado. Manifeste-se a 

parte autora, pleiteando o que entender de direito, no prazo 

de 10 dias. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Exequente: Cooperativa Central de Credito Noroeste Brasileiro 

Centralcredi 

Advogado: José Ney Martins Júnior (OAB/RO 2280), Francisco 

de Freitas Nunes Oliveira (OAB/RO 3913), Edilson Stutz (RO 309- 

B), Renata Alice Pessoa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 1112) 

Executado: Edinaldo Pereira dos Santos, Marcia Cristina de 

Souza Santos 

DESPACHO: 

VISTOS. Procedi a consulta via REnajud, como pleiteado. 

Manifeste-se a parte em 10 dias, pleiteando o que entender de 

direito. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Cláudia 




Requerente: Deusdedith Pinheiro da Costa 

Advogado: Regina Celia Santos Terra Cruz ( ) 

Requerido: Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, 

Rondonorte Implementos de Transportes Ltda 

Advogado: Igor Billalba Carvalho (OAB/SP 247190) 

DECISÃO: 

VISTOS. Trata-se de embargos de declaração proposto por 

Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda; Rondonorte 

Implementos de Transportes Ltda sob a alegação de que houve 

omissão na SENTENÇA prolatada. Afirmou que não foi indicado 

no DISPOSITIVO as custas da execução e os honorários 

de advocatícios. É o RELATÓRIO. Decido. O embargo de 

declaração é o recurso que tem por fim o aperfeiçoamento de 

apresentação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, 

eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades. 

O requerido apresentou os presentes embargos de declaração 

com fundamento no art. 535 do Estatuto Processual para atacar 

DECISÃO que reputa haver omissão. A omissão ocorre quando 

o pronunciamento jurisdicional há de ser complementado. 

Assim inexistindo apreciação de algum pedido ou causa pedir, 

resta configurado a omissão do ato judicial. Analisando a 

SENTENÇA (fls. 229), inexiste a determinação do pagamento 

de custas e honorários. A ação intentada teve seu conteúdo 

rechaçado, sendo determinado a improcedência. Portanto, 

sucumbente, faz jus a condenação da parte autora nas custas 

e honorários advocatícios em favor da requerida. Assim, na 

SENTENÇA, mais precisamente no DISPOSITIVO, deve ser 

visualizado a condenação do autor da ação nos seguintes 

termos: Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento 

das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro 

em R$ 1. 000, 00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, 

do Código de Processo Civil. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de 

julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 






Requerente: Milton Ferreira Berbet 

Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069), Joannes 

Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4244) 

Requerido: Teleron Brasil Telecom S/a 

Advogado: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) 

DESPACHO: 







pauta do juízo. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Daniela de Siqueira Brasil 

Advogado: Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos (OAB/RO 

2864) 

Requerido: Karla Guedes Pereira de Oliveira, Rafael Augusto 

Freitas de Oliveira 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo ( ), Raimundo 

Gomes da Silva Costa (OAB/AC 1284) 

DESPACHO: 

VISTOS. As partes manifestaram interesse na produção de 

prova testemunhal e apresentaram o rol de testemunhas, 

desta forma designo audiência de instrução e julgamento para 

o dia 15/09/2011, às 10: 30 horas. Intimem-se. Expeça-se o 

necessário. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Francisca Uilsima Santos Marinho 



Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB/SP 

104061A) 

DESPACHO: 

Recebo o recurso somente no efeito devolutivo com relação 

à confirmação da tutela antecipada, e no efeito devolutivo e 

suspensivo os demais ítens do DISPOSITIVO da SENTENÇA 

ora combatida. Às contra-razões, no prazo de 15 dias, e uma 

vez juntadas ou certificado o prazo de sua não apresentação, 

remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as 

nossas homenagens. Intimem-sePorto Velho-RO, terça-feira, 

5 de julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de 

Direito 



Requerente: Francisco Carlos Ramos Trigueiro 

Advogado: Ivonete Rodrigues Caja (OAB/RO 1871) 

Requerido: Sérgio Polido Cardoso 

DESPACHO: 

VISTOS, 1. A SENTENÇA transitara em julgado, contudo o 

devedor não cumprira o ali determinado. Decorrido o prazo para 

pagamento espontâneo, sem que a parte o tenha feito, aplico 

multa processual no percentual de dez por cento (10%), nos 

termos do artigo 475-J do CPC e, em ATENÇÃO aos princípios 

da celeridade, da efetividade da tutela justidicional, da economia 

processual e da satisfação do crédito exequendo, determino 

a realização do bloqueio on-line, para futura penhora. Nesta 

fase executiva arbitro honorários em dez por cento (10%). 2. 

Procedido o bloqueio de valores, converta-se em penhora e 

intime-se o devedor nos termos do § 1º do artigo 475-J do CPC. 

3. No caso de inexistência de valor para bloqueio, intime-se o 

exequente para manifestação. 4. Na hipótese do item 3, se o 

exequente não se manifestar, intime-se-o pessoalmente a dar 

prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Proceda-se 

à mudança de classe deste procedimento para “cumprimento 

de SENTENÇA ”, no SAPPG. Intime-se e cumpra-se. Porto 





Requerente: Iviliane Glauce Silva de França 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho ( ) 

Requerido: H. S. B. C. Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo 

DECISÃO: 

VISTOS. Trata-se de “ação ordinária com pedido de 

antecipação de tutela” em que a parte autora visa a repetição 

do indébito e a indenização por danos morais. Os documentos 

apresentados e as sustentações jurídicas e fáticas convencem 

da verossimilhança do direito da parte autora, sendo que 

reconhecidamente a manutenção da inscrição gera-lhe sérios 

constrangimentos. Assim, com fundamento com art. 273, do 

Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação 

de tutela e, em consequencia, determino que a requerida 

interrompa os descontos realizados na folha de pagamento da 

requerente relativos ao contrato de empréstimo em questão, 

sob pena de incorrer em multa diária correspondente a R$ 500, 

00 até o limite de R$ 10. 000, 00 reais. Cite-se o Réu para 

que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo 

constar expressamente no MANDADO os efeitos da revelia 

(art. 285 e 319 do CPC). Ofertada ou não a contestação, 

certifique-se quanto à tempestividade. Havendo contestação 

com assertivas preliminares e apresentação de documentos, 

abra-se vistas à autora para impugnação. Em caso de revelia 

ou confissão, venham os autos conclusos para apreciação. 

Decreto a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do 

CDC). Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá 

a parte autora ser instada para se manifestar em termos de 

prosseguimento. Silenciando, intime-se nos moldes do art. 267, 

parágrafo 1º, do CPC. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 




Exequente: Rafael Rudey 

Advogado: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) 

Executado: Viviete Cortez Oliveira, Julio Cezar Cortez Oliveira 

Advogado: Heraldo Fróes Ramos (OAB/RO 977) 

DESPACHO: 

VISTOS e etc. Diante da petição da autora fls. 39/40, e já 

tendo transcorrido o prazo para manifestação, determino a 

realização nova penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, 

visto as condições do veículo certificada pelo oficial de justiça 

fls. 36/37, podendo, na oportunidade, caso não seja o devedor 

encontrado, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários 




para garantir a execução, cumprindo com o que dispõe o art. 

653, parágrafo único do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto 





Requerente: Maria Dorilene Ponte 

Advogado: Maria Inês Spuldaro. (OAB/RO 3. 306) 

Requerido: João de Castro Inácio Sobrinho, Marisâmia 

Aparecida de Castro Inácio 

DESPACHO: 

VISTOS. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Cite-se o 

Réu para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, 

fazendo constar expressamente no MANDADO os efeitos da 

revelia (art. 285 e 319 do CPC). Ofertada ou não a contestação, 

certifique-se quanto à tempestividade. Havendo contestação 

com assertivas preliminares e apresentação de documentos, 

abra-se vistas à autora para impugnação. Em caso de revelia 

ou confissão, venham os autos conclusos para apreciação. 

Decreto a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do 

CDC). Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá 

a parte autora ser instada para se manifestar em termos de 

prosseguimento. Silenciando, intime-se nos moldes do art. 267, 

parágrafo 1º, do CPC. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho 




Requerente: Lucideane de Sá da Silva 

Advogado: Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1433), Hugo 

Waturo Kikuchi Yamura (OAB/RO 3613) 

Requerido: Banco do Brasil S. A. 

DESPACHO: 

VISTOS. Tomo conhecimento do agravo de instrumento 

interposto, e mantenho a DECISÃO de fls. 51, pelos seus 

próprios fundamentos. (artigo 523, parágrafo 2º do CPC). 

Oportunamente prestarei informações ao relator do agravo. A 

parte agravante não cumpriu a contento o disposto no art. 526 

do CPC. Aguarde-se a DECISÃO final do recurso de agravo. 




Ação: Impugnação de Assistência Judiciária 

Impugnante: Karla Guedes Pereira de Oliveira, Rafael Augusto 

Freitas de Oliveira 


Impugnado: Daniela de Siqueira Brasil 

Advogado: Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos ( 2864) 

DECISÃO: 

VISTOS. Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e 

suspensivo. Intime-se o apelado via Diário da Justiça para, se 

o desejar, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) 

dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação, 

remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com 

nossas homenagens. Atente-se a Serventia Judicial para o 

procedimento em conformidade com o art. 3º da INSTRUÇÃO 

CONJUNTA N. 014/2010-PR/CG, publicada no DJE N. 

217/20101. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, terçafeira, 


de Direito 


Ação: Usucapião 

Requerente: José Pinheiro de Souza 


Requerido: Taua Engenharia Ltda 

DESPACHO: 

Indefiro o pedido de fl. 161, pois não é o caso de citação por 

edital, já que não houvera o esgotamento das vias possibilitadas 

ao autor para que regularizasse os autos, mesmo porque se 

trata de ônus que cabe à parte que demanda. Assim, cabe 

ao requerente diligenciar por maiores informações sobre o 

paradeiro do requerido, apresentando o ENDEREÇO correto 

do requerido no prazo de 5 dias (artigo 185 do CPC), sob pena 

de extinção do feito sem resolução do MÉRITO (artigo 267, 

inciso IV do CPC). Intime-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de 




Exequente: D. D. Eventos e Promoções Ltda - Me 

Advogado: Renato Juliano Serrate de Araujo (OABRO 4705) 

Executado: Joiandro Oliveira Leodazo 

DESPACHO: 

Indefiro o pedido de f. , pois não é o caso de citação por edital, 

já que não houvera o esgotamento das vias possibilitadas 

ao autor para que regularizasse os autos, mesmo porque se 

trata de ônus que cabe à parte que demanda. Assim, cabe 

ao requerente diligenciar por maiores informações sobre o 

paradeiro do requerido, apresentando o ENDEREÇO correto 

do requerido no prazo de 5 dias (artigo 185 do CPC), sob pena 

de extinção do feito sem resolução do MÉRITO (artigo 267, 

inciso IV do CPC). Intime-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de 




Requerente: Keycimara dos Santos Duarte 

Advogado: José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Laércio 

Batista de Lima (OAB/RO 843) 

Requerido: Telemar Norte Leste S/A 

Advogado: Rochilmer Rocha Filho (RO 635), Marcelo Lessa 

Pereira (OAB/RO 1501), Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 

2928) 

DESPACHO: 

Demonstrado o cumprimento do acordo formado entre as parte, 

arquive-se os autos. Arquive-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 

5 de julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de 

Direito 



Requerente: Severo de Araujo Lima 

Advogado: Márcio José dos Santos (OAB/RO 2231) 


Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB/SP 104061A), 

Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) 

DESPACHO: 










pauta do juízo. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Luzia de Azevedo Arcanjo, Edney Salles Arcanjo, 

Ana Cláudia de Azevedo Arcanjo de Miranda, Patricia de 

Azevedo Arcanjo, Eliana Telma de Azevedo Arcanjo, Sandra 

Maria de Azevedo Arcanjo 


Requerido: Francelino Pimenta de Souza, Antônio de Tal, Josué 

de Tal, Antônio de Tal 

Advogado: José Bruno Ceconello (OAB/RO 1855) 

DESPACHO: 

VISTOS. A parte autora manifestou interesse na produção de 

prova testemunhal, desta forma designo audiência de instrução 

e julgamento para o dia 27/09/2011, às 10: 00 horas. O rol 

de testemunhas foi apresentado juntamente com a INICIAL. 

Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho-RO, terçafeira, 


de Direito 



Requerente: Simara Jandira Castro de Souza 

Advogado: Ramiro de Souza Pinheiro (OAB/RO 2037), Michel 

Fernandes Barros (OAB/RO 1790), Washington Ferreira 

Mendonça (OAB/RO 1946) 

Requerido: HSBC Bank Brasil S. A. Banco Múltiplo, Banco 

Daycoval S. A. 

Advogado: Fábio Antonio Moreira (OAB/RO 1553), Sigisfredo 

Hoepers (OAB/SP 186884A), Wagner Vasconcelos Xavier 

de Carvalho (OAB/RO 3244), Domingos Sávio Neves Prado 

(OAB/RO 2004) 

DESPACHO: 

Recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarazões, 

no prazo de 15 dias, e uma vez juntadas ou certificado 

o prazo de sua não apresentação, remetam-se os autos ao 

Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 

Intimem-sePorto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Banco Bradesco Sa 

Advogado: Ildo de Assis Macedo (OAB/RO 4519), Lucyanne 

Carratte Brandt Hitzeschky (OAB/AM 4624) 

Requerido: Avemar Roberto Rocha Me, Bruna Thalita de 

Moura 

DESPACHO: 

VISTOS. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. 

Após o transcurso do tempo assinalado, se não houver 

manifestação, a parte autora será intimada nos moldes do art. 

267, § 1º do CPC. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 




Requerente: Cooperativa Central de Credito Noroeste Brasileiro 

Centralcredi 

Advogado: Francisco de Freitas Nunes Oliveira (OAB/RO 

3913), Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911), Renata Alice 

Pessoa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 1112), Edilson Stutz 

(OAB/RO 309B) 

Requerido: Jurandir Oliveira Araújo 

DESPACHO: 

VISTOS. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 20 dias. 

Após o transcurso do tempo assinalado, se não houver 

manifestação, a parte autora será intimada nos moldes do art. 

267, § 1º do CPC. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 




Requerente: Marilene Carvalho dos Santos Castro 

Advogado: Tatiana Feitosa da Silveira (OAB/RO 4733), 

Claudecy Cavalcante Feitosa (OAB/AC 2317) 

Requerido: Banco Panamericano S. A. 

Advogado: Cloris Garcia Toffoli (SP 66. 416), Oswaldo de 

Oliveira Junior (OAB/SP 85115) 

DESPACHO: 

Chamo o feito concluso pra SENTENÇA. Porto Velho-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Cláudia Vieira Maciel de Sousa 




Requerente: Gilsely Silva dos Santos 

Advogado: Velci José da Silva Neckel (OAB/RO 3844) 


Advogado: Ildo de Assis Macedo (OAB/MT 3541) 

DESPACHO: 

Recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarazões, 

no prazo de 15 dias, e uma vez juntadas ou certificado 

o prazo de sua não apresentação, remetam-se os autos ao 

Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 

Intimem-sePorto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Leonardo Soares Brito, Marcio Raimundo de 

Souza Lima 


Requerido: Porto Velho Shopping 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha ( ) 

DESPACHO: 

VISTOS. Ante a manifestação das partes a fim de produzir prova 

testemunhal, Designo audiência de Instrução e Julgamento 

para o dia 15/09/2011, às 09: 00horas. Prazo de 30 dias para 

apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se as partes por 

intermédio de seus patronos. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de 




Requerente: Maria Virtuosa Leite 

Advogado: Aleander Mariano Silva Santos (OAB/RO 2295) 

Requerido: Caixa Seguradora S/A 

Advogado: Maria Angélica Pazdziorny (OAB/RO 777) 

DESPACHO: 

VISTOS. Considerando que o feito veio da Justiça Federal e 

vários documentos estão ilegíveis, determino a intimação da 




parte requerida para que, no prazo de 15 dias, junte cópia da 

apólice de seguro e termo das condições gerais e especiais (fls. 

20/21), a fim de possibilitar o exame dos termos ali constantes. 





Requerente: B. F. B. Leasing S. A. Arrendamento Mercantil 


Requerido: Mariazinha Teixeira de Souza 

Advogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829) 

DESPACHO: 

VISTOS. Chamo o feito á ordem e determino que o curador da 

requerida junte aos autos procuração ao patrono, no prazo de 

cinco dias, a fim de regularizar a ausência em questão. Porto 





Consignante: Ematur Transportes Ltda 

Advogado: Vinícius Nascimento Saldanha de Oliveira (OAB/RO 

1933), Pricilla Araújo Saldanha de Oliveira (OAB/RO 2485) 

Consignado: Tim Celular S/A 

Advogado: Flávio Luis dos Santos (OAB/RO 2238) 

DESPACHO: 

VISTOS. Intime-se a requerida para que assine a contestação no 

prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, independentemente 

volte concluso. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Fabiane Santos da Silva 

Advogado: Mileisi Luci Fernandes (OAB/RO 3487), Deise Lucia 

da Silva Silvino Virgolino (OAB/RO 615) 

Requerido: Brasil Telecom S/A 

Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501), Rochilmer 

Rocha Filho (RO 635) 

SENTENÇA: 

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido INICIAL formulado 

por FABIANE SANTOS DA SILVA, para CONDENAR a requerida 

BRASIL TELECOM S/A. , com fundamento nos artigos 927 c/c 

186 do CC, ao pagamento de indenização por danos morais, 

o qual no valor de R$ 6. 000, 00 (seis mil reais), com juros 

e correção monetária a conta a partir desta data, consoante 

fundamentação expendida linhas atrás. Torno definitiva a 

liminar concedida à fl. 21, em todos os seus termos. Via de 

consequência, declaro resolvido o MÉRITO, nos termos do 

artigo 269, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado 

e decorrido o prazo de quinze dias, sem que haja cumprimento 

voluntário da SENTENÇA, impõe-se a aplicação da multa de 

10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 475-J 

do CPC). Custas ou honorários advocatícios pela sucumbente. 

Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) 

do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 


Rubens Galvão Modesto 


COMARCA DE JI-PARANÁ 

JUIZado da INFÂNCIA E JUVENTUDE 

1º Cartório do Juizado da Infância e Juventude 

Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro - Juíza de Direito 

Rosilane Gomes de Oliveira Correia - Chefe de Cartório/ 

Escrivã 




PRAZO DE 20 DIAS 

Autos de nº 0005604-55. 2011. 8. 22. 0005 

Requerente: Vanessa Mendes de Souza 

Ação: Regularização de Guarda 

Requerido: Ademir Belmiro Brito 

Finalidade: Citar o requerido ADEMIR BELMIRO BRITO, que 

se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, a tomar 

conhecimento da ação de Regulamentação de Guarda de Filha 

Menor Impúbere, atualmente no abrigo Municipal, bem como 

contestar referida ação no prazo de 10 (dez) dias, contados da 

data da publicação deste edital. 

ADVERTÊNCIA: Na ausência de resposta, presumir-se-ão 

aceitos os fatos alegados na INICIAL. 

LOCAL: Forum Des. Hugo Auller, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji- 

Paraná-RO, 76900261 - Fax: (69)3421-1337 - Fone: (69)3421- 

5128 - Ramal: 222 

Ji-Paraná, 30 de Junho de 2011. 

Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro 



Ação: Ação Civil Pública (Infância e Juventude) 


Requerido: Marilza Pastore, Adma Gonçalves de Andrade, 

Lucilene Maria de Oliveira, Ana Maria Clemente, Vanusa 

Maximo dos Santos 

Advogado: Leonirto Rodrigues dos Santos (OAB/RO 851) 

DECISÃO INTERLOCUTÓRI: As requeridas foram 

devidamente notificadas e apresentaram defesas no prazo. 

Alegam em preliminar a nulidade do inquérito civil pois violou 

o devido processo legal. Sustentam, ainda em preliminar, 

carência de ação por falta de interesse de agir. Pugnam 

pelo não recebimento da ação. - Da preliminar de ausência 

de interesse de agirO interesse como condição da ação se 

divide no binômio necessidade e adequação; necessidade 

de se buscar a tutela jurisdicional pela pretensão resistida e 

adequação pela dedução em juízo da pretensão por meio do 

processo e procedimento adequados às normas processuais. 

Nesse sentido, argumenta requerido que, ausente interesse 

de agir pelo fato de que a ação intentada pelo presentante 

do Ministério Público não tem necessidade para buscar seu 

intento, logo, não haveria necessidade de tutela jurisdicional 

acerca de tal pretensão, uma vez que não teria ocorrido quando 

dano. Contudo, a narrativa da peça INICIAL demonstra, a 

priori, a prática de atos de improbidade administrativa, logo, 

presente o interesse-necessidade na propositura da ação. 

Por esta razão entendo demonstrado o interesse processual 

da requerente e afasto esta preliminar. - da nulidade do 

procedimento administrativoO inquérito civil para apuração 

de prática de atos de improbidade administrativa pode ser 




instaurado em razão de representação ou de ofício pelo 

Ministério Público, conforme dispõe o art. 14, ““2º e art. 22 da 

Lei de Improbidade Adminsitrativa. Assim, deixo de acolher 

a preliminar. - Do recebimento A determinação legal do art. 

17, §7. º, 8. º e 9. º da Lei n. º 8. 249/92 estabelece uma fase 

preliminar no rito da ação de improbidade, na qual o Juiz, em 

exame superficial, formulará juízo quanto às condições da ação 

e pressupostos processuais e, no que se refere ao objeto da 

ação, ele cuidará tão somente de juízo de conteúdo negativo, 

ou seja, a evidente inexistência de ato de improbidade. O §8º é 

claro ao estabelecer as hipóteses de não recebimento da ação, 

exigindo que se o faça fundamentadamente, o que não ocorre 

no §9º. Se o juiz recebe a INICIAL é fundada em seus termos 

não havendo necessidade de sua repetição ou de rebaterse 

todos os argumentos de MÉRITO alinhados na defesa 

preliminar. Assim, não demonstrada a evidente inexistência 

de ato de improbidade administrativa, na fase do art. 17, §§ 7. 

º, 8. º e 9. º da Lei n. 8. 249/92, e ausentes defeitos formais, a 

ação de improbidade administrativa deve ser recebida. Citemse 

as rés para apresentação de contestação na forma e sob 

as advertências legais. Com ou sem manifestação, dê-se vista 

ao Ministério Público. Se não por motivo excepcional, somente 

após oferecidas todas as contestações ou decorrido o prazo 

para fazê-lo, tornem conclusos. Promova-se a notificação do 

Município de Ji-Paraná e do CMDCA para manifestarem se 

possuem ou não interesse jurídico na causa, em cumprimento 

ao disposto no no art. 17, §3º, da Lei 8429/92, com remissão 

ao §3º, do art. 6º, da Lei 4717/65 (com redação dada pela 

lei 9366/96). Juntem-se documentos requeridos pelo 

presentante do Ministério Público, com vistas às rés. Expeçase 

o necessário. Intimem-se. Ji-Paraná-RO, quinta-feira, 23 

de junho de 2011. Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro 





Requerido: Maurizia Gomes de Oliveira, Damaris Correia de 

Carvalho, Geraldo Marques Vieira, Luzia Vieira Maia Perote do 

Nascimento, Marcela Hirumi Uchimura, Marilza Pastore, Adma 

Gonçalves de Andrade, Lucilene Maria de Oliveira, Ana Maria 

Clemente, Vanusa Maximo dos Santos 

Advogado: Leonirto Rodrigues dos Santos (OAB/RO 851) 

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: As requeridas foram 

devidamente notificadas e apresentaram defesas no prazo. 

Alegam em preliminar a nulidade do inquérito civil pois violou 

o devido processo legal. Sustentam, ainda em preliminar, 

carência de ação por falta de interesse de agir. Pugnam pelo 

não recebimento da ação. - Do pedido de antecipação dos 

efeitos da tutelaO art. 273 do Código de Processo Civil, elenca 

os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da 

tutela pretendida, quais sejam: 1- requerimento da parte; 2- 

prova inequívoca e verossimilhança da alegação, somada ao 

requisito do inciso I e; 3- fundado receio de dano irreparável 

ou de difícil reparação. Ressalte-se que prova inequívoca, 

na dicção do art. 273 do Código de Processo Civil, é a 

documental ou aquela objeto de produção antecipada (pericial 

ou testemunhal), ou seja, a que acompanha a INICIAL. O 

afastamento liminar das funções de Conselheiro Tutelar, ainda 

que decidida nos moldes da antecipação de tutela prevista no 

artigo 273 do CPC, em sede de ação civil pública de destituição 

de cargo, com fundamento em inidoneidade para o exercício 

da função, soa-me grave e exige cumprida CONCLUSÃO 

positiva das condutas imputadas, quase completa certeza, 

o que não ocorreu na espécie. A alegação de omissão e 

negligência no exercício da função de Conselheira Tutelar 

não é suficiente, para, no início da ação, quando ainda não 

angularizada a relação processual, determinar o afastamento 

daquelas dos cargos em sede de tutela antecipada. Nos 

termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8. 429/92, que 

dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos 

casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, 

emprego ou função na administração pública direta, indireta ou 

fundacional e dá outras providências, a autoridade judicial ou 

administrativa competente poderá determinar o afastamento 

do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, 

sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer 

necessária à instrução processual. A norma insculpida no artigo 

273 do Código de Processo Civil exige a presença de prova 

inequívoca e verossimilhança para o deferimento da tutela 

antecipada. Inexistentes, pois, os elementos que comprovem 

a presença desses requisitos, não merece acolhimento a 

pretensão. Na espécie, não restou comprovada a necessidade 

de afastamento das requeridas de suas funções por dificultar 

a instrução processual. Assim, indefiro o pleito antecipatório. 

- Da preliminar de ausência de interesse de agirO interesse 

como condição da ação se divide no binômio necessidade e 

adequação; necessidade de se buscar a tutela jurisdicional 

pela pretensão resistida e adequação pela dedução em juízo da 

pretensão por meio do processo e procedimento adequados às 

normas processuais. Nesse sentido, argumenta requerido que, 

ausente interesse de agir pelo fato de que a ação intentada 

pelo presentante do Ministério Público não tem necessidade 

para buscar seu intento, logo, não haveria necessidade de 

tutela jurisdicional acerca de tal pretensão, uma vez que não 

teria ocorrido quando dano. Contudo, a narrativa da peça 

INICIAL demonstra, a priori, a prática de atos de improbidade 

administrativa, logo, presente o interesse-necessidade na 

propositura da ação. Por esta razão entendo demonstrado o 

interesse processual da requerente e afasto esta preliminar. 

- da nulidade do procedimento administrativoO inquérito civil 

para apuração de prática de atos de improbidade administrativa 

pode ser instaurado em razão de representação ou de ofício 

pelo Ministério Público, conforme dispõe o art. 14, ““2º e art. 22 

da Lei de Improbidade Administrativa. Assim, deixo de acolher 

a preliminar. - Do recebimento A determinação legal do art. 17, 

§7. º, 8. º e 9. º da Lei n. º 8. 249/92 estabelece uma fase 

preliminar no rito da ação de improbidade, na qual o Juiz, em 

exame superficial, formulará juízo quanto às condições da ação 

e pressupostos processuais e, no que se refere ao objeto da 

ação, ele cuidará tão somente de juízo de conteúdo negativo, 

ou seja, a evidente inexistência de ato de improbidade. O §8º é 

claro ao estabelecer as hipóteses de não recebimento da ação, 

exigindo que se o faça fundamentadamente, o que não ocorre 

no §9º. Se o juiz recebe a INICIAL é fundada em seus termos 

não havendo necessidade de sua repetição ou de rebaterse 

todos os argumentos de MÉRITO alinhados na defesa 

preliminar. Assim, não demonstrada a evidente inexistência de 

ato de improbidade administrativa, na fase do art. 17, §§ 7. º, 

8. º e 9. º da Lei n. 8. 249/92, e ausentes defeitos formais, a 

ação de improbidade administrativa deve ser recebida. Citemse 

as rés para apresentação de contestação na forma e sob 

as advertências legais. Com ou sem manifestação, dê-se vista 

ao Ministério Público. Se não por motivo excepcional, somente 




após oferecidas todas as contestações ou decorrido o prazo para 

fazê-lo, tornem conclusos. Expeça-se o necessário. Juntem-se 

documentos requeridos pelo presentante do Ministério Público, 

com vistas às rés. Intimem-se. Ji-Paraná-RO, quinta-feira, 23 

de junho de 2011. Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro 


Rosilane Gomes de Oliveira Correia 

Chefe de Cartório/Escrivã 



Juíza de Direito: Drª. Sandra Martins Lopes 

Diretora de Cartório: Belª Jozilda da Silva Bezerra - cad. 

002105 



Requerente: Erika Sena Alonso 

Advogado: Juliano Pinto Ribeiro (OAB/RO 3940) 


DPVAT S. A. 


Estela Maris Anselmo Savoldi (OAB/RO 1755), Luciana 

Verissímo Gonçalves (OAB/MS 8270) 

DECISÃO: 

VISTOS. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de 

interesse de agir suscitada pela requerida, pois a parte autora 

recebeu o pagamento do seguro de forma parcial, não sendo 

eficaz a alegação da defesa de que com o recebimento parcial 

do seguro a parte autora não pode reclamar a diferença do 

valor que não foi pago e que é devido. Nesse sentido, pacífica 

a jurisprudência, sendo oportuna a transcrição de ementa a 

seguir: Ação de cobrança. DPVAT. Preliminar. Carência. Ação 

afastada. SENTENÇA ultra petita. Competência do CNSP 

fixar indenização. Impossibilidade. Vinculação ao salário 

mínimo. Legalidade. O recibo dando plena e geral quitação 

à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à 

diferença devida, considerando que o efeito da quitação se 

refere tão-somente à parte do valor já pago. O julgamento ultra 

petita, em si mesmo, não acarreta a nulidade da SENTENÇA, 

bastando adequá-lo aos limites do pedido. A quitação válida 

do valor pago a menor não impede que o beneficiário requeira 

a complementação do que lhe é devido em virtude de lei. O 

valor da indenização do seguro em caso de morte é devido 

no patamar de 40 salários mínimos, nos termos do art. 3º da 

legislação pertinente. (TJ/RO, APC 100. 014. 2005. 012719-9, 

Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data do 

julgamento: 28-03-2007). Consigno que no SAP já consta no 

polo passivo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO 

SEGURO DPVAT S. A, devendo ser substituída a etiqueta dos 

autos. Diante da insistência em contestação pela produção de 

prova pericial, defiro realização da perícia para verificação do 

grau de lesão e enquadramento na especificação contida na 

Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008, convertida na Lei 11. 

945, de 04/06/2009, aplicável no caso em razão da data do 

acidente de trânsito em 15-03-2010, nomeando o Departamento 

de Polícia Técnica do Instituto Médico Legal - IML, localizado 

na 1ª Delegacia de Polícia, para oficiar no feito, devendo 

designar data, hora e o local para a realização da perícia. 

Ficam as partes intimadas para apresentação de quesitos e 

nomeação de assistentes técnicos. Fixo os honorários em favor 

do perito em um salário mínimo, a ser suportado pela Ré, que 

deverá depositar no prazo de 10 dias sob pena de presunção 

de dispensa da prova. Efetuado o depósito dos honorários 

periciais, e comunicada a designação da perícia a este Juízo, 

intimem-se as partes através dos advogados, devendo o 

advogado da parte autora apresentar seu cliente perante o 

perito. Após a apresentação do laudo pericial, libere-se os 

honorários ao perito. SIRVA-SE DE ORDEM ao Departamento 

de Polícia Técnica do Instituto Médico Legal - IML, com cópia 

de eventuais quesitos, encaminhada através do Advogado da 

parte autora, mediante recebimento em Cartório. Ji-Paraná- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Sandra Martins Lopes 




Requerente: Edilson Brás de Araújo 


Requerido: Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT 

S. A. 


Luciana Verissímo Gonçalves (OAB/MS 8270) 

DECISÃO: 

VISTOS. Consigno que à fl. 84, a parte autora apresenta valor 

bem menor do que o pleiteado INICIAL mente, adequando 

à legislação aplicável. Rejeito a preliminar de carência de 

ação por falta de interesse de agir suscitada pela requerida, 

pois a parte autora recebeu o pagamento do seguro de forma 

parcial, não sendo eficaz a alegação da defesa de que com 

o recebimento parcial do seguro a parte autora não pode 

reclamar a diferença do valor que não foi pago e que é devido. 

Nesse sentido, pacífica a jurisprudência, sendo oportuna a 

transcrição de ementa a seguir: Ação de cobrança. DPVAT. 

Preliminar. Carência. Ação afastada. SENTENÇA ultra petita. 

Competência do CNSP fixar indenização. Impossibilidade. 

Vinculação ao salário mínimo. Legalidade. O recibo dando 

plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de 

inviabilizar a pretensão à diferença devida, considerando que 

o efeito da quitação se refere tão-somente à parte do valor já 

pago. O julgamento ultra petita, em si mesmo, não acarreta a 

nulidade da SENTENÇA, bastando adequá-lo aos limites do 

pedido. A quitação válida do valor pago a menor não impede 

que o beneficiário requeira a complementação do que lhe é 

devido em virtude de lei. O valor da indenização do seguro em 

caso de morte é devido no patamar de 40 salários mínimos, 

nos termos do art. 3º da legislação pertinente. (TJ/RO, APC 

100. 014. 2005. 012719-9, Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura 

Gurgel do Amaral, Data do julgamento: 28-03-2007). Diante da 

insistência em contestação pela produção de prova pericial, 

defiro realização da perícia para verificação do grau de lesão e 

enquadramento na especificação contida na Medida Provisória 

n. 451, de 15/12/2008, convertida na Lei 11. 945, de 04/06/2009, 

aplicável no caso em razão da data do acidente de trânsito 

em 23-01-2009, nomeando o Departamento de Polícia Técnica 

do Instituto Médico Legal - IML, localizado na 1ª Delegacia de 

Polícia, para oficiar no feito, devendo designar data, hora e o 

local para a realização da perícia. Ficam as partes intimadas 

para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes 




técnicos. Fixo os honorários em favor do perito em um salário 

mínimo, a ser suportado pela Ré, que deverá depositar no 

prazo de 10 dias sob pena de presunção de dispensa da prova. 

Efetuado o depósito dos honorários periciais, e comunicada 

a designação da perícia a este Juízo, intimem-se as partes 

através dos advogados, devendo o advogado da parte autora 

apresentar seu cliente perante o perito. Após a apresentação 

do laudo pericial, libere-se os honorários ao perito. SIRVA- 

SE DE ORDEM ao Departamento de Polícia Técnica do 

Instituto Médico Legal - IML, com cópia de eventuais quesitos, 

encaminhada através do Advogado da parte autora, mediante 

recebimento em Cartório. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Sandra Martins Lopes Juíza de Direito 



Requerente: Sebastião Geraldo Ferreira 



DPVAT S. A. 


DECISÃO: 































em 16-06-2009, nomeando o Departamento de Polícia Técnica 
















recebimento em Cartório. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Sandra Martins Lopes Juíza de Direito 



Requerente: Juliana de Melo 



DPVAT S. A. 

Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894), Michele 

Luana Sanches (OAB/RO 2910) 

DECISÃO: 































em 06-03-2010, nomeando o Departamento de Polícia Técnica 



















recebimento em Cartório. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Sandra Martins Lopes Juíza de Direito 




Investimento 

Advogado: Melanie Galindo Martinho (RO. 3. 793), Lorena 

Cristina dos Santos Melo (OAB/RO 3479) 

Requerido: Aldon Aparecido Menezes 

DESPACHO: 

VISTOS. A advogada subscritora da petição à fl. 20, Ana Paula 

dos Santos OAB/RO 4794, não tem procuração nos autos, 

devendo regularizar a representação processual em 10 dias. Ji- 

Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Sandra Martins 

Lopes Juíza de Direito 



Requerente: Euros Distribuidora de Materias Para Construção Ltda 

Advogado: Jobeci Geraldo dos Santos (OAB/RO 541A) 

Requerido: Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/a 

Advogado: Míriam Peron Pereira Curiati (OAB/SP 104430), 

Odair Minari Júnior (OAB/SP 194338) 

SENTENÇA: 

SENTENÇA EUROS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA 

CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 

inscrita no CNPJ n. 09. 321. 799/0001-92, com sede na Rua 

Edson Lima Nascimento, n. 1412, Bairro Jardim Cristóvão, 

nesta cidade de Ji-Paraná/RO, propôs Ação Cautelar em 

face de SERASA S. A, pessoa jurídica de direito privado, 

inscrita no CNPJ n. 60701190/1155-05, com sede na cidade 

de Porto Velho/RO, alegando inscrição indevida no cadastro 

de inadimplentes desde 10/06/2010, no valor de R$340, 00, 

referente a um contrato apócrifo sob o n. 0010519493090525, 

sem comunicação dando prazo para pagamento na forma 

do CDC, art. 43, § 2º, tendo sido tolhida de efetuar compras, 

objetivando concessão liminar de baixa do lançamento de débito 

em cadastro de inadimplentes, conforme INICIAL às fls. 03/06, 

instruída com documentos às fls. 07/18. DECISÃO interlocutória 

à fl. 19, com o seguinte teor: “VISTOS. O pedido de liminar 

caracteriza antecipação de tutela, razão pela qual determino a 

emenda integral da INICIAL para ação principal, ordinária, com 

via para citação, em 10dias, devendo recolher custas devidas, 

observado o valor correto da ação quando da emenda, bem 

como taxa da OAB, sob pena de extinção do processo. Após 

o cumprimento da determinação de emenda, desde logo fica 

deferida a antecipação de tutela para exclusão do lançamento 

no SERASA, identificado à fl. 12, devendo ser oficiado para 

cumprimento, e expedido o necessário para citação sob o rito 

ordinário. O serviço cartorário deverá ficar atento quanto aos 

lançamentos no registro do feito após a emenda determinada. 

Ji-Paraná RO, terça-feira, 6 de julho de 2010. Sandra Martins 

Lopes Juíza de Direito”EMENDA a INICIAL, fls. 21/25, para 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, 

C/C DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela e 

indenização por danos morais. Comprovantes de custas e taxa 

da OAB às fls. 26/27. Regularmente citada a requerida SERASA 

apresentou resposta na modalidade de contestação às fls. 31/36, 

arguindo, em suma, celebração de contrato de prestação de 

serviços de um produto denominado “CERTIFICADO DIGITAL 

e CNPJ A3”, assinado pelo representante legal da empresa 

Sr. Waldir Ferrarini, e comunicação da pendência financeira, 

sem necessidade de ser por AR nos termos do entendimento 

do STJ, consolidado através da Súmula 404, apresentando 

documentos às fls. 37/57, postulando a improcedência do 

pleito. Impugnação à contestação às fls. 59/61, reiterando o 

pleito. É o RELATÓRIO. Decido, com atraso, e de forma mais 

concisa, diante do excesso de serviço forense, apreciando 

o considerado relevante para o deslinde da ação, julgando 

conforme o estado do processo, nos termos do art. 330, I, do 

CPC. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de 

débito, exclusão da restrição em cadastro de inadimplentes 

e indenização por dano moral, conforme consta dos autos 

e relatado. Analisando os autos, consoante a contestação, 

constata-se que a inscrição no cadastro de inadimplente foi com 

relação a contrato formalizado entre as partes, assinado pelo 

representante legal da empresa, e comunicação da pendência, 

conforme entendimento consolidado do STJ, comprovado 

por documentos, sem comprovação de quitação pela parte 

autora. Assim, dessume-se a regularidade do procedimento 

adotado pela requerida, sem sucesso a postulação da parte 

autora. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO, 

revogando a tutela antecipada concedida, podendo a requerida, 

consequentemente, promover os atos necessários para 

cobrança, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com 

espeque no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora 

nos ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios no 

valor de R$ 500, 00 (art. 20, §4º, do CPC). P. R. I. Ji-Paraná- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Sandra Martins Lopes Juíza 

de Direito 



Requerente: Município de Ji-Paraná-RO 

Advogado: Procurador do Município (OAB/RO 0000) 

Requerido: Brasil Telecom 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635), 

Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2390), Marcelo 

Lessa Pereira (OAB/RO 1501) 

DECISÃO: 

VISTOS. Recebo o recurso de apelação somente no seu efeito 

devolutivo para manter os efeitos da tutela concedida, na 

forma do art. 520, VII, do CPC, devendo o recorrido apresentar 

suas contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 508, CPC). Após, 

remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado 

de Rondônia. I. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Sandra Martins Lopes Juíza de Direito 



Requerente: Ailton Barros da Rocha 

Advogado: Ângelo Luiz Ataide Moroni (OAB/RO 3880) 

Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE 

SEGURO DPVAT SA 

DESPACHO: 

VISTOS Trata-se de rito sumário. O acidente ocorreu em 28-11- 

2010, acionando o campo de incidência da Lei 6. 194/74, com 

alterações da Lei 11. 482/2007 e das alterações promovidas 

pela Medida Provisória 451/2008, de 15-12-2008, convertida 

na Lei 11945/2009, de 05-06-2009, que classificou os graus 

de invalidez da Lei 11. 945/2009. O recolhimento da taxa da 




OAB deverá ser comprovado, sendo de responsabilidade do 

advogado e não da parte. Nos termos do artigo 275, e seguintes 

do CPC, designo Audiência de Conciliação, sob o rito sumário, 

para o dia 25-10-2011, às 10 horas. Cite-se a requerida, 

e intimem-se as partes para comparecerem à audiência, 

acompanhadas de advogado, e, não obtida a conciliação, a 

requerida deverá apresentar defesa em audiência na forma 

do art. 278 do CPC, através de advogado, ficando advertida 

que, deixando injustificadamente de comparecer, reputar-se-ão 

aceitos como verdadeiros os fatos narrados na INICIAL (art. 

319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos. SIRVA- 

SE DE ORDEM. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 


Belª Jozilda da Silva Bezerra 

Diretora de Cartório 



3º Cartório Cível - Comarca de Ji-Paraná/RO. 

Sugestões e/ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao 

Juiz ou contate-nos, via internet, pelos seguintes ENDEREÇO 

s eletrônicos: 

Juiz: sassamoto@tj. ro. gov. br 

Diretor de Cartório - Escrivão: jip3civel@tj. ro. gov. br 


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 

Prazo: 30 dias 

DE: A. L. S. Comércio de Ar Condicionado Ltda, CNPJ nº 09. 

121. 770/0001-67, na pessoa do seu representante legal. 

Finalidade: CITAR para que PAGUE, no prazo de 15(quinze) 

dias, a importância de R$ 398, 68 (trezentos e noventa e oito 

reais e sessenta e oito centavos), em espécie, ciente de que o 

referido valor será atualizado na data do efetivo pagamento, e 

que poderá no mesmo prazo opor embargos que suspenderão 

a eficácia do MANDADO INICIAL, bem como de que cumprindo 

a determinação, ou seja, efetuando o devido pagamento, ficará 

isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. 

Não efetuando o pagamento, nem interpondo os embargos 

monitórios, no prazo mencionado, Vossa Senhoria deverá 

efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias da 

dilação do prazo do edital, sob pena de incidência de multa 

de 10%(dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, ficando 

desde já arbitrado os honorários advocatícios fixados em 10% 

sobre o valor do débito. 

ADVERTÊNCIA: Os embargos independem de prévia 

segurança do Juízo. Na ausência de embargos e/ou de 

pagamento constituir-se-á de pleno direito o título executivo 

judicial, convertendo-se o MANDADO INICIAL em MANDADO 

executivo e prosseguindo-se na forma de execução. 

RESUMO DO PEDIDO INICIAL: “A parte autora, alega que é 

credora da requerida da importância de R$ 398, 68 (trezentos 

e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) atualizada 

até dezembro de 2009, representada pelos seguintes cheques: 

nº 850039, no valor de R$ 169, 32 emitido em 10/01/2008, bom 

para 10/05/2008; nº 850040, no valor de R$ 169, 32, emitido 

em 10/01/2008, bom para 10/04/2008, ambos do Banco do 

Brasil, agência 4. 268-4, Conta Corrente nº 9. 076-x. Pede seja 

ela citado e intimado nos termos do procedimento da ação 

monitória para pagar o débito”. 

Vara: 3ª Vara Cível 


Classe: Ação Monitória 

Procedimento: Procedimento Especiais de Jurisdição 

Contenciosa 

Parte Autora: Mais Frio Comércio de Ar Condicionado Ltda 

Advogado: Josemário Secco OAB/RO 724 e Leandro Marcio 

Pedot OAB/RO 2022 


PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS, VIA 

INTERNET, ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

Juiz: sassamoto@tj. ro. gov. br 

Escrivão: jip3civel@tj. ro. gov. br 

Ji-Paraná, 03 de maio 2011. 

Edson Yukishigue Sassamoto 




Requerente: Banco Panamericano S. A. 

Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB/RO 2210), Luciano 

Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894) 

Requerido: Amilton de Oliveira 

DESPACHO: 

Ao patrono da parte autora para comprovar a cientificação de seu 

constituinte, conforme dispõe o art. 45 do Código de Processo 

Civil. Prazo de 05(cinco) dias, pena de responsabilização por 

eventuais prejuízos. Cumprida a determinação supra, retornem 

os autos ao arquivo. Int. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Edson Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito 



Requerente: Meissen Distribuidora de Produtos Agrícolas e 

Veterinários Ltda, Detânea Pereira de Souza Meissen, Altair 

Meissen 

Advogado: Antonio de Alencar Souza (OAB/RO 1904), José 

Eudes Alves Pereira (OAB/RO 2897) 


SENTENÇA: 

Ante o exposto, com fundamento no art. 284, parágrafo único 

do Código de Processo Civil, indefiro a petição INICIAL e julgo 

extinto o processo, sem julgamento de MÉRITO. Sem custas 

finais, em face da relação processual não ter sido formalizada. 

P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, fica deferifo desde já 

o desentranhemtno dos documentos que instruíram a INICIAL, 

mediante cópia a recibo nos autos. Após, arquive-se o feito, 

observadas às formalidades legais. 



Requerente: Pedro de Souza, Eva Pereira de Souza 

Advogado: Eliane Aparecida de Barros (RO 2064), Eva Condack 

Dias Pereira da Silva (RO. 2273) 

Requerido: Banco Bonsucesso S. A. 

DESPACHO: 

À parte exequente para que indique bens da parte executada 

para garantia da execução. Int. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de 

julho de 2011. Edson Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito 






Requerente: José Francisco Alferes Siqueira 

Advogado: Neumayer Pereira de Souza (OAB/RO 1537) 

Requerido: Auto Posto Portal da Amazônia Ltda 

DESPACHO: 

Em ATENÇÃO a certidão de fls. 44, à parte autora para emendar 

a INICIAL, nos termos do art. 282, III, do CPC, trazendo aos 

autos a qualificação completa da parte requerida, em especial 

o ENDEREÇO para citação. Se cumprida a determinação supra 

tempestivamente, cumpra-se as demais DELIBERAÇÕES de 

fls. 44. Int. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Edson 

Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito 



Requerente: Adalberto Brito da Silva 

Advogado: Pamela Sleutjes Silveira (OAB/RO 4360), Jobeci 

Geraldo dos Santos (OAB/RO 541A) 

Requerido: Ivan Santos de Oliveira - ME 

Advogado: Leandro Marcel Garcia (OAB/RO 3003) 

DESPACHO: 

Manifeste-se a exequente em termos de seguimento, trazendo 

aos autos o demonstrativo atualizado do débito, com incidência 

da multa prevista no art. 475-j do CPC, bem como, indicando 

bens do devedor para garantia da execução. Prazo de 05(cinco) 

dias, pena de arquivamento. Int. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 

de julho de 2011. Edson Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito 



Impetrante: Sindsem Sindicato dos Servidores Públicos do 

Municipio de Jiparaná 

Advogado: Delaias Souza de Jesus (OAB/RO 1517) 

Impetrado: Prefeito do Município de Ji-Paraná - RO 

DESPACHO: 

VISTOS, Ao impetrante para juntar aos autos cópia da Lei 

1405/2005 que institui o Regime Jurídico dos Servidores 

Municípais. Prazo de 10 (dez)dias, pena de extinção. Int. Ji- 

Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Edson Yukishigue 

Sassamoto Juiz de Direito 



Requerente: Valdir Heesch 

Advogado: Valdir Heersch (OAB/RO 1245), Ananias Pinheiro 

da Silva (OAB/RO 1382) 

Requerido: Carlos Portero Simon 

DESPACHO: 

Defiro. Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 60 

(sessenta) dias. Decorrido o prazo de suspensão, manifestese 

a parte autora/exequente, em termos de seguimento, pena 

de arquivamento. Int. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho 

de 2011. Edson Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito 



Requerente: Banco Finasa Bmc S. A. Arrendamento Mercantil 

e Leasing 


Cristina dos Santos Melo (OAB/RO 3479) 

Requerido: Jose Domingos Martins Pereira 

DESPACHO: 

Intime-se a parte autora, para que pessoalmente, no prazo de 

48 (quarenta e oito) horas, dê o necessário andamento ao feito, 

sob pena de extinção. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Edson Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito 



Requerente: Supermercado Taí Ltda Me 

Advogado: Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 

1338) 

Requerido: João Balbino da Silva 

SENTENÇA: 

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, 

homologo o pedido de fls. 23, via de conseqüência, julgo extinto 

o processo, com resolução do MÉRITO, na forma do artigo 269, 

III c/c 794, II, todos do Código de Processo Civil. Face o acordo, 

dou por dispensado o prazo recursal. DECISÃO transitada em 

julgado nesta data. Sem custas finais nos termos do art. 6º, 

parágrafo 7º, da Lei 301/90. Defiro o desentranhamento dos 

títulos que instruíram a INICIAL em favor da parte requerida/ 

executada, o qual deverá ser efetuado em cartório, mediante 

a substituição por cópias. P. R. I. Após, arquivem-se os autos 

observadas as formalidades legais. 



Requerente: R. V. R. 

Advogado: Alexandre Alves Ramos (OAB/RO 1480), Marco 

Antonio de Oliveira Lopes (OAB/RO 1706) 

Requerido: A. M. de F. P. M. N. P. N. M. de B. 

Advogado: Fábio L. Aquino Maia (RO 1878) 

SENTENÇA: 

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com 

fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO 

PROCEDENTE a ação de Investigação de Paternidade, via de 

consequência, declaro que R. V. R. é filha natural de I. F. P. , para 

todos os efeitos legais, pessoais, sucessórios e patrimoniais, a 

qual passará a se chamar R. V. R. P. , facultando-lhe acrescer 

aos seus assentos o nome dos avós paternos. Deixo de 

condenar os requeridos Antônio Marcos de Freitas Pereira e 

Marlene Nogueira Pereira, face nenhuma resistência oposta, 

bem como, deixo de condenar a requerida Neila Melim de 

Bastos, face o pedido de gratuidade judiciária de fls. 39, o qual 

defiro neste ato. P. R. I. Transitada esta em julgado, expeçase 

o necessários. Após, arquivem-se os autos, observadas às 

formalidades legais. 



Requerente: Brasil de Rondônia Indústria e Comércio de Vidros 

Ltda 

Advogado: Dario Alves Moreira (RO 2092) 

Requerido: Rogerio Rodrigues Castelo 

SENTENÇA: 

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, 

HOMOLOGO para fins do art. 158, parágrafo único do Código 

de Processo Civil o pedido de desistência, em conseqüência, 

JULGO extinto o processo nos termos do art. 267, VIII c/c o 

art. 569, todos do mesmo estatuto legal, sem resolução de 

MÉRITO. Sem custas finais nos termos da lei 301/90. Face a 

desistência, dou por dispensado o prazo recursal. DECISÃO 




transitada em julgado nesta data. P. R. I. Defiro desde já o 

desentranhamento dos documentos que instruíram a INICIAL, 

mediante cópia e recibo nos autos, o qual deverá ser efetuado 

pela escrivania. Após, arquivem-se os autos, observadas as 

formalidades legais 



Requerente: Petrobrasil Ltda Auto Posto Monte Castelo 

Advogado: Yuri Robert Rabelo Antunes (OAB/RO 4584), 

Christian Fernandes Rabelo (RO 333-B) 

Requerido: P M Nunes Freire e Cia 

DESPACHO: 

Defiro o requerido às fls. 33. Oficie-se à junta Comercial do 

Estado de Rondônia, para que forneça cópia do contrato social 

da empresa ré. Int. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Edson Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito 



Exequente: Hsbc Bank Brasil S/a- Banco Múltiplo 

Advogado: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519), Celso 

Marcon (OAB/ES 10990) 

Executado: Adailton Messias dos Santos 

DESPACHO: 

VISTOS. Considerando que há valores penhorado nos autos, 

manifeste-se a exequente em termos de seguimento, trazendo 

aos autos o ENDEREÇO onde a parte executada poderá ser 

intimada. Prazo de 05(cinco) dias, pena de arquivamento dos 

autos e liberação do valor em favor da parte executada. Ji- 

Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Edson Yukishigue 

Sassamoto Juiz de Direito 



Requerente: HSBC Bank Brasil S. A - Banco Múltiplo 


Cristina dos Santos Melo (RO. 3479) 

Requerido: Roner Glayson de Oliveira Pinto 

SENTENÇA: 

Ante o exposto, com fundamento no art. 284, parágrafo único 

do Código de Processo Civil, indefiro a petição INICIAL e julgo 

extinto o processo, sem julgamento de MÉRITO. Sem custas 

finais, em face da relação processual não ter sido formalizada. 

P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, fica deferifo desde já 

o desentranhemtno dos documentos que instruíram a INICIAL, 

mediante cópia a recibo nos autos. Após, arquive-se o feito, 

observadas às formalidades legais. 



Exequente: Borrachas Vipal S A 

Advogado: Maria Eglaize Pinheiro Cardozo Silva (OAB/MG 

86412), Sérgio Fernando Amata (OAB/MG 28114) 

Executado: Discamara Produtos de Borracharia Ltda, Eliene 

Alves Horacio 

DESPACHO: 

Defiro o pedido Arquivem-se dos autos, nos termos do que 

dispõe a parte final do §5º do Art. 475-j, do Código de Processo 

Civil, facultando eventual desarquivamento quando localizado 

bens da parte devedora. Int. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de 



Ação: Busca e Apreensão 

Requerente: H. C. Comercio de Motos Ltda - SUNDOWN 

MOTOS 


Requerido: Jaqueline de Souza Coutinho 

SENTENÇA: 


homologo o pedido de fls. 38, via de conseqüência, julgo 

extinto o processo, com resolução do MÉRITO, na forma do 

artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Face o acordo, 



parágrafo 7º, da Lei 301/90. P. R. I. Após, arquivem-se os autos 




Exequente: R. Jose da Silva & Cia Ltda 

Advogado: Lucelena Martins F. Vilela ( Não informado) 

Executado: Neuza de Almeida Machado 

SENTENÇA: 


homologo o pedido de fls. 23, via de conseqüência, julgo extinto 

o processo, com resolução do MÉRITO, na forma do artigo 269, 

III c/c 794, II, todos do Código de Processo Civil. Face o acordo, 



parágrafo 7º, da Lei 301/90. Defiro o desentranhamento dos 

títulos que instruíram a INICIAL em favor da parte requerida/ 

executada, o qual deverá ser efetuado em cartório, mediante 

a substituição por cópias. P. R. I. Após, arquivem-se os autos 




Requerente: Claudinei Scardini 

Advogado: Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 1338) 

Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO 

SEGURO DPVAT S/A 

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB/MS 8767) 

SENTENÇA: 


HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos 

o acordo celebrado pelas partes, via de consequência, tendo a 

transação efeito de SENTENÇA entre as partes, julgo extinto o 

processo, com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 269 

III do Código de Processo Civil. Sem custas finais nos termos 

do art. 6º, § 7º da Lei 301/90. Dou por dispensado o prazo 

recursal. DECISÃO transitada em julgado nesta data. P. R. 

I. , após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades 

legais. 



Requerente: Banco Fiat S. A. 

Advogado: Alexandre Niederauder de Mendonça Lima (OAB/ 

RS 55249), Rebeca Caldas Ferreira (OABAM 6586) 

Requerido: Fábio Ferreira Furtado Santos 

DESPACHO: 

VISTOS. Aguarde-se por mais 30 dias, a manifestação do 

parte exequente quanto a intimação de fls. 40, vº. Não havendo 




manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos 

termos do que dispõe a parte final do §5º do Art. 475-j, do 

CPC. Int. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Edson 

Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito 



Requerente: Zenilda Guimaraes Dourado 

Advogado: Ângelo Luiz Ataide Moroni (OAB/RO 3880), 

Fernanda Primo Silva Moroni (OAB/RO 4141), André Luiz 

Ataíde Moroni (OAB/RO 4667) 



DESPACHO: 

DESPACHO INICIAL - RITO SUMÁRIO1. Recebo a emenda de 

fls. 27/28. 2- Designo audiência de conciliação, contestação, 

saneamento e coleta de depoimento pessoal das partes, para 

o dia 29 de agosto de 2011, às 9h 30min. 3 -Cite-se a parte 

Requerida, ficando advertida de que não comparecendo, ou 

comparecendo e não se defendendo, inclusive por não ter 

advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos 

alegados na INICIAL e intimem-se as partes a fim de que 

compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados. 

4 - Na audiência, se não houver acordo, poderá a parte Ré 

contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. Caso 

não haja necessidade de produção de prova oral, poderá ocorrer 

julgamento antecipado da lide. 5 - Convoquem-se as partes 

para audiência, cientificando-se elas de todas as advertências 

deste DESPACHO. 6- Defiro a gratuidade judiciária. 7- SIRVA 

A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E 

INTIMAÇÃO. 8- Intimem-se. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de 



Dr. Silvio Viana Juiz de Direito 

- Escrivã Judicial 

Jandira Garbulhe Braguin 

Vanderlei Guedes Cardoso 

Diretor de Cartório - Escrivão 




Exequente: Ramão Aurelio Dias Ferraz. 

Advogado: Fabiana Modesto de Araújo (OAB/RO 3122), 

Rodrigo Rodrigues (OAB/RO 2902) 

Executado: Amaznature Comércio Indústria de Madeiras do Brasil Ltda 

Advogado: Karla Divina Perilo (OAB/RO 4482) 

Intimar a parte requerida através de seu advogado para no 

prazo de 05 (cinco) dias comparecer no Cartório da 4ª Vara 

Cível a fim de firmar o Termo de Penhora. 



Requerente: Herbert José Frias da Costa 

Advogado: Juliano Pinto Ribeiro (OAB/RO 3940), Dheime 

Matos (OAB/RO 3658) 

Requerido: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat 

S/a 

Intimar a parte autora através de seu advogado para no prazo 

de cinco dias comparecer no Cartório da 4ª Vara Cível a fim de 

retirar Alvara Judicial. 



Requerente: Carlos Luiz Pacagnan 

Advogado: Carlos Luiz Pacagnan (OAB/RO 107B) 

Requerido: Ademar Fortunato Tonin 


de 05 (cinco) dias comparecer no Cartório da 4ª Vara Cível a 

fim de retirar a CARTA precatória de citação do requerido. 



Requerente: Iris Maria Riubeiro 

Advogado: Ângelo Luiz Ataide Moroni (OAB/RO 3880), 

Fernanda Primo Silva Moroni (OAB/RO 4141), André Luiz 

Ataíde Moroni (OAB/RO 4667) 

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS 

DPVAT 


Intimar as partes através de seus advogados para no prazo de 

05 (cinco) dias manifestarem quanto ao Laudo Pericial juntado 

às fls. 91 dos autos. 


Ação: Divórcio Consensual 

Requerente: M. F. M. S. R. M. M. 

Advogado: Solange Aparecida da Silva (RO 1153) 



fim de retirar o MANDADO de averbação. 


Ação: CARTA Precatória (Cível) 

Requerente: Consórcio Honda 

Advogado: Edemilson Motoda OAB/SP 231. 747. 

Requerido: Adeilson Gonçalves Rossi 


de 05 (cinco) dias manifestar quanto a certidão do senhor 

Oficial de Justiça. CERTIDÃO: Certifico que, deixei de proceder 

a apreensão do veículo descrito no MANDADO, após dirigi-me 

a Av. Marechal Rondon nº atual 2752 (fundos) e não localizar 

o mesmo, sendo informado pelo avô do requerido Sr. Daniel 

Rossi, que Adeilson Gonçalves Rossi, há mais de 03 anos não 

mora mais no referido ENDEREÇO e que não sabe dizer o 

paradeiro da referida motocicleta. JP/RO 22/06/2011. Oficial de 

Justiça. 



Exequente: Bigsal - Indústria e Comércio de Suplementos Para 

Nutrição Animal Ltda 


Executado: Adineia Ribeiro da Silva 


de 05 (cinco) dias manifestar quanto a certidão do senhor Oficial 

de Justiça. CERTIDÃO: Certifico que, dirigi-me ao ENDEREÇO 

fornecido, qual seja, Rua S nº 77, E sendo aí, deixei de citar a 




executada Adinéia Ribeiro da Silva, haja vista a mesma não ter 

sido localizada, pois, a atual moradora Sra. Creuza Aparecida 

informou que já reside ali já há um ano, e não conhece a 

mesma. O referido é verdade. Dou fé. JP/RO 20/06/2011. 

Proc.: 0061180-38. 2008. 8. 22. 0005 


Exequente: Genair Guimarães da Silva 

Advogado: Ézilei Cipriano Veiga (OAB/RO 3213) 

Executado: Pedro Celestino Araújo dos Santos 

Advogado: Mariangela de Lacerda (RO 2734) 



Oficial de Justiça. CERTIDÃO: Certifico que, dirigi-me à Rua 

Maracatiara, Bairro Nova Brasília, sendo ai, após diligências 

não foi localizado o número indicado, bem como o executado 

também não foi localizado. Não foi localizado o veículo indicado 

para a penhora. JP/RO 20/06/2011. 



Exequente: Comercial PSV Ltda 

Advogado: Viviani Ramires da Silva (OAB/RO 1360) 

Executado: Adevair Nogueira dos Santos 



Oficial de Justiça. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que,. . . após 

as diligências necessárias, restou prejudicada a intimação do 

requerido, uma vez que não encontrado. Esclareço que no local 

está sediada a empresa Shop Car, onde não obtive informações 

sobre o paradeiro do requerido. JP/RO 27/06/2011. 



Requerente: Banco Bradesco S. A. 

Advogado: Elias Malek Hanna (OAB/RO 356-B) 

Requerido: Aldon Aparecido Menezes, Aldon Aparecido 

Menezes 

Intimar a parte autora através de seu advogado para no 

prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto a certidão do 

senhor Oficial de Justiça. CERTIDÃO: Certifico que no dia 

27/06/2011 às 15h10min, no Shopping Center, na Livraria 

Menezes, Citei Aldon Aparecido Menezes, pessoa jurídica, 

na pessoa de Elirnei Santos Soliz, RG 3251585/ES, que 

se apresentou como gerentes dessa empresa, ocasião em 

que lhe li o MANDADO e a petição INICIAL e que ela, após 

receber cópias, deu sua nota de ciente no verso desse 

expediente. Deixei de Citar Aldon Aparecido Menezes, 

pessoa física, porque no ENDEREÇO indicado (BNH) e na 

empresa reportada as informações apontam que ele está 

em Porto Velho, mas as pessoas que encontrei nesses 

ENDEREÇO s nao souberam precisar o paradeiro dele. Para 

mim, Aldon Aparecido Menezes, pessoa física, está em lugar 

incerto e não sabido. O referido é verdade e dou fé. JP/RO, 

28/06/2011. 



Requerente: Gerson da Silva Oliveira 

Advogado: Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64B) 

Requerido: Departamento de Estradas de Rodagens e 

Transportes do Estado de Rondonia - DER 

Advogado: Maria de Fatima Salvador de Lima (RO 80/A) 

Intimar as partes através de seus advogados para no prazo de 

05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. 


Ação: Inventário 

Inventariante: A. M. A. dos S. P. L. S. de S. 

Advogado: Geneci Alves Apolinario (OAB/RO 1007), Lucelena 

Martins Fernandes Vilela (RO 456), Ideniria Felberk de Almeida 

(RO 1213) 

Inventariado: E. de E. H. de P. 

Intimar a parte L. S de S através de seu advogado para no 

prazo de 05 (cinco) dias informe o valor do aluguel do imóvel 

localizado no Bairro São Cristovão, a fim de promover o 

cumprimento da cota ministerial. 


Ação: Declaratória 

Requerente: Maria Aparecida Forte 

Advogado: Angela Maria Ramos Fermiano (OAB/SP 134056), 

Gilberto Piselo do Nascimento (OAB/RO 78B), Alexandra Silva 

Segaspini (OAB/RO 2739) 

Requerido: Reinaldo Forte, Benedito Forte 

Advogado: Jose Neves (RO 458-A. ), Elia Oliveira de Mello (RO 

351b) 

Intimar a parte autora atraves de seu advogado para no prazo 

de 05 (cinco) dias informar o andamento da CARTA precatoria 

que tem como finalidade a inquirição da testemunha L. C. K. 



Requerente: Cleusa Aparecida Negrini Tarnoschi 

Advogado: Milton Fugiwara ( 1194/RO) 

Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON 

Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/ 

RO 1571), Ivone de Paula Chagas Sant’ Ana (OAB/RO 1114) 


de 10 (dez) dias oferecer impugnação a contestação juntada as 

fls. 71/78 dos autos pela requerida. 



Requerente: Ailton Piazza 

Advogado: Edemilson Evangelista de Abreu (OAB/RO 2792) 

Requerido: Editora Gráfica A Folha de Rondônia Ltda 

Advogado: Leonardo Bressan (RO 1583) 



Oficial de Justiça. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que, dirigime 

ao ENDEREÇO fornecido e lá estando, deixei de proceder 

a penhora em valores de arrecadação da empresa executada 

Editora Gráfica A Folha de Rondônia, após ser informado 

pelo seu gerente Raimundo, que a mesma fora arrendada, 

apresentando a este Oficial contrato (cópia anexo) dizendo 

ainda que os valores recebidos estão sendo penhorados nos 

autos de nº 0020400-13. 2006, onde também apresentou cópia 

da DECISÃO, sendo assim devolvo o MANDADO em cartório, 

aguardando novas determinações. JP/RO 22/06/2011. 



Exequente: Adão dos Santos Plantes 




Advogado: Solange Aparecida da Silva (RO 1153) 

Executado: Leuci Eneas Mileski 



fim de retirar o Edital de Venda Judicial, bem como o boleto 

referente a taxa para publicação no Diário Oficial do Tribunal 

de Justiça. 



Requerente: Base de MÁquinas LocaÇÃo e Terra Planagem 

Advogado: Edilson Stutz (RO 309-B), Giovana Perboni de 

Carvalho (OAB/RO 4385), Renata Alice Pessoa Ribeiro de 

Castro Stutz (OAB/RO 1112) 

Requerido: A Apurar 

Intimar a parte autora através de seus advogados para no 

prazo de 05 (cinco) dias comparecer no Cartório da 4ª Vara 

Cível a fim de retirar o Edital de Citação dos requeridos 

para publicação nos Jornais Circulares, bem como o boleto 

referente a taxa para publicação no Diário Oficial do Tribunal 

de Justiça. 



Requerente: Bigsal Industria e Comercio Para Suplementos 

Para Nutrição Animal Ltda 


Requerido: Mizael de Andrade Amurim 

Intimar a parte autora através de seus advogados para no prazo 


fim de retirar o Edital de Citação do requerido para publicação 

nos Jornais Circulares, bem como o boleto referente a taxa 

para publicação no Diário Oficial do Tribunal de Justiça. 



Requerente: S. B. da S. 

Advogado: Celso dos Santos (OAB/RO 1092) 

Requerido: F. C. da S. 


de 10 (dez) dias oferecer impugnação a contestação juntada as 

fls. 13/18 dos autos pelo requerido. 



Requerente: Romildo Aparecido Cassimiro 




Advogado: Paulo Vinicio Porto de Aquino (OAB/RO 2723) 

Intimar as partes através de seus advogados para no prazo 

de 05 (cinco) dias manifestarem quanto ao Laudo Pericial 

complementar juntado as fls. 66 dos autos. 



Requerente: S. P. L. 

Advogado: Milton Fugiwara ( 1194/RO) 

Requerido: J. T. 



fim de retirar o MANDADO de Averbação. 



Requerente: Menegussi & Fernandes Ltda ME 

Advogado: Antonio Augusto Calderaro Dias (MT 3549), Sonoir 

Miguel de Oliveira (OAB/MT 3571) 

Requerido: Cooperativa de Creditos dos Empresarios de 

Jiparaná. emprecred. 

Advogado: Edilson Stutz (OAB/RO 309B), Renata Alice Pessoa 

Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 1112) 

Intimar as partes através de seus advogados para no prazo 

de 05 (cinco) dias manifestarem quanto a juntada do Laudo 

Pericial Contábil às fls. 46/71 dos autos. 



Requerente: Francisco Farias de Souza 

Advogado: N. Xavier Gama (POAB/RO 8145) 

Requerido: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA S/A - 

CERON 


RO 1571), Pedro Origa (OAB/RO 1953) 


de 10 (dez) dias oferecer impugnação a contestação oferecida 

pela requerida, juntada as fls. 38/44 dos autos. 



Requerente: José Alves dos Reis, Nelson Mateus Pereira, 

Pergentina José Pereira 

Advogado: Jecsan Salatiel Sabaini Fernandes (OAB/RO 

2505) 

Adjudicado: Maria Conceicao da Silva 

Advogado: Rodrigo Lazaro Neves (RONDÔNIA 3996), Jose 

Neves (OAB/RO 3953) 



pelos requeridos Luiz Gonçalves da Silva, Claudenir Gonçalves 

da Silva, Ines Gonçalves da Silva, Vanderley Gonçalves da 

Silva, Cleide Gonçalves da Silva Silvestre, Lucineide Gonçalves 

da Silva, Manoel, Gonçalves da Silva, Lucilene Gonçalves da 

Silva, Cláudia Gonçalves da Silva e Ivone Gonçalves da Silva, 

juntada as fls. 173/204 dos autos. 



Exequente: Bigsal Industria e Comércio de Suplementos Para 


Advogado: Joao Carlos Veris (OAB/RO 906), Yuri Robert 

Rabelo Antunes (OAB/RO 4584), Christian Fernandes Rabelo 

( 333-B) 

Executado: Joacir da Silva 


de cinco dias manifestar quanto a certidão da escrivania. 

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 

suspensão. JP/RO30/06/2011. 



Requerente: Marcos Donizetti Zani 

Advogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613) 

Requerido: José Geraldo dos Santos 

Intimar a parte autora através de seu advogado para no 




prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto ao bem oferecido 

a penhora pelo requerido, sendo: 01 compressor de Ar de 10 

Pés, Marca Schulz, Modelo MS 10, avaliado em R$2. 500, 00 

(dois mil e quinhentos reais) em bom estado de conservação e 

funcionamento. 



Requerente: Dari Gross 

Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves (OAB/RO 301B), 

Eurianne de Souza Passos (OAB/RO 3894) 

Requerido: ARTHUR L. TECIDOS S/A CASAS 

PERNAMBUCANAS 

Advogado: Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088), 

Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96864) 

Intimaar a parte autora através de seu advogado para no prazo 


pelo requerido, juntada as fls. 21/34 dos autos. 




Advogado: Lorena Cristina dos Santos Melo (RO. 3479) 

Requerido: Tito Messias 


de 05 (cinco) dias manifestar quanto a certidão do Senhor 

Oficial de Justiça. CERTIDÃO: Certifico eu,. . . . dirigi-me aos 

ENDEREÇO s fornecido no MANDADO, e la estando deixei de 

proceder a Busca e Apreensão do bem descrito na INICIAL, 

tendo em vista não localizar o veículo nos ENDEREÇO s 

fornecido no MANDADO. Certifico ainda que os vizinhos 

informou para este meirinho que o Requerido, Tito Messias, 

mudou-se para um Sítio, mais ainda não sabem informar 

o ENDEREÇO do mesmo, portanto devolvo o presente 

MANDADO ao Cartório para os devidos fins de direito. O 

referido é verdade e dou fé. JP/RO, 14/06/2011. Oficial de 

Justiça. 



Exequente: Coimbra Importação e Exportação Ltda. 

Advogado: Christian Fernandes Rabelo ( 333-B), João Carlos 

Veres ( 0000), Yuri Robert Rabelo Antunes (OAB/RO 4584) 

Executado: Ivanildo Lucio de Souza 


de 05 (cinco) dias manifestar quanto a certidão da escrivania. 

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que não houve interposição de 

embargos. JP/RO 20/06/2011. 


Ação: Execução fiscal 

Exequente: Caixa Econômica Federal 

Advogado: José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara (OAB/RO 

1273) 

Executado: Sistema Itapirema de Comunicacoes Ltda. , José 

Roberto Alferes Siqueira, Pedro André de Souza, Luzia Mara 

Oréfice Camilo 

Intimar a advogada da exequente Dra. Melissa dos Santos 

Pinheiro Vassoler Silva, inscrita na OAB/RO 2251, a qual 

substabeleceu a Dra. Marilia de Oliviera Figueiredo OAB/RO 

3785, para no prazo de 05 (cinco) dias promover a regularização 

processual, juntando nos autos procuração. 



Exequente: Caixa Econômica Federal 

Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742), 

D´stéfano Neves do Amaral (OAB-RO 3. 824) 

Executado: Madeireira Maratais Ltda, Tatiane Aparecida 

Ricardo, Claudio Luiz Lobak 

Intimar a advogada da exequente Dra. Melissa dos Santos 

Pinheiro Vassoler Silva, inscrita na OAB/RO 2251, a qual 

substabeleceu a Dra. Marilia de Oliviera Figueiredo OAB/RO 

3785, para no prazo de 05 (cinco) dias promover a regularização 

processual, juntando nos autos procuração 



Requerente: Disal Administradora de Consórcios Ltda 

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB/SP 

31618) 

Requerido: Rivaldo Teodoro da Silva 

Advogado: Solange Mendes Codeço Pereira (OAB/RO 2945), 

Romildo Alves Pereira ( OAB/RO 2705) 

Intimar a parte autora através de seu advogado para 

no prazo de 05 (cinco) cinco dias manifestar quanto 

as informações advindas da Receita Federal do Brasil, 

conforme certidão das escrivania. CERTIDÃO: Certifico e 

dou fé que de acordo e em cumprimento a Portaria do MM. 

Juiz de Direito desta Quarta Vara Civel Dr. Silvio Viana, sob 

o n. 003/2002, procedemos a autuação em separado, como 

autos suplementares, numeradas e rubricadas fls. 02/09, 

as informações resultantes das solicitações via on line, 

DESPACHO fls. 216 as quais encontram-se em cartório para 

as partes interessadas tomarem conhecimento. Nada Mais. 

JP/RO 29/06/2011. 



Inventariante: Telma Luzia Pessoa 

Advogado: Edileuza Maria dos Santos ( ), Vanessa Duarte 

Barbosa Ferro (OAB/RO 1229), Eva Condack Dias Pereira da 


Intervido: Espolio de Maria Regina Pessoa, Ademilson de Assis 

Dias, Alessandra Carvalho de Souza Melo Dias 

Advogado: Eva Condack Dias Pereira da Silva (RO. 2273), 

Eliane Aparecida de Barros (RO 2064), Eva Condack Dias P. 


Intimar a inventariante através de seu advogado para no 

prazo de 05 (cinco) dias comprovar o pagamento da 3ª 

parcela referente ao quinhão dos herdeiros J. P de O e d. 

P. de O. 



Requerente: Banco Safra S. A. 

Advogado: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 

4120) 

Requerido: Maria Oliveira de Moura 

SENTENÇA: 

Homologo a desistência manifestada à folha 29 dos autos e 

julgo extinto o processo, sem resolução do MÉRITO, nos termos 

do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Arquivem-se 

os autos. P. R. I. C. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. Silvio Viana Juiz de Direito 






Requerente: Ana Paula Rosa Batista 

Advogado: N. Xavier Gama ( 8145), Pericles Xavier Gama 

(OAB/RO 2512), Mariangela de Lacerda (RO 2734) 

Requerido: Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda Me Rei 

das Embalagens 

Advogado: Mercedes de Lima Magalhães (MT 13367) 

DESPACHO: 

Arquivem-se os autosJi-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho 

de 2011. Silvio Viana Juiz de Direito 



Requerente: Vanderlei Martins de Oliveira 


Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios dos Seguro 

DPVAT S. A 


SENTENÇA: 

Parte dispositiva: Diante do exposto, julgo parcialmente 

procedente pedido do requerente, para o fim de condenar a 

requerida ao pagamento da quantia de R$7. 087, 50 (sete mil e 

oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo sobre este 

valor, incidir correção monetária e juros de mora desde a data 

em que a requerida promoveu o pagamento do valor a menor. 

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e 

dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) 

sobre o valor da condenação devidamente corrigida. P. R. I. 

Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Silvio Viana 




Exequente: Fazenda Pública do Município de Ji-Paraná - RO 

Executado: Taveira Comercio de Pecas ltda, Irineu Taveira de 

Souza 

Advogado: João Carlos Veris (OAB/RO 906), Christian 

Fernandes Rabelo ( 333-B) 

DESPACHO: 

Manifeste-se à exequente quanto à exceção oposta pelo 

executado às fls. 32/33, no prazo de dez dias. Ji-Paraná- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Silvio Viana Juiz de 

Direito 



Requerente: Hilarindo e Cia Ltda ME 

Advogado: Christian Fernandes Rabelo (OAB-RO 333-B), Joao 

Carlos Veris (OAB/RO 906) 

Requerido: J. Mandrick Me 

DESPACHO: 

Intime-se o requerido, através de seu curador especial, para 

promover o cumprimento da obrigação no valor de R$8. 

329, 50, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência 

de multa de 10%, inclusive de honorários advocatícios que 

fixo na mesma base. Caso não haja pagamento do débito, 

apresente o exeqüente novo demonstrativo com a incidência 

da multa de 10%, bem como dos honorários. Int. Ji-Paraná- 


Direito 


Ação: Anulação de ato administrativo ou júridico 

Requerente: Paulino Marghini, Malvina Pereira Maghini 

Advogado: Hugo Martinez Rodrigues (OAB/RO 1728), 

Renata Alice Pessoa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 

1112), Edilson Stutz (OAB/RO 309B), Hugo Martinez 

Rodrigues (OAB/RO 1728), Edilson Stutz (OAB/RO 309B), 

Renata Alice Pessoa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 

1112) 

Requerido: Leandro Gustavo Kunz, Vanessa Kunz 

Advogado: Patricia Rozo Silva Kunz (OAB/RO 2901) 

DECISÃO: 

(fls. 227/228) Assiste razão ao requerido, tendo em vista que o 

apelante foi devidamente intimado a promover o recolhimento 

da diferença do valor do preparo (fl. 222), deixando de recoher 

o valor da diferença no prazo legal. Assim, declaro deserto o 

recurso de apelação interposto. Intime-se o requerido para 

querendo, no prazo de dez dias, promover o cumprimento do 

julgado. Int. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Silvio Viana Juiz de Direito 


Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5. 478/68 

Requerente: A. C. P. da S. 

Advogado: Justino Araújo (RO 1038) 

Requerido: G. P. P. 

SENTENÇA: 

Não tendo a requerente, devidamente intimada em audiência, 

dado andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem exame 

de MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de 

Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os 

autos. P. R. I. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Silvio Viana Juiz de Direito 



Exequente: Pemaza Sa 

Advogado: Maria da Conceição Silva Abreu (OAB/RO 2849) 

Executado: Hudson Geraldo Gottardo 

DESPACHO: 

Ante o decurso do prazo sem manifestação da exequente, 

conforme se verifica através da certidão de fl. 42-verso, 

arquivem-se os autos. Em caso de pedido de desarquivamento, 

deverá a exequente promover o pagamento da taxa respectiva. 





Requerente: A. J. L. Fomento Mercantil Ltda ME 


Requerido: Dony Betancourt, Comunicação Visual Arco Iris 

Ltda, Márcia Rosangela dos Santos, David Antonio Lopes 

DESPACHO: 

(Fl. 70) Defiro. Cite-se o requerido por edital pelo prazo de 

trinta dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, 

ao requerido citada por edital, nomeio-lhe desde logo 

curador especial um dos Defensores Públicos atuantes nesta 

Comarca, para oferecer embargos monitórios, bem como 

acompanhar os demais atos deste processo. Ji-Paraná- 


Direito 






Requerente: A. P. R. A. S. M. 

Advogado: Marcelo Nogueira Franco (OAB/RO 

1037) 

DESPACHO: 

Ante o decurso do prazo sem manifestação dos requerentes, 

conforme se verifica através da certidão de fl. 31-verso, 

arquivem-se os autos. Em caso de pedido de desarquivamento, 

deverá ser promovido o pagamento da taxa respectiva. Ji- 

Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Silvio Viana 




Requerente: Banco Finasa S A 

Advogado: Mariane Cardoso Macarevich (OAB/RS 30264), 

Rosângela da Rosa Corrêa (OAB/RS 30820) 

Requerido: Jorgina Buzati Felisberto 

Advogado: Vanessa Saldanha Vieira (OAB/RO 3587) 

DESPACHO: 

Promova a escrivania as providência necessárias para a 

inscrição do débito em dívida ativa. Após, arquivem-se os 

autos. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Silvio 

Viana Juiz de Direito 



Requerente: Vitamais Nutricão Animal S/a 


Requerido: Eliane Silva Chaves 

SENTENÇA: 

Homologo a desistência manifestada à folha 64 dos 

autos e julgo extinto o processo, sem exame do 

MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de 

Processo CivilDefiro o desentranhamento dos títulos 

que instruíram a INICIAL, mediante sua substituição por 

cópias. Arquivem-se os autos. P. R. I. C. Ji-Paraná-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Silvio Viana Juiz de 

Direito 



Requerente: J. B. M. 

Advogado: Patricia Rozo Silva Kunz (OAB/RO 2901) 

Requerido: M. J. B. de M. 

DESPACHO: 

(Fl. 19) Não conheço do pedido ante a SENTENÇA proferida 

à fl. 18. Arquivem-se os autos. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 

de julho de 2011. Silvio Viana Juiz de Direito 



Requerente: Weslei Rodrigues da Silva 



DPVAT S. A 


Estela Maris Anselmo Savoldi (OAB/RO 1755) 

DECISÃO: 

(fls. 67/85) Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao 

apelado para o oferecimento das contrarrazões. Oferecidas as 

contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 






Investimento 

Advogado: Carlos Alessandro Santos Silva (OAB/ES 8773), 

Carlos Felyppe Tavares Pereira (OAB/ES 9512), Lilian Raquel 

Mendes Dantas Siqueira (OAB/RO 2173), Luciano Mello de 

Souza (OAB/RO 3519) 

Requerido: Fábio Luciano Nakata 

DECISÃO: 






Proc.: 0008106-98. 2010. 8. 22. 0005 


Requerente: Izabel da Costa Ramos 

Advogado: Fábio Christiano Nakano (OAB/RO 3652), Suzi 

Midori Nakahara Nakano (OAB/RO 4135), Ângelo Luiz Ataide 

Moroni (OAB/RO 3880) 

Requerido: Wadson Alcantara Silva 

Advogado: Douglas Wagner Codignola (OAB/RO 2480) 

DESPACHO: 

Manifeste-se a exequente no prazo de dez dias, ante a resposta 

negativa de valores a serem bloqueados em nome do executado, 

bem como quanto as informações advindas do Departamento 

Nacional de Trânsito, conforme espelhos em anexo. Decorrido 

o referido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos 

com as baixas de estilo facultando a exequente promover o 

desarquivamento, independente do recolhimento de taxa, caso 

localize bens suscetíveis de penhora em nome do executado. 

Int. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Silvio 

Viana Juiz de Direito 



Requerente: Jeferson dos Anjos Silva 



DPVAT S. A 


DECISÃO: 






Jandira Garbulhe Braguin 







Juiz de Direito: Marcos Alberto Oldakowski 

Chefe de Cartório - Ademir Tobar 



Requerente: Nilton Donizete Brandino dos Santos 

Advogado: Dilcenir Camilo de Melo (RO 2013) 

Requerido: Dorival Barbosa 

Advogado: José Rodrigo Nass (OAB/RO 4254), Verônica 

Andréa Guareschi (OAB/RO 4009), Luciana Nogarol Pagotto 

(OAB/RO 4198). 

Finalidade: Intimar advogado da parte autora para, no prazo de 

05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais 

conforme determinado às fls. 213 da ata de audiencia. 




Advogado: Darlene de Almeida Ferreira (RO 1338) 

Requerido: E. V. Ramos Me 

Advogado: Não informado 

Finalidade: Intimar advogado da parte autora para, no prazo 

de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito ante certidões de 

vendas judiciais negativas. 



Inventariante: M. V. C. M. V. C. T. V. V. C. A. V. C. D. V. C. V. V. C. 

Advogado: Edson Cesar Calixto (OAB/RO 1873), Edson Cesar 

Calixto Junior (OAB/RO 3897) 

Inventariado: E. de O. V. C. 


Finalidade: Intimar advogado da parte inventariante para, no 

prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas 

processuais, no valor de R$ 407, 25, e bemo como valor de R$: 

814, 50 conforme cálculo do contador judicial às fls. 91/92. 



Requerente: Raissa Calixto Magalhães 

Advogado: Lurival Antônio Erculin (RO 064/B) 

Requerido: Comprev Previdencia 

Advogada: Karine Nakad Chuffi (OAB/RO 4386), Jobetiane 

Ribeiro Gomes (OAB/RJ 148105) 


10 (dez) dias, manifestar-se, ante preliminares apresentadas 

na contestação de fls. 21/68. 


Ação: Execução de Alimentos 

Exequente: S. Y. de L. M. 

Advogado: Leandro Marcel Garcia (OAB/RO 3003) 

Executado: C. R. M. 



de 05 (cinco) dias, requerer que de direito ante certidão de fls. 

62: “CERTIFICA que tramita nesta 5ª vara Cível os autos de 

EMBARGOS À EXECUÇÃO 0006087-22. 2010. 8. 22. 0005, 

em que é embargante CLEDNILTON RAMOS MENDES e 

embargada SARAH YASMIN DE LIMA MENDES. Que, tendo 

referido processo seguido seus trâmites legais, sendo que as 

folhas 127/129 foi proferida SENTENÇA cuja parte dispositiva 

transcrevo: VISTOS. [. . . ] Ante o exposto, e por tudo o mais 

que dos autos consta, com fundamento no art. 269, I, do CPC, 

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS 

opostos CLEDNILTON RAMOS MENDES em face de SARAH 

YASMIN DE LIMA MENDES, para reconhecer o débito 

alimentar referente ao período de maio/2008 a maio/2010, 

abatendo-se os valores depositados na conta poupança da 

representante da embargada (75/100), contabilizando os 

valores discriminados nas fls. 117, extinguindo o feito com 

resolução de MÉRITO. Face a sucumbência recíproca, cada 

parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 

sem custas. Transitada em julgado, certifique-se nos autos 

principais o teor do DISPOSITIVO desta DECISÃO. Após, 

arquive-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. Ji- 

Paraná, 14 de abril de 2011. Marcos Alberto Oldakowski - Juiz 

de Direito’. Era o que tinha a certificar. Dado e passado nesta 

cidade de Ji-Paraná/ Rondônia, aos décimo sétimo dia do mês 

de junho do ano de dois mil e onze (17/06/2011)”. 



Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

Advogado: Procurador Federal (NBO 020) 

Embargado: Silvana Maria Bergamo 

Advogado: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1129) 

Certidão da Escrivania: 


dias, intimada sobre a certidão de fl: “Certifico que a SENTENÇA 

de fls. 57/59 transitou em julgado”. 



Exequente: L. M. F. 

Advogado: Érika Ramalho Alves (OAB/RO 3649) 

Executado: C. F. de S. 


Finalidade: Intimar advogada da parte autora para, no prazo de 

05 (cinco) dias, impulsionar o feito ante certidão de fls. 42: “até 

o momento não houve retorno da CARTA precatória”. 



Requerente: B. V Financeira Sa Creditofinanciamento e Investimento 

Advogado: Fabiano Coimbra Barbosa ( 117806) 

Requerido: Alessandro Inacio de Barros 



05 (cinco) dias, manifestar-se ante a juntada de MANDADO, 

conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 26. Transcrita 

em resumo: “. . . restou prejudicada a busca e apreensão 

determinada, uma vez que, mesmo contando com auxílio 

do preposta da autora, Sr. Eli Santana, não foi possível a 

localização do bem até esta data. . . ”. 


Ação: Execução contra devedor insolvente 

Requerente: Alcino Fermino Moreira 

Advogado: Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64B) 

Requerido: Juarez Mendes de Oliveira 




Advogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307), 

Deolamara Luciano Bonfá (OAB/RO 1561), Wagner Almeida 

Barbedo (OAB/RO 31B). 

Finalidade: Intimar a advogada Claudete Solange Ferreira (OAB 

RO 972) da parte de Paulo de Souza Góes para, no prazo de 

05 dias, recolher a taxa de desarquivamento e requerer que de 

direito. 



Requerente: Industria e Comércio de Bebidas Mdm Ltda Dydyo 

Refrigerantes 

Advogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307) 

Requerido: Cunha & Bernardes 



05 (cinco) dias, impulsionar o feito ante certidão de fls. 41. “que 

decorreu o prazo para a requerida impugnar” 





Requerido: V. da Silva Bernardeli Me 

advogado: Não informado 


05 (cinco) dias, manifestar-se ante a juntada de MANDADO, 

conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 18. Transcrita em 

resumo: “. . . deixei de intimar porque não encontrei o réu no 

ENDEREÇO indicado no MANDADO. . . ”. 



Requerente: Bigsal Industria e Comércio de Suplementos para 


Advogado: Luciana Nogarol Pagotto (OAB/RO 4198) 

Requerido: P. D. Gonçalves-ME 

Advogado: Defensoria Pública 

Finalidade: intimar advogado da parte autora para, no prazo de 

05 (cinco) dias, requerer que de direito ante transito em julgado 

da SENTENÇA. 





Requerido: Natalina Assuncao Basso 

Advogado: Não informado. 

Finalidade: Intimar advogado da parte autora para, no prazo de 05 

(cinco) dias, manifestar-se ante a juntada de MANDADO, conforme 

certidão do Oficial de Justiça de fls. 15. Transcrita em resumo: . . . 

”deixei de proceder a citação e intimação de Natalina A. Basso, em 

virtude da mesma ter mudado daquele logradouro. . . ”. 



Exequente: A. J. L. Fomento Mercantil Ltda ME 

Advogado: Lurival Antonio Ercolin (RO 64-B. ), Dilermando 

Cardoso Ercolin (OAB/RO 479E) 

Executado: I. L. F. Santos Me, Comunicação Visual Arco Iris 

Ltda, Márcia Rosangela dos Santos, David Antunes Lopes 

Advogado: Rosane Corina Odisio dos Santos 


de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito ante certidão de fls. 

82: “. . . que decorreu o prazo para a exequente comprovar a 

distribuição da CARTA precatória”. 



Requerente: Edgardo Franco 

Advogado: Elaine Cristina Barbosa dos Santos Franco (OAB/ 

RO 1627) 

Requerido: BRASIL TELECOM 

Advogado: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240), 

Rochilmer Rocha Filho (RO 635) 


de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito ante certidão de fls. 131: 

“decorreu o prazo para o requerido efetuar o pagamento do 

valor da condenação”. 



Exequente: Boasafra Comércio e Representações Ltda 

Advogado: Giane Ellen Borgio Barbosa (OAB/RO 2027) 

Executado: Adhemar Peixoto Guimarães 



de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito ante certidão de fls 191: 

“que decorreu o prazo para a requerida impugnar”. 

Proc.: 0006227-22. 2011. 8. 22. 0005 


Requerente: Cristiana Rodrigues da Silva 




DESPACHO: 

VISTOS. Defiro a gratuidade judiciária. 1. Cite(m)-se o(s) 

requerido(s), com antecedência mínima de 10 dias, em relação 

ao ato inaugural ora preferido, por tratar-se de ação recebida pelo 

rito sumário (art. 275, II e”, do CPC), corrige-se a autuação. 2. 

Designo audiência de conciliação para a data 25/07//2011, às 09: 

30 horas, à qual as partes deverão comparecer - pessoalmente 

ou representadas por prepostos, com poderes para transigir - 

ocasião em que não obtida a conciliação, o(s) réu(s) oferecerá(ão) 

resposta, através de advogado por escrita (ou oral) acompanhada 

de documentos e rol de testemunhas. Requerida a perícia, 

ofertar-se-ão desde logo os quesitos podendo ser indicado, já, 

assistente técnico. Será lícito ao(s) requerido(s) formular(em), em 

seu favor, pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos 

fatos descritos na INICIAL. O julgamento de ambas as pretensões 

será conjunto. 3. Ausente, injustificadamente, a parte ré, reputarse-ão 

verdadeiros os fatos alegados na INICIAL (CPC, art. 319) 

- salvo se o contrário resultar a prova dos autos. 4. Impugnação 

ao valor da causa, se houver, será decidida de plano. Decidirse-á, 

também na primeira audiência, eventual controvérsia sobre 

a natureza da demanda, capaz de autorizar a conversão do 

procedimento sumário em ordinário. A conversão ocorrerá, de 

igual, se indispensável prova técnica de notável complexidade. 

A PARTE REQUERENTE SERÁ CIENTIFICADA ATRAVÉS DO 

SEU (A) ADVOGADO (A)SIRVA-SE DE CARTA DE CITAÇÃO 

E INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA, OBSERVANDO 

A DATA ACIMA. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 







Requerente: Renata da Costa Ferreira 

Advogado: Jobeci Geraldo dos Santos (OAB/RO 541A), Jeane 

Muniz Rioja Ferreira (OAB/RO 3433) 

Requerido: BANCO IBIS S. A. - BANCO MÚLTIPLO 

DESPACHO: 

VISTOS. 1 - Considerando os argumentos apresentados na INICIAL 

e documentos que instruem, defiro a tutela antecipada para que 

seja excluído o nome da autora do cadastro de devedores do SPC 

e SERASA, em relação ao apontamento da exordial. 2. Recebo 

a presente ação pelo rito sumário (art. 273, I do CPC), corrigese 

a autuação3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com antecedência 

mínima de 10 dias, em relação ao ato inaugural ora preferido. 4. 

Designo audiência de conciliação para a data 27/07/2008, às 09: 

00 horas, à qual as partes deverão comparecer - pessoalmente 

ou representadas por prepostos, com poderes para transigir - 

ocasião em que não obtida a conciliação, o(s) réu(s) oferecerá(ão) 

resposta escrita (ou oral) acompanhada de documentos e rol de 

testemunhal. Requerida a perícia, ofertar-se-ão desde logo os 

quesitos podendo ser indicado, já, assistente técnico. Será lícito 

ao(s) requerido(s) formular(em), em ser favor, pedido contraposto, 

desde que fundado nos mesmos fatos descritos na INICIAL. O 

julgamento de ambas as pretensões será conjunto. 5. Ausente, 

injustificadamente, a parte ré, reputar-se-ão verdadeiros os 

fatos alegados na INICIAL (CPC, art. 319) - salvo se o contrário 

resultar a prova dos autos. 6. Impugnação ao valor da causa, se 

houver, será decidida de plano. Decidir-se-á, também na primeira 

audiência, eventual controvérsia sobre a natureza da demanda, 

capaz de autorizar a conversão do procedimento sumário em 

ordinário. A conversão ocorrerá, de igual, se indispensável prova 

técnica de notável complexidade. A PARTE REQUERENTE 

SERÁ CIENTIFICADA DA DATA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DE SEU 

(A) ADVOGADO (A). SIRVA-SE DE CARTA DE CITAÇÃO E 

INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA. SIRVA-SE, TAMBÉM 

DE OFICIO JUNTO AO SPC E SERASA, REFERENTE AO 

APONTAMENTO DESCRITO ÀS FLS. 16, SEGUE CÓPIA 

ANEXA. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011Sandra 

Martins Lopes Juíza de Direito 



Requerente: Renata da Costa Ferreira 

Advogado: Jeane Muniz Rioja Ferreira (OAB/RO 3433), Jobeci 

Geraldo dos Santos (OAB/RO 541A) 

Requerido: BANCO IBIS S. A. - BANCO MÚLTIPLO 

DESPACHO: 

VISTOS. 1 - Considerando os argumentos apresentados na 

INICIAL e documentos que instruem, defiro a tutela antecipada 

para que seja excluído o nome da autora do cadastro de 

devedores do SPC e SERASA, em relação ao apontamento 

da exordial. 2. Recebo a presente ação pelo rito sumário 

(art. 273, I do CPC), corrige-se a autuação3. Cite(m)-se 

o(s) requerido(s), com antecedência mínima de 10 dias, em 

relação ao ato inaugural ora preferido. 4. Designo audiência de 

conciliação para a data 27/07/2008, às 09: 15 horas, à qual as 

partes deverão comparecer - pessoalmente ou representadas 

por prepostos, com poderes para transigir - ocasião em que não 

obtida a conciliação, o(s) réu(s) oferecerá(ão) resposta escrita 

(ou oral) acompanhada de documentos e rol de testemunhal. 

Requerida a perícia, ofertar-se-ão desde logo os quesitos 

podendo ser indicado, já, assistente técnico. Será lícito ao(s) 

requerido(s) formular(em), em ser favor, pedido contraposto, 

desde que fundado nos mesmos fatos descritos na INICIAL. O 

julgamento de ambas as pretensões será conjunto. 5. Ausente, 

injustificadamente, a parte ré, reputar-se-ão verdadeiros os 

fatos alegados na INICIAL (CPC, art. 319) - salvo se o contrário 

resultar a prova dos autos. 6. Impugnação ao valor da causa, 

se houver, será decidida de plano. Decidir-se-á, também na 

primeira audiência, eventual controvérsia sobre a natureza da 

demanda, capaz de autorizar a conversão do procedimento 

sumário em ordinário. A conversão ocorrerá, de igual, se 

indispensável prova técnica de notável complexidade. A PARTE 

REQUERENTE SERÁ CIENTIFICADA DA DATA AUDIÊNCIA 

ATRAVÉS DE SEU (A) ADVOGADO (A). SIRVA-SE DE CARTA 

DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA. 

SIRVA-SE, TAMBÉM DE OFICIO JUNTO AO SPC E SERASA, 

REFERENTE AO APONTAMENTO DESCRITO ÀS FLS. 17, 

SEGUE CÓPIA ANEXA. Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Sandra Martins Lopes Juíza de Direito 


Ação: CARTA de Ordem (Cível) 

Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

Advogado: Karoline Costa Monteiro (OAB/RO 3905) 

Requerido: Valmir Gonçalves da Silva 

DESPACHO: 

VISTOS. Manifeste-se o agravado/exequente Valmir Gonçalves 

da Silva sobre a CARTA de ordem, apresentado demonstrativo 

do débito devidamente atualizado sobre o saldo remanescente, 

para efetivar o cumprimento do deprecado. Ji-Paraná-RO, terçafeira, 

5 de julho de 2011. Sandra Martins Lopes Juíza de Direito 

Ademir Tobar 




Oscar Francisco Alves Junior - Juiz de Direito 

Cleonice Cabral dos Santos Almeida - Escrivã Judicial 

Email da Vara: jip3criminal@tj. ro. gov. br 




Denunciado: Wellington Oliveira Andrade. 

ADVOGADOS: DR. JEAN NOUJAIN NETO, OAB/RO 1684, 

DR. MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB/RO 3390, DRA. 

RAFAELA PAMMY FERNANDES SILVEIRA, OAB RO 4319, 

militantes na Comarca de Ariquemes/RO. 

Finalidade: INITMAR os advogados acima mencionados do r. 

DESPACHO a seguir transcrito: “. . . Designo o dia 18/7/2011 

às 10h30min para audiência de instrução e julgamento regular 

para os acusados Sullivan, Erenilson, Genilson e Welligton, 

que servirá como antecipação probatória para o acusado Izac. 

6) Intimem-se as partes. 7) Expeça-se o necessário. JP, 1º julho 

de 2011 (a) Valdeci Ramos de Souza, Juiz de Direito. “ 

Cleonice Cabral dos Santos Almeida 





SEGUNDA ENTRÂNCIA 

COMARCA DE ARIQUEMES 

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 




Requerente: Antônio Nóbel Aires Moura 

Advogado: Rafaela Pammy Fernandes Silveira. (RO 4. 319) 

Requerido: Município de Monte Negro - RO 

Advogado: Advogado Não Informado 

Intimar o requerente na pessoa de sua advogada da audiência 

de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 

19/08/2011, às 10: 00 horas, bem como do DESPACHO a 

seguir transcrito. 

DESPACHO: “Recebo a inicial nos termos da Lei 12. 153/09. 

Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, 

notadamente a oralidade, celeridade e informalidade, determino 

a designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução 

e julgamento em uma única data, oportunidade em que, se as 

partes não se conciliarem, imediatamente procederei à instrução 

e julgamento do feito. As partes deverão comparecer munidas 

dos documentos que comprovem suas alegações e trazer suas 

testemunhas à audiência, independentemente de intimação, 

ficando cientes de que a ausência das testemunhas importará 

em renúncia à oitiva das mesmas. Caso alguma testemunha 

se recuse a comparecer à audiência sem intimação prévia, a 

parte deverá informar isso nos autos e arrolar a testemunha com 

antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da audiência, 

para que a Escrivania providencie a intimação, o que desde 

já fica deferido. As partes deverão ser informadas ainda de 

que ausência do(a) autor(a) acarretará a extinção do feito por 

desídia e a ausência do(a) ré(u) importará na decretação da 

revelia. Por fim, caso não haja acordo na audiência designada, 

o(a) ré(u) deverá apresentar sua contestação, pena de também 

ser decretada sua revelia. Intimem-se. Cite-se e intimemse 

a parte requerida devendo a citação para a audiência de 

tentativa de conciliação, instrução e julgamento ser efetuada 

com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12. 

153/09). Ariquemes-RO, terça-feira, 28 de junho de 2011. Márcia 

Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito 



Requerente: Mário Coutinho de Castro 

Advogado: Corina Fernandes Pereira. ( OAB/RO 2074) 

Requerido: Município de Alto Paraíso - RO 


Intimar o requerente na pessoa de sua advogada da 

redesignação da audiência de conciliação, instrução e 

julgamento para o dia 19/08/2011, às 09: 00 horas, bem como 

do DESPACHO a seguir transcrito. 

DESPACHO: ”Ciente da petição de folhas 105/107. Ante 

justificativa apresentada pelo Município de Alto Paraíso/ 

RO, redesigne-se a audiência de conciliação, instrução e 

julgamento. Intimem-se com urgência. ” Ariquemes-RO, terçafeira, 

28 de junho de 2011. Márcia Cristina Rodrigues Masioli 




Requerente: Marco Antonio Tomaz de Assis 

Advogado: Isabel Moreira dos Santos (RO 4171) 

Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de 

Rondônia - Detran 






DESPACHO: Recebo a inicial nos termos da Lei 12. 153/09. De 

acordo com o art. 1º da da Lei 9. 494/97, que trata da aplicação 

da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, “aplica-se à tutela 

antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo 

Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4. 

348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5. 021, 

de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8. 437, de 

30 de junho de 1992”. Como as Leis 4. 348/64 e 5. 021/66 foram 

revogadas, subsistem apenas as orientações legais descritas 

nas Leis 9. 494/97 e 8. 437/92, as quais são taxativas ao proibir a 

concessão da antecipação da tutela que “esgote, no todo ou em 

qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º da Lei 8. 437/92) 

ou que importe em “vantagens pecuniárias” em detrimento da 

Fazenda Pública (art. 2º-B da Lei 9. 494/97). Com efeito o art. 

1º, § 3º da Lei 8. 437/92 dispõe ser vedada a concessão de 

tutela que “esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da 

ação”. Ocorre que no caso em tela, a parte autora ingressou com 

pedido declaratório de nulidade de Auto de Infração de trânsito, 

requerendo via antecipação de tutela a restituição imediata do 

veículo apreendido, bem como a sua confirmação ao final da 

lide. Portanto, o objeto pleiteado em sede de antecipação de 

tutela esgota o próprio mérito, o que contraria o art. 1º, § 3º da 

Lei 8. 437/92. Por outro lado, dispõe ainda o artigo 273 do Código 

de Processo Civil, que “o juiz poderá, a requerimento da parte, 

antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida 

no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se 

convença da verossimilhança da alegação. “ Como se vê, para 

a concessão da tutela antecipada não basta a ocorrência do 

fumus boni juris e do periculum in mora, sendo necessária a 

existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação. 

Ocorre que, no presente caso, não há provas suficientes, de 

que o veículo apreendido não depende de regulamentação por 

órgão competente para circular em rodovias ou vias públicas, 

bem como não existem provas suficientes de que o veículo 

apreendido realmente se trata de um “jerico”. Portanto, entendo 

não se encontrarem os pressupostos da prova inequívoca e 

verossimilhança da alegação, indispensáveis ao deferimento da 

antecipação da tutela. Posto isso, INDEFIRO o pedido, vez que 

não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação 

da tutela. Em tempo, considerando os princípios informadores 

dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, celeridade 

e informalidade, determino a designação de audiência de 

tentativa de conciliação, instrução e julgamento em uma única 

data, oportunidade em que, se as partes não se conciliarem, 

imediatamente procederei à instrução e julgamento do feito. 

As partes deverão comparecer munidas dos documentos 

que comprovem suas alegações e trazer suas testemunhas à 

audiência, independentemente de intimação, ficando cientes de 

que a ausência das testemunhas importará em renúncia à oitiva 

das mesmas. Caso alguma testemunha se recuse a comparecer 

à audiência sem intimação prévia, a parte deverá informar isso 




nos autos e arrolar a testemunha com antecedência mínima 

de 05 (cinco) dias antes da audiência, para que a Escrivania 

providencie a intimação, o que desde já fica deferido. As partes 

deverão ser informadas ainda de que ausência do(a) autor(a) 

acarretará a extinção do feito por desídia e a ausência do(a) 

ré(u) importará na decretação da revelia. Por fim, caso não haja 

acordo na audiência designada, o(a) ré(u) deverá apresentar 

sua contestação, pena de também ser decretada sua revelia. 

Intimem-se. Cite-se e intimem-se a parte requerida devendo a 

citação para a audiência de conciliação, instrução e julgamento 

ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7º 

da Lei 12. 153/09). Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 

2011. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito 



Requerente: Jaime Martins 


Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de 

Rondônia - Detran 



de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/09/2011, às 

12: 00 horas, bem como do DESPACHO a seguir transcrito. 

DESPACHO: Recebo a inicial nos termos da Lei 12. 153/09. De 

acordo com o art. 1º da da Lei 9. 494/97, que trata da aplicação 

da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, “aplica-se à tutela 

antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo 

Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4. 

348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5. 021, 

de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8. 437, de 

30 de junho de 1992”. Como as Leis 4. 348/64 e 5. 021/66 foram 

revogadas, subsistem apenas as orientações legais descritas 

nas Leis 9. 494/97 e 8. 437/92, as quais são taxativas ao proibir a 

concessão da antecipação da tutela que “esgote, no todo ou em 

qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º da Lei 8. 437/92) 

ou que importe em “vantagens pecuniárias” em detrimento da 

Fazenda Pública (art. 2º-B da Lei 9. 494/97). Com efeito o art. 

1º, § 3º da Lei 8. 437/92 dispõe ser vedada a concessão de 

tutela que “esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da 

ação”. Ocorre que no caso em tela, a parte autora ingressou com 

pedido declaratório de nulidade de Auto de Infração de trânsito, 

requerendo via antecipação de tutela a restituição imediata do 

veículo apreendido, bem como a sua confirmação ao final da 

lide. Portanto, o objeto pleiteado em sede de antecipação de 

tutela esgota o próprio mérito, o que contraria o art. 1º, § 3º da 

Lei 8. 437/92. Por outro lado, dispõe ainda o artigo 273 do Código 

de Processo Civil, que “o juiz poderá, a requerimento da parte, 

antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida 

no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se 

convença da verossimilhança da alegação. “ Como se vê, para 

a concessão da tutela antecipada não basta a ocorrência do 

fumus boni juris e do periculum in mora, sendo necessária a 

existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação. 

Ocorre que, no presente caso, não há provas suficientes, de 

que o veículo apreendido não depende de regulamentação por 

órgão competente para circular em rodovias ou vias públicas, 

bem como não existem provas suficientes de que o veículo 

apreendido realmente se trata de um “jerico”. Portanto, entendo 

não se encontrarem os pressupostos da prova inequívoca e 

verossimilhança da alegação, indispensáveis ao deferimento da 

antecipação da tutela. Posto isso, INDEFIRO o pedido, vez que 

não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação 

da tutela. Em tempo, considerando os princípios informadores 

dos Juizados Especiais, notadamente a oralidade, celeridade 




















citação para a audiência de conciliação, instrução e julgamento 

ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7º 

da Lei 12. 153/09). Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 

2011. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito 



Requerente: Mario Jacinto da Silva 

Advogado: Evelise Ely da Silva (OAB/RO 4022) 

Requerido: Departamento de Estradas de Rodagem e 

Transportes do Estado de Rondônia 






DESPACHO: Recebo a inicial nos termos da Lei 12. 153/09. 

Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, 

notadamente a oralidade, celeridade e informalidade, determino 

a designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução 

e julgamento em uma única data, oportunidade em que, se as 

partes não se conciliarem, imediatamente procederei à instrução 

e julgamento do feito. As partes deverão comparecer munidas 

dos documentos que comprovem suas alegações e trazer suas 





parte deverá informar isso nos autos e arrolar a testemunha com 

antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da audiência, 

para que a Escrivania providencie a intimação, o que desde 

já fica deferido. As partes deverão ser informadas ainda de 

que ausência do(a) autor(a) acarretará a extinção do feito por 

desídia e a ausência do(a) ré(u) importará na decretação da 

revelia. Por fim, caso não haja acordo na audiência designada, 

o(a) ré(u) deverá apresentar sua contestação, pena de também 

ser decretada sua revelia. Intimem-se. Cite-se e intimemse 

a parte requerida devendo a citação para a audiência de 

tentativa de conciliação, instrução e julgamento ser efetuada 

com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12. 

153/09). Ariquemes-RO, terça-feira, 28 de junho de 2011. Márcia 

Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito 






Requerente: Francisco Mário Ribeiro de Souza 

Advogado: Lilian Maria Sulzbacher. ( OAB/RO 3225) 


Estado de Rondônia - Iperon 





seguir. 

DESPACHO: Recebo a inicial nos termos da Lei 12. 

153/09. Considerando os princípios informadores dos 

Juizados Especiais, notadamente a oralidade, celeridade 




















citação para a audiência de tentativa de conciliação, instrução 

e julgamento ser efetuada com antecedência mínima de 30 

(trinta) dias (art. 7º da Lei 12. 153/09). Ariquemes-RO, terçafeira, 

28 de junho de 2011. Márcia Cristina Rodrigues Masioli 


Cintia Vecchi de Carvalho Ferreira 

Escrivã 





Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia. 

Advogado: Promotor de Justiça 

Denunciado: Valquíria Ferreira dos Santos, Francisco Carlos 

Sampaio Bernardo 

48 horas: 


PRAZO: 05 DIAS 

Vara: 1ª Vara Criminal 

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS 

PESSOALMENTE AO JUÍZO OU CONTATE-NOS VIA 

INTERNET 

Endereço eletrônico: aqs1criminal@tj. ro. gov. br 

Juíza: Fabíola Cristina Inocêncio 

Escrivã Criminal: Aleksandra Aparecida Gaienski 

Autos nº. 0070389-79. 2004. 8. 22. 0002 

Classe: Ação Penal 

Réus: Francisco Carlos Sampaio Bernado; e Valquíria Ferreira 

dos Santos. 

Advogado: Dr. André Bonifácio Ragnini, advogado inscrito na 

OAB/RO1. 119. 

Finalidade: INTIMAR o advogado acima para no prazo sucessivo 

de 05 (cinco) dias, apresentar suas Alegações Finais. 

Ariquemes-RO, 05 de Julho de 2011. 

Aleksandra Aparecida Gaienski 

Escrivã Criminal 

Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluízio Sayol de Sá Peixoto - Av. 

Tancredo Neves, 2606, Cep: 78. 932-000 - Fone: 3535-2493, 

535-2093, Fax: (069) 3535-2493. 

Aleksandra Aparecida Gaienski 




Juiz: Arlen José Silva de Souza 

Escrivã: Suci Mara Leite Lemos 

E-mail: aqs2criminal@tj. ro. gov. br 



Ação: Execução da Pena 


Condenado: Valmir Pereira Bussolaro 

Advogado: José Martinelli - OAB/RO/RS 29499/585-A 

FINALIDADE: Intimar o advogado supracitado, para no prazo 

legal manifestar-se nos autos acerca da Cota Ministerial fls. 

98v a seguir transcrita: ...Requeiro seja o causídico do apenado 

intimado para juntar documentos que atestem a idoneidade da 

instituição que recepcionará o apenado (Estatuto, Contrato 

Social, Alvará de Funcionamento e relação de profissionais 

que compõem a equipe multidisciplinar de atendimento), 

com indicação dos números de seus registros profissionais. 

Ariquemes, 10/06/2011 Joice Gush Mota Azevedo - Promotora 

de Justiça. 

Suci Mara Leite Lemos 



JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 

Juiz Titular: Drª Márcia Cristina Rodrigues Masioli 

Escrivã pro tempore: Cintia Vecchi de C. Ferreira 

E. mail: aqs1jecivel@tj. ro. gov. br 

Proc: 1001256-83. 2011. 8. 22. 0002 


Paulo Henrique Gomes França - Me(Exequente) 

Advogado(s): Juliana Maia Ratti(OAB 3280 RO) 




Sueli Gomes da Silva(Executado) 

Intimar o requerente na pessoa de seu advogado da audiência 

de conciliação designda para o dia 27 de Julho de 2011 às 09: 

00 horas. 



BAMBINOS CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA 

(Adjudicante) 

Advogado(s): Marcelo Gomes dos Anjos(OAB 4087 RO) 

Renata Cristina da Costa(Adjudicado) 


de conciliação designada para 3 de Agosto de 2011 às 08: 00 

horas. 




(Exequente) 


Kalybia Moreira de Oliveira Cavalcanti(Executado) 


de conciliação designada para o dia 2 de Agosto de 2011 às 

12: 30 horas. 

Proc: 1001368-52. 2011. 8. 22. 0002 Ação: Execução de Título 

Extrajudicial 

BAMBINOS CONFECÇÕES E PRESENTES 

LTDA(Exequente) 


Willian de Souza(Adjudicado) 



13: 00 horas. 


Extrajudicial 


(Adjudicante) 


Lucimar Gomes Santana de Castro Rigolon(Adjudicado) 



09: 30 horas. 

Proc: 1001370-22. 2011. 8. 22. 0002 Ação: Execução de Título 

Extrajudicial 

BAMBINOS CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA (Exequente) 


GILVA MARTINS DUARTE(Adjudicado) 


de conciliação designada para 3 de Agosto de 2011 às 08: 30 

horas. 


Extrajudicial 

BAMBINOS CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA (Exequente) 


Márcia Teixeira Rangel(Executado) 


de conciliação designada para o dia 27 de Julho de 2011 às 12: 

30 horas. 


2º Cartório Cível (Juizado Infância e Juventude) 





Requerido: Oldemar Antônio Fortes, Maria Edinéia de Andrade, 

Maria José Jacob dos Santos, Helder Pereira Bezerra, Loreni 

Bariviera, Salete Bariviera Cardoso dos Santos, Tania Mariza 

da Silva, Palmira Aparecida Segantini da Silva, Distribuidora 

de Materiais Para Construção Avenida Ltda ME, Renascer 

Comércio de Materiais Para Construção Ltda, 11 de Julho 

Materiais Para Construção, Irinéia Pereira Barros, Mauro 

Ribeiro Gomes 

Advogado: Laercio Marcos Geron (OAB/RO 4078), Édio José 

Ghellere. ( OAB/RO 2121), Marcelo Antônio Geron Ghellere. 

(OAB/RO 1842), Edinara Regina Colla. (OAB/RO 1123), 

Édio José Ghellere. ( OAB/RO 2121), Marcelo Antônio Geron 

Ghellere. (OAB/RO 1842), Edinara Regina Colla. (OAB/RO 

1123), Édio José Ghellere. ( OAB/RO 2121), Marcelo Antônio 

Geron Ghellere. (OAB/RO 1842), Laercio Marcos Geron (OAB/ 

RO 4078), Edinara Regina Colla. (OAB/RO 1123), Marcelo 

Antônio Geron Ghellere. (OAB/RO 1842), Édio José Ghellere. 

( OAB/RO 2121), Laercio Marcos Geron (OAB/RO 4078), 

Edinara Regina Colla. (OAB/RO 1123), Édio José Ghellere. ( 

OAB/RO 2121), Marcelo Antônio Geron Ghellere. (OAB/RO 

1842), Laercio Marcos Geron (OAB/RO 4078), Edinara Regina 

Colla. (OAB/RO 1123), Marcelo Antônio Geron Ghellere. (OAB/ 

RO 1842), Édio José Ghellere. ( OAB/RO 2121), Marcelo 

Antônio Geron Ghellere. (OAB/RO 1842), Laercio Marcos 

Geron (OAB/RO 4078), Edinara Regina Colla. (OAB/RO 1123), 

Marcelo Antônio Geron Ghellere. (OAB/RO 1842), Édio José 

Ghellere. ( OAB/RO 2121), Edinara Regina Colla. (OAB/RO 

1123), Édio José Ghellere. ( OAB/RO 2121), Marcelo Antônio 

Geron Ghellere. (OAB/RO 1842), Laercio Marcos Geron (OAB/ 

RO 4078), Marcelo Antônio Geron Ghellere. (OAB/RO 1842), 

Édio José Ghellere. ( OAB/RO 2121), Laercio Marcos Geron 

(OAB/RO 4078), Edinara Regina Colla. (OAB/RO 1123), 

Édio José Ghellere. ( OAB/RO 2121), Marcelo Antônio Geron 

Ghellere. (OAB/RO 1842), Laercio Marcos Geron (OAB/RO 

4078), Marcelo Antônio Geron Ghellere. (OAB/RO 1842), Édio 

José Ghellere. ( OAB/RO 2121), Laercio Marcos Geron (OAB/ 

RO 4078), Edinara Regina Colla. (OAB/RO 1123), Édio José 

Ghellere. ( OAB/RO 2121), Marcelo Antônio Geron Ghellere. 

(OAB/RO 1842), Edinara Regina Colla. (OAB/RO 1123) 

DECISÃO: 

DESPACHO: I - Do pedido de assistência judiciáriaNa petição 

de folhas 587/590, o Requerido OLDEMAR ANTONIO FORTES 

pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém 

entendo que este não faz jus a tais benefícios, uma vez que não se 

enquadra no disposto pelo artigo 2ª da Lei 1. 060/50, até porque 

possui excelentes advogados constituídos nos autos. A esse 

respeito já entendeu o TJ/RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 

PRESUNÇÃO. PROVA DA MISERABILIDADE. A assistência 

judiciária gratuita deve ser concedida àquele cuja situação 

econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os 

honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou 

da família. Havendo notícia de que o requerente é profissional 

liberal e ex-prefeito, mister se faz a prova da miserabilidade 




alegada, a fim de desconstituir a presunção de que detém 

condições financeiras para o pagamento das custas judiciais. 

Agravo não provido nos termos do voto do relator. (AI n. 01. 

001468-3 ¿ Rel. Juiz Sansão Saldanha). Ademais, o Requerido 

não comprovou nos autos sua hipossuficiência. Ante o exposto, 

a esteira do parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de justiça 

gratuita, o que faço com lastro no artigo 2º, parágrafo único, 

da lei 1. 060/50. II - Da petição de folhas 592/594Concedo o 

prazo de 05 (cinco) dias para que o subscritor providencie sua 

regularização, uma vez que encontra-se apócrifa, sob pena 

de desconsideração de seu teor. Se regularizada no prazo, 

defiro a produção de prova testemunhal. A produção de prova 

pericial é dispensável, não vislumbro qualquer motivação para 

a sua produção, configurando-se apenas como mero obstáculo 

protelatório ao julgamento da lide, motivo pelo qual INDEFIRO-A, 

o que faço com lastro no artigo 420, inciso II, do Código de 

Processo Civil. III - Da produção da prova testemunhalDesigno 

audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de agosto de 

2011, às 09h00. As partes deverão depositar o rol em cartório no 

prazo de 20 (vinte) dias e as testemunhas deverão comparecer 

independentemente de intimação, salvo se arroladas pelo 

Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Com a vinda do 

rol, expeça-se o necessário. Int. SIRVA O PRESENTE COMO 

CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Ariquemes-RO, terça-feira, 5 de 

julho de 2011. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito 



Sugestões ou Reclamações, façam-nas pessoalmente ao 

Juiz ou contate-nos via internet-endereço Eletrônico: e-mail: 

aqs1civel@tj. ro. gov. br 

Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz 


Márcia Kanazawa 

Escrivã pro tempore 


Ação: Execução Fiscal 


Advogado: Eder Luiz Guarnieri. (RO 398/B) 

Executado: E. A. da Cruz e Cia Ltda Me, Pedro Claudino, 

Emerson Antônio da Cruz 




PRAZO: 30 (trinta) dias 

Ação de Execução Fiscal 

Finalidade: CITAÇÃO DO EXECUTADO ABAIXO 

RELACIONADO, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a 

respectiva dívida acrescida de juros, correção monetária e 

demais encargos ou no mesmo prazo, ofereça querendo bens 

à PENHORA sob pena de lhe ser penhorado ou arrestado, 

bens suficientes que garantam a dívida, podendo no prazo de 

30(trinta)dias, opor embargos. 

De: E. A. da Cruz e Cia Ltda ME – CNPJ n. 08. 585. 587/0001- 

50, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Autos nº: 00029787220118220002 

Classe: Execução Fiscal 


Executado: E. A. da Cruz e Cia LtdaME 

Valor: R$ 6. 882, 74 

Natureza da dívida: Dívida ativa Tributária, ref. Rito Especial 

e Sumário de ICMS lançado através do extrato deICMS 

antecipado, instituido pela Lei n. 1. 291/03. 

Certidão nº: 20090200000428 

Data Insc. /Reg. Dívida Ativa: 20/01/2009 

Ariquemes - RO, 04 de julho de 2011. 







Executado: Cidelena Gonçalves 













De: Cidelena Gonçalves – CPF n. 011. 566. 661-39, atualmente 

em lugar incerto e não sabido. 

Autos nº: 00042881620118220002 



Executado: Cidelena Gonçalves 

Valor: R$ 16. 237, 52 

Natureza da dívida: Crédito não Tributário objeto de Ofício 

n. 420/2008/Vara Criminal - Comarca de Buritis, ref. Multas 

processuais, remanescentes dos autos n. 021. 2007. 

000553-3 

Certidão nº: 20080200014574 









Executado: Cavalcante e Chagas Ltda Me, Eudson Maciel das 

Chagas, Raimundo Nonato Maciel Cavalcante 






Finalidade: CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ABAIXO 

RELACIONADOS, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem 

a respectiva dívida acrescida de juros, correção monetária e 

demais encargos ou no mesmo prazo, ofereçam querendo 

bens à PENHORA sob pena de lhe serem penhorados ou 




arrestados, bens suficientes que garantam a dívida, podendo 

no prazo de 30(trinta)dias, opor embargos. 

De: co-devedores Raimundo Nonato Maciel Cavalcante – CPF 

n. 635. 185. 031-20 e 

Eudson Maciel das Chagas – CPF n. 000. 093. 612-00 

atualmente em lugar incerto e não sabido 

Autos nº: 00081601020098220002 



Executado: Cavalcante e Chagas Ltda ME e outros. 

Valor: R$ 411, 31 (sem atualização) 

Natureza da dívida: Dívida ativa Tributária, Ref. saldo do 

parcelamento n. 20080109902356, 

de ICMS relativo a Auto de infração, rescindindo por falta de 

recolhimento no prazo definido no art. 69, § 1º, do RICMS-RO, 

instituído pelo Decreto 8. 321/98. 

Certidão nº: 20080200007286 









Executado: A. P. Comércio de Madeiras Ltda, Joaldo Lima 

Silva, Diego Bianchi dos Santos 













De: A. P. Comércio de Madeiras Ltda – CNPJ n. 07. 759. 

363/0001-54, na pessoa de seu representante legal, atualmente 


Autos nº: 00029969320118220002 



Executado: A. P. Comércio de Madeiras Ltda 

Valor: R$ 22. 958, 69 

Natureza da dívida: Dívida ativa Tributária, ref. saldo do 

parcelamento n. 20076309907964 de Fefaz relativo a, 

rescindido por falta de recolhimento no prazo definido no art. 6, 

§ 1º, do RICMS-RO, instituído pelo Decreto 8. 321/98. 

Certidão nº: 20080200013024 







Exequente: L. G. R. F. 

Advogado: Fábio Roberto de Oliveira Santos. 

Executado: J. C. de S. F. 





DE: Jhoni Carlos de Souza Ferreira, brasileiro, atualmente em 

lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: CITAR o requerido para, no prazo de 03 (três) dias, 

efetuar o pagamento de pensão alimentícia em atraso, bem 

como das que vencerem no curso desta ação, provar que o fez 

ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão 

por até 90 (noventa) dias. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: 

R$ 669, 85 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e 

cinco centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro e 

março de 2011, corrigido até 30/03/2011. 

Processo: 00037884720118220002 

Classe: Execução de alimentos 

Exequente: L. G. R. F., rep. por sua genitora Joelma Rodrigues 

da Silva. 

Advogado: defensoria Pública 

Executado: Jhoni Carlos de Souza Ferreira 

Ariquemes, 04 de julho de 2011. 





Requerente: Banco Itaucard S. a. 

Advogado: Flávia Volpi Otake. (OAB/RO 3. 530) 

Requerido: Suzana Avelar de Santana. 

Advogado: Daniele Coltro Raposo (RO 4369) 

Petição - Requerido: 

Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado(a), no prazo 

de 05 dias, intimada a falar sobre a petição da parte Autora de 

fl 45, no qual o autor requer extinção do feito. 



Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária de 

Rondônia 

Advogado: Zaqueu Noujaim (RO 145 A) 

Executado: Frigorífico Cear-frigorifico Fantacholi 






FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO ABAIXO 






30 (trinta) dias, opor embargos. 

De: Frigorífico Cear - Frigorífico Fantacholi, CNPJ n. 05. 458. 

517/0001-42, atualmente estabelecido em lugar incerto e não 

sabido. 

Autos nº: 00008853920118220002 


Autor: Conselho Regional de Medicina Veterinária de 

Rondônia 




Réu: Frigorífico Cear - Frigorífico Fantacholi, 

Valor: R$ 1. 537, 66 

Natureza da dívida: Certidão 


C. D. A.: nº: 2172/09 






Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária de 

Rondônia 

Advogado: Zaqueu Noujaim (RO 145 A) 

Executado: Frigorífico Brasão Ltda 






FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO ABAIXO 






30 (trinta) dias, opor embargos. 

De: Frigorífico Brasão LTDA, CNPJ n. 05. 986. 969/0001-20, 

na pessoa de seu representante legal, atualmente estabelecido 


Autos nº: 00008602620118220002 


Autor: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado 

de Rondônia- CRMV/RO 

Réu: Frigorífico Brasão LTDA 

Valor atualizado até 21/11/2009: R$ 1. 164, 49 

Natureza da dívida: Certidão 


C. D. A.: nº: 2171/09 






Requerente: Andrecsandro Lemos de Miranda 

Advogado: Leandro Kovalhuk de Macedo. (OAB/PR 38842) 

Requerido: Todescredi Sa Crédito Financiamento e 

Investimento, Ozeki e Franco Ltda Comércio de Móveis e 

Artigos de Decorações Ltda Criare 


DESPACHO: 

Vistos Em consulta ao Sistema de Automação Processual - 

SAP, constatei que a requerente ajuizou demanda cautelar que 

tramitou perante a 3ª Vara Cível, sob o n. 0005264-23. 2011. 

8. 22. 0002, da qual este feito é dependente, razão pela qual 

determino a sua redistribuição por dependência àquela Vara. 

Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia 

Mara da S. Faleiros Fernandes Juíza de Direito 


Escrivã 



Exequente: Calçados Erenita Ltda Epp 

Advogado: Andréia Alves dos Santos (SP 292. 894) 

Executado: Maria Leidjane Alves da Silva 


DESPACHO: 

Vistos 1- O pedido de pesquisa de valores via Bacenjud e de 

veículos via Renajud foram deferidos, todavia, em acesso ao 

sistema verificou-se não haver nenhum veículo cadastrado em 

nome da parte executada, tampouco valores em conta bancária. 

2- Ante o exposto, intime-se a exequente para que dê impulso 

ao feito, em 05 dias, requerendo o que entender oportuno, sob 

pena de extinção. Ariquemes-RO, sexta-feira, 3 de junho de 

2011. Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes Juíza de Direito 


Escrivã 


2º Cartório Cível da Comarca de Ariquemes-RO. 

Sugestões e reclamações façam-nas pessoalmente ao Juiz ou 

contate-nos via internet. 

Juiz de Direito Dr. Danilo Augusto Kanthack Paccini 

e-mail: danilo@tjro. jus. br 

Escrivã Judicial: Constância Verônica Mazzonetto 

e-mail: aqs2civel@tjro. jus. br 



Requerente: Airton Kuhnen 

Advogado: Rodrigo Henrique Mezabarba. (OAB/RO 3771) 

Requerido: Luiz Aparecido Félix Oliveira, Sandra Elisabeth 

Delilo de Oliveira 

Advogado: Advogado Não Informado, Juarez Rosa da Silva. 

(OAB/RO 4200), 

Intimação: 

Fica a parte requerida, intimada através de seu advogado, para 

no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto a certidão do 

Oficial de Justiça a seguir transcrita: Certifico que deixei de 

intimar a testemunha Luciano, por não o localizar. Em contato 

telefônico o mesmo se recusou a fonecer o seu atual endereço. 

O referido e verdade é dou fé. Ariq. 25/06/2011. 



Exequente: Fort Motos Ltda 

Advogado: Luciene Peterle. (OAB/RO 2133) 

Executado: David dos Santos e Silva 

Advogado: Edelson Inocêncio Júnior (OAB/RO 890) 

DESPACHO: 

Vistos. Extraia-se cópia dos autos, encaminhando-a ao 

Ministério Público para as providências necessárias para a 

responsabilização do Secretário de Estado de Administração 

pelo crime de desobediêndia, considerando o descumprimento 

reiterado de ordem judicial. Expeça-se carta precatória para 

intimação pessoal do Secretário Estadual de Admnistração, 

afim de que envie a este juízo os comprovantes de depósitos 

judiciais dos alimentos devidos pelo servidor David dos Santos 




e Silva, sob pena de responder novamente por crime de 

desobediência, além de pagamento de multa, esta fixada em 

R$ 2. 500, 00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 

14, V, do CPC. Quando do cumprimento da presente ordem, 

deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os dados pessoais do Ilmo. 

Secretário, inclusive nº do CPF, afim de que seja imediatamente 

bloqueado o valor da multa de sua conta bancária, via bacenjud. 

Intimem-se. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito 



Requerente: Fundação Assistencial e Educativa Cristã de 

Ariquemes Faeca 

Advogado: Jéssica Peixoto Cantanhêde (OAB/RO 2275) 

Requerido: Sebastião Jorge de Sousa Moraes 

Advogado: Advogado da União ( 00000000) 

DESPACHO: 

Vistos. A jurisprudência do STJ tem admitido a penhora do saldo 

do FGTS apenas em casos excepcionais, sempre se crédifo 

alimentar. O crédito executado é decorrente da prestação de 

serviços educacionais não pago, mostrando a impropriedade 

do pedido. Tendo em vista que, embora todas as tentativas 

realizadas, não se logrou localizar ativos financeiros em nome 

do Executado, levando em consideração a nova sistemática 

do cumprimento da SENTENÇA, usado analogicamente, 

determino o arquivamento do feito com baixa, sem prejuízo de 

seu desarquivamento a pedido da parte, caso localize algum 

bem do executado. Intimem-se. Ariquemes-RO, segunda-feira, 

4 de julho de 2011. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de 

Direito 



Exequente: Tapajós Comércio e Representações Ltda 

Advogado: Carlos Luiz Pacagnan. (RO 107-B) 

Executado: Vilmar Minuzzo 

Advogado: Adeusair Ferreira dos Anjos. (OAB/RO 3780), 

Rodrigo Henrique Mezabarba. (OAB/RO 3771) 

DECISÃO: 

Vistos. A questão envolvendo a penhora de direitos é bastante 

intrincada, merecendo o CPC severas críticas da mais abalizada 

doutrina quanto a seu processamento, que o estatuto de ritos 

não deixou suficientemente claro (confira-se, ao propósito, 

ARAKEN DE ASSIS em sua festejada obra MANUAL DA 

EXECUÇÃO, 10ª Edição -2007). Ensina o referido mestre 

que “não se afigura possível afirmar que, no direito brasileiro, 

a penhora do crédito prescinde da apuração da existência 

da dívida do terceiro (in casu, do banco ao qual o veículo 

se encontra alienado), bastando a afirmativa do exeqüente” 

(obra citada, página 615). Ora, para a alienação desse crédito 

penhorado mister a prévia certeza quanto à existência do 

objeto da penhora. Nesse particular, somente o próprio Banco 

tem o poder de desalienar o bem, de modo que o mesmo possa 

ser objeto de penhora. Como não houve a quitação total das 

parcelas do financiamento, não há falar-se em desalienação até 

então, mesmo porque, eventual inadimplência do ora executado 

no pertinente às parcelas ainda a se vencerem, abrirá ao banco 

credor a possibilidade de promover a busca e apreensão do 

bem e sua venda a terceiros, descontando do resultado da 

venda o seu crédito e seus respectivos consectários. Só então, 

em havendo sobra a favor do devedor, devolver-se-lhe-á a 

diferença. Em suma, enquanto não quitado o financiamento, 

não há bem passível de constrição e se ela perdurar, desafiará, 

por parte do banco, até mesmo embargos de terceiro, na 

medida em que mesmo a quantia até então paga não deve ser 

considerada “crédito”, mas sim mero cumprimento - ainda parcial 

“ de obrigação assumida. Esta, uma vez totalmente adimplida, 

garantir-lhe-á o direito à desalienação do bem, que, desde o 

início, sempre figurou como garantia desse adimplemento. 

Pois bem. Embora já algumas vezes este juízo tenha deferido 

penhoras sobre direitos referentes a créditos desse jaez, na 

prática, sua eficácia é quase impossível, haja vista que no 

mais das vezes o financiamento acaba não sendo honrado 

e o banco acaba rescindindo o contrato, com as implicações 

daí decorrentes, resultando, destarte, no desconhecimento de 

que crédito realmente existiria, se é que existiu. Nessa esteira “ 

revendo meu entendimento anterior “ concluo que não há falarse 

em crédito quando ainda não quitada a dívida que originou a 

alienação, mas em simples expectativa de direito à liberação do 

bem gravado de ônus que o torna inalienável sem a anuência do 

banco credor. Ante o exposto, revogo o DESPACHO de fls. 29 

e declaro a insubsistência da penhora de fl. 50, determinandio 

seu imediato levantamento e a consequente devolução do 

veículo ao executado. Intime-se a Exeqüente do teor desta 

DECISÃO, bem como para que indique bens penhoráveis 

no prazo de 20 dias, pena de arquivamento. Expeça-se o 

necessário. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito 



Exequente: Petrobrás Distribuidora S/a 

Advogado: Marilene Mioto (RO 499/A), Raimundo de Alencar 

Magalhães (OAB/RO 105), Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 

353B) 

Executado: Auto Posto Bom Conselho Ltda, Gabriel Sousa 

Campos de Oliveira, Sheila Reinheimer Souza Campos de 

Oliveira, Edilza Maria Souza Campos de Oliveira 

Advogado: Alex Souza de Moraes Sarkis. (OAB/RO 1423), 

Allan Souza de Moraes Sarkis. (RO 2682), Advogado Não 

Informado 

DESPACHO: 

Vistos. O executado já utilizou de expediente semelhante nos 

autos por duas vezes, sendo que nas duas outras oportunidades 

não depositou os honorários periciais. Assim, caso queira 

realmente realizar a perícial solicitada, deposite, em 05 dias, 

os honorários periciais, sob pena de nova desistência tácita da 

prova e prosseguimento da execução. Intimem-se. Ariquemes- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Danilo Augusto Kanthack 

Paccini Juiz de Direito 



Requerente: Cleonilton José Gomes 

Advogado: Eric George Tomaz Sidrim. (RO 2. 968), Ana Lidia 

da Silva. (RO 4153), Daniela Tomaz Sidrin (RO 4417) 

Requerido: Nobre Seguradora do Brasil S/a 

Advogado: Paulo Vinicio Porto de Aquino. (OAB/RO 2723) 

SENTENÇA: 

Vistos etc., Versam os presentes sobre ação de Cobrança 

que CLEONILTON JOSÉ GOMES endereça a NOBRE 

SEGURADORA DO BRASIL S/A. Veio aos autos petição 




noticiando a entabulação de acordo entre as partes em relação 

ao objeto da presente, bem como requerendo sua homologação 

e extinção do feito às fls. 88/90, e seu cumprimento às fls. 

193/194. Para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, 

HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes às fls. 

88/90 dos autos e via de consequência JULGO EXTINTO os 

presentes, com resolução do mérito, o que faço com arrimo 

no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas 

indevidas. Deixo de pronunciar-me em relação aos honorários 

advocatícios, tendo em vista que o acordo presume composição 

em relação a eles. Considerando a preclusão lógica, o feito 

transita em julgado nesta data (CPC, artigo 503). Expeça-se 

alvará para levantamento da quantia depositada à fl. 194. Após 

as providências de praxe, arquivem-se os autos. Publiquese;Registre-se. 

Intimem-se. Ariquemes-RO, segunda-feira, 

4 de julho de 2011. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de 

Direito 



Requerente: Eliane Lopes dos Santos 

Advogado: Lilian Maria Sulzbacher. ( OAB/RO 3225) 



Finalidade: 

Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), no prazo de 05 

dias, intimadas para se manifestarem sobre o Laudo Pericial. 



Requerente: Maria Izabel de Castro 

Advogado: Wanilde Nunes Arantes. (OAB/RO 45) 



Finalidade: 

Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), no prazo de 05 

dias, intimadas para se manifestarem sobre o Laudo Pericial. 

Constância Verônica Mazzonetto 






Requerente: Márcia Ferreira 

Advogado: Francisco Ribeiro Neto (OAB/RO 875) 

Requerido: Gilson de Brito Souza 


DESPACHO: 

Vistos. Compulsando os autos verifico que, intimada a dar 

cumprimento ao determinado no DESPACHO de fl. 107, a 

inventariante cumpriu tão somente os itens “a” e”b”, quedando 

inerte quanto as demais determinações. Que da determinação 

de juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO do “de cujus”, a 

inventariante juntou a certidão de nascimento do mesmo, a qual 

não substitui a primeira. Juntou também cópia de comprovantes 

de depósitos que dispõem como favorecidos os menores 

sucessores do “de cujus”, sem nenhuma explicação a que se 

referem. Já em relação a venda do veículo, deferida à fl. 97, a 

inventariante retirou o alvará dia 03/03/2011, deixou transcorrer 

o prazo de prestação de contas e até a presente nem sequer 

justificou sua desídia. Ainda nesta prática, a inventariante 

efetuou o saque dos valores dispostos no alvará de fl. 89, 

comprovou o pagamento do IPTU (fl. 93) e do ITCMD (fl. 102), 

mas não comprovou ter depositado em CONTA JUDICIAL o 

remanescente que seria, segundo sua declaração de fls. 90/91, 

aproximadamente R$-3. 200, 00 (três mil e duzentos reais). 

Ora, por tudo que dos autos consta, nota-se que a inventariante 

não tem cumprido plenamente com suas funções, repercutindo 

numa marcha processual lenta, haja vista o feito se arrastar 

desde o ano de 2008. Por último, mas não menos importante, 

nota-se que participam como herdeiros dois menores, quais 

sejam, Higor e Lucas, os quais merecem atenção especial por se 

tratarem de incapazes. Assim, na busca de promover a partilha, 

objeto da presente demanda, bem como visando resguardar 

o direito dos menores, deve a inventariante no prazo de 5 

dias, sob pena de remoção de seu cargo e incorrrer em crime 

previsto no ART. 168, agravado pelo §1º, INC. II, do CÓDIGO 

PENAL: 1 - Juntar o contrato de compra e venda do veículo, 

bem como o comprovante de depósito em CONTA JUDICIAL 

do valor auferido com tal venda, e;2 - Juntar o comprovante 

de depósito em CONTA JUDICIAL dos valores remanescentes 

do alvará de fl. 89 que, conforme já dito, aproximam-se de 

R$-3. 200, 00, e;3- Esclarecer os comprovantes acostados à 

fl. 117/118, que possuêm como favorecidos os menores Higor 

e Lucas respectivamente. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes Juíza de 

Direito 



Requerente: Virgilio Araújo dos Santos Filho 

Advogado: Ezilei Cipriano Veiga (RO 3. 213) 



DESPACHO: 

Vistos. Defiro a gratuidade postulada. A verossimilhança do 

pedido se encontra presente, uma vez que os documentos 

juntados pela parte autora evidenciam a verossimilhança 

das alegações iniciais, permitindo concluir que o autor é 

contribuinte da Previdência Social e que se encontra com a 

saúde debilitada, impossibilitado de trabalhar. A urgência 

também se encontra presente, uma vez que se trata de verba 

alimentícia, não podendo esperar a definição do processo para 

ver restabelecido do benefício. Assim, como procedimento 

que antecede a aposentadoria por invalidez, defiro a tutela 

antecipada para determinar ao INSS a concessão, no prazo 

de 30 dias, do benefício auxílio-doença até a DECISÃO final 

deste feito. Para tanto, determino que seja expedida Carta 

Precatória para INTIMAÇÃO PESSOAL do representante 

do INSS responsável pelo EADJ/INSS, para proceder, no 

prazo de 30 dias, a implementação do benefício deferido. 

Desde já fixo multa diária de R$ 300, 00, por dia de atraso, 

a ser suportada pessoalmente pelo representante do EADJ/ 

INSS, sem desconsiderar outras penalidades de natureza 

administrativa e criminal, nos termos do art. 14, parágrafo único 

do CPC. Na diligência, deve o Sr. Oficial de Justiça identificar 

a pessoa responsável pelo cumprimento da ordem, para 

fins de responsabilização por eventual descumprimento. NA 




DILIGÊNCIA, DEVE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA IDENTIFICAR 

A PESSOA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA 

ORDEM, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO POR 

EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. Cite-se, através de 

precatória, com as advertências de estilo. À propósito, como 

se trata de benefício cujo conhecimento exige conhecimento 

técnico específico, antecipo que eventuais honorários periciais 

deverão ser suportados e antecipados pelo INSS. É que, no 

caso em apreciação o autor é beneficiário da justiça gratuita 

e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por 

outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico 

específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para 

tanto, deve valer-se de profissionais liberais que devem 

receber pelos serviços prestados. Desta forma, observando o 

princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus 

de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, 

independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais 

deverão ser antecipados pelo INSS. O valor dos honorários 

será de R$ 234, 80, teto máximo permitido pela Resolução nº 

558, do Conselho da Justiça Federal, de 22/05/2007, publicado 

em 29/05/2007. A determinação para antecipação está em 

consonância com o disposto na Resolução nº 558, do CJF. É 

que na Justiça Federal existe procedimento para antecipação 

dos honorários periciais, através de convênio com o INSS. No 

entanto, apesar de estar no exercício da Jurisdição Federal, 

este convênio não é disponibilizado a este juízo. Assim, como 

se faz necessária a realização da perícia, os honorários 

periciais deverão ser antecipados pelo INSS, sob pena de 

presumir aceitação da condição de saúde alegada pelo autor 

na inicial. Então, na carta precatória deve constar: Intimação do 

responsável pelo EADJ, para cumprir a determinação no prazo 

de 30 dias, sob pena de responsabilização com imposição 

de multa pessoal. Citação do INSS, para contestar no prazo 

de 60 dias. Intimação do INSS, para tomar conhecimento e 

providenciar a antecipação dos honorários periciais pelo INSS 

no mesmo prazo da contestação. Intime-se. Ariquemes-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros 

Fernandes Juíza de Direito 



Requerente: Paulo Roberto Vasconcelos 

Advogado: Eric George Tomaz Sidrim. (RO 2. 968) 

Requerido: Nobre Seguradora do Brasil S/a 

Advogado: Alexandre Paiva Calil. (RO 2894) 

DESPACHO: 

Vistos. Conforme nos foi informado pela Ordem dos 

Advogados do Brasil, o advogado subscritor da impugnação 

de fls. 123/129, Dr. Eric George Tomaz Sidrim se encontra 

com a inscrição na OAB/RO suspensa desde 20/05/2011 até 

17/08/2011, portanto, o petição, que foi assinada por ele e 

protocolizada em 02/06/2011, deve ser confirmada pelos demais 

procuradores constantes na procuração de fls. 14. Assim, 

proceda a escrivania com a inclusão dos demais advogados 

constantes na procuração outorgada pelo autor, devendo 

virem a juízo e ratificar a impugnação realizada, sob pena de 

ser desconsiderada pelo juízo. Tendo vindo o pagamento dos 

honorários, após a providência acima determinada, providencie 

contato telefônico com o perito, Dr Paulo Cesar Meleip, o qual 

nomeio nestes autos, que deverá designar data, horário e local 

para realização da perícia, informando-o que os honorários já 

se encontram depositados. Com a vinda das informações pelo 

médico, intimem-se as partes, que poderão indicar assistentes 

técnicos e formular quesitos em 05 (cinco) dias. Intime-se o 

Perito nomeado a dar início aos trabalhos, podendo a perícia 

ser acompanhada pelas partes e assistentes técnicos. O laudo 

deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar 

do início da perícia. Realizada a perícia, desde já determino 

a expedição de ofício para transferência do valor referente 

aos honorários periciais para a conta do perito. Aguarde-se 

a vinda do laudo para designação de audiência de instrução. 

Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia 

que o advogado Eric George Tomaz Sidrim, OAB/RO n. 2968, 

mesmo com a inscrição suspensa continua praticando atos em 

processos; com o ofício deverá ser encaminha cópia da petição 

protocolada após a DECISÃO de suspensão. Ariquemes-RO, 





Requerente: Dalton Fernando Leal Pohl, Dalyla Fernanda Leal 

Pohl 

Advogado: Luiz Henrique de Lima Vergilio. ( OAB/RO 3885) 


Advogado: Antônio Raimundo Melo Gomes. 

SENTENÇA: 

Vistos etc. DALTON FERNANDO LEAL POHL e DALYLA 

FERNANDA LEAL POHL, rep. por sua genitora ALESSANDRA 

LEAL RODRIGUES, propôs ação para recebimento de pensão 

por morte em face do INSS. Não obstante a fase em que se 

encontra o processo, a parte autora e suas testemunhas não 

foram localizadas para audiência de instrução. Intimado o 

autor, na pessoa de seu advogado, não se manifestou. Feita 

a tentativa de intimação pessoal, restou infrutífera, pois não 

foram localizados os autores no endereço constante nos autos. 

Todos os elementos dos autos evidenciam que a credora não 

tem mais interesse no feito, pois não compareceu mais aos 

autos. Esta circunstância amolda-se à previsão do CPC, art. 

238, onde se presumem válidas as intimações dirigidas ao 

endereço constante na inicial, posto que a parte mudou-se sem 

atualizar o endereço. Assim, com fulcro no artigo 267, incisos II 

e III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o 

feito, sem satisfação do mérito, por não ter promovido os atos 

e diligências que lhe competia, abandonando o processo. Sem 

custas. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se, com as 

cautelas devidas. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: I. C. Santos Acessórios e Peças Epp Depar Auto 

Peças 


Requerido: Elisabete Cordeiro Machado 


DESPACHO: 

Vistos. A executada foi intimada (f. 32-v) e buscas foram 

realizadas na tentativa de localização de bens penhoráveis 

(fl. 28/29 e 38/39), contudo sem êxito. Considerando que 

se tratasse de cumprimento da SENTENÇA o feito seria 

arquivado e por inexistir razão para tratamento diferenciado 

em se tratando de execução de título extrajudicial, ADOTO, por 

analogia, a mesma sistemática da execução de título judicial 




e determino o arquivamento do feito com baixa, sem prejuízo 

de seu desarquivamento a pedido da parte. À caixa específica. 

Intime-se. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes Juíza de Direito 



Exequente: E. L. B. 

Advogado: Marcos Roberto Faccin. (OAB/RO 1453) 

Executado: U. B. da S. 

Advogado: Fabricio Matos da Costa (RO 3270), Fernando Maia 

(OAB/RO 452) 

SENTENÇA: 

Vistos etc. EVELYN LUCCA BORGES, rep. por sua genitora 

EVELAINE DO NASCIMENTO LUCCA, propôs ação de execução 

de prestação alimentícia em face de UBIRATAN BORGES DA 

SILVA. Citado, o executado apresentou justificativa e juntou 

documentos. Intimado o autor, na pessoa de seu advogado, não 

se manifestou. Intimado, pessoalmente, através de sua genitora, 

para dar andamento no feito em 48 horas sob pena de extinção, 

quedou-se inerte. Em conseqüência, com fundamento no artigo 

267, III do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, por 

não promover o autor os atos e diligências que Ihe compete, 

abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Sem custas 

e honorários de advogado. P. R. I. e, certificado o trânsito 

em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. 

Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia Mara 

da S. Faleiros Fernandes Juíza de Direito 



Requerente: Antônio Nestal 


Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat 

Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino...não Usar Este Cadastro 

(OAB/RO 2723), Suzana Avelar de Santana. (OAB/RO 3746) 

DESPACHO: 

Vistos. Tendo em vista que o advogado da parte autora não foi 

localizado no endereço fornecido nos autos, bem como estar o 

advogado subscritor da petição inicial com sua OAB suspensa, 

determino a inclusão no sistema dos outros advogados 

constantes na procuração de fl. 18 para a devida intimação. 

Após a inclusão, intime-se os advogados para dar andamento 

ao feito, em 5 dias, declinando endereço para intimação do 

autor, a fim de que seja realizada perícia médica, sob pena 

de julgamento no estado em que se encontra o feito. Intimese. 





Requerente: M. R. de S. 

Advogado: Sandra Pires Corrêa Araújo. (OAB/RO 3164) 

Requerido: M. de P. S. M. E. de S. E. de P. S. 


DESPACHO: 

Vistos. Retifique-se o pólo passivo da ação para constar apenas 

os avós do menor. Após, considerando que o autor requereu 

o julgamento antecipado da lide (fl. 26) colha-se o parecer 

ministerial, e, caso queira produzir provas, voltem conclusos. 

Intime-se. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Requerente: Eugênio Terres de Oliveira 



Dpvat 

Advogado: Suzana Avelar de Santana. (OAB/RO 3746), Paulo 

Vinicio Porto de Aquino. (OAB/RO 2723) 

DESPACHO: 

Vistos. Não obstante a fase em que se encontra o processo, 

já tendo, inclusive, sido realizada a perícia no autor e vindo 

notícia de acordo e pagamento, é de conhecimento deste juízo 

que o advogado subscritor do acordo de fls. 52/54, Dr Eric 

George Tomaz Sidrim se encontra com a inscrição na OAB/ 

RO suspensa desde 20/05/2011 até 17/08/2011, portanto, o 

acordo realizado por ele deve ser confirmado pelos demais 

procuradores. Assim, proceda a escrivania com a inclusão 

dos demais advogados constantes na procuração outorgada 

pelo autor (fl. 18), devendo virem a juízo e ratificar o acordo 

realizado, até porque já existe depósito nos autos, sob pena 

ser desconsiderado pelo juízo. Ariquemes-RO, segunda-feira, 

4 de julho de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes 




Requerente: Jorge Domingos 

Advogado: Rafaela Pammy Fernandes Silveira. (RO 4. 319) 

Requerido: Banco Itaú Porto Velho 

Advogado: Adriana do Rosário Lopes (OAB/SP 141940), 

Leonardo Coimbra Nunes (OAB/RJ 122. 253-S), Eliana Soleto 

Alves Massaro (OAB/RO 1847), Cândida Ricardo de Paula. 

(OAB/RJ 128. 104), Maurício Coimbra Guilherme Ferreira. (RJ 

151. 56-S) 

DESPACHO: 

Vistos. Tendo o executado efetuado depósito, expeça-se 

alvará em favor do exequente, que deverá dizer se o crédito 

foi integralmente satisfeito para extinção do feito. Prazo, 5 

dias. Caso não venham outros requerimentos no prazo acima 

fixado, arquivem-se os autos. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 

de julho de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes Juíza 

de Direito 



Requerente: Pinheiro e Trindade Ltda - Casas Coimbra 


Requerido: Sidinéia Amadio Mello 


DESPACHO: 

Vistos. Tendo o executado efetuado depósito, expeça-se 

alvará em favor do exequente, que deverá dizer se o crédito foi 

integralmente satisfeito para extinção do feito. Prazo, 5 dias. 





Requerente: Marines Pellegrini Campana 



Dpvat 




Advogado: Edyen Valente Calepis. (MS 8. 767), Alexandre 

Paiva Calil. (RO 2894) 

DESPACHO: 

Vistos. Não obstante a fase em que se encontra o processo, já 

tendo, inclusive, vindo notícia de acordo, é de conhecimento 

deste juízo que o advogado subscritor do acordo de fls. 52/54, 

Dr Eric George Tomaz Sidrim se encontra com a inscrição na 

OAB suspensa desde 20/05/2011 até 17/08/2011, portanto, o 

acordo realizado por ele deve ser confirmado pelos demais 

procuradores. Assim, proceda a escrivania com a inclusão dos 

demais advogados constantes na procuração outorgada pelo 

autor, devendo virem a juízo e ratificar o acordo realizado, em 

5 dias, sob pena de ser desconsiderado pelo juízo. Ariquemes- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cláudia Mara da S. 

Faleiros Fernandes Juíza de Direito 



Requerente: Maisa Mollulo 

Advogado: Nicolau Nunes de Mayo Junior. ( OAB/RO 2629) 

Requerido: Bradesco Companhia de Seguros 

Advogado: Alexandre Paiva Calil. (RO 2894), Michele Luana 

Sanches (OAB/RO 2910) 

DESPACHO: 

Vistos. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. 

Considerando que já foi juntadas as contrarrazões, subam os 

autos ao e. TJ/RO. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: Silvana Ferreira de Souza Passos, Valdecir Santos 

dos Passos 

Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes. (OAB/RO 2433) 

Requerido: Jaime Mendonça, Euzimara Pereira de Araujo 


DESPACHO: 

Vistos, Intime-se os requerentes para, no prazo de 10 (dez) 

dias, apresentar sua condição de hipossuficiente, juntando aos 

autos cóipa da declaração de imposto de renda, contra cheque 

ou qualquer outro documento que comprove a condição de 

miserabilidade dos autores, sob pena de indeferimento da 

assistência judiciária. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho 

de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes Juíza de 

Direito 



Requerente: C. P. I. B. P. 

Advogado: Deise da Silva Siqueira. (RO 4055), Eriney Sidemar 

de Oliveira Lucena. (RO 1849), Deise da Silva Siqueira. (RO 

4055) 

Requerido: J. C. P. E. V. da S. 

Advogado: Advogado Não Informado , Defensoria Pública do 

Estado de Rondônia 

DESPACHO: 

Vistos. Digam acerca das provas que pretendem produzir, 

especificando-as e justificando a necessidade, em 5 dias, 

sob pena de julgamento imediato do feito. Ariquemes-RO, 





Requerente: Denizar Rogerio Bonadiman 




Vinício Porto de Aquino...não Usar Este Cadastro (OAB/RO 

2723) 

DESPACHO: 

Vistos. Segundo posição mais recente do STJ, a intimação 

para pagamento é necessária antes da imposição de multa 

prevista no CPC, art. 475-J. Todavia, é suficiente que a 

notificação seja realizada na pessoa do advogado. Nesse 

sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. 

1. A Corte Especial, firmou orientação no sentido de ser 

dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento 

do débito de forma espontânea, sendo suficiente para tanto 

a sua intimação na pessoa de seu advogado. 2. Não tendo 

havido intimação na pessoa do advogado, exclui-se a multa do 

art. 475-J do CPC. 3. Agravo regimental provido parcialmente. 

(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE NSTRUMENTO - 

1306772. Relatora MARIA ISABEL GALLOTI. Publicado do DJE 

do dia 15/02/2011). Assim, ante a notícia do trânsito em julgado, 

intime-se o requerido, via DJ, para pagamento voluntário da 

dívida exigida ou dos valores que entender pertinentes, no 

prazo de 15 dias, sob pena de suportar a multa prevista no 

CPC, art. 475-J. Ariquemes-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: Geraldo Coitinho da Silva 




Vinicio Porto de Aquino. (OAB/RO 2723) 

Vistos. 1. Expeça-se alvará em favor do perito. 2. Intimem-se 

as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se 

sobre o laudo pericial de fls. 76/78. 3. Transcorrido o prazo sem 

que haja manifestação das partes, venham os autos conclusos. 





Requerente: Maria Helena Ferreira Lopes, Maria de Lourdes 

Gomes da Silva Santos, Nilson Ferreira Batista, Omiro Preto, 

Walmir de Souza Carvalho 

Advogado: Andréia Alves dos Santos (SP 292. 894) 

Requerido: Rosineide Soares Martins 


SENTENÇA: 

Vistos. MARIA HELENA FERREIRA LOPES e outros, propôs 

a presente Ação Cautelar Inominada em face de ROSINEIDE 

SOARES MARTINS. Indeferida a liminar pleiteada à 

Inicial, os autores foram intimados quanto ao interesse em 

prosseguir no feito, ao que, às fls. 31, informaram a perda do 

interesse na presente, requerendo o desentranhamento das 

procurações mediante cópia. Posto isto, julgo extinto o feito, 

com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo 




Civil, tendo em vista a desistência dos requerentes. Defiro o 

desentranhamento requerido à fl. 31, desde que substitua-se 

as peças pelas respectivas cópias. P. R. I. C. Ante o pedido de 

extinção, antecipo o trânsito em julgado nesta data. Arquivese. 





Inventariante: Luciana Hilário Teixeira de Moura 

Advogado: Valdeni Orneles de Almeida Paranhos. (RO 4108) 

Inventariado: Aquiles Sergio Machado de Moura 


SENTENÇA: 

Vistos. Mantenho a DECISÃO, por consequência, recebo o 

recurso em ambos os efeitos. Subam os autos ao e. TJ/RO. 





Requerente: Leandro Luz dos Santos 

Advogado: Suzana Avelar de Santana. (OAB/RO 3746) 

Requerido: Marcos Alexandre Mansan Eletrodomésticos Me 

Líder Eletrodomésticos 


DESPACHO: 

DESPACHO /CARTA (AR/MP)End.: Avenida Tancredo Neves, 

n. 2626, Centro, em Machadinho do Oeste/RO. Vistos. O 

autor ingressou com pedido de indenização por danos morais 

cumuladad com pedido de antecipação de tutela. Relata que 

efetuou uma compra junto ao estabelecimento requerido, 

cuja parcela encontra-se paga, contudo, seu nome continua 

negativado. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando 

os autos, verifica-se que a inscrição que negativou o nome do 

autos junto ao SPC se deu em 23/03/2011 e, os comprovantes 

de pagamento anexados aos autos são todos do dia 16/06/2011, 

portanto, o pagamento se deu recentemente. Em conformidade 

com o recente acórdão proferido na Apelação n. 0006428- 

94. 2009. 8. 22. 0001, publicado no Diário da Justiça de 

29/09/2010, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem 

considerado razoável o prazo de 10 dias para retirada do nome 

dos cadastros negativos. No caso dos autos, o autor efetuou 

o pagamento em 16/06/2011 e fez a consulta em 22/06/2011, 

cujo extrato se encontra nos autos, ou seja, seis dias após 

o pagamento. Assim, considerando que, de acordo com 

entendimento deste Tribunal, o requerido ainda se encontrava 

em prazo razoável para retirada do nome do autor do SPC. 

Desse modo, somente analisarei o pedido de antecipação de 

tutela após o autor comprovar nos autos que dez dias após 

o pagamento da parcela o seu nome permaneceu negativado 

pela Empresa requerida. Outrossim, cite-se para contestar 

no prazo de 15 dias, sob pena de presumir verdadeiras as 

alegações contidas na inicial. Sirva o DESPACHO como Carta/ 

Mandado. Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. 




Embargante: Marluce Guimarães 

Advogado: Cynthia Patrícia Chagas Muniz Dias. (OAB/RO 1147) 

Embargado: Dirce Aparecida 

Advogado: José Assis dos Santos. (OAB/RO 2591) 

DESPACHO: 




















CPC, art. 475-J. Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de junho de 




Requerente: Interligação Elétrica do Madeira Sa Ie Madeira 

Advogado: Eliane Maria de Oliveira (SP 137. 572), Edson Bovo 

(OAB/SP 136468), Ronaldo Bovo (RO 4780) 

Requerido: Judson Eler, Milian Preisighe Klems 

DESPACHO: 

Vistos. Em atenção à prova requerida pela parte Autora, nomeio 

para realização da perícia o Consultor Imobiliário, CRISTIANO 

BERNARDO SANTANA, com curso em Perícias Judiciais, 

CRECI F-0951, o qual deverá ser intimado por telefone, quanto 

à sua nomeação e proposta de honorários no prazo de 05 dias. 

Os honorários apresentados pelo perito serão suportados pelo 

autor. Com a vinda da proposta, intime-se o autor para depósito 

dos honorários. Com o pagamento, intimem-se as partes, que 

poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 05 

(cinco) dias. Intime-se o Perito nomeado a dar início aos trabalhos, 

podendo a perícia ser acompanhada pelas partes e assistentes 

técnicos. O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) 

dias, a contar do início da perícia. Com a vinda do laudo pericial e 

manifestação das partes, voltem os autos conclusos para análise 

acerca do pedido de prova testemunhal e sua imprescindibilidade. 

Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. Cláudia Mara 





Advogado: Edamari de Souza (RO 4616) 

Requerido: Norberto Lucio Ribeiro. 


DESPACHO: 

Vistos. Ante a notícia que se tem do falecimento da parte 

requerida, emende-se a inicial, nos termos do art. 284 do 

Código de Processo Civil, devendo o requerente regularizar a 

legitimidade passiva, em 10 dias, sob pena de indeferimento 

da inicial. Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. 







Requerente: Ariel de Oliveira Fatel 

Advogado: Niltom Edgard Mattos Marena. (OAB/RO 361B), 

Marcos Pedro Barbas Mendonça (RO 4. 476) 

Requerido: Banco Finasa Bmc S. a 

Advogado: Ildo de Assis Macedo. (OAB/MT 3541), Anne 

Botelho Cordeiro (RO 4370), Denis Augusto Monteiro Lopes. 

(OAB/RO 2433) 

DESPACHO: 

Vistos. Acerca da impugnação de fls. 97/100, manifeste-se 

o exequente, no prazo de 5 dias. Intime-se. Ariquemes-RO, 

quarta-feira, 29 de junho de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros 




Exequente: Caiari Materiais Para Construção Ltda 

Advogado: Jobeci Geraldo dos Santos. (RO 541-A) 

Executado: Marcos Couto Brasil 


SENTENÇA: 

Vistos etc. CAIARI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 

propôs ação de execução de título extrajudicial em face de 

MARCOS COUTO BRASIL. Depois de várias diligências de 

tentativa de citação do executado, foi condicionado a expedição 

de novo mandado ao ressarcimento das diligências infrutíferas, 

no entanto, não veio mais manifestação nos autos. Intimado, 

pessoalmente, para dar andamento no feito em 48 horas sob 

pena de extinção, quedou-se inerte. Em conseqüência, com 

fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, julgo 

extinto o feito, por não promover o autor os atos e diligências 

que Ihe compete, abandonando a causa por mais de 30 

(trinta) dias. Sem custas e honorários de advogado. P. R. I. 

e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as 

formalidades legais. Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de junho 

de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes Juíza de 

Direito 



Exequente: Hospital das Clínicas de Ariquemes Ltda 

Advogado: Erlete Siqueira Araujo (OAB/RO 3778), Carla Maria 

Zamarchi (OAB/RO 3901) 

Executado: Neusa Silveira Santos 


SENTENÇA: 

Vistos etc. HOSPITAL DAS CLINICAS DE ARIQUEMES propôs 

ação de execução de título extrajudicial em face de NEUSA 

SILVEIRA SANTOS. Após a citação, o exequente trouxe notícia 

de acordo, requerendo a suspensão do feito. Depois, não veio 

mais manifestação nos autos. Intimado, pessoalmente, para 

dar andamento no feito em 48 horas sob pena de extinção, 







Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. Cláudia 




Embargante: Luiz Antônio de Sá Teles 

Advogado: Valdecir Batista (OAB/SC 25025) 

Embargado: Luiz Cláudio de Araújo Wagner 

Advogado: Suzana Avelar de Santana. (OAB/RO 3746) 

DESPACHO: 

Vistos. Não tendo sido apresentada qualquer impugnação 

à penhora realizada, conforme certificado pela escrivania, 

expeça-se alvará para levantamento e arquivem-se os autos. 

Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. Cláudia Mara 




Exequente: 11 de Julho Materiais Para Construção 

Advogado: Vergílio Pereira Rezende (OAB/RO 4068) 

Executado: W. O. Comércio de Peças e Serviços Ltda Careca 

Auto Center 


DESPACHO: 

Vistos. Indefiro os pedidos de fls. 69, por não vislumbrar 

interesse público que justifique a movimentação da maquina 

administrativa. Deve o autor fazer pedidos pertinentes para o 

movimento adequadado do processo, no prazo de 15 dias sob 

pena de extinção. Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de junho de 




Exequente: Tropical Materiais Para Construção 

Advogado: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior. (OAB/RO 

2012) 

Executado: Anderson Lopes de Oliveira 


SENTENÇA: 

Vistos etc. TROPICAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 

propôs ação de execução de título extrajudicial em face de 

ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA. Depois de se tentar 

a citação do executado, que restou infrutífera, tendo sido 

indeferido pedido de arresto de um imóvel, em razão de 

não ter comprovado pertencer ao executado, não veio mais 

manifestação nos autos. Intimado, pessoalmente, para 

dar andamento no feito em 48 horas sob pena de extinção, 







Ariquemes-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. Cláudia 




Requerente: L. C. D. A. C. D. 

Advogado: Eriney Sidemar de Oliveira Lucena. (RO 1849) 

Requerido: G. V. D. 


DESPACHO: 

Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para 

o dia 04 de agosto de 2011, às 11 horas, devendo o rol de 




testemunhas vir aos autos no prazo de 5 dias. Com a vinda 

do rol, expeça-se o necessário para intimação das partes, 

testemunhas, advogados e Ministério Público. Ariquemes-RO, 

quinta-feira, 30 de junho de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros 




Exequente: Onésio de Paula Soares 

Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes. (OAB/RO 2433) 

Executado: Salvador de Castro 

Advogado: Defensoria Pública. 

DESPACHO: 

Vistos. Tendo sido julgados os embargos, onde se determinou o 

prosseguimento da execução, promova o credor o andamento 

adequado ao feito, notadamente para localização de bens a 

fim de satisfazer o seu crédito. Prazo, 5 dias, sob pena de 

extinção. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. 




Requerente: Associação de Proprietários de Imóveis do 

Condomínio Habitacional Duque de Caxias da Polícia Militar 

de Ariquemes 

Advogado: Rafaela Pammy Fernandes Silveira. (RO 4. 319), 

Gracieli Lando (RO 4587) 

Requerido: Edson Machado de Miranda 


SENTENÇA: 

Vistos. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS 

DO CONDOMÍNIO HABITACIONAL DUQUE DE CAXIAS DA 

POLÍCIA MILITAR DE ARIQUEMES propôs ação de cobrança 

de despesas condominiais em face de EDSON MACHADO 

DE MIRANDA. Não obstante a fase em que se encontra o 

processo, o autor requereu a extinção do feito, alegando ter o 

requerido cumprido com a obrigação. Posto isto, julgo extinto o 

feito, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo 

Civil, ante ante o pagamento da obrigação. Sem custas e 

honorários. Ante o pedido de extinção feito pelo autor, antecipo 

o trânsito em julgado nesta data. Arquive-se. Ariquemes-RO, 





Exequente: C. H. G. de B. 

Advogado: Fábio Roberto de Oliveira Santos. 

Executado: R. S. de B. 


SENTENÇA: 

Vistos. CARLOS HENRIQUE GALHARDO DE BARROS, rep. 

por sua genitora, Eliza Galhardo propôs ação de execução 

de alimentos em face de RONAIR SOARES DE BARROS. 

Após ter sido expedido mandado de prisão em desfavor do 

executado, o credor requereu a extinção do feito, desistindo 

do seu prosseguimento. Posto isto, julgo extinto o feito, com 

fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, 

ante a desistência da requerente. Sem custas e honorários. 

Ante o pedido de extinção feito pelo autor, antecipo o trânsito 

em julgado nesta data. RECOLHA-SE O MANDADO DE 

PRISÃO, COM URGÊNCIA. Após, arquive-se. Ariquemes-RO, 





Requerente: G. da S. A. 

Advogado: Sérgio Muniz Neves ( 00) 

Requerido: L. J. da S. 


DESPACHO: 

Vistos. Se nada mais for requerido em 5 dias, arquivem-se 

os autos. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. 






Requerido: Michelli Lopes Lima 


DESPACHO: 




















CPC, art. 475-J. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 




Exequente: A. L. A. B. G. A. B. 

Advogado: Edson Resende Filho. (RO 3560) 

Executado: R. S. B. 


DESPACHO: 

Vistos. Com razão o Ministério Público, pois o acordo de 

fls. 62/63 não é passível de homologação. Primeiro, porque o 

acordo feito com o executado foi verbal, não se tendo a anuência 

expressa do mesmo. Segundo, porque os presentes autos se 

trata de execução de prestações alimentícias atrasadas, devendo 

as partes, caso queiram homologar novo acordo, propor outra 

demanda. Assim, diga o credor se pretende prosseguir com a 

execução e a consequente prisão do executado pela inadimplência 

dos alimentos ora executados, em 5 dias, sob pena de extinção 

do feito. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. Cláudia 







Exequente: G. S. da S. 

Advogado: Bernardo Augusto Galindo Coutinho. (OAB/RO 

2991) 

Executado: J. C. da S. 


SENTENÇA: 

Vistos. Conforme informado pelo exeqüente, o executado 

efetuou o pagamento integral do débito. Posto isto e com fulcro 

no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta 

a presente execução ante o pagamento do débito executado. 

Sem custas e honorários. Ante o pedido de extinção feito pelo 

autor, antecipo o trânsito em julgado nesta data. RECOLHA- 

SE O MANDADO DE PRISÃO, COM URGÊNCIA. P. R. I. C. e, 

arquive-se. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. 




Requerente: M. de F. G. 


Requerido: V. A. de S. 


DESPACHO: 

Vistos. Por ora, defiro a gratuidade. Designo audiência de 

tentativa de conciliação para o dia 09 de agosto de 2011, às 

9 horas. Cite-se na forma requerida, alertando a parte ré que 

o prazo para contestação será de 15 dias, contados a partir 

da data da audiência. Intime-se. Ariquemes-RO, quarta-feira, 

29 de junho de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes 




Exequente: Gima-gilberto Miranda Automóveis Ltda 

Advogado: Vanda Salete Gomes Almeida. (OAB/RO 418) 

Executado: Thiago Vitor dos Santos Cocco 

DESPACHO: 

Vistos. Expeça-se carta precatória para citação do requerido, 

devendo o autor retirá-la em cartório, comprovando a distribuição 

no juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser extinto 

o feito. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. Cláudia 




Requerente: Gisela Gomes Calais 

Advogado: Luciana Pereira da Silva. (OAB/RO 4422) 

Requerido: Pommer e Barbosa Ltda Epp 

Advogado: Paulo Timoteo Batista (RO 2437), Douglas Ricardo 

Aranha da Silva (RO 1779) 

DESPACHO: 

Vistos. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Com 

as contrarrazões, ou sem elas, subam os autos ao e. TJ/RO. 

Intimem-se. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. 




Exequente: Gilberto Piselo do Nascimento., Gilson Sydnei 

Daniel., Wisley Machado Santos de Almada. 

Advogado: Gilberto Piselo do Nascimento. (RO 78-B), Gilson 

Sydnei Daniel. (RO 2903), Gilberto Piselo do Nascimento. (RO 

78-B), Wisley Machado Santos de Almada. (OAB/RO 1217) 

Executado: Ana Paula Domingos Alves 

Advogado: Marinete Bissoli. (OAB/RO 3. 838), Adeusair Ferreira 

dos Anjos. (OAB/RO 3780) 

DESPACHO: 

Vistos. Libere-se a carta ao advogado substabelecido. Intimese 

o credor para trazer o valor atualizado do valor que ainda 

entende devido, em 5(cinco) dias. Ariquemes-RO, quarta-feira, 

29 de junho de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes 




Requerente: E. V. B. P. 

Advogado: Edinara Regina Colla. (OAB/RO 1123) 

Requerido: C. R. P. 

Advogado: Eriney Sidemar de Oliveira Lucena. (RO 1849), 

Geusa Lemos (RO 4526) 

DESPACHO: 

Vistos. Digam as partes se pretendem produzir provas, 

especificando-as e justificando a necessidade, em 5 (cinco) 

dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se 

encontra. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. 




Requerente: Bv Financeira S. a Crédito Financiamento e 

Investimento 


Requerido: Herculano Aurélio Corrêa 


SENTENÇA: 

Vistos etc. BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO 

E INVESTIMENTO propôs ação de busca e apreensão em 

alienação fiduciária em face de HERCULANO AURÉLIO 

CORRÊA. O requerido não foi localizado para ser citado, 

tampouco o veículo para ser apreendido. Intimado, 





que Ihe compete, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) 

dias. Sem custas e honorários de advogado. P. R. I. e, certificado 

o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades 

legais. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. 




Requerente: B. V. Financeira S. A 

Advogado: Lorena Cristina dos Santos Melo. (RO 3479) 

Requerido: Wilmar Quinatto 


SENTENÇA: 

Vistos etc. BV FINANCEIRA S/A propôs ação de busca e 

apreensão em alienação fiduciária em face de WILMAR 

QUINATTO. O requerido não foi localizado para ser citado, 

tampouco o veículo para ser apreendido. Efetuada a restrição do 

veículo para circulação junto ao RENAJUD, o autor foi intimado 




para providenciar a citação do requerido e a localização do 

bem, no entanto, o advogado não se manifestou. Intimado, 





que Ihe compete, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) 

dias. Sem custas e honorários de advogado. P. R. I. e, certificado 

o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades 

legais. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. 




Requerente: V. M. J. V. L. A. M. 

Advogado: Nelson Barbosa. (OAB/RO 2529) 

DESPACHO: 

Vistos. Em atenção ao pleito ministerial designo audiência de 

conciliação para o dia 02/08/2011, às 10hs30min, a fim de 

esclarecimento e regulamentação da guarda compartilhada. 

Intime-se. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. 




Requerente: Yamaha Administradora de Consórcio S/c Ltda 

Advogado: Edemilson Koji Motoda. (SP 231. 747) 

Requerido: Iranete Ferreira da Silva 


SENTENÇA: 

Vistos. YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C 

LTDA, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão em face 

de IRANETE FERREIRA DA SILVA. Durante todo o processo 

o autor não obteve êxito em localizar o bem ou a requerida 

para citá-la. Por fim, após inúmeras tentativas, o autor informou 

sua desistência em prosseguir com a demanda, requerendo a 

extinção do feito nos termos do art. 267, VIII no CPC. Posto 

isto, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 267, VIII, 

do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência 

do requerente. Determino ainda a liberação da penhora/ 

arresto, caso tenha sido realizada. P. R. I. C. Ante o pedido de 

extinção, antecipo o trânsito em julgado nesta data. Arquivese. 

Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. Cláudia 




Requerente: Moisés Couto Bueno 

Advogado: Sidnei Doná. (OAB/RO 377B) 

Requerido: Onofre Francisco de Assis 


DESPACHO: 

Vistos. Com razão o exequente, tendo em vista a concessão 

da gratuidade por meio do DESPACHO de fl. 22. Assim, revogo 

o DESPACHO de fl. 143 para deferir o desentranhamento do 

mandado de penhora de fl. 139, autorizando ao Sr. Meirinho 

o uso de força policial se assim necessitar. Atente-se o credor 

que, seu é o ônus de contatar o oficial de justiça a fim de 

acompanhá-lo na diligência. Ariquemes-RO, quarta-feira, 29 de 

junho de 2011. Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes Juíza 

de Direito 



Requerente: Salatieu Ribeiro Santos 

Advogado: José Assis dos Santos. (OAB/RO 2591) 



SENTENÇA: 

Vistos. Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação proposta 

por SALATIEU RIBEIRO SANTOS em face de BRADESCO 

AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, onde requer indenização por 

invalidez permanente decorrente de seguro obrigatório. Aduz 

que em 15/06/2003, foi vítima de acidente automobilístico e 

não recebeu o seguro DPVAT devido. Pediu a procedência dos 

pedidos. Juntou documentos. É o RELATÓRIO. DECIDO. Tratase 

de pedido de indenização de seguro DPVAT, decorrente de 

acidente de trânsito. No caso em apreciação, o evento danoso 

ocorreu há mais de três anos e o CC, art. 206, §3º, inciso V, 

prevê a extinção do direito de ação. A pretensão do requerente 

já foi alcançada pela prescrição, que fulmina seu direito. É que 

o CC, art. 206 prevê que “Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (. 

. ) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do 

terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil 

obrigatório. “Esta é uma regra geral que somente cede espaço 

para regras especiais determinando outro prazo de prescrição 

para o exercício da pretensão reparatória. Nesse sentido: Seguro 

Obrigatório DPVAT. Prescrição Prazo trienal. Transcorrido o 

prazo de 3 anos entre a data do acidente que gerou o direito de 

recebimento de indenização pelo seguro DPVAT e o ajuizamento 

da ação, configura-se a perda da pretensão de cobrança do 

valor correspondente. (N. 00000134784520088220022, Rel. 

Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 28/07/2010)(grifei)Seguro 

obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, IX, do CC. 

Tendo transcorrido mais de 3 anos entre a data do acidente 

e o ajuizamento da demanda, em que a parte autora pleiteia 

indenização do seguro obrigatório (DPVAT), está prescrita 

a pretensão, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do CC. 

(N. 00000013031720108220000, Rel. Des. Moreira Chagas, 

J. 23/02/2010). Observe-se que o fato que deu início ao 

pretenso direito do autor foi o sinistro de trânsito, que ocorreu 

em 15/06/2003, após a vigência do novo Código Civil. O prazo 

prescricional que se iniciou nesta data não sofreu qualquer 

suspensão ou interrupção, findando em 15/06/2003. No caso 

em tela não há que se falar em aplicação do art. 202, inc. VI do 

CC, posto que não há notícia de pagamento administrativo. No 

entanto, o autor somente propôs a demanda em 01/07/2011, 

quando o seu direito de discutir judicialmente o fato já havia sido 

fulminado. Não existe DISPOSITIVO especial excepcionando a 

reparação de danos por acidente de trânsito. Portanto, aplicase 

a regra geral. Destarte, por todos os ângulos que observo o 

direito de propor a demanda já estava prescrito quando o autor 

o exercitou. Assim, deve o feito ser extinto, com conhecimento 

do mérito. Ante ao exposto, reconhecendo a incidência da 

prescrição, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do 

CPC, art. 269, inciso IV. Como não houve contestação, nada 

há que se dispor sobre sucumbência. P. R. I. Ariquemes-RO, 



Delvi Andrade de Oliveira Ferrando 

Diretor de Cartório 







Juiz de Direito: Edilson Neuhaus 

Escrivã Judicial: Maria Apª Góis Dib 

e-mail: aqs4civel@tj. ro. gov. br 



Requerente: Edvaldo Ferreira Gomes 

Advogado: Francisco Armando Feitosa Lima. (RO 3835) 




Fica a parte autora, por via de seus Advogados(as), no prazo 

de 05 dias, intimada a se manifestar sobre o Laudo Pericial. 



Requerente: O. H. Ô. S. H. 

Advogado: Édio José Ghellere. ( OAB/RO 2121) 

Formal de Partilha - Autor: 

Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 

05 dias, intimada a tirar as cópias necessárias para compor o 

Formal de Partilha, para posterior retirada. 



Exequente: Caiari Materiais Para Construção Ltda 

Advogado: Jobeci Geraldo dos Santos. (RO 541-A) 

Executado: Marco Aurélio Pereira Cirilo 


Prosseguimento - Decorrida Suspensão 

Fica a parte autora intimada, por via de seu(s) procurador(es), 

para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no 

prosseguimento do feito, com a providência de acordo com o 

caso, face o decurso do prazo de suspensão deferida. 



Inventariante: Vanda Salete Gomes Almeida. 


Espólio: Washigton de Oliveira Neto 

Ofício - Autor: 

Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 

05 dias, intimada a se manifestar quanto Oficio de fl(s) 276, 

encaminhado pelo Banco do Brasil S. A. 



Requerente: Wagner Pereira de Jesus 

Advogado: Jean Noujain Neto. (OAB/RO 1684), Juliano Pinto 

Ribeiro (RO 3. 940) 


Dpvat 



Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo 

de 05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) 

Oficial de Justiça de fl. 66: (teor), tocante à intimação para 

comparecimento a perícia: “...deixei de intimar Sr. Wagner 

Pereira de Jesus, não o localizar, em virtude de não mais residir 

naquele endereço, conforme informações fornecidas pela atual 

moradora, Sra. Regiane Aparecida Vaz Ribeiro...” 



Requerente: H. M. Materiais Para Construção Ltda 


Requerido: Leonel Pereira da Cruz 


Carta precatória - retirar: 

-Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 

05 dias, intimada a retirar carta precatória expedida, bem como, 

no prazo de 10 dias, comprovar sua distribuição. 



Requerente: Izac Cotrim de Souza 




Perícia - Partes: 

Ficam as partes, por via de seus Advogado(a)s, no prazo de 05 

dias, intimadas da perícia designada para o dia 22. 07. 2011 às 

15: 00 horas, a ser realizada pelo Dr. Célio Franco, no Hospital 

Bom Jesus, nesta cidade. 



Exequente: Banco do Brasil S/a Ariquemes 

Advogado: Regina Célia Santos Terra Cruz. (OAB/RO 1100), 

Reynner Alves Carneiro. (RO 2777) 

Executado: Frey Rondônia Florestal S/a 

Advogado: Mauro César Gonçalves Benites. (OAB/MT 12035) 



05 dias, intimada a retirar carta precatória expedida, bem como, 

no prazo de 10 dias, comprovar sua distribuição. 



Exequente: Gima-gilberto Miranda Automóveis Ltda 


Executado: Alberlane Alves Gomes 


Prosseguimento - Decorrido prazo p. impugnação 




caso, face o decurso do prazo para impugnação. 



Requerente: Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Múltiplo. Curitiba 

Advogado: Eriney Sidemar de Oliveira Lucena. (RO 1849); 

Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) 

Requerido: Valmir Natal Fernandes 


Prosseguimento - Decorrida Suspensão 










Exequente: B. do B. S. B. 

Advogado: Karina de Almeida Batistuci. (OAB/SP 178. 033); 

Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507) 

Executado: T. R. E. L. M. S. L. A. R. J. S. T. L. dos S. 


Prosseguimento - Decorrida Suspl 







Exequente: É. R. M. S. C. 


Executado: W. C. dos S. 


Prosseguimento - Autor: 


dias, intimada a dar prosseguimento ao feito, face que decorreu 

prazo para pagamento. 



Exequente: Rondobrás Auto Peças Ltda 

Advogado: Alex Sandro Longo Pimenta. (OAB/RO 4075) 

Executado: Edroberto Schmitti 


Prosseguimento do Feito: 


para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo 

de 5 (cinco) dias, com a providência de acordo com o caso, 

face que decorreu o prazo sem manifestação do requerido. 



Requerente: Jonas Mauro da Silva 

Advogado: Jonas Mauro da Silva ( OAB/RO 666-A) 

Requerido: Aguinaldo Louzada Franco 

Advogado: Corina Fernandes Pereira (OAB/RO 2074) 

Edital - retirar: 


05 dias, intimada a retirar Edital expedido, bem como, no prazo 

de 10 dias, comprovar sua publicação. 

Maria Apª Góis Dib 

Escrivã 


COMARCA DE CACOAL 





EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 


RÉU: ALEX JESUS DA SILVA, brasileiro, nascido aos 30. 11. 

1983 em Cacoal/RO, filho de Vicente Rodrigues da Silva e 

Laura Martins da Silva. 

ADVOGADO: Defensoria Pública 

Finalidade: Intimar o réu acima mencionado para ciência da 

r SENTENÇA prolatada aos 10. 05. 11, parte final a seguir 

transcrita: “...ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE, em parte, 

a pretensãopunitiva do Estado para CONDENAR o réu Alex 

Jesus da Silva, qualificados nos autos, por infração a norma 

contida no artigo 155, § 2º e 4º, IV, c. c. 65, I e III “d” do C. 

P., (menoridade para Davi e confissão p Alex). Vencida a 

fase da FUNDAMENTAÇÃO passo à fixação da pena e seu 

respectivo cálculo, com fulcro nos art. 49, 59, 60, 65, 68, 

todos do CP. Culpabilidade - Plenamente imputáveis, tinham 

pleno conhecimento da ilicitude de suas ações, logo exigiase-lhes 

condutas diversas, presentes assim os elementos 

integralizadores da culpabilidade, pressuposto da punibilidade. 

Registram antecedentes, mas são primário. Personalidade 

de jovens iniciados na prática de crime contra o patrimônio. 

Não existe nos autos elemento que possa detalhar a conduta 

social. Motivo do crime, a busca do lucro fácil em detrimento 

do patrimônio alheio. As circunstâncias, normais ao tipo penal. 

A conseqüência de pequena monta. A vítima não concorreu 

para a prática do ilícito. Réus Alex e Davi - Com base nestas 

circunstâncias fixo a pena base no mínimo, ou seja, em dois 

(02) anos de reclusão e dez (10) dias multa no valor de 1/30 do 

salário mínimo vigente à época do crime, que corresponde a R$ 

155, 00 (cento e cinquenta e cinco reais) Deixo de considerar 

a menoridade e confissão porque a pena está no mínimo. 

Considerando a causa de diminuição de pena (§ 2º), reduzo a 

reprimenda em 2/3 para encontrar oito (08) meses de reclusão 

e três (03) dias multa, que corresponde a R$ 46, 50 (quarenta 

e seis reais e cinquenta reais), que torna em definitiva, para 

cada réu. Regime aberto, salvo modificação em sede de 

execução penal. Entendo que os réus faz jus a substituição 

da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito na 

modalidade de prestação de serviços à comunidade, em local 

a ser definido na audiência admonitória. Poderão recorrer em 

liberdade. Com o trânsito em julgado lance o nome do réu no 

livro rol dos culpados; procedam as comunicações de estilo, tais 

como ao INI/DF, ao IC/RO, TRE (art. 15, III, CF) e Distribuidor; 

expeça-se carta guia, remetendo-a à 2ª Vara Criminal para 

formar os autos de execução penal ou soma das penas, se 

autos, com baixa. Isentos de custa nos termos da Lei 301/90. 







Denunciado: Juciléia Nunes de Almeida 

SENTENÇA: 

Vistos, etc. JUCILÉIA NUNES DE ALMEIDA, já qualificada nos 

autos, foi denunciada pelo Ministério Público como incursa nos 

artigos 33 ‘caput’ da Lei n. 11. 343/06 e ar. 349-A, do CP, pelos 




fatos assim narrados na denúncia: No dia 24 de dezembro de 

2010, por volta das 11h, na Casa de Detenção, no município e 

Comarca de Cacoal/RO, constatou-se que a denunciada 

JUSCILEIA NUNES DE ALMEIDA trazia consigo, transportava 

e guardava, um tablete contendo 5, 18g de maconha, sem 

autorização e em desacordo com determinação legal e 

regulamentar, conforme denota o auto de apresentação e 

apreensão de fls. 07 e laudo de exame químico preliminar 

constante nas fls. 17/20, bem como ingressou com um aparelho 

telefônico de comunicação móvel, sem autorização legal, em 

estabelecimento prisional. É dos autos que, a Denunciada 

Juscileia dirigiu-se até a Casa de Detenção. No entanto, antes 

de ser revistada pelas agentes penitenciárias, a denunciada 

Juscileia confessou que estava trazendo no interior de sua 

genitália, a ‘droga’ acima referida, bem como, trazia no interior 

de seu ânus um aparelho celular, marca Motorola, modelo não 

identificado. A acusada foi devidamente notificada (fls. 33v) e 

apresentou a defesa preliminar à fl. 34. A denúncia foi recebida 

em 18. 04. 2011, momento em que foi designada audiência de 

instrução de julgamento (fl. 37). Durante a instrução processual, 

foram ouvidas duas testemunhas (fl. 50), bem como interrogada 

a ré (fl. 51). Em sede de alegações finais, o Ministério Público 

requereu a condenação da ré, nos exatos termos da denúncia 

(fl. 48/49). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da 

acusada, vez que a mesma agiu mediante coação moral 

irresistível, caso tal argumento não seja aceito pugna pela 

aplicação da pena no mínimo legal, bem como que seja 

reconhecido a causa especial de diminuição de pena prevista 

na lei 11343/06 (fls. 53/67). Foram atualizados os antecedentes 

(fls. 68/72). É o breve RELATÓRIO. Passo a decidir. A 

materialidade dos delitos restaram comprovadas pelo auto de 

prisão em flagrante (fls. 06/08); pelo Auto de Apresentação e 

Apreensão (fl. 11); Laudo de Exame Químico Legal Preliminar 

(fls. 21/22); pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico 

Definitivo (fl. 36), bem como pela prova oral produzida. No 

tocante à autoria, a acusada quando ouvida na delegacia, 

confessou o delito, sendo que ia receber pela entrega R$ 150, 

00 e como estava precisando de dinheiro, aceitou (fl. 08); já em 

juízo, novamente confessa o crime, porém justifica sua atitude, 

afirmando que fez o serviço como pagamento de uma dívida, 

bem como se não o fizesse algo poderia acontecer com ela (fl. 

51). A confissão da ré, restou comprovada em juízo, pelo 

depoimento das testemunhas Magno e Roseli, sendo que 

Magno confirmou a veracidade da denúncia e que a mesma ao 

passar pelo detector de metal este acusou algo e ao conversarem 

com a acusada, esta admitiu que estava o crime, afirma, ainda, 

que na delegacia a ré confessou novamente (fl. 50). A 

testemunha Roseli, também, confirmou a veracidade da 

denúncia, quando afirmou: a denúncia é verdadeira; a acusada 

estava no presídio em dia de visita e eu estava fazendo revista 

íntima na mesma; ao passar o detector de metal na genitália da 

mesma, o aparelho acusou e então ela foi conduzida a para a 

direção do presídio; após foi para Delegacia e confessou tudo, 

retirando ela mesma os objetos; essa revista é feita dentro do 

estabelecimento prisional, ou seja, ela ingressou no presídio 

com essa droga e esse celular dentro do corpo, (...), fl. 50. 

Portanto, resta claro ser a ré a autora dos delitos. Deve ser 

analisado, ainda, se Jucileia agiu ou não sob o manto da coação 

moral irresistível. A coação irresistível constitui uma excludente 

da culpabilidade, estando inclusa na inexigibilidade de conduta 

diversa. Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 

10ª edição, p. 237, elenca quais os requisitos necessários para 

caracterizar a referida excludente, sendo eles: a) a existência 

de ameaça de um dano grave, injusto e atual, extraordinariamente 

difícil de ser suportado pelo coato; b) inevitabilidade do perigo 

na situação concreta do coato; c) ameaça voltada diretamente 

contra a pessoa do coato ou contra pessoas queridas a ele 

ligadas; d) existência de, pelo menos, três partes envolvidas, 

como regra: o coator, o coato e a vítima; e) irresistibilidade da 

ameaça avaliada segundo o critério do homem médio e do 

próprio coato, concretamente. Sob está ótica é que deve ser 

analisada as alegações da ré. Examinando os dois 

interrogatórios da acusada, só por eles, já se verifica que a 

coação não existiu. Vê-se que quando prestou declaração na 

delegacia, Jucileia informou que iria receber para efetuar a 

entrega da droga, fato que por si só, já exclui a referida coação. 

Além disto, em juízo, se limitou a dizer que foi obrigada porque 

tinha que pagar uma dívida, mas não disse qual mal iria sofrer 

caso não efetuasse o serviço, não disse quem ameaçou, nada. 

Não fez qualquer prova que pudesse comprovar a coação, 

ônus que lhe cabia. O próprio companheiro da ré, Sidnei 

Custódio Zuquim, quando ouvido, na delegacia, afirmou que 

acha que sua companheira fez isto porque estava passando 

por dificuldades financeiras (fl. 30), o que confirma ainda mais 

que a ré fez o que fez por dinheiro. Sendo assim, afasto a tese 

defensiva da coação moral irresistível. Afirma a defesa que a ré 

é usuária, ocorre que tal fato não descaracteriza o delito de 

tráfico, vez que é muito comum o próprio viciado para manter 

seu vício, vender drogas, assim é que tal fato apenas deve ser 

levado em consideração quando da dosimetria da pena. 

Portanto, entendo que restou provado nos autos que a droga 

apreendida, trazida consigo, guardada e transportada pela ré 

se destinava a venda, não restando outra solução senão a 

condenação da acusada por tráfico, bem como que a mesma 

ingressou no estabelecimento prisional com um aparelho 

celular. Não existem circunstâncias que excluam a denunciada 

da aplicação de pena, pelo que deve a mesmo ser condenada 

e apenada por ingressar no presídio com um aparelho celular e 

por trazer consigo substância entorpecente, para venda, com o 

fim de tráfico, sem autorização, bem como em desacordo com 

determinação legal ou regulamentar, devendo, ainda lhe ser 

aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no 

art. 33, § 4º, da lei 11343/06, vez que não possui antecedentes, 

bem como não restou configurado nos autos que a mesma faça 

parte de uma organização criminosa ou se dedique a atividades 

criminosas. Levando em consideração que a substância 

entorpecente foi apreendida quando estava sendo introduzida 

no estabelecimento prisional, deve, ainda, ser aplicada a causa 

de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11. 343/06. 

A regra a ser aplicada entre o crimes é a do cúmulo material. 

Diante o exposto, julgo procedente a denúncia feita pelo 

Ministério Público contra JUCILÉIA NUNES DE ALMEIDA, para 

CONDENÁ-LA como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c § 

4º do mesmo artigo e art. 40, III, todos da Lei 11. 343/06 e art. 

349-A, do CP. Passo a dosar lhe a penaCulpabilidade - 

acentuada. Plenamente imputável, tinha pleno conhecimento 

da ilicitude de sua ação, logo exigia-se-lhe conduta diversa, 

presentes assim os elementos integralizadores da culpabilidade, 

pressuposto da punibilidade. A réu é primária, registra 

antecedentes. Registra personalidade de pessoa normal. Não 

existem, nos autos, elementos que possam detalhar sua 

conduta social. Os motivos do crime é a busca do lucro fácil. As 

circunstâncias foram normais ao tipo penal. As consequências 

são as piores possíveis para a sociedade pois do delito de 




tráfico e uso de celular dentro dos estabelecimento prisionais, 

originam delitos mais graves. A vítima nada contribuíram para 

a prática do delito. Sendo assim, fixo a pena base, no seu 

mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) 

dias-multa, no valor no valor de um trigésimo do salário mínimo 

mensal, sendo que levei em consideração na fixação deste a 

atual condição econômica da ré, para o delito de tráfico e 3 

(três) meses de detenção, para o delito previsto no art. 349-A, 

do CP. Deixo de aplicar a atenuante da confissão, vez que as 

penas se encontram no mínimo legal. Na terceira fase aplico a 

causa especial de aumento pena, prevista no art. 40, III, para o 

delito de tráfico, aumento a pena em 1/6, para encontrar 05 

(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e 

dez) dias-multa, no valor já fixado. Aplico, ainda, a causa 

especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da 

Lei 11. 343, /06 e levando em consideração as consequências 

do delito, diminuo a pena em 1/4, ou seja em 1 (um) ano, 05 

(cinco) meses e 15 (quinze) dias para encontrar 04 (quatro) 

anos e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 

490(quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor fixado, que 

torno em definitiva em face da ausência de outra causa que 

possa alterá-la, para o delito de tráfico. Deixo de somar as 

penas, vez que se trata de reclusão e detenção, sendo assim, 

torno as penas definitivas em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) 

meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 490(quatrocentos e 

dezessete) dias-multa, no valor fixado e 3 (três) meses de 

detenção. Estabeleço o regime inicialmente fechado, eis que o 

delito de tráfico de substância entorpecente é crime hediondo. 

Deixo de condenar a ré nas custas processuais, pois foi 

assistida pela defensoria pública. O pagamento da multa e 

custas deverá ocorrer em 10 dias após o trânsito em julgado da 

presente, mediante intimação. Tratando-se de ré presa, expeçase 

a guia de execução provisória imediatamente, bem como 

solicite-se, com urgência, vaga para a VEP de Porto Velho, 

pois se trata de apenada gestante. Nego à acusada o direito de 

recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu detida durante 

toda a instrução processual e agora, com a condenação, 

tornou-se ainda mais inviável tal concessão. Transitada em 

julgado: lance-se o nome da ré no rol dos culpados; destrua-se 

o celular apreendido; determino a incineração da droga 

apreendida; - çam-se as comunicações de estilo e as 

necessárias guias de execução, liquide-se a pena de multa. 

Após, cumprido todas as determinações e não mais havendo 

pendências nos autos, proceda-se o seu imediato arquivamento. 

P. R. I. Cumpra-se. Cacoal-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Liliane Pegoraro Bilharva Juíza de Direito 


1º Cartório do Juizado Especial Cível 

Proc.: 1000641-78. 2011. 8. 22. 0007 

Ação: Petição (Juizado Cível) 


Juiz: EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE 

Escrivão: CWLJE@tj. ro. gov. br 

Expediente05/07/11 

Juizado Especial Cível 

Processo: 1000641-78. 2011. 8. 22. 0007 

Classe: Procedimento Especial Cível 

Requente: Raimunda Martins Nicacio 

Adv: 3083-RO Marcelo Penteado Rodrigues 

Requerido: Banco Schahin 

ADV: 

Finalidade: Intimação do requerente (DJ) para através de 

seu advogado da r. DECISÃO cujo tópico principal a seguir 

transcrito: Posto isto, DEFIRO a liminar para determinar 

que o INSS suspenda os descontos mensais feitos na folha 

de benefícios de RAIMUNDA MARTINS NICÁCIO, ora 

requerente, em favor do BANCO SHAHIN S/A (contrato nº 46- 

60067/07999), no valor de R$ 279, 24 (duzentos e setenta e 

nove reais e vinte e quatro centavos), com parcelas de R$ 15, 

00 (quinze) cada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 

pena de multa diária no valor de R$ 100, 00 (cem reais), até o 

limite de 20 (vinte) salários mínimos, a ser suportada pelo INSS 

e pelo chefe do posto. Expeça-se mandado para cumprimento 

da liminar, a ser executada pelo plantonista. Determino que 

o BANCO SHAHIN S/A abstenha-se de inserir o nome da 

requerente nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito por 

causa dessa suspensão, até que se decida a lide, sob pena 

de, não cumprindo a determinação, arcar com multa diária no 

valor de R$100, 00 (cem), até o limite de 20 (vinte) salários 

mínimos. Determino inversão do ônus da prova, a fim de que a 

parte ré apresente em juízo os documentos que comprovam a 

existência de relação negocial entre ambos na forma em que 

descontada do benefício previdenciário da requerente, bem 

como demonstrar o recebimento de valores pelo requerente 

que lhe confere direito ao crédito alegado. O não atendimento 

da presente determinação implicará em presunção de 

veracidade dos fatos narrados pela parte autora na inicial no 

que concerne a inexistência do contrato consignado em sua 

folha de benefício previdenciário. Justifico a inversão por se 

tratar de prova negativa, portanto, de impossível constituição 

pela requerente ao mesmo tempo que é de fácil demonstração 

pela parte demandada (CDC VIII 6º), haja vista que se tratando 

de elementos necessários a prova dos atos jurídicos é exigível 

dela como agente que esteja resguardada por provas que 

justificasse impor ônus ao consumidor. Designo audiência de 

conciliação, instrução e julgamento para 23/08/2011 às 09 

horas. Intime-se a requerente (DJ). Cite-se e intime-se a parte 

ré, dando-lhe ciência da liminar concedida, bem como da data 

da audiência de conciliação, instrução e julgamento, via correio. 

(DJ). EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE – Juíza de Direito em 

subst. Automática. 


Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível 

Promovente: Claudiane Lima de Costa 

Advogado: Dirceu Henker OAB/RO 4592 

Promovido: Jakeline Hosana de Oliveira Raia 

Advogado: Parte sem advogado 

Finalidade: Intimar a Requerente, por via de seu advogado, 

para retirada de alvará de levantamento de quantia depositada, 

no prazo de 05 (cinco) dias. 



Classe: Reclamação 

Requerente: Eliviano Henkert 




Advogado: Luis Henrique Corrêa Rolim OAB: 3693-RO 

Requerido: Emilio Schutz 

Funalidade: Intimar a parte autora, por via de seu advogado, 

para tomar ciência da audiência de conciliação, instrução e 

julgamento designada para 16/08/2011 às 08: 30 horas. 



Promovente: Miraci Luiz Pozzebon 

Advogado: Tony Pablo de Castro Chaves OAB/RO 2147 

Promovido: Sueli da Rocha Brandão Guarda 

Advogado: parte sem advogado 

Finalidade: Intimação do promovente, por via de seu advogado, 

para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique endereço 

atualizado da requerida ou requeira o que entenfer de direito, 

sob pena de extinção. 



Promovente: Leandro Carvalho Pereira 

Advogado: Daniela de Oliveira Marin OAB/RO 4395 

Promovido: Banco do Brasil 

Advogado: Karina de Almeida Batistuci OAB/RO 4571 

Finalidade: Intimação do promovente, por via de seu advogado, 

para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões 

de recurso, sob pena de seguimento do feito no estado em que 

se encotra. 

Francisco Antonio Lima 




Juiz de Direito, Áureo Virgílio Queiroz 

Escrivão Judicial, José Vanir de Pieri 

2ª Vara Cível (Juizado da Infância e Juventude), cwl2civel@tj. 

ro. gov. br 




Ação: Alvará Judicial 

Requerente: O. M. da S. 

Advogado: Ludmila Ramalho Guimarães (OAB-MS 13. 026), 

Agneta Sitowski ( 4496) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Diante dos fatos alegados às fls. 72-73 a requerente 

noticia que há acréscimos a serem sacados inerentes a correção 

do valor de R$ 30. 000, 00 que estavam depositados na conta 

poupança de sua irmã falecida Maria de Fátima Martins, junto 

ao banco do Brasil. Em que pese os fatos alegados, de que 

havia tão somente R$ 12, 84 |(doze reais e oitenta e quatro 

centavos) depositados na referida conta poupança na ocasião 

do deposito (R$ 30. 000, 00), tal fato não restou demonstrado 

nos autos. Desse modo, determino que a requerente junte aos 

autos extrato analítico detalhado aa conta poupança, o que 

deverá ser concedido pelo Banco do Brasil, desde a data em 

que ocorreu o depósito de R$ 30. 000, 00 (Trinta mil reais), na 

referida conta. Vindo, ao Ministério Público. Após, deliberarei 

sobre o requerimento de fl. 72-73. Int. Cacoal-RO, terça-feira, 

28 de junho de 2011. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito 

José Vanir di Pieri 






Requerente: R. T. 

Advogado: Jorge Ronaldo dos Santos (OAB/RO 1211) 

Requerido: T. A. F. 


FINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora quanto 

ao teor do DESPACHO infra: “Ante a não comprovação dos 

fatos alegados no pedido de fls. 17/18, indefiro do pedido de 

redesignação de audiência. Ademais, o requerido foi citado 

nos termos da inicial e intimado para comparecer a solenidade. 

Intime-se. Cacoal-RO, quarta-feira, 22 de junho de 2011. Emy 

Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito” 


Ação: Carta Precatória (Cível) 

Requerente: Ivone Maria Silva Marques 

Advogado: Ameur Hudson Amâncio Pinto (RO 186) 

Requerido: Companhia de Seguros Aliança do Brasil 

Advogado: Fabiano Salineiro - OAB/SP. Walter Gustavo da 

Silva Lemos - OAB/RO 655 A. 

FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes quanto ao 

teor do DESPACHO infra-transcrito: “Designo audiência para 

inquirição do Perito Dr. MARCOS EDUARDO FERNANDES, 

para a data de 02/08/2011, às 09: 00 horas. P. I. Cacoal-RO, 

sexta-feira, 1 de julho de 2011. Emy Karla Yamamoto Roque 




Requerente: T. de S. 

Advogado: Rosimeire Caetano Pereira (OAB/RO 2082) 

Requerido: J. S. I. da C. S. 

FINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora para, no 

prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação oposta pela 

parte ré. Cacoal/RO, 05. 07. 11. Emy Karla Yamamoto Roque 

- Juíza de Direito. 



Requerente: Vianel Antônio Ribeiro 

Advogado: Antonio Janary Barros da Cunha (OAB/RO 3678) 

Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 


Finalidade: Intimação do advogado da parte autora para retirar, 

em 05 (cinco) dias, em cartório a carta precatória que encontrase 

confeccionada, bem como comprovar em 10 (dez) dias a 

sua distribuição. 






Juiz de Direito, Áureo Virgílio Queiroz 

Escrivão Judicial, José Vanir de Pieri 

2ª Vara Cível, cwl2civel@tj. ro. gov. br 





Impugnante: Claudete Maria dos Santos 

Advogado: Greyce Kellen Romio Soares Cabral (OAB/RO 

3839) 

SENTENÇA: 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos 

por CLAUDETE MARIA DOS SANTOS para desconstituir a 

penhora que recai sobre sua conta poupança. Por conseguinte, 

RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na 

forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem 

custas e honorários, tendo em vista que vencido o Ministério 

Público (Lei 301/1990, art. 4º, IV). SENTENÇA não sujeita 

a reexame necessário. Independentemente do trânsito em 

julgado, em razão do caráter da verba penhorada, determino 

sua imediata liberação da quantia bloqueada, R$ 275, 44, 

em favor da embargante, expedindo o competente alvará, o 

que deverá ser certificado nos autos principais. Publique-se. 

Registre-se. Intimem-se. Cacoal-RO, terça-feira, 14 de junho 

de 2011. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito 



Impugnante: Claudete Maria dos Santos 

Advogado: Greyce Kellen Romio Soares Cabral (OAB/RO 3839) 

Alvará - Autor: 


dias, intimada para retirar o Alvará expedido. 



Exequente: Ind. e Com. de Confecções Moda Intima Lacerda 

Ltda Me 

Advogado: Valdinei Santos Souza Ferres (RO 3175) 

Executado: Suely Ferreira da Silva 


DESPACHO: 

Vistos etc. Analisando a petição de fls. 76-77, vejo que não 

há pedido formulado pelo exequente. Portanto, vistas ao 

exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 

(cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do mesmo. 

Int. Cacoal-RO, terça-feira, 31 de maio de 2011. Áureo Virgílio 

Queiroz Juiz de Direito 



Requerente: Jhony Maik Iankoski Lima 

Advogado: Sinomar Francisco dos Santos 

Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro Dpvat 

S. a. 

Advogado: Paulo Vinicio Porto de Aquino (RO 2723), Rodrigo 

Mari Salvi (OAB/RO 4428), Marco César Kobayashi (OAB/SP 

267. 910) 

Réplica: 






Requerente: Aparecido Americo Brasil 

Advogado: Glória Chris Gordon (OAB/RO 276E) 



Especificação de provas: 

Ficam as partes, por via de seu(uas) Advogados(as), no prazo 

de 05 dias, intimadas a especificarem provas. 



Exequente: Areal Porto Sulamerica Ltda - ME 

Advogado: José Júnior Barreiros (OAB/RO 1405) 

Executado: Construtora Construdias Ltda 


Certidão do Oficial de Justiça: l 



de Justiça de fl: 32-verso. onde informa ter citado a executada, 

bem como tomar conhecimento do comprovante de depósito 

juntado. 



Requerente: Mauricio da Silva Valentin 

Advogado: Silvio Pinto Caldeira Junior (OAB/RO 3933) 

Requerido: Prefeitura Municipal de Cacoal - Secretaria de 

Administração 


Retorno do TJ: 

Manifeste a parte interessada sobre o retorno dos autos do 

Tribunal de Justiça. 


Ação: Mandado de Segurança 

Impetrante: José Carlos dos Santos 

Advogado: Jose Costa (RO 698) 

Impetrado: Prefeito do Município de Cacoal - RO, Secretario 

de Planejamento do Municipio de Cacoal, Município de Cacoal 

- RO 






Exequente: Banco Bradesco S. A. Ag. de Osasco Sp 

Advogado: Elias Malek Hanna (OAB/RO 356B) 

Executado: Comércio de Armarinhos Umuarama Ltda, Terezinha 

Ferreira Dias, Adilson de Souza Novaes 


Certidão do Oficial de Justiça: l 



Oficial de Justiça de fl: 19, onde informa não ter localizado os 

executados. 






Requerente: Helena Malanchen 

Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/MT 11. 101), 


Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S. A. Ag. de São Paulo Sp 

Advogado: Charles Baccan Júnior (OAB/RO 2823), Marcelo 

Orabona Angélico (OAB/SP 94. 389) 

Réplica: 






Requerente: José Valdir de Souza 



S. a. 

Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 289), Michele Luana 


Réplica: 






Embargante: Edson Vieira 

Advogado: Francisco de Assis Fernandes ( 1048) 

Embargado: Atacado Tradição Ltda Me 

Advogado: Eriseu Petry (RO 2791) 

DECISÃO: 

Vistos etc. Retifique-se a classe processual para impugnação 

ao cumprimento de SENTENÇA. EDSON VIERIA, qualificado, 

ingressa com impugnação ao cumprimento de SENTENÇA, 

alegando que o bloqueio realizado via BACENJUD recaiu sobre 

proventos de suas verbas salariais que são impenhoráveis, cita 

art. 649 inc. IV do CPC. Pontua que seus vencimentos são a 

única forma de sustento de sua família. Tece comentários 

jurídicos sobre sua tese e cita jurisprudências. Ao final requer 

que o bloqueio permaneça somente sobre 30% (trinta por cento) 

dos valores bloqueados, pleiteando a liberação da diferença 

a seu favor. O impugnado se manifesta à fl. 19, concordando 

com a proposta do impugnante, acrescentando que quanto ao 

débito remanescente (R$ 2. 295, 26) deverá ser descontado 

gradualmente no importe de 30% (trinta por cento) na folha de 

pagamento do impugnante devendo a penhora recair sobre seus 

vencimentos líquidos. É o RELATÓRIO. DECIDO. Não há matéria 

controvérsia, uma vez que a proposta do impugnante foi aceita 

pelo impugnado. Sem muitas delongas, ACOLHO a impugnação 

para determinar que independentemente de trânsito em julgado 

expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada à fl. 32 

dos autos principais nos seguintes termos: a) R$ 343, 20 a favor 

do impugnado; b) R$ 800, 70 a favor do impugnante. Determino 

ainda, que seja oficiado a fonte pagadora do impugnante para 

que proceda a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre 

seus vencimentos líquidos até o limite do débito, qual seja, R$ 

2. 295, 26. Consignando que os depósitos devem ser feitos em 

conta judicial. Após o trânsito em julgado da DECISÃO, certifiquese 

nos autos principais. Cacoal-RO, sexta-feira, 17 de junho de 

2011. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito 



Requerente: Comercial PSV Ltda 


Requerido: Eliete Vitorino da Silva 

DESPACHO: 

Vistos etc. Por ora, indefiro o requerimento de fl. 96, uma vez 

que a descrição dos objetos é de forma genérica não possui 

dados como, marca, modelo, etc. Assim, intime-se o exequente 

para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias 

requerendo o que entender de direito. Silenciando, o que 

deverá ser certificado nos autos, intime-se na forma do artigo 

267, §1º, do CPC. Int. Cacoal-RO, quinta-feira, 16 de junho de 




Exequente: Mrdb Comércio de Confecções Ltda 

Advogado: Jefferson Magno dos Santos (OAB/RO 2736) 

Executado: Israel Silva Leone Me 

Advogado: Advogado Não Informado Ariquemes 

SENTENÇA: 

Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que houve duas 

tentativas de intimação da parte exequente via carta e oficial 

de justiça, entretanto, ambas restaram infrutíferas, o que 

compromete o prosseguimento do feito. Assim, caracterizada a 

desídia. Deste modo, em razão da impossibilidade de localizar 

a exequente eis que não funciona mais no endereço indicado 

nos autos. Diante do que foi visto e examinado, EXTINGO O 

PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do 

artigo 267, § 1º, do Código de Processo. Autorizo eventuais 

levantamentos de documentos, mediante cópia e recibo nos 

autos. Procedidas às baixas, anotações e comunicações 

necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cacoal-RO, quinta-feira, 16 de junho de 2011. 

Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito 



Exequente: R. K. da S. C. 

Advogado: Suely Maria Rodrigues Ferro (RO 2961) 

Executado: V. de C. 


SENTENÇA: 

Vistos etc. A parte executada satisfez a obrigação, conforme 

consta na fl. 29. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, 

com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Autorizo eventuais levantamentos de documentos, mediante 

cópia e recibo nos autos. Em face da grande quantidade 

de processos em andamento na vara e da necessidade de 

melhor orientar as rotinas cartorárias, assim como o fato de 

que eventual continuação do feito só poderá acontecer através 

de nova ação de execução de SENTENÇA, providencie-se 

desde logo o arquivamento do feito. Publique-se. Registrese. 

Intimem-se. Cacoal-RO, quinta-feira, 16 de junho de 2011. 




Requerente: F. C. R. 

Advogado: Helena Maria Fermino e X C L U I R (RO 3442) 

Requerido: M. de L. C. de M. J. da S. 




Carta precatória - Devolvida: 


dias, intimada da carta precatória devolvida. 



Requerente: Edimar Rodrigues Araújo, Ademilson Péris, Elza 

Sagres Montanha, Jordão Honório da Silva, José Erbem 

Oliveira da Silva, José Francisco Messias Filho, Lanor Viana 

Souza Oliveira, Luiz Carlos Noia, Norato Nunes Pereira, Odilon 

José Gonçalves, Regiani Leal Dalla Martha Couto 

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (SANTA CATA 770), 

Luiz Valdemiro Soares Costa (PA 15442-A), Reginaldo Ferreira 

Lima. (RO 2118), Luiz Valdemiro Soares Costa (CEARÁ 

14458), Mário Marcondes Nascimento (SANTA CATA 770), Luiz 

Valdemiro Soares Costa (PA 15442-A), Reginaldo Ferreira Lima. 

(RO 2118), Luiz Valdemiro Soares Costa (CEARÁ 14458), Mário 

Marcondes Nascimento (SANTA CATA 770), Luiz Valdemiro 

Soares Costa (PA 15442-A), Reginaldo Ferreira Lima. (RO 

2118), Mário Marcondes Nascimento (SANTA CATA 770), Luiz 

Valdemiro Soares Costa (CEARÁ 14458), Mário Marcondes 

Nascimento (SANTA CATA 770), Reginaldo Ferreira Lima. (RO 

2118), Luiz Valdemiro Soares Costa (CEARÁ 14458), Mário 

Marcondes Nascimento (SANTA CATA 770), Luiz Valdemiro 

Soares Costa (CEARÁ 14458), Mário Marcondes Nascimento 

(SANTA CATA 770), Luiz Valdemiro Soares Costa (CEARÁ 

14458) 

Requerido: Federal de Seguros S. A. 

Advogado: Paula Cristiane Piccolo (OAB/RO 3243), Rosangela 

Dias Guerreiro (OAB/RJ 48. 812), Débora Oliveira Barcelos 

(OAB/RS 43. 524) 






Requerente: José Claudio Alves 


Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT 

S. A. 

Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino (RO 2. 723), Rodrigo 

Mari Salvi (OAB/RO 4428) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Considerando os documentos juntados pelo 

requerente às fls. 84-134 e manifestação do requerente de fl. 

135-136, declaro encerrada a instrução processual. Abrindo-se 

vistas as partes para apresentarem alegações finais, no prazo 

sucessivo de 15 (quinze) dias, devendo se manifestar sobre 

os documentos apresentados às fls. 84-134. Int. Cacoal-RO, 

quinta-feira, 16 de junho de 2011. Áureo Virgílio Queiroz Juiz 

de Direito. 



Exequente: João Paulo Pichek 

Advogado: João Francisco Pinheiro Oliveira (OAB/RO 1512) 

Executado: Nelson Caetano de Souza 

Advogado: Lucas Vendrusculo (RO 304-B) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Em que pese o exequente apresentar planilha do 

débito atualizado (fl. 40) nada requer quanto ao prosseguimento 

do feito (BACENJUD, Penhora, etc). Assim, concedo nova 

oportunidade ao exequente para que promova o andamento 

do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 

15 (quinze) dias. Silente, suspendo o feito até 02/02/2012. 

Após, intime-se na forma do art. 267, §1° do CPC. Cacoal-RO, 


de Direito 



Requerente: Elias Pereira de Jesus 

Advogado: Valdirene Rodrigues da Silva (OAB/RO 4124), 

André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119) 

Requerido: Seguradora Líder de Consórcios do Seguro Dpvat 

S. a 



DECISÃO: 

Vistos em saneador. As partes estão regularmente representadas 

por advogado. Não há preliminares ou questões prejudiciais 

para serem analisadas, dou o feito por saneado. Desta feita, 

na forma do art. 130 c/c art. 355, ambos do CPC, determino 

que o autor exiba aos autos laudo do IML a fim de que prove 

a alegada invalidez. Lado outro, determino que a ré exiba aos 

autos cópia do procedimento administrativo que contém a 

perícia médica realizada na parte autor a fim de que o alegado 

grau de invalidez. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as advertências 

do art. 359 do mesmo estatuto processual. Sendo apresentado 

o laudo do IML (autor) e o procedimento administrativo (pela 

requerida), declaro encerrada a instrução processual, abrindo 

vista as partes para que no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias 

apresentem alegações finais, devendo se manifestar inclusive 

sobre os documentos juntados. Int. Cacoal-RO, sexta-feira, 17 

de junho de 2011. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito 



Requerente: Miguel Neres Fonseca 

Advogado: Valdirene Rodrigues da Silva (OAB/RO 4124) 


S. a 



DECISÃO: 






















Requerente: Dorizete Quirino 

Advogado: Valério César Milani e Silva (RO 3934. ) 

Requerido: Sociedade de Educação Continuada Ltda - 

Educon 

Advogado: João Casillo (OAB/PR 3903), Jefferson Comeli ( 38. 

612OAB/PR) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Recebo o agravo retido de fls. 231-235, entretanto 

mantenho a DECISÃO de fls. 141-142 por seus próprios 

fundamentos. No mais, cumpra-se na íntegra a DECISÃO de 

141-142. Int. Cacoal-RO, segunda-feira, 27 de junho de 2011. 




Requerente: Dorizete Quirino 


Requerido: Sociedade de Educação Continuada Ltda - 

Educon 

Advogado: João Casillo (OAB/PR 3903), Jefferson Comeli ( 38. 

612OAB/PR) 

Réplica: 







Advogado: Elias Malek Hanna (RO 356-B) 

Executado: Maria Neyde Rocha, Maria Neyde Rocha Me 


DESPACHO: 

Vistos etc. Considerando que a tentativa de bloqueio junto ao 

BACENJUD restou negativa, conforme espelho anexo, com base 

no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, procedi 

o lançamento de restrição de veículos cadastrados em nome 

do executado no Registro Nacional de Veículos Automotores 

- RENAVAM e o bloqueio dos mesmos, a serem efetuados na 

forma prevista no convênio RENAJUD, conforme minuta anexa. 

No caso, trata-se de restrição total (circulação), o que impede 

o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo 

licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a 

sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Desta 

feita, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo 

de 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora. Pretendendo 

a penhora do (s) veículo (s) restringido (s), deverá indicar o 

endereço onde o mesmo poderá ser encontrado, sob pena de 

indeferimento. Em não havendo manifestação, DETERMINO a 

suspensão do processo até 02/02/2012, afim de que diligencie 

a existência de bens passíveis de penhora. Após o prazo, se 

nada for requerido, o que deverá ser certificado nos autos, 

intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao 

feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. Cacoal- 

RO, quinta-feira, 16 de junho de 2011. Áureo Virgílio Queiroz 




Requerente: Rosângela Schineider Scotte 



Dpvat 

Advogado: Marco César Kobayashi (OAB/SP 267. 910), Paulo 

Vinício Porto de Aquino (RO 2. 723), Rodrigo Mari Salvi (OAB/ 

RO 4428) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Considerando os fatos narrados no requerimento de 

fl. 120-125, no afã de evitar cerceamento de defesa. Determino 

que a publicação do DESPACHO de fls. 114-115 seja realizada 

novamente, observando as correções devidas. Cacoal-RO, 

quarta-feira, 22 de junho de 2011. Áureo Virgílio Queiroz Juiz 

de Direito 



Requerente: Maria do Carmo Lopes Milani 

Advogado: Fernando da Silva Azevedo (OAB/RO 1293) 

Requerido: Banco Cacique S/a, Bpn - Créditus Brasil Ltda 

Advogado: Advogado Não Informado (OAB/RO 2469), Rafael 

Antonio da Silva (OAB/SP 244223) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Avoquei o processo. Compulsando os autos e 

analisando o sistema Bacenjud, verifico que razão assiste o 

executado às fls. 199-200. Informo que naquele ato não havia 

sido dado ordem de desbloqueio, o que faço nesta oportunidade, 

conforme extrato a ser juntado. Nada pendente, arquive-se. 

Cacoal-RO, quarta-feira, 15 de junho de 2011. Áureo Virgílio 

Queiroz Juiz de Direito 



Requerente: Banco Itaucard S. A. 


Requerido: Thiago Pinheiro Nardoni 


SENTENÇA: 

Vistos etc. Intimada pessoalmente a parte autora, para dar 

prosseguimento ao feito, nada é requerido de acordo com a 

certidão de fl. 98. Assim, caracterizada a desídia. Diante do 

que foi visto e examinado, EXTINGO O PROCESSO SEM 

JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, § 1º, 

do Código de Processo. Autorizo eventuais levantamentos de 

documentos, mediante cópia e recibo nos autos. Procedidas 

às baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivemse 

os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cacoal-RO, 


de Direito 



Requerente: Weliton Santana Xavier 



S. a 



DECISÃO: 


por advogado. No que tanger a preliminar pretendida de carência 

da ação resultante da falta de interesse de agir, sob alegação 




de houve a efetivação do pagamento da indenização de forma 

legítima e sem a consignação de qualquer ressalva, o que 

configuraria o ato jurídico perfeito, por si só não se justificada. 

Vejamos. O autor ingressou com pedido de indenização via 

esfera administrativa e que os valores foram informados e 

calculados pela requerida, sem participação do autor, que se 

limitou a dar quitação dos valores recebidos, sem estender-se 

sobre a extensão de seus direitos, razão pela qual afasto a 

preliminar arguida rejeitando-a. Não há outras preliminares ou 

questões prejudiciais para serem analisadas, dou o feito por 

saneado. Desta feita, na forma do art. 130 c/c art. 355, ambos 

do CPC, determino que o autor exiba aos autos laudo do IML 

a fim de que prove a alegada invalidez. Lado outro, determino 

que a ré exiba aos autos cópia do procedimento administrativo 

que contém a perícia médica realizada na parte autor a fim 

de que o alegado grau de invalidez. Prazo: 15 (quinze) dias, 

sob as advertências do art. 359 do mesmo estatuto processual. 

Sendo apresentado o laudo do IML (autor) e o procedimento 

administrativo (pela requerida), declaro encerrada a instrução 

processual, abrindo vista as partes para que no prazo sucessivo 

de 15 (quinze) dias apresentem alegações finais, devendo se 

manifestar inclusive sobre os documentos juntados. Int. Cacoal- 

RO, sexta-feira, 17 de junho de 2011. Áureo Virgílio Queiroz 




Requerente: Ricardo Barbosa da Silva 

Advogado: Júlio César Pettarin Sicheroli (OAB/RO 2299) 


S. A. 



DECISÃO: 



















Requerente: Ediléa Lacerda de Almeida Rocha, Josino Rocha 


Requerido: Mauro Alves de Carvalho 

Advogado: Defensoria Pública (OAB/RP 0000) 

Réplica: 






Requerente: Josmar Lacerda de Carvalho 



S. A. 

Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino (RO 2. 723), Rodrigo 

Mari Salvi (OAB/RO 4428) 

DECISÃO: 






























Requerente: Isaias Ahnert 

Advogado: Thiago Caron Fachetti (RO 4252) 


S. a 



DECISÃO: 































Proc.: 0082064-48. 2009. 8. 22. 0007 


Requerente: Hilgert & Cia Ltda. 

Advogado: Joelan Marcos Debastiani (OAB-PR 50979) 

Requerido: Manquero & Manquero Ltda Me 


DESPACHO: 

Vistos etc. Diante da certidão de fl. 64-v. Intime-se o requerente 

para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob 

pena de extinção. Int. Cacoal-RO, quarta-feira, 22 de junho de 




Embargante: Gilmar José de Lima 

Advogado: Aidevaldo Marques da Silva (RO 1. 467) 

Embargado: Eriseu Petry 

Advogado: Eriseu Petry (RO 2791) 

DECISÃO: 

Vistos etc. GILMAR JOSÉ DE LIMA, qualificado, ingressa com 

os presentes embargos de declaração da DECISÃO de fls. 56- 

57, alegando que houve contradição na referida DECISÃO e 

o DESPACHO de fl. 37. Pontua que tal DESPACHO, datado 

de 22/11/2011 designou audiência de conciliação, instrução 

e julgamento para o dia 05/05/2011, às 11: 30 e fixou até o 

dia 25/02/2011, como prazo final para as partes depositarem 

o rol de testemunhas que desejassem ouvir. O DESPACHO 

supracitado foi disponibilizado em 29/11/2010. Em 27/04/2001 

foi decretada a revelia do embargado e mantida a audiência 

de conciliação, instrução e julgamento. Afirma que em nenhum 

momento o DESPACHO de fl. 37 foi revogado, bem como não foi 

determinado pelo juízo o depoimento pessoal do embargante. 

Alega que há contrariedade e omissões na DECISÃO que 

deferiu o depoimento pessoal do embargante, considerando 

que fora requerido fora do prazo determinado no DESPACHO 

de fl. 37. Ao final requer: a) reconsideração da DECISÃO que 

determinou o depoimento pessoal do embargante; b) não 

sendo este o entendimento do juízo, requer que as despesas 

com a carta precatória ocorra por conta de quem as requereu. 

Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, 

conforme previsto no Código de Processo Civil. É o RELATÓRIO. 

DECIDO. Primeiramente registro que a matéria objeto dos 

embargos já foi apreciada pelo juízo na ocasião do agravo de fl. 

57, que não foi acolhido. Em segundo lugar os fatos narrados são 

confusos expressam datas inexistentes nos autos (22/11/2011 

fl. 53). Ademais, registro que na DECISÃO que determinou o 

depoimento pessoal do embargante respeitou o procedimento 

legal descrito no CPC, art. 343 § 1º, ao determinar a expedição 

de carta precatória para intimação e oitiva do embargante. No 

mais, registro, ainda, que a DECISÃO aplicou o princípio da 

isonomia ao conceder as partes o direito de elaborarem às 

perguntas que desejam ser formuladas ao embargante. Mas 

não é só, para facilitar a oitiva foi determinado que o fosse feito 

por precatória. Quanto ao mérito da questão, registro, ainda, 

que é dado ao magistrado o exercício do livre convencimento 

ou da determinação da produção de provas de oficio, no afã de 

melhor elucidar os fatos, razão pela qual, não há que se falar 

em omissão ou contradição, tendo em vista que não houve 

cerceamento de defesa, muito pelo contrário a DECISÃO de 

fl. 56-57, respeitou a paridade de armas. Considerando que a 

gratuidade não foi deferida ao embargante, terceiro interessado, 

deverá arcar com as despesas processuais, inclusive com a 

distribuição da precatória para sua oitiva. Conheço, pois, dos 

embargos e não os acolho, visto que não houve a contradição 

ou omissão apontada. No mais, persiste a DECISÃO de fls. 56- 

57, tal como está lançada. Cumpra-se. Cacoal-RO, sexta-feira, 

17 de junho de 2011. Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito 



Autor: Ana Josefina Costa Ruiz 

Advogado: Nilma Aparecida Ruiz (RO 1354) 

Requerido: Mário Simplício de Andrade, Helena Chodaschk de 

Andrade, Neusa Maria Perin Lima 

Advogado: Flávio Luís dos Santos (OAB/RO 2238), Antonio 

Paulo dos Santos (OAB/RO 199A), Flávio Luís dos Santos 

(OAB/RO 2238), Ana Paula Morais da Rosa (OAB/RO 1793), 

Marli Teresa Munarini (OAB/RO 2297) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Analisando detidamente os autos, vejo que a fase 

processual já se encontra no final, motivo pelo qual postergo 

a análise da preliminar de prescrição para o mérito. Desse 

modo, declaro encerrada a instrução processual, abrindo vista 

as partes para alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias 

sucessivos. Int. Cacoal-RO, quarta-feira, 15 de junho de 2011. 



Ação: Retificação de Registro de Imóvel 

Requerente: Francisco Pereira Lima, Neusa Maria Perin Lima 

Advogado: Roseane Maria Vieira Tavares Fontana (OAB/RO 

2209) 

Requerido: Prefeitura Municipal de Cacoal, Ana Josefina Costa 

Ruiz, Mário Simplício de Andrade 

Advogado: Advogado Não Informado , Gleice Martins da Silva 

(RO 3394), Antonio Paulo dos Santos (OAB/RO 199A), Ana 

Carolina Faria e Silva (OAB/RO 3872) 






Requerente: Luiz Hipolito Guimarães 



S. a. 

Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894), Michele 

Luana Sanches (OAB/RO 2910) 









Requerente: Helena Malanchen 



Requerido: Banco B M G. S. A. Ag. de Belo Horizonte Mg 

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (MG 76. 696) 

Réplica: 




José Vanir di Pieri 





JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL 

JUIZ DE DIREITO: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS 

ESCRIVÃO: NEIDE SALGADO DE MELO 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: cwl3civel@tjro. jus. br 



Requerente: Gilmar Coladini 

Advogado: Kelly da Silva Martins Strellow (OAB-RO 1560) 

DESPACHO: 

Defiro o pedido. Suspendo o feito até 22. 08. 2011 ou ulterior 

intervenção espontânea do credor. Decorrido o prazo supra, 

intime-se a dar andamento. Int. via DJE. Cacoal-RO, segundafeira, 

4 de julho de 2011. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz 

de Direito 



Requerente: Deusdete Rodrigues dos Santos 

Advogado: Rosimeiry Maria de Lima (OAB/RO 2504), Miguel 

Antonio Paes de Barros (RO 301) 

Requerido: Atlântico Fundo de Investimento 

DECISÃO: 

1-Tendo em vista o alegação da parte e a prova documental 

apresentada, com fundamento no art. 273 do CPC, defiro a 

antecipação dos efeitos da tutela para determinar, desde 

logo, que a parte requerida: ATLÂNTICO FUNDO DE 

INVESTIMENTO, providencie a baixa da(s) inscrição(s) 

questionada(s) no(s) auto(s), no prazo de 10 dias, sobre pena 

de multa diária no valor de R$ 100, 00 (cem reais) até o limite 

de R$ 5. 000, 00 (cinco mil reais. )2-Cite-se o requerido para 

responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, com as 

advertências de que a não manifestação acarretará os efeitos 

da revelia e confissão quanto aos fatos alegados pelo autor. 

Pub. via DJESERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. 

Cacoal-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elson Pereira 

de Oliveira Bastos Juiz de Direito 



Requerente: Lucio da Silva Nunes 

Advogado: Claudineia Duarte da Silva Gomes (OAB/RO 2248) 

Requerido: Divaldir Olsen 


DESPACHO: 

1. Não há justificativa a autorizar o recolhimento das custas 

ao final. 2. No prazo de dez dias, comprove-se o pagamento 

das custas processuaism, sob pena de indeferimento. Pub. 

via DJE. Cacoal-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elson 

Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito 



Requerente: Wanderleia Pereira Guedes 

Advogado: Eduardo Weymar 

Requerido: América Jeans Ltda. 


DECISÃO: 

1-Tendo em vista o alegação da parte e a prova documental 

apresentada, com fundamento no art. 273 do CPC, defiro a 

antecipação dos efeitos da tutela para determinar, desde logo, 

que a parte requerida, América Jeans LTDA, providencie a 

baixa da(s) inscrição(s) questionada(s) no(s) auto(s), no prazo 

de 10 dias, sobre pena de multa diária no valor de R$ 100, 00 

(cem reais) até o limite de R$ 5. 000, 00 (cinco mil reais. )2-Citese 

o requerido para responder, querendo, no prazo de 15 

(quinze) dias, com as advertências de que a não manifestação 

acarretará os efeitos da revelia e confissão quanto aos fatos 

alegados pelo autor. 3- Intime-se para cumprimento da medida 

deferida. Pub. via DJE. SERVE COMO MANDADO/CARTA 

DE CITAÇÃO. Cacoal-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito 



Requerente: Miriam da Rocha Silva 




DESPACHO: 

Tendo em vista a natureza da lide, necessária a prévia 

elaboração dos cálculos ou a indicação dos parâmetros que 

deverá orientrar a sua elaboração. Cumpra-se. Pub. via DJE. 





Requerente: Israel Rosa dos Santos 

Advogado: Seneval Viana da Cunha (PR 28781) 

Requerido: Aparecida de Souza 


DESPACHO: 

Recolham-se as custas. Int. via DJE. Cacoal-RO, segundafeira, 


de Direito 



Requerente: Joana Darc Borges Domingues 

Advogado: Marli Teresa Munarini (OAB/RO 2297), Ana Paula 

Morais da Rosa (OAB/RO 1793) 






DECISÃO: 

1. Cite-se o INSS, com as advertências do procedimento 

ordinário. 2. Apresentada contestação com arguição de 

questões preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se a 

parte autora para impugnação. Nos demais casos, conclusos, 

desde logo, para deliberação. 3. Encaminhe-se para estudo 

social a ser realizado na residência da parte autora. 4. Defiro 

a AJG. Pub. via DJE. Cacoal-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito 


Ação: Embargos à Execução Fiscal 

Embargante: Michelly Andrea Lorena de Oliveira 

Advogado: Marilza Serra (OAB/RO 3436) 

Embargado: Fazenda Nacional 


DESPACHO: 

1- Se tempestivos, recebo os embargos e suspendo a execução 

fiscal. 2- Proceda ao apensamento aos autos da execução 

embargada. 3- Ao embargado para impugnação, no prazo 

legal. Pub. via DJE. Cacoal-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Embargante: Município de Cacoal - RO 

Advogado: Arnaldo Esteves dos Reis (OAB/MG 57594) 

Embargado: Banco Bradesco S. A. Ag. de Cacoal Ro 


DESPACHO: 

1- Recebo os embargos e determino o seu apensamento 

aos autos da execução. 2- Tendo em vista a natureza da 

discussão emergida nos embargos, suspendo a execução 

e consequentes atos processuais pendentes de realização 

até ulterior deliberação. 3- Cite-se o(a) embargado(a) para, 

querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Pub. via DJE. 




Prazo: 30 (trinta) dias. 

DO EXECUTADO: APARECIDO DO CARMO LANGE, CPF 


Finalidade: INTIMAÇÃO de Rosimere Cesar Pereira, para que, 

pague as custas processuais dos autos, no valor atualizado 

de R$ 39. 22, no prazo de 5 dias (cinco dias), sob pena de 

inscrição em dívida ativa. 


Classe: Cumprimento de SENTENÇA 

Procedimento: Procedimento de Cumprimento de SENTENÇA 

Exeqüente: Remog Retifica de Motores Gonçalves Ltda 

Valor do débito: R$ 2. 653, 76 

Parte Executada: José Martins Ferreira Filho Supermercado 

ME 

Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo de Almeida. 3ª Vara 

Cível. Av. Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal-RO, CEP 76963- 

859 - Fone: (69) 3443-5036 

Cacoal RO, 05/07/11 

(a) Elson Pereira de Oliveira Bastos 




DO EXECUTADO: EDSON VANDER F DA ROCHA ME, CNPJ 


Finalidade: INTIMAÇÃO de Rosimere Cesar Pereira, para que, 

pague as custas processuais dos autos, no valor atualizado 

de R$ 91, 69 no prazo de 5 dias (cinco dias), sob pena de 


Processo: 0086114-20. 2009. 822. 0007 



Exeqüente: Petry Industria e Comércio de Alimentos Ltda 


Parte Executada: Edson Vander F da Rocha Me 



859 - Fone: (69) 3443-5036 






DO EXECUTADO: MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO, 

CPF 42226988220, Nascido em 27/11/1974, no Município de 

Realeza-PR., filho(a) de Rubens Vieira do Couto e Maristela 

Moreira do Couto, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: INTIMAÇÃO de MARCOS ELIAS MOREIRA DO 

COUTO, para que, pague as custas processuais dos autos, no 

valor atualizado de R$ 79, 50 no prazo de 5 dias (cinco dias), 

sob pena de inscrição em dívida ativa. 




Exeqüente: Fator Real Factoring 


Parte Executada: MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO 



859 - Fone: (69) 3443-5036 






Requerente: Odete Cordeiro dos Santos 

Advogado: Fábio Frazão Vilanova (RO 2684) 


INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para ciência da data 

designada para perícia da parte autora que será realizado no 

dia 13/07/11 às 14 horas, no Hospital Regional de Cacoal. 



Inventariante: J. G. B. 

Advogado: Sirlei Regina Diniz Mesquita (OAB-RO 3. 763) 

DESPACHO: 

1. Recebo pelo rito do arrolamento. 2. Nomeio o(a) requerente 

inventariante, independentemente de compromisso. 3. 

Comprove-se o recolhimento dos tributos devidos, inclusive das 

custas processuais. 4. Oportunamente, vista à Fazenda Pública 




Estadual para os fins tributários pertinentes. 5. Cumprido o 

item 3, expeça-se formal de partilha. Pub. via DJE. Cacoal-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elson Pereira de Oliveira 

Bastos Juiz de Direito 



Requerente: Lodônio Pereira Gouveia 

Advogado: Celso Rivelino Flores (OAB/RO 2028) 

DECISÃO: 

Ante o exposto, cumpridos os requisitos legais, eis que 

demonstrados o direito de posse e a perpetração do esbulho, 

que é de força nova, defiro a reintegração do requerente na 

posse do imóvel rural com área de 02 alqueires, denominada 

lote n. 27D (fl. 31), inserida no lote n. 27, localizada na Linha 

05, Gleba 05, no Município de Ministro Andreazza. O Oficial 

incumbido do cumprimento da ordem deverá diligenciar com as 

cautelas recomendáveis, relatando ao juízo, se o caso, eventuais 

dificuldades ou embaraços à execução do ato. Cumprida a 

liminar, CITE(M)-SE para, querendo, oferecer resposta, no 

prazo de quinze dias (art. 297, CPC), advertindo-se que, se 

não houver contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos 

afirmados pelo autor (art. 219, CPC). Ao cumprir o mandado, o 

Oficial deverá qualificar, tanto quanto possível, as pessoas que 

forem encontradas na área objeto da reintegração, para fins 

de identificação pormenorizada daqueles que deverão figurar 

no polo passivo da demanda. Pub. via DJE. SERVE COMO 

MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CITAÇÃO E 

INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Elson 




Inventariante: T. S. L. S. S. L. 

Advogado: Hiran Saldanha de Macedo Castiel (OAB/RO 4235) 

DESPACHO: 

1. Defiro o processamento do inventário. 2. Nomeio o(a) 

requerente THIAGO SILVA LIRA inventariante, que haverá de 

prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo 

no prazo de cinco dias. 3. Venham as primeiras declarações no 

prazo de 20 dias. 5. Apresentadas as primeiras declarações, 

citem-se eventuais herdeiros não representados e intime-se a 

Fazenda Pública estadual. 6. Juntem-se as certidões negativas 

de tributos Federal, Estadual e Municipal. 7. Oportunamente, 

comprove-se o recolhimento dos tributos devidos, inclusive das 

custas processuais. 8. Havendo herdeiro(s) incapaze(s), vista 

ao Ministério Público. Cacoal-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: Sueli dos Santos 

Advogado: Joaquim José da Silva Filho (RO 3952) 


DESPACHO: 

1. É o caso de ser realizada nova perícia. 2. Nomeio perito o Dr. 

Ivo Antônio Manfredinho, especialidade Medicina do Trabalho, 

perito judicial nestes autos, para que realize, no prazo de 30 

(trinta) dias, perícia médica no requerente e apresente laudo 

médico com respostas aos quesitos apresentados. 3. Oficie-se 

ao Hospital Regional de Cacoal para designar data e local onde 

a perícia será realizada, informando ao juízo no prazo de cinco 

dias. Vindo a comunicação, intime-se o periciando, advogados 

e, se houver, os assistentes técnicos. 4- Encaminhe-se ao 

perito cópia dos quesitos de fls. 07/08 e 45/48. 5- Expeça-se 

o mais necessário. Pub. via DJE. Cacoal-RO, segunda-feira, 

4 de julho de 2011. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de 

Direito 


Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 

Requerente: P. S. dos S. 

Advogado: Geraldo Eldes de Oliveira (RO 1105) 

DESPACHO: 

Vista ao Ministério Público. Pub. via DJE. Cacoal-RO, terçafeira, 


de Direito 



Requerente: Rosimeire Pinheiro de Matos Lana 

Advogado: Valério César Milani e Silva. (RO 3934) 

Requerido: Sociedade Regional de Educação e Cultura Ltda 

Sorec 


DESPACHO: 

1. Ratifico o DESPACHO anterior. 2. Expeça-se o necessário. 

Int. Via DJE. Cacoal-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Elson 



Ação: Arrolamento Sumário 

Arrolante: E. de S. A. 

Advogado: Ana Paula Morais da Rosa (OAB/RO 1793), Marli 

Teresa Munarini (OAB/RO 2297) 

DESPACHO: 

1. Nomeio o(a) requerente inventariante, independentemente 

de compromisso. 2. Comprove-se o recolhimento dos tributos 

devidos, inclusive das custas processuais. 3. Subscreva-se a 

petição inicial. Pub. via DJE. Cacoal-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito 



Requerente: Elisabete Cristine Nowotny Scharnowski 

Advogado: Valério Cesar Milani e Silva (OAB/RO 3934) 

Requerido: Eva de Souza Martins, Evanir Gomes Martins 


DESPACHO: 

1. Ratifico o DESPACHO anterior. Custas ao final. 2. Atendidos 

os pressupostos do art. 1102B, do CPC, determino a citação 

do(a) devedor(a) para pagamento do débito cobrado, bem 

como das custas e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias 

(CPC, art. 1102B). 3. Fixo honorários advocatícios em 10% do 

valor da dívida. 4. Advirta-se que, em caso de pagamento, ficará 

o devedor(a) isento(a) das custas processuais e honorários 

advocatícios. 5. No prazo de 15 (quinze dias), poderá o(a) 

devedor(a) oferecer embargos. 6. Não cumprida a obrigação, 

“constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial”, 

seguindo-se os atos de execução. Valor da dívida: 32. 455, 

36 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e 

trinta e seis centavos). Pub. via DJE. SERVE COMO CARTA/ 

MANDADO DE CITAÇÃOCacoal-RO, terça-feira, 5 de julho de 







Requerente: Tozzo Comercio de Peças e Serviços Ltda 

Advogado: Valério Cesar Milani e Silva (OAB/RO 3934) 

Requerido: Expresso Aracatuba Ltda 

Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/DF 20015), 

Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO 2991), Charles 

Baccan Júnior (OAB/RO 2823) 

SENTENÇA: 

1. Retifico o DESPACHO anterior. 2. Ante a informação de 

pagamento, EXTINGO o feito com arrimo no art. 794, II, do 

CPC. 3. Cumpridas as DGJ, arquive-se Pub. via DJE. Cacoal- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Elson Pereira de Oliveira 




Requerente: Tozzo Comercio de Peças e Serviços Ltda 


Requerido: Indústria e Comércio de Madeiras Malupa Ltda Me 


DESPACHO: 

1. Ratifico o DESPACHO anterior. 2. Atendidos os pressupostos 

do art. 1102B, do CPC, determino a citação do(a) devedor(a) 

para pagamento do débito cobrado, bem como das custas e 

honorários advocatícios, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1102B). 

3. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da dívida. 4. 

Advirta-se que, em caso de pagamento, ficará o devedor(a) 

isento(a) das custas processuais e honorários advocatícios. 5. 

No prazo de 15 (quinze dias), poderá o(a) devedor(a) oferecer 

embargos. 6. Não cumprida a obrigação, “constituir-se-á, de 

pleno direito, o título executivo judicial”, seguindo-se os atos 

de execução. Valor da dívida: 3. 595, 07 (três mil quinhentos e 

noventa e cinco reais e sete centavos). Pub. via DJE. SERVE 

COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃOCacoal-RO, terçafeira, 


de Direito 



Requerente: Adilson de Souza Ferreira 

Advogado: Diogenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831) 



DECISÃO: 

1. Presentes os pressupostos legais condicionantes da medida 

de urgência reclamada - verossimilhança das alegações e 

perigo de dano de difícil reparação, extraídos da comprovação 

da incapacidade laboral (laudo de fls. 32) e da confirmação 

da qualidade de segurado (fls. 30), defiro a antecipação dos 

efeitos da tutela de mérito para desde logo determinar a (re) 

implantação do benefício previdenciário auxílio-doença à parte 

autora, sob pena de multa equivalente ao da prestação mensal 

devida. 2. Cite-se o INSS, com as advertências do procedimento 

ordinário. 3. Apresentada contestação com arguição de 

questões preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se a 

parte autora para impugnação. Nos demais casos, conclusos, 

desde logo, para deliberação. 4. Intime-se para cumprimento 

da liminar. 5. Defiro a AJG. Pub. via DJE. Cacoal-RO, terçafeira, 


de Direito 



Requerente: Leonês Pereira da Silva 



S. a 

Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino (RO 2. 723) 

INTIMAÇÃO dos advogados das partes para ciência da data 

designada para perícia da parte autora que será realizado no 

dia 20/07/11 às 8 horas, no Hospital Regional de Cacoal. 

Neide Salgado de Melo 




DO EXECUTADO: VALCIMAR DE SOUZA, CPF 34875069634, 

Nascido em 12/01/1961, no Município de Conceição do Capim/ 

MG, filho(a) de Cícero de Souza e Iranilda Lima de Souza, 

atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: INTIMAÇÃO de MARCOS ELIAS MOREIRA DO 

COUTO, para que, pague as custas processuais dos autos, no 

valor atualizado de R$ 29, 21 no prazo de 5 dias (cinco dias), 

sob pena de inscrição em dívida ativa. 

Processo: 0061762-66. 2007. 822. 0007 



Parte Autora: Amoca Ltda. 


Parte Executada: Valcimar de Souza 



859 - Fone: (69) 3443-5036 








Exequente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - 

Saae 

Advogado: Susilene Kusano (OAB/RO 4478) 

Executado: Sebastião A. Pereira 


SENTENÇA: 

SENTENÇA Tendo em vista o parcelamento informado às 

fls. 16, EXTINGO o processo, firme no art. 794, II, do CPC. 

Cumpridas as DGJ, arquive-se. Pub. via DJE. Cacoal-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elson Pereira de Oliveira 










JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL 

JUIZ DE DIREITO: MARIO JOSÉ MILANI E SILVA 

ESCRIVÃ: IVALDETE C. G. BRANDANI 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: cwl4civel@tj. ro. gov. br 

TELEFONE/FAX: 069-3443-1668 

ENDEREÇO: AV. PORTO VELHO, Nº. 2728, CENTRO. 



Exequente: Admilson Barbosa de Oliveira Me 

Advogado: Celso Rivelino Flores (RO 2028) 

Executado: Davi Emídio da Conceição 

Finalidade: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), 


do(a) Oficial de Justiça de fl 28/verso. 



Requerente: Julio Cesar Bordinhão 

Advogado: Jackeline Coelho da Rocha (RO 1521) 

Requerido: Cezar Pires Florencio 






Requerente: Hsbc Bank Brasil S. A. Ag. de Cacoal Ro 

Advogado: Lorena Cristina dos S. Melo. (RO 3479) 

Requerido: Wanderlei da Conceição Benevides 



do(a) Oficial de Justiça de fl 32 /verso. 



Requerente: Banco Bradesco S. A. Ag. de Cacoal Ro 

Advogado: Melanie Galindo Martinho (RO. 3. 793) 

Requerido: Ateloir de Oliveira 






Requerente: Emerson Keizo Yamada 

Advogado: Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045) 

Requerido: Neilson Aparecido Rodrigues 






Exequente: Sociedade Regional de Educação e Cultura Ltda 

Sorec 


Executado: Flavia de Oliveira Cardoso 






Exequente: Cocical Comércio de Cimento Cacoal Ltda 

Advogado: Eriseu Petry (RO 2791), Luiz Mário Luigi Junior 

(OAB/RO 3721) 

Executado: Lauro Marques Pereira 







Advogado: Elias Malek Hanna (OAB-RO 356-B) 

Executado: Reginaldo Girelli Machado, Franciele Cristina da 

Cruz Machado 






Exequente: Sociedade Regional de Educação e Cultura Ltda 

Sorec 


Executado: Katiucia Eluira Pereira 






Exequente: Divina Aparecida Borges Soares 


Executado: Romilda Borges de Melo 






Exequente: Cocical Comércio de Cimento Cacoal Ltda 

Advogado: Eriseu Petry (RO 2791), Luiz Mário Luigi Junior 

(OAB/RO 3721) 

Executado: Dijalma Aparecido de Souza 






Requerente: Moura & Queres Ltda EPP 


Requerido: Jonatan Janjob Forkevitz 









Exequente: Pemaza S. a. 

Advogado: Eriseu Petry (RO 2791. ), Luiz Mário Luigi Junior 

(OAB/RO 3721) 

Executado: José Carlos Breda 






Requerente: Auto Posto Monte Alegre Ltda 

Advogado: Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca (RO 920), Eliany 

Sampaio Maldonado da Fonseca (OAB/RO 4018) 

Requerido: Adonias de Carvalho 






Exequente: Ouro Verde Indústria e Comércio de Suplementos 

Alimentar Para Animal Ltda. 

Advogado: Joozi Amanda Priscila Notário Olsen Guaitolini 

(OAB/RO 3744) 

Executado: Avelino Nunes Gonçalves 






Exequente: Banco da Amazônia S. A. Ag. de Cacoal Ro 


Executado: Fábio Luiz Nunes Lopes 

Advogado: Herisson Moreschi Richter (RO 3045) 

DESPACHO: O nome do advogado do executado está incorreto 

na publicação de fls 75. Retifique-se, no SAP, e publique 

novamente o DESPACHO de fls 74, bem como para juntar 

procuração, no prazo de 5 dias. Cacoal-RO, segunda-feira, 13 

de junho de 2011. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito 



Requerente: Maria das Graças Reinaldo de Jesus 



S. a. 

Advogado: Paulo Vinicio Porto de Aquino (RO 2723) 

SENTENÇA: 

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO 

com apoio no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, 

PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada porMARIA 

DAS GRAÇAS REINALDO DE JESUS e, via de conseqüência, 

CONDENO SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE 

SEGURO DPVAT a pagar a quantia de R$ 11. 812, 50, a ser 

corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e 

juros de mora de 12% (doze porcento) ao ano, a contar da 

citação, conforme súmula nº 08 do TJ/RO, além das custas 

processuais e honorários de advogado que fixo em 15 % 

(quinze por cento) do valor da condenação. 



Requerente: Cimopar Móveis Ltda Loja de Cacoal Ro 

Advogado: Aline Schlachta Barbosa (OAB/RO 4145) 

Requerido: Luzia Moreira de Souza Figueiredo 

Finalidade: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no 

prazo de 05 dias, intimada a retirar Edital expedido, bem como, 

no prazo de 10 dias, comprovar sua publicação. 



Requerente: Cimopar Móveis Ltda Loja de Cacoal Ro 

Advogado: Aline Schlachta Barbosa (OAB/RO 4145) 

Requerido: Nelson Alfredo de Amorim 


prazo de 05 dias, intimada a retirar Edital expedido, bem como, 

no prazo de 10 dias, comprovar sua publicação. 



Requerente: Maria Teresinha Rodrigues Dias 

Advogado: Deborah May (OAB/RO 4372), Éder Timótio Pereira 

Bastos (RO 2930) 


Finalidade: Intimar o advogado da parte autora, para manifestar 

interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, com 

as providências de acordo com o caso. 

Ivaldete C. G. Brandani 

Escrivã 

COMARCA DE CEREJEIRAS 

1º CARTÓRIO 

1ª VARA COMARCA DE CEREJEIRAS 



INTERNET. 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: cjs1civel@tj. ro. gov. br 

JUIZ: Elisangela Nogueira 

ESCRIVÃO: Carlos Vidal de Brito 



Embargante: André Augusto Mantoan 

Advogado: Eliana Regina Cordeiro Bastidas (OAB/SP 175882) 

Embargado: Fazenda Nacional 

Advogado: Não Informado 

DESPACHO: 

Vistos etc. Abra-se nova vista à embargada para apresentação 

de impugnação. Cerejeiras-RO, 04 de julho de 2011. Elisângela 

Nogueira Juíza de Direito 



Exequente: Bunge Fertilizantes S/a 

Advogado: Arivaldo Moreira da Silva (SP 61. 067), José Antonio 

Moreira (SP 62. 724), Luís Fernando Decanini (MT 6. 865-A), 

Afonso Decanini Neto (MT 9. 123) 




Executado: Rovilson Pinto Vilela 

Advogado: Eber Coloni Meira da Silva (OAB/RO 4046) 

DECISÃO: 

Vistos etc. Recebo a presente apelação em ambos os efeitos, 

nos termos do artigo 520, caput, do CPC. Intime-se o apelado 

para que, querendo, apresente as contra-razões recursais no 

prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJRO. Cerejeiras- 

RO, 04 de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 



Requerente: Robson Martins Scherbak 

Advogado: Valdete Minski (RO 3595) 

DESPACHO: 

Atenda-se a cota ministerial de fls. 19/20. Após vinda das 

respostas, abra-se vista à parte autora e ao MP. Cerejeiras-RO, 

04 de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 



Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Advogado: Promotor de Justiça ( Doc. Não Informado) 

Executado: Valdelito da Rocha Silva, Josué Rocha da Silva 

Advogado: Roberto Silva Lessa Feitosa (OAB/RO 2372) 

DECISÃO: 

Vistos etc. Considerando que restou evidenciado que os 

imóveis penhorados são bem de família, defiro a substituição 

da penhora, consoante requerido pelo Exequente, devendo ser 

cancelada a constrição sobre o imóvel e expedido mandado 

de penhora e avaliação da safra futura. Deverá ser nomeado 

como depositário o Executado Josué Rocha da Silva. Avaliese 

os semoventes penhorados à fl. 648 e o veículo de fls. 

546/547. Após, à escrivania para que designe hasta pública 

para tentativa de venda judicial dos referidos bens. I. Expeçase 

o necessário. Cerejeiras-RO, 04 de julho de 2011. Elisângela 




Exequente: José Lacerda Neto 


Executado: Laerte Lopes, Egídio Lopes 


DESPACHO: 

Intime-se pessoalmente o exequente a dar prosseguimento ao 

feito. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para 

deliberação. Cerejeiras-RO, 04 de julho de 2011. Elisângela 




Requerente: C. J. Sperotto & Cia Ltda. 

Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089) 

Requerido: Querli Cândida da Silva de Lima 


DECISÃO: 

Vistos etc. Validamente citada, a requerida não pagou, nem 

ofereceu embargos, deixando transcorrer in albis seu direito de 

defesa, não se insurgindo contra a pretensão do requerente. 

Consoante estabelece o artigo 1. 102, “c”, do Código de Processo 

Civil, em não sendo opostos embargos, constitui-se-á de pleno 

direito o título executivo judicial. Com tais considerações, 

converto o mandado inicial anteriormente expedido em 

executivo. Intime-se a executada, para pagar em 15 (quinze) 

dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 

da condenação, na forma do que dispõe o artigo 1. 102, “c” c/c 

o que estabelece o Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código 

de Processo Civil. Expeça-se o necessário, procedendo-se 

as anotações e alterações necessárias. Cerejeiras-RO, 04 de 

julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 



Autor: Banco da Amazônia S/A 

Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) 

Executado: Nestor Rodrigues de Souza, Aparecida Lopes de 

Sousa 


SENTENÇA: 

Vistos etc. A parte autora requer a extinção da ação (fl. 105). 

Homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 158, 

parágrafo único, do CPC, bem como, com fundamento no 

princípio da disponibilidade da execução, EXTINGO o processo, 

nos termos do art. 267, VIII, c/c 569, ambos do CPC. Sem 

custas finais, nos termos da Lei n. 301/90. Autorizo eventuais 

levantamentos de documentos, mediante cópia e recibo. P. R. 

I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cerejeiras-RO, 04 de 

julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 

Proc.: 0000400-06. 2011. 8. 22. 0013 


Embargante: Vilson da Silva Alcântara, Noemi Alcântara 

Advogado: Ameur Hudson Amâncio Pinto (RO 1807), Fernando 

Milani e Silva (RO 186), Ameur Hudson Amâncio Pinto (RO 

1807) 

Embargado: Banco da Amazônia S/A 

Advogado: Daniele Gurgel do Amaral (RO 1221), Gilberto Silva 

Bonfim. (OAB/RO 1727), Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 

1096), Monamares Gomes Grossi ( 903) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Designo audiência de conciliação para o dia 

01/08/2011, às 09h. Caso não haja conciliação entre as partes, 

o feito será saneado, sem prejuízo de eventual possibilidade de 

julgamento antecipado. Intimem-se. Cerejeiras-RO, 04 de julho 

de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 



Requerente: Fabiano Toscano de Almeida 

Advogado: Felipe Wendt (OAB/RO 4590) 

Requerido: Município de Cerejeiras RO 


DESPACHO: 

Oficie-se ao Município de Cerejeiras para que informe a partir 

de qualquer data o requerente passou a receber os valores 

referentes ao adicional de insalubridade. Após juntada da 

resposta, tornem coclusos para deliberação. Cerejeiras-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza 

de Direito 



Requerente: A. H. A. P. J. P. A. P. 

Advogado: Fernando Milani e Silva (RO 186) 




DESPACHO: 

Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando 

aos autos certidão de casamento dos requerentes e certidão 

de nascimento do filho menor, sob pena de indeferimento. 

Cerejeiras-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elisângela 




Embargante: Adriana Kluch 

Advogado: Ameur Hudson Amâncio Pinto (RO 1807) 

Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia, 

Município de Pimenteiras do Oeste-RO 

Advogado: Promotor de Justiça , Francisco Lopes da Silva 

(OAB/RO 3772) 

DECISÃO: 

Vistos etc. Considerando que para a concessão de liminar 

nos embargos de terceiro, a prova da posse não tem que 

se mostrar irrefutável e absoluta, tenho que os documentos 

apresentados pela embargante são suficientes. A propósito da 

DECISÃO liminar nos embargos de terceiro é a lição de Cintra 

Pereira: Ao embargante é permitido pleitear liminarmente os 

embargos, isto é, a expedição de mandado de manutenção 

ou de restituição em seu favor, o que, por sua vez, dependerá 

para seu efetivo cumprimento, de prestação de caução fixada 

pelo juiz. A verificação da posse nesta fase dos embargos de 

terceiro é sumária e superficial, suficiente apenas para que 

o juiz possa, eventualmente, conceder a pretendida liminar. 

(CPC Interpretado, coordenação de Antônio Carlos Marcato, 

2008, Atlas, p. 2790). Ademais, a ausência de transferência 

da propriedade no cadastro imobiliário ou registro da compra 

e venda não é óbice à concessão da liminar. Nos termos 

do posicionamento pacífico do excelso STJ “É pacífica a 

jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a validade 

de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em 

cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser 

defendida nos embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 84/ 

STJ. 2. Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais 

pertence ao executado” (STJ, REsp 706111 / PR RECURSO 

ESPECIAL 2004/0167290-6, Relator(a) Ministra ELIANA 

CALMON, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do 

Julgamento 12/05/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 13. 

06. 2005 p. 276 ). Assim, indefiro o pedido de reconsideração 

formulado pelo Parquet. Defiro a produção das provas 

testemunhais requeridas (fls. 33/34 e 41). Determino a citação 

do município de Pimenteiras do Oeste. Desde já, designo 

audiência de conciliação e instrução para o dia 07/12/2011, às 

09 horas, nos termos do artigo 83, parágrafo único do CPC. 

Intimem-se. Cientifique o MP. Cerejeiras-RO, segunda-feira, 4 

de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 


Classe: Procedimento Ordinário (Cível) 

Requerente: Robson Wesley Ferreira de Lima 

Advogado: Simone Oliveira Nascimento – OAB/RO 2404 

Requerido: Mapfre Seguros 

Advogado: Alexandre Paiva Calil – OAB/RO 2894 

FINALIDADE: Intimação do(s) patrono(s) da(s) parte(s) 

executada(s) da realização de perícia médica no requerente, 

designada para o dia 07/07/2011 às 14: 30 horas, no CAPS, 

situado à rua Brasília, nº 1. 057, em Cerejeiras/RO. 


EDITAL DE INTIMAÇÃO CRIMINAL 

Nº 104/11 

PRAZO: 90 (quinze) dias 

Autos nº: 0018619-38. 2009. 8. 22. 0013 

Classe: Ação Penal- Procedimento Ordinário (Réu Solto) 


Acusado: André Corsini Souza Melo 

FINALIDADE: Intimação do sentenciado ANDRÉ CORSINI 

SOUZA MELO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, RG 

nº 664. 753 SSP/RO e CPF nº 650. 499. 502-87, encontrandose 

atualmente em lugar incerto e não sabido, do teor da r. 

SENTENÇA condenatória, cujos tópicos principais seguem 

transcritos: ‘[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE 

PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exarada na 

denúncia, e CONDENO o réu ANDRÉ CORSINI SOUZA 

MELO, vulgo KEKA, já qualificado, como incurso nas sanções 

previstas no art. 180, caput, do Código Penal; e o ABSOLVO das 

imputações a ele feitas com relação ao delito descrito no art. 34 

da Lei 11. 343/2006, com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Passo, 

então, a dosar-lhe a pena, atento ao disposto nos arts. 59 e 68 

do referenciado Código. [...] Verifico que o réu possui contra ele 

condenação por crime de tráfego de drogas (0020270-47. 2005. 

8. 22. 0013). Logo, caracterizada a reincidência, nos termos do 

art. 61, I, do CP, razão pela qual aumento sua pena para 01 (um) 

ano e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, 

a qual torno DEFINITIVA, à mingua de outras modificadoras. 

Face às condições econômicas do réu fixo o valor de cada dia 

multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O 

regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade 

será o semi-aberto, considerando as circunstâncias judiciais, 

e, principalmente em razão de ser reincidente. Incabível a 

substituição prevista no artigo 44 do CP, uma vez que o réu é 

reincidente e encontra-se atualmente em lugar incerto e não 

sabido. Isento de custas, tendo em vista que defendido pela 

Defensoria Pública. [...] P. R. I. Cumpridas as deliberações 

supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, 

arquivem-se os autos. Cerejeiras-RO, segunda-feira, 20 

de junho de 2011. (a) Elisângela Nogueira, Juíza de Direito. 

Cerejeiras-RO, 27 de junho de 2010. (a) Carlos Vidal de Brito, 

Escrivão Judicial Pró-têmpore, Assina por ordem do MM. Juiz 

de Direito, ortaria 007/98 

Sede do Juízo: Fórum de Cerejeiras, sito à Av. das Nações, n. 

2225 - Centro, CEP: 78. 997-000-Fone: 0XX)69-3342-2283 



Requerente: Cérgio Ferreira dos Santos 

Advogado: Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190A) 

Requerido: Banco Hsbc Bamerindus Sa 

Advogado: Joaquim Fábio Mielli Camargo (OAB/MT 2680), 

Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281), Walter Gustavo da 

Silva Lemos (RO 18814. ), Mabiagina Mendes de Lima 

(OABRO 3912), Luiz Carlos Pereira Portela (OAB/MS 6348-E), 

Walter Bernardo de Araújo Silva (OAB 74-B), Luiz Clodoaldo 

Cavalcante Neto (OAB/RO 529-E) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Considerando que a determinação do STF é de 

suspensão da tramitação de todos os recursos de poupadores, 

não atingindo os processos que já transitaram em julgado, 

indefiro o pedido de suspensão do feito. O STJ, maior intérprete 




infraconstitucional do ordenamento jurídico nacional, através 

da sua Corte Especial modificou seu entendimento sobre a 

necessidade de intimação do executado para cumprimento da 

SENTENÇA nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. LEI 

N. 11. 232, DE 23. 12. 2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. 

ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 

TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO 

NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA 

IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS 

COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da 

SENTENÇA não se efetiva de forma automática, ou seja, logo 

após o trânsito em julgado da DECISÃO. De acordo com o art. 

475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, 

cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento 

da DECISÃO condenatória, especialmente requerer ao juízo 

que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante 

memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese 

em que o trânsito em julgado da SENTENÇA condenatória 

com força de executiva (SENTENÇA executiva) ocorrer em 

sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa 

dos autos à Comarca de origem e a aposição do “cumpra-se” 

pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na 

pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, 

para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de 

quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante 

da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no 

art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 3. O juízo 

competente para o cumprimento da SENTENÇA em execução 

por quantia certa será aquele em que se processou a causa no 

Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma 

das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do 

seu parágrafo único “ local onde se encontram os bens sujeitos 

à expropriação ou o atual domicílio do executado. 4. Os juros 

compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio 

ajuste e a ausência de fixação na SENTENÇA. 5. Recurso 

especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 940274/ 

MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. 

p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE 

ESPECIAL, julgado em 07/04/2010, DJe 31/05/2010)Assim, 

intime-se o executado para que cumpra a SENTENÇA no prazo 

legal, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J 

do CPC. Anote-se a alteração da classe processual. Cerejeiras- 

RO, 05 de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 



Exequente: Defensoria Pública. ., Joaquim Ribeiro da Silva 

Advogado: Defensor Publico (RO. 000. ) 

Executado: Município de Corumbiara 

Advogado: Ronaldo Patrício dos Reis (ES 7468) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Manifeste-se o exequente quanto à satisfação do 

débito. Após, tornem conclusos para deliberação. Cerejeiras- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza 

de Direito 



Requerente: Antônio Augusto Bettero Monteiro Lobato 

Advogado: Cíntia Sabia de Campos Okimoto (OAB/RO 3570), 

Valdete Tabalipa (OAB/RO 612A) 

Requerido: Paulo Sérgio Carvalho Costa, Fabiane Gobbi Duran 

Costa 

Advogado: Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190A), Não 

Informado 

DESPACHO: 

Vistos etc. Intime-se o requerido, por meio de seu advogado, 

a comprovar o pagamento da primeira parcela das custas 

processuais, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação do 

parcelamento e inscrição na dívida ativa. Cerejeiras-RO, terçafeira, 

5 de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 



Requerente: Rosália Coelho de Siqueira 


Requerido: Eleição Comitê Financeiro Ro Único Psdb 


SENTENÇA: 

Ante o exposto, em razão da ilegitimidade passiva, JULGO 

EXTINTO o presente feito, sem apreciação do feito, nos termos 

do 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da 

LJE). Desde já, autorizo o desentranhamento de documentos 

mediante cópia e recibo nos autos. P. R. I. Transitada em 

julgado, arquive-se. Cerejeiras-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 



Requerente: B F B Leasing S. a. Arrendamento Mercantil 

Advogado: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira (OAB/RO 2173) 

Requerido: Adibre Rodrigues Pereira 


SENTENÇA: 

Vistos etc. Considerando que a intimação de fl. 73 foi realizada 

de forma generalizada, proceda-se à intimação do autor 

reconvindo, para contestar a reconvenção, no prazo de 15 

dias, nos termos do art. 316 do CPC, bem como impugnar a 

contestação. Ressalto ao requerido que, inobstante a juntada do 

documento de fl. 80, a qual comprova a quitação do contrato, o 

pagamento da parcela recusada pelo credor deverá ser realizado 

por meio da ação adequada, e não nestes autos de reintegração 

de posse. Assim, devolva-se os documentos de fls. 80 à parte 

interessada, mediante juntada de cópias com autenticidade 

atestada pelo escrivão nos autos. Cerejeiras-RO, terça-feira, 5 

de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 



Assunto: Seguro 

Requerente: Leonildo Longo - ME 

Advogado: Sérgio Abrahão Elias (OAB/RO 1. 223) 

Requerido: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogado: Francisco Lopes da Silva (OAB/RO 3772) 

FINALIDADE: Intimação do(s) patrono(s) da parte requerente 

para, no prazo legal, apresentar(em) impugnação a 

contestação. 



Exequente: Bunge Fertilizantes S/A 

Advogado: Afonso Decanini Neto (OAB/MT 9123); Arivaldo 

Moreira da Silva (OAB/SP 61067) 




Executado: Toyoji Kamiya 

Advogado: Maria Aparecida Peres Gigliotti (OAB/RO 645-A) 

FINALIDADE: Intimação do(s) patrono(s) da(s) parte(s) para 

manifestar(em)-se sobre o Laudo de Constatação e Avaliação 

de fl. 144, no prazo legal. 

Proc.: 0006383-88. 2008. 8. 22. 0013 


Exequente: Nelson Koch e outros 

Advogado: Márcio Guedes Berti (OAB/PR 37. 270) 

Executado: Valdyr Benedicto Navarro e outros 


FINALIDADE: Intimação do(s) patrono(s) da(s) parte(s) autora 

para manifestar(em)-se sobre a petição e documentos de fls. 

217/223, no prazo legal 


Classe: Busca e Apreensão (área cível) 

Exequente: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Cézar Benedito Volpi (OAB/RO 533) 

Executado: C. M. Fontana DA Silva – ME e outros 

Advogado: Trumam Gomer de Souza Corcino (OAB/RO 3755) 


manifestar(em)-se sobre os documentos de fls. 152/153, no 

prazo legal. 



Exequente: Terrarada Máquinas Agrícolas LTDA 

Advogado: Mário César Torres Mendes (OAB/RO 2. 305) 

Executado: Rita de Cássia Pagani e outros 



manifestar(em)-se sobre os documentos de fls. 64/65, no prazo 

legal. 



Exequente: Amália Campos Milani e Silva 

Advogado: Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3934) 

Executado: Espólio de Evandro André Schilke 



da certidão de fl. 59: “Certifico que decorreu o prazo sem 

manifestação da parte executada no tocante a informação de 

bem(ns) passíveis de penhora. Cerejeiras, 23-05-2011. (a) 

Carlos Vidal de Brito, Escrivão Judicial. ” 



Assunto: Dívida Ativa 

Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do 


Advogado: Zaqueu Noujaim (OAB/RO 145-A) 

Executado: Indústria e Comércio de laticínios Unibom Ltda 

Adv.: Não Informado 

FINALIDADE: Fica a parte autora, por via de seu(s) 

advogado(s), no prazo de 05 dias, intimada a se manifestar 

sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 18: “Certifico, eu, 

LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA, Oficial de Justiça abaixo 

assinado, que em cumprimento ao r. Mandado de penhora, 

Avaliação e Intimação, processo nº 0003624-83. 2010. 8. 22. 

0013- Execução Fiscal, constatei não existir bens penhoráveis, 

livres e desembaraçados, de propriedade de INDÚSTRIA E 

COMÉRCIO DE LATICÍNIOS UNIBOM LTDA., posto que o seu 

patrimônio foi todo Penhorado e/ou arrematado em processo 

trabalhista, que tramitou na Cidade de Colorado do Oeste/ 

RO sob o nº 00179. 2007. 051. 14. 00-6 e anexos, conforme 

intimação anexa, da Vara do Trabalho de Colorado do Oeste/RO. 

Pelo exposto, DEIXEI DE CUMPRIR O MANDADO e o devolvo 

para os devidos fins. Por ser verdade dou fé. Cerejeiras/RO, 

19-05-2011. (a) Luiz Carlos Santos Oliveira, Oficial de Justiça” 


Classe: Inventário 

Requerente: Cirlene Rodrigues de Carvalho e outros 

Advogado: Vangivaldo Bispo Filho (OAB/RO 2732) 

Inventariante: Cirlene Rodrigues de Carvalho 

Advogado: Vangivaldo Bispo Filho (OAB/RO 2732) 


comprovar(em) o recolhimento ou isenção do pagamento do 

ITCD, no prazo legal. 



Assunto: Contratos de Consumo 

Exequente: Walter Gustavo da Silva Lemos e outros 

Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos – OAB/RO 72-B; 

Vinícius Silva Lemos - OAB/RO 2281 

Executado: Raimundo Leopoldo Korp 

Adv.: Antônio Carlos Alves de Araújo – OAB/RO 4285 

Requerido: HSBC Bank S. A – Banco Múltiplo 


da certidão de fl. 101: “Certifico que decorreu o prazo para 

impugnação à penhora on line de fls. 87/89, sem manifestação 

do patrono da parte executada. Cerejeiras, 16-05-2011. (a) 

Carlos Vidal de Brito, Escrivão Judicial. ” 



Exequente: Terrarada Máquinas Agrícolas Ltda 

Advogado: Mário Cezar Torres Mendes (OAB/RO 2305); 

Watson Müller (OAB/RO 2835) 

Executado: Valdyr Benedicto Navarro 



para manifestar(em)-se sobre a petição de fls. 232/233, no 

prazo legal. 



Embargante: W. S. Construções Ltda. 

Advogado: Isaias Alves dos Santos (RO 249-B) 

Embargado: Francimar Teixeira da Silva 

Advogado: Manoel Elias de Almeida (OAB/RO 208) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Concedo o prazo de 30 dias, a ser contado a partir 

da data da protocolização da petição de fl. 59, para que o 

embargante apresente caução idônea. Após a satisfação da 

determinação pela parte interessada, cumpra-se a liminar 

concedida nos autos. Caso contrário, tornem conclusos para 

deliberação. Intime-se. Cerejeiras-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 






Consignante: Reinaldo Lanes da Silva 


Consignado: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Nelson Paschoalotto (SP 108911) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Considerando o teor da petição de fl. 70, intime-se 

pessoalmente o autor, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC. 

Expeça-se o necessário. Cerejeiras-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de Direito 



Inventariante: Laudelina Gonçalves Pimenta 


Inventariado: Espólio de José Rodrigues Pimenta Filho 

Advogado: Advogado não Informado ( Doc. Não Informado) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Indefiro o pedido de fl. 300, tendo em vista posto 

que é ônus da parte interessada a regularização do CPF do de 

cujus perante uma das unidades da Receita Federal. Manifestese 

a inventariante sobre o prosseguimento do feito. Intimese. 

Cerejeiras-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Elisângela 




Exequente: I. K. C. 

Advogado: Wanderley Rodrigues da Silva (RO 366-B), José 

Francisco Cândido (RO 234/A), Josemário Secco (OAB/RO 

724), Leandro Marcio Pedot (RO 2022) 

Executado: W. F. 

Advogado: Lenoir Rubens Marcon (OAB/RO 146) 

DESPACHO: 

Vistos etc. À escrivania para que designe hasta pública dos bens 

penhorados. Intimem-se. expeça-se o necessário. Cerejeiras- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza 

de Direito 



Requerente: Mário Guedes Júnior 

Advogado: Valdete Minski (RO 3595) 

Requerido: Banco Bradesco S/A 

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/SP 126. 

504) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Conforme SENTENÇA de fls. 149/152, as custas 

processuais são devidas pelo requerente, tendo em vista que 

o pedido inicial foi julgado improcedente. Assim, intime-o para 

comprovar o pagamento das custas, no prazo de 05 (cinco) 

dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cerejeiras-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Elisângela Nogueira Juíza de 

Direito 

Carlos Vidal de Brito 


COMARCA DE COLORADO DO OESTE 


Juizado Especial Criminal 

Sede do Juízo: Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua 

Humaitá, 3879, CEP 76993-000, Fone/Fax: 3341-3021/3022. 



INTERNET 

Endereço eletrônico: www. tjro. jus. br 

Juiz: gabcolcri@tjro. jus. br 

Escrivã: klo1criminal@tjro. jus. br 

Colorado do Oeste- Rondônia 

Proc: 1000159-52. 2010. 8. 22. 0012 

Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - 

Sumaríssimo 

Ministério Público do Estado de Rondônia(Autor) 

Isaac Vieira Alves(Denunciado), Abel Ferreira de Aguiar(Autor 

do fato), Jurandir Almeida Alves(Autor do fato), Valdecí de 

Carvalho(Denunciado), Miguel Castanha Leal(Réu com 

processo suspenso) 

Advogado(s): VALMIR JUNIOR RODRIGUES FORNAZARI 

(OAB 02418 RO) 

GABARITO 

Advogado: FERNANDO MILANI E SILVA OAB/RO Nº 186 

Objetivo: INTIMAÇÃO do Advogado, acima nominado, dos 

termos do R. DESPACHO, contido no movimento 157, no 

seguinte teor: “Vistos etc...Com relação à Isaac Vieira Alves, 

sobre a admissibilidade da acusação formulada, verifico que 

a exposição do fato contido na denúncia é penalmente típica, 

conjugado com a existência de indícios demonstrativos de 

autoria atribuída ao denunciado, portanto, entendo que estão 

presentes as condições da ação e por isso recebo a denúncia. 

Por ora defiro apenas a oitiva da testemunha Adonias Gomes de 

Abreu. O rol de testemunha de defesa traz Abel Ferreira Aguiar, 

por ser corréu, indefiro sua oitiva, consoante já se posicionou 

o Supremo Tribunal Federal cuja ementa transcrevo: EMENTA: 

AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE CO-RÉU COMO 

TESTEMUNHA OU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. 

RECURSO NÃO PROVIDO. O sistema processual brasileiro 

não admite a oitiva de co-réu na qualidade de testemunha 

ou, mesmo, de informante, como quer o agravante. Exceção 

aberta paraq o caso de co-réu colaborador ou delator, a 

chamada delação premiada, prevista na Lei 9. 807/1999. 

A hipótese sob exame, todavia, não trata da inquirição de 

acusado colaborador da acusação ou delator do agravante, 

mas pura e simplesmente da oitiva de codenunciado. Daí por 

que deve ser aplicada a regra geral da impossibilidade de o coréu 

ser ouvido como testemunha ou, ainda, como informante. 

Agravo regimental não provido. (AP 470 AgRsétimo, Relator: 

Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2009, 

Dje 186, divulg 01/10/2009, Publicado 02-10-2009, Ement vol- 

02376-01 PP-00020RSJADV, nov., 2009, p 30-31). Com relação 

as testemunhas Zenildo Novaes dos Santos e Carlos Rossi, 

confiro o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento 

de suas oitivas, para a defesa especificar o endereço do 

local em que poderão ser encontradas, pois o fornecido é 

insuficiente, e redundará protelação desnecessária de prazo. 

Depreque a oitiva da testemunha Adonias Gomes de Abreu, da 




testemunha de acusação e interrogar o réu Isaac Vieira Alves. 

Em relação à Jurandir, transcorreu o prazo para apresentação 

da defesa prévia e ele não se manifestou, determino que se 

dê vista à defensoria pública para, no prazo legal, apresentar 

defesa prévia. Após devem os autos virem concluso para 

análise desta defesa. Colorado do Oeste, em 9 de Junho de 

2011. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito”; bem como INTIMÁ- 

LO da expedição, em 22/06/2011, da Carta Precatória para 

a Comarca de Cerejeiras/RO, com a finalidade de proceder 

o interrogatório do Acusado Isaac Vieira Alves e proceder a 

inquirição da testemunha Adonias Gomes de Abreu. 

(a) Cláudio Alexander Sprey 

Escrivão Criminal Substituto 

Processo nº 0015677-70. 2008. 8. 22. 0012 


Réus: Indústria e Comércio de Madeiras Sandallo Ltda-ME e 

Outros 

Advogados: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS OAB/ 

RO Nº 1084, ELIANE GONÇALVES FACINNI OAB/RO Nº 1135 

e RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO OAB/RO Nº 3249. 

Objetivo: INTIMAÇÃO dos Advogados, acima nominados, para 

apresentar as Alegações Finais, no prazo legal. 

(a) Cláudio Alexander Sprey 

Escrivão Criminal Substituto 

Cláudio Alexander Sprey 




Sede do Juízo: Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua 

Humaitá, 3879 CEP: 76. 993-000 Fone: Fax (69) 3341-3021 e 

3341-3022. 



INTERNET 

Endereço eletrônico: www. tjro. jus. br 

Juiz: gabcolcri@tjro. jus. br 

Escrivã: klo1criminal@tjro. jus. br 




Advogado: Promotor de Justiça. 

Denunciado: Sebastiana Oliveira Rocha, vulgo “Sabá”, 

brasileira, viúva, do lar, filha de Julião Sena Rocha e de Maria 

Oliveira Rocha, nascida aos 19/01/1963, em São Luiz-MA, 

estando em lugar incerto e não sabido e Outros. 

Advogado: Advogado não informado 



FINALIDADE: Citação da Denunciada para, no prazo de 10 

(dez) dias, oferecer resposta por escrito à acusação, por meio 

de Advogado, sendo que, a falta de resposta implicará na 

nomeação de um Defensor dativo, conforme Denúncia pelo 

Ministério Público do Estado de Rondônia, como incursa nas 

penas do Artigo 155, § 4º, incisos I e IV (por três vezes) e Artigo 

288, na forma dos Artigos 69 e 71, todos do Código Penal, 

“[...] pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º (Ocorrência 

Policial nº 0355/2005 - fls. 19): No dia 29 de março de 2005, na 

Av. Paulo de Assis Ribeiro, nesta cidade, no estabelecimento 

denominado “Auto Peças Reunidas”, em período noturno 

indeterminado, os denunciados, em unidade de desígnios 

e juntamente com então adolescente ADILA FERREIRA DA 

SILVA, subtraíram a quantia de R$ 3. 000, 00 em dinheiro e um 

cheque no valor de R$ 30. 000, 00, pertencente a vítima Marcos 

Augusto Ferreira Neto. O furto foi qualificado, pois foi realizado 

mediante arrombamento e concurso de pessoas. Segundo se 

logrou apurar, no dia dos fatos, os denunciados arrombaram a 

porta dos fundos do estabelecimento e o cofre, de onde retiraram 

o dinheiro e o cheque. 2º fato (Ocorrência Policial nº 0356 - 

fls. 20): No dia 29 de março de 2005, na Av. Paulo de Assis 

Ribeiro, nº 4783, nesta cidade, no estabelecimento denominado 

“Auto Peças ACN”, em período noturno indeterminado, os 

denunciados, em unidade de desígnios e juntamente com 

então adolescente ADILA FERREIRA DA SILVA, subtraíram 

um aparelho de fax e um telefone, marca Toshiba; um telefone 

celular marca Nokia 1100, nº de série 3543040046543621, 

terminal nº 8115-8064; a quantia de R$ 1. 000, 00 em dinheiro 

e dois talões de cheques do Banco Bradesco, agência 0792-7 

e conta corrente nº 16293-0, pertencentes a vítima Elaine 

Aparecida Notaro. O furto foi qualificado, pois foi realizado 


logrou apurar, no dia dos fatos, os denunciados arrombaram 

a porta dos fundos do estabelecimento, de onde retiraram os 

objetos furtados. 3º fato (Ocorrência Policial nº 0357 - fls. 21). 

No dia 29 de março de 2005, na Av. Paulo de Assis Ribeiro, 

nesta cidade, no estabelecimento denominado “Carrocerias 

Will”, em período noturno indeterminado, os denunciados, em 

unidade de desígnios e juntamente com então adolescente 

ADILA FERREIRA DA SILVA, subtraíram uma serra manual; 

uma furadeira manual; uma lixadeira manual; um kit perfume; 

uma sacola com dez camisetas; um aparelho telefônico; um 

talão de cheques do Banco Bradesco, agência 0792-7 e conta 

corrente nº 500667-8 e um caminhão marca Volkswagen, 

modelo 8-140, cor branca, ano 1994, placa NBH-9380, 

pertencentes as vítimas Luismar da Silva Smerdek e Edilson 

da Costa Brito. O furto foi qualificado, pois foi realizado 


logrou apurar, no dia dos fatos, os denunciados arrombaram as 

portas do estabelecimento, de onde retiraram parte dos objetos 

furtados. Além disso, furtaram um caminhão que estava no pátio 

da empresa para colocar carroceria e algumas ferramentas 

da vítima. 4º fato: No ano de 2005, mais precisamente na 

época dos fatos descritos, na Av. Paulo de Assis Ribeiro, nesta 

cidade, os denunciados, juntamente com então adolescente 

ADILA FERREIRA DA SILVA, associaram-se em quadrilha para 

o fim de cometer crimes de furto. Conforme restou apurado, 

na época dos fatos, os denunciados integravam uma quadrilha 

que praticava diversos furtos pelo estado e também no estado 

de Mato Grosso. Após os furtos praticados nesta cidade, os 

denunciados seguiram para a cidade de Pontes e Lacerda/MT, 

onde praticaram diversos furtos a estabelecimentos comerciais, 

agindo de maneira semelhante e foram presos. [...]” 

(a) ACIR TEIXEIRA GRÉCIA 


Cláudio Alexander Sprey 







Juiz de Direito da Vara Cível: Cristiano Gomes Mazzini 

email: colcivel@tjro. jus. br 

Fórum: Joel Quaresma de Moura Rua Humaitá, n. 3879 

Colorado do Oeste-RO 


Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa 


Advogado: Promotor de Justiça. . 

Requerido: Mirian Donadon Campos, Associação Beneficente 

Marcos Donadon-AMD, Abner Donadon 


DECISÃO: 

Recebi hoje, 04/07/2011 (por estar em afastamento voluntário) 

solicitação de informações a serem prestadas, as quais 

promovo as seguintes: A DECISÃO agravada tem o seguinte 

teor: ”Trata-se de pretensão declaratória de ato de improbidade 

administrativa, com pedido liminar, manejada pelo Ministério 

Público em desfavor de Mirian Donadon Campos, Associação 

Beneficente Marcos Donadon e Abner Donadon. Devidamente 

notificado, o requerido Associação Marcos Donadon apresentou 

defesa colacionando vasta documentação comprobatória de 

suas atividades. Aliás, vasta não, exageradamente numerosa 

(140 volumes, aproximadamente 28. 000 páginas). 

Compulsando-as, observo que são listas e mais listas com 

nome de pessoas, com os respectivos exames e tratamentos 

realizados pela AMD, intitulados de: cópias das ordens de 

serviço; RELATÓRIO com nome do paciente; cópias dos 

protocolos de entrega dos resultados de exame e cópias dos 

pedidos médicos. Desde já, observo que a documentação 

juntada é totalmente impertinente, indiscreta e antiética, fato 

confirmado por várias normas legais que colaciono, comentando. 

Partindo da premissa que a AMD conta com um médico 

responsável para seu regular funcionamento, ao permitir que 

esses exames e prontuários viessem para o processo, acabou 

por infringir vários artigos da Resolução do CFM nº 1. 246, DE 

8 DE JANEIRO DE 1988, quais sejam: Art. 11. O médico deve 

manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver 

conhecimento no desempenho de suas funções. O Mesmo se 

aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu 

silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador 

ou da comunidade. “; “Art. 102. Revelar fato de que tenha 

conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo 

por justa causa, dever legal ou autorização expressa do 

paciente. Parágrafo único: Permanece essa proibição: a) 

Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o 

paciente tenha falecido. b) Quando do depoimento como 

testemunha. Nesta hipótese, o médico comparecerá perante a 

autoridade e declarará seu impedimento. Art. 103. Revelar 

segredo profissional referente a paciente menor de idade, 

inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o 

menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzirse 

por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a 

não revelação possa acarretar danos ao paciente. Art. 104. 

Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes 

ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de 

assuntos médicos em programas de rádio, televisão ou cinema, 

e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou 

outras publicações leigas. Art. 105. Revelar informações 

confidenciais obtidas quando do exame médico de 

trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de 

empresas ou instituições, salvo se o silêncio puser em risco a 

saúde dos empregados ou da comunidade. “; “Art. 108. Facilitar 

manuseio e conhecimento dos prontuários, papeletas e demais 

folhas de observações médicas sujeitas ao segredo profissional, 

por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso. Art. 109. 

Deixar de guardar o segredo profissional na cobrança de 

honorários por meio judicial ou extrajudicial. Há, ainda, a Lei nº 

10. 205, de 21 de março de 2001, a qual trata da política 

nacional de sangue, componentes e hemoderivados que 

apregoa o sigilo como direito do doador, fato que também pode 

ser adaptado para a presente situação, observe-se: “Art. 14. A 

Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados 

rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: VI - proteção da 

saúde do doador e do receptor mediante informação ao 

candidato à doação sobre os procedimentos a que será 

submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis 

reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer 

anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, 

garantindo-lhe o sigilo dos resultados;”. Ademais, diante da 

existência da Portaria MS nº 675, de 30 de março de 2006, que 

aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, 

consolidando direitos e deveres do exercício da cidadania na 

saúde em todo o País, a qual apregoa o sigilo e confidencialidade 

como Princípios reguladores do atendimento ao paciente, não 

é possível compactuar com a permanência da documentação 

nos autos. O ordenamento jurídico procura, em todos os casos 

exemplificados, proteger a imagem e a intimidade das pessoas. 

O processo é público, e por sua publicidade, qualquer cidadão 

que queira consultá-lo poderá saber que uma determinada 

pessoa se submeteu àquele tratamento dentário, ou a um 

exame de sangue qualquer. A publicidade dada à vida das 

pessoas que foram atendidas pela AMD é totalmente reprovável 

e deve ser corrigida com sua imediata devolução, devolvendose 

a documentação à requerida (AMD) que deverá tomar as 

devidas precauções para que as informações que ali estão não 

sejam mais vilipendiadas. Finalmente, a documentação em 

nada importa para o deslinde do feito, uma vez que na inicial 

não se questiona a prestação efetiva do serviço, o que se 

questiona é a quebra de princípios inerentes à Administração 

Pública e que, em tese, teriam sido malferidos. Assim, pelo que 

foi exposto acima, determino a devolução das peças jungidas 

pelo requerido AMD, como já havia sido anunciado acima, 

devolvendo-os a AMD, respeitando-se o devido sigilo no ato da 

entrega, com exceção única e exclusiva da cópia do processo 

administrativo n. 001/2006, que é pertinente e poderá ser 

juntada aos autos. De igual modo, determino a intimação da 

requerida Associação Marcos Danadon para que junte aos 

autos original de sua defesa prévia e procuração, tendo em 

vista que os documentos de fls. 546/552, tratam-se de cópia, 

no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento. Por 

fim, observo que nem todos os requeridos foram notificados, 

razão pela qual determino seja aberta vista ao Ministério Público 

para que se manifeste, mormente no tocante àqueles não 

localizados. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 23 de maio 

de 2011. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito”Conforme se 

extrai da DECISÃO agravada, foi negada à parte a juntada de 

uma série de documentos de caráter confidencial e pessoal de 

diversas pessoas atendidas pela Associação Marcos Donadon, 

sob o argumento de ofensa à ética médica e, PRINCIPALMENTE, 

diante da circunstância que na pretensão em testilha não há 




questionamentos de ordem fática referentes a existência, ou 

não, da prestação de serviços, de atendimento ao público, por 

parte da Associação Marcos Donadon. O que o autor está a 

perquirir, em verdade, é a não observância à regra LEGAL, 

portanto de direito, referente a existência de malferimento à 

estreita observância à princípios constitucionais, à regra da 

realização de licitação prévia à contratação de terceiros 

(princípio da legalidade), agindo com pessoalidade e sem 

motivação prévia no ato administrativo. A efetiva prestação dos 

serviços, posterior a realização do contrato ao qual o Ministério 

Público reputa ilegalidade, não é objeto da pretensão inicial, ou 

seja, não se discute o momento posterior à contratação 

administrativa, mas, sim, o momento anterior ao contrato, 

sendo, repiso, desnecessária a comprovação da 

contraprestação, uma vez que se anuncia NULIDADE contratual 

ante a Administração Pública. Assim, a juntada de 40 volumes 

de documentos íntimos de terceiros, sem nenhuma utilidade 

prática para o processo, é medida que deve ser tomada pelo 

juízo. Desta forma, Senhor Relator, s. m. j, não vejo razões 

práticas para, de ofício, alterar meu decisum anteriormente 

lançado, razão pela qual, estas são as informações que tenho 

a prestar, mantendo, por tanto, minha DECISÃO por seus 

próprios fundamentos. Determino a remessa destas informações 

ao Excelentíssimo Relator, aduzindo-se que a agravante 

cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. 

Sem mais para o momento, renovo meus préstimos e 

considerações de apreço e respeito. Colorado do Oeste-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cristiano Gomes Mazzini 




Requerente: José Rocha 

Advogado: José Roberto Migliorança. . (SP - RO 201. 041/RO- 

3000/RO) 

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS 


DECISÃO: 

Trata-se de pretensão para a concessão de benefício 

previdenciário manejado por José Rocha em desfavor do 

INSS. Transitada em julgado, vem a parte autora informar 

que o órgão federal não implantou o benefício, requerendo a 

intimação para efetivação do édito condenatório, bem como 

a aplicação de astreintes em caso de descumprimento. 

Consoante moderna jurisprudência colacionada abaixo, é 

sim cabível a fixação de astreintes em desfavor da autarquia 

ré, mormente nos casos em que esta já foi intimada para 

implementar o benefício e quedou-se inerte. PROCESSO 

CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - PRÉVIO 

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE 

- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, 

XXXV, DA CF - ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR 

INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR 

PROVA TESTEMUNHAL - TUTELA ANTECIPADA - TERMO 

INICIAL - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS - ADVOGADOS PÚBLICOS - 1- O valor 

ao qual foi condenado o Instituto Nacional do Seguro Social 

não extrapola o limite previsto pelo art. 475, § 2º, do CPC (60 

salários mínimos), não estando a SENTENÇA, portanto, sujeita 

ao duplo grau obrigatório. 2- A jurisprudência deste Tribunal e 

do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a 

ausência de prévio requerimento administrativo não constitui 

óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão 

de seu benefício previdenciário” (AgRg no REsp 1179627/RS, 

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7. 6. 2010). 3- “Não 

há que se falar em violação ao princípio da separação dos 

poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal/88, ao se 

assegurar o pleno acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. 

” (AC 0019540-68. 2010. 4. 01. 9199/MG, Desembargadora 

Federal Ângela Maria Catão Alves, Juiz Federal Miguel Ângelo 

de Alvarenga Lopes (convocado), Primeira Turma, eDJF1 13. 

7. 2010 p. 100). 4- Segundo jurisprudência do STJ e desta 

Corte, é possível a concessão de tutela antecipada, ainda 

que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo 

em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e 

por se encontrarem presentes os requisitos específicos do 

art. 273 do CPC. Precedente. 5- Não havendo requerimento 

administrativo, o benefício, de acordo com consolidada 

jurisprudência do STJ, é devido a partir do ajuizamento da 

ação. Divergindo a SENTENÇA desse entendimento, deve ela 

prevalecer à míngua de recurso das partes. 6- Nos termos da 

Lei nº 8. 213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural 

por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador 

autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior 

a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha 

comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período 

igual ao número de meses correspondentes à respectiva 

carência, por meio de prova material corroborada por prova 

testemunhal coerente e robusta. 7- Prescreve em cinco anos, 

a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e 

qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer 

restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 

103, parágrafo único, Lei nº 8. 213/91). 8- “Não está dito, ou 

sequer aventado no artigo 4º da Lei nº 9. 527/97, que não seja 

cabível a fixação de honorários advocatícios em demandas 

patrocinadas por advogados públicos, não sujeitos à disciplina 

da Ordem dos Advogados do Brasil no que diz respeito ao direito 

à verba honorária. Interpretado em seus devidos termos, o que 

faz a norma é simplesmente excluir do âmbito de abrangência 

da Lei nº 8. 906/94 a questão relacionada à destinação dos 

honorários, que, contrario sensu, permanecem devidos e 

vinculados à pessoa jurídica de direito público patrocinada 

por procuradores concursados. (AC 199934000372702, 

JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER (CONV. ), TRF1 “ 

PRIMEIRA TURMA, 17/02/2009) “ 9- Honorários advocatícios 

fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as 

prestações vencidas até a prolação da SENTENÇA, nos termos 

do enunciado da Súmula nº 111 do STJ. 10- Cabível a incidência 

de multa contra a Fazenda Pública por atraso na implantação de 

benefício previdenciário dado tratar-se de obrigação de fazer. 

Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 

11- Apelação do INSS a que se nega provimento. 12- Apelação 

do autor provida. 13- Remessa não conhecida. (TRF 1ª R. “ AC 

2009. 01. 99. 069750-2/AM “ Rel. Juiz Fed. Charles Renaud 

Frazao de Moraes “ DJe 23. 11. 2010 “ p. 46). Desta forma, 

entendendo que houve certeza do descumprimento, determino 

que o órgão previdenciário seja intimado para implementar e 

comprovar nos autos a implantação do benefício conforme 

SENTENÇA /acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de 

multa diária de R$ 100, 00 até o limite de R$ 1. 000, 00 ao mês, 

revertidos em favor da parte autora. Colorado do Oeste-RO, 








Requerente: Marcos de Andrade Martins 

Advogado: Vangivaldo Bispo Filho. . (RO 2732) 

Requerido: Auto Posto Cabixi 

Advogado: Simoni Rocha. . (OAB/RO 2966) 

DECISÃO: 

Na DECISÃO de fls. 153 e verso foi determinado que os sócios 

da executada fossem intimados quanto à desconsideração da 

pessoa jurídica decretada. À fl. 159 o exequente informou o 

endereço dos sócios para intimação. Contudo, observando os 

autos verifico que os sócios não foram intimados da referida 

DECISÃO. Assim, por ora, indefiro o pedido de expedição 

de alvará de fls. 169/170 e, tendo em vista que a empresa e 

seus sócios possuem personalidades diversas, novamente 

determino que os sócios sejam intimados da DECISÃO de fls. 

153 e verso, bem como, da penhora realizada sobre ativos 

financeiros, aguardando-se o prazo de impugnação. Colorado 

do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cristiano 

Gomes Mazzini Juiz de Direito 



Requerente: Rosinéia Martins 

Advogado: Mauri Carlos Mazutti. . (OAB/RO 312B) 

Requerido: B2w Companhia Global do Varejo Americanas. 

com 

Advogado: Marcelo Estebanez Martins (OABRO 3208), Andrey 

Cavalcante (RO 303-B) 

SENTENÇA: 

Rosinéia Martins ingressou com a presente ação de indenização 

por danos morais e materiais contra B2W Companhia Global 

do Varejo (americanas), alegando, em apertada síntese, que a 

formulou contrato de compra e venda de um aparelho de som, 

um HD externo, um roteador, e uma cadeira para computador. 

Aduziu que, transcorrido o prazo da entrega, recebeu apenas o 

aparelho de som. Em razão disso, argumentou que sofreu 

danos à sua moral pela não entrega das mercadorias. A 

requerida foi devidamente citada e contestou o pedido aduzindo 

que houve extravio da mercadoria, sendo tal fato excludente de 

responsabilidade civil. Ratificou que não houve dano moral. 

Impugnação à contestação. Em seguida, as partes foram 

instadas a especificar provas, ocasião em que o autor pugnou 

pela oitiva de testemunhas e requerido, por sua vez, requereu 

o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos 

conclusos. Este é o sucinto RELATÓRIO. Decido. Tratam estes 

autos do pedido de reparação por danos morais e materiais, 

sendo que a requerente afirma ter sofrido lesão em decorrência 

de ato praticado pela requerida e esta, por sua vez, sustenta 

que não houve dano moral, pois há causa excludente de 

responsabilidade civil. Quanto a suposta necessidade de 

correção no pólo passivo, não prospera os argumentos da ré. A 

ação foi proposta contra B2W Companhia Global do Varejo e o 

nome indicado pela parte ré é o mesmo declinado na inicial, 

logo, não há nada para retificar. A análise dos autos leva à 

procedência do pedido, eis que a responsabilidade civil da 

parte requerida quanto ao dano moral emerge de forma 

cristalina, uma vez que a conduta negligente deste foi o fator 

decisivo para a ocorrência dos fatos. A parte autora alegou, em 

sua inicial, que adquiriu vários produtos pela internet, porém, 

mesmo transcorrido o prazo para entrega, recebeu apenas um 

dos produtos. Argumentou que em razão disso sofreu dano 

moral. Requereu a devolução da quantia paga, em relação aos 

produtos não recepcionados. O art. 6º, incisos VI e VIII do CDC, 

estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva 

prevenção e reparação dos danos a si causados, com a 

facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão 

do ônus da prova a seu favor. No caso em tela, a conduta da 

parte requerida restou demonstrada diante dos documentos 

juntados aos autos pelo autor, os quais comprovam que este 

comprou produtos e não os recebeu no prazo fixado 

contratualmente, de forma integral. Cinge-se a questão em 

saber se o extravio e/ou atraso na entrega de mercadorias 

adquiridas pela internet enseja dano moral. Nesse sentido, 

assim já decidiu a jurisprudência. RESPONSABILIDADE CIVIL 

– COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS PELA INTERNET 

– CONSUMAÇÃO DA TRANSAÇÃO – Atraso na entrega dos 

produtos adquiridos pela consumidora. Dano moral. 

Caracterizado. 1- Concertando as partes um contrato de 

compra e venda de bens duráveis, a sociedade comercial 

vendedora fica obrigada a entregar as mercadorias nos moldes 

inicialmente avençados, qualificando-se o avençado, inclusive, 

como uma relação de consumo e sujeitando-se, em 

consequência, ao regrado pelo código de defesa do consumidor. 

2- Injustificada privação da utilização do bem destinado ao 

trabalho da consumidora. 3- Comportamento condenável e 

inteiramente injustificável da parte requerida, que provocou no 

consumidor evidente sofrimento moral, por malferir seu senso 

íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem 

presidir as relações jurídicas consumeristas. 4- Recurso 

conhecido e improvido. 5- SENTENÇA (fls. 46/48) mantida 

pelos seus próprios fundamentos. 6- Condenação da recorrente 

no pagamento das custas processuais, como recolhidas. 

Condenação em honorários advocatícios em 20% (vinte por 

cento) sobre o valor da condenação. 7- Súmula de julgamento 

que, nos termos do art. 46, segunda parte, da lei nº 9. 099/95, 

serve de acórdão. (TJMA – Rec. 1054/09 – (30443/2010) – 2ª 

T. R. Cív. Crim. – Rel. Juiz Samuel Batista de Souza – DJe 05. 

08. 2010 – p. 179). INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – MÁ 

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO NA ENTREGA DE 

PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET – CANCELAMENTO 

DA COMPRA DO PRODUTO – EXRAVIO DA MERCADORIA 

PELA TRANSPORTADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – 

VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – Causa dano moral a 

atitude negligente da empresa recorrida diante do atraso de 

dois meses na entrega de produto adquirido pela internet 

mesmo diante de várias reclamações do consumidor 

inconformado com o seu não recebimento, vindo ao final 

ocasionar o cancelamento da compra em razão da mercadoria 

ter sido extraviada pela transportadora. A indenização no valor 

de R$ 5. 000, 00 para casos tais se mostra excessiva, devendo 

ser reduzida para R$ 2. 000, 00, segundo o padrão indenizatório 

utilizado por esta Turma Recursal. (TJRO – RIn 1001491-33. 

2010. 8. 22. 0601 – T. R. – Rel. Juiz Marcelo Tramontini – DJe 

25. 11. 2010 – p. 93). Percebe-se pelos julgados colacionados 

acima que a parte requerida que atrasa a entrega de mercadoria 

solicitada por meio da internet viola o CDC, configurando 

defeito na prestação do serviço, eis que é dever do fornecedor 

entregar as mercadorias solicitadas por meio de internet em 

bom estado ao consumidor no prazo previsto no ato da compra. 

Com efeito, o atraso na entrega das mercadorias solicitadas 

atingiu valores personalíssimos do requerente, mormente 

levando em consideração a natureza dos bens adquiridos 

(equipamento de computador). Renomados autores defendem 




a teoria de presunção do dano moral, implicando na 

desnecessidade de sua prova para configuração do dever de 

indenizar. Nas palavras de SÉRGIO CAVALIERI FILHO “o dano 

moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato 

ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, “ipso facto” está 

demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, 

uma presunção “homunis” ou “facti”, que decorre das regras da 

experiência comum. “ (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa 

de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores 

Ltda, 1999, p. 20). O dano moral atinge, fundamentalmente, 

bens incorpóreos, a exemplo da imagem, da honra, da 

privacidade, da auto-estima. Compreende-se, nesta 

contingência, a imensa dificuldade em provar a lesão. Daí, a 

desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da 

lesão. Assim, considerando as circunstâncias acima, a 

razoabilidade, a proporcionalidade, e as condições sociais e 

econômicas das partes, fixo a indenização no patamar de R$ 1. 

500, 00 (um mil e quinhentos reais), valor que entendo ser 

capaz de amenizar o dano moral sofrido, bem como servir para 

dissuadir a empresa requerida da prática de novos atos como 

o presente. Por fim, a parte autora requereu a devolução da 

quantia paga, consistente no valor de R$ 334, 71 (trezentos e 

trinta e quatro reais e setenta e um centavos), referentes aos 

produtos não recepcionados mas cobrados pela requerida, 

sendo tal pleito procedente. Ora, se o autor pagou e não 

recebeu o produto é seu direito ver se ressarcido daquela 

quantia, porém, de forma simples e, não, em dobro, posto não 

haver cobrança indevida, mas sim rescisão contratual. Diante 

do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do 

CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO 

INICIAL, e o faço para condenar B2W Companhia Global do 

Varejo a pagar a parte autora, Rosinéia Martins, danos morais, 

no valor de R$ R$ 1. 500, 00 (um mil e quinhentos reais), já 

corrigidos, e danos materiais no valor de R$ 334, 71 ((trezentos 

e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), corrigidos 

monetariamente desde a data do efetivo pagamento e juros de 

mora desde a citação. Custas e honorários advocatícios que 

arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o 

trânsito em julgado, em razão da condenação na prestação de 

obrigação de quantia certa, aguarde-se por 15 (quinze) dias o 

cumprimento espontâneo da condenação, ciente a requerida 

de que, não cumprindo a DECISÃO neste prazo, o montante 

apurado será acrescido de multa no percentual de 10% (dez 

por cento), nos termos do art. 475-J, do Código de Processo 

Civil, expedindo-se desde logo, a pedido do credor, mandado 

de penhora e avaliação. PRIC. Colorado do Oeste-RO, 





Inventariante: Selda Sidonia Rieger, Ministério Público do 


Advogado: Isaias Alves dos Santos. . ( 249-B), Promotor de 

Justiça (RO 000) 

Inventariado: Elmo Rieger 

DESPACHO: 

Atendendo à manifestação do representante do Ministério 

Público, intime-se a inventariante para que apresente esboço 

de partilha dos bens e das dívidas que constaram nas últimas 

declarações. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho 

de 2011. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito 



Exequente: Agro-Sul Comércio e Representações Ltda 

Advogado: Leandro Márcio Pedot. . (RO 2022) 

Executado: Liveraldo de Souza 

Advogado: Valmir Burdz. . (RO 2086), Leandro Augusto da 

Silva (OAB/RO 3392) 

DECISÃO: 

Visando solucionar o problema apresentado, e evitandose 

privilegiar qualquer tipo de torpeza advinda da inércia do 

executado, determino que seja expedido mandado de penhora 

de toda a área (cuja avaliação/delimitação serão postergadas) 

e intimação para que este lhe apresente cópia de documento 

em que conste área do imóvel em testilha, ou em juízo, no 

prazo de 05 dias, sob pena de que arque com as despesas de 

mensuração da área, por perito a ser designado pelo juízo, sem 

prejuízo do reconhecimento de tal inércia como ato atentatório 

à dignidade da justiça, postergando-se a avaliação a outro 

momento. Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 

4 de julho de 2011. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito 



Exequente: Banco do Brasil S. a. 

Advogado: Cézar Benedito Volpi. . (RO 533) 

Executado: Reginaldo Zambone 

Advogado: Valmir Burdz. . (RO 2086), Leandro Augusto da 

Silva (OAB/RO 3392) 

DECISÃO: 

Indefiro o pedido de fl. 108. Isto porque, em relação à forma de 

impugnação do ato fraudulento (fraude contra o credor), deve 

ser arguida por via própria (Ação Pauliana) e não no bojo dos 

próprios autos. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, 

no prazo de 05 (cinco) dias. Colorado do Oeste-RO, segundafeira, 

4 de julho de 2011. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de 

Direito 



Exequente: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias. . 

Advogado: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias (RO 

2353) 

Executado: Iracema Rodrigues Poleto 

Advogado: Advogado Não Informado (RO 0000) 

DESPACHO: 

Tendo em vista a declaração de fl. 120, que informa que a 

requerida jamais ocupou o cargo de professora ou qualquer outro 

junto ao município de Colniza/MT, bem como, a certidão de fl. 

121v, que informa que o credor hipotecário não se manifestou, 

intime-se a requerente para que requeira o que de direito no 

prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento 

da demanda. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho 




Embargante: Á. J. da S. F. 

Advogado: Paulo Victor Petrochinski Guiotti Gonçalves (GO 

29. 694), Jadir Eli Petrochinski (GO 11. 754-B) 

Embargado: M. F. M. e S. 





DESPACHO: 

Altere-se a classe para cumprimento de SENTENÇA e aguardese 

a impulsão do feito, por 05 dias, sob pena de arquivamento. 

Decorrido o prazo, arquivem-se. Colorado do Oeste-RO, 





Exequente: Auto Posto Bordiga & Rebelatto Ltda e Ou Auto 

Posto Vinte e Um Ltda 


Executado: José Carlos de Almeida ME 


DECISÃO: 

Defiro o requerimento retro, conforme ordem à frente em que 

se comprova a não manutenção de restrição no veículo em 

testilha. Intime-se o exequente para que prossiga nos atos 

da execução, em 05 dias, sob pena de extinção. Em caso de 

inércia, intime-se pessoalmente para fazê-lo, em 48 horas, 

sob pena de extinção. Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, 





Requerente: Rosa Castro Silva 

Advogado: Eber Coloni Meira da Silva (RO 4046), Felipe Wendt 

(RO 4590) 



DECISÃO: 

1 – Recebo a emenda. Defiro a Gratuidade;2 – Cite-se, na forma 

requerida na inicial, para responder, no prazo legal, devendo 

apresentar desde logo os quesitos que entender pertinente. 

3- Após decorrido o prazo da contestação, que é de 60 dias 

(CPC, art. 188), intimem-se as partes para que especifiquem 

as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, 

justificando sua pertinência de forma pormenorizada, sob pena 

de preclusão e consequente julgamento conforme o estado do 

processo. 4- Verifico que para o caso em tela a realização da 

prova pericial é necessária e, por isso, desde já, nomeio o Dr. 

RODOLPHO GUSTAVO BLANCO, para realização da perícia, 

devendo o mesmo responder aos quesitos a serem formulados 

pelas partes. O expert deverá, ainda, informar ao Juízo a 

data da realização da perícia, para intimação das partes, com 

antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Saliento, ainda, 

que o expert somente deverá ser intimado após a contestação 

do requerido. Após a designação da data da perícia pelo 

expert, intimem-se as partes para, caso queiram, acompanhar 

o ato e nomear assistente técnico. Inclusive, intimando-se a 

parte autora para apresentar os seus quesitos. Consigno, 

ainda, que a perícia deverá ser feita de forma gratuita, vez 

que o autor postula através da assistência judiciária gratuita. 

5- Por fim, quanto ao pedido de tutela antecipada, hei por 

bem diferir o mesmo para momento posterior a oitiva da parte 

contrária. Intimem-se, expedindo-se o necessário. Colorado do 

Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cristiano Gomes 

Mazzini Juiz de Direito 



Embargante: Espólio de Paulo Sergio Ferreira Prado 

Advogado: Renato Avelino de Oliveira Neto (RO 3249), Sandro 

Ricardo Salonsk Martins. . (RO 1. 084), Luiz Antonio Xavier de 

Souza Rocha. . (RO 93-A) 

Embargado: José Aldair Corrêa 


DECISÃO: 

Nos autos de execução extrajudicial apensa foi realizado 

acordo. Assim, intime-se a apelante para informar se possui 

interesse no prosseguimento do recurso por ela apresentado. 

Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito 



Embargante: Sergio Santos Diniz, Elizabet Aparecida Almeida 

Diniz 

Advogado: Ana Carolina Almeida Diniz. . (RO 3241) 

Embargado: Banco CNH Capital S. A. 

Advogado: Adriano Muniz Rebello (PR 24730) 

DESPACHO: 

Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 15 de 

julho de 2011, às 10 horas, devendo as partes serem intimadas 

por seus advogados, via DJe, podendo fazer-se representar 

por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Nesta 

ocasião, ainda, serão fixados pontos controvertidos. Intimemse. 

Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito 



Requerente: Ana de Freitas Lopes 

Advogado: Denns Deivy Souza Garate (RO 4396) 



DESPACHO: 

Considerando que os efeitos da revelia não incidem sobre o 

requeridos (art. 320, II, CPC), intimem-se as partes para que 

especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de 

forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, 

respeitando a prerrogativa de intimação pessoal do requerido. 

Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório 

do que for indicado em virtude de nortear a DECISÃO 

interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de 

conveniência acerca do julgamento conforme o estado do 

processo. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito 



Requerente: Viriato Faleiros Barbosa. . 

Advogado: Moacir Nascimento de Barros. . (OAB/RO 1747) 


DECISÃO: 

Vistos em Saneamento, Faculto-me o direito de analisar a 

causa de extinção do processo, com resolução de mérito, 

levantada pelo Estado de Rondônia (Prescrição) em momento 

ulterior, em razão de entender necessário dilatar a instrução do 

processo para melhor conhecer os argumentos do autor e do 

réu. Assim, com tal intuito, designo audiência de instrução para 




o dia 26 de julho de 2011, às 10 horas, determinando a coleta 

de depoimento pessoal do autor e das testemunhas, cujo rol 

deverá instruir o processo conforme o prazo disposto no artigo 

407 do Código de Processo Civil, por parte do autor, deprecandose 

a oitiva da testemunha do Estado de Rondônia à Comarca 

de Ji-Paraná. Fixo como ponto controvertido a existência da 

prestação de serviços jurídicos, por parte do autor, e conforme 

o disposto no artigo 22 da ADCT/CF/88, razão pela qual o rol 

do autor deverá observar o limite de 03 testemunhas. Intimemse. 

Cumpra-se. Expeça-se a Carta Precatória. Colorado do 





Embargante: Vanusa Costa Gomes 

Advogado: Sandro Ricardo Salonsk Martins. . (RO 1. 084), 

Renato Avelino de Oliveira Neto (RO 3249), Luiz Antonio Xavier 

de Souza Rocha. . (RO 93-A) 

Embargado: José Aldair Corrêa 


DECISÃO: 

A SENTENÇA de fls. 13/14 já transitou em julgado. Nos termos 

do art. 8º do Regimento de custas as custas processuais não 

são devidas em sede de embargos, assim, revogo a DECISÃO 

de fl. 18. Desapense-se e arquive-se. Colorado do Oeste-RO, 





Exequente: Portal S/a, Indústria e Comércio de Produtos 

Vegetais 

Advogado: Roniéder Trajano Soares Silva (OAB/RO 3694) 

Executado: Edson Ribeiro, Aparício Ribeiro Mendes Filho 


DECISÃO: 

Defiro a pesquisa no sistema RENAJUD, conforme espelho de 

consulta à frente. Entretanto, de sua análise, vislumbra-se a 

inexistência de veículos cadastrados em favor do réu Edson 

Ribeiro. Por outro lado, o réu Aparício detém veículo que já 

se encontra com ordem de restrição judicial inserida em razão 

dos autos tombados sob o número 00023577920108220012, 

cujo teor se desconhece. Assim, intime-se a parte autora para 

impulsionar o feito em 05 dias, sob pena de extinção. Outrossim, 

em caso de inércia, e em se tratando de processo executivo, 

intime-se pessoalmente a parte autora para que impulsione o 

feito em 48 horas, sob pena de extinção. Colorado do Oeste- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Cristiano Gomes Mazzini 




Exequente: Coimbra Importação e Exportação Ltda. 

Advogado: Christian Fernandes Rabelo. . (RO 333-B) 

Executado: V F Mackowiak Pousada Vale do Cachará 


DESPACHO: 

Intime-se pessoalmente para impulsionar o feito, em 48 horas, 

sob pena de extinção, providência que poderia ter sido tomada 

através de iniciativa do colaborador, independentemente de 

DECISÃO, conforme lhe facultam as Diretrizes Gerais Judiciais. 

Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho 




Requerente: L. S. de F. S. F. de O. O. L. F. 


Requerido: J. L. F. 


DESPACHO: 

Emende-se a inicial novamente, no prazo de 10 (dez) dias, 

para o fim de corrigir os polos da presente demanda, eis que 

não é plausível que conste mais de uma pessoa no polo ativo. 

Deverá ainda a causídica indicar o pólo passivo, declinando os 

herdeiros do falecido. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 

de julho de 2011. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito 



Requerente: Oldir Francisco Guarnieri 

Advogado: Rodrigo Will Mendes (RO 2175) 


Advogado: Adalberto Jorge Silva Pôrto (OAB/RO 1392) 

DESPACHO: 

Prestação jurisdicional exaurida. Acaso transitada em julgado, 

arquivem-se, uma vez que defiro a gratuidade, diante da 

natureza da pretensão. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 




Requerente: Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense 

Sicoob Credip 

Advogado: Éder Timótio Pereira Bastos (RO 2930), Deborah 

May Dumpierre (RO 4372), Moacir Nascimento de Barros. . 

(RO 1747) 

Requerido: Silvana F. O. Martins 

Advogado: Valmir Junior Rodrigues Fornazari 

DESPACHO: 

Intime-se a requerente, para que dê prosseguimento ao feito, no 

prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 





Exequente: Credicol Factoring Fomento Mercantil Ltda 

Advogado: Roniéder Trajano Soares Silva (OAB/RO 3694), 

Valmir Burdz. . (RO 2086), Renato Avelino de Oliveira Neto (RO 

3249), Claudio Costa Campos (OAB/RO 3508) 

Executado: Helena Cardoso Ercolin 

Advogado: Lurival Antônio Ercolin. (RO 064-B) 

DESPACHO: 

Apesar do advogado que peticionou à fl. 33 não ter juntado 

procuração, a informação trazida é relevante, pois dá conta de 

que a requerida não se encontra em local incerto e não sabido, 

como informado pela requerente em sua inicial. Assim, citese 

a requerida no endereço informado à fl. 33. Colorado do 








Requerente: Geraldo Lopes da Silva 

Advogado: Dulcinéia Baldin (RO 3537), Rodrigo Will Mendes 

(RO 2175) 


Advogado: Adalberto Jorge Silva Pôrto (OAB/RO 1392) 

DECISÃO: 

1. Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício 

previdenciário. O feito encontra-se em ordem e não há questões 

preliminares a ser enfrentadas. O requerido, devidamente 

citado, não respondeu tempestivamente ao chamado. Muito 

embora o INSS não tenha contestado tempestivamente a 

presente ação, de acordo com o inciso II, do art. 320 do CPC, e 

a melhor jurisprudência, não se aplicam ao INSS os efeitos do 

art. 319 do CPC. 2. As partes requereram a produção de prova 

pericial e documental. 3. Defiro a prova pericial requerida pelas 

partes. Para a realização da perícia nomeio o Dr. Rodolpho, que 

atende neste município pelo SUS, devendo realizar a perícia e 

responder aos quesitos de fls. 09 e 97/99 sem ônus para as 

partes. Deverá, ainda, informar ao Juízo a data da realização 

da perícia, para intimação das partes, com antecedência de, no 

mínimo, trinta dias. 4. Após a designação da data da perícia pelo 

expert, intimem-se as partes para, caso queiram, acompanhar 

o ato e nomear assistente técnico. 5. Após a vinda do laudo 

pericial aos autos, dê-se vista às partes para impugnação 

fundamentada e tornem conclusos para designação de 

audiência. 6. Fixo como ponto controvertido, tendo em vista 

a inaplicabilidade do art. 319 do CPC ao caso, a qualidade de 

segurado do(a) requerente e a presença dos requisitos para 

a concessão do benefício. 7. Intimem-se, expedindo-se o 

necessário. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho 




Requerente: Antônio José Lauer 

Advogado: Dulcinéia Baldin (RO 3537), Rodrigo Will Mendes 

(RO 2175) 



SENTENÇA: 

Tratam os autos de ação ordinária para recebimento de benefício 

previdenciário. À fl. 35, foi informado pelo advogado do autor 

que este faleceu pugnando, assim, pela extinção do feito. 

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, 

nos termos do art. 267, IV, do CPC, em face da morte da parte 

autora. Isentos de custas, dada a gratuidade. Transitado em 

julgado, arquivem-se os autos. PRIC. Colorado do Oeste-RO, 





Exequente: Fundação Pio Xii Hospital de Câncer de Barretos 

Advogado: Moacir Nascimento de Barros. . (RO 1747), Elaine 

Cristina Vilela Borges Melo (SP 201. 921) 

Executado: Silvaldo Alves Amorim 


DESPACHO: 

Designo hasta pública dos bens penhorados para os dias 

16/08/2011, às 09 horas, para a primeira praça, ocasião em 

que o preço mínimo para arrematação dos bens será o da 

avaliação, e 30/08/2011, às 09 horas, para a segunda praça, 

acaso não haja arrematantes na primeira, oportunidade em 

que será aceito o melhor lanço, mesmo abaixo da avaliação, 

desde que não seja considerado vil. Acaso o devedor seja 

casado, e o bem a ser licitado, imóvel, o cônjuge deverá ser 

intimado. Intimem-se. Intime-se o autor para que comprove 

a publicação dos editais no prazo de 15 dias. Colorado do 





Exequente: Aparecido Dias Oliveira Me 


(RO 4590) 

Executado: Nelson Barbosa de Oliveira 


DECISÃO: 

Defiro o pedido de fl. 22. Corrija-se o pólo passivo do presente 

feito, inclusive, no distribuidor. Expeça-se o necessário. 





Exequente: Aparecido Dias Oliveira Me 


(RO 4590) 

Executado: Ebeneze da Silva Santos 


SENTENÇA: 

O executado efetuou o pagamento da dívida, conforme depósito 

judicial. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com 

fundamento do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em 

Juízo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. CColorado 





Exequente: José Aldair Corrêa 

Advogado: Wagner Aparecido Borges (RO 3089), Maycon 

Cristian Pinho. . (OAB/RO 2030A) 

Executado: Credicol Factoring Fomento Mercantil Ltda 

Advogado: Valmir Burdz. . (RO 2086), Renato Avelino de 

Oliveira Neto (RO 3249), Sandro Ricardo Salonsk Martins. . 

(RO 1. 084) 

SENTENÇA: 

As partes entabularam acordo, conforme se observa das 

fls. 97/98, e requereram homologação do mesmo. ISTO 

POSTO, homologo por SENTENÇA, para que surta os efeitos 

legais, o acordo entabulado entre as partes às fls. 97/98, e, 

via de conseqüência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM 

RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso 

III, do Código de Processo Civil. Isentos de custas finais, nos 

termos do art. 8º da Lei 301/90. Procedidas as formalidades 

legais, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste-RO, segundafeira, 

4 de julho de 2011. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de 

Direito 






Exequente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 

Agronomia do Estado de Rondônia - Crea 

Advogado: Anderson de Moura e Silva. . (RO 2819) 

Executado: Álvaro José Bronca 


DECISÃO: 

Defiro o requerimento retro, promovendo-se a liberação dos 

valores penhorados diretamente à contacorrente da exequente, 

conforme informação lançada na petição retro, mediante ordem 

de transferência, com prazo de 05 dias e devida contraprestação 

bancária da efetiva transferência realizada e seu valor. Desde 

já, intime-se a exequente para impulsionar o feito, em 05 dias, 

sob pena de extinção. Decorrido o prazo, e ainda inerte, intimese 

pessoalmente para fazê-lo, no prazo de 48 horas. Colorado 





Exequente: M. F. M. e S. 


Executado: Á. J. da S. F. 


DECISÃO: 

Considerando que houve julgamento dos embargos à execução, 

excepcionalmente, nestes autos e nos de tombamento 

00026582620108220012, designo audiência de CONCILIAÇÃO 

para o dia 01/08/2011, às 09 horas, devendo as partes serem 

intimadas via DJe, cadastrando-se o advogado do executado em 

ambos os autos (conforme informações constantes nos embargos 

à execução 00004815520118220012) acaso tal providência 

ainda não tenha sido levada à termo. Ressalte-se, ainda, que 

nos autos 00026582620108220012 há substabelecimento 

a advogado militante nesta comarca, o que também deverá 

ser observado. Acaso não pretenda comparecer à audiência, 

informam-se os valores representados nas execuções para 

depósito e complementação: 00026582620108220012: R$ 

1. 041, 69 (sem prejuízo de outras parcelas, juros e correção 

monetária, conforme vencimento no curso da ação e decurso 

de prazo, respectivamente);00026574120108220012: R$ 11. 

087, 91. Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 




Exequente: M. F. M. e S. 


Executado: Á. J. da S. F. 


DECISÃO: 

Considerando que houve julgamento dos embargos à execução, 

excepcionalmente, nestes autos e nos de tombamento 

00026582620108220012, designo audiência de CONCILIAÇÃO 

para o dia 01/08/2011, às 09horas, devendo as partes serem 

intimadas via DJe, cadastrando-se o advogado do executado em 

ambos os autos (conforme informações constantes nos embargos 

à execução 00004815520118220012) acaso tal providência 

ainda não tenha sido levada à termo. Ressalte-se, ainda, que 

nos autos 00026582620108220012 há substabelecimento 

a advogado militante nesta comarca, o que também deverá 

ser observado. Acaso não pretenda comparecer à audiência, 

informam-se os valores representados nas execuções para 

depósito e complementação: 00026582620108220012: R$ 

1. 041, 69 (sem prejuízo de outras parcelas, juros e correção 

monetária, conforme vencimento no curso da ação e decurso 

de prazo, respectivamente);00026574120108220012: R$ 11. 

087, 91. Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 




Exequente: Banco CNH Capital S. A. 

Advogado: Adriano Muniz Rebello (PR 24730), Samuel Ribeiro 

Mazurechen (OAB/RO 4461) 

Executado: Sergio Santos Diniz, Elizabet Aparecida de Almeida 

Diniz 


DESPACHO: 

Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 15 de 

julho de 2011, às 09 horas e 30 miutos, devendo as partes 

serem intimadas por seus advogados, via DJe, podendo fazerse 

representar por procurador ou preposto, com poderes 

para transigir. Nesta ocasião, ainda, serão fixados pontos 

controvertidos. Intimem-se. Cumpra-se. Colorado do Oeste- 






Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB/SP 261. 030-A) 

Executado: Distribuidora S. J. Ltda Me, Silvio Ney Borino 


DESPACHO: 

Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, 

cumpridas as formalidades legais, devolva-se à origem com 

nossas homenagens. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 





Advogado: Promotor de Justiça. . 

Réu: Rudi Romeu Naue, José Antônio Ferreira 

Advogado: Lídio Luis Chaves Barbosa. . (RO 513-A), Sérgio 

Cristiano Correa (OAB/RO 3492) 

DECISÃO: 

Chamo o feito à ordem, convertendo o julgamento em diligência 

para que seja esclarecida a existência de vínculo do advogado 

do réu Rudi, Dr. Lídio, com o Município de Colorado do Oeste/ 

RO, haja vista que, na hipótese de existência vínculo entre 

eles, aquele estará impedido de promover a defesa do Réu por 

ato que, em tese, pode ter ofendido a Administração Pública e 

até o patrimônio do Município. Prazo de 10 dias, sob pena de 

desentranhamento das peças da defesa do réu Rudi, ou para 

a adequação da representação processual do réu, bem como 

convalidação de todos os atos pelo novo patrono. Colorado do 








Requerente: Luciene Veríssimo Martins 


Requerido: Dismobrás Imp. Exp. e Distr. de Móveis e Eletrod. Ltada. 


DESPACHO: 

1 – Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Cite-se, na forma 

requerida na inicial, para responder, no prazo legal;2 – Consignese 

no mandado que, não sendo contestada a ação, presumirse-ão 

aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor 

(CPC, arts. 285 e 319). 3 – Com a juntada da contestação, 

dê-se vistas a parte autora para impugnação por 5 dias. 4 – 

Empós, intimem-se para especificação de provas, no prazo de 

5 dias, desde que de forma pormenorizada, justificando sua 

pertinência, sob pena de preclusão e julgamento conforme o 

estado do processo. 5 – Expeça-se o necessário para a citação 

do requerido. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho 




Exequente: Osias Labajos Garate 

Advogado: Roberley Rocha Finotti (OAB-RO 690) 

Executado: José Pereira do Carmo 


DESPACHO: 

Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, 

cumpridas as formalidades legais, devolva-se à origem com 

nossas homenagens. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 




Exequente: Banco da Amazônia S/A 

Advogado: Caroline França Ferreira (OAB/RO 2713) 

Executado: Geraldo Primo Esteves, Sônia Regina Matias Esteves 


DESPACHO: 

Tendo em vista a petição de fl. 109, expeça-se nova carta 

precatória para citação dos executados. Colorado do Oeste- 





Requerente: Indústria e Comércio de Bebidas MDM Ltda 

Advogado: Orestes Muniz (OAB/RO 040) 

Executado: Campos & Santos Ltda, Walter Ribeiro da Silva 

Advogado: Rosângela Cipriano dos Santos (OAB/RO 4364), 

Advogado Não Informado 

DESPACHO: 

Intime-se a parte exequente pessoalmente para impulsionar 

o processo em 48 horas, sob pena de extinção. Colorado do 





Exequente: Banco do Brasil S/a 

Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB/SP 261. 030-A) 

Executado: Zilda Cardoso Lanes 

Advogado: Simoni Rocha (RO 2966) 

DECISÃO: 

Defiro o pedido de fl. 162. Expeça-se o necessário. Empós, 

intime-se o exequente para que impulsione o feito sob pena de 

extinção. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito 




Advogado: Antônio José dos Reis Júnior. . (OAB/RO 281B) 

Executado: Antônio Armando Couto Bem 


DECISÃO: 

Depreque-se a penhora, avaliação e demais atos para garantia/ 

satisfação do crédito representado na presente execução fiscal, 

encartando-se todas as informações referentes ao veículo 

nomeado pela exequente. A restrição no sistema RENAJUD 

será lançada após a expedição da carta precatória, tendo 

em vista que, no presente momento, a internet deste fórum 

encontra-se sem tráfego de dados. Cumpra-se. Colorado do 





Requerente: Maria Arnalda de Oliveira 

Advogado: André Luis de Almeida Avelar (MT 9. 721-A), Simoni 

Rocha. . (OAB/RO 2966) 



DECISÃO: 

Indefiro o pedido de fl. 174, eis que já houve pronunciamento 

judicial a respeito. Assim, cumpra-se integralmente o 

DESPACHO de fl. 173. Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 




Requerente: Pedro Antonio Filho, Maria Aparecida Santana 

Nunes Antonio, Conceição Maria de Jesus 

Advogado: Gilvan Rocha Filho (RO 2. 650) 

Requerido: Augusto Muleta Brunholo, Edinoel Teburcio da 

Silva, Helena Huza Bronholo 

Advogado: Valmir Burdz. . (RO 2086) 

DECISÃO: 

Com razão os requerentes, realmente foi corrigido erro material 

da SENTENÇA para constar que os requeridos, em razão da 

sucumbência, são os responsáveis pelo ônus da demarcação, 

assim, intimem-se os requeridos para que depositem, no prazo 

de 05 (cinco) dias, os valores correspondentes aos honorários 

do perito para fim de demarcação. Colorado do Oeste-RO, 





Requerente: Marcio José Soares 

Advogado: Xirlei Campos Almeida (OAB/RO 3157) 

Requerido: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Fincaneiros 

Advogado: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/ 

RO 2326), Mariane Cardoso Macarevich (OAB / PR 34. 523- 

A), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB / PR 34. 524- A) 




DESPACHO: 

Tendo em vista que a executada depositou voluntariamente o 

valor de R$12. 495, 46 e, segundo a exequente, restou apenas 

o valor de R$ 113, 67 a receber, antes de analisar o pedido 

de penhora de ativos financeiros da executada, intime-se a 

mesma para que, caso concorde com a diferença aduzida pela 

exequente, deposite o valor remanescente (R$113, 67) em 05 

(cinco) dias, comprovando o depósito nos autos. No caso de 

inércia da executada, voltem os autos conclusos para análise 

do pedido de penhora em ativos financeiros da executada. 





Requerente: Maciel Albino Wobeto, Olidio Alfonso Wobeto, 

Nivea Wobeto Schramm de Souza 

Advogado: Mário César Torres Mendes. . (RO 2. 305) 

Requerido: Thomaz de Oliveira, Terezinha Gonçalves Wobeto, 

Cezira de Souza Veit, Therezinha de Jesus Urbano de Oliveira 


FINALIDADE: Intimar parte Requerente para especificar 

suas provas no prazo de cinco dias, de forma pormenorizada 

justificando sua pertinência; para após a parte Requerida (todos 

sendo assistidos pela Defensoria Pública). 



Exequente: Fazenda Nacional 

Advogado: José Francisco da Silva Cruz. . (RO 221) 

Executado: Zanatta Ind. e Com. de Madeiras Ltda, Arciso 

Zanatta, Niva Mantelli Zanatta 



PRAZO: 30 dias. 

FINALIDADE: CITAR a parte executada acima qualificada, para 

pagar em cinco (05) dias, a importância adiante consignada, ou 

nomear bens a penhora suficientes para integral satisfação do 

débito e acréscimos legais, sob pena de não o fazendo, seremlhe 

penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para 

a garantia da execução e acréscimos legais. 

DIVIDA: Corrigida em 08/10/2010 no valor de R$ 25. 528, 48 

DESPACHO “Visto em correição permanente. Cite-se a o 

coobrigado nomeado na fl. 168, por edital. Consigne-se o valor 

atualizado informado pela Fazenda. Desde já, em caso de 

inércia, nomeio a DPE para que proceda a defesa do ausente, 

dando-se-lhe vistas. Após, à contadoria e conclusos”. Colorado 

do Oeste-RO, terça-feira, 31 de maio de 2011. Cristiano Gomes 


Sede do Juízo: Fórum Juiz Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 

3879 - CEP: 78. 996-000, Fone (069) 3341-3021 ou 3341- 

3022 

Cristiano Gomes Mazzini 


Autenticação 

Certifico ser autentica a assinatura do Doutor Cristiano Gomes 

Mazzini, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Colorado 

do Oeste-RO 

Colorado do Oeste - RO 01 de junho de 2011 

(a) Raimundo Nonato Nunes Moraes 




Requerente: João Neres da Rocha 


Requerido: Município de Colorado do Oeste 

Advogado: Isaias Alves dos Santos 


de 05 dias, intimada a se manifestar sobre comprovante de 

pagamento juntado nos autos. 



Requerente: Antonio Nelson Moreno 


Requerido: Município de Colorado do Oeste 

Advogado: Isaias Alves dos Santos 


de 05 dias, intimada a se manifestar sobre comprovante de 

pagamento juntado nos autos. 



Exequente: Credicol Factoring Fomento Mercantil Ltda 

Advogado: Roniéder Trajano Soares Silva (OAB/RO 3694), 

Valmir Burdz. . (RO 2086), Renato Avelino de Oliveira Neto (RO 

3249) 

Requerida: Claudia Castanho 

Advogado Sérgio Cristiano Correa OAB/RO 3492 

Fica a parte autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 

15 dias, intimada a impugnar a contestação apresentada pela 

requerida. 



Requerente: José Ricardo Campos 

Advogado: Marcos da Silva Borges (SSP-SP 202. 149), José 

Roberto Migliorança. . (SP - RO 201. 041/RO-3000/RO) 




05 dias, intimada a se manifestar sobre o documento juntado 

nos autos, comprovante implantação do benefício. . 



Requerente: Éclair Rosa Vieira Jales 

Advogado: Marcos da Silva Borges (SSP-SP 202. 149), José 

Roberto Migliorança. . (SP - RO 201. 041/RO-3000/RO) 




05 dias, intimada a se manifestar sobre o documento juntado 

nos autos, comprovante implantação do benefício. . 



Exequente: Kely Cardinale Ferreira, Anderson Rocha, Airo 

Antonio Maciel Pereira 

Advogado: Airo Antonio Maciel Pereira (RO 693), Airo Antônio 

Maciel Pereira (OAB/RO 693) 

Embargado: Rubens Carlos Ferreira, Cleide Pinheiro 

Advogado: Rubens Devet Gênero (OAB/RO 247E) 




Fica a parte exequente, Airo Antônio Maciel, no prazo de 05 

dias, intimada retirar a certidão de crédito, acostada na contra 

capa dos autos. 



Requerente: Ricardo Souza da Silva 



FNALIDADE: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), 

no prazo de 05 dias, intimada para especificar as provas que 

predente produzir, de forma pormenorizada, justificando sua 

necessidade e pertinência. 



Requerente: Pedro Pereira da Silva 

Advogado: José Roberto Migliorança. . (SP - RO 201. 041/RO- 

3000/RO) 



FINALIDADE: Intimar a parte autora para impulsionar o feito no 

prazo de cinco dias. 



Requerente: Elizabete S. Tabalipa Me 


Requerido: Rotoplast Industria de Climatizadores Ltda. 

Advogado: Tiago Mozzaquatro Fantinel (17. 472 OAB/SC) 

FINALIDADE: Intimar a parte autora para manifestar-se, no 

prazo de cinco dias, acerca dos documentos juntados às fls. 

89/91. 

Geralda Marta de Souza Gomes Cardoso 

escrivão Judicial 

1º Cartório 

COMARCA DE ESPIGÃO DÓESTE 

1º CARTÓRIO 



Exequente: Município de Espigão do Oeste-ro 

Advogado: Procurador do Município de Espigão do Oeste Ro 

Executado: Marinalva da Costa Romeiro 



O Juiz de Direito da 1ª Vara torna público que será realizada a 

venda do bem a seguir descrito e referente à Execução que se 

menciona. 


Classe: Execução Fiscal (Fazenda Municipal) 

DESCRIÇÃO DOS BENS: Um Aparelho de som microsistem, 

marca Toshiba com duas caixas de som, 25 wats RMS, 03 

Cds, em perfeito estado de conservação e funcionamento, 

AVALIADO em R$ 450, 00 (quatrocentos e cinquenta reais). 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 450, 00 

VALOR DA DÍVIDA: R$ R$326, 28 

DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 04/08/2011, às 8: 00 horas 

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 25/08/2011, às 8: 00 horas 

EXEQUENTE: Município de Espigão do Oeste - RO 

ADVOGADO: Procurador do Município 

EXECUTADO(A): Marinalva da Costa Romeiro 

ADVOGADO: Não informado 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do(a) 

executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. 

Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, 

esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 

COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lanço igual ou 

superior à avaliação, prosseguir-se-á em dia e hora que forem 

desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias 

seguintes, a fim de que os mesmos sejam arrematados por 

quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. 

Sede do Juízo: 

Fórum de Espigão do Oeste, Rua Vale Formoso, 1954 Cep: 76. 

976-000 - Fone: (0XX) 69 3481-2279 

Espigão do Oeste-RO, 05 de julho de 2011. 

(a) Wanderley Jose Cardoso 




Exequente: Município de Espigão do Oeste-ro 

Advogado: Kelly Cristina Amorim Cazula (OAB/RO 2468) 

Executado: Pedro Cristino Carlos Angola 





menciona. 


Classe: Execução Fiscal (Fazenda Municipal) 

DESCRIÇÃO DOS BENS: o próprio imóvel que originou a 

cobrança, localizado na Rua Porto Velho nº 2333, contendo 

duas casas de madeira pequenas, AVALIADO em R$ 30. 000, 

00 (trinta mil reais). 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 30. 0000, 00 

VALOR DA DÍVIDA: R$ R$511, 95 



EXEQUENTE: Município de Espigão do Oeste - RO 

ADVOGADO: Procurador do Município 

EXECUTADO(A): Pedro Cristino Carlos Angola 

ADVOGADO: Não informado 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do(a) 

executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. 


esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 








976-000 - Fone: (0XX) 69 3481-2279 









Requerente: Marlene Wutke Costa 

Advogado: Aécio de Castro Barbosa (RO 4510), Ronilson 

Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 4688) 

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss 

SENTENÇA: 

Vistos, etc...Trata-se de ação ordinária em que a autor 

pretende compelir o Instituto Nacional do Seguro Social em 

conceder o auxílio doença com Tutela Antecipada, alegando, 

em síntese, que encontra-se incapacitada para o exercício de 

qualquer atividade laborativa. Citado às fls. 40, o requerido 

não apresentou contestação. O autor requer o julgamento 

antecipado da lide aplicando os efeitos da revelia às fls. 

42. Sem mais nada de relevante a relatar, passo a decidir. 

Ofeito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a 

desnecessidade de outras provas além das contidas nos 

autos, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo 

Civil. Primeiramente, quanto à alegação de ocorrência da 

revelia, à luz do que estabelece o inciso II do art. 320 do CPC, 

não se aplicam os efeitos de revelia à Fazenda Pública, e, 

ainda, em julgados do TRF1ª e do egrégio STJ, observa-se 

a aplicação do DISPOSITIVO ao INSS em questões que tais, 

verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO 

DE BENEFÍCIO. LEI Nº 8. 213/91. INAPLICABILIDADE DOS 

EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS 

INDISPONÍVEIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NÃO 

DESLIGAMENTO DO EMPREGO. DATA DO REQUERIMENTO 

ADMINISTRATIVO. VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 

ART. 29 DA LEI Nº 8. 213/91. INADMISSIBILIDADE DE 

VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO 

SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. PAGAMENTO INICIAL COM 

ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A 

inexistência de contestação pelo INSS, por se tratar de pessoa 

jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, não 

acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos 

fatos alegados pelo autor. (...)(REO 1998. 01. 00. 024490-0/ 

BA, Relator Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes 

(Conv. ), Segunda Turma Suplementar, de 11/11/2004, p. 86. ) 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA 

POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA 

PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O 

JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO 

DO ÓRGÃO PÚBLICO: INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS 

DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA 

ANULADA DE OFÍCIO. 1. A falta de contestação do INSS 

na ação originária não enseja a aplicação do disposto no 

artigo 319 do CPC, uma vez que, em se tratando de pessoa 

jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, 

não se operam os efeitos da revelia (artigo 320, II, do CPC). 

(.... ) 4. SENTENÇA que se anula de ofício, para que seja 

realizada a prova pericial na instância de origem. Remessa 

oficial prejudicada. (REO 0023901-65. 2009. 4. 01. 9199/AC, 

Rel. Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, 

Primeira Turma, DJ de 09/06/2010, p. 66. ). Afastada, assim, 

a revelia. Pretende a autora a concessão de auxílio doença e 

sucessivamente aposentadoria por invalidez, na qualidade de 

segurado individual, onde alega a autora estar incapaz para 

desempenhar suas atividades laborais habituais. Informa ainda 

que, desde 2008 observou estar com a visão enfraquecida 

cada vez mais, assim desde dezembro de 2008 submeteuse 

a acompanhamento clínico ambulatorial no CSD Arlindo 

Cristo. Diz que seu quadro clínico não apresentou melhoras, 

e que desde agosto de 2010 está impossibilitada de trabalhar. 

Juntou guias de recolhimento daprevidência social às fls. 26, 

datada em 02/2010 à fls. 31 datada em 07/2010. São requisitos 

para a concessão do benefício de auxílio-doença a qualidade 

de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do 

período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 

25, inciso, I da Lei 8. 213/91), salvo nas hipóteses previstas no 

art. 26, II, da Lei 8. 213/91, a comprovação de incapacidade 

total para o exercício de atividade que garanta a subsistência 

(art. 42, § 1º e 2º, da Lei 8. 213/91), devendo essa incapacitação 

total e temporária, no caso do auxílio-doença. Passo a analisar 

o requisito de qualidade de segurada. In casu, verifico que a 

autora não ostenta a qualidade de segurada da Previdência 

Social, tendo em vista que passou a contribuir com a previdencia 

social em 02/2010, e parou em 07/2010, contribuindo apenas 

06 meses, tempo este inferior ao previsto no art. 25, inciso, I da 

Lei 8. 213/91, não completando o período de carência exigido. 

De outra banda, a comprovação da incapacidade, restou 

prejudicada, tendo em vista que, a requerente não comprovou, 

nos autos, o primeiro requisito qual seja qualidade de segurada 

da previdência social, que é pressuposto para a concessão do 

auxílio doença. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido 

desta ação. SENTENÇA não sujeita ao reexame necessário, 

nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. Publique. Registre. 

Intime. Cumpra. Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito 




Advogado: José Francisco da Silva Cruz (RO 221), Procurador 

da Fazenda Nacional 

Executado: Albatroz Madeiras Ltda, Antônio Alfonso Erdtmann, 

Teresinha Ghidini Erdtmann 

SENTENÇA: 

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO com 

fulcro no art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil combinado 

com o art. 174 do Código Tributário Nacional, EXTINTO 

o presente PROCESSO, DECLARANDO PRESCRITO O 

TÍTULO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO que deram suporte a 

esta execução. Nesta data procedi o desbloqueio dos valores 

bloqueados, fls. 224. SENTENÇA sujeita ao duplo grau de 

jurisdição. Sem custas adicionais ou honorários. Publique-se. 

Registre-se. Intime-se. 



Requerente: Diogo Rogério da Rocha Moletta 

Advogado: Diogo Rogério da Rocha Moletta (OAB/RO 3403) 


Advogado: Jair Alves Batista (OAB/RO 61B) 

DECISÃO: 

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente 

em parte o pedido inicial e condeno o requerido a pagar ao 

requerente o valor de R$ 350, 00 (trezentos e cinquenta 

reais) acrescidos de juros e correção monetária a partir da 

citação. Condeno o requerido no pagamento de honorários de 

Advogado que fixo em R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais). 

Deixo de recorrer de oficio, diante do valor da causa ser inferior 




a sessenta salários mínimos - Inteligência do art 475, parágrafo 

2° do CPC. Transitada em julgado a SENTENÇA requisite-se o 

pagamento, após o requerente apresentar cálculo com o valor 

do débito atualizado. P. R. I. C. . 


Ação: Impugnação ao Cumprimento de SENTENÇA (Cível) 

Impugnante: Edevaldo dos Santos 

Advogado: Aécio de Castro Barbosa (RO 4510) 

Impugnado: Luzinete Gonçalves 

Advogado: Jaqueline Coelho da Rocha (RO 1251) 

DECISÃO: 

Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo 

improcedente a impugnaçãoofertada. Condeno o Impugnante 

ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800, 

00 (oitocentos reais) e litigância de má-fé em 1% do valor da 

causa principal. Int. 

Proc.: 0032232-48. 2006. 8. 22. 0008 


Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia/RO 

Advogado: Antônio das Graças Souza (RO 10-B) 

Executado: Clério Israel Roduy-ME(Relojoaria Orient Jóias), 

Clério Israel Roudy 





menciona. 

Processo: 0032232-48. 2006. 822. 0008 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Um cordão de ouro laminado, na 

faixa de 45 cm, com peso de 3, 6 gramas, avaliado em R$ 650, 

00 (seiscentos e cinquenta reais). 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 650, 00 

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1. 797, 43 



EXEQUENTE: Fazenda Pública do Estado de Rondônia - RO 

ADVOGADO: Procurador do Estado 

EXECUTADO: Clério Israel Roduy-ME 

ADVOGADO: Advogado não informado 

OBSERVAÇÃO: Sobrevindo feriado nas datas designadas 

para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil 

subsequente. 








976-000 - Fone: (0XX) 69 3481-2279 







Advogado: Procurador da Fazenda Nacional 

Executado: V. de Oliveira Ltda Me 




menciona. 

Processo: 0000273-83. 2011. 822. 0008 


DESCRIÇÃO DOS BENS: “Duas máquinas para corta luvas, 

denominado Balancim Mecânico, com motor elétrico acoplado, 

em perfeito estado de funcionamento, cor verde. avaliado em 

7. 500, 00 cada. Totalizando a penhora em R$ 15. 000, 00”. 

VALOR DA PENHORA: R$ 15. 000, 00 




EXEQUENTE: Fazenda Nacional 

ADVOGADO: Procurador da União 

EXECUTADO: V. De Oliveira Ltda ME 




subsequente. 








976-000 - Fone: (0XX) 69 3481-2279 






Exequente: W. F. F. B. 

Advogado: Marcelo Augusto de Oliveira Carvalho (RO 338-B) 

Executado: V. B. 





menciona. 


Classe: Execução de Alimentos 

DESCRIÇÃO DOS BENS: Um alqueire de terras formado em 

pastagem “Brachiara”, localizado na linha Figueira, Km 05, de 

propriedade do executado, avaliado em R$ 25. 000, 00 (vinte 

cinco mil reais). 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 25. 000, 00 




EXEQUENTE: Willian Felipe Ferreira Brandt 

ADVOGADO: Marcelo Augusto de Oliveira Carvalho 

EXECUTADO: Valdeci Brandt 




subsequente. 











976-000 - Fone: (0XX) 69 3481-2279 




2º Cartório 

2º CARTÓRIO 



Requerente: B. V. F. S. 

Advogado: Lorena Cristina dos S. Melo. (RO 3479) 

Requerido: D. R. de A. F. 

SENTENÇA: 

Vistos, etc. . B. V. Financeira S. A, ajuizou ação de busca e 

apreensão em face de Djalma Robson de Andrade Filho, 

com fundamento no art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, com 

alterações da Lei 10. 931/2004, tendo por objeto o veículo 

descrito e caracterizado na petição inicial, que lhe foi alienado 

fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas. 

Instruiu o pedido com contrato de financiamento para aquisição 

de veículo e comprovante de notificação extrajudicial. Deferida 

a liminar (fls. 20) o veículo foi apreendido (fls. 22). O requerido 

procurou o requerente e no prazo legal purgou a mora (fls. 

23/24), pagando os valores pertinentes as parcelas em atraso. 

O requerente requereu pela extinção do processo, ante a 

satisfação de seu direito. É a síntese necessária. Diante do 

pagamento das parcelas em atraso, houve o reconhecimento do 

pedido pelo requerido. Verifico que o veículo foi imediatamente 

restituído ao requeridoAnte ao exposto, com fundamento no 

inciso II, do art. 269, do CPC, julgo extinto, com resolução de 

mérito, o processo promovido por B. V. Financeira S. A em face 

de Djalma Robson de Andrade Filho, condenando o requerido 

ao pagamento de custas finais e despesas processuais. Intimese 

para recolher, finais sob pena de inscrição na dívida ativa. 

Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruem a 

inicial, mediante apresentação de fotocópias. Com o trânsito 

em julgado desta DECISÃO, e o pagamento das custas finais 

recolhidas ou não, procedam-se as baixas e comunicações 

pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste-RO, terça-feira, 28 

de junho de 2011. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito 



Exequente: Hugo Francisco dos Santos 


Executado: Laura da Silva 

DESPACHO: 

Vistos etc...Nos termos do art. 583, do Código de Processo Civil, 

toda execução tem por base título executivo, seja ele judicial 

ou extrajudicial, mas no presente caso concreto o exeqüente 

não apresentou qualquer título que pudesse ser executado. Os 

documentos apresentados nos autos, não se constituem em 

títulos executivos, pois em decorrência do decurso de tempo 

perderam sua executividade. Segundo o art. 59, da Lei nº 7. 

357/85, o cheque perde seu caráter de título executivo em 06 

(seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação 

que, na forma do art. 33, do mesmo diploma legal, é de 30 (trinta) 

dias, a contar da data de emissão, quando emitido no lugar de 

pagamento. No caso em tela, o prazo de apresentação dos 

cheques referidos já se expirou, bem como o prazo prescricional 

de 06 (seis) meses. Desta forma, as cártulas deixaram de ter 

força executiva, não permitindo a utilização da ação pretendida 

pelo autor. Insta salientar, por oportuno, que não há sequer 

possibilidade de emenda à inicial, pois a irregularidade é 

incontornável, restando tão somente o seu indeferimento. TJDF 

- APELACAO CIVEL: APC 20060111259213 DF Apelação Cível 

- Ação de Execução - Cheque Prescrito - Emenda à Inicial 

-Impossibilidade - Indeferimento da Petição Inicial e Extinção do 

Processo deExecução. EmentaAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE 

EXECUÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - EMENDA À INICIAL - 

IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 

E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1- NOS 

TERMOS DA LEI Nº. 7. 357/85, O CHEQUE PRESCRITO 

RETRATA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO 

VÁLIDO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO 

EXECUTIVO, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DE 

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. 2- INCORRENDO A 

PARTE EM ERRO DE PROCESSO, INVIÁVEL OPORTUNIZAR 

EMENDA À INICIAL PARA CONVERTER O PROCESSO 

DE EXECUÇÃO EM CONHECIMENTO, IMPONDO-SE, 

PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM 

BASE NO ART. 295 INCISO V, E A EXTINÇÃO DO PROCESSO 

DE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I E IV, 

AMBOS CUMULADOS COM O ART. 598, TODOS DO CPC. 

3- APELO IMPROVIDOIII DISPOSITIVO. Ante o exposto, com 

fundamento no art. 295, incisos I e IV, c/c art. 598, ambos do 

Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial da ação 

de execução movida por Nilton Dantas da Silva em face de 

Maria da Conceição Souza Bicho, ambos qualificados às fls. 

03 e, em conseqüência, com fundamento no art. 267, inciso 

I, do mesmo Código de Ritos, JULGO EXTINTO o presente 

processo, sem julgamento do mérito. Custas solvidas. Fica 

desde logo autorizado o desentranhamento dos documentos 

que instruíram a inicial, mediante apresentação de fotocópias. 

Transitada em julgado a presente DECISÃO, procedam-se as 

baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Espigão do Oeste-RO, 

terça-feira, 28 de junho de 2011. Wanderley José Cardoso Juiz 

de Direito 



Requerente: Edson Barbosa Galindo 



Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A 

Advogado: Charles Baccan Junior (OAB/RO 2823 A) 

SENTENÇA: 

SENTENÇA: Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de 

Documento proposta por Edson Barbosa Galindo em face do 

Banco Cruzeiro do Sul S/A, pretendendo o autor que a empresa 

requerida exiba cópia do instrumento de contrato celebrado 

entre as partes, que possibilite verificar se as cláusulas 




convencionadas estão sendo cobradas em conformidade com 

o que foi pactuado. A ação tem caráter preparatório da ação 

de revisão contratual, a ser futuramente proposta. Deferida a 

medida liminar (fls. 13/14), a empresa requerida apresentou 

contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de 

agir e, no mérito, ausência do perigo da demora e descabimento 

do pedido exibitório, pois o requerido jamais agiu son a égide 

de dolo ou culpa, e que sua atitute foi estrita e criteriosamente 

amparada pela legalidade e pelo pactuado entre as partes. . 

Ao final, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito 

e, não sendo este o entendimento do Juízo, o julgamento 

improcedente da ação. Juntou os contratos fls. 47/66. Réplica às 

fls. 68/72, requerendo a procedência dos pedidos iniciais, bem 

como, a condenação do requerido ao pagamento das custas e 

honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. 

É o RELATÓRIO. Decido. O julgamento antecipado da lide 

se faz autorizado com base no artigo 330, inciso I, do CPC, 

eis que não há necessidade de outras provas. A preliminar de 

falta de interesse de agir, em verdade, versa sobre o mérito da 

causa, haja vista que, se acolhida, conduzirá à improcedência 

do pedido. Será analisada em sede própria, a seguir. No mérito, 

tem-se que ação cautelar de exibição de documentos, prevista 

no artigo 844 e seguintes do CPC, tem por finalidade compelir 

o requerido à apresentação judicial de documento próprio 

ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, 

credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em 

sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou 

administrador de bens alheios. Como sabido deve o requerido 

manter à disposição das partes os documentos em comum, no 

mínimo, até o decurso do prazo prescricional correspondente 

a qualquer pretensão que possa ser deduzida em juízo, cujo 

lapso (vintenário CC/02, art. 2. 028 c/c CC/16, art. 177), ainda 

não escoou. De outra parte, afigura-se pertinente a pretensão 

deduzida a fim de apurar a regularidade das operações e 

transações realizadas pelo requerente em suas aplicações, 

empréstimos e movimentações financeiras, bem como para 

poder exercer em plenitude seus direitos em juízo. Reforça 

esta conclusão, o fato de que os documentos em questão são 

comuns entre as partes, não se admitindo recusa do requerido, 

enquanto não prescrita ação correspondente, caso dos 

autos. Mesmo que a requerente não tenha sequer solicitado 

requerimento administrativo perante o requerido, solicitando 

essa documentação, não há qualquer reflexo nesta sede. 

Isto porque, não está obrigado o requerente a esgotar a via 

administrativa para ingressar em juízo, sob pena de violação 

ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, 

inc. XXXV). Tais circunstâncias, em seu conjunto, afastam a 

arguição preliminar de falta de interesse de agir. No caso, o 

requerido, em postura que equivale ao reconhecimento tácito 

do pedido, somente se insurgiu quanto ao interesse de agir do 

requerente, assim, apresentou parte dos documentos que fora 

determinado, ou seja, juntou os contratos e deixou de apresentar 

os demosntrativos de taxas de juros e demais encargos cobrados 

em cada parcela. Por fim, ponderando o caráter satisfativo da 

medida cautelar em apreço, e considerando que os documentos 

solicitados pela parte autora e determinados na medida liminar, 

não foram efetivamente apresentados em Juízo, a procedência 

do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e por 

tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 269, 

inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida 

nesta Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por 

Edson Barbosa Galindo em face do Banco Cruzeiro do Sul S/A 

e, via de consequência, reconheço o direito da parte autora 

em ver exibidos os documentos que faltam para o requerido 

exibir solicitados na inicial. Uma vez sucumbente em parte da 

ação, condeno o réu ao pagamento das custas processuais 

e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que 

fixo em R$ 200, 00 (duzentos reais), atenta à complexidade, 

o valor e o tempo de duração da causa, nos termos do que 

dispõe os §§3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 

Após o trânsito em julgado, manifeste-se o interessado, em 5 

(cinco) dias, sobre eventual necessidade de cumprimento de 

SENTENÇA. No silêncio, apuradas e recolhidas as custas, 

arquivem-se os autos, devendo o feito permanecer em arquivo 

pelo prazo do art. 475-J, § 5º do CPC. Expeça-se o necessário. 

P. R. I. C Espigão do Oeste-RO, terça-feira, 28 de junho de 

2011. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito 



Requerente: Lui Fhelipe Aguiar Queiroz 

Advogado: Douglas Augusto do Nascimento Oliveira (OAB/AC. 

2. 632) 

Requerido: Juízo de Direito Vara Cível da Com. de Espigão do 

Oeste 

SENTENÇA: 

Vistos e Examinados. Lui Fhelipe Aguiar Queiroz, assistido 

por sua genitora Luzimar Aguiar dos Santos devidamente 

qualificados nos Autos, ingressou com pedido de alvará, 

alegando que possui em sua conta, valor depositado referente 

ao seguro DPVAT, recebido devido ao falecimento de seu 

genitor que se envolveu em um acidente de trânsito. Alega 

que é o único herdeiro do “de cujus”, com o falecimento de 

seu genitor foi aberta a sucessão com a transferência dos 

bens do falecido para o requerente através do inventário nº. 

008. 2007. 004452-2. Ocorre que além dos bens o “de cujus” 

deixou várias dívidas, algumas quitadas no curso do inventário 

e outras permanecem pendentes de pagamento, necessitando 

da liberação do valor recebido do seguro DPVAT, e autorização 

para venda das cotas existentes em nome do falecido no 

Banco CREDIP, para pagamento do financiamento contraído 

para saldar as dívidas e bem como. das dívidas adquiridas 

para manutenção dos bens deixados para o “de cujus”. Pleiteia 

alvará para levantamento dos valores e autorização para vender 

as cotas do Banco Credip em nome do falecido e resgate do 

valor percebido pelo venda. Juntou os documentos de fls. 

13/91. Após esclarecimentos (fls. 93/95 e 100/101), o Ministério 

Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 103), 

mediante prestação de contas. É o RELATÓRIO. Decido. Não 

há questões prejudiciais a serem analisadas. O requerente 

está devidamente representado por sua genitora, comprovou a 

existência do valor depositado em seu nome; a existência das 

cotas bancárias que pretende vender; comprovou ainda que 

existem dívidas a serem sanadas, sendo cabível a liberação do 

valor depositados em caderneta de poupança, em seu nome, 

para o mesmo. E cabível ainda a autorização para venda as 

cotas do Banco CREDIP AGÊNCIA 3271 E CONTA 6644-3 - 2. 

988 quotas, que equivalem a R$ 4. 848, 00(quatro mil oitocentos 

e quarenta e oito reais), mediante prestação de contas. Isto 

Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no 

aprtigo 269, inciso I do CPC e determino que seja expedido 

alvará, com o prazo de 309(trinta) dias, para que seja liberado 

da conta poupança identificada na petição inicial (fls. 06), a 

quantia de R$ 8. 686, 62(oito mil seiscentos e oitenta e seis 




reias e sessenta e dois centavos), conste ainda no Alvará que 

o requerente através de sua genitora está autorizado a vender 

as cotas do Banco CREDIP em nome de seu genitor falecido 

cujo o nº da conta e o valor correspondente a cota, também 

está especificada na petição inicial fls. 06. A responsável legal 

fica obrigada a prestar contas, referente ao saque dos valores 

e pagamento dos débitos no prazo de 60 dias. Custas na forma 

da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após 

o trânsito em julgado deste decisum, e prestação de contas, 

promova-se o arquivamento dos Autos. Espigão do Oeste-RO, 

terça-feira, 28 de junho de 2011. Wanderley José Cardoso Juiz 

de Direito 



Requerente: Julemar Schumacker, Julemar Schumacker 

Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765), 

Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/MT 11. 101), Charles 

Baccan Junior (OAB/RO 2823 A) 

Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S/A 

SENTENÇA: 


Documento proposta por Julemar Schumacker em face do 

Banco Cruzeiro do Sul S/A, pretendendo o autor que a empresa 

requerida exiba cópia do instrumento de contrato celebrado 

entre as partes, que possibilite verificar se as cláusulas 

convencionadas estão sendo cobradas em conformidade 

com o que foi pactuado. A ação tem caráter preparatório 

da ação de revisão contratual, a ser futuramente proposta. 

Deferida a medida liminar (fls. 12/13), a empresa requerida 

apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de 

interesse de agir e, no mérito, ausência do perigo da demora 

e descabimento do pedido exibitório, pois o requerido jamais 

agiu son a égide de dolo ou culpa, e que sua atitute foi estrita 

e criteriosamente amparada pela legalidade e pelo pactuado 

entre as partes. . Ao final, requereu a extinção do feito sem 

julgamento do mérito e, não sendo este o entendimento do 

Juízo, o julgamento improcedente da ação. É o RELATÓRIO. 

Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, 

nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Da 

preliminar de falta de interesse de agir. A requerida alegou falta 

de interesse de agir, ao argumento de que não há pretensão 

resistida, portanto, ausente a real necessidade de ajuizamento 

de ação para fins de exibição do documento. Não obstante os 

argumentos da requerida, verifica-se que esta não apresentou 

todos os documentos pleiteados, como os demonstrativos de 

taxas de juros e demais encargos cobrados em cada parcela. 

Caso fosse realmente desnecessária a propositura de ação, 

a requerida teria cumprido a medida liminar, apresentando 

todos os documentos. Ora, se a parte requerida não cumpriu a 

determinação judicial para exibir os documentos, por certo não 

o teria feito administrativamente. Assim, restou demonstrada 

a necessidade do provimento jurisdicional para atender aos 

interesses legítimos do consumidor. Pelo exposto, afasto a 

preliminar de falta de interesse de agir. Do mérito. A parte autora 

comprovou a existência de relação contratual, conforme cópia 

de documentos de fls. 10/11. Por outro lado, a requerida não 

negou a existência do contrato realizado entre as partes. Ao 

contrário, juntou tela demonstrando o existência do contrato fls. 

19, porém não juntou o contrato e os demonstrativos de débito 

com os encargos cobrados. Convém destacar a notoriedade do 

fato de que o réu, a exemplo das demais instituições financeiras, 

no trato com seus clientes, não raro, adota a política de impedir 

o acesso do interessado aos documentos de que tem posse, 

criando obstáculos dos mais diversos, não restando outra 

alternativa ao interessado senão recorrer ao Poder Judiciário 

para ver seu direito resguardado, como é o caso dos autos. 

Por fim, ponderando o caráter satisfativo da medida cautelar 

em apreço, e considerando que os documentos solicitados 

pela parte autora e determinados na medida liminar, não 

foram efetivamente apresentados em Juízo, a procedência do 

pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e por 

tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 269, 



Julemar Schumacker em face do Banco Cruzeiro do Sul S/A 

e, via de consequência, reconheço o direito da parte autora 

em ver exibidos os documentos solicitados na inicial. Uma 

vez sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas 

processuais e honorários advocatícios em favor do patrono 

do autor, que fixo em R$ 300, 00 (trezentos reais), atenta à 

complexidade, o valor e o tempo de duração da causa, nos 

termos do que dispõe os §§3º e 4º do artigo 20 do Código de 

Processo Civil. Após o trânsito em julgado, manifeste-se o 

interessado, em 5 (cinco) dias, sobre eventual necessidade 

de cumprimento de SENTENÇA. No silêncio, apuradas e 

recolhidas as custas, arquivem-se os autos, devendo o feito 

permanecer em arquivo pelo prazo do art. 475-J, § 5º do CPC. 

Expeça-se o necessário. P. R. I. CEspigão do Oeste-RO, terçafeira, 

28 de junho de 2011. Wanderley José Cardoso Juiz de 

Direito 



Requerente: A. C. de S. F. de S. 

Advogado: Inês da Consolação Côgo (RO 3412), Ana Rita 

Côgo (RO 660) 

Requerido: J. F. de S. 

DESPACHO: 

Vistos etc. Defiro a gratuidade processual. Atento à prova do 

parentesco e aos demais elementos constantes dos autos, 

defiro os alimentos provisórios que fixo em 30% (trinta por 

cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação. O valor 

supra deverá ser depositado em conta corrente a ser aberta 

em nome da representante do autor. Designo audiência de 

conciliação para o 28 de setembro de 2011, às 10h. Cite-se e 

intime-se os requeridos para que compareçam a audiência e lá, 

querendo, se não houver acordo, conteste o pedido, desde que 

o faça por intermédio de advogado. Intime-se os requerentes 

na pessoa de sua representante legal, esclarecendo que sua 

ausência importará na extinção do pedido. Dê-se ciência ao Dr. 

promotor de Justiça. Serve cópia como mandado de citação e 

intimação para o requerido e intimação para a representante do 

menor. Espigão do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. 

Wanderley José Cardoso Juiz de Direito 



Exequente: Maria Antônia Gonzaga 

Advogado: Marcelo Vendrusculo (OAB/RO 394-B), Vinícius de 

Paula Vieira (OAB/RO 3517) 

Executado: Gilmar Souza Porto 




DESPACHO: 

Vistos etc. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito 

no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 

Int. C. Espigão do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. 




Requerente: José Maria da Silva 


Requerido: Maria Aparecida da Silva 

DESPACHO: 

Vistos etc. Designo audiência de Conciliação para o dia 05 de 

agosto de 2011, às 7h45min. Proceda a CITAÇÃO do requerido 

acima, de todos os termos constantes na petição inicial, cuja 

cópia segue anexa, e após INTIME-O para que compareça na 

data acima, na Rua Vale Formoso nº 1954, na Sala de Audiências 

do Juizado Especial Cível desta Comarca, para audiência 

de CONCILIAÇÃO; ADVERTÊNCIA: a) Fica Vossa Senhoria 

cientificado que a defesa poderá ser feita ora oral ou escrita e 

deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento, 

caso seja rejeitada a conciliação; b) O não comparecimento 

à audiência de conciliação, considerar-se-ão verdadeiras as 

alegações iniciais (Art. 20 da Lei 9. 099/95);c) Para a audiência 

de instrução e julgamento, poderão ser apresentadas até 03 

(três) testemunhas independente de intimação ou requererlhes 

a intimação até 05 (cinco) dias antes da data marcada 

(Art. 34, § 1º, da Lei 9. 099/95). SERVE A PRESENTE COMO 

CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO (PARA 

AS PARTES), conforme o caso, observando o (s) endereço (s) 

declinado (s) na cópia da petição inicial em anexo. Autorizo o uso 

das prerrogativas do art. 172 do CPC e respectivos parágrafos. 

Intimem-se. Espigão do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 



Ação: Cumprimento de SENTENÇA (Juizado Cível) 

Exequente: Diego Faustino de Morais 

Advogado: Vinícius de Paula Vieira (OAB/RO 3517) 

Executado: City Lar - Dismobras Imp Exp Dist de Moveis 

(espigão) 

Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB/MT 6848), Inessa 

de Oliveira Trevisan Sophia (OAB/MT 6483) 

SENTENÇA: 

Vistos etc. A parte exequente recebeu o Alvará de fls. 18 no 

valor da execução e nada mais requereu. Assim, considerando 

a satisfação da obrigação, face o pagamento integral do 

débito, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de 

Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, autorizando, 

em consequência, os necessários levantamentos. P. R. I. C. 

Arquive-se imediatamente independente de outra intimação ou 

decurso de prazo recursal. Espigão do Oeste-RO, sexta-feira, 

1 de julho de 2011. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito 



Requerente: Maria do Carmo Ferreira Gonzaga 

Advogado: Carlos Oliveira Spadoni (RO 607-A) 


DESPACHO: 

Vistos etc. Designo o dia 31 de agosto de 2011, às 9h para 

oitiva da testemunhas Joaquin Ildelfonso Araújo, residente e 

domiciliado na Estrada Andradina km 22, Espigão do Oeste. 

Comunique-se a origem. Intime-se. Serve cópia como Mandado 

de Intimação. Espigão do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 




Requerente: Ricardo Adalberto Gonçalves de Souza 


SENTENÇA: 

RELATÓRIO dispensado na forma da Lei 9. 095/96, art. 38. 

Examinados. Decido. Conforme entendimento do Colendo 

Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que 

ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e 

não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma, Resp 2. 

832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 14. 

08. 1990, e publicado no DJU em 17. 09. 90, p. 9. 513). No 

caso em apreço, a questão de mérito prescinde de dilação 

probatória, diante das provas e argumentos já produzidos. 

Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, 

na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. No 

Direito Brasileiro, para a caracterização da responsabilidade 

civil, é necessário a presença de conduta, dano, nexo de 

causalidade e fator de atribuição da responsabilidade consiste 

na culpa em sentido amplo (dolo ou culpa) ou a lei no caso da 

responsabilidade objetiva. No presente caso, a responsabilidade 

da demandada é objetiva, por ser uma Empresa Pública 

prestadora de serviço, devendo ser provado somente o ato 

ilícito e o nexo entre este e o dano, prescindível, assim, dilação 

probatória sobre a culpa. Pois bem, alega o requerente que a 

requerida lhe deu um prazo de 90 dias para efetuar a troca do 

padrão, enquadrando-o segundo as normas da ANEEL, e que 

passasse um muro ao redor do padrão, dando acesso à 

medição da energia consumida. Alegou, também, que a 

requerida cometeu ato ilícito ao suspender o fornecimento de 

energia de forma unilateral e sem, contudo, haver faturas em 

aberto. Além do que, afirma haver cobrança de duas faturas no 

decorrer do mesmo mês (11 de 2009), uma no valor de R$ 52, 

68 e outra no valor de R$ 129, 12, valores pagos e não 

restituídos pela fornecedora de energia elétrica. Alegou, ainda, 

que está irresignado contra o valor de contribuição de iluminação 

pública cobrada. Pediu a revelia da parte requerida tendo em 

vista a procuração da requerida ser cópia, ao final, requereu 

danos morais e materiais. A requerida alegou que, em 

06/08/2010 foi aberto uma ordem de serviço e entregue uma 

notificação para o requerido, para que em 30 dias regularizasse 

seu padrão, e também instalasse o poste para um local onde 

fosse possível realizar a medição, conforme determina a 

resolução 456 da ANEEL e ANT 01. Alegou a requerida, ainda, 

que o autor compareceu na Empresa e solicitou um prazo de 

90 dias para tomar as providências para regularização do 

padrão, contudo, iria disponibilizar imediatamente acesso a 

leitura do medidor, o que foi feito em 23/09/2010 pelo autor e 

devidamente certificado pela requerida. Alude a requerida que 

em 16/11/2010, mais de 90 dias, retornou à residência da parte 

requerente para certificar se este teria adequado o padrão as 

normas da ANEEL, entretanto, foi verificado que o padrão 

encontrava no mesmo estado de outrora, momento em que a 

energia foi desligada. Em seguida a esposa do requerente 

compareceu a sede da empresa requerida e requereu o 

religamento da energia, porém, os prepostos da empresa foram 

impedidos de religarem a energia pelo filho do requerente. A 




parte requerida, arrematou dizendo que no dia 23 de novembro 

de 2010, o requerente compareceu a empresa requerida e 

pediu o religamento da energia, depois, de ter procurado a 

promotoria de justiça, sendo a energia religada por liberalidade 

da empresa, pois o padrão ainda não teria sido reformado. DA 

REVELIANão há que se falar em revelia, pois, a procuração de 

fls. 42 não obstante ser cópia da original está devidamente 

atenticada, consistindo no máximo mera irregularidade, que 

poderia ser sanada com a intimação da parte autora para trazer 

aos autos a original. Nesse sentido é a consolidação dos 

enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, vejamos: 

8. 11 - É regular a representação da parte mediante a 

apresentação de carta de preposição, atos constitutivos e 

procuração por cópia legível, ainda que não autenticada. Outro 

não é o entendimento da jurisprudência: “Admissível a utilização 

de cópia xerox do instrumento de procuração ou 

substabeleciemnto, pois nos precisos termos do artigo 365 do 

CPC, tal documento não pode ser tido com imprestável(RT 

691/133), mas a cópia deve ser autenticada(RSTJ111/111, 

STJ-RT726/183, RT 681/140). O caso dos autos se amolda 

com perfeição aos entendimentos acima sopesados, pelos 

quais me filio, ademais, nos procedimentos da lei 9. 099/95, 

rege o princípio da informalidade, sendo assim, por celeridade 

e economia processual, rejeito a preliminar. DO ATO ILÍCITO 

AO SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIAOra, o 

requerente foi notificado em 06. 08. 2010 (fls. 35 e 36), para 

adequar o padrão segundo as normas da ANEEL (resolução 

456/200 e NTC01) no prazo de 90 dias, inclusive dando 

passagem para a medição da energia. Conforme se vê, às fls. 

37 foi aberto uma ordem de serviço (os 7049013), na qual foi 

determinado que os prepostos da empresa comparecessem a 

residência do requerente para “verificar se o cliente tinha 

passado a cerca por traz do muro”, o que foi verificado e 

certificado pelos funcionários da requerente, ou seja, certificaram 

que o cliente tinha cumprido parte da determinação, qual seja, 

dado acesso a leitura do medidor, contudo, ainda, não tinha 

adequado o padrão as normas da ANEEL. Às fls. 38, consta a 

ordem de serviço nº 7225359, na qual foi desligada o 

fornecimento de energia, com a seguinte observação: FOI ESL. 

REDE SEM RET. O MED. L. 1458, PARA O CLIENTE 

PROVIDENCIAR A REFORMA DO PADRÃO COMF. FOI 

NOTIFICADO EM 19/08/2010 CONCEDENDO 90 DIAS PARA 

O CLIENTE SE ADECUAR A NORMA NTC01, POIS EM 

24/08/2010FOI ORIENTADO O CLIENTE PAR AOMESMO DA 

ACESSO A LEITURA, PASSANDO A MURO POR TRAZ DO 

PADRÃO ATÉ O DIA 31/08/2010, E QUE ATÉ O DIA 19/11/2010 

FICARIA PARA O MESMO ADECUAR O PADRÃO NA FORMA 

VIGENTE NTC01. Mesmo os prazos dados ao requerente 

tendo expirados, os prepostos da empresa voltaram a residência 

daquele (por requerimento da esposa), examinaram o padrão 

para ver se tinha como dar mais um prazo para a reforma 

outrora determinada, verificado o estado do padrão e o livre 

acesso ao medidor foi negociado mais um prazo para que o 

requerente reformasse o padrão (fls. 39), contudo, ao voltarem 

para religar o fornecimento de energia foram impedidos pelo 

filho do requerente, a mando deste, tudo sendo certificado 

pelos eletricista (fls. 40). Ocorre que no dia 23. 11. 10, o 

requerente voltou a empresa e pediu novamente o religamento 

nos termos negociado por sua esposa com o senhor “José”, 

sendo, portanto, religada a energia (fls. 41). Ora, qual o ato 

ilícito cometido pela empresa requerida” Tenho que esta agiu 

no exercício regular de seu direito, notificando o consumidor 

para que tomasse as medidas cabíveis para que a requerida 

pudesse lhe fornecer energia, inclusive postergando prazos, o 

que não lhe é comum. Se a resolução 456 da ANEEL (agencia 

reguladora) e a NTC 01, determina que o consumidor deve dar 

livre acesso e condições para o fornecimento de energia, ao 

exigir do requerente a reforma do padrão, colocando-o na 

divisa e colocando-o com a caixa virada para a rua, não 

cometeu ato ilícito algum, vejo que a parte requerida até agiu 

com proporcionalidade e razoabilidade ao fornecer prorrogação 

de prazos ao requerente, e mesmo assim, este não cumpriu 

com o seu dever, ou seja, enquadrar o padrão de energia 

segundo a resolução da ANEEL e NTC01. Nestes temos, não 

vislumbro dos fatos acima alinhavados, ato ilícito cometido pela 

requerida, não havendo assim, danos morais ou materiais a 

serem reparados por esta. DA DUALIDADE DE COBRANÇA 

NO MESMO MÊSAlega a parte requerente que no mês 11 de 

2009, lhe foi cobrado duas faturas no mesmo mês, uma no 

valor de R$ 52, 68 e outra no valor de R$ 129, 12, não sendo 

restituído até o momento dos valores cobrados e pagos a mais. 

A parte requerida nada contestou sobre este fato, se limitando 

a rebater o suposto ato ilícito ao desligar o fornecimento de 

energia. Nos termos do art. 302. do CPC: Cabe também ao réu 

manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição 

inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, 

salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;II - 

se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento 

público que a lei considerar da substância do ato;III - se 

estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu 

conjuntoNo caso dos autos, alegando a parte requerente que 

lhe foi cobrado duas faturas no mesmo mês, deveria a parte 

requerida ter contestado tal pedido, apresentando justificativas 

e provas que contrariassem a alegação do requerente, ou seja, 

apresentado fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito 

do requerente, pois o fato alegado pelo requerente não se 

enquadra em nenhuma das excessões a regra da impugnação 

específica acima alinhavadas. Nesse sentido é a jurisprudência: 

ADMINISTRATIVO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS 

ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ CAARJ. 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE 

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Trata-se de remessa 

necessária e de apelação interposta por CAIXA DE 

ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE 

JANEIRO - CAARJ face SENTENÇA proferida nos autos da 

ação ordinária, objetivando a parte autora condenação da ré ao 

pagamento da quantia de R$ 103. 732, 27 (cento e três mil, 

setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos. Como 

causa de pedir, sustenta que a ré contratou com a autora a 

prestação de serviços a seus pacientes credenciados, tendo se 

obrigado a pagar as despesas correspondentes, no prazo 

máximo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação de cada 

fatura; que, entretanto, diversas faturas se encontram em 

aberto, perfazendo uma dívida no montantes R$ 103. 732, 27 

(cento e três mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete 

centavos), já atualizado monetariamente. 2. Irresignada a 

entidade autárquica apela (fls. 125/131) renovando, em suma, 

os argumentos da peça de bloqueio, sublinhando “Ocorre que, 

nesta presente demanda, alega a Recorrida que após longo 

tempo contratual com a Recorrente, passou a ter problemas 

com a mesma com relação aos pagamentos de faturas emitidas, 

pelo qual sustenta um débito”. 3. Improsperável o inconformismo. 

Destarte, a meu juízo, correta a solução da DECISÃO primária, 

cuja FUNDAMENTAÇÃO, ora se incorpora, como razão de 




decidir, mormente o delineado na mesma “Além disso, não 

houve, por parte da ré, impugnação específica, dos débitos 

apontados, fazendo incidir regra do art. 302 do CPC. A Ré, em 

momento algum, impugnou os serviços prestados, tendo 

apenas alegado que os documentos foram produzidos 

unilateralmente”, sendo, desinfluente, assim, passe-se o 

truísmo, a auditoria levada a efeito, por não ter o condão de 

destituir os créditos reclamados, o que conduz, como corolário, 

à manutenção do decisum. 4. Recurso e remessa necessária 

desprovidos. (AC 200951010271273, Desembargador Federal 

POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA 

ESPECIALIZADA, 03/05/2011) A doutrina também sustenta o 

princípio da impugnação específica pelo réu, dos pedidos 

alinhados na inicial pelo autor, sob pena de serem declarados 

verdadeiros, e por todos, cito o renomado autor Costa Machado 

(2007-pag. 322/323) ao lecionar que: A norma jurídica contida 

neste art. 302 explicita um aspecto particular do ônus imposto 

ao réu pelo art. 300. Segundo esse, o réu deve alegar todas as 

devesas em contestação (principio da concentração, inclusive 

as complementares, ad eventum (principio da eventualidade). 

De acordo com o DISPOSITIVO sob comentário, o réu tem o 

ônus de afrontar particularmente todos os fatos alegados pelo 

autor. Sob pena de não os afrontado serem tidos como 

verdadeiros pelo orgão julgador. No caso dos autos vejo que no 

dia 11/11/2009 foi feita uma leitura (2365), dando como mês 

faturado o novembro de 2009, no valor de R$ 52, 68 (fls. 11), 

contudo, no dia19/11/2009 foi feita uma nova leitura (1090), 

dando como mês faturado o mesmo novembro de 2009, no valor 

de R$ 129, 12 (fls. 12), sendo assim, não havendo justificativa 

por parte da requerida, restou se provado que houve dualidade 

de cobrança no mês acima referido. Sob pena de enriquecimento 

indevido deve a requerida restituir ao requerente o valor cobrado 

e pago na segunda leitura (R$129, 12), por ser indevida. DA 

COBRANÇA EXCESSIVA DA COSIPAlega o requerente que a 

requerida vem cobrando valores excessivos no que se refere a 

COSIP, nos termos da FUNDAMENTAÇÃO acima mencionada, 

a parte requerida nada contestou sofre esse fato. Pois bem, não 

obstante a revelia da parte requerida no que se refere ao fato da 

cobrança excessiva da COSIP, tenho que não poderá ser tido 

como verdadeiro os fatos narrados na inicial, a um, porque o 

requerente se limitou a dizer que a cobrança é excessiva, não 

informando qual é o excesso cobrado ou em qual mês o excesso 

foi cobrado, a dois, porque o a COSIP é cobrada segundo 

critérios estabelecidos por lei municipal, não tendo interferência 

por parte da fornecedora de energia, esta simplesmente faz o 

repasse estabelecido por lei municipal. Ademais, o caso sob 

análise merece algumas observações. A emenda Constitucional 

39/2009 inseriu o art. 149-A na Constituição Federal, com a 

seguinte redação: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal 

poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para 

o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto 

no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 

2002)Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a 

que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. 

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)Sendo 

assim, a Constituição Federal passou a admitir que os municípios 

criassem um alei que disciplinassem a matéria referente a 

COSIP, inclusive usando a própria fatura emitido pela operadora 

para fazer a cobrança, conforme se depreende do paragrafo 

único acima alinhavado. O Município de Espigão do Oeste, 

fazendo uso de suas atribuições concedida pela carta magna, 

criou a lei 757/02, posteriormente atualizada pela lei 1. 104/06, 

que disciplina a cobrança da COSIP em âmbito municipal. A 

referida lei dispõe os critérios que serão utilizados para a 

cobrança da contribuição para cada grupo/categoria ou classe 

de consumidor, com critérios que levam em conta a quantidade 

de energia gasta por mês de forma progressiva, ou seja, quem 

gasta mais paga mais. Sem entrar no mérito da constitucionalidade 

ou a natureza tributária da COSIP, pois não é pedido das partes, 

vale repisar: os valores cobrados na fatura emitidas pela CERON 

tem como base de cálculo uma porcentagem sobre o valor gasto 

mensal de energia elétrica pelo contribuinte, nos termos do §3º 

do art. 5º da lei 757/02, atualizada pela lei 1. 104/06. Sendo 

assim, quanto mais o consumidor gastar de energia maior será 

o valor da contribuição de energia pública, conforme a tabela 

acima, o que explica o acréscimo na fatura do requerente, 

vejamos: §3º A base de cálculo da contribuição é o valor mensal 

do consumo total de nergia elétrica, cobrado pela concessionário 

distribuidora...Nestes termos, os valores da contribuição cobrada 

nas faturas do requerente não merecem reparos (pelo menos 

nas faturas juntadas aos autos - fls. 05, 06, 11 e 12), pois 

obedecem o disciplinado na lei retro mencionada. Nos termos do 

art. 6º da lei 9. 099/95, “o juiz adotará em cada caso a DECISÃO 

que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais e 

às exigências do bem comum”, e é forte neste DISPOSITIVO e 

por tudo mais que dos autos constam que JULGO 

PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1- 

Condenar a requerida Centrais Elétricas de Rondônia S/A “ 

Ceron a devolver ao requerente RICARDO ADALBERTO 

GONÇALVES DE SOUZA, o valor de R$ 129, 12 (cento e vinte 

e nove reais e doze centavos) cobrados em duplicidade no mês 

11/2009, devidamente atualizados desde o efetivo pagamento. 

2- Deixar de condenar a requerida em danos morais e materiais, 

por não ter vislumbrado a prática de ato ilícito de sua parte, no 

que se refere a suspensão do fornecimento de energia, nos 

termos da FUNDAMENTAÇÃO supra. 3- Reconhecer a 

inexistência de cobrança em excesso, no que se refere a 

COSIP (Contribuição de Iluminação Pública), nos termos da 

FUNDAMENTAÇÃO supra. Extingo o feito com resolução do 

mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. P. R. Intimem-se e 

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 

Espigão do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. 




Requerente: Anilda Schwanz 


Requerido: Espólio de Bertoldo Anhert 

DESPACHO: 

Defiro a gratuidade judiciária. Designo audiência de conciliação 

para o dia 06 de setembro 2011, às 09 horas. Cite-se e intimese, 

com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, fazendo 

constar no mandado de citação que o prazo para contestar fluirá 

da data da audiência de conciliação, ainda que a solenidade 

não seja realizada. Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito 



Exequente: Maria dos Anjos Freitas do Carmo 

Advogado: Inês da Consolação Côgo (RO 3412), Ana Rita 

Côgo (RO 660) 

Executado: Ivanildo Tolomeu Ribeiro 




DESPACHO: 

Vistos etc. Expeça-se mandado de avaliação e remoção do 

bem penhorado às fls. 34. Após, diga o credor. Espigão do 

Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Wanderley José 

Cardoso Juiz de Direito 



Requerente: Nadege Mouraes Bertaglia 

Advogado: Alex Luís Luengo Lopes (OAB/RO 3282), André R. 

S. Detofol (OAB/RO 4234) 

Requerido: Jiancarlo Benevides 

DESPACHO: 

Vistos etc. Defiro custas ao final. Considerando que a parte 

requerente apresentou prova escrita sem eficácia de título 

executivo, com fundamento no art. 1. 102b, do CPC, defiro 

a expedição do mandado monitório, com as advertências do 

art. 1. 102c. Para o caso de não ocorrer o pronto pagamento 

e nem ofertados embargos, intime-se a parte devedora a 

efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 475-J do 

CPC, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). Não 

havendo o pagamento espontâneo, intime-se a parte credora 

para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo 

de cinco (05) dias, pena de ser executado o valor da exordial. 

Após, expeça-se mandado de execução, independente de 

requerimento. Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho 

de 2011. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito 



Exequente: Zilmar Barella - ME (Auto Elétrica Saturno) 

Advogado: Valter Henrique Gundlach (DNI 1374) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Expeça-se mandado de penhora/intimação/ 

avalliação e remoção do bem indicado às fls. 46, nos termos 

do art. 666 do CPC. Após, diga o credor. Espigão do Oeste-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Wanderley José Cardoso 




Requerente: Moreira & Machado Ltda 

Advogado: Jackeline Coelho da Rocha (RO 1521) 

Condenado: Alcione Aparecida Gomes 

DESPACHO: 

Vistos etc. Intime-se o exequente para informar o novo endereço 

da executado, no prazo de 10 dias, considerando a certidão de 

fls. 54v. Pena de extinção e arquivamento. Int. C. Espigão do 

Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Wanderley José 

Cardoso Juiz de Direito 



Requerente: Orlando Antonio Gonçalves 

Advogado: Francisco Valter dos Santos ( 3583), Celma Aléssio 

de Barros (OAB/RO 3612) 

Requerido: Glauber Dariva Pires de Lima 

SENTENÇA: 

Vistos etc. . O (a) exequente requereu às f. 39/40 dos autos, 

a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Posto 

isto e com fulcro no artigo 475-R e 794, inciso I, ambos do Código 

de Processo Civil, julgo extinta a execução ante o cumprimento 

da obrigação pelo executado, autorizando, em consequência, 

os necessários levantamentos, sendo que para o executado 

desentranhar os títulos executados deverá apresentar cópias 

para substituição dos originais. P. R. I. e sendo evidente a falta de 

interesse em recorrer, arquive-se. Espigão do Oeste-RO, segundafeira, 

4 de julho de 2011. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito 



Exequente: Santana & Bortolato Ltda (Americana Modas) 

Advogado: Ana Rita Côgo (RO 660), Inês da Consolação Côgo 

(RO 3412) 

Executado: Lenir Cruz 

DESPACHO: 

Vistos etc. Intime-se o exequente para no prazo de 10 dias 

informar o endereço do executado, sob pena de extinção e 

arquivamento. Int. C. Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 4 

de julho de 2011. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito 


Ação: Ação penal (crime doloso contra vida) 

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia/ro 

Advogado: Promotor de Justiça ( 0000) 

Denunciado: Osmar Gomes 

Advogado: Aline Massabki Rensi (MT 9311), Rogério de 

Campos (OAB/MT 8967B) 

DECISÃO: 

Vistos etc. 1 - Recebo o recurso nos seus efeitos legais. 2 - 

Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de 

contrarrazões recursais no prazo legal. 3 - Após, concluso, 

pois trata-se de RESE que tem efeito regressivo. C. Espigão 

do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Wanderley 

José Cardoso Juiz de Direito 



Exequente: Vilera & Pereira Ltda Me Maria Bonita Butique 

Advogado: Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 

4688), Aécio de Castro Barbosa (RO 4510) 

Executado: Lenilson José de Oliveira 

DESPACHO: 

Vistos etc. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao 

feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 

Int. C. Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 





Requerido: Nivaldo Manoel Gutierrez de Carvalho 

Advogado: Sônia Castilho Rocha (OAB/RO 2617) 

DESPACHO: 

Vistos etc...Ao MP. C. Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 4 





Réu: Valdir Pittelkow 

DESPACHO: 

Vistos etc...Ao MP. C. Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 4 






Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) 


Advogado: Promotor de Justiça (RO 00) 

Denunciado: Zaqueu Alves de Souza 

Advogado: Inês da Consolação Côgo (RO 3412) 

Fica o denunciado por meio de sua advogada intimado para no 

prazo de 5 (cinco) dias apresentar alegações finais, conf. ata 

de audiência de fls. 70, no dia 25/05/2011. 




Réu: Josuel Pereira da Silva 


PRAZO: 15 dias 

DE: JOSUEL PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, serviços 

gerais, natural de Ponta Porã/MS, nascido aos 26/03/1971, filho 

de Pedro Pereira da Silva e de Leonice Clementina Pereira, 


Finalidade: INTIMAR o apenado para comparecer na audiência 

admonitória, designada para o dia 10 de agosto de 2011, às 

08h00. 

DESPACHO: “Vistos, etc. . Designo audiência admonitória 

para o dia 10 de agosto de 2011, às 13 h 30min. Intime-se o 

apenado acima mencionado por edital tendo em vista estar em 

lugar incerto e não sabido. Expeça-se o necessário. Ciência ao 

Ministério Público e Defensoria. Espigão do Oeste-RO, sextafeira, 

16 de maio de 2011. Wanderley José Cardoso - Juiz de 

Direito” 


Classe: Execução da Pena 

Assunto: Lesão Corporal 

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO-RO 

apenado: JOSUEL PEREIRA DA SILVA 

Sede do Juízo: Fórum de Espigão do Oeste, Rua Vale Formoso, 

1954 Cep: 76. 974-000 - Fone: (0XX) 69 3481-2279 

E. O. E-RO, 05 de julho de 2011 

Wanderley José Cardoso 





Réu: Isaias Roberto dos Santos 



DE: ISAIAS ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, 

desempregado, natural de Rio Banana / ES, nascido aos 

08/02/1979, filho de Israel Alves dos Santos e Helena Taspadini 

dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: INTIMAR o apenado para comparecer na audiência 


08h30min. 

DESPACHO: “Vistos, etc. Designo audiência Admonitória para 

o dia 10 de Agosto de 2011, às 8h30min. Intime-se o réu por 

Edital considerando que encontra-se em lugar incerto e não 

sabido. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP e Defensoria. 

Espigão do Oeste - RO, sexta-feira, 13 de maio de 2011. 

Wanderley José Cardoso - Juiz de Direito” 

Processo: 0001908-02. 2011. 8. 22. 0008 


Assunto: Furto 


apenado: ISAIS ROBERTO DOS SANTOS 


1954 Cep: 76. 974-000 - Fone: (0XX) 69 3481-2279 

E. O. E-RO, 05 de julho de 2011 




Ação: Arrolamento Sumário 

Inventariante: Rosalina Lúcio, Claudenir Lúcio de Oliveira, 

Leandro Lúcio de Oliveira 

Advogado: Marcelo Vendrusculo (RO 304-B), Vinícius de Paula 

Vieira (OAB/RS 60913), Marcelo Vendrusculo (RO 304-B) 

Inventariado: Espolio de Eduardo Elias Oliveira 

Regularização processual - Auto 

Fica o Advogado(a) da parte Autora, no prazo de 05 dias, 

intimada para providenciar a regularição processual, fornecendo 

as cópias que deverão instruir o Formal de Partilha. 



Requerente: Natalícia Izabel dos Santos Conceição 



Fica intimada a requerente da data da perícia agendada para 

o dia 28/07/2011, às 7h, por ordem de chegada, no Centro de 

Saúde da Mulher, nesta cidade, com a Drª. Jeane. 



Requerente: I. da S. 

Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 

Requerido: E. S. de M. 




DE: ELI SOARES DE MELLO, Brasileiro, casado, agricultor, 

nascido aos 13/09/1968, natural de Glória de Dourados-MS, 

filho de João Soares de Mello e Maria de Lourdes de Mello, 

atualmente residente em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: Responder a ação abaixo identificada no prazo 

legal. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos 

pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. 

PRAZO PARA CONTESTAR: 15 (quinze) dias, contados após 

o término do edital. 


Classe: Divórcio Litigioso 

Assunto: Dissolução 

Reqte: Ieda da Silva 

Adv.: Defensoria Pública 

Reqdo: Eli Soares de Mello 

Sede do Juízo: Fórum da Comarca de Espigão do Oeste, Rua 

Vale Formoso, 1954, Espigão do Oeste-RO, 76974-000 - Fax: 

- Fone: 3481-2279 - e-mail: eoe2vara@tjro. jus. br 










Réu: Sidinei Pereira da Silva 



DE: SIDINEI PEREIRA DA SILVA, vulgo “Morcego”, brasileiro, 

solteiro, garçon, natural de Cacoal/RO, nascido aos 14/04/1980, 

filho de Raimundo Pereira da Silva e Maria Aparecida da Silva, 


Finalidade: INTIMAR o réu para comparecer na audiência 


13h30min. 

DESPACHO: “Vistos, etc. . Designo audiência admonitória 

para o dia 10 de agosto de 2011, às 13 h 30min. Intime-se o 

apenado acima mencionado por edital tendo em vista estar em 

lugar incerto e não sabido. Expeça-se o necessário. Ciência 

ao Ministério Público. Espigão do Oeste-RO, sexta-feira, 20 de 

maio de 2011. Wanderley José Cardoso - Juiz de Direito” 



Assunto: Receptação 


Adv.: Promotor 

Réu: SIDINEI PEREIRA DA SILVA 


1954 Cep: 76. 974-000 - Fone: (0XX) 69 3481-2279 

E. O. E-RO, 05 de juLho de 2011 




COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM 






Denunciado: Aelsonei Alves de Queiroz, Oliveira José da Silva 

Advogado: Jordão Demétrio Almeida ( 2754) 

48 horas: 

Intimar o advogado dos denunciados expedição da carta 

precatória para a comarca de Porto Velho, com a finalidade de 

intimar e inquirir a testemunha Jessica Kelly Pedraza da Silva. 

Francisca Mejia de Oliveira 

Escrivã Judicial Titular 






Classe: Execução Provisória 

Apenado: Francivaldo da Silva Justino 

Finalidade: Intimar o advogado GILVANE VELOSO MARINHO 

OAB/RO 2139 da DECISÃO proferida nos autos supra de fls. 

64/65 ao seu final transcrita: 

DECISÃO: “...Relatados. Decido. (...) De outra banda, como bem 

salienta o Parquet, o representa ostenta condenação por crime 

hediondo, sendo óbice, portanto, à concessão da benesse, nos 

termos do art. 8º da lei específica. (...) Desta forma, indefiro o 

requerimento de fl. 61. Bruno Sérgio de Menezes Darwich - 

Juiz de Direito. ” 

Guajará -Mirim, 29 de junho de 2011. 

Neusa de Cássia Souza Ribeiro 


Neusa de Cássia Souza Ribeiro 

Escrivã Judicial Titular 


Juizado Especial Cível 

Juiz(a) de Direito: Silvana Maria de Freitas 

E-mail: silvana@tjro. jus. br 

Diretor(a) de Cartório: Ricardo Souza Ribeiro 

E-mail: ricardosouza@tjro. jus. br 



RICARDO LIRA MAIA M. E(Requerente) 

Advogado(s): ROSALINA ALVES NANTES(OAB 4509 RO) 

Edson Alves do Nascimento(Requerido) 



de 5 (cinco) dias, com a providência de acordo com o caso, 

face o decurso do prazo para cumprimento da obrigação pelo 

executado. 



Sandra Batista da Silva(Autor) 

Banco Bradesco S. A. (Infrator) 

Advogado(s): OAB: 126504 SP, Matheus Evaristo Santana(OAB 

3230 RO), Karina de Almeida Batistuci(OAB 4571 RO) 

1. Habilite-se a causídica nos autos, conforme petição no mov. 

46. 2. Defiro o prazo de 30 para apresentação do extrato. 

3. Com a juntada faça-se vista à autora. 4. Após, retornem 

conclusos. Int. Guajará-Mirim, 17 de maio de 2011. 

Juiz José Augusto Alves Martins 



Valdivino Oliveira de Araujo(Requerente) 

Advogado(s): Helio Fernandes Moreno (OAB 227-B RO) 

Alda Maria de Mesquita Menezes(Requerido) 



de 5 (cinco) dias, tendo em vista o decurso do prazo para 

cumprimento da obrigação pelo(a) executado(a). 

Ricardo Souza Ribeiro 

Diretor de Cartório em Exercício 






Infotec - Osmilton Xavier Rebouças - ME(Requerente) 

Advogado(s): Samir Mussa Bouchabki(OAB 2570 RO) 

L. G. Eletrônica de São Paulo Ltda(Requerido) 

Advogado(s): Bernardo Augusto Galindo Coutinho(OAB 2991 

RO), ROSALINA ALVES NANTES(OAB 4509 RO), OAB: 47361 

RJ 



Infotec - Osmilton Xavier Rebouças - ME(Requerente) 

Advogado(s): Samir Mussa Bouchabki(OAB 2570 RO) 

L. G. Eletrônica de São Paulo Ltda(Requerido) Advogado(s): 

Bernardo Augusto Galindo Coutinho(OAB 2991 RO), ROSALINA 

ALVES NANTES(OAB 4509 RO), DENISE LEAL SANTOS 

(OAB 47361 RJ) 

Fica a parte requerida intimada, por via de seu(s) procurador(es), 

tendo em vista o Trânsito em Julgado da SENTENÇA, a 

comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias. 

Ricardo Souza Ribeiro 

Diretor de Cartório em Exercício 




Juíza de Direito: Silvana Maria de Freitas 

Endereço Eletrônico: silvana@tjro. jus. br 

Escrivã Judicial RITA DE CÁSSIA DE BRITO MORAIS 

Endereço Eletrônico: ritamorais@tjro. jus. br 



Requerente: Carlos Jorge Cury Mansilla 

Advogado: Hélio Fernandes Moreno (OAB/RO 227B) 

Requerido: V. R. da Silva Oliveira Com. Imp. e Exp. Com. 

Potosi 

DECISÃO: 

Carlos Jorge Cury Mansilla pede antecipação de tutela nos autos 

da ação declaratória de inexistência de dívida e indenização 

por danos morais que move em face de V. R. da Silva Oliveira 

Com. Imp. e Exp. Com. Potosi, visando excluir seu nome do 

SPC/SERASA. Em suma, alega nunca ter efetuado qualquer 

tipo de negócio com a ré, e mesmo assim, esta fez inscrever, 

indevidamente, seu nome no referido cadastro. Argumenta que 

a manutenção desta situação lhe provocará maiores danos 

e que tentou resolver a questão administrativamente sem 

sucesso. É a breve síntese. Decido. A requerente pretende 

indenização por danos morais e declaração de inexistência 

do débito em face da inscrição que diz indevida. Sob o ponto 

de vista que deve nortear a cognição sumária ora realizada, 

os fundamentos deduzidos são relevantes. Em se tratando de 

relação de consumo o ônus em demonstrar que a parte autora 

realizou a transação impugnada é do requerido e, por isso 

sobre este aspecto, desde já, inverto o ônus da prova. Não 

é razoável manter-se o nome da parte no cadastro restritivo 

de crédito enquanto tramitar a ação, pois isso poderia expôlo 

a situações vexatórias. Não precisam ser relembrados aqui 

os incontáveis prejuízos acaso a inscrição persista até o final 

da demanda. De outra banda, nenhum prejuízo advirá à parte 

contrária com o deferimento da medida, vez que a inscrição no 

referido registro não é pressuposto para a eventual execução. 

Aliás, deve destacar que existe jurisprudência pacífica sobre 

a possibilidade de exclusão do SPC e Serasa quando o 

débito está em discussão. Assim, vislumbrando presentes os 

pressupostos legais, defiro a antecipação de tutela requerida, 

a fim de excluir do SPC a pendência que a autora possui com a 

V. R. da Silva Oliveira Com. Imp. e Exp. Com. Potosi, enquanto 

durar a demanda judicial. Oficie-se para exclusão. Cite-se o 

réu para responder, em 15 dias, advertindo-a que se não for 

contestada a ação, incidirão os efeitos da revelia, presumindose 

verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo o 

processo independentemente de sua intimação para os demais 

atos, propiciando ainda o julgamento antecipado da lide. Com a 

resposta, faça-se vista para réplica. Guajará -Mirim-RO, quintafeira, 

30 de junho de 2011. José Augusto Alves Martins Juiz de 

Direito 



Requerente: João Cândido da Cunha 

Advogado: Defensoria Pública de Guajará Mirim (RO -) 

SENTENÇA: 

Cuidam os presentes autos de Ação de Retificação de Registro 

Civil, proposta por João Cândido da Cunha, alegando, em 

síntese, que ao solicitar a 2ª via de sua certidão de nascimento, 

verificou que o ano em que nasceu foi grafado erroneamente, 

posto que constou 1955, quando o correto é 1945. A petição 

inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/9. O Juízo 

determinou qu e o Cartório de Registro Civil de Cuparaque/ 

MG apresentasse cópia do livro onde consta o registro do 

requerente. Foi atendido à fl. 25. Oficiado o Instituto de 

Identificação, apresentou o prontuário de registro civil do autor 

à fl. 21/2. O Ministério Público opinou favorável ao pedido. É 

o RELATÓRIO. Passo a decidir. Estabelece o art. 109 da Lei 

Federal nº 6. 015/73, que: ”Quem pretender que se restaure, 

supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, 

em petição fundamentada e instruída com documentos ou 

com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido 

o Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) 

dias, que correrá em cartório”. No caso em análise, estando a 

petição inicial fundamentada e instruída com provas seguras 

(documentos acima indicados) que atestam a ocorrência 

do equívoco no assento de nascimento do requerente, 

concernente ao ano correto de nascimento do autor, e não 

havendo nenhum prejuízo para terceiro, mister acolher o 

pedido formulado na peça vestibular, em consonância com o 

parecer favorável da presentante do Ministério Público. Diante 

do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei Federal nº 

6. 015/73, julgo procedente o pedido formulado na petição 

inicial, para determinar a retificação a certidão nascimento do 

requerente, no que tange à correção do ano em que nasceu 

para 1945, permanecendo os demais dados inalterados. Julgo 

extinto o procedimento, na forma do Art. 269, inciso I, do 

Código Processual Civil. Sem custas processuais e honorários 

advocatícios. Expeça-se o necessário. P. R. I., arquivem-se 

os autos, com as cautelas legais. Guajará -Mirim-RO, quartafeira, 


Direito 






Requerente: Thaís Lima Batista, Francielle Lima Batista 


SENTENÇA: 


Civil, proposta por Thaís Lima Batista e Francielle Lima Batista, 

representadas por sua genitora, alegando, em síntese, que ao 

ser confeccionada suas respectivas certidões de nascimento, o 

nome de sua mãe foi grafado erroneamente, posto que constou 

ALverina, quando o correto é AVerina. A petição inicial veio 

instruída com os documentos de fls. 08/12. O Ministério Público 

opinou favorável ao pedido. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. 

Estabelece o art. 109 da Lei Federal nº 6. 015/73, que: ”Quem 

pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no 

Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída 

com documentos ou com indicação de testemunhas, que o 

juiz o ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, 

no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. No caso 

em análise, estando a petição inicial fundamentada e instruída 

com provas seguras (documentos de fls. 08/12) que atestam 

a ocorrência do equívoco no assento de nascimento dos 

requerentes, concernente ao nome correto da genitora das 

autoras, e não havendo nenhum prejuízo para terceiro, mister 

acolher o pedido formulado na peça vestibular, em consonância 

com o parecer favorável da presentante do Ministério Público. 

Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei Federal 

nº 6. 015/73, julgo procedente o pedido formulado na petição 

inicial, para determinar a retificação das respectivas certidão 

nascimento dos requerentes, no que tange à correção do 

sobrenome da genitora das autoras para AVerina, permanecendo 

os demais dados inalterados. Julgo extinto o procedimento, na 

forma do Art. 269, inciso I, do Código Processual Civil. Sem 

custas processuais e honorários advocatícios. Expeça-se o 

necessário. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas 

legais. Guajará -Mirim-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. 

José Augusto Alves Martins Juiz de Direito 



Requerente: E. da S. E. 

Advogado: José Vársio Rodrigues Sol (RO 180-A) 

Requerido: J. M. de O. 

DECISÃO: 

Visto em saneador. Trata-se a presente de ação de dissolução 

de união estável c/c partilha de bens. Em sua contestação 

o réu arguiu, em preliminar, a a inépcia da petição inicial. A 

petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício 

constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a 

defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é 

o caso dos autos. Nesse sentido é o aresto a seguir transcrito: 

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- 

CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. I. Preliminar de inépcia da 

inicial. Especificando a inicial os contratos e as cláusulas objetos 

da revisão, contendo, ainda, os requisitos do art. 282 do CPC, 

não há que se falar em sua inépcia. II. [...]. Apelo parcialmente 

provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70014716062, Vigésima 

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem 

Duarte, Julgado em 04/04/2007). Ao contrário do sustentado 

pelo réu, a peça vestibular se encontra revestida das exigências 

legais constantes no art. 282 do Código de Processo Civil, 

de modo a apresentar os requisitos objetivos para a regular 

tramitação da causa, tanto assim que lhe permitiu apresentar 

defesa, atacando todos os pontos suscitados na inicial. Os 

vícios apontados não são suficientes para macular a validade 

da exordial e o andamento processual, não causando qualquer 

prejuízo às partes. Em razão disso, afasto a preliminar. 

Inexistindo outras questões processuais pendentes, dou por 

saneado o processo, deferindo a produção de prova testemunhal 

e documental. Fixo como ponto controvertido o bem amelhado 

durante a convivência do casal. Para colheita do depoimento 

pessoal e oitiva das testemunhas, designo audiência de 

instrução e julgamento para o dia / /11, às: horas. Intimem-se 

às partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de 

confissão, devendo o requerido comparecer acompanhado de 

suas testemunhas, no máximo 03, independente de intimação 

e prévio depósito de rol. Guajará -Mirim-RO, sexta-feira, 1 de 

julho de 2011. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito 



Exequente: Banco da Amazônia S. a 

Advogado: Aline Fernandes Barros (RO 2708), Michel 

Fernandes Barros ( Sob o Nº 1790/RO) 

Executado: Maria Floriza Vaz Azevedo, Domingo Canagati de 

Lima, Alzira Lima de Freitas 

SENTENÇA: 

Banco da Amazônia S. a ajuizou ação de execução de título 

extrajudicial em face de Maria Floriza Vaz Azevedo; Domingo 

Canagati de Lima e Alzira Lima de Freitas, sob o argumento 

de que os executados são devedores da quantia de R$ 47. 

700, 56, referente a um empréstimo realizado com o autor e 

não pago. Juntou documentos. Brevemente relatados. Decido. 

A impossibilidade de utilização do Contrato de Crédito Rotativo, 

instruído com os extratos da conta corrente, já foi tão debatida 

na jurisprudência que, desde 1999, existe Súmula sobre 

o tema. Súmula nº 233 do STJ: “O contrato de abertura de 

crédito rotativo, ainda que acompanhado de extrato da conta 

corrente, não é título executivo. “Na hipótese consta nos autos 

do processo executivo o Contrato nominado de “Cédula de 

Crédito Bancário”, cuja natureza é “abertura de crédito rotativo 

em conta corrente” (fls. 07/8). Portanto, não obstante a Súmula 

233 ser antiga, os bancos ainda persistem na prática deste 

tipo de expediente para execução do saldo devedor em conta 

corrente. O STJ recentemente reafirmou seu posicionamento 

sobre o tema: 1. O contrato de abertura de crédito rotativo 

(utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade “cheque 

especial”) não consubstancia, em si, uma obrigação assumida 

pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da 

instituição financeira em disponibilizar determinada quantia 

ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. 2. O contrato 

de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque 

especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à 

movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a 

aparelhar processo de execução, podendo servir de início de 

prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247. 3. 

A ausência de executividade decorre do fato de que, quando 

da assinatura do pacto pelo consumidor - ocasião em que a 

obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar 

determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida 

e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados 

são documentados unilateralmente pela própria instituição, 

sem qualquer participação, muito menos consentimento, 




do cliente. 4. Inexistindo, pois, certeza e liquidez no próprio 

instrumento, exigências que não são alcançadas mediante 

a complementação unilateral do credor com a apresentação 

de extratos bancários, porquanto não lhe é dado criar títulos 

executivos à revelia do devedor, tem-se que o contrato de 

abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade. 5. No 

caso em julgamento, não vislumbrando o acórdão recorrido, 

no contrato de abertura de crédito fixo, qualquer ânimo de 

novar, tal premissa não se desfaz sem ofensa às Súmulas 

5 e 7, e, assim, deve mesmo prevalecer como instrumento 

principal o contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado 

anteriormente, o qual não constitui título executivo. Recurso 

especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 800. 178/ 

SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, 

julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010)O TJRO também já 

teve oportunidade de se manifestar: “O contrato de abertura 

de crédito rotativo em conta corrente, não constitui título de 

crédito extrajudicial e, portanto, não se presta para aparelhar 

processo de execução por quantia certa. Hipótese que justifica 

o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da 

ação executiva. Decretada a extinção da execução, em virtude 

de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos 

honorários a advogado. “ (AI 100. 001. 2003. 002855-7, Rel. 

Desembargador Sebastião T. Chaves, julg. 05. 07. 05)Sobre o 

pressuposto da liquidez, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz 

Arenhart ensinam que: “Por fim, toda espécie de obrigação que 

se pretenda exigir judicialmente deve ser líquida. A liquidez diz 

respeito à extensão e à determinação do objeto da prestação 

[...]. De fato, não se pode exigir de alguém a prestação de 

alguma coisa que não se sabe exatamente o que é. Portanto, a 

liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e de 

sua quantidade” (Curso de Processo Civil: execução, v. 3. São 

Paulo: RT, 2007, p. 121). Ante o exposto, com o fundamento 

295, parágrafo único, III, do CPC, indefiro a petição inicial, e 

julgo extinto o feito, com apoio no art. 267, I, do mesmo diploma 

legal. P. R. I. e arquive-se. Guajará -Mirim-RO, quarta-feira, 29 

de junho de 2011. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito 



Requerente: Jhonatan de Amorim Pinto, Ana Karolina de 

Amorim Pinto 


SENTENÇA: 


Civil, proposta por Jhonatan de Amorim Pinto e Ana Karolina de 

Amorim Pinto, representadas por sua genitora, alegando, em 

síntese, que ao ser confeccionada sua certidão de nascimento, 

o nome do primeiro autor foi grafado erroneamente, posto que 

constou Jhonatan Amorin Pinto e o nome da genitora constou 

Fernanda Teles de Amorin, quando o correto é Jhonatan Amorim 

Pinto e Fernanda Teles de Amorim. Já o da segunda requerida, 

foi grafado o sobrenome de sua genitora de maneira errada, 

vez que constou Fernanda Telles de Amorim, quando o correto 

é Teles. A petição inicial veio instruída com os documentos de 

fls. 08/11. O Ministério Público opinou favorável ao pedido. É 

o RELATÓRIO. Passo a decidir. Estabelece o art. 109 da Lei 

Federal nº 6. 015/73, que: ”Quem pretender que se restaure, 

supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, 

em petição fundamentada e instruída com documentos ou 

com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido 

o Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) 

dias, que correrá em cartório”. No caso em análise, estando a 

petição inicial fundamentada e instruída com provas seguras 

(documentos de fls. 08/11) que atestam a ocorrência do equívoco 

no assento de nascimento dos requerentes, concernente ao 

sobrenome correto do requerente e da genitora de ambos os 

autores, e não havendo nenhum prejuízo para terceiro, mister 


com o parecer favorável da presentante do Ministério Público. 

Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei Federal 

nº 6. 015/73, julgo procedente o pedido formulado na petição 

inicial, para determinar a retificação da certidão de nascimento 

dos requerentes, no que tange à correção do sobrenome do 

autor e de sua genitora para AMORIM, bem como o registro de 

nascimento da autora, no que tange à correção do sobrenome 

da mãe para TELES, permanecendo os demais dados 

inalterados. Julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 269, 

inciso I, do Código Processual Civil. Sem custas processuais 

e honorários advocatícios. Expeça-se o necessário. P. R. I., 

arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Guajará -Mirim- 

RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. José Augusto Alves 

Martins Juiz de Direito 



Requerente: W. F. da S. 

Advogado: Samir Mussa Bouchabki (OAB/RO 2570) 

Requerido: C. G. da S. 

DESPACHO: 

Vista ao MP. Guajará -Mirim-RO, quarta-feira, 29 de junho de 

2011. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito 



Requerente: V. S. da R. M. 


Requerido: I. M. S. 

DESPACHO: 

Intimem-se as partes a dizerem se pretendem produzir outras 

provas, devendo justificar sua conveniência e necessidade. 

Guajará -Mirim-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. José 

Augusto Alves Martins Juiz de Direito 



Requerente: I. A. G. 

Advogado: Igor dos Santos Cavalcante (OAB/RO 3025) 

Requerido: Y. F. G. I. F. G. 

DESPACHO: 

Intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao processo, 

em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 

1º do CPC, vez que o advogado, apesar de intimado não se 

pronunciou. Guajará -Mirim-RO, quinta-feira, 30 de junho de 




Exequente: Kamily Heins de Sousa 


Executado: César de Sousa 

SENTENÇA: 

O autor à fl. 19 pleiteou a suspensão do feito por 20 dias, 

o que foi deferido, porém com advertência, acaso não 




houvesse prosseguimento espontâneo este seria extinto 

independentemente de nova intimação. Transcorrido o prazo 

requerido e, até o presente momento, nada foi pleiteado pelo 

autor para dar prosseguimento. In casu a parte autora não 

promoveu os atos e diligências necessárias ao andamento 

do processo por mais de 30 (trinta) dias, demonstrando 

desinteresse para com a causa. Por isso, entendo que houve 

negligente na condução do processo, caracteriza-se abandono 

processual a partir do momento em que não há impulsionamento 

do feito devidamente. A ser assim, julgo extinto o processo sem 

julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III 

e § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que foi 

concedido a requerente a gratuidade. P. R. I. e arquivem-se. 

Guajará -Mirim-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. José 




Requerente: Valdeci Maria dos Santos Paes 

Advogado: Darco Assad Azzi Santos (OAB/RO 631-A) 

SENTENÇA: 

Valdeci Maria dos Santos Paes formulou pedido de Alvará 

Judicial para levantamento de importância depositada junto à 

conta do FGTS, em nome do Sr. Sátiro Emílio Santos Paes, 

falecido. Juntaram documentos (fls. 05/13). O Ministério 

Público informou ser desnecessária sua intervenção. RELATEI, 

DECIDO. In casu, verifico que a requerente é genitora, bem 

como não outros dependentes, estão ela habilitada para 

receber a quantia supra indicada, preenchendo os requisitos 

do art. 1°, da Lei 6. 858/80. Veio aos autos a comprovação 

da existência do crédito (fl. 22). Posto isso, defiro a expedição 

de alvará judicial, em nome da autora, para levantar a quantia 

de R$ 609, 79 e eventuais acréscimos, que se encontra 

depositado em nome do falecido, na Caixa Econômica Federal. 

Desnecessário a prestação de contas. Sem custas, vez que 

concedo a gratuidade. P. R. I. e arquive-se. Guajará -Mirim-RO, 

quinta-feira, 30 de junho de 2011. José Augusto Alves Martins 




Requerente: Moisés Rodrigues de Oliveira 


Requerido: Rosa Galarza Queirós 

SENTENÇA: 

Moisés Rodrigues de Oliveira ajuizou ação de divórcio direto 

em face de Rosa Galarza Queirós, informa não haver mais 

possibilidade de reconciliação, bem como durante a união 

tiveram 03 filhos, todos maiores e adquiriram um bem, que 

permanece com a requerida. Juntou documentos. Citada, a 

requerida não apresentou contestação (fls. 16). O Ministério 

Público opinou pela procedência do pedido. É o RELATÓRIO. 

Decido. O pedido inicial e na forma como foi perpetrado, 

preenche os requisitos legais da modificação introduzida no § 

6º, do artigo 226, da CF, pela Emenda Constitucional nº 66/09, 

suprimindo a exigência da declaração para comprovar o lapso 

de dois anos de separação de fato para a decretação do divórcio. 

Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, decretando o 

divórcio das partes, declarando cessados os deveres conjugais 

de coabitação, fidelidade recíproca, bem como o regime 

matrimonial. Volta a requerida a usar o nome de solteira. 

Sem custas, vez que concedo a ré a gratuidade. Expeça-se 

o necessário, e, após, arquive-se. P. R. I. Guajará -Mirim-RO, 

quinta-feira, 30 de junho de 2011. José Augusto Alves Martins 




Requerente: Zilda Alves Ferreira 

Advogado: Defensor Público ( 111111) 

Requerido: Francisco de Souza Nunes, Cícero da Costa Nunes, 

Pedro Divino da Rocha Nunes, Paulo Nunes, Raimunda Rocha 

Nunes, Ivonilde da Costa Nunes 

Advogado: Audrey Cavalcante Saldanha (OAB/RO 570A) 

DESPACHO: 

Renove-se a citação, pessoal, de Ivonilde. Expeça-se o 

necessário. Guajará -Mirim-RO, quinta-feira, 30 de junho de 



Ação: Execução de prestação alimentícia 

Exequente: Rikelme Inácio Alves 

Advogado: Defensoria Pública ( 0101010) 

Executado: Carlos André Carneiro Alves 

Advogado: Alexandre dos Santos Nogueira (RO 2892) 

SENTENÇA: 

Depreende-se dos autos que a parte autora obteve êxito na 

execução, vez que o executado cumpriu com sua obrigação, 

efetuando o pagamento das pensões em atraso. Posto isso, 

julgo extinto o processo, nos termos do art. 794, inciso I, do 

Código de Processo Civil, e, por consequência determino o 

arquivamento do presente feito. Expeça-se o contramandado, 

vez que encaminhado a POLINTER. P. R. I. Guajará -Mirim- 

RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. José Augusto Alves 





Advogado: Michel Fernandes Barros ( Sob o Nº 1790/RO) 

Executado: Rildo Lima Queiroz, Silvane Fandinho Campos 

DESPACHO: 

1. Comprove o autor que o imóvel foi penhorado e que existe 

crédito nos autos indicados. 2. Desentranhe-se os processos 

em epenso. Guajará -Mirim-RO, quarta-feira, 29 de junho de 





Advogado: Monamares Gomes Grossi (RO 903) 

Executado: Amadeu Gomes de Carvalho, Luíza Maria dos 

Santos Carvalho 

DECISÃO: 

1. Apense-e aos autos nº 0005167-52. 2009. 822. 0015. 2. 

Defiro a suspensão pelo prazo requerido. 3. Fica o exequente 

ciente que após o transcurso do prazo, não havendo petição 

de prosseguimento os autos serão extintos por abandono, 

independentemente de nova intimação. Guajará -Mirim-RO, 

quarta-feira, 29 de junho de 2011. José Augusto Alves Martins 







Requerente: Banco Honda S/A 

Advogado: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894) 

Requerido: Jansen Alves de França 

DESPACHO: 

Desentranhe-se os documentos que acompanham a 

inicial, desde que substituidos por cópia. Após, arquive-se. 





Inventariante: Patrício Carlos de Menezes Neto 

Advogado: Luis de Menezes Bezerra (OAB/RO 497A), Erick 

Allan da Silva Barroso (OAB/RO 4624) 

Inventariado: Severino Carlos de Menezes, Francisca das 

Chagas Silva Menezes 

DECISÃO: 

Em se tratando de inventário, não é razoável extinguir o processo 

por falta de interesse da parte em providenciar seu andamento. 

Ao que parece, substituir a inventariante também não surtirá 

maiores efeitos práticos. Por isso, não havendo interesse desta 

na condução do inventário, pois se omite em recolher as custas 

e ITCD, determino o arquivamento dos autos. O feito somente 

será desarquivado, mediante o pagamento da respectiva taxa, 

sem prejuízo restante devido. Guajará -Mirim-RO, quartafeira, 


Direito 



Exequente: T. dos S. 


Executado: A. V. A. 

DESPACHO: 

Atenda-se o pedido retro. Expeça-se o necessário. 





Exequente: Mário Cesar Pereira Bonfim 

Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B) 

Executado: Associação Folclórica e Cultural Boi-Bumbá 

Malhadinho 

DESPACHO: 

1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar 

o pagamento da dívida (art. 652, CPC). Transcorrido o prazo 

de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento do débito, o 

Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, 

deverá, de imediato, proceder à penhora de bens do devedor 

e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos 

intimados, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, § 1º, 

CPC). 2. Fixos honorários advocatícios em 10% sobre o valor 

do executado, consignando que no caso de integral pagamento 

no prazo supra citado a verba honorária será reduzida pela 

metade, conforme dispõe o art. 652-A, CPC. Guajará -Mirim- 

RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. José Augusto Alves Martins 




Requerente: F. F. de A. N. E. U. B. 

Advogado: Paulo Adriano da Silva (RO 4753) 

Requerido: R. P. de O. 

DESPACHO: 

1. Elabore-se estudo social em 15 dias. 2. Vista ao MP. 

Guajará -Mirim-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. José 




Requerente: J. do C. N. F. 

Advogado: Halmério Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo 

(OAB/RO 770) 

Requerido: K. M. F. 

DESPACHO: 







Requerente: José Gonçalves Viana 

Advogado: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1482) 

SENTENÇA: 

José Gonçalves Viana requereu a lavratura do assento de óbito 

de seu filho Pedrinho Oliveira Viana, falecido em 29/04/94. 

Juntou aos autos a certidão de nascimento do falecido e seus 

demais documentos, bem como declaração de óbito emitida 

em Nova Mamoré. O Ministério Público opinou favorável. É o 

RELATÓRIO. Decido. Busca-se o registro extemporâneo de 

óbito. O de cujus foi sepultado, sem a lavratura do respectivo 

óbito, por desconhecimento do requerente de que existia prazo 

para confecção do documento. In casu, ante os documentos 

apresentados nos autos, não existem dúvidas do falecimento. 

Diante disso, julgo procedente o pedido para determinar a 

lavratura do assento de óbito de Pedrinho Oliveira Viana, de 

acordo com os dados de fl. 09, cuja cópia deve seguir em anexo. 

Expeça-se o necessário. P. R. I. e arquive-se. Guajará -Mirim- 

RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. José Augusto Alves Martins 




Exequente: L. V. C. B. L. V. C. B. 


Executado: E. F. B. 

DESPACHO: 

O autor não apresentou proposta de acordo. Assim, diga os 

autores quanto ao prosseguimento do feito. Guajará -Mirim- 

RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. José Augusto Alves 



Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 

Requerente: Petrônio Oro Nao 


SENTENÇA: 

Atento ao que consta dos autos, defiro o pedido inicial e autorizo 

Manoel Urudão, irmão do autor e procurador, a levantar a 




quantia de R$ 545, 00 e acrescimos legais, existente na 

Caixa Econômica Federal, referente ao Seguro Desemprego. 

Considerando a natureza de crédito, dispenso a prestação 

de contas. Expeça-se alvará, após arquivem-se. Defiro a 

gratuidade. P. R. I. Guajará -Mirim-RO, quinta-feira, 30 de junho 

de 2011. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito 



Requerente: L. H. L. de S. 


Requerido: E. de S. G. 

SENTENÇA: 

Luan Henrique Lopes de Sales, representada por sua mãe, 

ajuizou ação de alimentos em face deEdmilson de Sales Gomes. 

A interessada foi intimada pessoalmente para comparecer 

a audiência designada à fl. 14, porém não compareceu. No 

mesmo ato, foi concedido prazo de 20 dias para que a autora 

espontaneamente prosseguisse com o feito, sob pena de 

extinção, novamente, quedou-se inerte. Segundo o art. 267, III 

do CPC: “quando, por não promover os atos e diligências que 

lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias”. 

In casu, foi o que ocorreu, a parte autora não promovendo 

os atos e diligências necessárias ao andamento do processo 

por mais de 30 (trinta) dias, demonstrando desinteresse para 

com a causa. Por isso, tendo a requerente sido negligente na 

condução do processo, caracteriza-se abandono processual a 

partir do momento em que o autor não impulsiona o feito. A 

ser assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, 

com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo 

Civil, determinando o arquivamento dos presentes autos. Sem 

custas, vez que foi concedido a requerente a gratuidade. P. R. 

I. e arquivem-se. Guajará -Mirim-RO, quarta-feira, 29 de junho 




Requerente: José Salvino Lopes 


Requerido: Município de Guajará-Mirim RO 

DESPACHO: 

1. Defiro a gratuidade. 2. Trata-se de ação que tramita pelo 

rito sumário, porém compulsando os demais processos desta 

natureza que estão em andamento nesta vara, o Município 

informou não ter interesse/condições orçamentárias de realizar 

acordo, ficando acertado que a audiência inaugural neste rito 

seria dispensada. Portanto, deixo de designá-la. 3. Cite-se o 

réu para responder a inicial, com observância do disposto no 

art. 188 do CPC. 4. Com a juntada da contestação, faça-se 

vista à réplica e retorne cl. para SENTENÇA, por ser questão 

unicamente de direito. Guajará -Mirim-RO, sexta-feira, 1 de 




Requerente: José Manoel de Andrade 

Advogado: Hélio Fernandes Moreno (OAB/RO 227B) 

DECISÃO: 

Em se tratando de inventário, não é razoável extinguir o 

processo por falta de interesse da parte em providenciar seu 

andamento. Ao que parece, substituir a inventariante também 

não surtirá maiores efeitos práticos. Por isso, não havendo 

interesse desta na condução do inventário, pois se omite em 

recolher as custas, recolher as certidões e ITCD, determino o 

arquivamento dos autos. O feito somente será desarquivado, 

mediante o pagamento da respectiva taxa, sem prejuízo 

restante devido. Guajará -Mirim-RO, quarta-feira, 29 de junho 




Requerente: A. C. T. 

Advogado: Douglas Augusto do Nascimento Oliveira (RO 

3190), Nivaldo Ribera de Oliveira (OAB/RO 3527) 

Requerido: R. C. C. 

Advogado: Maria da Conceição Ambrósio dos Reis (RO 674), 

Juarez Paulo Bearzi (RO 752) 

DESPACHO: 

Tendo em vista que a lei preconiza a constante busca pela 

solução conciliatória em qualquer fase do processo, designo 

audiência com esta finalidade para o dia 08/08/11 às 09: 00 

horas. Intimem-se. Guajará -Mirim-RO, sexta-feira, 1 de julho 




Requerente: E. R. da S. L. 

Advogado: Gigliane Portugal de Castro (SSP/RO 3133) 

Requerido: E. S. L. 


DESPACHO: 







Requerente: F. E. da S. S. 


Requerido: J. I. L. E. 

Advogado: Alexandre dos Santos Nogueira (RO 2892) 

DESPACHO: 







Requerente: Salomão Alves da Costa Santos 

Advogado: Gigliane Portugal de Castro (SSP/RO 3133) 

Requerido: Maria Francisca Vargas 

DECISÃO: 

Mantenho os termos da DECISÃO agravada à míngua de 

novos elementos que ensejem sua modificação, devendo o 

feito prosseguir seus ritos normais. Aguarde-se a solenidade 

designada. Guajará -Mirim-RO, quinta-feira, 30 de junho de 




Requerente: V. M. P. 





Requerido: L. C. M. 

DESPACHO: 

1. Defiro a gratuidade. 2. Designo audiência de tentativa de 

conciliação para o dia 08/0811 às 10: 00 horas. 3. Cite-se e 

intime-se. 4. O prazo para resposta, que é de quinze dias, 

fluirá da audiência supra. Acaso não seja contestado o pedido 

presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. 





Exequente: I. J. A. F. 


Executado: F. L. J. A. F. 

DESPACHO: 

Prossiga-se com execução, intimando o executado para pagar 

o remanescente indicado, no prazo de 03 dias, sob pena de 

prisão. Esclareço ao executado que nesta fase processual não 

será aceita qualquer justificativa apresentada. Guajará -Mirim- 

RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. José Augusto Alves 




Exequente: M. L. M. de M. 


Executado: L. da S. M. 

SENTENÇA: 

O executado propôs o parcelamento do débito em 3 vezes, o qual 

foi aceito pela parte autora, em que requereu a homologação, 

conforme petição retro. Portanto, estando às partes capacitadas 

e considerando a disponibilidade do objeto, satisfeitos estão 

os requisitos formais do negócio jurídico celebrado, sendo 

inteiramente justificável a sua homologação. Diante do exposto, 

pelos fundamentos expendidos, HOMOLOGO por SENTENÇA, 

para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o acordo 

ajustado entre as partes e, via de consequência, julgo extinto 

o procedimento, com resolução do mérito, na forma do art. 598 

c/c art. 269, inc. III, ambos do Estatuto Processual Civil. Intimese 

o executado para efetuar o pagamento da primeira parcela. 

P. R. I. Após, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento 

em caso de não cumprimento. Guajará -Mirim-RO, quartafeira, 


Direito 



Requerente: Maria da Conceição Henrique Lima 


Requerido: Orlando Pereira 

Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B), 

Cherislene Pereira de Souza (RO 1015), Janaina Pereira de 

Souza (RO 1502) 

DECISÃO: 

Houve acordo somente quanto a guarda, postulando as partes a 

produção de provas quanto aos alimentos. Inexistindo nulidades 

ou preliminares a superar, dou por saneado o processo, 

deferindo a produção de prova testemunhal e documental. 

Fixo como ponto controvertido o possibilidade do requerido em 

pagar alimentos a filha. Para colheita do depoimento pessoal 

e oitiva das testemunhas, designo audiência de instrução e 

julgamento para o dia / /11, às: horas. Intimem-se às partes 

para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, 

devendo o requerido comparecer acompanhado de suas 

testemunhas, no máximo 03, independente de intimação e 

prévio depósito de rol. Intimem-se às testemunhas indicadas à 

fl. 52. Guajará -Mirim-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. José 




Requerente: O. P. de J. F. 

Advogado: Luis de Menezes Bezerra (OAB/RO 497A) 

Requerido: K. L. de J. 

SENTENÇA: 

Otávio Pedro de Jesus Filho, devidamente qualificado nos autos, 

ingressou com ação de exoneração de pensão alimentícia em 

face de seu filho Kleyton Lopes de Jesus, aduzindo, em síntese, 

que ele completou a maioridade civil, não está matriculado 

em nenhum curso superior, bem como não possui qualquer 

enfermidade que o impeça de trabalhar. Pleiteia a exoneração 

da obrigação de prestar alimentos. Juntou documentos (fls. 

10/6). Deferido pedido de tutela antecipada às fls. 17. Não houve 

audiência conciliatória, uma vez que o requerido está residindo na 

Bolívia. O requerido foi citado, via edital. O Curador apresentou 

contestação por negativa geral. É o RELATÓRIO. D E C I D O. No 

caso em tela, o autor alega que o requerido atingiu a maioridade, 

ou seja, está hoje com 19 anos, e por presunção, pode-se 

admitir que ele já tenha condições de se sustentar. Assim, não 

necessitando mais dos alimentos pleiteados. Portanto, o pedido 

inicial, na forma como foi formulado, preenche os requisitos 

legais do art. 5º e art. 1. 699, ambos do Código Civil, razão pela 

qual deve ser deferido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o 

pedido para exonerar Otávio Pedro de Jesus Filho da obrigação 

de pagar alimentos a seu filho Kleyton Lopes de Jesus, e, por 

conseguinte, CONFIRMO a antecipação dada anteriormente e, 

declaro cessada definitivamente a pensão alimentícia que vinha 

sendo depositada em favor do réu. Por fim, determino que seja 

oficiado à sua unidade pagadora para que cesse os descontos 

definitivamente referentes a esta obrigação. Sem custas, vez que 

concedo ao réu a gratuidade. P. R. I., expeça-se o necessário e 

arquivem-se. Guajará -Mirim-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: Francisca Maria da Conceição de Oliveira 

Advogado: Cleude Zeed Estevão (RO 1210) 

SENTENÇA: 

Cuidam os presentes autos de Ação de Retificação de 

Registro Civil, proposta por Francisca Maria da Conceição de 

Oliveira, alegando, em síntese, que ao ser confeccionada sua 

certidão de casamento o nome de sua cidade natal foi grafado 

erroneamente, posto que constou PIAUÍ, quando o correto é 

PICUÍ. A petição inicial veio instruída com os documentos de 

fls. 06/10 e 14. O Ministério Público opinou favorável ao pedido 

(fls. 16/8). É o RELATÓRIO. Passo a decidir. Estabelece o 

art. 109 da Lei Federal nº 6. 015/73, que: ”Quem pretender 

que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro 

Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com 

documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o 

ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo 

de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. No caso em análise, 




estando a petição inicial fundamentada e instruída com provas 

seguras (documentos de fls. 16/8) que atestam a ocorrência do 

equívoco no assento de casamento da requerente, concernente 

ao nome correto da cidade em que nasceu, e não havendo 

nenhum prejuízo para terceiro, mister acolher o pedido 

formulado na peça vestibular, em consonância com o Ministério 

Público. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado 

na petição inicial, para determinar a retificação da certidão de 

casamento da requerente, no que tange à correção da cidade 

em que nasceu para PICUÍ, permanecendo os demais dados 

inalterados. Julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 269, 

inciso I, do Código Processual Civil. Sem custas processuais 

e honorários advocatícios. Expeça-se o competente mandado 

de averbação, a fim de que o Cartório do Registro Civil e Notas 

indicado à fl. 08, proceda as modificações necessárias. P. R. I., 

arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Guajará -Mirim- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. José Augusto Alves 




Requerente: Jorge Monte de Oliveira 

Advogado: Sérgio Bouez da Silva ( 3308) 

SENTENÇA: 


Civil, proposta por Jorge Monte de Oliveira, alegando, em 

síntese, que ao ser confeccionada a certidão de óbito de seu 

genitor, Sr. Vitor Tenório de Oliveira, não constou que este tinha 

filhos, todavia ele tem somente o requerente como filho. Diante 

disso pretende a inclusão de tal informação. A petição inicial 

veio instruída com os documentos de fls. 07/11. O Ministério 

Público opinou favorável ao pedido. É o sucinto RELATÓRIO. 

Passo a decidir. Estabelece o art. 109 da Lei Federal nº 6. 

015/73, que: ”Quem pretender que se restaure, supra ou 

retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição 

fundamentada e instruída com documentos ou com indicação 

de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Ministério Público 

e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá 

em cartório”. No caso em análise, estando a petição inicial 

fundamentada e instruída com provas seguras (documentos de 

fls. 07/11) que atestam a ocorrência do equívoco no assento de 

nascimento do genitor do requerente, concernente a existência 

de filho, e não havendo nenhum prejuízo para terceiro, mister 


com o parecer favorável do Ministério Público. Diante do 

exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição 

inicial, para determinar a retificação da certidão de óbito do 

genitor do autor, no que tange declarar que o Sr. Vitor Tenório 

de Oliveira, possuía o requerente como filho, permanecendo 

os demais dados inalterados. Julgo extinto o procedimento, na 

forma do Art. 269, inciso I, do Código Processual Civil. Sem 

custas processuais e honorários advocatícios. Expeça-se o 

competente mandado de averbação, a fim de que o Cartório do 

Registro Civil e Notas indicado à fl. 11, proceda as modificações 

necessárias. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas 

legais. Guajará -Mirim-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Requerente: Banco Finasa Bmc Sa 

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes ( 11877) 

Requerido: Samuel de Freitas Alves 

DECISÃO: 

Banco Finasa Bmc Sa ajuizou a presente ação de reintegração 

de posse com pedido de liminar em face de Samuel de Freitas 

Alves, afirmando ter entabulado com o requerido contrato de 

arrendamento mercantil, tendo por objeto o veículo indicado à 

fl. 03, conforme contrato de arrendamento mercantil anexo a 

inicial. Alega ainda que o requerido tornou-se inadimplente desde 

jun/10, tendo sido a requerida notificada extrajudicialmente, 

quando foi constituída em mora. O entendimento jurisprudencial 

admite o pedido de reintegração de posse do requerente, como 

se vê: “Nos contratos de leasing, verificado o inadimplemento 

do devedor, é admissível a tutela possessória invocada pela 

companhia de arrendamento visando à restituição do bem (AC 

120. 873, 2º TACSP). “O requerente permaneceu com a posse 

indireta do bem objeto da presente, durante todo o tempo de 

vigência do contrato, sendo que com a inadimplência restou 

o requerido constituído em mora, configurando-se o esbulho 

possessório. O “periculum in mora” está presente, considerando 

a ciência do requerido de que deveria ter entregue o veículo, 

descumprindo o estatuído no contrato, não se podendo olvidar 

que o bem em questão é de fácil dilapidação, bastando que 

seja usado de forma irregular. O “fumus boni iuris” também 

se encontra presente mesmo porque o requerente sempre 

esteve com a posse indireta do veículo. Pelo exposto, defiro 

a reintegração liminar do autor na posse do bem descrito no 

contrato de arrendamento mercantil, com fundamento nos 

artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil. Após efetivada 

a medida, cite-se o requerido dos termos da presente, sob pena 

de revelia e confissão, para, querendo, contestar o pedido no 

prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Defiro ao 

Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos artigos 172, § 2º e 173 

do Código de Processo Civil. Intime-se. Guajará -Mirim-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. José Augusto Alves Martins 



Ação: Revisional de alimentos 

Requerente: Walmir Costa de Andrade 

Advogado: Gigliane Portugal de Castro (SSP/RO 3133), Nivaldo 

Ribera de Oliveira (OAB/RO 3527) 

Requerido: Ana Carla Ramos de Souza Costa 

Advogado: Samael Freitas Guedes (RO 2596) 

DESPACHO: 

Atenda-se o pedido retro. Expeça-se o necessário. 

Guajará -Mirim-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. José 




Inventariante: Jacineth da Costa Freitas Lima 

Advogado: Celso Alves Pinho (OAB/MT 12709) 

Inventariado: Atílio Machado de Lima 

DECISÃO: 

1. Defiro a suspensão pelo prazo requerido. 2. Fica o requerente 

ciente que após o transcurso do prazo, não havendo petição 

de prosseguimento os autos serão arquivados no aguardo 

de nova provocação, independentemente de nova intimação. 

Guajará -Mirim-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. José 







Exequente: J. F. de A. 


Executado: J. B. de A. 

Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B), Janaina 

Pereira de Souza (RO 1502) 

DESPACHO: 

Prossiga-se com execução, intimando o executado para pagar 

as prestações que venceram no curso do processo, no prazo 

de 03 dias, sob pena de prisão. Esclareço ao executado que 

nesta fase processual não será aceita qualquer justificativa 

apresentada. Guajará -Mirim-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: E. V. L. 

Advogado: Samael Freitas Guedes (RO 2596) 

Requerido: K. S. P. M. L. 

Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B), Janaína 

Pereira Souza Santos Silva (RO 1502), Cherislene Pereira de 

Souza (RO 1015) 

DESPACHO: 

Com razão o autor, intime-se a requerida, via advogada para 

cumprir sua obrigação. Guajará -Mirim-RO, segunda-feira, 4 de 


Rita de Cássia de Brito Morais 

Escrivã 



Juiz de Direito José Augusto Alves Martins 

joseaugusto@tjro. jus. br 

gum2civel@tjro. jus. br 

telefones: 3541-2438, 2389 ramal: 230 fax: 3541-2013 



Requerente: Isaias Quintino Borges Santana 

Advogado: Juliano Pinto Ribeiro (OAB/RO 3940), David Noujain 

(OAB/RO 84-B), Rafaela Pammy Fernandes Silveira (OAB/R 

4319) 

Requerido: Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara 

Municipal de Nova Mamoré, Reinaldo Paulino de Oliveira 

Advogado: Bruno Santiago Pires (OAB/RO 3482) 

DESPACHO: Os fatos noticiados na petição de fls. 160/163, 

já foram apreciados pelo juízo, não havendo motivos para a 

modificação da DECISÃO de fls. 154/155, principalmente 

porque os fatos que deram ensejo ao novo afastamento são 

diversos daqueles apontados na inicial deste mandamus. 

Prossiga-se o feito. Guajará -Mirim-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. José Augusto Alves Martins Juiz de Direito. 



Exequente: Município de Guajará-Mirim RO 

Executado: Brasil Telecon S. A. 

Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250, OAB/SP 

23761) 

Custas Processuais: Fica intimada a parte BRASIL TELECOM 

S/A, bem como seu advogado, para recolhimento do débito 

relativo as custas finais nos autos mencionados, no prazo 

de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 36, 53 (trinta e seis reais e 

cinquenta e três centavos), sob pena de encaminhamento do 

débito para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Cumpra-se 




Requerido: Antônio Bento do Nascimento, Araújo & Nascimento 

Ltda, Abmael Rodrigues de Araújo, Manoel do Nascimento 

Estevão, Município de Guajará-Mirim RO 

Advogado: Gleucival Zeed Estevão (OAB/RO 1734), Cleude 

Zeed Estevão (RO 1210), José de Almeida Júnior ( OAB/RO 

1370), Carlos Eduardo Rocha Almeida ( OAB/RO 3593), Ademir 

Dias dos Santos (RO 3774) 

Custas Processuais: Ficam intimadas as partes ANTÔNIO 

BENTO DO NASCIMENTO, ARAUJO & NASCIMENTO LTDA 

(através de seu representante legal), ABMAEL RODRIGUES 

DE ARAÚJO, MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVÃO, bem 

como seus advogados, para recolhimento do débito relativo as 

custas iniciais e finais nos autos mencionados, no prazo de 5 

(cinco) dias, no valor de R$ 6. 400, 00 (seis mil e quatrocentos 

reais) para cada réu, sob pena de encaminhamento do débito 

para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Cumpra-se 


Ação: Dissolução e Liquidação de Sociedade 

Requerente: Emanuely Bezerra Grilo 

Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B), 

Cherislene Pereira de Souza (RO 1015) 

Requerido: Contacon Serviços de Assessoria Contábil Ltda, 

Sorin Melgar Maciel de Oliveira, Dorys Roca Melgar Freitas, 

Mary do Rosário Sanchez Richter 


DECISÃO: DESPACHO saneador. Inexistindo questões 

processuais pendentes considero saneado o feito. No 

pertinente as provas, a requerida postulou o depoimento 

pessoal da requerente e da requerida Mary do Rosário, bem 

como depoimento de testemunhas, além de prova documental 

e pericial. A requerente, por sua vez, postulou a produção de 

prova testemunhal e juntada de documentos. Com exceção da 

prova pericial, todas as demais devem ser deferidas. A prova 

pericial pretendida pela requerida deve ser indeferida, porque 

não esclarecido qual o seu objeto e finalidade. Fixo como ponto 

controvertido a ofensa à affectio societatis, a existência de 

haveres, o dano, a culpa das requeridas e o nexo causal entre um 

e outro. Designo audiência de instrução para o dia 25/08/2011 

às 09: 30 horas. Intimem-se as partes, pessoalmente, pena de 

confesso e as testemunhas por oficial de justiça. Expeça-se o 

necessário. Guajará -Mirim-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Isaias Quintino Borges Santana 

Advogado: Oscar Dias de Souza Netto (OAB/RO 3567) 

Requerido: Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara 

Municipal de Nova Mamoré, Reinaldo Paulino de Oliveira 




DESPACHO: Emende-se a inicial para cumprir o disposto 

nos arts. 282, V, e 283, do CPC, mormente no que se refere 

a comprovação do direito líquido e certo, o qual deve vir 

suficientemente demonstrado na inicial, considerando a 

inexistência de dilação probatória neste tipo de procedimento. 

Também deverá ser cumprido, pelo impetrante, o disposto no 

art. 6º, da Lei nº 12. 016/2009. Prazo de 10 (dez) dias, pena de 

indeferimento. Int. Guajará -Mirim-RO, terça-feira, 5 de julho de 




Requerente: Genézio Pires da Costa, Maria Helena Braga da 

Costa 

Advogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1. 163) 

Requerido: Nilceu Antônio Barretta, Bradesco Seguros 

Advogado: Rogério Vargas dos Santos (OAB/RS 32. 926), 

Antonio Paulo Bertani (OAB/RS 25. 822) 

DECISÃO: Pretendem os exequentes, na fase de cumprimento 

da SENTENÇA, a denunciação à lide da seguradora do veículo 

envolvido no sinistro. A questão referente a responsabilidade da 

seguradora já foi analisada e indeferida por este juízo, conforme 

se infere às fls. 155/157 e 725/729. Reforçando o entendimento 

anteriormente exposado, tem-se que a lei 11. 232/05 implementou 

no ordenamento jurídico pátrio o processo sincrético, onde um só 

processo comporta as fases de conhecimento e executiva. Assim, 

transitada em julgado DECISÃO condenatória, a execução se 

faz nos próprios autos, através de mero requerimento do credor. 

Formado o título judicial, o seu cumprimento deve ocorrer nos 

estreitos limites da DECISÃO, tendo em vista que a discussão 

atinente aos seus elementos, como a legitimidade passiva, se 

exauriu na fase de conhecimento. Nesse sentido, a condenação 

imposta ao requerido não pode ser transferida à seguradora, 

porque a responsabilidade desta é tão-somente de ressarcilo, 

nos limites da apólice, dos valores gastos no pagamento da 

indenização. Dentre os motivos que impossibilitam o pleito dos 

exequentes destaca-se a ilegitimidade passiva da seguradora, 

que não participou da relação processual formada entre as 

partes, não sendo, nem mesmo, denunciada a lide. Não se 

vislumbra, na espécie, a possibilidade jurídica de imputação 

à denunciada do ônus de indenizar os exequentes, porquanto 

estranha à relação processual. Em razão do exposto, indefiro o 

pedido de fls. 801/804, devendo o autor requerer o que entender 

de direito para o prosseguimento do feito. Int. Guajará -Mirim- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. José Augusto Alves Martins 


Juserina Fátima Flores 



COMARCA DE JARU 





Advogado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Denunciado (Pronunci: Marcelino Naitz 

Advogado: Wernomagno Gleik de Paula (OAB/RO 3999), 

Sidnei da Silva (OAB/RO 3187) 

DESPACHO: 

O réu MARCELINO NAITZ, foi denunciado nos termos do artigo 

121, caput, do CP, pelo fato ocorrido em 17/01/2008, em hora 

incerta, mas após às 12: 00 horas, na Linha 614, Km 30, nesta 

comarca de Jaru/RO. Às fls 65 foi juntada Certidão de Óbito e 

às fls 72 foi juntado o Laudo Exame Tanatoscópico. A denúncia 

foi oferecida pelo Dr. Promotor de Justiça em 05/11/2008 e 

recebida em 10/11/2008. O réu foi citado e notificado às fls 82 

e apresentou Resposta inicial através de advogado constituído 

às fls 86/94. Em audiência de instrução e julgamento foram 

ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. Em alegações 

finais requereu o Ministério Público a pronúncia do réu e a 

defesa por seu turno requereu a absolvição do réu por ter 

este agido sob a excludente da legítima defesa. O réu restou 

pronunciado, às fls 136/138, para ser submetido a julgamento 

pelo Tribunal do Júri Popular, como incurso nas penas do 

artigo 121, caput, do Código Penal. Nos termos do artigo 422 

do Código de Processo Penal, a acusação arrolou e requereu 

a intimação das seguintes testemunhas para deporem em 

plenário: ADEILDO TEIXEIRA VIERIA, ALMIRA AQUINO DE 

SOUZA, DONIZETE SOUZA LIMA, MARCIONÍLIA HAESE 

NAITZ e FRANCISCO SEBASTIÃO DE SOUZA. Por seu 

turno, a defesa arrolou as seguintes testemunhas: NATALINO 

CARVALHO DE SOUZA, APARECIDA ROSA DE LIMA SOUZA, 

ELISSANDRA NETO DA SILVA, SANDRO LÚCIO DE SOUZA 

LIMA e CLÁUDIA ROCHA SILVEIRA RODRIGUES. Não houve 

nenhuma outra diligência requerida pelas partes. Não há 

nulidades a serem sanadas e os autos encontram-se prontos 

para julgamento e há reunião do Tribunal Popular marcada. 

Assim, designo o dia 24 de agosto de 2011, às 8: 00 horas 

para que o réu MARCELINO NAITZ seja levado a julgamento 

pelo Tribunal do Júri. Intimem-se o réu, o Ministério Público, a 

defesa e as testemunhas. Requisite-se escolta à Polícia Militar. 

Expeça-se o que mais for necessário. Jaru-RO, sexta-feira, 1 

de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de Direito 




Condenado: Carlos Azevedo do Nascimento, Claiton Pereira 

Nogueira 

Advogado: Sidnei da Silva (RO 3187), Alexandre Moraes dos 


DECISÃO: 

CLAITON PEREIRA NOGUEIRA, já qualificado nos autos, 

condenado nas penas do artigo 302, caput, do Código de 

Trânsito Brasileiro, pugna pela revogação de sua prisão. O 

processo tramitou regularmente e a SENTENÇA transitou 

em julgado em relação a Claiton no dia 23 de maio de 

2011. Todavia, como não fora localizado para dar início ao 

cumprimento da pena, determinou-se a expedição de mandado 

de prisão. Apesar do mandado de prisão ainda não ter sido 

cumprido, requer a revogação da prisão (fls 162/169), tendo 

juntado comprovante de residência em nome de terceira 

pessoa. O Ministério Público manifestou-se às fls 172/173 pelo 

indeferimento do pedido. É o sucinto RELATÓRIO. Decido. 

Em acurada análise aos autos, verifico que os motivos que 

levaram este juízo a decretar a prisão do requerente ainda 

perduram, devendo a mesma ser mantida. Deve-se levar em 




consideração a gravidade do crime em que fora condenado, 

tendo-se em vista que uma vida foi ceifada. Mesmo sabendo 

do processo a que respondia, o requerente mudou da Comarca 

sem deixar qualquer informação quanto ao endereço em que 

poderia ser localizado, e só agora, com sua prisão decretada, 

é que reaparece. Embora afirme ter emprego e residência fixa, 

fato é que o juízo necessita de sua presença para início do 

cumprimento da pena, considerando que o mandado de prisão 

expedido em seu desfavor não fora nem mesmo cumprido. 

Realmente, conforme se constata na SENTENÇA de fls 134/139, 

a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva 

de direito, conduto, se faz necessária a realização de audiência 

admonitória, o que não poderá ser feito sem o condenado. Isso 

posto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva 

formulado por CLAITON PEREIRA NOGUEIRA, já qualificado 

nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Jaru-RO, 

sexta-feira, 1 de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de 

Direito em substituição 




Advogado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Denunciado: José Lourenço da Fonseca, Joelson da Silva 

Fonseca, José Carlos da Fonseca 

Advogado: Alexandre Moraes dos Santos (RO 3044), Alexandre 

Moraes dos Santos (OAB/RO 3044) 

DESPACHO: 

O réu JOSÉ LOURENÇO DA FONSECA, foi denunciado 

nos termos do artigo 121, caput, do CP, pelo fato ocorrido em 

09/03/2008, por volta da meia noite, na Rua Olavo Pires, 3420, 

Jardim dos Estados, neste Município e comarca de Jaru/RO. Às 

fls 11 foi juntado Laudo de Exame Tanatoscópico. A denúncia 

foi oferecida pelo Dr. Promotor de Justiça em 08/08/2008 e 

recebida em 18/08/2008. O réu foi citado e notificado às fls 73 e 

apresentou Resposta inicial através da Defensoria Pública às fls 

75/80. Durante audiência de instrução e julgamento o Ministe´rio 

Público requereu a suspensão da audiência para aditamento da 

denúncia com relação ao réu Joelson da Silva Fonseca e José 

Carlos Fonseca, tendo em vista o concurso de pessoas. Às fls 

90/91, foi oferecido aditamento à denúncia, cuja peça denunciou 

JOSÉ LOURENÇO DA FONSECA, JOELSON DA SILVA 

FONSECA e JOSÉ CARLOS DA FONSECA, como incursos 

no artigo 121, § 2º, IV, c/c art 29, ambos do Código Penal. O 

aditamento foi recebido pelo Juízo (fls 93). Os réus foram citados 

e notificados às fls 96 e apresentaram Resposta Inicial através 

da Defensoria Pública às fls 99/103. Posteriormente os réus 

constituíram advogado e apresentaram nova Resposta Inicial 

às fls 105/106. Em audiência de instrução e julgamento foram 

ouvidas as testemunhas e interrogados os réus. Em alegações 

finais requereu o Ministério Público a pronúncia dos réus e a defesa 

por seu turno requereu a absolvição dos acusados em razão 

destes terem agido sob a excludente da legítima defesa. Os réus 

restaram pronunciados, às fls 129/132, para serem submetidos 

a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, como incursos nas 

penas do artigo 121, § 2º, IV, c/c art 29, ambos do CP. A defesa 

recorreu da SENTENÇA de pronúncia. Os autos subiram ao 

eg. Tribunal de Justiça, porém o recurso não foi provido. Nos 

termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, a acusação 

arrolou e requereu a intimação das seguintes testemunhas para 

deporem em plenário: JENAURA FONSCEA SOUZA, HELTON 

MARTINS DA SILVA, JEANE FONSECA MACHADO e THIAGO 

ANDRÉ FRANCO. Por seu turno, a defesa arrolou as seguintes 

testemunhas em comum com a acusação: JENAURA FONSCEA 

SOUZA, JEANE FONSECA MACHADO e THIAGO ANDRÉ 

FRANCO. Não houve nenhuma outra diligência requerida 

pelas partes. Não há nulidades a serem sanadas e os autos 

encontram-se prontos para julgamento e há reunião do Tribunal 

Popular marcada. Assim, designo o dia 30 de agosto de 2011, 

às 8: 00 horas para que os réus JOSÉ LOURENÇO FONSECA, 

JOELSON DA SILVA FONSECA e JOSÉ CARLOS FONSECA 

seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Intimem-se os 

réus, o Ministério Público, a defesa e as testemunhas. Requisitese 

escolta à Polícia Militar. Expeça-se o que mais for necessário. 

Jaru-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva 



Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) 


Advogado: Promotor de Justiça ( Doc. Não Informado) 

Denunciado: Valdecir Camilo 

Advogado: Airam Fernandes Lage (RO 347) 

SENTENÇA: 

VALDECIR CAMILO, denunciado como incurso no artigo 306 

da Lei 9. 503/97, foi beneficiado em 26 de junho de 2009 com 

a Suspensão Condicional do Processo pelo prazo de 02 (dois) 

anos (fl 40). A certidão cartorária de fl 53, dá conta de que 

transcorreu o prazo da suspensão sem revogação, tendo o 

infrator cumprido regularmente as condições acordadas à fl 40. 

Diante do exposto e à luz do que consta nos autos, com fulcro 

no art. 89, § 5º, da Lei 9. 099/95, Julgo Extinta a Punibilidade 

do beneficiário VALDECIR CAMILO pelo integral cumprimento 

das condições da suspensão condicional do processo. Arquivese 

com as cautelas de praxe. P. R. I. Jaru-RO, sexta-feira, 1 

de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de Direito em 

substituição 



Autor: Delegacia de Polícia de Jaru 

Advogado: Advogado Não Informado (OAB/RO 2469) 

Denunciado: Ivair Luciano Pinto 

Advogado: Gilson Sydnei Daniel (OAB/RO 2903), Felipe 

Cardoso da Freiria (RO 4352) 

SENTENÇA: 

IVAIR LUCIANO PINTO, denunciado como incurso no artigo 147 

do Código Penal e artigo 12 da Lei 10. 826/03, foi beneficiado em 

26 de junho de 2009 com a Suspensão Condicional do Processo 

pelo prazo de 02 (dois) anos (fl 54). A certidão cartorária de fl 

64, dá conta de que transcorreu o prazo da suspensão sem 

revogação, tendo o infrator cumprido regularmente as condições 

acordadas à fl 54. Diante do exposto e à luz do que consta nos 

autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9. 099/95, Julgo Extinta 

a Punibilidade do beneficiário IVAIR LUCIANO PINTO pelo 

integral cumprimento das condições da suspensão condicional 

do processo. Decreto a perda da espingarda e dos cartuchos 

apreendidos, devendo os mesmos serem encaminhados ao 

Comando do Exército, via Polícia Militar, para destruição, 

conforme artigo 25 da Lei 10. 826/03. De igual forma, decreto 

a perda da faca apreendida, devendo a mesma ser destruída 

mediante termo nos autos. Arquive-se com as cautelas de praxe. 

P. R. I. Jaru-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elsi Antônio 

Dalla Riva Juiz de Direito em substituição 








Denunciado: Waldemiro Venceslau 

Advogado: Delmário de Santana Souza (RO 1531) 

DESPACHO: 

Reexaminando os autos à luz do que foi aduzido na resposta 

inicial apresentada pelo réu, não vejo, nesta fase processual, 

a presença de elementos taxativos capazes de conduzir à 

absolvição sumária do acusado, na forma disciplinada pelo 

artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada 

pela Lei 11. 719/08, devendo a questão de mérito ser analisada 

após a instrução. Com efeito, designo audiência de instrução 

e julgamento para o dia 06/09/2011, às 8 horas. Int. Jaru-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz 

de Direito em substituição 




Autos nº: 0001790-75. 2010. 8. 22. 0003 

De: CARLOS ALBERTO BRANDÃO, brasileiro, solteiro, filho 

de Manoel Brandão e Maria Dias Lima Brandão, nascido aos 

06/08/77 em Viana/ES, encontrando-se atualmente em lugar 

incerto e não sabido. 

Finalidade: INTIMAÇÃO do réu acima qualificado da r. 

SENTENÇA condenatória, cuja parte dispositiva é a seguir 

transcrita: “[...] Isso posto, julgo procedente a pretensão 

punitiva do Estado para CONDENAR o réu CARLOS ALBERTO 

BRANDÃO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções 

do artigo 306 c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9. 

503/97. [...]Torno as penas aplicadas ao réu DEFINITIVAS em 

07 (sete) meses de detenção e proibição de obter permissão ou 

a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 

(seis) meses, ante a ausência de outras causas modificadoras. 

[...] Considerando o quantum da pena aplicada, bem como, as 

circunstâncias judiciais, com base no artigo 33, caput, primeira 

parte c/c § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial aberto 

ao condenado para o cumprimento da pena. O réu preenche os 

requisitos de ordem objetiva e subjetiva do artigo 44 do Código 

Penal, alterado pela Lei 9. 714/98, razão pela qual substituo a 

pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de 

direito, consistente na reversão da fiança recolhida nos autos 

em favor do Conselho da Comunidade. [...]” Jaru - RO, terçafeira, 

7 de junho de 2011. Kerley Regina Ferreira de Arruda 

Alcântara Juíza de Direito 

Sede do Juízo: Fórum Min. Victor Nunes Leal - Rua Raimundo 

Cantanhede, 1080, Setor 02, Jaru-RO - CEP: 76890-000 / Fone 

(PABX): (069) 3521-2393, e-mail: jaw1criminal@tj. ro. gov. br. 

Jaru-RO, 5 de julho de 2011. 

(a) ELSI ANTÔNIO DALLA RIVA 

Juiz de Direito em Substituição 




Denunciado: Antônio de Oliveira Moura 

Advogado: Aleteia Michel Rossi (OAB/RO 3396), Charlton Daily 

Grabner (OAB/RO 228B), Cleonice Aparecida Rufato Grabner 

(OAB-RO 229-B) 

DESPACHO: 

Conforme se constata à fl 92 dos autos, o acusado constituiu 

advogado. Sendo assim, intime-se os advogados constantes 

da procuração a apresentarem alegações finais no prazo de 

dez dias. Jaru-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elsi 

Antônio Dalla Riva Juiz de Direito em substituição 

Gilson da Silva Barbosa 

Escrivão 





Requerente: Cleuza Cardoso Furtado 

Advogado: Sintia Rosa de Almeida Silva (RO 3115) 

Requerido: Valmir Benedito da Silva 


DESPACHO: 

DESPACHO Processe-se em segredo de justiça. Cite-se o 

requerido para responder à ação, no prazo legal, com os 

consectários legais, atentando a escrivania quando da expedição 

do mandado para o prazo de resposta. Desde já designo 

audiência de tentativa de conciliação para o dia 27/07/2011, 

às 08: 00 hs. Ciência ao MP. Intime-se pessoalmente a parte 

autora. DEVERÁ CONTAR DA FINALIDADE DO MANDADO 

QUE A RESPOSTA DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A 

DATA DA AUDIÊNCIA. Ressalta-se que é dever das partes 

sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser 

presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas 

ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe 

o parágrafo único, do art. 238 do Código de Processo Civil. 

Lembra-se a Escrivania que sempre deverá atualizar o cadastro 

do SAP, conforme as informações constantes nas certidões dos 

Oficiais de Justiça. Jaru-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de Direito 



Requerente: Lucia Helena Paula Silva 

Advogado: Alexandre Moraes dos Santos (RO 3044), Eunice 

Braga Leme (OAB-RO 1172) 

Requerido: Valmir Gomes Ferreira 


DECISÃO: 

DECISÃO Vistos, etc., A parte autora pleiteou que as custas 

processuais fossem recolhidas ao final, sob o argumento que 

não possui recursos suficientes de pagá-las no momento. 

Porém, como não há comprovação da justificativa apresentada, 

não é plausível conceder guarida ao mencionado requerimento. 

A Lei Estadual n. 301/90, em seu art. 6°, parágrafo 5°, preceitua 

as hipóteses em que poderá ser admitido o recolhimento das 

despesas forense ao final, e evidentemente o caso em apreço 

não se amolda em nenhuma das mencionadas hipóteses. 

Ademais, nosso Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

mantém posicionamento pacífico quanto a impossibilidade 

de concessão do citado recolhimento ao final do litígio: 

Recolhimento de custas iniciais. Pedido de diferimento. 




Justificativa não comprovada. Indeferimento. O Regimento 

de Custas deste Tribunal prevê, no art. 6º, § 5º, letra “e”, a 

possibilidade de recolhimento de custas ao final da ação 

quando previsto em lei ou presente fato justificável. A ausência 

de FUNDAMENTAÇÃO ou de parâmetros que possam ser 

utilizados para aferir a capacidade financeira da parte impede 

o deferimento de pedido de pagamento das custas para o final 

da ação. (100. 001. 2009. 006271-9 Agravo em Agravo de 

Instrumento. Relator: Desembargador Kiyochi Mori. 1ª Câmara 

Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Data: 

28/04/2009). Custas Judiciais. Adiantamento. Obrigatoriedade. 

Recolhimento posterior. Convalidação. Indeferimento da Inicial. 

CPC art. 515 § 3º. Aplicação. Impossibilidade. A obrigatoriedade 

do adiantamento das custas judiciais vale para todos e os 

casos de diferimento das custas para o final estão expressos 

no Regimento de Custas do Estado, que não contempla o fato 

da possibilidade do Estado, que goza de isenção, ser vencido 

na ação. Entretanto, como, após o ajuizamento da inicial, a 

apelante fez o devido recolhimento das custas, não se deve 

ao extremo da formalidade se indeferir a inicial para que outra 

venha a ser ajuizada, devendo se acolher, por economia 

processual, a inicial e ordenar o prosseguimento do feito. No 

caso de indeferimento da inicial, o julgamento, desde logo, do 

mérito da apelação, somente poderá ser feito nas hipóteses 

em que se discuta questão de ordem pública, que se possa 

reconhecer, desde logo, como a decadência (CC 210) ou a 

prescrição (CPC 219 §5º). (100. 001. 2007. 014816-2 Apelação 

Cível. Relator: Desembargador Eurico Montenegro. 1ª Câmara 

Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Data: 

26/11/2008). Recolhimento de custas iniciais. Pedido de 

diferimento. Justificativa não comprovada. Indeferimento. O 

Regimento de Custas deste Tribunal prevê, no art. 6º, § 5º, letra 

e, a possibilidade de recolhimento de custas ao final da ação 

quando previsto em lei ou presente fato justificável. A ausência 

de FUNDAMENTAÇÃO ou de parâmetros que possam ser 

utilizados para aferir a capacidade financeira da parte impede 

o deferimento de custas para o final da ação. Nos termos do 

§ 1º do art. 267 do CPC, é necessária a prévia intimação da 

parte para recolher as custas iniciais antes de se extinguir o 

processo sem resolução de mérito, mormente quando o feito 

foi regularmente processado, encontrando-se, já, em fase de 

recurso. Deve-se, em tais casos, buscar a preservação do 

feito, em nome dos princípios da efetividade e da economia 

processual. (104. 001. 2006. 022938-0 Agravo Retido em 

Apelação Cível. Revisor: Desembargador Gabriel Marques de 

Carvalho. 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado 

de Rondônia. Data: 09/09/2008). Portanto, intime-se a parte 

autora, via seu advogado, para emendar sua peça inicial, 

comprovando o recolhimento das custas processuais conforme 

dispõe o inciso I, do art. 6° da Lei Estadual n. 301/1990, no 

prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Jaru-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz 

de Direito 



Requerente: Cooperativa de Crédito Rural da Região de Ouro 

Preto do Oeste - Ourocredi 

Advogado: Karima Faccioli Caram (OAB/RO 3460) 

Impetrado: Diretor da Divisão de Arrecadação e Tributação de 

Jaru/RO 


DECISÃO: 

DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO 

DE OURO PRETO DO OESTE - OUROCREDI, impetrou 

mandado de segurança em desfavor do ATO ILEGAL DO 

DIRETOR MUNICIPAL DE FAZENDA DA DIVISÃO DE 

ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE JARU - RO, atribuindo 

ofensa a direito líquido e certo, quando houve o indeferimento 

de sua solicitação de alvará com o CNPJ da matriz, para o 

funcionamento de seu posto de atendimento no Município 

de Jaru/RO. Requereu a concessão de medida liminar para 

autorizar a impetrante a continuar exercendo suas atividades 

e que, no julgamento final lhe seja autorizado a obter alvará 

definitivo de funcionamento para seu Posto de Atendimento 

Cooperativo no Município de Jaru (fls. 03/09). Juntou 

documentos (fls. 10/52). É o sucinto RELATÓRIO. O mandado 

de segurança serve a proteger direito líquido e certo do 

indivíduo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, 

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder foi 

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício 

de atribuições do Poder Público. E o caso dos autos reúne 

os pressupostos legais. Para a concessão da medida liminar 

é necessária a comprovação dos requisitos do periculum in 

mora e o fumus boni iuris. No caso em tela, observa-se que 

os elementos autorizadores da medida urgente se encontram 

presentes, ou seja, o fumus boni iuris se atesta por meio dos 

documentos que instruem a exordial, os quais demonstram 

que o posto de atendimento cooperativo do impetrante neste 

Município de Jaru, já obteve em outra oportunidade licença 

para funcionamento de seu estabelecimento, emitido pelo 

Setor de Arrecadação e Fiscalização do Município de Jaru/RO, 

não lhe sendo exigido número de CNPJ próprio. O requisito 

do periculum in mora vem comprovado no fato de que, é 

previsível que a ausência de alvará de funcionamento para o 

Posto de Atendimento Cooperativo localizado no Município de 

Jaru pode acarretar o seu fechamento, o que causará danos à 

Cooperativa impetrante e a todos os seus usuários. 1- Posto 

isso, com fulcro no artigo 7º, da Lei nº 12. 016/2009, DEFIRO 

o pedido liminar formulado pelo impetrante COOPERATIVA 

DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE OURO PRETO DO 

OESTE “ OUROCREDI, a fim de o DIRETOR MUNICIPAL DE 

FAZENDA DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 

DE JARU “ RO ou quem suas vezes o fizer, por força desta 

DECISÃO, emita a licença provisória de funcionamento ao 

Posto de Atendimento Cooperativo do impetrante neste 

Município de Jaru, que deverá ter validade até deliberação em 

contrária deste Juízo. 2- Notifique-se a autoridade coatora ou, 

quem suas vezes o fizer, para que preste as informações que 

entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro 

no disposto no inciso I, do artigo 7º da Lei nº 12. 016/2009. 3- 

Decorrido o prazo, com ou sem as informações e contestação, 

dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação 

no prazo legal, independentemente de nova conclusão. 4- 

Em seguida, voltem os autos registrados para SENTENÇA. 

Cumpra-se. Jaru-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elsi 

Antônio Dalla Riva Juiz de Direito 



Requerente: L. G. H. N. 


Requerido: I. C. 





SENTENÇA: 

SENTENÇA Vistos, etc., Luis Gaston Hinoja Nunez, ajuizou 

ação de conversão de separação em divórcio em desfavor de 

Ivone Carmona, alegando que os mesmos já estão separados 

judicialmente desde 1990 e que, agora, almeja a decretação 

do divórcio do casal. Juntou documentos (fls. 06/09). O autor 

emendo a peça inicial, comprovando o recolhimento das custas 

processuais (fls. 11/13). A parte requerida, em seu turno, 

outorgou poderes ao patrono que assiste o autor e ambos 

requereram a conversão do pedido em divórcio consensual. O 

Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido de 

divórcio (fls. 34). É o sucinto RELATÓRIO. Decido. Atendidos 

os requisitos legais (artigos. 24 e art. 40, §2° da Lei n. 6515/77 

c/c §6° art. 226 da CF) HOMOLOGO, por SENTENÇA, e 

DECRETO o Divórcio consensual dos interessados Luiz Gaston 

Hinojosa Nunez e Ivone Carmona, a fim de surta seus jurídicos 

e legais efeitos daí decorrentes, conforme estabelecido pelo 

mesmos na inicial (fls. 03/05). Eventuais custas processuais 

remanescentes, devem ser arcadas pelos requerentes. 

Expeça-se o competente mandado de averbação, observandose 

os termos do provimento n. 13/2009-CG, devendo consignar 

expressamente que a obtenção de 2ª via da respectiva certidão, 

deverá ser precedido do recolhimento das custas à Serventia 

Extrajudicial. P. R. I. Cumpra-se. Jaru-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de Direito 



Requerente: Valmir José de Souza 

Advogado: Luzinete Marciana da Cruz (RO 2813) 

DECISÃO: 

DECISÃO Considerando que expirou o prazo do alvará 

concedido às fls. 91, desde já fica autorizada a expedição de 

um novo alvará nos mesmos termos como requer o pleiteante, 

mediante a devolução ao Juízo do alvará outrora retirado e não 

utilizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos 

ao arquivo. Jaru-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elsi 

Antônio Dalla Riva Juiz de Direito 



Exequente: K. A. da S. 

Advogado: Merquizedeks Moreira (OAB/RO 501) 

Requerido: J. C. da S. 

Intimar o proc. do autor no prazo de 05 dias se manifestar 

acerca do comprovante de de pagamento no valor de R$ 3. 

068, 28. 



Exequente: G. L. de J. 

Advogado: Kinderman Gonçalves (OAB/RO 1541) 

Executado: S. P. N. 

Intimar o proc. do autor no prazo de 05 dias retirar a CP. 



Requerente: K. L. M. Comércio de Combustíveis e 

Representações Ltda 

Advogado: Dilson José Martins (OAB/RO 576A) 

Requerido: Rosemeri Capiara da Silva Alves 

Intimar o proc. do autor no prazo de 05 dias se manifestar acerca 

da cert. do oficial de justiça sem cumprimento que deixou de 

citar Rosemari sendo que por informação da sua cunhada a 

mesma reside em Cacoal. 



Exequente: K. L. M. Comércio de Combustíveis e 

Representações Ltda 

Advogado: Dilson Jose Martins (RO 576 A. ) 

Executado: Dalberto Antonio Coelho 

Intimar o proc. do autor apresentar cálculos em 03 dias 

conforme DESPACHO de fls 29, sendo que decorreu o prazo 

para o executado indicar bens a penhora. 

DESPACHO: ...Nesse último caso, caso tenha também 

transcorrido in albis, caracterizar-se-á ato atentatório à dignidade 

da justiça, sujeitando-se à multa de 10% (dez por cento) do valor 

da execução, sendo que a parte exequente deverá apresentar 

cálculo atualizado, em 03 dias, para fins de realização de penhora 

on line e demais consultas. Honorários em 20% (vinte por cento), 

salvo pagamento (art. 652-A, p. único, CPC) quando será reduzido 

pela metade. Deverá o Sr. (a) Oficial de Justiça ao receber o 

mandado proceder apenas à citação para fins de conhecimento 

da presente ação e intimação do disposto no art. 600, IV, CPC. 

Lembra-se a Escrivania que que sempre deverá atualizar os 

cadastros do SAP, conforme as informações (dados pessoais das 

partes ou de testemunhas) consignadas nas certidões dos Oficiais 

de Justiça. Cumpra-se. Jaru-RO, sexta-feira, 6 de maio de 2011. 

Flávio Henrique de Melo Juiz de Direito 



Exequente: L. do C. M. P. C. L. 

Advogado: Cleber Correa (OAB/RO 1732), Fabrício Moura Ferreira 

(OAB/RO 3762), Lionela Ferreira Correa (OAB/RO 2473) 

Executado: M. de P. B. A. A. de S. S. 

Advogado: Ian Franco Cantanhêde (RO 2843) 

Intimar o proc. do autor dar andamento ao feito em 48h, 

retirando a CP. 



Requerente: BV Financeira S. A. CFI 

Advogado: Carlos Felyppe Tavares Pereira (OAB/ES 9512), 

Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira (OAB/RO 2173), Celso 

Marcon (OAB/ES 109990), Celi Gabriel Ferreira (OAB/SP 

81273), Cintia Maria Ramos Falcão (SP 195708), Henrique 

dos Santos Alves (SP 115. 008), Joelma Aparecida Rodrigues 

dos Santos (CPF 124. 510), Marcelo Augusto de Souza (SP 

196847), Patricia Pazos Vilas Boas da Silva (SP 124899), 

Priscilla Luzia Lopes da Silva (SP 203976), Kátia Aparecida 

Ramos Miranda (SP 211. 149), Carlos Alessandro Santos 

Silva (OAB 8773), Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519), 

Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OABRO 4120) 

Requerido: Maria Lucia Marcelino 

Intimar o proc. do autor dar andamento ao feito em 48h, 

retirando a CP. 



Requerente: Rosiely Miranda Gomes 

Advogado: Corina Fernandes Pereira (RO 2074), Vanessa 

Angélica de A. C. Wanderley ( 4722) 




Requerido: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência Sa 

Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894), Kinderman 

Gonçalves (OAB/RO 1541), Michele Luana Sanches (OAB/ 

RO 2910), Vair Helena Arantes Paulista (OAB/GO 28. 459-A), 

Marcos Vinicius Lucca Boligon (OAB/MT 12. 099-B), Marcelo 

Davoli Lopes (OAB/SP 143. 370), Maristela de Farias Melo 

Santos (OAB/RJ 135. 132), Gustavo Corrêa Rodrigues (OAB/ 

RJ 110459) 

Intimar o proc. do requerido pagar a taxa de desarquivamento 

e assinar a petição no prazo de 05 dias e da certidão que torna 

sem efeito a intimação do gabarito 121 de 05. 07. 11 sendo que 

foi intimado o autor e o correto é o proc. do requerido. 



Exequente: Renato Antonio Fuverki 

Advogado: Valdomiro Jacintho Rodrigues (OAB/RO 2368), 

William Alves Jacintho Rodrigues (OAB/RO 3272) 

Executado: Darlon Antonio de Oliveira, Rafaela Paula da Silva 

Oliveira 

Intimar o proc. do autor dar andamento ao feito em 48h, retirando 

o edital para ser publicado em jornal de ampla circulação. 



Exequente: Pedro Raimundo Garcia 

Advogado: Emilze Maria Almeida Silva (OAB/RO 2868) 

Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Advogado: Maria Creusa Machado Magalhães (RO 178-B) 

Intimar o proc. do autor retirar alvará no prazo de 05 dias. 



Requerente: Arlindo Aparecido Cardoso 

Advogado: Marta de Assis Nogueira Calixto (OAB/RO 498-A) 

Requerido: Silvio Lopes de Oliveira 

Intimar o proc. do autor no prazo de 05 dias se manifestar acerca 

da cert. do oficial de justiça sem cumprimento que deixou de 

citar o requerido sendo que por informações de vizinhos o 

mesmo se mudou. 



Requerente: José Pereira Tavares 

Advogado: José Pereira Tavares (OAB/RO 441) 

Requerido: Ironei Bueno de Oliveira, Maria Cristina de Godoy 

Oliveira, Gilson Barbosa de Almeida, Nirley Nilza Silva, Gilson de 

Lima, Hilda Mendes, Eliete Ferreira Martins Calixto, Edson Cesar 

Calixto, Fatimo Antonio Horácio, Ronaldo Chagas Muradas 

Advogado: Marcos Antônio Silva Pereira (OAB/RO 367A), 

Edson César Calixto Junior (OAB/RO 3897), Thais Rodrigues 

Muradás OAB/RO 3922) 

Intimar o procurador do autor para no prazo de 05 dias informar 

o atual andamento da CP. 



Requerente: M. de B. S. S. B. L. M. e S. 

Advogado: Wudson Siqueira de Andrade (RO 1658) 

Intimar o proc. do autor no prazo de 05 dias recolher as custas 

no valor de R$ 909, 60 mais seus acréscimos legais sob de 



Ação: Sobrepartilha 

Requerente: Reinilda Brandão Alves 

Advogado: Kinderman Gonçalves (OAB/RO 1541) 

Requerido: Jones Adilson Corrêa 


no valor de R$ 905, 13 mais seus acréscimos legais sob de 




Requerente: S. M. C. 

Advogado: João Batista de Oliveira (RO 865) 

Requerido: M. E. de L. 

Advogado: Defensor Público. 


no valor de R$ 462, 91 mais seus acréscimos legais sob pena 

de inscrição em díivida ativa. 



Requerente: Batisti & Batisti Transportes Ltda 

Advogado: Luiz Philippe Suzarte Carneiro de Mello (BA 15. 

444), Fabrício Moura Ferreira (OAB/RO 3762) 

Requerido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, 

Advanio Barbosa de Souza 

Advogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163), Luciene 

Silva Marins (OAB/RO 1093) 

Intimar o proc. do autor no prazo de 30 dias se manifestar 

acerca do teor da informação da Comarca de Camacan/BA 

se ainda há interesse no cumprimento da deprecada, junto ao 

Juízo deprecado sob pena de devolução. 


Ação: Arrolamento de bens (sucessões) 

Inventariante: João Rodrigues Ferreira, Sirlene Rodrigues 

Ferreira, Dinalva Souza Ferreira, Jilson Souza Ferreira, Valdivino 

Souza Ferreira, Reinaldo de Souza Ferreira, Marinalva Souza 

Ferreira de Jesus, Eufranio Rodrigues de Souza 

Advogado: Merquizedeks Moreira (OAB/RO 501) 

Inventariado: Espólio de Maria Zilta de Souza Ferreira 

Intimar o proc. do autor no prazo de 05 dias prov. copias e 

retirar o formal. 

Sueli Cavalieri Beltrão 




Sugestões e reclamações, façam-nas pessoalmente ao 

Juiz ou contate-nos via internet. 

Corregedoria: cgj@tj. gov. br 

Juiz: mailto: elsi@tj. govElsi Antônio Dalla Riva 

Escrivã: Vera Ângela Iuliano Alves, e-mail: veraalves@tj. gov. br 



Requerente: João Balbino Martins 

Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB/RO 4514), Jhonatan 

Aparecido Magri (RO 4512) 





Advogado: Procurador do Inss. ( 111111) 

SENTENÇA: 

S E N T E N Ç A João Balbino Martins, já qualificado, ajuizou 

ação de concessão e cobrança de benefício previdenciário em 

face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando obter 

pensão por morte, alegando, em síntese, que foi casado com 

a de cujus Florinda Rosa de Jesus, que era segurada especial, 

vez que sempre exerceu atividade rural, gerando assim, para o 

requerente, o direito ao recebimento do benefício. Citado à fl. 

43v, o requerido apresentou proposta de acordo às fls. 45/47, 

porém a parte autora peticionou à fl. 51, não concordando 

com o mesmo e pugnando pelo prosseguimento do feito. 

Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas João 

Batista da Costa (fl. 61) e Ademar Moreira de Oliveira (fl. 62). O 

requerente apresentou memoriais remissivos à inicial (fl. 60) e 

o requerido não os apresentou, apesar de intimado (fl. 65v). É o 

RELATÓRIO. Decido. A pensão por morte é devida ao conjunto 

dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, 

a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, 

na forma disciplinada pelo art. 74 da Lei 8. 231/91. O autor 

deveria então comprovar: a qualidade de segurada especial da 

de cujus e sua dependência econômica desta. Segundo o art. 

16, § 4º, da Lei nº 8. 213/91, a dependência do cônjuge ao 

segurado especial é presumida. Ocorre que, essa presunção 

é relativa, ou seja, admite-se prova em contrário. No caso dos 

autos, a esposa do autor faleceu em 11 de março de 1997, 

ou seja, há quase uma década e meia. Por mais que a lei 

reconheça a presunção da dependência econômica entre os 

cônjuges, não se pode aceitar que o autor seja dependente 

de sua esposa que faleceu há quatorze anos. Se realmente 

fosse dependente dela a ponto de necessitar de uma pensão 

para sobreviver, o autor não teria sobrevivido por mais 14 

anos sem essa pensão. Vejamos o seguinte aresto do TRF 

da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE 

SEGURADO - COMPANHEIRA E CÔNJUGE - PRESUNÇÃO 

LEGAL DE DEPENDÊNCIA (ART. 16, I DA LEI Nº 8. 213/91) - 

RELATIVA. I - A pensão previdenciária deixada por RICARDO 

JOSÉ MONTEIRO vem sendo recebida desde o seu óbito, 

07. 06. 85, pela companheira designada pelo mesmo junto 

ao INSS como sua dependente, havendo também declaração 

firmada pelo Segurado de convivência marital por mais de dez 

anos com a mesma; II - É relativa a presunção legal do art. 16, 

inc. I da Lei nº 8. 213/91 de que a cônjuge é dependente do 

segurado, podendo ser elidida por prova em contrário, o que foi 

feito in casu; III - A certidão de casamento por si só não confere 

direito à pensão por morte do marido quando há prova robusta 

de convivência more uxório duradoura com a companheira 

regularmente habilitada junto à Previdência Social pelo próprio 

Segurado. Menos ainda quando não há prova alguma de vida 

marital e dependência econômica com a cônjuge; IV - Autora 

sem direito à pensão previdenciária por morte do segurado; V 

- SENTENÇA confirmada; VI - Apelação cível improvida. (grifei) 

(AC 282858, Rel. Des. Fed. Ney Fonseca, DJ de 17/12/2002). 

Também o TRF da 3ª Região tem decisões no sentido de que a 

presunção da dependência econômica é relativa (Apelação Cível 

n. 989296, Relatora Desembargadora Eva Regina; e Apelação 

n. 1021983, Relatora Desembargadora Therezinha Cazerta). 

O simples fato de o autor ter sobrevivido por mais de 14 anos 

sem a ajuda econômica de sua esposa já faz desaparecer a 

presunção de dependência econômica. Portanto, o autor não 

comprovou o segundo requisito necessário ao recebimento 

da pensão por morte: a dependência econômica, e por esse 

motivo, seu pedido deve ser julgado improcedente. Ante o 

exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado 

pelo requerente Joõ Balbino Martins. Deixo de condená-lo ao 

pagamento das custas e honorários por ser beneficiário da 

assistência judiciária gratuita (fl. 36). Publique-se, registre-se 

e intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Jaru-RO, segundafeira, 

4 de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de 

Direito 



Requerente: Rogério Rissato Júnior 

Advogado: Luciano Filla (RO 1586), Verônica Batista do 

Nascimento (RO 1725) 

Requerido: Instituto de Previdência e Assistência dos Ser. P. 

Munic. de Jaru - Jaru-previ 


DESPACHO: 

Por ora, aguarde-se o cumprimento do DESPACHO de fl. 231. 

Jaru-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla 

Riva Juiz de Direito 



Requerente: Moisés Soares Mota 

Advogado: Eric George Tomaz Sidrim (RO 2968), Ana Lidia 

da Silva. (RO 4153), Pompílio Mendonça. (OAB-RO 769), 

Quenede Constâncio do Nascimento ( 3631), Djanir Brasilense 

(OAB/RO 3381), Nadylsom Brandão Filho (OAB/RO 4435) 



Advogado: Izabel Cristina Delmondes Ocampos (MS 7. 394), 

Luciana Verissimo Gonçalves (MS 8. 270), Paulo Vinício Porto 

de Aquino (OAB/RO 2723), Nelson da Costa Araujo Filho (OAB/ 

MS 3512), Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB/MS 6611) 

SENTENÇA: 

S E N T E N Ç A Vistos, etc. Moisés Soares Mota, já qualificado, 

ajuizou ação de cobrança em face da Seguradora Líder de 

Consórcio Seguro de Dpvat, igualmente qualificada, alegando 

que se envolveu em um acidente de trânsito e sofreu uma séria 

lesão na perna direita, bem como escoriações pelo corpo, 

que o deixou definitivamente incapacitada para o exercício de 

atividades com este membro. Considerando, então, que não 

conseguiu obter a indenização na via administrativa, vem a juízo 

requerer o pagamento devido por invalidez, conforme inciso II, 

do art. 3º da Lei n. 6. 194/74, no valor de R$ 13. 500, 00 (treze mil 

e quinhentos reais). Citada (fl. 29), a requerida apresentou sua 

contestação, alegando em preliminar ausência das condições 

da ação, impossibilidade do pedido e inexistência de invalidez, 

pugnando pela improcedência da demanda (fls. 30/44). Réplica 

da parte autora às fls. 107/118. Laudo pericial foi juntado às fls. 

122/124, sendo que o autor se manifestou à fl. 126 e a requerida 

às fls. 130/133 e 141/144, apesar da intimação da requerida (fl. 

128v)É o breve RELATÓRIO. Decido. Primeiramente, afasto a 

preliminar arguida na contestação, uma vez que o requerente 

procedeu a juntada dos documentos de fls. 13/138, bem como 

dou por sanada eventual falha na representação processual 

com a juntada do substabelecimento de fl. 149. Pois bem. A 

presente demanda versa sobre cobrança de indenização por 

danos cobertos pelo seguro DPVAT, sendo esta fixada com base 

no art. 3º da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, com as 




alterações da Lei 11. 482, de 31 de maio de 2007, o qual dispõe: 

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido 

no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, 

invalidez permanente e despesas de assistência médica 

e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa 

vitimada: I - R$ 13. 500, 00 (treze mil e quinhentos reais) - no 

caso de morte;II - até R$ 13. 500, 00 (treze mil e quinhentos 

reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2. 700, 

00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - 

no caso de despesas de assistência médica e suplementares 

devidamente comprovadas. Neste caso específico, o autor 

alega ter sofrido acidente que lhe causou invalidez permanente, 

decorrente de fratura que atingiu sua perna direitaDe fato, a 

perícia concluiu que “a capacidade laborativa do periciando em 

questão está reduzia em no mínimo 50% (cinquenta por cento) 

da sua capacidade laborativa total e pode exercer trabalhos de 

natureza leves e sedentários” (fl. 123). Adiante, respondendo 

aos quesitos formulados por este juízo, o Sr. Perito revela 

que o estado de incapacidade do autor é permanente, pois 

“As doenças instaladas não são passíveis de reabilitação, ao 

contrário, tem evolução insidiosa e podem cursar, no futuro, 

com prejuízo total da capacidade laboral do periciando)” (fl. 

124). Por fim, cumpre observar que em se tratando de invalidez 

permanente, como é o caso, a indenização prevista no art. 3º, 

inciso II da Lei 11. 482/07 não é taxativa em R$ 13. 500, 00 (treze 

mil e quinhentos reais), mas até este valor. O valor supracitado 

constitui o teto máximo da indenização, que deve ser avaliada 

proporcionalmente ao grau de incapacidade da vítima, onde o 

parecer do perito judicial, em resposta aos quesitos apontam 

para o percentual de 50%. Em sendo assim, considerando que 

o teto máximo para esse tipo de lesão é de até R$ 13. 500, 00 

(treze mil e quinhentos reais) e que a incapacidade da parte 

autora se enquadra em 50% desse valor, perfaz o montante 

de R$ 6. 750, 00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o 

pedido inicial e, conseqüentemente, CONDENO a Seguradora 

Líder de Consórcio Seguro de Dpvat ao pagamento de R$ 

6. 750, 00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) ao autor 

Moisés Soares Mota referente ao Seguro Obrigatório de 

Danos Pessoais em Veículo Automotor - DPVAT, atualizados 

monetariamente, a partir da citação, e com juros de 1% ao mês, 

a partir da citação. Condeno ainda, a requerida, ao pagamento 

de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 

em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor 

do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará do 

valor de fl. 102/103 em favor do perito. Publique-se, registre-se 

e intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo 

pendente, arquive-se. Jaru-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Maria de Lourdes Pereira Bravo Gonçalves 



Advogado: Procurador do Inss 

SENTENÇA: 

S E N T E N Ç A Vistos, etc. Maria de Lourdes Pereira 

Bravo Gonçalves, já qualificada, ajuizou ação de concessão 

e cobrança de benefício previdenciário em face do Instituto 

Nacional do Seguro Social - INSS, visando obter pensão 

por morte, alegando, em síntese, que fora casada com o de 

cujus Adão Gonçalves, que era segurado especial, vez que 

desempenhou atividade rural por longos anos, gerando assim, 

para a requerente, o direito ao recebimento do benefício. 

Citado (fl. 30), o requerido não apresentou contestação no 

prazo legal, consoante certidão de fl. 30v e peticionou às fls. 

51/55, de forma intempestiva. Audiência para tentativa de 

conciliação restou infrutífera (fl. 40). Durante a instrução foram 

ouvidas as seguintes testemunhas: Pedro Francisco da Rocha 

(fl. 64), Jonas Fernandes Oliveira (fl. 65) e José Gonçalves 

da Silva (fl. 66). A autora apresentou memoriais remissivos 

à inicial (fl. 63) e o requerido não os apresentou, apesar de 

intimado (fl. 69v). É o RELATÓRIO. Decido. A pensão por 

morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que 

falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do 

requerimento administrativo, na forma disciplinada pelo art. 

74 da Lei 8. 231/91. Sendo a autora, cônjuge do segurada 

especial, sua dependência econômica em relação a este é 

presumida, por força do art. 16, § 4º, da Lei nº 8. 213/91, não 

havendo necessidade de comprovação. De sua vez, a teor do 

§ 3º do art. 55 da Lei 8. 213/91: “A comprovação do tempo de 

serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação 

administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só 

produzirá efeito quando baseada em início de prova material, 

não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na 

ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme 

disposto no Regulamento”. No caso concreto, os documentos 

apresentados pela autora constituem início razoável de prova 

material quanto ao efetivo exercício de atividade rural, na 

qualidade de segurada especial, pelo falecido. Deveras, há 

certidões de casamento e óbito (fls. 14/15), declaração da 

Prefeitura de Jaru (fls. 16, 18, 20 e 25) em que constam a 

profissão do requerente como sendo “lavrador” e o endereço 

dos mesmos na zona rural. Embora estes documentos tragam 

apenas a qualificação do marido da autora como trabalhador 

rural, deve-se ter mente o entendimento jurisprudencial 

predominante, no sentido de que “A qualificação profissional 

do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, 

se estende à esposa, assim considerada como razoável início 

de prova material complementado por testemunhos” (STJ, 

REsp 174721/SP). Aliás, a prova testemunhal não deixa 

dúvida quanto ao exercício da atividade rural do de cujus, em 

regime de economia familiar. Senão, vejamos: “Que conheceu 

o falecido ainda criança no Estado de Minas Gerais e a autora 

por volta de 1980 quando esta casou-se com o falecido e 

foram vizinhar na linha 610, quando a requerente e o marido 

moraram no lote do pai de Adão. Que alí moravam em casa 

própria cultivando lavoura branca para subsistência. Que a 

autora e o marido tiveram filhos e viveram uma época no lote. A 

testemunha não sabe ao certo mas a uns 10 anos o falecido e 

a autora mudaram-se para cidade de jaru. Não sabe dizer qual 

a fonte de renda do casal para mantença, mas ouviu dizer que 

Adão trabalhava em fazenda” (Pedro Francisco, fl. 64);”Que 

conhece a requerente bem como conheceu o falecido marido 

há 27 anos. Quando a testemunha chegou no endereço supra 

a requerente e o marido já residiam na linha 610, nas terras do 

pai do falecido. Que cultivavam lavoura branca de subsistência, 

plantando milho, café, arroz, feijão entre outros. Que o casal 

teve filhos e foram criados na propriedade. A testemunha não 

lembra ao certo mas por volta do ano de 1995, 1996, a autora 

e o marido deixaram a propriedade do sogro na linha 610. Pelo 

que sabe mudaram-se para Jaru. Não tenham conhecimento 

que tenham trabalhado em outra propriedade. A testemunha 




não esteve na casa da requerente e o falecido marido depois 

que estes saíram da linha 610. Que a testemunha não tem 

conhecimento se o falecido marido da autora chegou a morar 

em alguma propriedade rural depois que saiu da casa do pai. 

Mas ouviu falar que ele “pegava uma empreita alimentícia e 

outra aqui”. Que a própria requerente depois que deixou a 

propriedade do sobro, trabalhou para a testemunha colhendo 

café” (*Jonas Fernandes fl. 65)”Que conhece a requerente 

bem como conheceu o falecido marido a uns 20 anos. Que 

eram moradores da linha 610. que moravam no lote do sogro 

da requerente. Que cultivavam lavoura branca. Que moravam 

em casa separada do sogro. Que o casal teve filhos e pelo 

que recorda de 03. que a requerente hoje reside na cidade 

de Jaru, e quanto o falecido marido veio a óbito, a autora e 

o marido já residiam na cidade de Jaru. Que não sabe dizer 

a data em que sairam do sítio. Que o lote do sogro era de 

mais ou menos 20 alqueires” (José Gonçalves, 66). ANTE O 

EXPOSTO, reconheço a condição de segurado especial do 

de cujus Adão Gonçalves, exercida em regime de economia 

familiar, e em conseqüência, JULGO PROCEDENTE o pedido 

inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a 

pagar a requerente Maria de Lourdes Pereira Bravo Gonçalves, 

pensão por morte no valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive 

o 13º salário, desde a data da citação (18/11/10), incidindo 

correção monetária a partir do vencimento de cada prestação 

do benefício, utilizando-se os índices legalmente estabelecidos, 

bem como juros de mora, os quais fixo em 1% (um por cento) 

ao mês. Sem custas, face o disposto no § 1º, do art. 8º, da 

Lei nº 8. 620/93. Condeno o requerido ao pagamento de 

honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% (dez por 

cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do efetivo 

implemento do benefício, o que faço com base no art. 20, § 

4º, do CPC. DECISÃO sujeita a reexame necessário. Após o 

processamento de eventual recurso voluntário, remetam-se 

os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Publique-se, registre-se e intimem-se. Jaru-RO, terça-feira, 5 




Requerente: Sônia Maria Costa Santos 

Advogado: Jhonatan Aparecido Magri (RO 4512), Wagner 

Alvares de Souza (OAB/RO 4514) 



SENTENÇA: 

S E N T E N Ç A Vistos, etc. Sônia Maria Costa Santos, já 

qualificada, ajuizou ação condenatória para concessão e 

cobrança de benefício previdenciário em face do Instituto 

Nacional do Seguro Social - INSS, afirmando que sempre exerceu 

atividade rural e que faz jus ao benefício de aposentadoria 

especial por idade, vez que já tem mais de cinqüenta e cinco 

anos. Citado à fl. 50, o requerido não apresentou contestação 

no prazo legal, consoante certidão de fl. 51. Durante a instrução 

foi ouvida a testemunhas Selma Maria Vieira (fl. 63). Intimados, 

a parte autora apresentou suas alegações finais às fls. 71/75 e 

o requerido não apresentou, apesar de devidamente intimado 

(fl. 78v). É o breve RELATÓRIO. Decido. Primeiramente, 

afasto a preliminar arguida às fls. 71/75, uma vez que se trata 

de matéria de mérito e que as provas contidas nos autos são 

suficientes para a livre convencimento do juízo. Pois bem. 

Sobre a o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, 

o art. 48 da Lei nº 8. 213/91 dispõe: “Art. 48. A aposentadoria 

por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência 

exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de 

idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites 

fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e 

cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente 

homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea 

g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os 

efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural 

deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda 

que de forma descontínua, no período imediatamente anterior 

ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número 

de meses de contribuição correspondente à carência do 

benefício pretendido” (grifei). Verifica-se portanto, que basta 

ao trabalhador comprovar o exercício de atividade rural pelo 

período mínimo fixado em conformidade com a tabela do art. 

142 da Lei 8. 213/91, e com o art. 143 do mesmo diploma legal. 

Ou seja: deverá comprovar, ainda que de forma descontínua, 

o exercício de atividade rural pelos últimos 05 anos (60 

meses), caso tenha completado a idade até o ano de 1992, 

aumentando essa carência progressivamente até o máximo 

de 15 anos (180 meses), para os que completarem idade a 

partir de 2011. No caso dos presentes autos, os documentos 

de fls. 14/15 dão conta de que a autora completou a idade de 

55 anos em 2004, pelo que deveria comprovar o exercício de 

atividade rural durante os últimos 11 (onze) anos e 5 (cinco) 

meses. Com efeito, há razoável início de prova material da 

condição de trabalhadora rural da requerente, consistente nos 

documentos de fls. 17/39, com datas variadas entre os anos de 

1993, 1996, 2004/2006 e 2008/2010. Aliás, a prova material é 

corroborada pelo depoimento da testemunha colhida durante 

a instrução: “Que a requerente trabalhou para testemunha em 

seu lote rural na linha 630 km 18, provavelmente entre os anos 

de 1992 e 199e até provavelmente em 2002. que a autora e o 

marido moravam em casa própria nas terras da testemunha 

e alí cultivavam lavoura branca. Para a testemunha também 

trabalhavam em atividades proprias da agricultura, tipo cacau, 

arroz e milho, sempre em porcentagem. Que a testemunha não 

pagava em dinheiro. Que em relação ao contrato de comodato 

que a testemunha celebrou com a requerente as fls. 30/31, a 

depoente não recorda das datas precisas nem quando e aonde 

assinou requerido contrato. Quena época em que a requerente 

e o marido viveram nas terras da testemunha a mesma ainda 

era casada. Dada a palavra a parte autora, respondeu: Que 

depois que a requerente saiu da propriedade da testemunha foi 

para região de Theobroma, para uma propriedade rural de uma 

filha desta” (Selma Maria Vieira, fl. 63). Estando provada, então, 

a condição de trabalhadora rural por parte da requerente, com 

razoável indício de prova material inclusive, torna-se impositiva 

a concessão do benefício (TRF1, 1ª Turma - AC 2004. 01. 99. 

011187-4/MG; Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira - DJ 

29/11/2004, p. 09). Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o 

pedido inicial a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro 

Social - INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria 

por idade no valor de um salário mínimo mensal, inclusive com 

décimo terceiro salário, na forma do art. 201, § 6º da CF, em favor 

da requerente Sônia Maria Costa Santos, devidos a partir do 

pedido administrativo (29/09/09), incidindo correção monetária 

e juros de mora, os quais fixo em 1% ao mês. Condeno ainda, o 

requerido, ao pagamento de honorários advocatícios em favor 

da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o 

valor das parcelas vencidas até a data do efetivo implemento do 




benefício, o que faço com base no art. 20, § 3º, do CPC. Deixo 

de condenar ao pagamento das custas por força do disposto no 

art. 3º da Lei Estadual nº 301/90 e no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 

8. 620/93. DECISÃO sujeita ao reexame necessário. Publiquese, 

registre-se, intimem-se. Jaru-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de Direito 


Ação: Interdição 

Interditante: Aluisio Dantas de Oliveira, Maria de Fátima França 

Advogado: Marta de Assis Nogueira Calixto (OAB/RO 498-A), 

Marta de Assis Nogueira Calixto (OAB/RO 498 - A) 

Interditado: José Dantas Oliveira 


SENTENÇA: 

Vistos etc. Aluisio Dantas De Oliveira e Maria de Fatima 

França requereu a interdição de José Dantas Oliveira, todos 

qualificados nos autos, alegando que tem que o interditando 

apresenta deficiência mentais graves o que isso o impede de 

exercer pessoalmente os atos da vida civil, requerendo que 

seja nomeado, a requerente, curador do mesmo. Colheu-se a 

informação técnica (fls. 37) e foi o requerido interrogado (fls. 

28), opinando, a seguir, o Promotor de Justiça pelo deferimento 

(fls. 43/46). Foi nomeado curador ao requerido, tendo este 

manifestado às fls. 32. É o RELATÓRIO. DECIDO. Versam os 

presentes autos sobre pedido de interdição. O requerido deve, 

realmente, ser interditado, pois, examinado, concluiu-se que “...o 

Sr. Jose Dantas de Oliveira é totalmente incapaz para assumir 

responsabilidades por seus atos e também para praticar qualquer 

atividade com finalidade de sustento próprio. “ - fls. 37, impressão 

que se colheu, ainda, em seu interrogatório judicial, de modo 

que é desprovida de capacidade de fato. Ante o exposto, decreto 

a interdição do requerido José Dantas Oliveira, declarando-a 

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da 

vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, e de acordo 

com o artigo 1. 775, do Código Civil, nomeio-lhe Aluisio Dantas 

de Oliveira e Maria de Fátima França como curadores. Em 

obediência ao disposto no artigo 1. 184 do Código de Processo 

Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no 

Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 

3 vezes, com intervalo de 10 dias. Oficie-se ao TRE, na forma do 

artigo 15, II, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Jaru-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Elsi Antônio 

Dalla Riva Juiz de Direito 



Requerente: Auto Posto Irmãos Leite Ltda 

Advogado: Verônica Batista do Nascimento (OAB/RO 1725), 

Luciano Filla (RO 1586) 

Requerido: Rosa Alves Pereira 

Advogado: Advogado não Informado ( 3790) 

SENTENÇA: 

Vistos etc. Auto Posto Irmãos Leite Ltda devidamente qualificado 

nos autos, ajuizou pedido de COBRANÇA contra Rosa Alves 

Pereira também qualificado nos autos, alegando, em síntese, ser 

credora do requerido pelo valor de R$ 415, 00 (quatrocentos e 

quinze reais), referente a duplicatas acostadas aos autos. Apesar 

da inúmeras tentativas de obter amigavelmente o seu haver, 

não obteve a autora sucesso, razão da propositura da presente, 

onde requer a condenação do requerido no pagamento daquela 

importância, acrescida de correção monetária e juros de mora. 

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/15. Regularmente 

citada por edital (fl. 25. ), omitiu-se a requerida na apresentação de 

resposta (fl. 26v), tendo sido decretado sua revelia e nomeado-lhe 

curador o qual manifestou as fls. 27. Relatei. Decido. O feito está a 

merecer julgamento antecipado, posto que não houve contestação 

(artigos 319 e 33O, II, do Código de Processo Civil), reputando-se 

verdadeiros os fatos articulados na inicial, pois não se identifica, no 

caso, nenhuma das situações excepcionadas pelos incisos I a III, 

do artigo 32O, do Estatuto Processual vigente). Assim, na ausência 

de oposição e considerando a própria documentação acostada 

aos autos, tem-se como efetivamente contraída a obrigação nos 

termos explicitados na inicial. Incidirá correção monetária a partir 

do ajuizamento da ação (art. 1 § 2 da Lei 6. 899/8) e juros legais 

de 1, 0% ao mês, a partir do vencimento (art. 406 do Código Civil, 

c. c. art. 161, § 1º do Código Tributário). Ante o exposto, JULGO 

PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida no 

pagamento da importância de $ 415, 00 (quatrocentos e quinze 

reais) atualizável monetariamente, a contar do ajuizamento da 

ação, incidindo, ainda, juros moratórios de 1, 0% ao mês, a partir 

do vencimento de cada documento. Suportará o requerido os ônus 

da sucumbência, sendo os honorários de 1O% sobre o valor da 

condenação, considerando o estágio em que foi julgada a causa, 

sua singeleza e o trabalho exigido do patrono da requerente (artigo 

2O, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cumpra-se. Jaru-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Requerente: Mercantil Nova Era Ltda 

Advogado: Rosana Portela C. de Oliveira Camargo (OAB 3469) 

Requerido: J C R Damasceno 


DESPACHO: 

Concedo o prazo requerido às fls. 121. Decorrido o prazo, sem 

manifestação, intime-se na forma do artigo 267, § 1º, do CPC. . 

Jaru-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva 




Requerente: Artur Batista Rodrigues 

Advogado: Defensor Público (RO 00) 

Requerido: Leandro de Tal, Marcilene de Tal 


DECISÃO: 

Vistos, etc. Recebo a emenda de fl. 17 e dou por sanada a 

representação processual. Trata-se de pedido de liminar em 

ação possessória ajuizada por Artur Batista Rodrigues em face 

dos requeridos Leandro de Tal e Marcilene de Tal, visando a 

imediata REINTEGRAÇÃO DE POSSE da área descrita na 

peça vestibular, que teria sido esbulhada por volta do 09 de abril 

do ano corrente. Pelo disposto nos artigos 926 a 928 do CPC, 

haverá concessão de liminar para reintegração, inaudita altera 

pars, quando a petição inicial trouxer provas contundentes da 

justa posse, bem como do esbulho praticado pelos requeridos. 

No caso dos presentes autos, então, a documentação 

apresentada às fls. 11/12 dá conta de que o autor possui justa 

posse sobre o imóvel. Outrossim, o registro de ocorrência de 

fls. 10 dá conta de que realmente houve o esbulho noticiado na 

exordial. Assim, com fulcro no art. 1210 do Código Civil e nos 

arts. 926 a 928 do CPC, defiro a reintegração liminar da posse. 




Expeça-se o mandado de reintegração e citação dos requeridos, 

que deverá ser promovida no prazo do art. 930 do CPC, onde 

conterá as seguintes advertências: 1. O prazo para contestar será 

de 10 (dez) dias contados à partir da citação, o que deverão fazer 

sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na 

inicial;2. Eventual contestação a ser apresentada pelos requeridos, 

somente será apreciada por este juízo após o cumprimento da 

reintegração. O Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação e 

citação, deverá qualificar os ocupantes do imóvel objeto desta 

medida, inclusive solicitando documento de identificação. Fica 

autorizada o uso da força policial, se necessário e com cautela. 

Intimem-se. Jaru-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Elsi Antônio 

Dalla Riva Juiz de Direito 



Requerente: Geraldo Moreira dos Santos 


Requerido: Euza Vieira Batista 


DECISÃO: 

Recebo a emenda de fl. 13 e fixo o valor da causa em R$ 1. 

400, 00 (um mil e quatrocentos reais), devendo proceder as 

retificações necessárias. Trata-se de ação cautelar ajuizada 

por Geraldo Moreira dos Santos em face de Euza Vieira Batista, 

requerendo a busca e apreensão de suas rezes que estariam 

na propriedade da requerida, uma vez que esta se recusa 

a devolvê-los. É cediço que para a concessão de medida 

liminar se faz necessária a constatação do fumus boni iuris e o 

periculum in mora. O fumus boni iuris está no documento de fls. 

14, onde se verifica que o autor é o proprietário dos semoventes 

alegados na inicial. Quanto ao segundo requisito, o periculum 

in mora, entendo estar ele demonstrado, pois a não apreensão 

dos semoventes mencionados na inicial poderão dificultar as 

atividades laborais do autor, uma vez que este é produtor rural. 

Nesse diapasão, defiro a busca e apreensão das reses descritas 

na inicial. O autor deverá fornecer os meios. Cite-se e intime-se 

a requerida para que conteste o feito no prazo de 15 dias, sob 

pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na 

inicial. Expeça-se mandado. Int. Jaru-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de Direito 



Requerente: Joventino Barbosa dos Santos, Irene Pereira da 

Silva Santos 

Advogado: Orelino Piassa (RO 519-A) 

Requerido: José Prestes, Samuel Alves Neto, Benedito Pereira 

de Azevedo, Efigenia Rosa da Silva, Elias Ramalho dos 

Santos 


DESPACHO: 

Citem-se os requeridos por edital, conforme petição de fl. 58. 

Caso não haja manifestação, fica desde já nomeado curadora 

a parte requerida a Dra. Adrian Karla Freitas Moreira, sob a fé 

de seu grau, devendo ser intimada do encargo. Jaru-RO, terçafeira, 

5 de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de Direito 



Requerente: IDARON - Agência de Defesa Sanitária 

Agrosilvopastoril de Rondônia 

Advogado: Lidiane Borges Barros da Silva (OAB/RO 3198), 

Maria Luciana Alves da Silva (OAB/RO 3526) 

Requerido: Miguel Balbeira 

Advogado: Cleber Correa (OAB/RO 1732), Lionela Ferreira Correa 

(OAB/RO 2473), Fabrício Moura Ferreira (OAB/RO 3762) 

DESPACHO: 

Deixo de conhecer o pedido de fl. 119, uma vez que não consta 

nos autos procuração outorgando poderes ao subscritor da 

petição ou informação de que o mesmo goza das prerrogativas do 

procurador autárquico que assinou a inicial. Certifique-se eventual 

decurso de prazo do DESPACHO de fl. 117. Jaru-RO, terça-feira, 

5 de julho de 2011. Elsi Antônio Dalla Riva Juiz de Direito 



Requerente: Adaias Teixeira 

Advogado: Marta de Assis Nogueira Calixto (OAB/RO 498 - A) 

Requerido: Thiago Lúcio Silva 


DESPACHO: 

Indefiro pedido de fl. 43, uma vez que o presente feito já foi 

sentenciado às fls. 33/34, estando em fase de cumprimento de 

SENTENÇA. Eventual cobrança de aluguel ou outra indenização 

deverá ser em ação prória eis que de ritos diferentes. Eventual 

prejuízo deverá ser estimado pelo autor, fazendo uso dos meios 

que estão a seu dispor - engenheiro, imobiliária e outros. Desta 

feita, intime-se a parte autora para requerer o que de direto. Na 

inércia, se nada pendente, arquive-se. Jaru-RO, terça-feira, 5 




Embargante: Celso Carlos Teixeira Novaes 

Advogado: Jhonatan Aparecido Magri (RO 4512), Wagner 

Alvares de Souza (OAB/RO 4514) 

Embargado: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Advogado: Procurador da Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia ( 00) 

DESPACHO: 

Defiro pedido de fl. 141, uma vez que se trata de direito da parte, 

sendo que os autos encontram-se disponíveis em cartório. 

Prossiga com o DESPACHO de fl. 136. Jaru-RO, terça-feira, 5 


Vera Ângela Iuliano Alves 


COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 





Requerente: Jairo Estevam Pereira 

Advogado: Rosimeire de Oliveira Lima Daudt de Araújo. (RO 

1390) 


Advogado: Procurador do Estado 




Certidão da Escrivania: 


dias, intimada para retirar na Secretaria dos Juizados Especiais 

a Carta Precatória a fim de proceder a devida distribuição. 


COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI 

Proc: 1000388-02. 2011. 8. 22. 0004 


Paulo Gonçalves(Requerente) 

Advogado(s): Maxwel Mota de Andrade(OAB 3670 RO) 

Banco Bradesco S. a(Requerido) 

Advogado(s): Anne Botelho Cordeiro(OAB 4370 RO) 

DESPACHO: ”Às partes para manifestação quanto à resposta do 

ofício do SERASA. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. ” 



SHOP CAR ACESSORIOS PARA VEICULO LTDA(Exequente) 

Advogado(s): Andreia Alves da Silva Bolson(OAB 4608 RO) 

ARUSIA DA SILVA(Executado) 

SENTENÇA: ”(...)Constato que a requerida possui como 

domicílio o município de Cujubim/RO, Comarca de Ariquemes, 

tornando este Juízo incompetente à apreciação do feito. Desta 

forma, declaro a incompetência territorial deste Juízo para 

analisar a causa e julgo extinto o 

processo, nos termos do art. 51, III da Lei 9. 099/95. ” 



Eliane Vieira de Paula(Requerente) 

Advogado(s): Veralice Gonçalves de Souza Veris(OAB 170B 

RO) 

Meridiano FIDC Multisegmentos(Requerido) 

Advogado(s): Cristiano Silveira Pinto(OAB 1157 RO) 

SENTENÇA: ”(...)Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES 

os pedidos propostos por Eliane Vieira de Paula em face de 

Meridiano FIDC Multisegmentos, para declarar a inexistência 

do débito e condená-la ao pagamento a título de danos morais 

no valor de R$ 2. 000, 00 (dois mil reais), incidindo juros de 

mora de 1%, a partir da citação e correção monetária a partir da 

data em que foi arbitrada a indenização. Via de consequência, 

extingo o processo nos termos do artigo 269, I do CPC. A 

requerida terá o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação, 

independente de nova intimação, sob pena de incidir em multa 

de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. ” 



Eliasmar Souto de Jesus(Requerente) 

Advogado(s): Edemilson Evangelista de Abreu(OAB 2792 RO) 

Americel - Claro(Requerido) 

Advogado(s): Alice Reigota Ferreira Lira(OAB 352B RO) 

Fica intimado o representante da parte autora, para apresentar 

as contrarrazões, no prazo legal. 



Geovane Ton(Requerente) 








ACRIZIO NEGRINI(Requerente) 

Advogado(s): Joilson Santos de Almeida(OAB 3505 RO) 

Banco Santander (Brasil) S. A. (Requerido) 

Advogado(s): OAB: 1028 RO, Luiz Carlos Ferreira Moreira(OAB 

1433 RO), OAB: 162697 SP, Wanusa Lubiana(OAB 2802 RO), 

Hugo Wataru Kikuchi Yamura(OAB 3613 RO) 

DESPACHO: ”(...)Desta forma, o executado somente poderá 

ser restituído dos valores, caso cumpra a obrigação da 

transferência do valor. Inexistindo tal ato, haverá impossibilidade 

do cumprimento do pedido, em razão de sua própria inércia. ” 



Jorge Bispo de Souza(Requerente) 

Advogado(s): Jess José Gonçalves(OAB 1739 RO) 

Unibanco(Requerido) 

Advogado(s): Karine Nakad Chuffi(OAB 4386 RO) 

SENTENÇA: ”(...)Posto isso, julgo improcedentes os pedidos 

propostos por Jorge Bispo de Souza em face de Unibanco e 

extingo o processo com análise de mérito, com fundamento no 

art. 269, I, do CPC. ” 



Christina de Almeida Soares(Autor) 

Advogado(s): Christina de Almeida Soares(OAB 2542 RO) 

B2W - Companhia Global do Varejo - SHOPTIME(Réu) 

Advogado(s): OAB: 3202 RO 

SENTENÇA: ”(...)Posto isso, julgo procedente o pedido proposto 

por Christina de Almeida Soares, para condenar a requerida 

B2W Companhia Global do Varejo S/A - SHOPTIME a restituir 

o valor de R$100, 36 pelos danos materiais incidindo juros e 

correção monetária a partir da citação e extingo o processo 

com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. 

A requerida terá o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação, 


de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. A autora deverá no 

mesmo prazo, restituir o produto mediante serviço de postagem, 

com aviso de recebimento. ” 

Proc: 1002624-58. 2010. 8. 22. 0004 


LENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS 

SANTOS(Requerente) 

Advogado(s): Robislete de Jesus Barros(OAB 2943 RO) 

Irene Luciano da Silva(Requerido) 

DESPACHO: ”Bens de terceiro não respondem pela dívida. 

A exequente não comprova, nem tampouco informa ser o 

bem indicado à penhora de propriedade da executada. Assim, 

indefiro-a. Não havendo nova indicação de bem à garantir o 

crédito, no prazo de 5 dias, arquivem-se. ” 






José Elio Gomes(Requerente) 


União Norte do Paraná de Ensino Ltda - UNOPAR(Requerido) 

Fica intimado o advogado do autor para retirar em cartório o 

alvará de levantamento do valor depositado. 



Nilsa Barbosa Vieira(Requerente) 

Advogado(s): Robson Amaral Jacob(OAB 3815 RO) 

Americel S. A. - CLARO(Requerido) 


SENTENÇA: ”(...)Posto isso, julgo procedentes os pedidos 

propostos por Nilsa Barbosa Vieira em face da Claro S/A, 

condenando-a ao pagamento da importância de R$ 700, 00, a 

título de danos materiais, incidindo juros e correção monetária 

a partir da citação e R$ 2. 000, 00 de dano moral, incidindo 

juros de mora devidos desde a citação e correção monetária, 

a partir da data em que foi arbitrada a indenização. Via de 

consequência, extingo o processo com resolução do mérito, 

nos termos do art. 269, I do CPC. A requerida terá o prazo 

de 15 dias para cumprir a obrigação, independente de nova 

intimação, sob pena de incidir em multa de 10% prevista no 

artigo 475-J do CPC. ” 

Proc: 1000638-35. 2011. 8. 22. 0004 


SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA(Requerente) 



SENTENÇA: ”(...)Posto isso, julgo procedente o pedido 

proposto por Sebastião Alves de Oliveira em face da Americel 

- Claro S/A, condenando-a ao pagamento da importância de 

R$ 2. 000, 00 de dano moral, incidindo juros de mora devidos 

desde a citação e correção monetária, a partir da data em 

que foi arbitrada a indenização. Julgo improcedente o pedido 

de dano material. Via de consequência, extingo o processo 

com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. 

A requerida terá o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação, 


de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. ” 



Maria da Silveira Coelho(Requerente) 

Advogado(s): Esperendeus Ferreira de Pinho(OAB 1429 RO) 

LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA(Requerido) 

Advogado(s): OAB: 2281 RO 

Fica intimado Dr. Walter Gustavo S. Lemos OAB/RO 2281, da 


por Maria da Silveira Coelho em face de Losango Promoções 

de Vendas Ltda, para condená-la ao pagamento do valor de 

R$ 2. 000, 00 (dois mil reais) a título de danos morais, incidindo 

juros de mora de 1%, devidos desde a citação e correção 

monetária, a partir da data em que foi arbitrada a indenização. 

Via de consequencia, extingo o processo com resolução do 

mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. A requerida terá o 

prazo de 15 dias para cumprir a obrigação, independente de 

nova intimação, sob pena de incidir em multa de 10% prevista 

no artigo 475-J do CPC. ” 



Suely Garcia da Silva(Requerente) 

Advogado(s): Esperendeus Ferreira de Pinho(OAB 1429 RO) 

Banco do Brasil(Requerido) 

Advogado(s): Daniel Penha de Oliveira(OAB 3434 RO), 

DIOGO MORAIS DA SILVA(OAB 3830 RO), Karina de Almeida 

Batistuci(OAB 4571 RO) 

SENTENÇA: ”(...)Posto isso, julgo improcedentes os pedidos 

propostos por Suely Garcia da Silva em face do Banco do 

Brasil S/A, e extingo o processo com resolução de mérito, com 

fundamento no art. 269, I, do CPC. ” 



Clézio Lopes dos Reis(Requerente) 

Advogado(s): Alexandre Anderson Hoffmann(OAB 3709 RO) 

Universo On Line S/A - UOL(Requerido) 

Advogado(s): Karine Nakad Chuffi(OAB 4386 RO) 

SENTENÇA: ”(...)Em face do exposto, Julgo Procedente o 

pedido de repetição de indébito proposto por Clézio Lopes 

dos Reis em face de Universo On Line S/A, para condená-la 

a restituir ao autor o valor de R$103, 20 devidamente corrigido 

e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Julgo improcedente 

o pedido de dano moral e extingo o processo com resolução 

do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Torno definitiva 

a liminar concedida. A requerida terá o prazo de 15 dias 

para cumprir com a obrigação, independentemente de nova 

intimação, sob pena de incidir em multa de 10% prevista no 

artigo 475-J do CPC. ” 



José Henrique Souto de Jesus(Requerente) 








GILSON GERRI DA SILVA(Requerente) 








Cristiano Martins Mattos(Requerente) 

Advogado(s): Marcos Donizetti Zani(OAB 613 RO) 

Banco do Brasil S/A(Requerido) 

Advogado(s): Karina de Almeida Batistuci(OAB 4571 RO) 

Fica intimado o advogado do autor para retirar em cartório o 


Proc: 1000628-88. 2011. 8. 22. 0004 


BABAÇU CONFECÇÕES LTDA - ME(Requerente) 

Advogado(s): Nivea Magalhães Silva(OAB 1613 RO) 




MARIA DONÁRIA TIBURCIO(Requerido) 

Fica intimada a advogada da autora para retirar em cartório o 




ELIEL DE CARVALHO(Requerente) 


Claro S A(Requerido) 

DECISÃO: ”Junte-se aos autos certidão positiva atualizada a 

partir desta data. Prazo de 5 dias. ” 



Daniel Vanderlinde Trindade(Requerente) 

Advogado(s): Alexandre Anderson Hoffmann(OAB 3709 RO) 

B2W - Companhia Global do Varejo(Requerido) 

Advogado(s): Marcelo Estebanez Martins(OAB 3208 RO) 


por Daniel Vanderlinde Trindade e condeno a requerida B2W 

Companhia Global do Varejo S/A - AMERICANAS a restituir o 

valor de R$ 1. 988, 90, incidindo juros e correção monetária a 

partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos de repetição 

de indébito e de danos morais. Via de consequência, extingo 

o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, 

I do CPC. A requerida terá o prazo de 15 dias para cumprir 

a obrigação, independente de nova intimação, sob pena de 

incidir em multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. ” 


E-mail: opo2civel@tjro. jus. br 



Ação: Execução da obrigação de fazer/não fazer 

Requerente: Juan Alex Testoni 

Advogado: Ariane Maria Guarido. (OAB/RO 3367) 

Requerido: Extrarondonia. com, Grupolg. com Hospedagem de 

Sites, Delix Internet Hospedagem de Sites Ltda M E 

Advogado: Defensor Público, Defensor Público, Marcelo Farini 

Pirondi (OAB/SP 165. 179), Pedro Alberto de Salles (OAB/SP 

109. 297) 

REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL 

DESPACHO: 

1. Epecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, 

justificando a pertinência e necessidade. 2. Desde já, 

determino que o requerido Delix Internet informe o endereço 

dos outros réus. Prazo de 10 dias. Intime-se. OPO, 13/09/2010. 

Maximiliano D. D. Deitos. Juiz de Direito. 



Requerente: Geremias Naconechy 

Advogado: Deraldo Manoel Pereira Filho (RO 933), Jormicezar 

Fernandes da Rocha (RO 899) 

Requerido: Airton Rodrigues dos Santos 

Advogado: Lusimar Bernardes Viana (OAB/RO 2662) 


Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, no prazo de 

05 dias, intimada para efetuar o pagamento das custas finais 

no valor de R$ 4. 170, 26 (quatro mil, cento e setenta reais e 

vinte e seis centavos), sob pena de inscrição na dívida ativa. 



Requerente: Ilse Mariani Risso 


Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social I N S S 

Advogado: Procurador do Inss ( 111111) 

SENTENÇA: 

A autora Ilse Mariani Risso, ingressou com esta ação ordinária 

contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando, 

em síntese, que preenche os requisitos legais para receber o 

benefício de aposentadoria rural por idade, uma vez que sempre 

foi trabalhadora rural. Requer a concessão do benefício a partir 

da data do requerimento administrativo. Juntou documentos. 

Citado, o requerido apresentou contestação fora do prazo 

legal. Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas 

(f. 36). Sucinto RELATÓRIO. Decido. Trata-se de pedido para 

implantação do benefício de aposentadoria rural. Conforme a 

legislação vigente, o trabalhador rural do sexo feminino para 

ter direito à aposentadoria por idade precisa: a) completar 

55 anos (art. 48, § 1º, Lei 8213/91); e, b) comprovar efetivo 

exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, 

no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo 

igual ao número de meses de contribuição correspondente à 

carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei 8213/91). 

O primeiro requisito está atendido, posto que a documentação 

de f. 10 demonstra que a autora nasceu em 05/01/1952, tendo 

completado 55 anos no ano de 2007 e, portanto, o período a 

comprovar de atividade rural é de 156 meses, de acordo com 

art. 142, da lei nº 8. 213/91. Quanto ao segundo requisito, 

restou demonstrado pelos documentos acostados ao feito e 

prova oral, que a autora exerceu atividade rural pelo período 

exigido. Senão, vejamos. A documentação juntada pela 

autora consiste em: Certidão de casamento (f. 11), declaração 

de testemunhas (fls. 13/15 e 36- anos, 1994, 1991 e 1990), 

certidão EMATER-RO (f. 16 – ano, 2008), cadastro eleitoral (f. 

17 – ano 1996), ficha cadastral de comércio (f. 18 – ano, 1998), 

nota fiscal LS comércio Varejista (f. 19 – ano, 1997), ficha de 

associação rural (f. 20 – ano, 1991), ficha cadastral Confecções 

Realeza (f. 21 – ano, 1999), nota fiscal Mercadinho do Povo (f. 

23 – ano, 2003), nota fiscal Farmácia Ouro Preto (f. 24 – ano, 

2001), nota fiscal mercado Pague Menos (f. 24 – ano, 2004), 

nota fiscal Mercadinho do Povo (f. 25 – ano, 2005), nota fiscal 

Gleiçon Souza de Abreu-ME (f. 25 – ano, 1999), nota fiscal, 

Armazém Amazonas (f. 26 – ano, 1993), nota fiscal Jacaré (f. 

27 – ano, 1998), caderneta de vacinação (f. 28 – ano, 2000), 

o que preenche as determinações legais para a concessão do 

aludido benefício. Por fim, as testemunhas ouvidas em Juízo, 

Raul Martins Ribeiro e Gersino Salomão, afirmaram conhecer 

a autora, desde o início da década de noventa, sendo que 

ela sempre trabalhou na zona rural. (f. 36). O registro do seu 

esposo em trabalho urbano não descaracteriza o direito da 

autora. Os indícios de prova documental foram corroborados 

pelas testemunhas acima. Deste modo, tendo a autora mais de 

55 anos e comprovado efetivo exercício de atividade rural por 

mais de 156 meses, o pedido inicial só pode ser procedente. 

Por fim, cumpre frisar que o benefício é devido a partir da data 




do requerimento administrativo, ou seja, 31/12/2008. Ante o 

exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para com base 

nos artigos 48, § 1º, § 2º e 143 da lei 8. 213/91, determinar ao 

réu que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria 

por idade, no valor de um salário mínimo, a partir da data do 

requerimento administrativo (31/12/2008). Sem custas em face 

do réu ser autarquia federal, todavia, condeno-a em honorários 

advocatícios equitativamente em 10% das prestações vencidas, 

com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. No tocante 

às prestações em atraso deverá incidir sobre o montante, juros 

moratório de 1% desde a citação válida (Súmula 204/STJ) e 

correção monetária pelo índice da justiça federal desde a data 

do vencimento das prestações (Súmulas 43 e 148 do STJ). 

SENTENÇA sujeita ao duplo grau apenas se a condenação for 

inferior a 60 salário mínimos. Oportunamente, arquive-se com 

as baixas devidas. P. R. I. C. Ouro Preto do Oeste-RO, 30 de 

junho de 2011. Maximiliano Darcy David Deitos Juiz de Direito 



Exequente: Ouro Preto Comércio de Confecções Ltda (lojas 

Umuarama) 

Advogado: Francisco Alexandre de Godoy. (OAB/RO 1582) 

Executado: Luzia Lima Leite de Oliveira 

Advogado: Defensor Público 

SENTENÇA: 

HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos 

e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes (fls. 33/34), 

que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas e, em 

conseqüência julgo EXTINTO este processo, com fundamento 

no art. 794, II, do Código de Processo Civil. Indefiro a 

suspensão pleiteada, no entanto, faculto ao exequente, em 

caso de inadimplência do executado, o desarquivamento do 

processo sem o recolhimento da respectiva taxa. Sem custas e 

sem verba honorária. P. R. I. Após as formalidades, arquive-se, 

independente do trânsito em julgado. Ouro Preto do Oeste – 

RO; 29/06/2011. MAXIMILIANO DARCY DAVID DEITOS Juiz 

de Direito 



Requerente: Renan da Silva Locatelli 

Advogado: Julyanderson Pozo Liberati (OAB/RO 4131), Maiby 

Francieli da Silva Locatelli Liberati (RO 4063) 

Requerido: Valle Tecidos Ltda Nakisska 

Advogado: Nilson dos Santos (OAB/SC 16612), Marcelo 

Shuster Bueno (OAB/SC 14948), Antonio Carlos Marchiori 

(OAB/SC 6102) 

SENTENÇA: 

RENAN DA SILVA LOCATELLI moveu AÇÃO DE 

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra VALLE TECIDOS 

LTDA (NAKISSKA), visando a compelir o requerido a receber a 

importância referida na inicial. Procedida a citação, a parte ré 

aceitou receber a quantia oferecida. Relatados, decido. Ante 

o recebimento da importância por parte do requerido, JULGO 

PROCEDENTE a ação e DECLARO extinta a obrigação na 

forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil. Custas e 

honorários conforme requerido a f. 35. Oficie-se ao Serasa, para 

cancelamento definitivo da restrição em nome do requerente. 

Expeça-se alvarás em favor do advogado autorizado a f. 35. 

P. R. I. Ouro Preto do Oeste-RO, quinta-feira, 30 de junho de 

2011. Maximiliano Darcy David Deitos Juiz de Direito 



Requerente: Maria Ferreira da Silva 




SENTENÇA: 

Vistos. Maria Ferreira da Silva, qualificada nos autos em 

epígrafe, ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício 

Previdenciário em face do Instituto Nacional de Seguro Social- 

INSS, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos insertos 

na inicial. O requerido propôs a título de acordo a concessão 

de Aposentadoria por Idade em favor da requerente, nos 

termos descritos na petição de fls. 39/41, proposta esta que a 

requerente aceitou (f. 42). POSTO ISTO, OMOLOGO acordo 

formulado entre as partes às fls. 50/52 e 55, nos termos do art. 

11, inc. VII, c/c o art. art. 39, inc. I; art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 

3º e art. 143, todos da Lei n. 8. 213/91, que será regido pelas 

cláusulas nele estabelecidas. Resolvo esta fase do processo, 

com base no art. 269, III do CPC. Sem custas. DECISÃO não 

sujeita a reexame necessário, eis que o valor da condenação 

não atinge 60 (sessenta) salários mínimos. P. R. I. Ouro Preto 

do Oeste-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. Maximiliano 

Darcy David Deitos Juiz de Direito 



Requerente: Nilson Locatelli 

Advogado: Maiby Francieli da Silva Locatelli Liberati (OAB/RO 

4063), Julyanderson Pozo Liberati (OAB/RO 4131) 

Requerido: Meidson Diorginis Mendes 


SENTENÇA: 

NILSON LOCATEL LI, propôs a presente pretensão de despejo 

c/c cobrança de alugueres atrasados em desfavor de MEIDSON 

DIORGINIS MENDES, ambos qualificados nos autos, alegando, 

em resumo, que: a) alugou um imóvel de sua propriedade para 

o requerido, em 18/03/2010 até 17/09/2010 (contrato de fls. 

13/16); b) que o requerido não pagou os alugueres dos meses 

de maio a agosto/2010, totalizando o valor de R$ 1. 079, 37. 

Requer a rescisão contratual com o conseqüente despejo 

do Requerido e que este seja condenado ao pagamento dos 

aluguéis já vencidos e os que venham a vencer até a data da 

desocupação (fls. 03/09). Citado (fls. 27vº) o Réu não contestou. 

Às fls. 29/30 o Autor requereu o julgamento antecipado da lide 

e informou que o inquilino desocupou o imóvel e requereu o 

prosseguimento do feito somente em relação à cobrança 

dos alugueres vencidos e demais encargos. Eis o breve 

RELATÓRIO. Decido. O feito comporta julgamento antecipado 

da lide, nos termo do art. 330, incisos I e II do Código de 

Processo Civil. Trata-se de pretensão de despejo cumulada 

com cobrança de aluguéis atrasados baseados no contrato de 

locação anexado com a exordial. Como houve a desocupação 

voluntária do requerido (fls. 27vº ), o feito prosseguirá somente 

em relação à cobrança dos alugueres vencidos. É ônus do 

requerido, a comprovação de fato extintivo do direito do autor 

(art. 333, II, CPC). Na ausência de contestação, a análise da 

pretensão torna-se simples: acarreta a presunção de veracidade 

dos fatos articulados pelo autor e a procedência do pedido. Há 

que se ressaltar que o requerido tem conhecimento de todos os 

termos desta ação, pois, recebeu a contrafé quando da citação 

e se houvesse alguma divergência quanto as assertivas do 




autor, poderia ter vindo a juízo se defender, mas manteve-se 

inerte. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para 

declarar rescindido o contrato de locação existente entre as 

partes (fls. 13/16), com base no artigo 9º, III, da Lei n. 8. 245, de 

18 de outubro de 1991, e condenar o requerido ao pagamento 

dos aluguéis e acessórios discriminados na exordial e aqui 

cobrados, de maio de 2010 a agosto de 2010. Em face da 

sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, 

despesas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre 

o valor do débito, em cumprimento ao disposto no artigo 20, § 

3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Ouro Preto do Oeste- 

RO, 30 de junho de 2011. Maximiliano Darcy David Deitos Juiz 

de Direito 



Requerente: Isaque Cornelio Alves 

Advogado: Luiz Henrique de Lima Vergilio ( OAB/RO 3885) 



SENTENÇA: 

Foi expedida intimação pessoal para a requerente dar 

prosseguimento ao feito, comprovando requerimento 

administrativo, no entanto, restou infrutífera a tentativa de 

intimação (f. 25v), tendo em vista que a requerente mudouse. 

Isto posto, considero o silêncio/inércia da requerente, 

como desistência tácita e, em conseqüência EXTINGO ESTE 

PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, 

III e VIII do Código de Processo Civil. Sem custas (Justiça 

Gratuita). P. R. I. Após, arquive-se, independentemente do 

trânsito em julgado. Ouro Preto do Oeste-RO, 30/06/2011. 

Maximiliano Darcy David Deitos Juiz de Direito 



Requerente: Lucimar Tiázimo da Silva 

Advogado: Dilcenir Camilo de Melo. (OAB/RO 2343) 

Requerido: José Henrique da Silva, Vicente Severiano Pissinatti, 

Município de Teixeirópolis 


DESPACHO: 

Cumpra-se integralmente o DESPACHO de fl. 26 juntando aos 

autos o nome de todos os confinantes, a localização (norte, sul, 

leste, oeste), o número do lote e endereço, trazendo um mapa 

descritivo que pode ser feito de um modo simples, inclusive à 

mão. Pelas pessoas nominadas em f. 07, mapa f. 12 e limitações 

no memorial descritivo de f. 13, existem mais confinantes (lote 

04). Ouro Preto do Oeste-RO, segunda-feira, 27 de junho de 

2011. Maximiliano Darcy David Deitos Juiz de Direito 



Requerente: B. H. S. 

Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB/RO 2210) 

Requerido: F. M. de C. 


DESPACHO: 

Suspendo o feito até 01/02/2012, cabendo ao requerente 

promover o andamento do feito, até o fim do prazo, 

independentemente de nova intimação. Desde já, advirto ao 

requerente que em caso de inércia presumir-se-á que desistiu 

da demanda e os autos serão encaminhados imediatamente 

para extinção e arquivamento. Intime-se. Ouro Preto do Oeste- 

RO, segunda-feira, 27 de junho de 2011. Maximiliano Darcy 

David Deitos Juiz de Direito 



Requerente: B. F. S. 

Advogado: Luciano Mello de Souza. (RO 3519), Lilian Raquel 

Dantas Mendes Siqueira (OAB/RO 2173) 

Requerido: C. R. P. 


DESPACHO: 

Ante a certidão de f. 51vº, manifeste-se o requerente em termos 

de efetivo e regular andamento do processo. Ouro Preto do 

Oeste-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. Maximiliano 

Darcy David Deitos Juiz de Direito 



Requerente: Sindicato dos Trab. Em Serv. Publicos Fe 

Advogado: Karoline Costa Monteiro (OAB/RO 3905), Elton 

Jose de Assis (RO 631) 

Requerido: Daniel de Souza Miranda 

Advogado: Sidnei da Silva (OAB/RO 3187), Wernomagno Gleik 

de Paula (OAB/RO 3999) 

SENTENÇA: 

O requerido/embargante propôs embargos de declaração 

alegando que houve omissão na SENTENÇA proferida às fls. 

171/174, que julgou procedente os pedidos do embargado, mas 

deixou de apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado 

na contestação pelo embargante. Requereu a supressão da 

omissão. É o breve RELATÓRIO, decido. Razão não assiste ao 

embargante, pois não há omissão na SENTENÇA a ser sanada. 

Não se trata de assistência judiciária gratuita, uma vez que o 

embargante não comprovou ser pobre na forma da lei: possui 

outro imóvel rural (fls. 155), contratou advogado particular e não 

há declaração expressa de hipossuficiência nos autos. Assim, 

conheço dos embargos, na forma do artigo 535, inciso I, do 

Código de Processo Civil, e rejeito-os, mantendo a SENTENÇA 

de fls. 171/174, tal como está lançada. Publique-se. Registre-se 

e intimem-se. Ouro Preto do Oeste-RO, 29 de junho de 2011. 

Maximiliano Darcy David Deitos Juiz de Direito 



Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Município de 

Ouro Preto do Oeste/ro 

Advogado: Regina Lucia Ribeiro (OAB/MG 106703) 

Requerido: Município de Ouro Preto do Oeste RO 

Advogado: Procurador do Município de Ouro Preto do Oeste 

(OAB/RO 444444444) 

Réplica: 






Requerente: C. D. M. R. A. L. B. R. 

Advogado: Francisco Alexandre de Godoy. (OAB/RO 1582) 




Requerido: S. M. R. 

Advogado: Defensor Público 

SENTENÇA: 

Trata-se de pedido de alimentos em face da avó paterna, sob 

alegações de que o genitor dos requerentes foi condenado 

ao pagamento de alimentos, mas nunca foi localizado para 

possibilitar o pagamento da pensão, e que a requerida possui 

condições de pagar pensão alimentícia aos requerentes. 

Realizou-se audiência de conciliação (fl. 45) e instrução (fl. 57), 

e após, juntou-se resposta dos ofícios expedidos ao INSS (fls. 

91/97) e a requerida se manifestou nos autos informando que os 

alimentos já estão sendo descontados do benefício do genitor 

em ação que tramita na 1ª Vara Cível. É o RELATÓRIO. Decido. 

Em regra, a obrigação de alimentar é conjunta e subsidiária 

(Resp658139/ RS), dado que os parentes de grau mais 

próximo são chamados primeiramente a pagar os alimentos, e, 

somente não possuindo recursos, os demais serão chamados. 

A obrigação dos avós é subsidiária e não solidária, podendo 

serem chamados, quando os pais do menor são falecidos ou 

não deixaram rendimentos necessários para a sobrevivência, 

quando os seus pais estejam impossibilitados de prestá-los e 

não dispõem de rendimentos suficientes para tanto ou quando a 

pensão por eles prestadas está no limite da suportabilidade. No 

presente caso, tramitou junto a 1ª Vara Cível ação de alimentos 

em face do genitor dos requerentes e no curso desse processo 

restou comprovado que os requerentes já estão recebendo a 

pensão alimentícia descontadas do benefício previdenciário do 

genitor, não havendo portanto, motivos para o prosseguimento 

do feito. Caberia aos autores comprovar que não estão 

recebendo a pensão de seu genitor. Posto isto, JULGO 

EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 267, IV do 

Código rocesso Civil, em razão da completa perda do objeto da 

ação. Oficie-se com urgência ao INSS solicitando a exclusão 

dos descontos da pensão alimentícia no benefício da requerida 

Santa Maria Rodrigues. Sem custas. Considerando que o 

requerido foi assistido por curador nomeado nos autos o Dr. 

Francisco Alexandre de Godoy OAB/RO 1582 (fl. 06), arbitrolhe 

honorários em 01 (um) salário mínimo a ser pago pelo 

Estado de Rondônia. P. R. I. Após arquivem-se, independente 

do trânsito em julgado. Ouro Preto do Oeste-RO; 20 de junho 

de 2011. Maximiliano Darcy David Deitos Juiz de Direito 



Requerente: D. K. dos S. C. 

Advogado: Fernanda Guidi Feitosa. (RO 3881) 

Requerido: V. G. C. 


SENTENÇA: 

Intimado a requerente (f. 20), a se manifestar sobre o 

comprovante de pagamento à fl. 17, deixou de fazê-lo, 

mantendo-se inerte ao comando judicial (f. 20), não podendo 

ser considerado suficiente e adequada a atitude como forma de 

dar cumprimento à intimação exarada às f. 20, razão pela qual 

extingo este processo, nos termos do art. 267, inc. III, e §1º do 

Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. Após arquiveme, 

independentemente de trânsito em julgado. Ouro Preto do 

Oeste – RO; 29 de junho de 2011. MAXIMILIANO DARCY 

DAVID DEITOS Juiz de Direito 



Requerente: Claudecir Alves Rodrigues 

Advogado: Marcos Antonio Oda Filho (OAB/RO 4760) 

Requerido: Banco Panamericano S/a 


SENTENÇA: 

Tendo em vista que o (a) autor (a), intimado (a) a emendar à 

inicial, DESPACHO de f. 21, deixou de fazê-lo, não podendo 

ser considerada suficiente e adequada a atitude como forma de 

dar cumprimento à DECISÃO exarada à f. 21, sendo inviável 

o prosseguimento do presente feito, razão pela qual extingo o 

processo, nos termos do art. 267, inc. I, c/c art. 284, parágrafo 

único e 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem 

custas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. 

Ouro Preto do Oeste, 27 de Junho de 2011. Maximiliano Darcy 

David Deitos Juiz de Direito 



Exequente: Ouro Factoring Fomento Mercantil Ltda 

Advogado: Julyanderson Pozo Liberati (OAB/RO 4131), Maiby 

Francieli da Silva Locatelli Liberati (RO 4063) 

Executado: Paulo Cesar Soares Alves 


SENTENÇA: 

HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, 

o acordo firmado pelas partes (fls. 39/41) que se regerá 

pelas cláusulas e condições ali expostas e, em consequência 

EXTINGO este processo, com fulcro no art. 794, II do Código de 

Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos 

acostados a inicial, mediante a substituição por fotocópias. 

Sem custas. P. R. I. Após, arquive-se, independentemente do 

trânsito em julgado. Ouro Preto do Oeste – RO; 20/006/2011. 

MAXIMILIANO DARCY DAVID DEITOS Juiz de Direito 



Requerente: Maria Rodrigues Pinheiro de Sousa 

Advogado: Luiz Henrique de Lima Vergilio ( OAB/RO 3885) 



SENTENÇA: 

A autora Maria Rodrigues Pinheiro de Souza ingressou com 

esta ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social 

– INSS, sustentando, em síntese, que preenche os requisitos 

legais para receber o benefício de aposentadoria rural por idade, 

uma vez que sempre foi trabalhadora rural. Requer a concessão 

do benefício a partir da data em que completou a idade minima 

exigida. Citado, o requerido apresentou contestação fora do prazo 

legal. Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas 

(f. 40). Sucinto RELATÓRIO. Decido. Trata-se de pedido para 

implantação do benefício de aposentadoria rural. Conforme a 

legislação vigente, o trabalhador rural do sexo feminino para 

ter direito à aposentadoria por idade precisa: a) completar 

55 anos (art. 48, § 1º, Lei 8213/91); e, b) comprovar efetivo 

exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, 

no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo 

igual ao número de meses de contribuição correspondente à 




carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei 8213/91). 

O primeiro requisito está atendido, posto que a documentação 

de f. 11 demonstra que a autora nasceu em 19/02/1953, tendo 

completado 55 anos no ano de 2008 e, portanto, o período a 

comprovar de atividade rural é de 162 meses, de acordo com 

art. 142, da lei nº 8. 213/91. Quanto ao segundo requisito, 

restou demonstrado pelos documentos acostados ao feito e 

prova oral, que a autora exerceu atividade rural pelo período 

exigido. Senão, vejamos. A documentação juntada pela autora 

consiste em: Título Eleitoral (f. 12 – ano, 1996) certidão de 

casamento – 1953 (f. 13) – Carteira de sócia do Sindicato dos 

Trabalhadores Rurais, (f. 14 – ano, 2007), oitiva de testemunhas 

(f. 40 – ano, 1995, 2010), conta de energia (f. 15 – ano, 2008), 

nota fiscal da Parmalat (fls. 16/17, 78/79 – ano, 2002), nota 

fiscal da Laticínios Monte Verde Ltda (f. 18, 77 – ano, 2003), 

nota fiscal da Agro Terra (f. 19/20, ano – 2006/2007), carteira 

de trabalho (f. 42 – ano, 1996 e 1999) Ficha de atendimento 

médico (fls. 44/53 – ano 1983), RELATÓRIO de inscrição de 

imóvel (f. 54/55 – ano 2000), recibo de entrega da declaração 

do ITR e Informação e atualização cadastral no ITR (fls. 56/73 

– ano, 2002/2009), contrato particular de venda e compra de 

terra rural (f. 76 – ano, 2000), escritura pública de venda e 

compra (f. 81 – ano, 2008), Ficha cadastral na Léo Confecções 

(f. 82 – ano, 2001), ficha de matricula escolar (fls. 83/85 – 

1993/2007), Declaração de exercício de atividade rural (fls. 

86/88 – ano, 2000/2010), o que preenche as determinações 

legais para a concessão do aludido benefício. Por fim, as 

testemunhas ouvidas em Juízo, Rosalina Rodrigues Eller e 

Maria do Carmo Resende, afirmaram conhecer a autora, desde 

o início da década de noventa, sendo que ela sempre trabalhou 

na zona rural, como meeira na linha 36. Maria acrescentou que 

a autora, tirava leite, prendia bezerro, vacinava gado, colhia 

plantações, e que atualmente possui uma propriedade (f. 40). 

Os indícios de prova documental foram corroborados pelas 

testemunhas acima. Deste modo, tendo a autora mais de 55 

anos e comprovado efetivo exercício de atividade rural por 

mais de 162 meses, o pedido inicial só pode ser procedente. 

Por fim, cumpre frisar que o benefício é devido a partir da data 

da citação, ou seja, 03. 07. 2009. Ante o exposto, JULGO 

PROCEDENTE o pedido inicial para com base nos artigos 

48, § 1º, § 2º e 143 da lei 8. 213/91, determinar ao réu que 

conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, 

no valor de um salário mínimo, a partir da data da citação (03. 

07. 2009). Sem custas em face do réu ser autarquia federal, 

todavia, devido a sucumbência em menor parte para a autora, 

fixo os honorários advocatícios equitativamente em 10% das 

prestações vencidas, com base no art. 20, § 4º do Código de 

Processo Civil, em face do trabalho desenvolvido, da pouca 

dificuldade da matéria e importância da causa. No tocante às 

prestações em atraso deverá incidir sobre o montante, juros 

moratório de 1% desde a citação válida (Súmula 204/STJ) e 

correção monetária pelo índice da justiça federal desde a data 

do vencimento das prestações (Súmulas 43 e 148 do STJ). 

SENTENÇA sujeita ao duplo grau apenas se a condenação for 

inferior a 60 salário mínimos. Oportunamente, arquive-se com 

as baixas devidas. P. R. I. C. Ouro Preto do Oeste-RO, 29 de 

junho de 2011. Maximiliano Darcy David Deitos Juiz de Direito 

Maria Celeste Hoffmann Teixeira 



COMARCA DE PIMENTA BUENO 



Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 

Vítima do fato: Delegacia de Polícia, Dinalva Leme dos Santos 

Infrator: Adair Rodrigues 


Prazo: 15 dias. 

Intimação de ADAIR RODRIGUES, nascido aos 11/02/1973, 

filho de Maria das Graças Rodrigues e José Rodrigues, 

atualmente em lugar incerto e não sabido, para 

tomar conhecimento da DECISÃO de medida protetiva proferida 

nos autos, consistente em: 1. Proibição de se aproximar da 

vítima Dinalva Leme dos Santos, fixando a distância mínima de 

100 metros, sob pena de prisão. 


Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (RÉU 

SOLTO) 


Denunciado: Carlos Augusto Souza dos Santos 

Advogado: Defensoria Pública de Pimenta Bueno 


Intimação DO SENTENCIADO CARLOS AUGUSTO SOUZA 

DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, serviços gerais, nascido aos 

15/3/1983, natural de Feira de Santana/BA, filho de Antônio 

Pereira dos Santos e Isabel Souza dos Santos, atualmente em 

lugar incerto e não sabido, da r. SENTENÇA proferida nos autos, 

cuja parte dispositiva é a seguinte: (...). . Ante o exposto e por 

tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE 

a DENUNCIA e forte no art. 386, III, do Código de Processo 

Penal, ABSOLVO CARLOS AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS 

da imputação feita. Após o trânsito em julgado providencie, o 

cartório, as necessárias baixas e arquive-se. Sem custas. P. 

R. I. C. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 2 de maio de 2011. 

Luís Antônio Sanada Rocha Juiz de Direito 


Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal) 

Requerente: Marcos Antônio de Assis Machado 

Advogado: Kleber Freitas Pedrosa Alcântara (OAB/RO 3689) 

Finalidade: Intimação do advogado do requerente para ciência 

do r. DESPACHO, cuja parte dispositiva é a seguinte: “Posto 

isto, ausentes os requisitos da prisão cautelar, CONCEDO 

ao nacional MARCOS ANTÔNIO DE ASSIS MACHADO, 

já qualificado nos autos, a LIBERDADE PROVISÓRIA 

compromissada. Deverá o réu atender a todos os chamados 

da justiça pública, sob pena de revogação da liberdade. 

Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso. Ciência 

às partes. Após, nada mais havendo, desapense estes autos 

do feito principal e arquive-se. Pimenta Bueno, 22/06/2011. (a) 

Luis Antônio Sanada Rocha, Juiz de Direito” 




Denunciado: Marcos Antônio de Assis Machado e outros 




Advogado: Kleber Freitas Pedrosa Alcântara (OAB/RO 3689) e 

Henrique Scarcelli Saverino (OAB/RO 2714) 

Finalidade: Intimação dos advogados dos denunciados para 

tomarem ciência do r. DESPACHO, a seguir transcrito: “Vistos. 

Antes de designar audiência de instrução, manifeste-se as 

partes quanto ao aproveitamento das provas já produzidas. 

Pimenta Bueno, 22/06/2011. (a)Luis Antônio Sanada Rocha, 

Juiz de Direito” 



Autor: M. P. do E. de R. 

Denunciado: J. R. 

Advogado: Dr. Marcos Antonio Pancier (OAB/RO 3810), Carlos 

Oliveira Spadoni (RO 607 A) 

Finalidade: Intimação dos advogados do denunciado, para, no 

prazo legal, apresentarem as alegações finais. 

Proc.: 0060672-51. 2006. 8. 22. 0009 

Ação: Ação Penal - crime contra o patrimônio (Réu Preso) 


Advogado: Promotor de Justiça ( Doc. não informado) 

Réu: João Alves de Souza 

Advogado: Defensoria Pública de Pimenta Bueno 


Intimação DO SENTENCIADO JOÃO ALVES DE SOUZA, vulgo 

Goiano, brasileiro, solteiro, braçal, nascido aos 12/2/1952, 

natural de Suzania/Go, filho de Joaquim Alves de Souza e Maria 

Pereira de Souza, atualmente em lugar incerto e não sabido, 

para tomar conhecimento da r. SENTENÇA proferida nos autos, 

cuja parte dispositiva é a seguinte: (...). Assim, pelo exposto e 

por tudo mais que consta dos autos, forte no artigo 386, III, 

do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a 

denúncia e ABSOLVO JOÃO ALVES DE SOUZA da imputação 

feita. Sem custas. Anotações e baixas de estilo. Ciência às 

partes. P. R. I. C. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 4 de julho 

de 2011. Luís Antônio Sanada Rocha Juiz de Direito” 

Lúcia Aparecida Sanches de Andrade 




CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL 

Rua Cassemiro de Abreu, 237 

CEP. 76. 970-000-Pimenta Bueno-RO 

Fones: (69) 3451-2968/2819-Ramal 216 

End. eletrônico: pbwcivel@tj. ro. gov. br 



Requerente: Portobens Administradora de Consórcios Ltda 

Advogado: Dilmar de Arruda Campos (OAB-RO 1766) 

Requerido: Arrabaça & Ferreira Ltda - ME 

DECISÃO: 

DECISÃO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE 

CONSÓRCIOS LTDA propôs ação de busca e apreensão 

do veículo marca GMC, modelo 16. 220, ano de fabricação/ 

modelo 1999/2000, chassi 9BG874NK0YC700443, placa MZT 

0041, cor branca e do reboque marca RODOVIÁRIA, modelo 

RQ BS ES, ano de fabricação/modelo 1992/1992, chassi 

9ARJ06520NS032970, placa BKL 0227, cor preta. Alegou 

a inadimplência da prestação de número 40 e seguintes, 

tornando-se devedora da importância de R$ 64. 347, 07. Com a 

petição inicial vieram o demonstrativo do débito e o instrumento 

de protesto. A Súmula nº 72 do STJ prescreve: “a comprovação 

da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado 

fiduciariamente”. Essa é a hipótese vertente, pois a mora foi 

devidamente comprovada por meio do instrumento de protesto. 

Isto posto, nos termos do art. 31 do Decreto-Lei nº 911/69, defiro 

liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo marca 

GMC, modelo 16. 220, ano de fabricação/modelo 1999/2000, 

chassi 9BG874NK0YC700443, placa MZT 0041, cor branca e 

do reboque marca RODOVIÁRIA, modelo RQ BS ES, ano de 

fabricação/modelo 1992/1992, chassi 9ARJ06520NS032970, 

placa BKL 0227, cor preta, descritos na exordial. O encargo 

de depositário fiel do bem recairá sobre uma das pessoas 

indicadas pela Empresa requerente, em relação à qual deverá 

ser lavrado termo de compromisso. Expeça-se mandado 

de busca e apreensão. Cite-se e intime-se a requerida para, 

querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, e, dentro 

dos 5 (cinco) dias seguintes ao da execução da liminar, pague a 

integralidade da dívida pendente, hipótese esta em que o bem 

lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Declei 

911/69, art. 3º, §2º e § 3º, alterados pela Lei 10. 931/04). 

Cumpra-se. Intimem-se. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 

4 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos Santos Juiz de 

Direito 





Requerido: Volmir Matt, Ricardo Tumelero, Deterra 

Terraplenagens Ltda. 

Advogado: Jorge Ronaldo dos Santos (OAB/RO 1211), Patrícia 

da Silva Rezende Buss (OAB/RO 3588), Airton Pereira de 

Araujo (RO 243), Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO 115), 

Fabio Jose Reato (RO. 2061. ), Daniel dos Anjos Fernandes 

Júnior (OAB/RO 3214), Adailton Pereira de Araújo (RO 2562) 

DECISÃO: 

DECISÃO. 1. O Ministério Público do Estado de Rondônia, 

no uso de suas atribuições legais, promove a presente Ação 

Civil Pública por ato de improbidade administrativa visando 

ressarcimento ao erário em face de VOLMIR MATT, RICARDO 

TUMELERO e DETERRA TERRAPLANAGENS LTDA, 

aduzindo, em síntese, que foram praticadas irregularidades 

na execução das obras relativas à pavimentação asfáltica 

da Av. Capitão Silva, entre os logradouros denominados Av. 

Tancredo Neves e Rua Nerci Rosa, num trecho aproximado 

de 636 metros no município de São Felipe do Oeste/RO. 2. 

Regularmente notificados (fls. 172-verso, 512-verso e 534- 

verso), os requeridos apresentaram defesas preliminares às 

fls. 216/240 (DETERRA TERRAPLANAGENS LTDA), 542/553 

(RICARDO TUMELERO) e 620/630 (VOLMIR MATT). Frise-se 

que o requerido VOLMIR MATT intitulou sua defesa preliminar 

como contestação, no entanto, recebo-a como na forma do art. 

17, § 7º da Lei nº 8. 429/92, pois não há que se falar contestação 

quando ainda não fora sequer recebida a petição inicial da 

Ação Civil Pública. 3. Das defesas preliminares. A requerida 

DETERRA alegou, preliminarmente, carência de ação, por 




ausência de interesse de agir. Os argumentos expendidos pela 

requerida DETERRA não são hábeis a fundamentar o pedido 

de extinção por carência de ação. Pelo que se constata da 

referida defesa, inclusive pelos julgados colacionados às fls. 

231/232, verifica-se que tal empresa entende que o Ministério 

Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública 

para ressarcimento de possíveis danos contra o erário. Ora, 

tal entendimento não está em consonância com a doutrina e a 

jurisprudência dominantes, em especial para o caso concreto 

em análise. Assim, pelo que se depreende dos autos, o caso 

difere daqueles a que se referem os julgados colacionados às fls. 

231/232, pois a presente ação trata de possível ressarcimento ao 

erário decorrente de ato de improbidade administrativa e neste 

caso sempre há legitimidade do Ministério Público para ajuizar 

a ação civil pública. Portanto, afasto a preliminar de carência 

de ação. Na defesa do requerido RICARDO TUMELERO não 

foram arguidas preliminares, tendo este apenas discorrido sobre 

a inexistência de improbidade e de sua conduta no processo 

licitatório, afirmando que não praticou qualquer ato que possa 

ser considerado ímprobo. Na defesa apresentada pelo requerido 

VOLMIR MATT não foram arguidas preliminares, tendo a parte 

questionado somente o mérito da ação. Manifestação do 

Ministério Público às fls. 615/619 e 646/649 pugnando pelo não 

acatamento das defesas preliminares e o recebimento da inicial, 

determinando-se da citação dos requeridos. 4. Examinando as 

referidas defesa preliminares, este Juízo não se convenceu, 

por ora, extreme de dúvidas, da inexistência da prática de 

ato de improbidade administrativa ou da falta de justa causa 

para ação civil pública, de modo que não é o caso de rejeitar a 

petição inicial. Rejeito, pois, as manifestações prévias (art. 17, 

§ 8°, da Lei n° 8. 429/92), e determino a citação dos requeridos 

para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias 

(art. 10° da Lei n° 8. 429/92 c/c art. 297 do Código de Processo 

Civil). 5. Após, intime-se o Ministério Público para manifestarse, 

no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Por outro lado, determino a 

intimação do Município de Primavera de Rondônia, na pessoa 

do Procurador Geral do Município, para, querendo, integrar a 

lide. 7. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Pimenta Bueno- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. 

dos Santos Juiz de Direito 



Requerente: Aparecida Botelho de Oliveira 

Advogado: Geisica dos Santos Tavares Alves (RO 3998) 


DESPACHO: 

Chamo o feito à ordem. No DESPACHO de fls. 113/114 foi 

designada perícia para o dia 07/09/2011, no entanto, tal data é 

feriado nacional, o que inviabiliza o cumprimento do ato nesta 

data. Assim, designo o dia 13/09/2011, às 11h30min, para 

realização da perícia, mantendo inalterados os demais dados 

constantes na mencionada DECISÃO. Intimem-se. Expeça-se 

o necessário. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. Bruno Magalhães R. dos Santos Juiz de Direito 



Requerente: Interligação Elétrica do Madeira Sa 

Advogado: Eliane Maria de Oliveira (SP 137572) 

Requerido: Eliomar Monteiro da Silva, Elizety Nunes de 

Andrade 

DECISÃO: 

DECISÃO: Trata-se de Ação de Constituição de Servidão 

Administrativa com pedido de liminar movida por ITERLIGAÇÃO 

ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de ELIOMAR 

MONTEIRO DA SILVA e ELIZETY NUNES DE ANDRADE, 

pugnando, liminarmente, autorização para depósito da quantia 

de R$ 2. 571, 52, ofertada nos autos, para fins de instalação 

de equipamentos de transmissão de eletricidade na propriedade 

rural dos requeridos. Pugnou, após a comprovação do depósito, 

seja expedido mandado de imissão provisória na posse do 

imóvel caracterizado e descrito na exordial. Alegou a Autora que, 

não obstante ser declarada de utilidade pública a instituição de 

servidão administrativa, que instituiu Servidão Administrativa de 

Passagem para a linha de transmissão em 600 Kv, interligando 

as subestações Coletora Porto Velho, localizada em Porto Velho/ 

RO e Araraquara 2, no Vale de São Domingos/MT, em terras 

ocupadas pelo Requeridos, sendo que estes vedam por não 

concordar com o valor da indenização a ser paga pela limitação 

à sua propriedade. Aduziu a Requerente que estão presentes 

os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, ante 

o caráter emergencial dos trabalhos. Juntou os documentos 

de fls. 12/54. É o RELATÓRIO. Decido. Impõe-se, no caso 

ora analisado, a concessão da liminar. Não se pode negar 

que a pretensão da requerente baseia-se no interesse público, 

consistente na execução de obra relevante para preservação 

do sistema de distribuição de energia elétrica. O objetivo da 

presente demanda é estabelecer servidão administrativa sobre 

imóvel dos requeridos, o que já foi inclusive, definido em ato 

como de utilidade pública, mediante ato administrativo definido 

em lei. Não se busca nesta ação estabelecer qualquer restrição 

ao domínio, mas, apenas, ao uso de parte do imóvel, mediante 

prévia e justa indenização. Sobre referida indenização, a 

requerente oferece, para depósito imediato, a quantia de R$ 2. 

571, 52, demonstrando, também, os requisitos fáticos e legais 

para o obtenção da liminar. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR 

para autorizar o depósito da quantia de R$ 2. 571, 52, ofertada nos 

autos, para fins de instalação de equipamentos de transmissão 

de eletricidade, devendo, tão logo seja comprovado o depósito, 

ser expedido mandado de imissão provisória da autora na posse 

da área, a ser constituída em nome de pessoa indicada pela 

requerente, que desde já fica autorizado a fotografá-la, visando, 

inclusive, direitos futuros. Cumprida a medida liminar, expeça-se 

mandado de citação, anotando as advertências de lei. Intimemse. 

Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Bruno 

Magalhães R. dos Santos Juiz de Direito 



Requerente: Terezinha Schllosser 

Advogado: Diogo Rogério da Rocha Moletta (OAB/RO 3403), 

Milton Ricardo Ferreto 


DESPACHO: 

DESPACHO: 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária 

Gratuita. 2. Cite-se e intime-se, devendo o Cartório observar 

o disposto no art. 222, “c”, do Código de Processo Civil, que 

comanda que a citação quando for ré pessoa de direito público 

não pode ser por via postal. Expeça-se Carta Precatória 

para citação da parte ré que deve ser encaminhada à Seção 

Judiciária Federal da Comarca de Jí-Paraná/RO. 3. Consignese 

também na intimação do requerido a advertência de que 

na contestação deverão ser especificadas as provas que este 




pretende produzir, sob pena de preclusão. 4. Comprovada 

a citação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Pimenta 

Bueno-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Bruno Magalhães 

R. dos Santos Juiz de Direito 



Requerente: Aparecida Botelho de Oliveira 



DESPACHO: 

Chamo o feito à ordem. No DESPACHO de fls. 113/114 foi 

designada perícia para o dia 07/09/2011, no entanto, tal data é 

feriado nacional, o que inviabiliza o comprimento do ato nesta 

data. Assim, designo o dia 13/09/2011, às 11h30min, para 

realização da perícia, mantendo inalterados os demais dados 

constantes na mencionada DECISÃO. Intimem-se. Expeça-se 

o necessário. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: E. A. de S. 

Advogado: Sammuel Valentim Borges (RO 4356), Hevandro 

Scarcelli Severino (RO 3065) 

Requerido: A. A. R. 

DECISÃO: 

DESPACHO: Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizado 

por E. A. S. Em face de A. A. R. Na inicial a parte autora postula 

pelo deferimento da Gratuidade da Justiça. Em emenda à inicial 

o requerente deu à causa o valor de R$ 8. 000, 00. DECIDO: A 

parte autora requer a concessão de justiça gratuita com pedido 

genérico, sem declinar das razões de sua impossibilidade 

de arcar com as custas processuais, não demonstrando nos 

autos que é “juridicamente pobre” Assim, INDEFIRO o pedido 

de assistência judiciária gratuita por entender não estarem 

presentes os requisitos legais. EMENDE a parte autora a 

inicial, recolhendo a taxa judiciária, obedecendo à Lei Estadual 

n. 301, de 1. 990. Prazo: 10 (dez) dias, pena de indeferimento. 

Intime-se, na pessoa do Procurador constituído nos autos 

(art. 236 do CPC e Capítulo II, Seção III, item 44, das DGJ). 





Consignante: Anésio Rosalém 

Advogado: Rubens Demarchi (RO 2127) 

Consignado: Banco CNH Capital S/A 

Advogado: Jordana Boldori (OAB/MT 13915), Marcelo Brasil 

Saliba (OAB/MT 11546A), Manoel Archanjo Dama Filho (OAB/ 

RO 4658) 

Fica intimado o procurador da parte autora acerca da juntada de 

petição pela parte requerida informando pagamento espontaneo 

da condenação, depositando R$ 382, 26 referente a honorários 

arbitrados; devendo manifestar, prazo legal, requerendo o que 

de direito. 



Requerente: Elizeu Leonel de Oliveira 

Advogado: Sônia Castilho Rocha (RO 2617) 


Fica intimada a procuradora da parte autora a informar nos 

autos se foi procedido pericia junto ao perito nomeado; devendo 

manifestar, prazo legal. 



Requerente: Donata de Oliveira Silva 

Advogado: José Renato Mota (OAB/RO 1485), Leonardo 

Zanelato Gonçalves (RO 1485) 


Ficam intimados os procuradores da parte autora acerca do 

decurso de prazo sem informação de pagamento da RPV; 

devendo manifestar, requerendo o que de direito. 



Requerente: Carmem Domingas Flores 

Advogado: José Roberto Migliorança (OAB/RO 3000) 


Fica intimado o procurador da parte autora acerca do decurso de 

prazo sem manifestar da parte requerida; devendo manifestar, 

prazo legal, requerendo o que de direito. 



Requerente: Ferrominas Comércio de Ferro e Aço Ltda 

Advogado: Teófilo Antonio da Silva (RO 1415), Rodolfo Scher 

da Silva (RO 2048) 

Requerido: Ademar Júnior Caldeira Damasceno 

Ficam intimados os procuradores da parte autora acerca da 

juntada aos autos de Carta Precatória; devendo manifestar, 




Requerente: A L C Piscinas Rondônia Ltda 

Advogado: Dilcenir Camilo de Melo (RO 2343. ) 

Requerido: Márcio Welder Ferreira 

Advogado: Abdiel Afonso Figueira (RO 3092) 

Ficam intimados os procuradores das partes acercada juntada 

aos autos do Laudo Pericial, bem como informação do perito 

para depósito dos honorários em conta corrente 19398-4, 

agencia 1181-9, Banco do Brasil em nome de Mauro Armando 

de Paula Souza; devendo manifestar, prazo legal. 


Ação: Seqüestro 

Requerente: Valéria Cristina Ramalho Ferreira 

Advogado: Carlos Oliveira Spadoni (RO 607 A), Marcos Antonio 

Pancier (OAB/RO 3810) 

Requerido: Raniere Gomes dos Santos 

Advogado: Jorge Ronaldo dos Santos (OAB/RO 1211), Patrícia 

da Silva Rezende Buss (OAB/RO 3588) 

Ficam intimados os procuradores da parte requerida a se 

manifestar acerca do cumprimento do DESPACHO de fl. 65 

a seguir transcrito: “Tendo em vista o trânsito em julgado da 

SENTENÇA que extinguiu o feito e revogou a liminar, determino 

a intimação da requerente a entregar o bem, objeto do 

sequestro, diretamente à parte requerida. Após, arquivem-se 

os autos. PImenta Buen-RO, segunda-feira, 2 de maio de 2011 

Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito”. 






Requerente: Osmar Silva Bueno 



Requerido: Banco de Lage Landen Brasil S/A 

Advogado: Joaquim Felipe Spadoni (OAB/MT 6197) 

SENTENÇA de fl. 80/82: “Trata-se de Ação Cautelar de Exibição 

de Documento proposta por OSMAR SILVA BUENO em face 

de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, pretendendo 

o(a) autor(a) que o réu exibisse cópias dos contratos de 

empréstimo consignado celebrado entre as partes, bem como 

o demonstrativo de taxas de juros e demais encargos cobrados 

em cada parcela. Citado, o réu apresentou a contestação, bem 

como os documentos de fls. 33/75. Instado a se manifestar 

sobre os documentos juntados pelo requerido, a parte 

autora ofertou impugnação. É o breve RELATÓRIO. Decido. 

Observo que a lide cinge-se a questões de fato e de direito, 

sendo prescindível a produção de provas em audiência, razão 

por que conheço diretamente do pedido, julgando o feito no 

estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, inciso I 

do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão 

bem representadas, presentes as condições da ação e os 

pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular 

do processo. Passo a decidir quanto ao mérito. Muito embora 

a ré tenha apresentado contestação ao pedido de exibição de 

documentos, é inafastável sua obrigação de apresentá-los, 

quando requeridos. É que, uma vez demonstrada a necessidade 

dos documentos solicitados, notadamente para o fim de subsidiar 

eventual ajuizamento de ação contra a instituição financeira 

ré, exsurge, pois, inequívoco o interesse processual da parte 

autora. Além disso, não há dúvidas de que, na qualidade de 

detentor de documentos de uso comum, o réu tem a obrigação 

de exibi-los quando solicitados, mormente diante do vínculo 

negocial que une as partes, consoante inteligência do artigo 

844, inciso II do Código de Processo Civil. Embora o réu 

tenha argumentado que o documento poderia ter sido obtido 

extrajudicialmente, entendo desnecessário o exaurimento da 

via administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico respalda 

a pretensão do autor, independentemente do esgotamento 

da seara administrativa. Demais disso, em se tratando de 

alegação de fato negativo o autor afirma que não recebeu a 

via do contrato, cediço que incumbia ao réu demonstrar nos 

autos que, efetivamente, entregou o documento ao autor, mas 

não o fez, razão porque deve suportar as consequência de sua 

incúria processual. Vejamos o entendimento jurisprudencial em 

caso semelhante: TJGO-033934) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO 

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE 

PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 

DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO 

COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - 

Não se faz necessário o exaurimento da via administrativa a 

quem pretende exibição de contrato, pois o direito à exibição 

desse documento encontra respaldo na Constituição Federal, 

consoante artigo 5º, inciso XXXV. II - O documento relacionado 

ao contrato de abertura de conta poupança, por ser comum às 

partes, pois, proveniente de uma relação jurídica firmada, tem 

que ser exibido pela instituição financeira quando solicitado. III 

- Para o ajuizamento da ação em questão, o autor não precisa 

provar a recusa do banco em exibir o documento buscado nos 

autos, eis que a apresentação deste é obrigatória em razão do 

vínculo negocial existente entre as partes. (...) (Apelação Cível 

nº 123634-6/188 (200801231633), 1ª Câmara Cível do TJGO, 

Rel. João Ubaldo Ferreira. j. 08. 07. 2008, unânime, DJ 14. 

08. 2008). Convém destacar, ainda, a notoriedade do fato de 

que o réu, a exemplo das demais instituições financeiras, no 

trato com seus clientes, não raro, adota a política de impedir 

o acesso do interessado aos documentos de que tem posse, 

criando obstáculos dos mais diversos, não restando alternativa 

ao interessado senão recorrer ao Poder Judiciário para ver 

seu direito resguardado, como é o caso dos autos. Por fim, 

considerando que os documentos solicitados pela parte 

autora foram efetivamente apresentados em Juízo, embora 

a parte ré tenha apresentado defesa, reputo configurado 

o reconhecimento de procedência do pedido, consoante 

inteligência do artigo 269, inciso II do CPC, com a consequente 

condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. 

Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Rondônia. 100. 001. 

2003. 002952-9 - Apelação Cível Origem: 00120030029529 

Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Maria Explendor 

Queiroz Bonfim Advogados: Roosevelt Queiroz Costa 

Júnior (OAB/RO 1. 938) e outro Apelada: Brasil Telecom S/A 

Relator: Desembargador Péricles Moreira Chagas Revisor: 

Desembargador Renato MimessiMedida cautelar inominada. 

Sucumbência. Cabimento. Custas. Honorários advocatícios 

devidos. Arbitramento. A SENTENÇA que puser termo à ação 

cautelar, mesmo que por perda do objeto, deverá condenar 

o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou 

e os honorários advocatícios. ACÓRDAO Vistos, relatados 

e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores 

da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de 

Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas 

taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO 

AO RECURSO. Porto Velho, 15 de fevereiro de 2005. Desta 

forma, reformulo entendimento anterior para acolher o pedido 

do autor, no tocante à condenação do requerido nas verbas 

de sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 269, 

II, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida 


OSMAR SILVA BUENO em face de BANCO DE LAGE LANDEN 

BRASIL S/A para confirmar a DECISÃO de fls. 21. Consoante 

FUNDAMENTAÇÃO supra, condeno o requerido ao pagamento 

de custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 

R$ 500, 00, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo 

Civil (Apelação nrº 0005480-94. 2010. 8. 22. 0009, Julgado do 

Tribunal de Justiça de Rondônia, publicado em 24/03/2011). 

P. R. I. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de 

praxe, se nada for requerido no prazo de 15 dias, arquive-se. 

Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 14 de junho de 2011. Valdirene 

Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito”. 



Exequente: Microbrás Comércio de Produtos de Informática 

Ltda 

Advogado: Jose Angelo de Almeida (RO 309), Daniele Pontes 

Almeida (OAB/RO 2567), Sebastião Cândido Neto (RO 1826) 

Executado: Lucemil Lemes de Oliveira 

Ficam intimados os procuradores da parte autora acerca do 

decurso de prazo sem manifestação da parte executada quanto 

a intimação para indicar bens livres; devendo manifestar, prazo 

legal, requerendo o que de direito. 





Ação: Concessão de benefícios previdenciários 

Requerente: Ademar da Silva 

Advogado: José Roberto Migliorança (OAB/RO 3000) 


Fica intimado o procurador da parte autora acerca do decurso 

de prazo sem manifestação da parte requerida; devendo 

manifestar, prazo legal, requerendo o que de direito. 



Requerente: Guarany Agroindustria Ltda 

Advogado: Henrique Scarcelli Severino (RO 2714) 

Requerido: Cremonese & Ruschel Ltda 

Advogado: Rubens Demachi (RO 2127) 


de prazo sem apresentação de embargos pelo devedor sobre a 

penhora do seguinte bem: lote de terra rural, den. 16 da gleba 

14, setor Barão do melgaço, neste município, avaliado em R$ 

11. 000, 00; devendo manifestar, prazo legal, requerendo o que 

de direito. 



Exequente: Associação Educacional de Cacoal 

Advogado: Vera Lucia Nunes de Almeida (RO 1833) 

Executado: Júnior Miguel Scheffer 

Fica intimadaa procuradora da parte autora acerca do decurso 

de prazo sem apresentação de embargos pelo devedor sobre 

a penhora do seguinte bem; nove metros cúbicos de tábuas de 

espécies diversas, medindo 2, 00m a 5, 00 m de comprimento, 

avaliado em 800, 00 o mero cúbico, totalizando R$ 7. 200, 00. 

(os bens encontram-se localizados na Maderval, avenida Cunha 

Bueno, 1555); devendo manifestar, prazo legal, requerendo o 

que de direito. 



Requerente: Maria Aparecida de Andrade da Silva, Regina 

Rodrigues Dal Cortivo 

Advogado: Rouscelino Passos Borges (OAB/RO 1205) 

Requerido: Rondometal Estruturas Metálicas Ltda 

Advogado: Paulo César de Oliveira ( 685), Ellen Corso Henrique 

de Oliveira (OAB/RO 782) 

Ficam intimados os procuradores das partes acerca da 

realização de penhora no Rosto dos Autos de n. 0034779-68. 

2000. 8. 22. 0009 no valor de R$ 6. 815, 34, não tendo sido 

intimado o devedor do crédito face não residir nesta Comarca; 

devendo manifestar, prazo legal, requerendo o que de direito. 



Requerente: José Carlos da Silva Barbosa 

Advogado: Jose Renato Mota (RO 1485), Leonardo Zanelato 

Gonçalves (RO 1485) 


Fica intimado o procurador da parte autora para apresentar nos 

autos informações de número de conta corrente do autor e do 

patrono para expedição de RPV. 



Requerente: Ivone Guimarães Vicente 

Advogado: Leonardo Zanelato Gonçalves (RO 1485), José 

Renato Mota (RO 1485) 








Requerente: Nomitor Ferreira de Moraes 

Advogado: Jose Renato Mota (RO 1485), Leonardo Zanelato 

Gonçalves (RO 1485) 







Requerente: Ester Pereira Barbosa 


Carlos Alberto Vieira da Rocha (RO 4741) 

Requerido: Banco Bradesco Banco Bmc S A 

Advogado: Ildo de Assis Macedo (OAB-RO 4519) 

Em cumprimento ao R. DESPACHO de fl. 53, foi procedido 

desentranhamento da contestação apresentada; devendo o 

procurador da parte requerida retirar em cartório, no prazo legal. 

DESPACHO de fl. 53: “Diante do teor da certidão de fls. 51 

verso, que dá conta de que o requerido não cumpriu o disposto 

no art. 426 das Diretrizes Gerais Judiciais, determino o 

desentranhamento da contestação, bem como decreto a revelia 

da parte ré. Após, conclusos para deliberação. Pimenta Bueno- 

RO, segunda-feira, 20 de junho de 2011. Valdirene Alves da 

Fonseca Clementele Juíza de Direito 



Requerente: Renato Inácio Vieira 

Advogado: Maria Emilia Cazelli Gonçalves (OAB/RO 2735), 

Ana Paula Gomes da Silva (RO 3596) 

Requerido: Banco Finasa Sa 

Advogado: Ildo de Assis Macedo (OAB-RO 4519) 

Fica intimada a parte requerida, através de seu patrono 

a cumprir o R. DESPACHO de fl. 121 a seguir transcrito: 

“Promova-se a alteração da classe processual. Intime-se o 

requerido, por seu patrono, a proceder o pagamento do valor 

da condenação, sob pena de prosseguimento do feito. Pimenta 

Bueno-RO, segunda-feira, 20 de junho de 2011. Valdirene 

Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito”. 

Valor total da condenação: R$ 13. 200, 00 (treze mil e duzentos 

reais) 


Ação: Rescisão de contrato 

Requerente: C. C. I. Comércio de Combustíveis Itaporanga Ltda 

Advogado: José Ângelo de Almeida (RO 309) 

Requerido: Ionics Informática e Automação Ltda 

Advogado: Alexandre Henriques Rodrigues (OAB/RO 3840) 




Ficam intimados os procuradores das partes acerca da juntada 

aos autos de Carta Precatória para oitiva da testemunha Jerry 

Miranda da Silva; devendo manifestar, prazo legal. 



Requerente: Anália Monteiro dos Santos 

Advogado: Sônia Maria Antônia de Almeida Negri (RO 2029) 


Fica intimada a procuradora da parte autora acerca da certidão 

do sr. Oficial de Justiça que não conseguiu localizar a autora 

para intimação acerca data da audiência de instrução designada 

para o dia 03/08/2011, às 11: 15 horas; devendo a procuradora 

trazer a autora independente de intimação e/ou fornecer o 

endereço correto da mesma para possível intimação. 



Requerente: Francenildo Vieira da Silva 

Advogado: Lauro Paulo Klingelfus (OAB/RO 1951), Alexsandro 

Klingelfus (OAB/RO 2395) 

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Edson 

Aldo Barbieri 

Advogado: Darildo Bissi Junior (ES 11757) 

Ficam intimados os procuradores da parte autora acerca 

do desapensamento dos autos em referência dos autos de 

Exceção de Incompetência; devendo manifestar, prazo legal, 

requerendo o que de direito. 



Embargante: Neusa Luiza de Oliveira 





Ficam intimados os procuradores da embargante para 

querendo, manifestar-se na fase de especificação de provas, 

no prazo legal. 


Ação: Alvará judicial (área família) 

Requerente: D. F. da S. 

Advogado: Roberto Sidney Marques de Oliveira (OAB/RO 2946) 

Fica intimado o procurador da parte autora acerca do decurso de 

prazo sem manifestação da Seguradora Líder dos Consórcios 

DPVAT, não obstante intimada; devendo manifestar, prazo 




Exequente: Vera L. D. Bernarde Rações - ME 

Advogado: Válter Henrique Gundlach (RO 1374) 

Executado: Antônio Eliziário Ferreira Nepomuceno 

Advogado: Sebastião Cândido Neto (RO 1826) 

Fica intimado o procurador da parte autora acerca da juntada 

aos autos de ofício do Juízo da 2ª vara Cível desta Comarca 

informando que nos autos 0023435. 46. 2007. 8. 22. 0009 as 

praças designadas para oa dias 02 e 13 de maio de 2001 não 

se realizaram tendo em vista o requerimento da exequente 

requerendo expedição denovo edital; devendo manifestar, 




Requerente: Elias Francisco de Oliveira 

Advogado: Rosane Corina Odísio dos Santos (OAB/RO 1468), 

Walfrane Leila Odísio dos Santos (OAB/RO 3489), Andréia 

Vidigal (RO 4161) 

Requerido: Brasil Telecom S/a Celular 

Advogado: Alessandra Mondini Carvalho ( 4240), Rochilmer 

Mello da Rocha Filho (OAB-RO 635) 

Ficam intimadas as procuradoras da parte autora acerca da 

juntada aos autos de petição da parte requerida informando 

pagamento da condenação, juntando guia de depósito 

judicialno valor de R$ 12. 000, 00; devendo manifestar, prazo 




Exequente: T. C. E. S. 

Advogado: José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309), Daniele 

Pontes Almeida (OAB/RO 2567) 

Executado: F. R. de S. 


juntada aos autos de comprovantes de pagamento; devendo 




Requerente: Nilda Paulino de Oliveira 

Advogado: Dorislene Mendonça Cunha Ferreira (RO 2041) 


Fica intimada a procuradora da parte autora a informar nos 

autos se houve a realização de pericia médica junto ao perito 

nomeado; devendo manifestar, prazo legal. 



Requerente: Sebastião Gomes da Silva 

Advogado: José Roberto Migliorança (SP 201. 041) 



de prazo sem manifetação da parte requerida; devendo 




Requerente: João Barbosa dos Santos 

Advogado: Ademar Ruiz de Lima (SP 31641), Cintia Gohda 

Ruiz de Lima Umehara (OAB/RO 4227) 


Ficam intimados os procuradores da parte autora para informar 

nos autos se foi realizada a pericia designada; devendo 




Requerente: Nelson Nunes Cavalheiro 

Advogado: Henrique Scarcelli Severino (RO 2714) 

Requerido: Município de Pimenta Bueno-ro- 


de prazo sem informação de pagamento da RPV; devendo 







Exequente: Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense 

Sicoob Credip 

Advogado: Noel Nunes de Andrade (RO 1586), Éder Timóteo P. 

Bastos (RO 2930), Kátia Simone Nobre (OAB/RO 3490) 

Executado: Francisco Guimarães 


juntada aos autos de ofício do IDARON de São Miguel do 

Guaporé-RO juntando ficha cadastral e dasmovimentações 

dos semoventes do executado; devendo manifestar, prazo 




Exequente: Célio Sminhuk 

Advogado: Hevandro Scarcelli Severino (RO 3. 065), Jean 

Henrique Gerolomo de Mendonça (RO 2. 871) 

Executado: Frigorífico Margen Ltda 

Advogado: José Reanto Mota (RO 1485) 

Ficam intimados os procuradores da parte autora acerca 

do desapensamento destes autos dos autos de Embargos 

à Adjudicação; devendo manifestar, requerendo o que de 

direito. 

Proc.: 0039432-06. 2006. 8. 22. 0009 



Advogado: José Ângelo de Almeida (RO 309) 

Executado: Gilmar Cândido de Oliveira 

Advogado: Rubens Demachi (RO 2127) 

Fica intimado o procurador da parte autora acerca da 

apresentação de impugnação pela parte executada; devendo 

manifestar, no prazo legal. 



Exequente: Antônio Nunes Vieira 

Advogado: Noel Nunes de Andrade (RO 1586), Éder Timótio 

Pereira Bastos (RO 2930) 

Executado: Mavilton Leal Alencar 


DESPACHO de fl. 21: “1. Em nome dos princípios da celeridade 

e economia processuais, procedi diligências junto aos Sistemas 

BACENJUD e RENAJUD, cujos resultados, todos negativos, 

seguem adiante. 2. Intime-se a parte autora a requerer o de 

direito. Pimenta Bueno-RO, quinta-feira, 16 de junho de 2011. 

Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito”. 



CITAÇÃO de MARCELINO ANTONIO, inscrito no CPF/MF 

sob n. 271. 380. 462-20, de outras qualificações ignoradas, 

residente e domiciliado em local incerto e não sabido. 

Finalidade: CITAÇÃO do requerido acima qualificado para, 

querendo, contestar a ação abaixo indicada no prazo de 15 

(quinze) dias, advertindo-se que não sendo a ação contestada, 

presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados 

pela parte autora (art. 282, 285 e 319 do CPC). 



Procedimento: Procedimento Ordinário 

Requerente: Robertinho Rodrigues Araújo 

Advogado: Paula Cristiane Piccolo, OAB/RO 3243 

Requerido: Marcelino Antonio 

Valor da ação: R$ 29. 143, 92 

Sede do Juízo: Fórum Ministro Hermes Lima Rua Cassimiro 

de Abreu, 237, Centro, CEP 76. 970-000, Pimenta Bueno-RO. 

Fone/Fax: (069) 3451 2477. 

Pimenta Bueno-RO, 11 de novembro de 2010 

Harry Roberto Schirmer 

Escrivão, mat. 203122 



Requerente: Mozair Beijo de Andrade 

Advogado: Lauro Paulo Klingelfus (OAB/RO 1951), Alexsandro 

Klingelfus (RO 2395) 


Estado de Rondônia-iperon 

Fica a parte autora intimada, por via de seu advogado, para 

que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados 

pessoais e bancários, incluindo CPF e conta para depósito, 

do credor dos valores a serem requisitavos via RPV, ou de 

procurador legalmente constituído e com poderes para receber 

e dar quitação, advertindo-se que não sendo fornecidos 

tais dados fica impossibilitada a expedição de requisição de 

pequeno valor, nos termos do Provimento 004/2008-CG. 



CITAÇÃO de PAULO JOSÉ DE MEDEIROS, de outras 

qualificações ignoradas, residente e domiciliado em local 


Finalidade: CITAÇÃO do requerido acima qualificado para, 

querendo, contestar a ação abaixo indicada no prazo de 15 

(quinze) dias, advertindo-se que não sendo a ação contestada, 

presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados 

pela parte autora (art. 282, 285 e 319 do CPC). 


Classe: Reintegração/Manutenção de Posse (Civil) 

Procedimento: Procedimentos Especiais de Jurisdição 

Contenciosa 

Requerente: Banco Volkswagen SA 

Advogado: Cynthia Durante, OAB/RO 4678 

Requerido: Paulo José de Medeiros 

Valor da Causa: R$ 20. 599, 93 

Sede do Juízo: Fórum Ministro Hermes Lima Rua Cassimiro 

de Abreu, 237, Centro, CEP 76. 970-000, Pimenta Bueno-RO. 

Fone/Fax: (069) 3451 2477. 

Pimenta Bueno-RO, 13 de janeiro de 2011 


Escrivão, mat. 203122 



Exequente: Município de São Felipe do Oeste-RO 

Advogado: Adi Baldo (RO 112-A) 

Executado: Maristania Pereira dos Santos 


SENTENÇA: 

SENTENÇA: Trata-se de execução fiscal ajuizada pela 

Fazenda Pública do Município de São Felipe do Oeste/RO em 

face de Maristania Pereira dos Santos. O presente executivo 




fiscal foi distribuído em novembro de 2002. O executado foi 

citado por edital (fl. 11), sendo arrestados bens para garantir o 

pagamento da dívida executada, com a posterior conversão em 

penhora (fl. 12). À fl. 18 veio aos autos petição da exequente 

pugnando pela suspensão do feito, em razão do parcelemento 

administrativo da quantia devida. Posteriormente, em razão 

da inércia da exequente, em 10/08/2001, foi determinado o 

arquivamento do feito, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6. 

830/1980. Desde então não houve qualquer impulso por parte 

da Fazenda Pública, sendo certo que se passaram mais de 5 

anos, razão pela qual foi determinada a intimação nos termos 

do art. 40, § 4º, da Lei n. 6. 830/80. Devidamente intimada a 

Fazenda Municipal deixou de apresentar manifestação. É o 

RELATÓRIO. Decido. Ao iniciar seus comentários ao inciso IV 

do art. 269, do Código de Processo Civil, o eminente professor 

Hélio Tornaghi preleciona de forma poética o seguinte: O tempo 

que faz mudar o homem e a face da terra, o tempo que Ovídio 

(Metamorfoses, 15, 234) acusava de consumidor de cousas 

(edax rerum) o tempo que abranda os ódios (tempus lenit 

odium), desgasta as pedras (tempus longus vitiat lapidem), 

sana os males, faz esquecer as desventuras, cicatriza as 

feridas, cura os desgostosos (tempus molestiis medetur), o 

tempo do qual a canção popular diz que ‘transforma todo o 

amor em quase nada’ não podia deixar de influir na vida do 

direito. No eclesiastes (9, 11) vem dito que ‘todas as cousas 

estão à mercê do tempo e da sorte’. Assim também os direitos, 

os encargos, as faculdades, as obrigações, as situações, 

tudo, enfim. Decadência e prescrição são conseqüências do 

decurso do tempo. O crédito fiscal não poderia excetuar-se às 

aludidas consequências. Ora, sabendo-se não haver conflito 

entre o art. 40 da Lei nº 6830/80 e o art. 174 do C. T. N. - pois 

enquanto este trata da interrupção, aquele trata da suspensão 

do prazo prescricional - conclui-se que a suspensão a que se 

refere a Lei nº 6. 830/80 opera-se tão somente durante um 

ano. Findo o aludido prazo, os autos são remetidos ao arquivo. 

Consequentemente, não havendo qualquer providência do 

exequente na busca de bens do devedor, reinicia-se a contagem 

do prazo prescricional, sob pena de afronta aos institutos da 

prescrição e decadência, consagrados no direito pátrio como 

fundamentais para a estabilidade das relações jurídicas e das 

instituições sociais. Neste sentido é a pacífica jurisprudência: 

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO 

DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 

DESÍDIA CONFIGURADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 

POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. É 

admissível a exceção de pré-executividade quando versar 

sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio e que 

recaia sobre as condições da ação ou pressuposto processual. 

A prescrição intercorrente pressupõe a ausência de promoção 

de qualquer ato pela parte interessada tendente à perseguição 

de seu crédito, por certo lapso de tempo, vez que se o 

processo representa um instrumento de realização da justiça, 

não se pode permitir o abandono do mesmo, indefinidamente, 

assoberbando a máquina judiciária e causando incerteza das 

relações. A Lei n. º 11. 280/2006 - que alterou a redação do 

artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil - autoriza o Juiz a 

decretar, de ofício, a prescrição, sendo desnecessária qualquer 

oitiva prévia do credor. Nos termos do art. 1. º-D da Lei n. º 

9. 494/97 a Fazenda Pública não deve ser condenada ao 

pagamento de custas e honorários advocatícios em exceção 

de pré-executividade, máxime quando não apresentados 

embargos de devedor. Em reexame, rejeitar as preliminares e 

manter a SENTENÇA. Prejudicados os recursos de apelação e 

adesivo. (TJMG, Processo nº 1. 0024. 99. 125606-6/001, Rel. 

Albergaria Costa, publicado no site em 15/05/2008)Em respeito 

ao disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6. 830/80 foi a exequente 

intimada a se manifestar, no entanto, quedou-se inerte. O art. 

40, § 4º, da Lei 6. 830/80, em correspondência, com o art. 219, 

§ 5º, do CPC, permite o reconhecimento da prescrição de ofício 

pelo Magistrado, depois de aberta vista ao exequente e desde 

que da data do DESPACHO que ordenar o arquivamento 

tenha transcorrido o prazo prescricional. O art. 174 do CTN 

disciplina que a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 

anos. Ora, é evidente que do arquivamento provisório, ocorrido 

em 10/08/2004 (fl. 21), já transcorreu bem mais de 05 (cinco) 

anos, tendo o crédito tributário sido atingido pela prescrição 

intercorrente, ante o abandono da causa pela exequente. Ante 

o exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fulcro no 

art. 269, IV do C. P. C., declarando extinto o crédito tributário 

representado pelas Certidões de Dívida Ativa de fls. 05/06, em 

virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem 

custas e honorários advocatícios, uma vez que o executado 

não foi sequer defendido por profissional habilitado nos autos. 

Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias 

e baixas, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Bruno 






Executado: Salustiano Alves da Cruz 


SENTENÇA: 


Fazenda Pública do Município de São Felipe do Oeste/RO 

em face de Salustiano Alves da Cruz. O presente executivo 




penhora (fl. 13). À fl. 19 foi requerida a suspensão do processo 

em razão de parcelamento administrativo concedido ao 

executado. Posteriormente, em razão da inércia da exequente, 

em 27/10/2004 foi determinada a suspensão do feito, nos 

termos do art. 40 da Lei nº 6. 830/80, sendo certo que em 

09/11/2004 foi arquivado o feito provisoriamente. Desde então 

não houve qualquer impulso por parte da Fazenda Pública, 

sendo certo que se passaram mais de 5 anos, razão pela qual 

foi determinada a intimação nos termos do art. 40, § 4º, da 

Lei n. 6. 830/80. Devidamente intimada, a Fazenda Municipal 

não veio aos autos apresentar qualquer manifestação. É o 





























































que da data do DESPACHO que ordenar o arquivamento tenha 

transcorrido o prazo prescricional. O art. 174 do CTN disciplina 

que a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos. 

Ora, é evidente que do arquivamento provisório, ocorrido em 

09/11/2004 (fl. 23-verso), já transcorreu bem mais de 05 (cinco) 





representado pelas Certidões de Dívida Ativa de fls. 04/05, em 












Executado: Sebastião de Souza 


SENTENÇA: 



face de Sebastião de Souza. O presente executivo fiscal foi 

distribuído em novembro de 2002. O executado foi citado por 

edital (fl. 11), sendo arrestados bens para garantir o pagamento 

da dívida executada, com a posterior conversão em penhora 

(fl. 12). Designadas praças para tentativa de alienação judicial 

do bem penhorado, estas restaram negativas (fls. 18/19). 

Posteriormente, em razão da inércia da exequente, em 

21/09/2004 foi determinada a suspensão do feito, nos termos do 

art. 40 da Lei nº 6. 830/1980. Decorrido o prazo de suspensão 

sem manifestação da exequente, em 28/11/2005 foi determinado 

o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6. 





Fazenda Municipal deixou de apresentar manifestação (fl. 

36). É o RELATÓRIO. Decido. Ao iniciar seus comentários ao 

inciso IV do art. 269, do Código de Processo Civil, o eminente 

professor Hélio Tornaghi preleciona de forma poética o seguinte: 

O tempo que faz mudar o homem e a face da terra, o tempo 

que Ovídio (Metamorfoses, 15, 234) acusava de consumidor 

de cousas (edax rerum) o tempo que abranda os ódios (tempus 

lenit odium), desgasta as pedras (tempus longus vitiat lapidem), 









































































Requerente: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil 

Advogado: Carlos Alessandro Santos Silva (OAB 8773), Carlos 

Felyppe Tavares Pereira (OAB/ES 9512), Lilian Raquel Mendes 

Dantas Siqueira (OAB/RO 2173) 

Requerido: Maria Madalena de Paulo 

SENTENÇA: 

SENTENÇA: Trata-se de Ação de Reintegração de posse 

ajuizada por Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil em 

face da Maria Madalena de Paulo. Liminar deferida às fls. 37/39 

e cumprida parcialmente, conforme certidão de fls. 40/verso. 

Após algumas manifestações, a parte autora peticionou às fls. 

53 informando o pagamento do débito e requerendo extinção 

do feito. É o RELATÓRIO. Decido. A parte autora pugnou 

pela extinção do feito na forma do art. 267, VIII, do Código de 

Processo Civil; no entanto, considerando que houve pagamento 

voluntário do débito, verifica-se verdadeiro reconhecimento do 

pedido pela parte requerida. Assim, o feito deve ser extinto com 

base no art. 269, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, 

confira-se o julgado: Ação de busca e apreensão. Alienação 

fiduciária. Pagamento do débito. Reconhecimento jurídico do 

pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito. Art. 

269, II, do CPC. Desistência. Inocorrência. O reconhecimento 

jurídico do pedido formulado nos autos da ação de busca e 

apreensão restou caracterizado pelo pagamento voluntário 

do débito, devendo o processo ser extinto com julgamento do 

mérito, conforme art. 269, II, do CPC. Não havendo que se 

falar em extinção sem julgamento do mérito, por desistência 

da ação. (TJ/RO, APC nº 0022340-28. 2009. 8. 22. 0003, Rel. 

Des. Sansão Saldanha, J. em 27/04/2010)Diante o exposto, 

nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, 

JULGO EXTINTO O PROCESSO. Autorizo os necessários 

levantamentos. Em razão da sucumbência, condeno a requerida 

ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os 

quais fixo em R$ 200, 00. Publique-se Registre-se. Intime-se. 

Após, arquivem-se. Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Bruno Magalhães R. dos Santos Juiz de Direito 



Requerente: Deusdeth Batista de Santana 



Requerido: Banco do Brasil Sa 

Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB/RO 4. 571) 

SENTENÇA: 

SENTENÇA Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de 

Documentos proposta pela parte autora em face da parte ré, 

acima identificados e qualificados nos autos, na qual a primeira 

alega, em síntese, que pretende, em sede liminar e de mérito, 

seja a ré compelida a exibir os contratos e operações celebrados 

com o banco réu, nos termos do extrato que anexou, uma vez 

que a ré não forneceu cópia quando da celebração do contrato. 

Alega que a finalidade da exibição dos documentos é a 

verificação da legalidade dos encargos cobrados pela ré, além 

de subsidiar a eventual propositura de ação para defesa de seu 

direito. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 

05/16. Liminar concedida (fl. 17). Citado (fl. 19v), o réu 

apresentou contestação e documentos às fls. 20/60. Ao 

contestar, alegou preliminar de carência de ação, ante a falta 

de interesse de agir do autor, bem assim o fato de que não 

existe ameaça de direito ou receio de lesão; aduz, no mérito, 

que o banco réu não se recusa a exibir os documentos exigidos, 

requerendo prazo para apresentação dos mesmos, e, ao final, 

requer a improcedência do pedido. Impugnação à contestação 

(fls. 61/62). A requerida teve dilatado o prazo para exigir os 

documentos eventualmente em seu poder fl. 63. Uma vez mais, 

deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (fl. 63v). É o 

RELATÓRIO. Decido. 01 - Os autos comportam julgamento 

antecipado da lide. Observo que a lide cinge-se a questões de 

fato e de direito, sendo prescindível a produção de provas em 

audiência, razão por que conheço diretamente do pedido, 

julgando o feito no estado em que se encontra, nos termos do 

artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Anote-se, 

ademais, que a ré não negou a existência dos documentos 

mencionados na inicial, e quedou-se inerte quando o juízo 

deferiu-lhe novo prazo para a respectiva exibição. De resto, a 

matéria comporta prova exclusivamente documental, tendo em 

vista o teor da lei federal n. 8. 078/90. 02 - Enfrento, inicialmente, 

a preliminar de carência de ação, em face da ausência de 

interesse de agir, por não haver interesse-adequação e 

utilidade, tal como arguida pelo réu. À luz da Teoria da Asserção, 

que informa o processo civil brasileiro, resta caracterizado o 

interesse de agir da parte autora, pois, consoante se extrai das 

razões declinadas na inicial, a demandada tem a obrigação de 




exibir em juízo o contrato firmado entre as partes, eis que a 

parte autora alegou que o réu não forneceu cópia do instrumento 

contratual celebrado. E, mesmo que a parte ré tivesse fornecido 

cópia do contrato firmado no momento da contratação, o 

interessado/parte autora tem o direito de solicitá-lo 

posteriormente, como o fez, e a instituição financeira não se 

exime de apresentá-lo, pois trata-se, mesmo, de documento 

comum às partes, e que está sob a guarda do banco, inclusive 

em face do dever legal de conservá-lo, tendo em vista o disposto 

nos arts. 844, II, e 355, ambos do Código de Processo Civil. 

Assim sendo, subsiste o interesse de agir do autor quanto à 

pretensão exibitória deduzida, de maneira que afasto a 

preliminar arguida pela parte ré. As partes são legítimas e estão 

bem representadas, presentes as condições da ação e os 

pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular 

do processo. Passo ao exame da questão de mérito posta. 03 

Quanto ao mérito, após análise das alegações das partes em 

confronto com a prova carreada aos autos, estou convencido 

de que o pedido deve ser julgado procedente. Muito embora a 

ré tenha apresentado contestação ao pedido de exibição de 

documentos, é inafastável sua obrigação de apresentá-los, 

quando requeridos. É que, uma vez demonstrada a necessidade 

dos documentos solicitados, notadamente para o fim de 

subsidiar eventual ajuizamento de ação contra a instituição 

financeira ré, exsurge inequívoco o direito da parte autora 

quanto a ver exibidos os contratos por ela celebrados, mormente 

porque o banco réu sequer contestou a existência e posse dos 

referidos documentos. De outro lado, a lei federal n. 8078/90 

determina o dever da instituição bancária em exibir e encaminhar 

cópia de qualquer contrato celebrado com o consumidor. Além 

disso, não há dúvidas de que, na qualidade de detentor de 

documentos de uso comum, o réu tem a obrigação de exibi-los 

quando solicitados, mormente diante do vínculo negocial que 

une as partes, consoante inteligência do artigo 844, inciso II do 

Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJGO-034801) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 

INTERESSE PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO 

DE CAPTAÇÃO. RECUSA DE APRESENTAÇÃO. SIGILO 

BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. Reconhecida a necessidade dos documentos solicitados 

para eventual ajuizamento de ação contra a instituição 

financeira. Evidenciado está o interesse processual da parte 

solicitante. 2. O próprio vínculo negocial entre as partes induz 

a obrigação de que o banco, na qualidade de detentor de 

documentos de uso comum, exiba-os quando solicitados, nos 

termos do artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil. (...) 

(Apelação Cível nº 127505-1/188 (200802603321), 3ª Câmara 

Cível do TJGO, Rel. Walter Carlos Lemes. j. 18. 11. 2008, DJ 

11. 12. 2008). Em se tratando de alegação de fato negativo a 

parte autora afirma que não recebeu a via do contrato, cediço 

que incumbia ao réu demonstrar nos autos que, efetivamente, 

entregou o documento a parte autora; não o fez, razão porque 

deve suportar as consequências de sua incúria processual. 

Vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: 

TJGO-033934) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE 

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. 

EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 















Rel. João Ubaldo Ferreira. j. 08. 07. 2008, unânime, DJ 14. 08. 

2008). Convém destacar a notoriedade do fato de que o réu, a 

exemplo das demais instituições financeiras, no trato com seus 

clientes, não raro tem adotado a política de impedir o acesso 

do interessado aos documentos de que tem posse, criando 

obstáculos dos mais diversos, não restando outra alternativa 

ao prejudicado senão recorrer ao Poder Judiciário, para ver 

seu direito resguardado, como é o caso dos autos. Por fim, 

ponderando o caráter satisfativo da medida cautelar em apreço, 

e considerando que os documentos solicitados pela parte 

autora não foram efetivamente apresentados em Juízo, a 

procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Deixo de 

aplicar o artigo 359, do CPC, uma vez que incompatível com a 

pretensão inicial da autora, de ver exibido o documento a fim 

de respaldar conferência acerca da pertinência de encargos 

cobrados, e, eventualmente, futuro ajuizamento de ação 

principal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, 

nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO 

PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta Ação Cautelar de 

Exibição de Documentos ajuizada pela parte autora em face da 

parte ré, devidamente qualificados nos autos e, via de 

consequência, torno definitiva a liminar concedida, 

reconhecendo o direito da parte autora em ver exibidos os 

documentos solicitados, no prazo de 20 (vinte) dias, tal como 

ora determinado ao requerido. Uma vez sucumbente, condeno 

o réu ao pagamento das custas processuais e honorários 

advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 300, 

00 (trezentos reais), atento à complexidade, ao valor e ao 

tempo de duração da causa, nos termos do que dispõem os §§ 

3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Após o trânsito 

em julgado, manifeste-se o interessado, em 5 (cinco) dias, 

sobre eventual necessidade de cumprimento de SENTENÇA. 

No silêncio, apuradas e recolhidas as custas, arquivem-se os 

autos, devendo o feito permanecer em arquivo pelo prazo do 

art. 475-J, § 5º do CPC. P. R. I. C. Expeça-se o necessário. 







Executado: Irineu Câmara Klos 


SENTENÇA: 

SENTENÇA: Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda 

Pública do Município de São Felipe do Oeste/RO em face de 

Irineu Câmara Klos. O presente executivo fiscal foi distribuído 

em novembro de 2002. O executado foi citado pessoalmente 

em 01/08/2003 (fl. 08-verso), não sendo localizados bens 

passíveis de penhora (fl. 09). Posteriormente foi expedido 

novo mandado de penhora, que foi positivo, conforme auto de 

fl. 13, sendo designadas praças para tentativa de alienação 




judicial do bem penhorado, as quais restaram negativas (fls. 

18/19). Em razão da inércia da exequente, em 21/09/2004 

foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 40 

da Lei nº 6. 830/1980. Decorrido o prazo de suspensão sem 

manifestação da exequente, em 17/11/2005 foi determinado o 

arquivamento do feito, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6. 























entre o art. 40 da Lei nº 6830/80 e o art. 174 do C. T. N. - pois, 



































ao disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6. 830/80, foi a exequente 

intimada a se manifestar; no entanto, quedou-se inerte. O art. 

40, § 4º, da Lei 6. 830/80, em correspondência com o art. 219, 






















Requerente: C. V. N. P. de O. 

Advogado: João Carlos da Costa (OAB/RO 1258), Márcio 

Antônio Pereira (OAB/RO 1615), Daniel Redivo. (RO 3181), 

Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615), João Carlos da Costa 

(OAB/RO 1258) 

SENTENÇA: 

SENTENÇA: As partes ajuizaram ação de divórcio direto 

consensual por separação de fato (CC/2002, art. 1. 580, 2º), 

alegando, em síntese, que o casal encontra-se separado 

de fato, desde o mês de dezembro/2010, adquiriram bens 

passíveis de partilha durante a convivência conjugal. Possuem 

01 filho. Requerem a decretação do divórcio do casal, bem 

como a homologação do acordo pactuado quanto à partilha de 

bens, guarda e pensão ao filho menor. O Digno Representante 

do Ministério Público opinou pela procedência do pedido e a 

homologação do acordo realizado entre as partes. (fls. 21). 

Petição juntada em emenda à inicial quanto ao valor da causa 

(fls. 28/29). É o RELATÓRIO. Decido. O requerimento satisfaz 

as exigências do art. 1. 580, 2º do Código Civil de 2002, 

principalmente em razão da nova redação dada pela EC/66 ao 

§ 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a 

dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o 

requisito de prévia separação judicial de por mais de 1 (um) 

ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) 

anos, de maneira que deve ser deferido. Quanto a guarda 

do filho menor, uma vez que os pais optaram pela guarda 

compartilhada, necessário se faz algumas pontuações sobre 

tal escolha, em razão do que dispõem os artigos 1583 e1584, 

a seguir transcritos: Art. 1. 583. A guarda será unilateral ou 

compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a 

atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua 

e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta 

e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não 

viva. Art. 1. 584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá 

ser: I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por 

qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, 




de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II - 

decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas 

do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao 

convívio deste com o pai e com a mãe. § 1o Na audiência 

de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado 

da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de 

deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo 

descumprimento de suas cláusulas. § 2o Quando não houver 

acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será 

aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. § 3o 

Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos 

de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou 

a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em 

orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. § 

4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado 

de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá 

implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, 

inclusive quanto ao número de horas de convivência com 

o filho. (...)Conforme se vê, a legislação permite aos pais 

que compartilhem a guarda dos filhos, cumprindo ao juiz 

esclarecer-lhes que esta modalidade de guarda - que não pode 

ser imposta - exige harmonia entre o casal, mesmo após a 

separação. Aliado a isso, deve haver condições favoráveis para 

a formação da criança, incluindo nelas a atenção, o respeito e 

o apoio mútuo entre os pais. É dizer: deve existir disposição 

total dos pais, para que a guarda compartilhada seja uma 

medida de efeitos reais e, principalmente, positivos, tudo com 

vistas à melhor formação do filho, primando pelos interesses e 

proteção ao menor. Vale, também, alertar, aos requerentes, que, 

diferentemente do que ocorre na guarda alternada, quando se 

trata de guarda compartilhada os pais se responsabilizam em 

conjunto pelo exercício tanto dos direitos quanto dos deveres 

de guardião, mesmo não estando o filho morando sob o mesmo 

teto de quaisquer deles. Dito isso, ficam os pais conscientes 

de suas responsabilidades conjuntas, e que o descumprimento 

de suas obrigações acarretará a aplicação da sanção cabível. 

Desse modo, esclarecidos os pais quanto ao instituto (Guarda 

Compartilhada), considerando o acordado quanto à guarda 

do filho, bem como o parecer favorável do representante do 

Ministério, não há óbice à incidência de tal modalidade. Ante 

o exposto, julgo procedente o pedido, decretando o divórcio 

do casal e homologando o acordo efetuado na inicial, com 

fundamento art. 1. 580, 2º do Código Civil de 2002 e § 6º do 

art. 226 da Constituição Federal, que se regerá pelas cláusulas 

e condições da inicial (fls. 03/07) e petição de fls. 28/09, 

ressaltando que os pais exercerão a guarda compartilhada do 

filho menor C. R. O. V., com as observações constantes nesta 

DECISÃO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, 

com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso III 

do Código de Processo Civil. Custas finais indevidas em face 

da homologação do acordo. Transitada em julgado, expeçase 

mandado para averbação no Cartório de Registro Civil, 

expeça-se, ainda, o formal de partilha, bem como os termos 

de compromisso quanto à guarda do filho e, após, arquivemse. 





Requerente: Banco Volkswagen S/a 

Advogado: Cynthia Durante (OAB/MT 10282), Manoel Archanjo 

Dama Filho (OAB/RO 4658) 

Requerido: Domingo Correia Lima 

DESPACHO: 

DESPACHO: Regularize a parte autora a representação 

processual, juntando aos autos original ou cópia autenticada 

dos documentos de fls. 08/11, pois assinaturas constantes em 

cópias reprográficas ou imagens escaneadas não tem validade 

no mundo jurídico. Sobre o tema, confira-se DECISÃO do 

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Vistos. A assinatura 

do patrono constante no substabelecimento de (fls. 101), tratase 

de uma imagem escaneada, inválida, portanto, no mundo 

jurídico. Essa assinatura simplesmente uma cópia, xerox, de 

uma folha de papel assinada, sem qualquer regulamentação. 

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal jse posicionou 

acerca da invalidade da assinatura a partir de um arquivo 

de imagem contendo a assinatura de um advogado. ATO 

PROCESSUAL. RECURSO. CHANCELA ELETRÔNICA. 

EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA 

RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Assente o 

entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição 

em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura 

tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, 

não se trata de certificado digital ou versão impressa de 

documento digital protegido por certificado digital; trata-se de 

mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja 

originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia 

técnica. 3. A necessidade de regulamentação para a utilização 

da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, 

mas, exigência razoável que visa impedir a prática de atos cuja 

responsabilização não seria possível. AI 564. 765-6 RJ - STF 

- Sepúlveda Pertence - Ministro Relator. DJU de 17/03/2006 - 

(DT - Maio/2006 vol. 142, p. 102). Assim, intime-se o advogado 

Gilberto de Freitas Magalhães Júnior, para regularizar assinatura 

(fls. 101), no prazo de 5 dias. (TJRO, DECISÃO Monocrática 

na Apelação nrº 0209350-61. 2008. 8. 22. 0001, Rel. Júlia Dúlia 

Sgrott Reis, de 27 de julho de 2010)Prazo: 10 dias, sob pena 

de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Pimenta Bueno- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos 

Santos Juiz de Direito 



Requerente: Eurico Antônio de Souza 

Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/MT 11. 

101), Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765), Murillo 

Espinola de Oliveira Lima (MT 3127-A), Pedro Luiz Lepri Junior 

(PR 55483) 

Requerido: Bfb Leasing S A 

DECISÃO: 

DESPACHO: Trata-se ação de Exibição de documentos o 

ajuizada por Eurico Antônio de Souza, o qual postula os 

benefícios da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, 

o recolhimento das custas ao final do processo. A parte autora 

requer a concessão de justiça gratuita com pedido genérico, 

sem declinar das razões de sua impossibilidade de arcar com as 

custas processuais. Considerando que, ainda que haja pedido 

nos autos, subsiste, para o juiz, a faculdade de deferir, ou 

não, os benefícios da assistência judiciária gratuita. NELSON 

NERY JR. leciona acerca da concessão dos benefícios da 

justiça gratuita, atribuindo faculdade ao juiz para indeferi-la: “1. 

Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios 

objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo 

impetrante demonstra que ele possui porte econômico para 




suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples 

do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que 

se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do 

peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, 

nem obriga o juiz a ser curvar aos seus dizeres se de outras 

provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito 

de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a 

concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer 

juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o 

benefício. ”Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária 

gratuita, bem como o pagamento das custas para o final, por 

entender não estarem presentes os requisitos legais. Também, 

a procuração juntada aos autos não se encontra assinada 

pelo requerente, assim como o documento de fls. 10. Ante ao 

exposto, EMENDE a parte autora a inicial, recolhendo a taxa 

judiciária, obedecendo à Lei Estadual n. 301, de 1. 990, bem 

como regularizando a representação processual. Prazo: 10 

(dez) dias, pena de indeferimento. Intime-se, na pessoa do 

Procurador constituído nos autos (art. 236 do CPC e Capítulo 

II, Seção III, item 44, das DGJ). Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 


Direito 





Executado: Maurino Messias Oliveira 


SENTENÇA: 

SENTENÇA: Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda 

Pública do Município de São Felipe do Oeste/RO em face 

de Maurino Messias Oliveira. O presente executivo fiscal foi 

distribuído em novembro de 2002. O executado foi citado por 

edital (fl. 18), sendo arrestados bens para garantir o pagamento 

da dívida executada, com a posterior conversão em penhora 

(fl. 19). À fl. 27 foi requerida a suspensão do processo em 

razão de parcelamento administrativo concedido ao executado. 

Posteriormente, em razão da inércia da exequente, em 

20/05/2005 foi determinado do feito, nos termos do art. 40, § 2º 

da Lei nº 6. 830/80. Desde então não houve qualquer impulso 

por parte da Fazenda Pública, sendo certo que se passaram 

mais de 5 anos, razão pela qual foi determinada a intimação 

nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6. 830/80. Devidamente 

intimada, a Fazenda Municipal não veio aos autos apresentar 

qualquer manifestação. É o RELATÓRIO. Decido. Ao iniciar seus 

comentários ao inciso IV do art. 269, do Código de Processo 

Civil, o eminente professor Hélio Tornaghi preleciona de forma 

poética o seguinte: O tempo que faz mudar o homem e a face 

da terra, o tempo que Ovídio (Metamorfoses, 15, 234) acusava 

de consumidor de cousas (edax rerum) o tempo que abranda os 

ódios (tempus lenit odium), desgasta as pedras (tempus longus 

vitiat lapidem), sana os males, faz esquecer as desventuras, 

cicatriza as feridas, cura os desgostosos (tempus molestiis 

medetur), o tempo do qual a canção popular diz que ‘transforma 

todo o amor em quase nada’ não podia deixar de influir na vida 

do direito. No eclesiastes (9, 11) vem dito que ‘todas as cousas 






































































Executado: Jocimar Queiroz da Silva 


SENTENÇA: 


Fazenda Pública do Município de São Felipe do Oeste/RO 

em face de Jocimar Queiroz da Silva. O presente executivo 




penhora (fl. 11). Designadas praças para tentativa de alienação 

judicial do bem penhorado, estas restaram negativas (fls. 

18/19). Posteriormente, em razão da inércia da exequente, em 












































































representado pela Certidão de Dívida Ativa de fl. 04, em 












Executado: Diorgenes Cordeiro de Serqueira 


SENTENÇA: 



face de Diorgenes Cordeiro de Sequeira. O presente executivo 




penhora (fl. 12). Designadas praças para tentativa de alienação 

judicial do bem penhorado, estas restaram negativas (fls. 

19/20). Posteriormente, em razão da inércia da exequente, em 















































































representado pelas Certidões de Dívida Ativa de fls. 05/06, em 










Requerente: Nelson José de Oliveira 



Dpvat 


SENTENÇA: 

SENTENÇA NELSON JOSÉ DE OLIVEIRA, qualificado na 

inicial, ingressou com ação de cobrança, pelo rito ordinário, em 

face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO 

SEGURO DPVAT, igualmente qualificada, alegando que foi 

vítima de acidente de trânsito ocorrido em 14/11/2009, que lhe 

causou invalidez permanente no joelho direito, com sequela 

definitiva relativa à incapacidade para o trabalho. Invocando o 

teor da Lei n. 6. 194/74, requereu a procedência do pedido 

inicial, para que possa receber a diferença relativa ao pagamento 

do valor integral do seguro DPVAT. Juntou documentos às fls. 

12/37. Citada, a ré contestou às fls. 42 e ss, suscitando a falta 

de provas acerca da invalidez alegada e seu grau, e a 

necessidade de prova pericial, para se aferir o grau de invalidez 

do requerente. Diz que a indenização deve ser proporcional ao 

grau de comprometimento do membro, nos termos dos 

percentuais trazidos pela MP 451/08 e Lei 11. 945/2009. Tece 

considerações acerca da incidência de juros, correção e 

honorários na hipótese. Juntou documentos. Réplica houve fls. 

90/92. Instadas a se manifestarem sobre as provas que 

pretendiam produzir, a ré requereu perícia, que foi determinada 

pelo juízo, e efetivada Às fls. 134/135 e 143/144. Sobre ela, as 

partes se manifestaram. É o RELATÓRIO. DECIDO. 01 De 

início, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o 

julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem 

apenas da análise da prova documental já carreada, conforme 

artigo 330, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, 

inclusive, que no bojo dos autos já residem laudos médicos e 

perícia bastantes, o que torna desnecessária, inclusive, 

qualquer outra perícia. Nesse sentido: STJ - REsp 556070 / 

SERECURSO ESPECIAL2003/0090699-4 Relator(a)Ministro 

ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão JulgadorT4 - 

QUARTA TURMAData do Julgamento17/08/2006Data da 

Publicação/FonteDJ 18/09/2006 p. 322Ementa PROCESSUAL. 

AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA ANTERIOR AO 

JULGAMENTOANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 

INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E7/STJ. DEPOIMENTO. 

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RAZÕES FINAIS. 

APRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. I. Devidamente 

justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidadeda produção 

da prova oral, cuja dispensa provocou a alegação decerceamento 

da defesa, o enfrentamento dessa matéria requer análisedo 

âmbito fático, vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7. II. A 

realização de perícia não impede o julgamento antecipado 

dalide, que por sua vez dispensa a apresentação de memoriais. 




III. Precedentes do Tribunal. IV. Recurso especial não conhecido. 

02 - No tocante ao mérito, trata-se de ação de cobrança visando 

ao recebimento de diferença relativa ao pagamento de seguro 

DPVAT. A Lei Federal n. 6. 194/74, alterada pelas leis 11. 

482/2007 e 11. 945/2009, dispõe sobre o seguro obrigatório de 

danos pessoais causados por veículos automotores DPVAT -, 

e inclui a indenização por invalidez permanente, seja ela total 

ou parcial, oriunda de acidente automobilístico que cause dano 

pessoal coberto pelo seguro (art. 3º, “caput”, da citada lei 

material), estabelecendo que o pagamento desta indenização 

será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano 

decorrente (art. 5º, “caput”, do aludido diploma legal), e 

corresponderá ao grau da lesão e da incapacidade dela 

decorrente (na expressão legal, conforme seja total ou parcial, 

completa ou incompleta), nos percentuais trazidos pela tabela 

anexada à lei. Verifica-se, pois, que a ultima alteração legislativa 

incluiu no texto legal o critério da proporcionalidade entre a 

incapacidade/invalidez e o valor da indenização, estabelecendo 

graus de debilidade conforme percentuais legais a serem 

aplicados ao valor máximo da indenização prevista no art. 3º. 

No caso vertente, dúvidas não há de que o autor, em 14/11/2009, 

sofreu acidente automobilístico que lhe ocasionou lesões 

permanentes no membro inferior direito (fratura de joelho), 

visto que tal situação restou comprovada mediante o Boletim 

de Ocorrência de fl. 16/19, além de ficha e laudo médico de fls. 

13/14 e 22/23, firmados na época do sinistro. Ademais, o caráter 

permanente da lesão no joelho citado resta provado nos autos, 

já que o laudo da perícia judicial de fl. 143/144, corroborando o 

documento de fl. 13, atesta a invalidez permanente do membro 

citado, já que ali se lê que o autor suporta seqüela da fratura, 

marcha claudicante com perda funciona de caráter irreversível, 

decorrente de alteração e limitação funcional parcial e definitiva 

daquele respectivo membro inferior. Não há controvérsia no 

particular, confirmando-se o caráter permanente da moléstia 

suscitada. Embora a perícia judicial tenha deduzido 

equivocadamente acerca do enquadramento da lesão 

mencionada nos percentuais trazidos pela lei citada, o laudo é 

incisivo acerca da seqüela definitiva a comprometer, 

parcialmente, a função do membro inferior direito do autor, já 

que passou ele a manter marcha claudicante, com incapacidade 

parcial completa para o trabalho. Trata-se, pois, de fato 

constitutivo do direito ao pagamento do vindicado, em montante 

proporcional ao grau de lesão do membro afetado e respectiva 

função orgânica, nos termos do art. 3º e anexo da lei 6. 194/74 

citada. Resta investigar acerca do valor devido pela seguradora, 

a título de pagamento de indenização pelo sinistro de trânsito 

evidenciado, nos termos dos percentuais e graus mencionados 

pela ultima alteração legislativa, tal como citado. Com efeito, os 

termos da perícia judicial de fls. 143/144 noticiam limitação 

funcional parcial do próprio membro inferior direito 

(funcionalidade da perna), já que a função de marcha e 

mobilidade daquele membro foi comprometida “marcha 

claudicante”. Logo, entendo que não se trata de mera limitação 

funcional do joelho, visto que a lesão projetou efeitos em toda 

a função da perna afetada, e movimentos a ela inerentes, 

equivocando-se o laudo, pois, quanto ao percentual de perda e 

comprometimento do membro citado. À luz dos elementos de 

convicção e documentos residentes nos autos, provou-se que 

o autor suporta invalidez permanente (porque definitiva quanto 

à sua perna direita e respectiva função), parcial (porque 

comprometedora de apenas parte da respectiva função) e 

incompleta (porque o membro inferior afetado não foi 

completamente comprometido), consoante os parâmetros 

trazidos pelo art. 3º e tabela anexa à lei citada. Entendo que 

não há dúvidas acerca da limitação incompleta, em grau médio, 

das funções daquele órgão veja-se que o laudo chegou a referir 

perda completa da mobilidade do joelho, o que traz razoável, 

embora não intenso, comprometimento dos movimentos da 

perna -, de maneira que, nos termos da lei n. 6. 194/74, art. 3º 

e tabela anexada, corresponde ao percentual de 50% para 

efeito de cálculo do montante da indenização devida. Assim 

sendo, cotejando o fato com o teor daqueles preceitos legais, e 

tabela anexa à lei, depreende-se que o valor da indenização 

deve corresponder à seguinte conta: R$ 13. 500, 00 (valor total) 

x 70% (percentual de perda funcional total de um dos membros 

inferiores) x 50% (percentual da perda média representativa de 

invalidez parcial incompleta, nos termos dos laudos dos autos, 

já que a função não foi totalmente comprometida). De mais a 

mais, insista-se em que, tendo o acidente ocorrido em 

14/11/2009, verifico que sobre os fatos dos autos já incidia a lei 

n. 11. 482/2007, a Medida Provisória n. 451/2008 e a lei n. 11. 

945/2009, estipulando valores fixos e percentuais devidos à 

guisa da respectiva indenização. Nesta esteira, a teor do art. 3º 

da Lei n. 6. 194/74, com a redação de fora dada pelas leis 

posteriores, o autor faz jus ao pagamento do seguro DPVAT no 

valor de R$ 4. 725, 00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco 

reais). Quanto à correção monetária e aos juros, deve-se 

destacar que esses são devidos a partir da citação, e aquela, a 

partir da data da prova da invalidez parcial nos autos (23/05/2011, 

fl. 143), à mingua de outra data específica na qual deva se 

atribuir a prova definitiva da invalidez noticiada. Em face de 

tudo o quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE 

o pedido inicial da ação de cobrança proposta por NELSON 

JOSÉ DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS 

CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, para CONDENAR a ré a 

pagar ao autor diferença de indenização em razão do seguro 

DPVAT, no valor de R$ 4. 725, 00 (quatro mil, setecentos e 

vinte e cinco reais), monetariamente corrigido desde 23/05/2011, 

acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da 

citação. Por conseguinte RESOLVO O PROCESSO COM 

JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, I do 

Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência 

recíproca, haverão de ser compensadas entre si as custas e 

honorários de advogado, entre as partes, nos termos do CPC, 

art. 21, valendo ressaltar que o requerente é beneficiário da 

AJG nestes autos, nada mais sendo por ele devido, portanto. 

Libere-se os honorários do perito, depositados nos autos. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pimenta Bueno-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos Santos 




Requerente: Fábio Joamir da Silva 

Advogado: Alexandre Henriques Rodrigues (OAB/RO 3840), 

Joane Magno de Souza Santos (OAB/RO 3523) 

Requerido: Mapfre Vera Cruz Seguradora Sa 

Advogado: Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910), Alexandre 

Paiva Calil (OAB/RO 2894) 

SENTENÇA: 

SENTENÇA FÁBIO JOAMIR DA SILVA, qualificado na inicial, 

ingressou com ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face 

de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, igualmente 

qualificada, alegando que foi vítima de acidente de trânsito 




ocorrido em 27/10/2010, que lhe causou lesão no membro 

inferior direito cotovelo -, em virtude do qual suportou 

despesas médicas no valor de R$ 4. 500, 00, que pretende 

ver parcialmente ressarcidas pela seguradora ré, mediante o 

pagamento do valor de R$ 2. 700, 00, nos termos da lei n. 6. 

194/74. Invocando o teor da Lei n. 6. 194/74 e suas alterações, 

requereu a procedência do pedido inicial, para que possa 

receber o pagamento mencionado, a título de seguro DPVAT. 

Juntou documentos às fls. 08/26. Citada, a ré contestou às fls. 29 

e ss, suscitando preliminar de carência de ação por ilegitimidade 

passiva. No mérito, suscita ausência de nexo causal entre as 

despesas mencionadas na inicial e o sinistro noticiado, e falta de 

provas efetivas do valor pago pelo autor, já que os documentos por 

ele carreados não provam neste tocante, sequer havendo provas 

da indicação médica para as despesas alegadas, de maneira 

que o pedido deve ser julgado improcedente. Réplica houve fls. 

51/53. EM saneador, o juízo rejeitou a preliminar suscitada, e 

já havia determinado perícia. É o RELATÓRIO. DECIDO. 01 

De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento 

antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise 

da prova documental já carreada, conforme preceitua o artigo 

330, I do Código de Processo Civil, sendo certo que as partes 

não especificaram outras provas a serem produzidas, e a perícia 

requerida pela ré resta irrelevante para o deslinde adequado 

da causa, já que pretende a autora, apenas, o ressarcimento 

de despesas médicas que diz ter suportado, conforme 

documentos já constantes dos autos. Portanto, reapreciando 

a matéria, ora indefiro a realização da perícia. Nesse sentido: 

“DPVAT - Saldo remanescente. Seguro obrigatório. Indenização 

calculada conforme O valor do salário mínimo vigente na 

época do sinistro. Invalidez permanente. Ausência de perícia. 

Elementos dos autos que suprem a ausência de exame. 

Pagamento parcial que não importa quitação. Indenização 

em salários mínimos. Possibilidade. Súmula 7 Do TJ/RO. 

Correção monetária a partir da recusa ao cumprimento regular 

da obrigação. (...)Pode o juiz indeferir pedido de realização 

de perícia quando desnecessária diante das outras provas 

produzidas nos autos. (.... ). (Apelação Cível nº 100. 009. 2005. 

000627-2, 2ª Câmara Cível do TJRO, Relator Des. Miguel 

Mônico Neto. julgado em 29. 03. 2006). “Agravo regimental. 

Recurso especial não admitido. Julgamento antecipado da lide. 

Cerceamento de defesa. Inexistência. 1. Concluiu o Tribunal, 

ao entender correto o julgamento antecipado da lide, que a 

ausência do laudo pericial não comprometeu a DECISÃO e 

que não houve interesse das partes na realização da referida 

prova. Não restou configurado, assim, o cerceamento de 

defesa. 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no Ag 246. 165/ 

GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 

TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/1999, DJ 17/12/1999, 

p. 367). 02 A preliminar suscitada pela ré já restou superada 

em DECISÃO saneadora. 03 - No tocante ao mérito, trata-se 

de ação de cobrança visando ao ressarcimento de despesas 

médicas em face de acidente coberto pelo seguro obrigatório 

DPVAT. A Lei Federal n. 6. 194/74, alterada pelas leis n. 11. 

482/2007 e 11. 945/2009, dispõe sobre o seguro obrigatório de 

danos pessoais causados por veículos automotores DPVAT -, 

e inclui o pagamento do valor máximo de R$ 2. 700, 00 (dois 

mil e setecentos reais), a título de reembolso por despesas 

de assistência médica e suplementares à vítima, oriundas de 

acidente automobilístico (art. 3º, inc. III, da citada lei material), 

estabelecendo que o pagamento citado será efetuado mediante 

prova bastante das despesas. No caso vertente, dúvidas não há 

de que o autor, em 27/10/2010, sofreu acidente automobilístico 

que lhe ocasionou lesões no membro superior direito (cotovelo), 

visto que tal situação restou comprovada mediante o Boletim de 

Ocorrência de fl. 09/13, além de ficha de atendimento de fl. 19. 

De outra banda, provado está o nexo causal entre o sinistro e 

as despesas mencionadas nos escritos e fichas de internação 

de fls. 14/16, 21/22 e 24, assinados por profissional médico. 

Neles consta menção ao cotovelo afetado, que demandava, 

inclusive, gastos com “raio X”, e a evolução médica do paciente, 

compatível com o teor das notas fiscais de fls. 14/16 e com a 

data do sinistro, oriunda do mesmo sanatório. Não bastasse, o 

documento de fl. 24 comprova o nexo causal entre o acidente e 

a lesão/tratamento do cotovelo direito do autor, correspondente 

à data do sinistro e da internação, e às despesas mencionadas 

às fls. 14/16. Provadas cabalmente estão, pois, as despesas 

suportadas pelo autor, no valor total de R$ 4. 500, 00, por conta 

do acidente coberto pelo seguro DPVAT. Nesta esteira, a teor 

do art. 3º da Lei n. 6. 194/74, com a redação de fora dada 

pelas leis posteriores, o autor faz jus ao pagamento, a titulo 

de reembolso, do valor de R$ 2. 700, 00 (dois mil e setecentos 

reais), monetariamente corrigido desde 04/11/2010, acrescido 

de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. 

Em face de tudo o quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o 

pedido inicial da ação de cobrança proposta por FÁBIO JOAMIR 

DA SILVA em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA 

S/A, para CONDENAR a ré a pagar ao autor reembolso de 

despesas em razão do seguro DPVAT, no valor total de R$ 2. 

700, 00 (dois mil e setecentos reais), monetariamente corrigido 

desde 04/11/2010, acrescido de juros de mora de 1% (um por 

cento) a partir da citação. Já tendo sido depositado nos autos, 

pela ré, o valor de R$ 1. 000, 00 (fls. 59/60), à disposição do 

juízo, determino, nos termos da lei e dos poderes de efetivação 

à disposição do juízo, que, após o trânsito em julgado desta 

SENTENÇA, seja o referido valor convertido em penhora ou 

utilizado para o pagamento da dívida ora reconhecida caso não 

haja impugnação ao cumprimento da SENTENÇA -, de maneira 

que deverá ser liberado para a parte autora no momento 

processual oportuno, em compensação ao montante do seu 

crédito, restando à ré o pagamento do saldo remanescente. 

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais 

e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) sobre o 

valor da causa, dado o grau de zelo do profissional e o tempo 

decorrido na solução da demanda, e o faço com fulcro no § 4º, 

art. 20 do CPC. Por conseguinte RESOLVO O PROCESSO 

COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, I 

do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimemse. 





Exequente: Fazenda Pública do Município de Pimenta Bueno 

-RO 

Advogado: Procurador Geral do Município 

Executado: Manoel Alves de Moraes 

DESPACHO: 

DESPACHO: Defiro o pedido de fl. 28. Designo os dias 

05/09/2011 e 15/09/2011, sempre às 09h, para realização 

das hastas públicas para tentativa de alienação judicial do 

bem penhorado à fl. 12. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 








Requerente: Nilton Fidencio de Assis, Maria da Natividade 

Santos de Assis 


Requerido: João Edson Alves da Silva, Antônio Marcos de 

Oliveira Silva 

Advogado: Marcelo Augusto Oliveira de Carvalho (RO 338-B) 

DECISÃO: 

DECISÃO: 1. Trata-se de Ação de Indenização por acidente 

de trânsito ajuizada por Nilton Fidencio ide Assis e Maria 

Natividade Santos de Assis em face de João Edson Alves da 

Silva e Antônio Marcos de Oliveira Silva. 2. Designada audiência 

de tentativa de conciliação esta restou infrutífera, sendo 

apresentadas contestações às fls. 55/57 e 63/65, acompanhada 

dos documentos de fls. 58/62 e 66/69, respectivamente. 3. Nas 

contestações apresentadas não foram arguidas preliminares. 

As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 

Portanto, dou o feito por saneado. 4. Defiro a produção de 

prova testemunhal requerida por ambas as partes. 5. Designo 

audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2011, às 

08h30min. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas 

arroladas à fl. 75. Expeça-se carta precatória para oitiva das 

testemunhas arroladas às fls. 83/84. Pimenta Bueno-RO, terçafeira, 

5 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos Santos Juiz 

de Direito 



Exequente: Microbrás Comércio de Produtos de Informática 

Ltda 

Advogado: Jose Angelo de Almeida (RO 309), Daniele Pontes 

Almeida (OAB/RO 2567), Miguel Antonio Paes de Barros (RO 

301), Rosimeiry Maria de Lima (OAB/RO 2504), Sebastião 

Cândido Neto (RO 1826) 

Executado: Erlan Gasparelli da Silva 

DESPACHO: 

DESPACHO: Defiro o pedido de fl. 83. Intime-se a executada 

para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, 

nos termos dos artigos 656, § 1º e 600, inciso IV, ambos do 

Código de Processo Civil. Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 5 de 

julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos Santos Juiz de Direito 



Requerente: Tereza Pagel, Aline Pagel dos Santos 


Pancier (OAB/RO 3810), Carlos Oliveira Spadoni (RO 607 A), 

Marcos Antonio Pancier (OAB/RO 3810) 


DESPACHO: 

DESPACHO: Na petição inicial a parte autora não mencionou 

o vínculo do de cujus com a previdência social. Explico. 

Não consta na petição inicial, nem há documentos sobre 

contribuição do de cujus para a previdência social, na condição 

de trabalhador urbano ou mesmo facultativo. Também não há 

requerimento para reconhecimento de atividade rural, para que 

seja possível reconhecer a condição de eventualmente ser, o 

de cujus, segurado especial. Aliás, caso seja esta a pretensão 

da parte autora, exige-se o início de prova material, que não 

se constata nos autos. Assim, determino que a parte autora 

regularize o feito, esclarecendo o vínculo do de cujus com a 

previdência social, devendo desde logo juntar os documentos 

necessários para comprovar o alegado, tal qual esclarecido 

anteriormente. Com a regularização, intime-se a parte requerida, 

inclusive para manifestar-se sobre eventuais documentos 

juntados, devendo ser encaminhadas cópias deste juntamente 

com a carta de intimação. Intime-se na pessoa do procurador 

constituído. Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Bruno Magalhães R. dos Santos Juiz de Direito 




Advogado: Promotor de Justiça ( Doc. não informado) 

Requerido: Ubirajara Gurgel de Albuquerque, Maria Inês 

Baptista da Silva Zanol 

Advogado: Sebastião Cândido Neto (RO 1. 826), Amadeu 

Guilherme Matzenbacher Machado (OAB/RO 2997), 

Cristhianne Paula Cremonese de Freitas (RO 2470), Cibele 

Thereza Barbosa Rissardo (RO 235-B) 

DESPACHO: 

DESPACHO: Defiro o pedido de fl. 484-verso. Expeça-se ofício 

conforme requerido. Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Bruno Magalhães R. dos Santos Juiz de Direito 


Ação: Arrolamento de Bens 

Arrolante: Maria Eucelis Pereira dos Santos 



Arrolado: Espólio de Marcos Antônio 

SENTENÇA: 

SENTENÇA: HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que produza 

seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante 

na petição inicial de fls. 03/06 destes autos de inventário, 

sendo que cópia da referida petição será parte integrante 

do formal de partilha. Ficam ressalvados eventuais erros ou 

omissões, bem como, resguardados os direitos de terceiros 

prejudicados. Não há pendência tributária, pois foi concedida 

a isenção administrativamente, conforme petição de fl. 49 e 

documentos de fls. 50/51. As custas iniciais foram devidamente 

pagas, restando somente as custas finais. Assim, determino a 

intimação da inventariante para comprovar o recolhimento das 

custas finais e, após, a expedição do formal de partilha. Por fim, 

determino a retificação da classe processual para inventário, em 

razão teor das decisões de fls. 22 e 24. Publique-se. Registrese. 

Intime-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 5 de 




Requerente: Banco Itaucard Sa 

Advogado: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira (OAB/RO 

2173), Celso Marcon (OAB/RO 3. 700) 

Requerido: Felipe Agostin Galleguillos Rico 

Advogado: Kleber Freitas Pedrosa Alcântara (OAB/RO 3689) 

DESPACHO: 

DESPACHO: Intimem-se as partes para que se manifestem 

sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias, 

devendo especificá-las e justificar sua pertinência, sob pena de 

indeferimento. Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 5 de julho de 







Exequente: Fazenda Pública do Município de Pimenta Bueno -RO 

Advogado: Marcos Antônio Nunes (OAB/RO 337) 

Executado: Elias Francisco de Oliveira 

DESPACHO: 

DESPACHO: Defiro o pedido de suspensão conforme requerido 

à fl. 27. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, intimese 

para prosseguimento. Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 5 de 




Requerente: Ciclo Cairu Ltda 



Requerido: Edison de Lana, Leandro Moreira de Lana 

SENTENÇA: 

SENTENÇA: Trata-se de ação de Ação Monitória proposta por 

Ciclo Cairu Ltda, em face de Edison de Lana; Leandro Moreira 

de Lana. A parte autora foi intimada a emendar a inicial, no prazo 

de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, no entanto, deixou 

escoar o prazo legal sem qualquer manifestação (certidão de 

fls. 23/verso). Diante do exposto e nos termos dos artigos 284, 

parágrafo único, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo 

Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO este processo, 

ordenando, pois, o seu arquivamento. Sem custas. Decorrido 

o prazo recursal, arquive-se como de praxe. Publique-se. 

Registre-se. Intimem-se. Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 5 de 




Requerente: Raimundo Donato da Costa 

Advogado: Pedro Luiz Lepri Junior (PR 55483), Nelson Vieira da 

Rocha Júnior (OAB/RO 3765), Carlos Alberto Vieira da Rocha 

(OAB/MT 11. 101), Murillo Espinola de Oliveira Lima (MT 3127-A) 

Requerido: Hsbc Bank Brasil S/a- Banco Múltiplo 

DECISÃO: 

DESPACHO: Emende o autor a inicial, para esclarecer o pedido 

cautelar de exibição incidental de documentos, uma vez que, ao 

que parece, já há processo autônomo com este pedido. Prazo: 

10 (dez) dias, sob pena de exclusão do pedido. Intime-se, na 

pessoa do Procurador constituído nos autos (art. 236 do CPC 

e Capítulo II, Seção III, item 44, das DGJ). Pimenta Bueno-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos Santos 








Requerente: Hulda Ondina Severo Guimarães Garcia 




Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB/SP 261030), Érika 

Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911) 

SENTENÇA: 



acima identificados e qualificados nos autos, na qual a parte 

autora alega, em síntese, que pretende, em sede liminar e de 

mérito, seja a ré compelida a exibir cópia dos contratos de 

empréstimo consignado e demonstrativo da operação 

financeira, uma vez que a ré não forneceu a cópia quando da 

celebração do contrato. Alega que a finalidade da exibição dos 

documentos é a verificação da legalidade dos encargos 

cobrados pela ré, além de subsidiar a eventual propositura de 

ação para defesa de seu direito. Instruiu a inicial com procuração 

e documentos de fls. 04/08. Liminar indeferida (fls. 09/10). 

Citado (fl. 12 v. ), o réu apresentou contestação e documentos 

às fls. 13/22. Ao contestar alegou preliminar de carência de 

ação, ante a falta de interesse de agir, pois a pretensão da 

autora poderia ser atingida com a própria ação principal, desde 

que demonstrasse ter havido recusa por parte da instituição, 

bem assim da impossibilidade de apresentação dos documentos 

no prazo da contestação, requerendo prazo para apresentação 

dos mesmos e de que inexiste sucumbência e ao final requer a 

improcedência do pedido. Impugnação à contestação (fls. 

23/25). Instados a especificarem provas, a parte autora 

requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 27), enquanto a 

parte ré quedou-se inerte (fl. 27 v. ). É o RELATÓRIO. Decido. 

Enfrento, inicialmente, a preliminar de carência de ação, ante a 

ausência de interesse de agir por não haver interesseadequação 

e utilidade, arguida pelo réu. À luz da Teoria da 

Asserção, que informa o processo civil brasileiro, resta 

caracterizado o interesse de agir da parte autora, pois a 

demandada tem a obrigação de exibir em juízo o contrato 

firmado entre as partes, eis que a parte autora alegou que o réu 

não forneceu cópia do instrumento contratual celebrado. E, 

mesmo que a parte ré tivesse fornecido cópia do contrato 

firmado no momento da contratação, o interessado/parte autora 

tem o direito de solicitá-lo posteriormente, como o fez e a 

instituição financeira não se exime de apresentá-lo, pois, tratase 

de documento comum às partes e que está sob sua guarda, 

inclusive face o dever legal de conservá-lo, tendo em vista o 

disposto nos arts. 844, II e 355, ambos do Código de Processo 

Civil. Assim, afasto a preliminar arguida pela parte ré. As partes 

são legítimas e estão bem representadas, presentes as 

condições da ação e os pressupostos processuais de 

desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame 

da questão de mérito posta. Observo que a lide cinge-se a 

questões de fato e de direito, sendo prescindível a produção de 

provas em audiência, razão por que conheço diretamente do 

pedido, julgando o feito no estado em que se encontra, nos 

termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. 

Após análise das alegações das partes em confronto com a 

prova carreada aos autos, estou convencido de que o pedido 

deve ser julgado procedente. Muito embora a ré tenha 

apresentado contestação ao pedido de exibição de documentos, 

é inafastável sua obrigação de apresentá-los, quando 

requeridos. É que, uma vez demonstrada a necessidade dos 

documentos solicitados, notadamente para o fim de subsidiar 

eventual ajuizamento de ação contra a instituição financeira ré, 

exsurge inequívoco o interesse processual da parte autora, 

mormente porque o banco réu seqwuer contestou a existência 




e posse dos referidos documentos. De outro lado, a lei federal 

n. 8078/90 traz o direito do consumidor a ver exibido e entregue, 

pelo banco, a via de qualquer contrato bancário, consigo 

celebrado. Além disso, não há dúvidas de que, na qualidade de 



negocial que une as partes, consoante inteligência do artigo 

844, inciso II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: 

TJGO-034801) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE 

DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. 

ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE CAPTAÇÃO. RECUSA 

DE APRESENTAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE 

MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Reconhecida a necessidade 

dos documentos solicitados para eventual ajuizamento de ação 

contra a instituição financeira. Evidenciado está o interesse 

processual da parte solicitante. 2. O próprio vínculo negocial 

entre as partes induz a obrigação de que o banco, na qualidade 

de detentor de documentos de uso comum, exiba-os quando 

solicitados, nos termos do artigo 844, inciso II do Código de 

Processo Civil. (…) (Apelação Cível nº 127505-1/188 

(200802603321), 3ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Walter Carlos 

Lemes. j. 18. 11. 2008, DJ 11. 12. 2008). Em se tratando de 

alegação de fato negativo – a parte autora afirma que não 

recebeu a via do contrato –, cediço que incumbia ao réu 

demonstrar nos autos que, efetivamente, entregou o documento 

a parte autora; não o fez, razão porque deve suportar as 

consequência de sua incúria processual. Vejamos o 

entendimento jurisprudencial em caso semelhante: TJGO- 

033934) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO 

DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. 

EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 















Rel. João Ubaldo Ferreira. j. 08. 07. 2008, unânime, DJ 14. 08. 

2008). Convém destacar a notoriedade do fato de que o réu, a 

exemplo das demais instituições financeiras, no trato com seus 

clientes, não raro, adota a política de impedir o acesso do 

interessado aos documentos de que tem posse, criando 

obstáculos dos mais diversos, não restando outra alternativa 

ao interessado senão recorrer ao Poder Judiciário para ver seu 

direito resguardado, como é o caso dos autos. Por fim, 

ponderando o caráter satisfativo da medida cautelar em apreço, 

e considerando que os documentos solicitados pela parte 

autora não foram efetivamente apresentados em Juízo, a 



pretensão inicial da autora, de ver exibido o documento a fim 

de respaldar conferência acerca da pertinência de encargos 

cobrados e, eventualmente, futuro ajuizamento de açaõ 

principal. Ante o expostom, e por tudo mais que dos autos 

consta, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO 

PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta Ação Cautelar de 

Exibição de Documentos ajuizada pela parte autora em face da 

parte ré, devidamente qualificados nos autos e, via de 

consequência, reconheço o direito da parte autora em ver 

exibidos os documentos solicitados, no prazo de 20 dias, tral 

como ora determinado à parte ré. Uma vez sucumbente, 

condeno o réu ao pagamento das custas processuais e 

honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo 

em R$ 300, 00 (trezentos reais), atenta à complexidade, o valor 

e o tempo de duração da causa, nos termos do que dispõe os 

§§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Após o 

trânsito em julgado, manifeste-se o interessado, em 5 (cinco) 

dias, sobre eventual necessidade de cumprimento de 

SENTENÇA. No silêncio, apuradas e recolhidas as custas, 

arquivem-se os autos, devendo o feito permanecer em arquivo 

pelo prazo do art. 475-J, § 5º do CPC. P. R. I. C. Expeça-se o 

necessário. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: Agnela Rosângela Venâncio 




Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB/MS 6817), Gustavo 

Amato Pissini (SP 261. 030), Érika Camargo Gerhardt (OAB/ 

RO 1911) 

SENTENÇA: 



acima identificados e qualificados nos autos, na qual a parte 

autora alega, em síntese, que pretende, em sede liminar e de 

mérito, seja a ré compelida a exibir cópia dos contratos de 

empréstimo consignado e demonstrativo da operação 

financeira, uma vez que a ré não forneceu a cópia quando da 

celebração do contrato. Alega que a finalidade da exibição dos 

documentos é a verificação da legalidade dos encargos 

cobrados pela ré, além de subsidiar a eventual propositura de 

ação para defesa de seu direito. Instruiu a inicial com procuração 

e documentos de fls. 04/05. Liminar indeferida (fls. 06/07). 

Citado (fl. 09 v. ), o réu apresentou contestação e documentos 

às fls. 10/20. Ao contestar alegou preliminar de carência de 

ação, ante a falta de interesse de agir, pois a pretensão da 

autora poderia ser atingida com a própria ação principal, desde 

que demonstrasse ter havido recusa por parte da instituição, 

bem assim da impossibilidade de apresentação dos documentos 

no prazo da contestação, requerendo prazo para apresentação 

dos mesmos e de que inexiste sucumbência e ao final requer a 

improcedência do pedido. Impugnação à contestação (fls. 

21/25). Instados a especificarem provas, a parte autora 

requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 27), enquanto a 

parte ré quedou-se inerte (fl. 27 v. ). É o RELATÓRIO. Decido. 

Enfrento, inicialmente, a preliminar de carência de ação, ante a 

ausência de interesse de agir por não haver interesseadequação 

e utilidade, arguida pelo réu. À luz da Toeria da 

Asserção, que informa o processo civil brasileiro, resta 

caracterizado o interesse de agir da parte autora, pois a 

demandada tem a obrigação de exibir em juízo o contrato 

firmado entre as partes, eis que a parte autora alegou que o réu 

não forneceu cópia do instrumento contratual celebrado. E, 




mesmo que a parte ré tivesse fornecido cópia do contrato 

firmado no momento da contratação, o interessado/parte autora 

tem o direito de solicitá-lo posteriormente, como o fez e a 

instituição financeira não se exime de apresentá-lo, pois, tratase 

de documento comum às partes e que está sob sua guarda, 

inclusive face o dever legal de conservá-lo, tendo em vista o 

disposto nos arts. 844, II e 355, ambos do Código de Processo 

Civil. Assim, afasto a preliminar arguida pela parte ré. As partes 

são legítimas e estão bem representadas, presentes as 

condições da ação e os pressupostos processuais de 

desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame 

da questão de mérito posta. Observo que a lide cinge-se a 

questões de fato e de direito, sendo prescindível a produção de 

provas em audiência, razão por que conheço diretamente do 

pedido, julgando o feito no estado em que se encontra, nos 

termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. 

Após análise das alegações das partes em confronto com a 

prova carreada aos autos, estou convencido de que o pedido 

deve ser julgado procedente. Muito embora a ré tenha 

apresentado contestação ao pedido de exibição de documentos, 

é inafastável sua obrigação de apresentá-los, quando requeridos. 

É que, uma vez demonstrada a necessidade dos documentos 

solicitados, notadamente para o fim de subsidiar eventual 

ajuizamento de ação contra a instituição financeira ré, exsurge, 

pois, inequívoco o interesse processual da parte autora, 

mormente porque o banco réu sequer contestou a existeñcia e 

posse dos referidos documentos. De outro lado, a lei federal n. 

8078/90 determina o dever da instituição bancária em exibir e 

encaminhar cópia de qualquer contrato celebrado com o 

consumidor. Além disso, não há dúvidas de que, na qualidade de 



negocial que une as partes, consoante inteligência do artigo 844, 

inciso II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJGO- 

034801) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE 

DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. 

ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE CAPTAÇÃO. RECUSA DE 

APRESENTAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ- 

FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Reconhecida a necessidade dos 

documentos solicitados para eventual ajuizamento de ação 

contra a instituição financeira. Evidenciado está o interesse 

processual da parte solicitante. 2. O próprio vínculo negocial 

entre as partes induz a obrigação de que o banco, na qualidade 

de detentor de documentos de uso comum, exiba-os quando 

solicitados, nos termos do artigo 844, inciso II do Código de 

Processo Civil. (…) (Apelação Cível nº 127505-1/188 

(200802603321), 3ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Walter Carlos 

Lemes. j. 18. 11. 2008, DJ 11. 12. 2008). Em se tratando de 

alegação de fato negativo – a parte autora afirma que não 

recebeu a via do contrato –, cediço que incumbia ao réu 

demonstrar nos autos que, efetivamente, entregou o documento 

a parte autora; não o fez, razão porque deve suportar as 

consequência de sua incúria processual. Vejamos o entendimento 

jurisprudencial em caso semelhante: TJGO-033934) APELAÇÃO 

CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 

INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA 

ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE 

EXIBIR DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS. I - Não se faz necessário o exaurimento da via 

administrativa a quem pretende exibição de contrato, pois o 

direito à exibição desse documento encontra respaldo na 

Constituição Federal, consoante artigo 5º, inciso XXXV. II - O 

documento relacionado ao contrato de abertura de conta 

poupança, por ser comum às partes, pois, proveniente de uma 

relação jurídica firmada, tem que ser exibido pela instituição 

financeira quando solicitado. III - Para o ajuizamento da ação em 

questão, o autor não precisa provar a recusa do banco em exibir 

o documento buscado nos autos, eis que a apresentação deste 

é obrigatória em razão do vínculo negocial existente entre as 

partes. (...) (Apelação Cível nº 123634-6/188 (200801231633), 

1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. João Ubaldo Ferreira. j. 08. 07. 

2008, unânime, DJ 14. 08. 2008). Convém destacar a notoriedade 

do fato de que o réu, a exemplo das demais instituições 

financeiras, no trato com seus clientes, não raro, adota a política 

de impedir o acesso do interessado aos documentos de que tem 

posse, criando obstáculos dos mais diversos, não restando outra 

alternativa ao interessado senão recorrer ao Poder Judiciário 

para ver seu direito resguardado, como é o caso dos autos. Por 

fim, ponderando o caráter satisfativo da medida cautelar em 

apreço, e considerando que os documentos solicitados pela 

parte autora não foram efetivamente apresentados em Juízo, a 



pretensão inicial da autora, de ver exibido o documento a fim de 

respaldar conferência acerca da pertinência de encargos 

cobrados, e futuro ajuizamento de ação principal. Ante o exposto 

e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 269, 


nesta Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada pela 

parte autora em face da parte ré, devidamente qualificados nos 

autos e, via de consequência, reconheço o direito da parte autora 

em ver exibidos os documentos solicitados, no prazo de 20 dias, 

tal como ora determinado à ré. Uma vez sucumbente, condeno 

o réu ao pagamento das custas processuais e honorários 

advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 300, 

00 (trezentos reais), atenta à complexidade, o valor e o tempo 

de duração da causa, nos termos do que dispõe os §§ 3º e 4º 

do artigo 20 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em 

julgado, manifeste-se o interessado, em 5 (cinco) dias, sobre 

eventual necessidade de cumprimento de SENTENÇA. No 

silêncio, apuradas e recolhidas as custas, arquivem-se os 

autos, devendo o feito permanecer em arquivo pelo prazo do 

art. 475-J, § 5º do CPC. P. R. I. C. Expeça-se o necessário. 





Requerente: Antonio Patrocinio da Conceição 


Nelson Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765), Pedro Luiz 

Lepri Junior (PR 55483) 

Requerido: Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e 

Investimento 

DECISÃO: 

DECISÃO: Defiro os benefícios da assistência judiciária 

gratuita. Após análise das alegações esposadas na inicial, tenho 

que o pleito liminar de exibição de documentos não deve ser 

acolhido, uma vez que ausente o alegado perigo da demora. É 

que a própria parte autora argumenta que o periculum in mora 

consistiria na pretensão de ajuizamento mais célere da ação 

revisional. Ora, por certo o motivo apresentado não é idôneo 

a configurar o necessário perigo da demora, especialmente 

porque a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo se tiver de 




aguardar o trâmite processual, e, caso procedente, seu pedido 

seja acolhido somente ao final do processoDemais disso, o 

deferimento da liminar traduziria patente esgotamento do objeto 

da ação cautelar, sem contar o nítido caráter irreversível da 

medida. Nesse sentido: TJDFT-086099) AÇÃO CAUTELAR DE 

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA 

SATISFATIVA. 1. Constatado que a pretensão liminar esgota 

totalmente o objeto da ação cautelar de exibição de documentos, 

resta inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera parte. 

Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Agravo conhecido e 

provido. (Processo nº 2009. 00. 2. 011609-9 (382537), 3ª Turma 

Cível do TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima. unânime, DJe 16. 10. 

2009). TJDFT-085394) PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 

EXAURIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Em princípio, 

não cabe o deferimento liminar de exibição de documentos nas 

ações cautelares, tendo em vista que, além de irreversível, tal 

medida exaure a pretensão do autor, sem que ao réu tenha 

sido dada a oportunidade de se manifestar sobre o pedido. 2. 

Agravo provido. (Processo nº 2009. 00. 2. 006596-1 (378796), 

4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Cruz Macedo. unânime, DJe 

05. 10. 2009). À luz do acima exposto, indefiro o pedido liminar 

de exibição de documentos. Em se tratando de ação cautelar 

preparatória de exibição de documentos, não se dissente 

que deverá seguir o rito dos artigos 802 e seguintes do CPC. 

No entanto, também são aplicáveis à espécie os artigos 355 

a 363 e 381 a 382, todos do CPC, conforme inteligência do 

artigo 845 do mesmo diploma legal. Nesse prisma, cite-se 

o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar em 

cartório os documentos mencionados à fls. 07 da inicial, ou, no 

mesmo prazo, oferecer resposta. Expeça-se o necessário. Int. 





Embargante: Cleonice Elvira Wink de Miranda, Everaldo 

Figueiredo de Miranda 

Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha (RO 4741), Nelson 

Vieira da Rocha Júnior (OAB/RO 3765), Carlos Alberto Vieira 

da Rocha (OAB/MT 11. 101) 

Embargado: Banco do Brasil S/a 

Advogado: Gustavo Amato Pissini (RO 4. 567) 

DESPACHO: 

DESPACHO: Mantenho a DECISÃO agravada por seus próprios 

fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. 





Exequente: Associação Educacional de Cacoal 

Advogado: Diogenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831) 

Executado: Caio Raphael Ramalho Veche e Silva 

DESPACHO: 

DESPACHO: Cumpra-se na forma deprecada, servindo o 

presente como mandado. Após, cumpridas as formalidades 

legais, devolva-se à Comarca de origem, procedendo-se as 

baixas e comunicações necessárias. Pimenta Bueno-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos 




Requerente: Ana Ferreira Almeida 



Requerido: Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e 

Investimento 

DESPACHO: 

DESPACHO: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se 

para responder em 15 dias. Consigne-se no mandado que, 

não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como 

verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 285 e 

319). Com a vinda de eventual contestação, manifeste-se a parte 

autora. Em seguida, especifiquem as provas que pretendam 

produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. VIAS 

DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO. 

Requerido: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO 

E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, 

inscrita no CNPJ 01. 149. 953/0001-89, situada na Avenida 

Roque Petrone Jr, nº 999, 15 º andar, conjunto A, São Paulo, 

Estado de São Paulo. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 4 de 




Requerente: Joaquim Rodrigues Salomão 




DECISÃO: 

DECISÃO: Defiro à parte autora os benefícios da Assistência 

Judiciária Gratuita. Identifique-se os autos nos termos do 

Estatuto do Idoso. Cite-se, expedindo-se Carta Precatória 

para citação da parte ré que deverá ser encaminhada à Seção 

Judiciária Federal da Comarca de Ji-Paraná/RO. Consignese 

que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos 

como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 

285 e 319). Com a juntada da contestação dê-se vistas dos 

autos à parte autora para manifestação. Após, intimem-se as 

partes para especificarem as provas, no prazo de 5 (cinco) 

dias, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. I. 





Requerente: Milton Ricardo Ferreto 



Requerido: Banco Fiat S/A 

DESPACHO: 

DESPACHO: Indefiro o benefício da assistência judiciária 

gratuita, uma vez que o autor é advogado militante nesta 

Comarca. Quanto ao pedido pelo recolhimento das custas ao 

final do processo, verifico que seu pedido não se enquadra em 

nenhuma das hipóteses do § 5º, do art. 6. º, da Lei Estadual 

n. 301/90. Assim, emende a parte autora à inicial, recolhendo 

as custas processuais, ou, apresente fato justificável para o 

diferimento das custas. Int. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 


Direito 






Requerente: Omildo Barbosa Dias 

Advogado: Pedro Luiz Lepri Junior (PR 55483), Nelson Vieira 

da Rocha Júnior (OAB/RO 3765), Carlos Alberto Vieira da 

Rocha (OAB/MT 11. 101), Murillo Espinola de Oliveira Lima 

(MT 3127-A) 


DESPACHO: 

DESPACHO: A parte autora deverá emendar a inicial, 

esclarecendo com exatidão o período em relação ao qual 

pretende sejam exibidos os documentos mencionados no item 

“1” de fl. 7, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 

Int. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Requerente: Eronides Xavier Amorim, Ivamar Gonçalves 

Pinheiro, Luciene Aparecida Dantas, Luiz Mesquita, Maria 

Salomé dos Santos, Maria Santa Cotrim, Zilda Dias de Santana 

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (SC 770), Luiz 

Valdemiro Soares Costa (PA 9487a), Reginaldo Ferreira Lima 

(OAB/RO 2118), Darlene de Almeida Ferreira (RO 1338), Mário 

Marcondes Nascimento (SC 770), Luiz Valdemiro Soares Costa 

(PA 9487a), Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118), Darlene 

de Almeida Ferreira (RO 1338), Mário Marcondes Nascimento 

(SC 770), Luiz Valdemiro Soares Costa (PA 9487a), Reginaldo 

Ferreira Lima (OAB/RO 2118), Darlene de Almeida Ferreira 

(RO 1338), Mário Marcondes Nascimento (SC 770), Luiz 

Valdemiro Soares Costa (PA 9487a), Reginaldo Ferreira Lima 

(OAB/RO 2118), Darlene de Almeida Ferreira (RO 1338), Mário 

Marcondes Nascimento (SC 770), Luiz Valdemiro Soares Costa 

(PA 9487a), Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 2118), Darlene 

de Almeida Ferreira (RO 1338), Mário Marcondes Nascimento 

(SC 770), Luiz Valdemiro Soares Costa (PA 9487a), Reginaldo 

Ferreira Lima (OAB/RO 2118), Darlene de Almeida Ferreira (RO 

1338), Mário Marcondes Nascimento (SC 770), Luiz Valdemiro 

Soares Costa (PA 9487a), Reginaldo Ferreira Lima (OAB/RO 

2118), Darlene de Almeida Ferreira (RO 1338) 

Requerido: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A 

Advogado: Marcos Antonio Pancier (OAB/RO 3810) 

DESPACHO: 

DESPACHO: Em se tratando de direito disponível e cuja causa 

admite transação (art. 331, do CPC), designo audiência de 

tentativa de conciliação para o dia 15/09/2011, às 09h. Intimemse 

as partes e seus procuradores. Expeça-se o necessário. 





Exequente: Vilma Pedro de Andrade 

Advogado: Fernando da Silva Azevedo (RO 1293) 

Executado: Luciana Pinheiro de Souza 

DESPACHO: 

DESPACHO: Cumpra-se na forma deprecada, servindo o 

presente como mandado. Após, cumpridas as formalidades 

legais, devolva-se à Comarca de origem, procedendo-se as 

baixas e comunicações necessárias. Pimenta Bueno-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos 




Exequente: Emilio Massonete 

Advogado: Cristiane Ribeiro da Silva Politano (OAB/RO 3499) 

Executado: Irineu Antonio Miotti 

DESPACHO: 

DESPACHO: Ausentes os requisitos essenciais para 

cumprimento do ato solicitado (art. 202, II, do CPC). Oficie-se à 

Comarca de origem solicitando cópia instrumento do mandato 

conferido ao advogado, em 15 dias, sob pena de devolução 

da CP. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno-RO, segundafeira, 

4 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos Santos Juiz 

de Direito 



Requerente: Rosemeire Aparecida Roque 


Requerido: Universidade Federal do Estado do Tocantis 

Unitins 

DECISÃO: 

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido 

de antecipação de tutela movida pela parte autora em face 

da requerida, ambas identificadas acima e qualificadas nos 

autos, na qual a autora alega que concluiu o curso de ciências 

contábeis no ano de 2008, tendo colocado grau em 30/04/2009 

e até a presente data a requerida não emitiu o diploma e que 

diversas foram as tentativas de obtê-lo junto a Instituição. 

Ao final requer a procedência do pedido. Juntou procuração 

e documentos (fl. 08/15). É o breve relato. Após análise das 

alegações e documentos apresentados pela autora, e guardadas 

as limitações inerentes a esta fase de cognição sumária, tenho 

que a medida liminar deve ser indeferida. Para a concessão de 

liminar, necessária é a presença concomitante do fumus boni 

juris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer 

deles impõe o indeferimento da tutela de urgência. Não 

obstante a aparente relevância do fundamento invocado, reputo 

que a parte autora não logrou demonstrar, neste momento, 

que a medida será ineficaz, caso concedida ao final. A parte 

autora pede a imediata expedição do diploma de conclusão 

de curso - objeto de seu pedido final -, sob o argumento de 

prevenir a perpetuidade do dano, uma vez que depende do 

diploma para concursos e inscrição no CRC. Ocorre que não 

há elementos nos autos capazes de indicar a situação de 

relevante insegurança que a autora poderia estar sofrendo, ao 

ponto de fazer com que o juízo antecipe a providência pleiteada 

ao final do procedimento, o que, por si só, afasta o perigo da 

demora. Veja-se, ademais, que a autora sustenta que depende 

do diploma para inscrição no CRC, mas afirma que já trabalha, 

efetivamente, na respectiva área profissional, há mais de 10 

(dez) anos, sem diploma em mãos. Não vejo, pois, relevante 

risco de ineficácia do provimento de mérito, caso concedido 

seja apenas após aperfeiçoado o contraditório nos autos. . 

Assim, indefiro, por ora, o pedido de liminar. Cite-se a requerido 

para responder em 15 dias. Apresentada a contestação, vista 

ao autor para réplica no prazo legal. Em seguida, intimemse 

as partes para especificarem as provas que pretendem 

produzir, indicando necessidade e pertinência, sob pena de 

indeferimento. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO 

CARTA/MANDADO. Requerido: UNIVERSIDADE FEDERAL 

DO ESTADO DO TOCANTINS – UNITINS, Sociedade Civil de 




Educação Continuada, inscrita no CNPJ n. 03. 929. 214/0001- 

35, na cidade de Palmas – TO, na pessoa de seu representante 

legal. Pimenta Bueno-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 




Requerente: Madeireira Behenck Ltda 

Advogado: Henrique Scarcelli Saverino (OAB/RO 2714) 

Requerido: Gabriel Dutra da Silva Neto 

DESPACHO: 

DESPACHO Conquanto seja certo que a servidão de passagem, 

se efetivamente comprovada, pode gozar de proteção 

possessória, no caso dos autos entendo ainda não comprovada 

a alegada posse e sua turbação ou esbulho, nos termos do 

artigo 927, do CPC, sendo conveniente a justificação prévia do 

alegado. Para tanto, designo audiência de justificação para o dia 

14/07/2011, às 10h, devendo o autor arrolar tempestivamente 

as testemunhas ou trazê-las independentemente de intimação. 

Nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil, citese 

o réu para comparecer à audiência, na qual poderá intervir, 

desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para 

contestar, de 15 dias, ( art. 297), contar-se-á a partir da intimação 

do DESPACHO que deferir ou não a medida liminar (art. 930, 

parágrafo único). Expeça-se o necessário. Int. Pimenta Bueno- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Bruno Magalhães R. dos 


Sileide Niceia Pedrosa Ramalho Veche e Silva 



COMARCA DE ROLIM DE MOURA 




Requerente: Samuel Luiz Scari 

Advogado: Edmar Felix de Melo Godinho (RO 3351) 



Finalidade: Intimação do Procurador da parte autora a cerca da 

DECISÃO das fls. 24 abaixo transcrito. 

DECISÃO: 

O pedido de antecipação da tutela será analisado futuramente. 

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do 

art. 12 da Lei n. 1. 060/50. Considerando que o INSS nunca 

comparece às audiências de conciliação e este juízo nunca 

homologou nenhum acordo celebrado entre as parte, determino 

a tramitação do feito pelo rito ordinário. Cite-se o INSS por 

meio de correspondência (carta registrada) ou mediante vista 

dos autos (TCT n. 8). Em caso de citação por correspondência, 

desnecessário é o encaminhamento de todos os documentos 

que instruem a inicial, já que os Procuradores do INSS poderão 

ter livre acesso aos autos. Com efeito, o c. STJ já firmou o 

entendimento segundo o qual, nas comarcas onde não houver 

escritório de representação judicial da Autarquia Federal, nada 

impede que a sua citação ou intimação sejam promovidas 

na forma do art. 237, II, do CPC, isto é, por carta registrada. 

Aliás, sobre o tema, os seguintes julgados: TRF1, 2ª Turma, 

AC 200201990097756, rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar 

da Silva, j. em 11/9/2006; AC 2003. 01. 99. 003775-4. Registre 

ainda que a inépcia da inicial só se configura nos casos 

preVistos no art. 295, parágrafo único, do CPC. Logo, inexiste 

obrigatoriedade de estar o Mandado de Citação ou a Carta 

Precatória Citatória acompanhados de cópia dos documentos 

que instruem a petição inicial. Não se pode confundir a notificação 

da ação de Mandado de Segurança, Lei n. 1. 533/51, art. 7º, 

I, com a citação do procedimento comum (TRF1, 2ª Turma, 

AC 9301237113, rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, j. 26/02/1998). 

Após, com a apresentação de contestação com preliminares 

ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no 

prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem 

os autos conclusos. Rolim de Moura-RO, quinta-feira, 26 de 

maio de 2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito 



Exequente: Lídia Carvalho da Silva 

Advogado: Cíntia Gohda Ruiz de Lima Umehara (OAB/RO 4. 

227) 


Advogado: Procurador do Inss. 

Finalidade: Intimação da parte autora, por meio do seu advogado 

a cerca do DESPACHO da folhas 20, abaixo transcrito. 

DESPACHO: 

Retifique-se a classe da ação para execução contra a Fazenda 

Pública. Cite-se o ente executado, nos termos do art. 730 do 

CPC. Havendo a oposição de embargos, tornem conclusos. 

Caso contrário, certifique-se e, em seguida, atualizem-se os 

valores exigidos de acordo com o Manual de orientação de 

procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 

Após, expeça-se requisição de pequeno valor. 

A direção do cartório deverá observar as normas do Provimento 

n. 6/2006 do TJRO e as do Manual de Procedimentos Relativos 

aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno 

valor na Justiça Federal. 

Expedida a RPV, arquivem-se os autos, sem baixa, pelo prazo 

de 60 dias. 

Autorizado o pagamento e informados os dados da(s) 

ordem(ns) de pagamento, expeça(m)-se alvará(s). Desde que 

o(a) advogado(a) da parte credora tenha poderes específicos 

para receber, o alvará poderá ser expedido em seu nome. 

Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação 

de SENTENÇA de extinção. Rolim de Moura-RO, quinta-feira, 

26 de maio de 2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de 

Direito 


Ação: Reintegração de posse 

Requerente: Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil 


Requerido: Marcos Otoni Procópio 

Advogado: Não Informado. 



DECISÃO: 

Retifique-se a classe da ação para cumprimento de SENTENÇA. 

A execução mostrou-se, até agora, frustrada pela não localização 

de bens do devedor. Logo, considerando a vedação legal e 




jurisprudencial da extinção do processo executivo quando da 

não localização de bens, arquivem-se os autos, sem baixa 

definitiva. Localizados bens do devedor ou escoado o prazo 

prescricional, desarquivem-se os autos. Movimente-se como 

processo sobrestado por execução frustrada e arquivado sem 

baixa. Intimem-se. Rolim de Moura-RO, sexta-feira, 27 de maio 

de 2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito. 



Requerente: C. F. L. M. 

Advogado: Defensor Publico 

Requerido: V. de S. M. 

Advogado: Advogado Não Informado. 



DESPACHO: 

Vistos e etc. Manifeste-se a autora quanto à proposta de 

acordo de fls. 86/87. Após, ao Ministério Público. Logo, voltem 

conclusos para SENTENÇA. Rolim de Moura/RO, 27 de Maio 

de 2011 (a) Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti - Juíza 

Substituta. 



Exequente: Anita Silva dos Reis 


227) 





DESPACHO: 

Retifique-se a classe da ação para execução contra a Fazenda 

Pública. Cite-se o ente executado, nos termos do art. 730 do 

CPC. Havendo a oposição de embargos, tornem conclusos. 

Caso contrário, certifique-se e, em seguida, atualizem-se os 

valores exigidos de acordo com o Manual de orientação de 

procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 

Após, expeça-se requisição de pequeno valor. 

A direção do cartório deverá observar as normas do Provimento 

n. 6/2006 do TJRO e as do Manual de Procedimentos Relativos 

aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno 

valor na Justiça Federal. 

Expedida a RPV, arquivem-se os autos, sem baixa, pelo prazo 

de 60 dias. 

Autorizado o pagamento e informados os dados da(s) 

ordem(ns) de pagamento, expeça(m)-se alvará(s). Desde que 

o(a) advogado(a) da parte credora tenha poderes específicos 

para receber, o alvará poderá ser expedido em seu nome. 

Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação 

de SENTENÇA de extinção. Rolim de Moura-RO, quinta-feira, 

26 de maio de 2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de 

Direito. 



Requerente: M. C. G. 

Advogado: Rosane Corina Odisio do Santos. (RO 1468), 

Walfrane Leila Odísio dos Santos (OAB/RO 3489) 

Requerido: J. V. A. G. G. H. A. G. 


Réplica: 


prazo de 10 dias, intimada a se manifestar sobre a contestação 

juntada as folhas 20/28, querendo, apresentar Réplica. 



Requerente: João Gerson Cardoso 

Advogado: Cristóvam Coelho Carneiro (RO 115) 

Requerido: Marcos Luis Pinheiro Procópio, Maria Laiva Vieira 

de Oliveira Procópio, Netuno Videolocadora 




DECISÃO: 

Retifique-se à alteração de classe para cumprimento de 

SENTENÇA. Considerando o disposto no art. 655, I e art. 655-A, 

ambos do CPC, decreto a indisponibilidade de eventuais ativos 

financeiros porventura existentes em nome da parte devedora 

(bloqueio de valores on line via BACENJUD). Outrossim, tendo 

em vista o poder geral de cautela do Juiz (CPC, art. 798) e a 

fim de efetivar a tutela específica ou a obtenção do resultado 

prático equivalente à obrigação, determino a inclusão, via 

sistema RENAJUD, de restrição de transferência/circulação de 

eventuais veículos localizados em nome da parte devedora. 

Vindas as respostas das requisições eletrônicas, se negativas 

ou com resultados insignificantes, expeça-se mandado de 

penhora de do bem indicado pelo credor, devendo o Sr. Oficial 

de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada 

para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as 

advertências legais. Deverá, ainda, o Sr. Meirinho, observar a 

disposição inserta no art. 655, §2º, do CPC. Após, decorrido o 

prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em 

seguida, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, 

requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do 

crédito. Somente então, tornem os autos conclusos. Expeça-se 

o necessário. Rolim de Moura-RO, sexta-feira, 27 de maio de 

2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito. 



Requerente: Bras Comércio de Veículos Ltda 

Advogado: Regiane Teixeira Struckel (OAB RO 3874) 

Requerido: Inform System Serviços de Proteção Ao Credito 

Nacional Ltda Epp 




prazo de 05 dias, intimada a retirar carta precatória de citação e 

intimação nº 157/2011 expedida as folhas 38 dos autos supra, 

bem como, no prazo de 10 dias, comprovar sua distribuição na 

comarca de Curitiba-PR. 



Requerente: Guaporé Maquinas e Equipamentos Ltda 

Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1084), 

Renato Avelino de Oliveira Neto (RO 3249), Rodrigo de Freitas 

Correia (OAB-RO 4314) 

Requerido: Ronaldo Rodrigues Soares 







prazo de 05 dias, intimada a retirar carta precatória de citação e 

intimação nº 152/2011 expedida as folhas 27 dos autos supra, 

bem como, no prazo de 10 dias, comprovar sua distribuição na 

comarca de Ouro Preto do Oeste-RO. 



Requerente: Eliana Pereira de Cristo Nascimento 

Advogado: José Renato Mota (OAB/RO 1485) 

Requerido: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho 

Médico Ltda 

Advogado: Franciany DÁlessandra Dias de Paula (OAB/RO 

349B), Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B) 

Complementar preparo: 

Finalidade: - 1- INTIMAÇÃO da parte Requerida/Apelante, por 

via de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher 

o complemento do preparo no valor de R$ 907, 09 (novecentos 

e sete reais e nove centavos), vez que, conforme cálculo judicial 

de fls 120/121, o valor das custas de preparo é de R$ 2. 197, 09 

(dois mil, centos e noventa e sete reais e nove centavos), e às 

fls 119, foi juntado comprovante de recolhimento no valor de R$ 

1. 290, 00 (um mil duzentos e noventa reais), restando o valor 

de R$ 907, 09, a ser recolhido pelo Apelante. 

– 2- INTIMAÇÃO do Advogado da parte Requerente de 

que foi interposto Recurso de Apelação, tempestiva, pela 

Requerida, para, apresentar as contrarrazões no prazo legal. 

3 - INTIMAÇÃO dos Advogados da partes acerca da Certidão 

de fl 121-verso, adiante transcrita: 

CERTIDÃO 

“Certifico que o recolhimento do preparo às fl 119, foi a menor, 

conforme cálculo de fls 120/121, devendo a parte Requerida/ 

Apelante, providenciar o recolhimento do complemento. Silvio 

de Moura Cruz, Téc. Judiciário. ” 



Requerente: E. S. M. 

Advogado: Roberta Cardin Campos (OAB/RO 1. 929) 

Requerido: G. A. N. 


Finalidade: INTIMAÇÃO da parte Autora, por via de sua 

Advogada, para, no prazo legal, se manifestar quanto ao 

RELATÓRIO da Assistente Social de fl 25/28. 



Exequente: Zélia Maria Segala Patorello, James José 

Pastorello 

Advogado: Corina Fernandes Pereira (RO 2074), Edamari de 

Souza (OAB/RO 4616), Corina Fernandes Pereira (RO 2074), 

Edamari de Souza (OAB/RO 4616) 

Executado: Francisco Fernandes Bastida, Dirce Romero 

Bastida, Luzia Fernandes Bastida de Andrade 

Advogado: João Carlos da Costa (OAB/RO 1258) 

DECISÃO: 

1. A propósito da penhora mencionada à f. 34 dos autos, é forçoso 

esclarecer que a devedora Luzia Andrade não ofertou qualquer 

tipo de embargos ou impugnação. Logo, preclusa qualquer 

possibilidade de questionamento daquela DECISÃO. Como 

consequência, dou por absolutamente regular o levantamento 

dos valores bloqueados e penhorados (f. 57). 2. De acordo 

com o ofício inserto à f. 65, há bovídeos em nome dos réus 

Francisco e Luzia, razão pela qual determino seja oficiado ao 

IDARON para que informe o número de animais existentes em 

nomes desses devedores. Solicite-se o encaminhamento das 

fichas de bovídeos. 3. Pela última vez, expeça-se mandado de 

avaliação da fração ideal do imóvel (48, 4000 ha) mencionado 

às fls. 18, 11 e 12/14, tal como já determinado no parágrafo 3º 

da DECISÃO de f. 34 e ratificado no 4º parágrafo da DECISÃO 

de f. 56. 4. O imóvel ofertado à penhora já foi, de fato, 

penhorado (f. 34). Contudo, os desatentos e omissos credores 

não providenciaram o cumprimento do disposto no art. 659, § 

4º, do CPC. Assim, assumem, portanto, os riscos de eventual 

evicção ou embargos de terceiro. 5. Após a avaliada a fração 

ideal do imóvel, procedam os credores de acordo com o art. 

685-A do CPC. 6. A revogação parcial da DECISÃO de f. 56 

será analisada depois que o IDARON prestar as necessárias 

informações. Rolim de Moura-RO, terça-feira, 5 de julho de 

2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito 



Requerente: S. P. de S. 

Advogado: Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313A) 

Requerido: I. N. do S. S. -. I. 


DECISÃO: 

Ratifico os atos já praticados quando o feito tramitava no Juizado 

Especial, mormente a DECISÃO que antecipou os efeitos da 

tutela. Mantenho incólume, pois, a DECISÃO que antecipou os 

efeitos da tutela jurisdicional, por seus próprios fundamentos. 

O INSS foi citado (f. 55) e não respondeu à demanda. Tendo 

em vista o teor do documento de f. 84 e, nos termos dos arts. 

145, § 3º e 421 do CPC, nomeio como novo perito o médico 

dr. (o) EDMILSON GUIMARÃES que deverá examinar o autor 

e responder aos quesitos do Juízo (formulário anexo) e das 

partes. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 

n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, arbitro honorários 

periciais no valor de R$ 500, 00, a serem pagos à conta da 

Justiça Federal e nos moldes da norma citada. Intime-se o 

perito para designar data, horário e local para realização do 

exame pericial, bem como informar dados para preenchimento 

do Anexo II da Resolução CJF n. 541/2007. Desde já informo 

que não será aceita como escusa eventual alegação de que o 

perito nomeado não exerce a especialidade da perícia médicoforense, 

dado que nem o CPC, nem os Tribunais exigem 

a presença de tal requisito para que médicos atuem como 

auxiliares do Poder Judiciário. Cientifique-se o perito nomeado 

do disposto nos art. 146 e 147 do CPC e demais observações 

e normas insertas no formulário anexo. O laudo deverá ser 

encaminhado a este Juízo no prazo de 20 dias, a contar da 

data da realização do exame pericial, juntamente com o anexo 

II da Resolução CJF n. 541/2007 (formulário anexo), para fins 

de depósito dos honorários periciais. Após a manifestação do 

perito, intimem-se as partes para: a) comparecer ao local, dia 

e horário designados para a realização do exame pericial; b) 

indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, salvo se já 

o fizeram. Por fim, com a vinda do laudo pericial, intimem-se 

as partes, para requererem o que entenderem oportuno, em 

seguida, tornem os autos conclusos. Rolim de Moura-RO, 

sexta-feira, 10 de junho de 2011. Leonardo Leite Mattos e 

Souza Juiz de Direito 






Requerente: Edith Bragança dos Santos 

Advogado: Lilian Santiago Teixeira Nascimento (OAB/RO 4. 

511) 



DECISÃO: 

Inviável o julgamento antecipado da lide. De igual modo, revelase 

contraproducente a designação de audiência preliminar, 

mormente porque nesta comarca não existe escritório de 

representação processual da União e suas autarquias. Assim, as 

circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção 

de conciliação na hipótese em exame. Houve apresentação de 

contestação com preliminar de falta de interesse processual, 

mas razão não assiste ao réu, já que não se pode condicionar 

a prestação jurisdicional ao prévio requerimento administrativo, 

conforme entendimento já sedimento em nossos tribunais. 

Nesse sentido, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: 

”PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA 

RURAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 

DESNECESSIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. 1. A teor do artigo 

535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração 

destinam-se ao esclarecimento de eventual obscuridade, 

contradição ou omissão. 2. Não apreciada questão quanto à 

alegação de “necessária extinção do feito sem resolução do 

mérito, conforme disposto no art. 267, inciso VI, do Código de 

Processo Civil Brasileiro, uma vez que ausente o interesse de 

agir pela ausência de requerimento administrativo da apelada 

postulando a concessão do benefício em testilha” (fl. 63), 

consoante demonstrado pela peça recursal às fls. 58/64, deve, 

portanto, ser reconhecida a ocorrência da apontada omissão. 

3. Consoante entendimento firmado nesta Corte e no Colendo 

STJ, o exaurimento da via administrativa não é condição para 

propositura de ação de natureza previdenciária (Súmula 213/ 

TFR). Vedação de tal exigência por aplicação do princípio 

constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 

5º, XXXV). 4. No mais, deve ser garantido o livre acesso à 

Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como tendo 

em mira a prestação da tutela jurisdicional, direito fundamental 

do cidadão assegurado por expressa previsão constitucional 

(CF/88, art. 5º). 5. Embargos de declaração acolhidos para 

sanar omissão quanto manifestação em relação à necessidade 

do exaurimento da via administrativa, com efeito modificativo, 

nos termos dos itens 3 e 4, sem entretanto, haver alteração do 

julgado. A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de 

declaração, nos termos do voto do relator. ” (EDAC n. 0028115- 

02. 2009. 4. 01. 9199/MG. Des. Federal Francisco de Assis Betti. 

Data da DECISÃO: 11/5/2011). Por sua vez, em se tratando 

da preliminar de incompetência absoluta do juizado especial 

da fazenda publica desta comarca, a qual foi devidamente 

acolhida, razão pela qual tramita o feito neste juízo. Superadas 

as preliminares aventadas, fixo como ponto controvertido da 

demanda a suposta condição de segurada especial da autora. 

Designo audiência de instrução para o dia 18/8/2011 às 10hrs. 

As partes deverão depositar o rol de testemunhas no prazo de 

10 dias. Intimem-se. Havendo testemunhas a serem ouvidas 

em outra comarca, depreque-se o ato. Rolim de Moura-RO, 

segunda-feira, 13 de junho de 2011. Leonardo Leite Mattos e 

Souza Juiz de Direito 



Requerente: Manoel Antônio dos Santos Neto 




SENTENÇA: 

Trata-se de ação previdenciária em que o autor reivindica 

o restabelecimento do benefício intitulado auxílio-doença, 

alegando, para tanto, ser segurado da previdência social, já 

que, quando sadio, exercia atividade laboral (art. 11, inc. I, 

alínea “a”, da Lei 8. 213/91). Aduz o autor que padece de doença 

temporariamente incapacitante, fato esse já reconhecido 

pelo próprio réu. Deveras, segundo o requerente, o INSS já 

concedeu a ele o benefício ora reivindicado. Contudo, ao ser 

submetido a perícia médica, o réu teria constatado que o autor 

está apto para retornar ao trabalho, o que não é verdadeiro. 

Embora citado, o INSS não contestou a demanda. Antecipação 

da Tutela concedida à f. 47. Laudo pericial (f. 80). Intimados 

sobre o laudo pericial, a parte autora requereu o julgamento 

antecipado da lide; o réu, por sua vez, permaneceu inerte. 

Eis o RELATÓRIO. A DECISÃO. O feito comporta julgamento 

antecipado, uma vez que, nos termos do art. 330, I, do CPC, 

embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de 

fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas 

em audiência. Nesse sentido, os seguintes julgados: ”Não 

caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado 

da lide quando não for necessária a produção de prova em 

audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829. 255/MA, Rel. Ministro 

Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). ”O julgamento 

antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se 

desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for 

exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o 

princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado 

a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, 

jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação 

que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, 

rejeitando diligências que delongam desnecessariamente 

o julgamento, atuando em consonância com o princípio da 

celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no 

REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 

3/8/2010). Pois bem. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8. 213/91, 

o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo 

cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido 

nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a 

sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No 

caso dos autos, o próprio INSS já reconheceu a condição de 

segurado do autor, já que lhe concedeu o benefício, conforme 

se infere à f. 35. Contudo, o benefício foi concedido até o 

mês de Dezembro/2010, quando então foi cancelado. Os 

documentos anexados aos autos revelam que o cancelamento 

do benefício ocorreu pelo fato de ser constatado, por meio 

de perícia médica, que o autor estaria apto para retornar ao 

trabalho. Todavia, o laudo inserto à f. 80 demonstra que o 

demandante ainda se encontra incapacitado para desenvolver 

o trabalho que realizava. Com efeito, de acordo com esse 

laudo pericial e demais documentos anexados aos autos, 

o autor possui enfermidade que o impossibilita de realizar 

esforço para o exercício de sua atividade laboral. Isso posto, 

acolho a pretensão do autor, o que faço com lastro no artigo 

269, I, do Código de Processo Civil, e, como consequência, 

nos termos do art. 18, I, “e”, c/c o art. 59, ambos da Lei n. 




8. 213/91, condeno o INSS a restabelecer o benefício auxíliodoença 

anteriormente concedido a MANOEL ANTÔNIO DOS 

SANTOS NETO. O benefício será devido a contar do mês 

de Janeiro/2011. A propósito, o benefício de auxílio-doença 

cessado indevidamente tem como termo inicial a data da 

cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o 

restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. 

Nesse sentido, STJ, REsp. 200401644002, PAULO MEDINA, 

STJ - SEXTA TURMA, 17/09/2007). O valor do benefício 

deverá obedecer ao disposto no art. 61 da Lei n. 8. 213/91. 

O benefício deverá ser pago ao autor pelo período que ele 

permanecer incapaz. O valor das parcelas vencidas deverá 

ser corrigido na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9. 

494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11. 960/2009. Não 

obstante o teor da Súmula n. 178 do STJ, isento o INSS do 

pagamento das custas e demais despesas processuais, haja 

vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Diante 

da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 

15% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta 

DECISÃO, consoante os critérios constantes do art. 20, § 4º, 

do CPC, observados os requisitos do § 3°, alíneas “a”, “b” e 

“c”, do mesmo DISPOSITIVO legal, e em conformidade com o 

enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Nos termos do art. 269, 

I, do CPC, resolvo o processo com exame de mérito. Esta 

SENTENÇA não está sujeita ao reexame necessário, dado que 

a condenação é de valor certo não excedente a 60 salários 

mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. 

Intime-se o INSS, abrindo à PFN vista dos autos. Rolim de 

Moura-RO, segunda-feira, 13 de junho de 2011. Leonardo Leite 

Mattos e Souza Juiz de Direito 



Requerente: Niuzete Costa Nepomuceno 


227), Ademar Ruiz de Lima (SP 31641) 

Requerido: INSS 


DECISÃO: 





INSS citado à f. 26 e contestou às fls. 29/40. Tramite-se pelo 

rito ordinário. Por ora, aguarde-se a realização da pericia 

agendada à f. 72. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se 

as partes, para requererem o que entenderem oportuno. Sem 

prejuízo, considerando que as partes já foram intimadas da 

pericia médica designada, encaminhem-se ao perito eventuais 

quesitos apresentados, bem como os do juízo. Aguarde-se a 

realização da perícia. Arbitro honorários em R$ 400, 00, nos 

termos do art. 3º, parágrafo único, da Res. 541/2007-CJF. 

Encaminhe-se ao perito o anexo II da Resolução. Após, tornem 

os autos conclusos. Rolim de Moura-RO, quinta-feira, 9 de 

junho de 2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito 



Requerente: Cledes Pereira de Andrade 


227) 



DECISÃO: 





INSS citado (f. 26). Resposta às fls. 27/39. Dado que o réu 

já foi citado e, considerando a distinção de ritos aplicados ao 

caso em exame, concedo-lhe mais 30 dias para, querendo, 

apresentar resposta, haja vista o disposto no art. 188 do CPC 

e o prazo já transcorrido. Intime-se por correspondência. Com 

a vinda da contestação, com preliminares ou documentos, 

intime-se a parte contrária para impugnação. Caso contrário, 

decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Intimese 

o autor da data da perícia médica (f. 43) para, querendo, 

indicar assistente técnico e apresentar quesitos, salvo se já 

o fez, devendo encaminha-los juntamente com os do juízo 

ao perito. Aguarde a realização da mesma. Com a vinda do 

laudo pericial, intimem-se as partes, para requererem o que 

entenderem oportuno. Após, tornem os autos conclusos. Rolim 

de Moura-RO, quinta-feira, 9 de junho de 2011. Leonardo Leite 

Mattos e Souza Juiz de Direito 



Requerente: Lourdes Rosa da Silva Fonseca 




DECISÃO: 

Ratifico os atos já praticados quando o feito tramitava no 

Juizado Especial, mormente a DECISÃO que antecipou os 

efeitos da tutela. Mantenho incólume, pois, a DECISÃO que 

antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, por seus próprios 

fundamentos. Réu citado (f. 55). Resposta às fls. 76/79. 

Determino a tramitação do feito pelo rito ordinário. Dado que o 

réu já foi citado e, considerando a distinção de ritos aplicados 

ao caso em exame, concedo-lhe mais 30 dias para, querendo, 


e o prazo já transcorrido. Intime-se por correspondência. 

Encaminhem-se os autos ao setor competente para a realização 

de estudo sócio-econômico no prazo de 30 dias. Com a vinda 

do RELATÓRIO, intimem-se as partes para a apresentação 

de alegações finais. Intimem-se as partes acerca da juntada 

do laudo de f. 83. Determino a observação da Res. 541/2007- 

CJF. Rolim de Moura-RO, sexta-feira, 10 de junho de 2011. 

Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito 



Requerente: Elizabethe Barbosa Benlhz 

Advogado: Joaquim José da Silva Filho (OAB/RO 3952), Carlos 

Aparecido de Araújo. (SP 44. 094) 


Advogado: Procurador do INSS 

DECISÃO: 

Recebo o apelo com efeito suspensivo. Intime-se a autora para 

contrarrazoar no prazo legal. Após, subam os autos ao egrégio 

TRF-1ª Região. Rolim de Moura-RO, segunda-feira, 4 de julho 

de 2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito 






Requerente: Denizete Xavier de Oliveira 



Requerido: INSS 


DECISÃO: 


Juizado Especial, mormente a DECISÃO que antecipou os 

efeitos da tutela. Mantenho incólume, pois, a DECISÃO que 

antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, por seus próprios 

fundamentos. O INSS foi citado e apresentou contestação (fls. 

27/31). Intimem-se as partes acerca da data da perícia médica 

(f. 44) para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar 

quesitos, salvo se já o fizeram, devendo encaminhá-los 

juntamente com os do juízo ao perito. Aguarde a realização da 

mesma. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes, 

para requererem o que entenderem oportuno. Após, tornem os 

autos conclusos. Rolim de Moura-RO, quinta-feira, 9 de junho 

de 2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito 



Requerente: Enir Paulo Gomes 

Advogado: Edmar Felix de Melo Godinho (RO 3351) 



DECISÃO: 

Ratifico os atos praticados no Juizado. Mantenho incólume, pois, 

a DECISÃO que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, por 

seus próprios fundamentos (f. 24). Réu citado (f. 27). Dado que 

o réu já foi citado e, considerando a distinção de ritos aplicados 

ao caso em exame, concedo-lhe mais 30 dias para, querendo, 


e o prazo já transcorrido. Intime-se por correspondência. 

Intime-se a autora acerca da data da perícia já agendada. Ao 

advogado incumbe comunicar sua cliente dos atos que devem 

ser praticados nos autos. Cumpra-se a Res. 541/2007. Rolim 

de Moura-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Leonardo 

Leite Mattos e Souza Juiz de Direito 



Requerente: Marciel Antonio Mandu 




DECISÃO: 


Juizado Especial. O pedido de antecipação da tutela será 

analisado futuramente. Réu citado à f. 37. Dado que o réu já foi 

citado e, considerando a distinção de ritos aplicados ao caso em 

exame, concedo-lhe mais 30 dias para, querendo, apresentar 

resposta, haja vista o disposto no art. 188 do CPC e o prazo 

já transcorrido. Intime-se por correspondência. Com a vinda 

da contestação, com preliminares ou documentos, intime-se 

a parte contrária para impugnação. Caso contrário, decorrido 

o prazo sem manifestação, certifique-se. Por ora, aguardese 

a realização da perícia agendada a f. 55. Com a vinda do 

laudo pericial, intimem-se as partes para requererem o que 

entenderem oportuno. Após, tornem-me os autos conclusos. 

Nos termos da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça 

Federal, arbitro honorários periciais no valor de R$ 400, 00, 

a serem pagos à conta da Justiça Federal e nos moldes da 

norma citada. Rolim de Moura-RO, quinta-feira, 9 de junho de 

2011. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito 

Auda Caldeira de Almeida 



Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de 

Moura - RO 

e-mail: rmm2civel@tj. ro. gov. br 



Exequente: M. E. da S. B. 

Advogado: Sílvio Vieira Lopes (OAB/RO 72B) 

Executado: E. B. N. 

Para intimação do procurador da parte autora quanto ao 

DESPACHO de fls. 11: 

Recebo a inicial. Processe com Assistência Judiciária Gratuita 

pela natureza da causa (alimentar). Cite-se o executado para 

o pagamento das prestações referente aos meses de Março, 

Abril e Maio de 2011 e mais os que forem vencendo até a 

data do efetivo pagamento, consignando-se na citação, em 

destaque, a aplicação da Súmula 309 do STJ. Em não havendo 

notícias do pagamento das parcelas nos autos, no prazo de 3 

dias contados da juntada do mandado, fica autorizado desde já 

a expedição de mandado de prisão pelo prazo de 60 dias. Com 

o pronto pagamento defiro, desde já, a soltura do executado, 

se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Intime-se 

a credora, na pessoa de seu Procurador a apresentar o saldo 

atualizado do débito antes de expedir a citação. Intime-se e 

expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, 15 de Junho de 

2011 Jeferson C. TESSILA de Melo - Juíz de Direito 


Ação: Restituição de coisa (área cível) 

Requerente: Enco -engenharia e Comércio Ltda 

Advogado: João Carlos da Costa OAB/RO 1258 e outros 

Requerido: Silvio da Silva Inheguez 

Advogado: Silvio Vieira Lopes OAB/RO 72-B 

É o presente para intimar os procuradores das partes quanto 

ao DESPACHO de fl. 226, a seguir transcrito: 

DESPACHO: Corrigi-se a numeração dos autos. Da petição 

de fls. 223/225, depreende-se que o requerente não concorda 

com a proposta de fls. 214/215. Como forma de solução do 

litígio, determino que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, 

cumpra o acórdão de fls. 164 /171, ou seja, RESTITUA, ÀS 

SUAS EXPENSAS, TODO O GALPÃO SUBTRAÍDO, sob 

pena de multa diária no valor de R$ 100, 00 (cem reais) até 

o limite de R$ 10. 000, 00 (dez mil reais). Caso não o faça, 

será convertida em execução por quantia certa, com penhora 

e venda de bens. Intimem-se na pessoa de seus procuradores 

constituídos nos autos (art. 236 do CPC e art. 50 das Diretrizes 

Gerais e Judiciais). Rolim de Moura, 02 de maio de 2011. - 

Jeferson C. TESSILA de Melo - Juiz de Direito - 

José Ricardo Simões Rodrigues 

Escrivão Judicial Pro Tempore 




COMARCA DE VILHENA 





Requerente: Edina Queiroz de Sousa 

Advogado: , Valdete Tabalipa (OAB-RO 612A) 

Requerido: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena 

SAAE 

Advogado: Advogado não informado (OAB-RO 9999) 

SENTENÇA: 

Vistos etc. Dispensado o RELATÓRIO nos termos do art. 38 da 

LJE. Decido. O presente processo deve ser extinto, e assim o 

declaro com fundamento no artigo 51, I, da LJE, eis que o(a) 

reclamante, devidamente intimado(a) da audiência, nela se fez 

ausente. Deferido prazo para justificar sua ausência quedouse 

inerte, dando azo à extinção do processo. Assim, diante do 

exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento 

de seu mérito nos termos do artigo 51, I, da LJE. Custas pela 

parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprase. 

Vilhena-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Gilberto José 

Giannasi Juiz de Direito 



Sugestões ou reclamações façam-nas pressoalmente ao Juiz 

ou contate-nos via internet. Endereço eletrônico: vha1criminal@ 

tjro. jus. br 

Juiz Substituto: Eli da Costa Junior 

Diretora de Cartório: Fátima Maria Moreira 




Condenado: Antônio Cosme Raimundo 

Advogado: Gilberto Silva Bonfim (OAB/RO 1727), Marcos 

Pedro B. Mendonça (OAB/RO 4476). 

Finalidade: Intimar os Advogados supra do DESPACHO de 

fl. 145, a seguir transcrito: “Primeiramente observo que o 

causídico subscritor da peça de fls. 143/144 equivocou-se 

quanto ao destinatário da prestação de serviços, o qual será 

especificado a nível de execução penal. O Lar dos Idosos será 

o beneficiário da prestação pecuniária, tudo de acordo com 

o que consta em SENTENÇA. Quanto ao parcelamento do 

valor referente à prestação pecuniária, não há óbice para seu 

deferimento, mas a transformação da prestação de serviços, 

ou mesmo sua execução em Comarca diversa, deverá ser 

apreciada em sede de execução, uma vez que a SENTENÇA 

é definitiva e encerrou a atividade deste juízo. Int. Vilhena-RO, 

terça-feira, 28 de junho de 2011 [a] Luiz Antonio Peixoto de 

Paula Luna - Juiz de Direito” 




Denunciado: Edilson Pereira de Almeida 


Finalidade: Intimar o Advogado supra do DESPACHO de fl. 

102, a seguir transcrito: “A ausência de manifestação da defesa 

quanto as testemunha não localizadas é tida como desistência, 

que desde já fica homologada, inclusive a manifestada pelo 

Ministério Público à fl. 98. Int. Vilhena-RO, sexta-feira, 10 de 

junho de 2011 [a] Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna - Juiz de 

Direito” 


PRAZO 15 DIAS 




Denunciado: MÁRCIO LEANDRO ALVES, brasileiro, solteito, 

mecânico, RG n. 504. 825 SSP/RO e CPF n. 479. 097. 222-49, 

nascido aos 04/01/1973, natural de Ponta Grossa/PR, filho de 

Jurandir Alves do Carmo e Luzia Alves Gomes, atualmente em 

lugar incerto e não sabido 

Finalidade: CITAR e INTIMAR o denunciado supra para que se 

manifeste sobre a proposta de suspensão em 05 (cinco) dias. 

Caso não aceite ou não se manifeste no prazo deverá oferecer 

resposta através de Advogado no prazo de 10 dias, conforme 

previsto nos artigos 396 e 396A do CPP (Lei 11. 719/2008), em 

razão da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado 

de Rondônia, incurso nas penas do artigo 155, caput, do 

Código Penal. Pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 

20 de abril de 2009, por volta das 09h30mim, na Avenida Major 

Amarante, em frente a Loja Avenida, nesta cidade e Comarca 

o denunciado MÁRCIO LEANDRO ALVES subtraiu para si um 

veículo automotor, VW GOL, placa NCG 4524 pertencente à 

vítima Osmar Mariano da Silva. Segundo apurado, por ocasião 

dos fatos a vítima estacionou seu veículo no sobredito local, 

a fim de se deslocar até a agência da Caixa Econômica 

Federal, azo em que o denunciado aproveitou-se para subtrair 

sorrateiramente o automotor, com o qual saiu imediatamente 

da cidade, rumo a localidade de Pimenta Bueno/RO. Ao que 

consta, horas depois da subtração o denunciado foi autuado 

pela polícia rodoviária federal nos limites do município de 

Pimenta Bueno, consoante cópia do auto de infração juntado à 

fl. 10. Com sua conduta o denunciado infrigiu está incurso no 

artigo 155, caput, do Código Penal” 


PRAZO 15 DIAS 




Denunciado: PAULO ANTÔNIO FERREIRA, brasileiro, RG n. 

489. 389 SSP/RO, nascido aos 05/03/1978, natural de Xapuri/ 

AC, filho de Antônio Ferreira Brás e Maria de Penha P. Ferreira, 


Finalidade: CITAR e INTIMAR o denunciado supra para oferecer 

resposta através de Advogado no prazo de 10 dias, conforme 

previsto nos artigos 396 e 396A do CPP (Lei 11. 719/2008), em 

razão da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado 

de Rondônia, incurso nas penas do artigo 288 e, por três vezes 

nas penas do artigo 155, § 4º, I e IV, na forma do artigo 71, 




ambos do Código Penal e no artigo 14 da Lei 10. 826/2003, 

todos combinados com artigo 69, do Código Penal. Pela prática 

do seguinte fato delituoso: “DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA: 

Consta que início de maio de 2011, nos limites da cidade de 

Cuiabá/MT e Vilhena, os denunciados LEANDRO SILVA ROCHA, 

SÉRGIO BARBOSA DOS REIS, PATRICK ALBERTE PEREIRA 

CAMPOS, ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARLOS BERTULIO, 

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, POLIANA RODRIGUES 

DA SILVA e PAULO ANTÔNIO FERREIRA, associaram-se entre 

si com o fim de comenter delitos patrimoniais no Estado de 

Rondônia, mas especificamente na cidade de Vilhena. Consta 

que os denunciados já se conheciam do Estado do Mato 

Grosso, sendo certo que se uniram e decidaram vir a Vilhena 

para praticar furtos em residências, mediante a coloboração da 

vilhenense e também denunciada POLIANA RODRIGUES DA 

SILVA, cuja origem e a residência de sua genitora nesta cidade 

possibilitaram o necessário suporte para atuação do grupo 

criminoso. Outrossim, consta ainda que já nesta Comarca, 

os denunciados contataram com imputado PAULO ANTÔNIO 

FERREIRA, o qual não apenas anuiu ao propósito delitivo do 

grupo, como também encarregou-se de receber o ocultar parte 

do produto dos furtos que planejavam. DOS FURTOS: Consta 

que nos dias 10 e 13 de maio de 2011, em locais e horários 

distintos, nesta cidade, os denunciados LEANDRO SILVA 

ROCHA, SÉRGIO BARBOSA DOS REIS, PATRICK ALBERTE 

PEREIRA CAMPOS, ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARLOS 

BERTULIO, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, POLIANA 

RODRIGUES DA SILVA e PAULO ANTÔNIO FERREIRA, 

mediante prévio acordo de vontades e em continuidade 

delitiva, perpetraram três furtos à residência, todos mediante 

arrombamento, consoante laudos de fls. 59/63 e 122/128. Com 

efeito, apurou-se que no dia 10 de maio de 2011, em ações 

consecutivas e continuadas, sempre mediante arrombamento 

de portas, o grupo criminoso logrou invadir as residências 

situadas na Rua Argeu Bernardes, número 1050, apartamento 

03 e 05, nesta cidade, pertencentes, respectivamente, as 

vítimas Rafael do Amaral Campanha da Silva e Flávio Ferraz 

de Campos Junior, locais de onde subtrairam câmeras digitais, 

monitores, filmadoras, relógios roupas, televisores e vários 

outros objetos, devidamente descritos e avaliados às fls. 64/71. 

Apurou-se ainda que no dia 13 de maio de 2011, por volta das 

09h25mim, na Rua José Lopes Alves, n. 356, apto 303, Bairro 

Jardim Eldorado, nesta cidade os denunciados arrombaram a 

porta da residência da vítima Raul Jogaib de Morais Jardim, 

de onde subtrairam 01 revólver calibre 38, 01 máquina 

fotográfica, várias correntes e anéis de ouro, dentre vários 

outros bens descritos e avaliados às fls. 64/71, afora R$ 48, 45 

em moeda corrente. Ao que se apurou, os furtos em questão 

eram previamente planejados de comum acordo por todos os 

integrantes do grupo criminiso, os quais, mediante distrbuição 

de tarefas, concorriam para sucesso das subtrações. Nesse 

passo, apurou-se que a execução propriamente dita dos furtos 

consumados nas residências das vítimas Rafael do Amaral 

Campana da Silva e Flávio Ferraz de Campos foi realizada 

pelos denunciados LEANDRO, ANDRÉ e ALEXANDRE, ao 

passo que o consumado na residência de Raul Jogaib de 

Morais Jardim foi executado pelos imputados LEANDRO e 

SÉRGIO, sendo certo que todos os demais comparsas e eles 

anuíram previamente, incumbindo-se da prática de outros 

atos para dar suporte ao sucesso das subtrações. Com efeito, 

POLIANA era a participante encarregada de hospedar alguns 

integrantes do grupo na residência de sua genitora, local que 

também disponibilizava para a guarda e ocultação de parte dos 

objetos subtraídos, mesma função que era conscientemente 

desempenhada pelo denunciado PAULO, em cuja casa situada 

na Rua Ibirapuera, 2981, nesta cidade, foram encontrados 

diversos produtos subtraídos pelo grupo na residência da 

vítima Rafael do Amaral Campana da Silva. Por seu turno, ao 

denunciado PATRICK ALBERTE PEREIRA CAMPOS destinavase 

a prévia incumbência de levar partes dos bens subtraídos 

pelo grupo, de Vilhena para o Estado do Mato Grosso, sendo 

certo, alias, que fora detido por policiais rodoviários nos limites 

da Comarca de Cáceres/MT, na ocosião em que transportavam 

vários destes objetos subtraídos, em um ônibus de linha. Por 

fim, consta ainda que os denunciados SÉRGIO, ANDRÉ e 

ALEXANDRE auxiliavam LEANDRO na execução dos furtos, 

mediante apoio moral e colaboração logística de transporte e 

destinação dos bens subtraídos, afora é claro as vezes em que 

o acompanhavam no ato da própria execução da subtração, tal 

como descrito acima. DOS CRIMES DO ARTIGO 14 DA LEI 

10. 826/03: Além dos crimes perpetrados em comunhão de 

desígnos por todos os integrantes do referido grupo criminoso, 

consta ainda que nas circunstâncias acima mencionadas 

alguns integrantes perpetraram, por contra própria, delitos 

de detenção e transporte ilegal de arma de fogo. Com efeito, 

depreende-se que após realizar a subtração da residência da 

vítima Raul Jogaib de Morais Jardim, o denunciado LEANDRO 

SILVA ROCHA foi flagrado nas imediações da Avenida 

Melvin Jones, nesta cidade, detendo sua posse e guarda um 

revólver calibre 38, marca Rossi, número de série E041124, 

devidamente municiada, juntamente com 50 munições de 

calibre 9mm, sem qualquer autorização e em desacordo 

com as disposições legais. Por seu turno, logrou-se também 

apurar que na madrugada do dia 12 de maio do corrente 

ano, no estacionamento da Rodoviária local, nesta cidade, o 

denunciado ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARLOS BERTULIO, 

por intermédio de uma pessoa ainda não identificada, forneceu 

uma arma de fogo, do tipo revólver, calibre 38, marca Taurus, 

para o denunciado PATRICK ALBERTE PEREIRA CAMPOS, 

o qual recebeu com de transportá-la junto a alguns objetos 

furtados para a cidade de Cuiabá/MT, sendo, porém, detido 

no meoo do trajeto, por policiais rodoviários da cidade de 

Cáceres/MT. Com sua conduta PAULO ANTÔNIO FERREIRA 

está incurso nas penas do artigo 288 e, por três vezes, nas 

penas do artigo 155, § 4º, I e IV (na forma do artigo 71 do CP), 

combinados com artigo 69, todos do Código Penal” 

Fátima Maria Moreira 




COMARCA DE VILHENA 

JUIZ DE DIREITO: GILBERTO JOSÉ GIANNASI 

CHFE DE CARTÓRIO: SILVANIA BERNARDI 

CADASTRO 203. 487-5 


Ação: Execução de Título Judicial 

AMAZON INFORMÁTICA E TELEFONIA LTDA(Requerente) 

Advogado(s): Ana Paula Zanchett(OAB 3180 RO) 




Andressa Caroline Chassot Oliveira(Requerido) 

DESPACHO: “Vistos. Junte-se o detalhamento de ordem judicial. 

Ciência à parte autora do resultado negativo da penhora on 

line. Intime-se para indicar outros bens passíveis de penhora, 

em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, 

nos termos do artigo 53, §4º da lei 9099/95. Cumpra-se. ” 



Eunice H. Y. Hataka - EPP(Exequente) 

Advogado(s): Ana Paula Zanchett(OAB 3180 RO) 

Elson Ramos Ribeiro(Executado) 

DESPACHO: “V. Junte-se o detalhamento da ordem. Procedi o 

desbloqueio do valor ínfimo bloqueado. Intime-se a parte autora 

para indicar outros bens passíveis de penhora, em cinco dias, 

sob pena de extinção e arquivamento nos termos do artigo 53, 

§4º da Lei 9099/95. Cumpra-se. ” 



Dervil Luiz Bellei(Requerente) 

Advogado(s): Watson Mueller(OAB 2835 RO) 

Banco do Brasil S/A(Requerido) 

Advogado(s): Gustavo Amato Passisni(OAB 4567 RO) 

INTIMAÇÃO: Autor manifestar-se face a nova juntada do 

arquivo pela parte requerida. 



Transportes Marcante Ltda(Autor) 

Advogado(s): Daisson Andrei Marcante(OAB 11373 MT), Ruth 

Barbosa Balcon(OAB 3454 RO) 

M G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA(Adjudicado) 

Advogado(s): Joice Carla Santini Antonio(OAB 617 RO) 

DESPACHO: “Vistos. Em consulta ao Renajud localizei diversos 

veículos em nome do executado, porém, todos possuem 

restrição por dívida trabalhista e/ou alienação fiduciária. 

Junte-se minuta de consulta. Diga o exequente se pretende o 

bloqueio de algum dos veículos, caso não queira deverá indicar 

outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento 

do feito nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. Indefiro 

pedido das buscas requeridas no item 45 por ser diligência que 

compete à parte. Intime-se. ” 

Proc: 1000174-78. 2011. 8. 22. 0014 


José Aparecido Falcão da Rocha(Exequente) 

Advogado(s): Charlton Daily Grabner(OAB 228-B RO), Cleonice 

Aparecida Rufato Grabner(OAB 229-B RO), Aleteia Michel 

Rossi(OAB 3396 RO) 

Roberto Rodrigues(Executado) 

DESPACHO: “Vistos. Diga a parte credora, indicando bens 

do executado à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de 

extinção, nos temos do artigo 53, §4º da lei 9. 099/95. 

Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ” 



Valdeir José Oliveira Balbino(Requerente) 

Advogado: Cintia Sabia de Campos Okimoto(OAB 3570 RO) 

Rubenildo de Jesus Silva(Requerido) 








Valdir de Souza Oliveira(Requerente) 

Advogado(s): Carla Falcão Rodrigues(OAB 616-A RO) 

Banco BMG S/A(Requerido) 

Advogado(s): Alfredo Pereira da Costa(OAB 2887 RO) 

DESPACHO: “Vistos. Ciência às partes do retorno dos 

autos. 

Cumpra-se o R. Acordão. Intime-se o reclamante para 

pagamento das custas processuais, se for o caso, sob 

pena de inclusão na dívida ativa. Após, nada mais havendo, 

arquive-se. ” 



Pablo Juliano Dias(Exequente) 

Advogado(s): Rafael Endrigo de Freitas Ferri(OAB 2832 RO) 

CANDIDO MAGALHAES TRINDADE NETO(Executado) 

DESPACHO: “Vistos. Diga a parte credora, indicando bens 

do executado à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de 

extinção, nos temos do artigo 53, §4º da lei 9. 099/95. 

Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ” 



Edmar Walquir Woll(Requerente) 

Advogado(s): Deisiany Sotelo Veiber(OAB 3051 RO) 

Jorge Arthur Rickli Deflon(Requerido) 








Clemair Moraes(Adjudicante) 

Advogado(s): Adriana Regina Pagnoncelli(OAB 3021 RO) 

Banco do Brasil S/A(Adjudicado) 

Advogado(s): Karina de Almeida Batistuci(OAB 4571 RO) 

SENTENÇA: “Desta forma, outra alternativa não resta ao 

julgador senão a de julgar-se parcialmente procedente o 

pedido inicial para o fim de declarar inexigível o débito inscrito 

e, reconhecendo que a reclamante concorreu para a inscrição 

negativa, negar-lhe a reparação pelo dano moral. 

Posto Isto, Julgo Procedente em Parte o pedido do Requerente 

com suporte no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil 

para, de início, considerar inexistentes os débitos apontados 

na inicial por entender indevidos os valores lançados a seu 

desfavor, ao depois, declarar indevida indenização por dano 

moral, em face da concorrência da reclamada pelo fato danoso 

que lhe acometeu. Torno defintiva a liminar concedida. 




Caberá ao Banco reclamado, como decorrência natural desta 

DECISÃO, promover o encerrramento da conta aberta, objeto 

do presente feito, sem custos para a reclamante. 

Sem custas e honorários. Com a intimação do decisório, 

ausente recurso, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimemse. 

Cumpra-se. ” 



Sugestões ou reclamações façam-nas pessoalmente ao Juiz 

ou contate-nos via internet. 

Endereço eletrônico: vha1civel@tjro. jus. br 

Juiz de Direito: Andresson Cavalcante Fecury 

Escrivã: Cleusa Pereira 


Edital de Venda Judicial 

Bem: 04 (quatro) carrinhos de compras em ferro fundido, 

avaliado em R$ 200, 00, cada. 

Avaliação total: R$ 800, 00 (oitocentos reais) em 19. 02. 2011. 

Local: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. 520 n. 4432. 

Data: Ficam designados os dias 03. 10. 2011 e 21. 10. 2011, 

às 09: 00 horas, para realização do 1º e 2º leilão/praça, 

respectivamente, pelo maior lance. 

Autos n. 0079565. 41. 2007. 8. 22. 0014 Execução Fiscal 


Adv. Dr. Seiti Roberto Mori - Procurador 

Executado: C L Supermercado Ltda-ME 

Intimação: Pelo presente, ficam os interessados intimados das 

datas supra, na eventualidade de não o serem pessoalmente. 

Informação: Nos autos não consta prova da existência de ônus 

e/ou recurso pendente. 

Sobrevindo feriado na data designada para venda judicial, esta 

realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 

Eu, Cleusa Pereira, Escrivã, mandei digitar, subscrevo e assino 

por ordem do MM. Juiz de Direito. 

Vilhena-RO, 04 de Julho de 2011. 



Bem: 03 (três) cadeiras em ferro inoxidável, com assento e 

encosto preto, em bom estado de conservação e funcionamento, 

avaliada cada em R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais); 

01 Poltrona estofada de 02 lugares, cor marrom estampado, 

em bom estado de conservação, avaliada em R$ 350, 00 

(trezentos e cinquenta reais). 

Avaliação total: R$ 800, 00 (oitocentos reais) em 24. 08. 2010. 

Local: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. 520 n. 

4432. 




Autos n. 0006872. 54. 2010. 8. 22. 0014 Execução Fiscal 


Adv. Dr. Seiti Roberto Mori - Procurador 

Executado: Setel Comércio e Representações Ltda-MEE 







Eu, Cleusa Pereira, Escrivã, mandei digitar, subscrevo e assino 


Vilhena-RO, 04 de Julho de 2011. 



Bem: Lote n. 03, quadra 43, (centro), localizado na Av. Tancredo 

Neves, cidade de Chupinguaia, nesta Comarca, medindo 

aproximadamente 645, 00, contendo sobre o mesmo uma casa 

de madeira, sem pintura, em razoável estado de conservação. 

Avaliação total: R$ 25. 000, 00 (vinte e cinco mil reais) em 25. 

10. 2010. 

Local: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. 520 n. 4432. 




Autos n. 0093323. 53. 2008. 8. 22. 0014 Execução Fiscal 

Exequente: Fazenda Pública do Município de Chupinguaia-RO 

Adv. Dr. Rafael Endrigo de Freitas Ferri – OAB/RO 2. 832 – 

Procurador 

Executado: Eleonaldo Prado da Silva 







Eu, Cleusa Pereira, escrivã, mandei digitar, digitei, subscrevi e 

assino por ordem do MM. Juiz de Direito. 

Vilhena-RO, 04. 07. 2011. 



Exequente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM 

Executado: Agro Indústria de Sementes Tropical S/A. 

Advogado: Itamar César Rover (OAB-RO 1557) 

Finalidade: Intimação r. DESPACHO exarado às fls. 087 a 

seguir transcrito: 

“Vistos. Designo os dias 03/10/2011 e 21/10/2011 às 9h para 

venda judicial do bem penhorado nos autos. Intimem-se. Após, 

intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, 

impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Findo o prazo sem 

manifestação, determino a suspensão do feito pelo período 

de 01 (um) ano (art. 40, caput, da Lei 6. 830/80). Nada sendo 

requerido no prazo de suspensão, arquivem-se os autos, com 

fundamento no art. 40, § 2º, da Lei 6. 830/80. Int. Vilhena-RO, 

terça-feira, 28 de junho de 2011. Andresson Cavalcante Fecury 

Juiz de Direito”. 



Bem: Imóvel urbano n. 01, quadra 131, setor 01, com área de 3. 

779. 91 m2, neste município, com as seguintes características, 

limites e confrontações: medindo de frente: 35, 00 m, aos 

fundos 35, 00 m, a sua direita 107, 81 m e a sua esquerda 108, 

60 m; ao norte com a Av. 07 de Setembro, ao Sul com o lote 

04 da mesma quadra, a Leste com parte do lote 02 da mesma 

quadra e a Oeste com a Rua Pimenta Bueno. Registrado sob 

n. 2. 637 em 13. 06. 1986; 




Imóvel urbano n. 04, quadra 131, setor 01, com uma área de 5. 

131. 25 m2, neste município, com as seguintes características, 

limites e confrontações: medindo de frente 62, 19 m, aos fundos 

32, 49 m, a sua direita 108, 60 m e a sua esquerda 113, 38 m; 

ao Norte com o lote 01 da mesma quadra, ao Sul com Av. 1º 

de Maio, a Leste com parte do lote 02 da mesma quadra e a 

Oeste com a Rua Pimenta Bueno (Nelson Tremea). Registrado 

sob n. 2. 638 em 13. 06. 1986, contendo nos imóveis uma casa 

em madeira medindo aproximadamente 13 x 10 m, com piso de 

assoalho, sendo de cerâmica na sala, cozinha e área, forrada, 

coberta com telhas de fibrocimento, em razoável estado de 

conservação. E ainda um barracão em alvenaria, medindo 20 x 

30 m aproximadamente, com telhas do tipo zinco, piso comum, 

sendo que uma área aproximada de 12 x 7 m não é coberta, 

cercado parcialmente os lotes com fios de arame e postes de 

madeira, estando em regular estado de conservação, avaliado 

os lotes em R$ 160. 000, 00 (cento e sessenta mil reais) e as 

construções em R$ 60. 000, 00 (sesssenta mil reais). 

Avaliação total: R$ 220. 000, 00 (duzentos e vinte mil reais) em 

17. 04. 2008. 

Local: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. 520 n. 

4432. 




Autos n. 0053014. 97. 2002. 8. 22. 0014 Execução Fiscal 

Exequente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM 

Adv. Drª Silvia Costa Naves – Procuradora 

Executado: Agroind de Sementes Tropical S/A 

Adv. Dr. Itamar Cesar Rover – OAB/RO 1. 557 







Eu, Cleusa Pereira, escrivã, mandei digitar, subscrevo e assino 


Vilhena-RO, 04. 07. 2011. 



Exequente: Invest Factoring Fomento Mercantil Ltda 

Advogado: Viviane Dias Previato (RO 3259), Vivian Bacaro 

Nunes Soares (RO 2386) 

Executado: Pasteurizados Vilhena Ltda - ME, Luis Carlos 

Machado de Souza, Luis C Machado de Souza Me, Neuza 

Maria Leme, Panificadora e Confeitaria Bom Dia Ltda Me 

DESPACHO: 

Vistos. Nos termos do art. 46, parágrafo único do CPC, 

DETERMINO a limitação do litisconsórcio passivo, 

estabelecendo nestes autos os seguintes executados: 

Pasteurizados Vilhena Ltda-ME e Luis Carlos Machado de 

Souza ME. Sendo assim, deve a parte exequente promover a 

execução dos demais executados em autos apartados. Desde 

já, autorizo que o exequente proceda o desentranhamento 

dos documentos que reputar necessário, mediante fotocópia e 

recibo nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 

10 dias, cumprir esta determinação, bem como adequar a peça 

exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial. Vilhena- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Andresson Cavalcante 

Fecury Juiz de Direito 



Requerente: Dalton Hernandes Barros 

Advogado: Amanda Iara Tachini de Almeida (OAB/RO 3146), 

Antônio Eduardo Schramm de Souza (OAB/RO 4001), Newton 

Schramm de Souza (OAB/RO 2947) 

Requerido: Elbert Sossai Altoé 

DESPACHO: 

Vistos. INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Embora 

conste nos autos a declaração de pobreza (fls. 13), verifico 

que o autor possui patrimônio suficiente para arcar com as 

custas processuais desta demanda, conforme se depreende 

da narrativa dos fatos e dos documentos juntados com a inicial. 

Assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, regularizar 

o polo passivo desta demanda, pois deverá incluir todas as 

pessoas que participaram da alienação dos imóveis narrados 

na peça exordial, bem como recolher as custas processuais, 

sob pena de indeferimento da petição inicial. Vilhena-RO, 

terça-feira, 5 de julho de 2011. Andresson Cavalcante Fecury 




Exequente: Charlene Pneus Ltda 

Advogado: Greicis André Biazussi (OAB-RO 1542) 

Executado: Ney Pereira de Souza 

DESPACHO: 

Vistos. Defiro o pedido de suspensão requerido às fls. 97. 

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo 

de 10 (dez) dias, impulsionar o feito sob pena de extinção e 

arquivamento. Vilhena-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 

Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito 



Exequente: C. C. I. Comércio de Combustível Itaporanga Ltda 

Advogado: Fabiana Ribeiro Gonçalves (RO 28000/RO) 

Executado: Patrícia Perin 

Advogado: Advogado não informado (OAB-RO 9999) 

DESPACHO: 

Vistos. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, 

impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento 

do processo. Vilhena-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 




Embargante: Maria Di Domenico Perin 

Advogado: Paulo Cezar R. de Araujo ( 3182), Rafael Oliveira 

Claros ( 3672), Daniel R. de Araújo ( 4101), Cecília Vasconcelos 

Filomeno Moreira de Chagas (OAB/RO 4115), Camila Pereira 


Embargado: C. C. I. Comércio de Combustível Itaporanga 

Ltda 

Advogado: Fabiana Ribeiro Gonçalves (RO 28000/RO) 

DESPACHO: 

Vistos. INDEFIRO o pedido de fls. 53/57, uma vez que o valor 

das custas processuais devem ser calculados com base no 

valor da causa, que no caso vertente corresponde exatamente 

ao valor do bem liberado da constrição judicial. Remetam-se 

os autos à contadoria para apuração do valor remanescente do 

débito. Após, intime-se o embargado para pagamento no prazo 




de 5 dias. Decorrido o prazo, certifique se houve o pagamento, 

após, voltem os autos conclusos. Vilhena-RO, segunda-feira, 

4 de julho de 2011. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de 

Direito 



Exequente: Fuck Distribuidora de Auto Peças Ltda 

Advogado: Alex André Smaniotto (OAB/RO 2681), Sergio 

Antônio Bergamin Junior (RO 4728) 

Executado: Auto Escola Líder Cfc Ltda- Me 

Advogado: Janete Festi Rodrigues Gonçalves (OAB/RO 3385) 

DESPACHO: 

Vistos. Expeça-se alvará do valor depositado às fls. 41 e 43, 

em favor do exequente, bem como alvará do valor depositado 

às fls. 45 ao advogado da exequente à título de honorários 

advocatícios. Intime-se a parte exequente por meio de sua 

advogada para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento 

das parcelas que se venceram, sob pena de ser declarado o 

vencimento das parcelas subsequentes com o prosseguimento 

do feito, dando-se início aos atos executivos, com imposição de 

multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não 

pagas. e vedada a oposição de embargos, nos termos do art. 

745-A, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, o 

que deverá ser certificado, remetam-se os autos à contadoria 

para apuração do saldo remanescente do débito acrescido de 

10%, conforme acima mencionado. Vilhena-RO, terça-feira, 5 de 

julho de 2011. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito 



Requerente: Banco Finasa S/A 

Advogado: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519), Daguimar 

Lustosa Nogueira Cavalcante (OABRO 4120) 

Requerido: Ayrton dos Santos 

DESPACHO: 

Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para apresentar 

demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, 

sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 2. Pratiquese 

o necessário. Vilhena-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. 


Cleusa Pereira 

Escrivã 


Cartório da 3ª vara Cível 


PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. 

JUIZ: Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral 

vinicius@tj. ro. gov. br 

ESCRIVÃ: Genair Goretti de Morais 

vha3civel@tj. ro. gov. br 

Expediente do dia 01/07/2011 




Requerido: Centro Sul de Comunicações Ltda, Município de 

Vilhena - Ro 

Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeira OAB/RO 3593, José 

Almeira Júnior OAB/RO 1370, Fabiane Borges Faria OAB/RO 

3594, Jeverson Leandro Costa OAB/RO 3134 

DECISÃO: Assiste parcial razão ao Ministério Público. O agravo 

de instrumento em recurso extraordinário no STF permanece 

com o mesmo andamento daquele constante de fls. 488/489, 

mas isto não obsta o andamento do processo, inclusive 

porque não configurada a situação do art. 558 do CPC (CPC, 

art. 497). Assim, realmente é possível por iniciativa, conta e 

responsabilidade do exequente Ministério Público a execução 

provisória da SENTENÇA, que ficará sem efeito se modificada 

ou anulada por acórdão (CPC, art. 475-O). Assim, para hipótese, 

não ofertada caução, não pode ser efetuada a alienação 

da propriedade do imóvel, na verdade, no caso concreto, a 

reversão ou devolução do bem ao patrimônio do Município 

(CPC, art. 475-O, III). Mas isto não impede o deferimento 

da outra providência solicitada, qual seja, que doravante o 

Município volte a exercer posse sobre referido imóvel podendo, 

desde logo, promover a instalação das “casas dos conselhos”. 

Assim, por este ato o Município fica autorizado a retomar a 

posse do imóvel nos termos do pedido do MP, aguardando-se, 

porém, a transmissão definitiva da propriedade, o trânsito em 

julgado da SENTENÇA, ou oferta de caução idônea. Intimemse, 

inclusive o Município. Vilhena-RO, terça-feira, 14 de junho 

de 2011. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito 

Genair Goretti de Moraes 

Escrivã Juducial 



E-mail: vha4civel@tj. ro. gov. br 



Requerente: Delvan Araújo Nobre 

Advogado: Sérgio Abrahão Elias (OAB/RO 1223) 

Requerido: Pato Branco Alimentos Ltda. 

Advogado: Leandro Márcio Pedot (OAB/RO 2022), Josemário 

Secco (OAB/RO 724) 

DESPACHO: 

Para que se evitem posteriores alegações de cerceamento de 

defesa, intimem-se as partes para que digam se pretendem 

produzir outras provas, especificando pormenorizadamente sua 

utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. 

Cumpre salientar que a especificação genérica de provas, sem 

qualquer demonstração da sua utilidade da realização da prova 

para o deslinde da controvérsia, não será admitida por este 

juízo. Se porventura desejar a produção de prova testemunhal, 

deverá apontar o rol nesta ocasião, sob pena de preclusão. 

Não havendo manifestação ou interesse, voltem-me os autos 

conclusos para julgamento. Vilhena-RO, segunda-feira, 4 de 

julho de 2011. Eli da Costa Júnior Juiz Substituto 


Ação: Interdito Proibitório (Cível) 

Requerente: Liziane Maria Tisott, Roberto Tisott 

Advogado: Marcos Rogério Schmidt (OAB/RO 4032) 

Requerido: Ivone Abrão de Freitas Pereira 




Advogado: Elias Malek Hanna (OAB/RO 356B), Greicis André 

Biazussi (OAB/RO 1542) 

DESPACHO: Tendo em vista a manifestação de fls. 266/267, 

redesigno a audiência para o dia 13/09/2011, às 09h. Intimemse. 

Expeça-se o necessário. Vilhena-RO, segunda-feira, 13 de 

junho de 2011. Eli da Costa Júnior Juiz Substituto 



Requerente: Canopus Administradora de Consórcios S. c. 

Ltda 

Advogado: Anderson Bettanin de Barros (OAB/MT 7901) 

Requerido: Francisco Moises da Silva 

DESPACHO: Conforme certidão de fl. 78, o veículo foi localizado 

no endereço indicado, no entanto, não foi possível realizar 

a busca e apreensão, já que o depositário não compareceu. 

Assim, proceda-se nova tentativa de busca e apreensão do 

veículo, devendo intimar a parte autora para que apresente o 

depositário para cumprimento do ato. Vilhena-RO, quinta-feira, 

14 de abril de 2011. Eli da Costa Júnior Juiz Substituto 



Requerente: Sergio Aparecido Scorpion 

Advogado: Carina Batista Hurtado (OAB/RO 3870), Marcelo 

Longas Guedes de Paiva (OAB/RO 211B) 

Requerido: Empresa Buonny Projetos e Serviços de Riscos 

Securitários Ltda 

Advogado: Vanessa Pinto Tecedor (OAB/SP 254142), Estevan 

Soletti (OAB/MT 10063) 

DESPACHO: Designo o dia 15/07/2011, às 09h para depoimento 

pessoal do autor Sérgio Aparecido Scorpion. Intimem-se. 

Expeça-se o necessário. Vilhena-RO, sábado, 11 de junho de 

2011. Eli da Costa Júnior Juiz Substituto 



Requerente: Carlos Bortoluzzi 

Advogado: Jacyr Rosa Júnior (OAB/RO 264B), Hulgo Moura 

Martins (OAB/RO 4042) 



RO 1571), Ivone de Paula Chagas Santana (OAB/RO 1114) 

DESPACHO: Designo o dia 12/09/2011, às 09h para audiência 

de instrução e julgamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 

Vilhena-RO, segunda-feira, 13 de junho de 2011. Eli da Costa 

Júnior Juiz Substituto 



Requerente: Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogado: Joaquim Barbosa de Oliveira (OAB-SP 17. 697) 

Requerido: Adair Antonio Zampier 

Advogado: Roberta Pereira Benvenutti (OAB-PR 38081) 

DESPACHO: Designo o dia 01/09/2011, 09h para oitiva da 

testemunha Rosa da Conceição Machado. Comunique-se 

ao juízo deprecante. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 

Vilhena-RO, segunda-feira, 20 de junho de 2011. Eli da Costa 

Júnior Juiz Substituto 



Requerente: Indústria Trianon de Rondônia Ltda 

Advogado: Michelly mensch Fogiatto (OAB-RO 1473) 

Requerido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 

Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA 

DESPACHO: Designo o dia 20/07/2011, às 11h30mim para 

oitiva da testemunha Juceley Maria Borba Duarte. Comuniquese 

ao juízo deprecante. Intimem-se e requesite-se. Expeça-se 

o necessário. Vilhena-RO, quinta-feira, 2 de junho de 2011. 

Eli da Costa Júnior Juiz Substituto 



Requerente: Salatiel José dos Santos 

Advogado: Estevan Soletti (OAB/RO 3702), Gilson Ely Chaves 

de Matos (OAB-RO 1733), Regiane Estefanny Castilho (OAB/ 

RO 4835) 

Requerido: Claro S. a. 

DESPACHO: Salatiel José dos Santos propôs “ação sumária 

declaratória c/c indenização por danos morais com pedido 

de tutela antecipada” contra Claro S/A, alegando, em 

síntese, que a ré inscreveu o nome do autor em cadastro de 

inadimplentes, no entanto, não possui nenhum débito com 

a empresa requerida. Requereu a antecipação de alguns 

efeitos da tutela para que a requerida retire o seu nome de 

cadastro de inadimplentes. Da verossimilhança decorrente 

das alegações e da própria inversão; das provas documentais 

juntadas; com fulcro no art. 273 do CPC antecipo a tutela 

pretendida para determinar que a empresa ré retire o nome 

do autor do SCPC (fl. 19), no prazo de quarenta e oito horas, 

contados da intimação desta DECISÃO, sob pena de multa 

diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais), até o montante 

de R$ 3. 000, 00. Defiro o pedido de gratuidade. Processese 

pelo rito sumário. Cite-se a requerida, com antecedência 

mínima de dez dias da solenidade. Designo audiência de 

conciliação para o dia 25/07/2011, às 11h, sendo que as 

partes deverão comparecer pessoalmente ou representadas 

por prepostos, com poderes para transigir, ocasião em que, se 

não houver acordo, o réu oferecerá resposta escrita ou oral, 

por intermédio de advogado, devendo ainda ser acompanhada 

de documentos e do rol de testemunhas. Se for requerida 

perícia, ofertar-se-ão desde logo os quesitos podendo ainda 

ser indicado assistente técnico. Será lícito o réu formular 

pedido contraposto, desde que fundados nos mesmos fatos 

descritos na inicial, e o julgamento de ambas pretensões será 

em conjunto. Ausente a parte ré, reputar-se-ão verdadeiros 

os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar prova 

dos autos. Impugnação ao valor da causa, se houver, será 

decidida de plano. Decidir-se-á também na primeira audiência 

eventual controvérsia sobre a natureza da demanda, capaz 

de autorizar a conversão do rito sumário para o ordinário. A 

conversão ocorrerá, de igual modo, se indispensável prova 

técnica de notória complexidade. Intimem-se. Expeça-se o 

necessário. Vilhena-RO, segunda-feira, 20 de junho de 2011. 

Eli da Costa Júnior Juiz Substituto 

Arijoel Cavalcante dos Santos 

Escrivão 




PRIMEIRA ENTRÂNCIA 

COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 





Expediente do dia 5/7/2011 

Processo: 0000555-94. 2011. 8. 22. 0017. 

IP nº 54/2011 de 18/3/2011 

classe: ação penal 

Classificação: art. 33 da Lei 11. 343/2006 

Autor: Ministério Público Estadual 

Réu: Ivan Roosvelt Franco Barreto 

Advogado: Moisés Severo Franco, OAB/RO 1183 

Advogado: Dr. Moisés Severo Franco, OAB/RO 1183, escritório 

profissional em Alta Floresta/RO. 

Finalidade: Intimar o advogado supracitado da redesignação 

da audiência de instrução e julgamento para o dia 8/7/2011 às 

10: 30 horas nos autos supracitados: 

Themístocles Costa Neto 

Escrivão Judicial substituto 

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz 

ou contate-nos via internet. Endereço eletrônico: 

Juiz: afwjuiz@tj. ro. gov. br 

Escrivã: afw1criminal@tj. ro. gov. br 

Sede do Juízo: Fórum Ministro Aliomar Baleeiro, Av. Mato 

Grosso, 4281, Centro, Alta Floresta do Oeste-RO, 76954000 - 

Fone: 069 3641 2239 





Requerente: Laura de Souza Silva 

Advogado: Lilian Santiago Teixeira Nascimento (OAB/SP 

229900) 

Requerido: Instituto Nacional da Seguridade Social - Inss 


DECISÃO: 

D E C I S Ã O Trata-se de inicial em que a parte autora é do 

município de Alto Alegre dos Parecis. Recentemente foi publicada 

a Resolução 013/2011-PR deste Tribunal de Justiça - que 

entrará em vigor a partir de 06/07/2011 - vinculando o referido 

município de Alto Alegre à Comarca de Santa Luzia do Oeste e 

determinando que todos os processos oriundos daquele município 

e que ainda não estejam em vias de serem sentenciados, devem 

ser encaminhados à referida Comarca. Considerando que este 

feito encontra-se em fase inicial e atendendo o disposto no art. 

149-C do CPC, c/c. art. 2º da Resolução 013/2011-PR-TJRO, 

determino a remessa desta inicial para a Comarca de Santa 

Luzia, com baixa na distribuição. Expeça-se o necessário. Alta 

Floresta DOeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Karina 

Miguel Sobral Juíza de Direito 



Requerente: Laura de Souza Silva 


229900) 



DECISÃO: 

D E C I S Ã O Trata-se de inicial em que a parte autora é 

do município de Alto Alegre dos Parecis. Recentemente foi 

publicada a Resolução 013/2011-PR deste Tribunal de Justiça 

- que entrará em vigor a partir de 06/07/2011 - vinculando o 

referido município de Alto Alegre à Comarca de Santa Luzia 

do Oeste e determinando que todos os processos oriundos 

daquele município e que ainda não estejam em vias de 

serem sentenciados, devem ser encaminhados à referida 

Comarca. Considerando que este feito encontra-se em fase 

inicial e atendendo o disposto no art. 149-C do CPC, c/c. art. 

2º da Resolução 013/2011-PR-TJRO, determino a remessa 

desta inicial para a Comarca de Santa Luzia, com baixa na 

distribuição. Expeça-se o necessário. Alta Floresta DOeste- 

RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Karina Miguel Sobral 




Requerente: Ruti Braz 

Advogado: Lilian Santiago Teixeira Nascimento (OAB/SP 229900) 



DECISÃO: 


















Requerente: Aparecida de Paula de Souza da Rocha 


229900) 



DECISÃO: 





















Requerente: Isabel Petri Barnabé 




DECISÃO: 


















Requerente: Maria Luiza Lúcia da Silva 




DECISÃO: 


















Requerente: Y. S. C. A. C. 


DECISÃO: 


















Requerente: Ivonete Andreassa da Silva 


229900) 



DECISÃO: 


















Requerente: Kauan Firmes Santos 


Requerido: Wagner Souza Santos 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Considerando a redesignação da audiência 

de conciliação para o dia 17/07/2011, às 12h40min, bem como, 

a informação de que o requerido já foi intimado em audiência, 

intime-se apenas a parte autora e aguarde-se a solenidade. 

Alta Floresta DOeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Karina Miguel Sobral Juíza de Direito 



Exequente: Universidade Paranaense Unipar 


Executado: Daniel Márcio da Silva 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Cumpra-se, servindo como mandado. Após, 

à origem. Alta Floresta DOeste-RO, segunda-feira, 4 de julho 

de 2011. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito 




EDITAL DE INCINERAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS 


Finalidade: A MM Juíza de Direito da Vara Cível desta Comarca, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que vierem 

a ter conhecimento do presente edital e possam interessar que, conforme Resolução 014/98, do Tribunal de Justiça do Estado 

de Rondônia, torna pública a relação dos processos (Vara Cível, Juizado da Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Posto 

Avançado) que serão incinerados no dia 27/10/2011 às 11: 00 horas, no incinerador da Cerâmica Santa Bárbara, localizada na 

Av. Brasil, saída para Santa Luzia do Oeste/RO, nesta cidade e comarca. 

Nº Numeração do SAP Numeração Antiga Distribuído Classe 

1 017. 2006. 000057-7 X 05/01/06 Execução Fiscal 

2 017. 05. 002495-3 X 19/11/05 Execução de Prestação Alimentícia 

3 017. 05. 002486-4 X 19/11/05 Guarda 

4 017. 05. 002534-8 X 19/11/05 Procedimento Especial 

5 017. 05. 002541-0 X 19/11/05 Divórcio Direto 


7 017. 05. 002433-3 X 19/11/05 Alimentos 

8 017. 05. 002434-1 X 19/11/05 Alimentos 

9 017. 05. 002484-8 X 19/11/05 Cobrança 


11 017. 05. 002516-0 X 19/11/05 Separação Judicial 


13 017. 05. 002545-3 X 19/11/05 Cobrança 

14 017. 05. 002543-7 X 19/11/05 Cobrança 

15 017. 05. 002542-9 X 19/11/05 Cobrança 



18 017. 05. 002508-9 X 19/11/05 Alvará Judicial 

19 017. 05. 002430-9 X 19/11/05 Alimentos 

20 017. 05. 002435-0 X 19/11/05 Guarda 


22 017. 05. 002428-7 X 19/11/05 Conversão de Separação em Divorcio 

23 017. 05. 002526-7 X 19/11/05 Cobrança 



26 017. 05. 002525-9 X 19/11/05 Cobrança 


28 017. 05. 002429-5 X 19/11/05 Alimentos 

29 017. 05. 002524-0 X 19/11/05 Investigação de Paternidade 


31 017. 003766 01705. 002539-9 16/11/05 Execução de Título Extrajudicial 

32 017. 004981 01705. 002544-5 16/11/05 Execução de Título Extrajudicial 

33 017. 05. 002243-8 X 03/11/05 Manutenção Posse 


35 017. 05. 002103-2 X 07/10/05 Execução de Título Extrajudicial 

36 0002055-9. 2011 X 29/09/05 Separação de Corpos 

37 017. 05. 001960-7 X 14/09/05 Medida Cautelar 

38 017. 05. 001846-5 X 05/09/05 Separação Corpos 

39 017. 05. 001747-7 X 24/08/05 Sustação de protesto 



42 017. 05. 001624-1 X 09/08/05 Busca e apreensão 



45 017. 2005. 001431-1 x 20/07/05 Execução Prestação Alimentícia 

46 017. 05. 001428-1 X 20/07/05 Medida Cautelar Inominada 

47 017. 05. 001432-0 X 20/07/05 Homologação de Acordo 


49 017. 05. 001368-4 X 07/07/05 Restituição de Coisa 




50 017. 05. 001326-9 X 30/06/05 Alimentos 

51 017. 05. 001327-7 X 30/06/05 Dissolução Sociedade de Fato 

52 017. 05. 001255-6 X 20/06/05 Despejo 

53 017. 05. 01156-8 X 13/06/05 Execução de Título Extrajudicial 

54 017. 05. 001150-9 X 10/06/05 Restituição de Coisa 

55 017. 05. 001114-2 X 03/06/05 Execução de Prestação Alimentícia 


57 017. 05. 001050-2 X 01/06/05 Busca e apreensão 

58 017. 05. 001052-9 X 01/06/05 Busca e apreensão 


60 017. 05. 001012-0 X 31/05/05 Indenização 


62 017. 05. 001035-9 X 30/05/05 Retificação Registros Públicos 

63 017. 05. 001025-1 X 30/05/05 Justificação 






69 017. 05. 000957-1 X 19/05/05 Arrolamento Bens 

70 017. 05. 000885-0 X 06/05/05 Execução de Prestação Alimentícia 

71 017. 05. 000800-1 X 25/04/05 Ação Monitória 

72 017. 05. 000777-3 X 19/04/05 Dissolução Sociedade de Fato 

73 0000763-3. 2011 X 15/04/05 Execução Prestação Alimento 

74 017. 05. 000760-9 X 14/04/05 Busca e Apreensão 

75 017. 05. 000746-3 X 12/04/05 Pedi. de providência 


77 017. 05. 000742-0 X 12/04/05 Manutenção Posse 

78 017. 2005. 000730-7 x 11/04/05 Execução Prestação Alimentícia 

79 017. 05. 000685-8 X 05/04/05 Pedido de Providência 

80 017. 05. 000698-0 X 05/04/05 Execução de Prestação Alimentícia 


82 017. 05. 000675-0 X 01/04/05 Exceção de Impedimento 

83 017. 05. 000550-9 X 15/03/05 Arresto 



86 017. 05. 000499-5 X 10/03/05 Embargos a Execução 






92 017. 05. 000195-3 X 04/02/05 Sustação e Protesto 




96 017. 05. 000082-5 X 12/01/05 Dissolução Sociedade de Fato 


98 017. 2005. 000060-4 X 10/01/05 Execução Prestação Alimentícia 

99 017. 05. 000063-9 X 07/01/05 Separação Corpos 

100 017. 05. 000032-9 X 06/01/05 Execução Fiscal 

101 017. 05. 000049-3 X 06/01/05 Restituição de Coisa 





106 017. 05. 000029-9 X 05/01/05 Execução Fiscal 




107 017. 05. 000030-2 X 05/01/05 Execução Fiscal 








115 017. 2004. 001873-0 X 09/12/04 Execução Prestação Alimentícia 


117 017. 04. 001845-4 X 06/12/04 Investigação de Paternidade 



120 017. 04. 001827-6 X 02/12/04 Declaratória 







127 017. 04. 001692-3 X 05/11/04 Pedido Providência 

128 017. 2004. 001674-5 X 04/11/04 Pedido de Providência 



131 017. 2004. 001625-7 X 26/10/04 Cobrança 


133 017. 04. 001605-2 X 25/10/04 Restituição de coisa 

134 017. 05. 001610-9 X 25/10/04 Pedido Providência 


136 017. 2004. 001570-6 X 15/10/04 Guarda 


138 017. 2004. 001506-4 X 04/10/04 Divórcio Direto Consensual 

139 017. 2004. 001499-8 X 01/10/04 Separação Judicial Consensual 

140 017. 04. 001587-0 X 01/10/04 Arresto 

141 017. 04. 001488-2 X 30/09/04 Reintegração de Posse 

142 017. 04. 001469-6 X 24/09/04 Exceção de Impedimento 

143 017. 04. 001418-1 X 13/09/04 Indenização 


145 017. 04. 001352-5 X 30/08/04 Impugnação ao valor da Causa 


147 017. 04. 001336-3 X 25/08/04 Restituição de coisa 
























168 017. 04. 001206-5 X 09/08/04 Concessão de Beneficio Previdenciário. 

169 017. 04. 001193-0 X 06/08/04 Execução de Prestação Alimentícia 





174 017. 2004. 001007-0 X 14/07/04 Embargos à Execução 




178 017. 04. 000986-2 X 29/06/04 Reivindicatória 

179 017. 04. 000982-0 X 28/06/04 Investigação Paternidade c/c Alimentos 

180 017. 2004. 000979-0 X 25/06/04 Busca e Apreensão 

181 017. 2004. 000963-3 X 23/06/04 Restituição de coisa 

182 017. 2004. 000957-9 X 22/06/04 Alvará Judicial 

183 017. 04. 000954-4 X 21/06/04 Embargos a Execução 



186 017. 04. 000883. 1 X 01/06/04 Restituição de Coisa 



189 017. 04. 000798-3 X 20/05/04 Exceção de Impedimento 

190 017. 04. 000803-3 X 20/05/04 Mandado de Seg. 

191 017. 04. 000256-6 X 17/05/04 Jurisdição Voluntaria 




195 017. 04. 000726-6 X 12/05/04 Mandado de Segurança 


197 017. 2004. 000707-0 X 10/05/04 Execução Título Judicial 

198 017. 04. 000699-5 X 06/05/04 Execução Fiscal 

199 017. 04. 000622-7 01704. 000622-7 04/05/04 Mandado de Segurança 

200 017. 04. 000648-0 X 04/05/04 Cobrança 

201 017. 2004. 000673-1 X 04/05/04 Busca e Apreensão 

202 017. 2004. 000670-7 X 03/05/04 Alimentos 

203 017. 04. 000661-8 X 03/05/04 Alvará Judicial 

204 017. 04. 000660-0 X 30/04/04 Embargos a Execução 


206 017. 2004. 000642-1 X 27/04/04 Ação Monitória 



209 017. 04. 000628-6 X 23/04/04 Arresto 







216 017. 04. 000508-5 X 31/03/04 Execução de Impedimento 

217 017. 2004. 000523-9 X 31/03/04 Execução Título Extrajudicial 







221 017. 04. 000451-8 X 22/03/04 Jurisdição Voluntaria 

222 017. 2004. 000435-6 X 17/03/04 Inventário 

223 017. 2004. 000417-8 X 16/03/04 Execução de Título Judicial 

224 017. 2004. 000356-2 X 08/03/04 Embargos de terceiros 

225 017. 2004. 000327-9 X 02/03/04 Indenizatória 



228 017. 0. 000258-2 X 16/02/04 Busca e Apreensão. 

229 017. 04. 000213-2 X 04/02/04 Ex. Título Extrajudicial 





234 017. 04. 000209-4 X 04/02/04 Cobrança 



237 017. 04. 000183-7 X 28/01/04 Separação de corpos 


239 017. 04. 000167-5 X 22/01/04 Reparação de Danos 




243 017. 04. 000124-1 X 16/01/04 Arresto 






























273 017. 04. 000006-7 X 07/01/04 Execução Fiscal 












282 017. 04. 000037-7 X 06/01/04 Indenização 





















303 017. 2003. 001931-8 X 23/12/03 Embargos a adjudicação/arrematação 



306 017. 03. 001917-2 X 18/12/03 Arresto 


308 017. 03. 001903-2 X 17/12/03 Arresto 

309 017. 03. 001897-4 X 16/12/03 Ação monitória 


311 017. 03. 001862-1 X 10/12/03 Embargos de Adjudicação 


313 017. 03. 001792-7 X 01/12/03 Benefício. Previdenciário 



316 017. 03. 001689-0 X 10/11/03 Ação ordinária 





321 017. 03. 001672-6 X 06/11/03 Arresto 

322 017. 03. 001667-0 X 05/11/03 Arresto 


324 017. 03. 001582-7 X 22/10/03 Impugnação ao valor da Causa 

325 017. 03. 001560-6 X 16/10/03 Ex. Prestação Alim. 





330 017. 2003. 001511-8 X 09/10/03 Habilitação de Crédito 



333 017. 03. 001441-3 X 29/09/03 Busca e Apreensão. 









339 017. 02. 001681-2 X 13/09/03 Execução de Título Extrajudicial 


341 017. 03. 001248-8 X 21/08/03 Execução de Pensão Alimentícia 



344 017. 2003. 001221-6 X 18/08/03 Separação Judicial Consensual 


346 017. 03. 001195-3 X 13/08/03 Reparação de danos 



349 017. 2003. 001171-6 X 07/08/03 Embargos a execução 

350 017. 2003. 001176-7 X 07/08/03 Rescisão Contrato 

351 017. 2003. 001165-1 X 06/08/03 Alvará Judicial 



354 017. 03. 001119-8 X 28/07/03 Cobrança 

355 017. 03. 001126-0 X 28/07/03 Alvará judicial 




359 017. 03. 001062-0 X 10/07/03 Busca e apreensão 



362 017. 2003. 001004-3 X 30/06/03 Execução Título Extrajudicial 


364 017. 03. 000996-7 X 30/06/03 Execução de Título Extrajudicial. 






370 017. 2003. 000998-3 X 30/06/03 Execução Título Extrajudicial 



373 017. 03. 000940-1 X 16/06/03 Separação de corpos 

374 017. 2003. 000941-0 X 16/06/03 Ação Monitória 

375 017. 2003. 000916-9 X 12/06/03 Justificação Judicial 


377 017. 2003. 000906-1 X 11/06/03 Execução Prestação Alimentícia 

378 017. 2003. 000898-7 X 11/06/03 Execução Fiscal 

379 017. 2003. 000873-1 X 09/06/03 Dissolução Sociedade de Fato 


381 017. 2003. 000845-6 X 06/06/03 Execução Prestação Alimentícia 

382 017. 2003. 000847-2 X 06/06/03 Execução Prestação Alimentícia 






388 017. 2003. 000811-1 X 03/06/03 Execução Prestação Alimentícia 


390 017. 2003. 000812-0 X 03/06/03 Execução Prestação Alimentícia 

391 017. 03. 000799-9 X 02/06/03 Indenização 





393 017. 03. 000770-0 X 28/05/03 Mandado Segurança 

394 017. 2003. 000757-3 X 26/05/03 Ação Civil Pública 


396 017. 03. 000741-7 X 22/05/03 Cobrança 


398 017. 2003. 000687-9 X 14/05/03 Alimentos 

399 017. 03. 000689-5 X 14/05/03 Alvará judicial 



402 017. 03. 000643-7 X 29/04/03 Execução de Título Extrajudicial 

403 017. 03. 000647-0 X 29/04/03 Ex. Título Extrajudicial 



406 017. 03. 000639-9 X 29/04/03 Execução de Título Extrajudicial 


408 017. 03. 000638-0 X 29/04/03 Mandado de Seg. 




412 017. 2003. 000613-5 X 23/04/03 Execução Título Judicial 


414 017. 03. 000589-9 X 16/04/03 Indenização 



























441 017. 03. 000467-1 X 26/03/03 Cobrança 



444 017. 03. 000462-0 X 25/03/03 Ex. Título Extrajudicial 












453 017. 2003. 000388-8 X 12/03/03 Cobrança 


455 017. 2003. 000354-3 X 05/03/03 Embargos a execução 

456 0. 17. 03. 000355-1 X 05/03/03 Execução de Prestação Alimentícia 



459 017. 2003. 000311-0 X 21/02/03 Rescisão de Contrato 







466 017. 03. 000194-0 X 03/02/03 Embargos de Terceiros 



469 017. 03. 000063-3 X 08/01/03 Execução Fiscal 








































506 017. 03. 000023-4 X 06/01/03 Execução Fiscal 













519 017. 03. 000075-7 X 03/01/03 Indenização 











530 017. 02. 003374-1 X 30/12/02 Mandado de Segurança 


532 017. 2002. 003351-2 X 20/12/02 Execução Prestação Alimentícia 

533 017. 02. 003326-1 X 19/12/02 Pedido de Antecipação de providência. 


535 017. 2002. 003303-2 X 12/12/02 Sequestro 

536 017. 2002. 003284-2 X 10/12/02 Restituição de Coisa 

537 017. 2002. 003267-2 X 10/12/02 Indenização 

538 017. 02. 003254-0 X 10/12/02 Pedido de Providência 

539 017. 2002. 003282-6 X 09/12/02 Execução Título Extrajudicial 

540 017. 2002. 003241-6 X 09/12/02 Divórcio Direto 


542 017. 2002. 003279-6 X 09/12/02 Execução de Título Extrajudicial 



545 017. 02. 003278-8 X 09/12/02 Execução de Título Extrajudicial. 


547 017. 02. 003185-4 X 03/12/02 Busca e apreensão 

548 017. 2002. 003168-4 X 29/11/02 Mandado de Segurança 

549 017. 2002. 003125-0 X 26/11/02 Alvará Judicial 




553 017. 02. 003026-2 X 14/11/02 Execução de Prestação Alimentícia 

554 017. 02. 003025-4 X 14/11/02 Embargos a Execução 






560 017. 2002. 002038-0 X 07/11/02 Separação de Corpos 








565 017. 2002. 002028-3 X 06/11/02 Cobrança 

566 017. 2001. 000360-2 X 06/11/02 Execução Título Extrajudicial 

567 017. 02. 002026-7 X 06/11/02 Alvará judicial 

568 017. 2002. 002032-1 X 06/11/02 Retificação Registros Públicos 

569 017. 2002. 002016-0 X 05/11/02 Embargos à execução 


571 0002012-7. 2011 X 01/11/02 Depósito 

572 017. 02. 002001-1 X 31/10/02 Separação de Corpos 

573 017. 02. 001995-1 X 31/10/02 Alimentos 

574 017. 02. 001987-0 X 30/10/02 Embargos de Terceiros 


576 017. 2002. 001984-6 X 29/10/02 Execução Título Judicial 




580 017. 2002. 001950-1 X 18/10/02 Exceção Incompetência 

581 017. 2002. 001951-0 X 18/10/02 Exceção Incompetência 











592 017. 2002. 001902-1 X 16/10/02 Cobrança 





597 017. 2002. 001870-0 X 10/10/02 Ação Monitória 


599 017. 02. 001832-7 X 03/10/02 Ação Monitória 

600 017. 2002. 001817-3 X 01/10/02 Embargos a execução 


602 017. 2002. 001806-8 X 30/09/02 Execução Prestação Alimentícia 




606 017. 02. 001673-1 X 13/09/02 Execução de Título Extrajudicial 











617 017. 02. 001669-3 X 13/09/02 Execução de Título Extrajudicial. 










624 017. 2002. 001637-5 X 10/09/02 Modificação de Guarda 




628 017. 02-001621-9 X 09/09/02 Execução Prestação Alimentícia 


630 017. 2002. 001590-5 X 06/09/02 Ação Monitória 

631 017. 2002. 001603-0 X 05/09/02 Execução de Título Judicial 

632 017. 02. 001580-8 X 04/09/02 Sustação de protesto 


634 017. 2002. 001558-1 X 30/08/02 Execução entrega de coisa certa/incerta 

635 017. 2002. 002893-4 01700. 001949-2 29/08/02 Execução Prestação Alimentícia 


637 017. 02. 001552-2 X 28/08/02 Sequestro 

638 017. 2002. 001547-6 X 28/08/02 Revisão Pensão Alimentícia 




642 017. 2002. 001528-0 X 23/08/02 Embargos à Execução 


644 017. 02. 001524-7 X 23/08/02 Execução Título Extrajudicial 

645 017. 02. 001522-0 X 23/08/02 Execução Fiscal 




649 017. 02. 001473-9 X 16/08/02 Ação Ordinária 




653 017. 02. 001436-4 X 12/08/02 Execução de Entrega de Coisa Certa 




657 017. 02. 001439-9 000158/98 12/08/02 Embargos a Execução 

658 017. 2002. 001411-9 X 06/08/02 Execução Título Extrajudicial 

659 017. 2002. 001406-2 X 05/08/02 Indenização 

660 017. 02. 001386-4 X 31/07/02 Alvará Judicial 

661 017. 026001379-1 X 30/07/02 Execução de Prestação Alimentícia 

662 017. 02. 001380-5 X 30/07/02 Impugnação ao valor da Causa 


664 017. 02. 001357-0 X 25/07/02 Cobrança 

665 017. 02. 001308-2 X 17/07/02 Arresto 






671 017. 02. 001256-6 X 10/07/02 Medida. Cautelar Inominada 


673 017. 02. 001263-9 X 10/07/02 Ação ordinária 








678 017. 2002. 001216-7 X 02/07/02 Imissão de posse 

679 017. 2002. 001210-8 X 02/07/02 Embargos a execução 

680 017. 02. 001204-3 X 28/06/02 Execução de Impedimento 

681 017. 02. 00189-6 X 27/06/02 Depósito 

682 017. 02. 001197-7 X 27/06/02 Separação de corpos 

683 017. 2002. 001190-0 X 27/06/02 Depósito 

684 017. 2002. 001188-9 X 27/06/02 Execução Título Extrajudicial 

685 017. 02. 0011. 52-7 X 26/06/02 Indenização 

686 017. 02. 001180-2 X 26/06/02 Ação Ordinária 

687 017. 02. 001172-1 X 25/06/02 Execução de Título Extrajudicial 

688 017. 02. 001144-6 X 20/06/02 Alimentos 

689 017. 02. 001140-3 X 19/06/02 Busca e Apreensão 

690 017. 02. 001117-9 X 13/06/02 Separação de Corpos 


692 017. 02. 001120-9 X 13/06/02 Busca e apreensão 





697 017. 2002. 001090-3 X 12/06/02 Ação Ordinária 





702 017. 2002. 001093-8 X 12/06/02 Execução de Título Extrajudicial 




706 017. 02. 001103-9 X 12/06/02 Execução de Título Extrajudicial 


708 017. 02. 001106-3 X 12/06/02 Execução de Título Extrajudicial 

709 017. 02. 001089-0 X 12/06/02 Ação ordinária 




713 017. 02. 001088-1 X 12/06/02 Ação ordinária 

714 017. 02. 001087-3 X 11/06/02 Jurisdição Voluntaria 

715 017. 02. 001081-4 X 10/06/02 Mandado de Segurança 



718 017. 02. 001063-6 X 05/06/02 Embargos a Execução 

719 017. 02. 001060-1 X 04/06/02 Ação monitória 

720 017. 2002. 001019-9 X 29/05/02 Separação de Corpos 


722 017. 02. 000972-7 X 20/05/02 Pedido de Autorização de Viagem 









731 017. 02. 000833-0 X 25/04/02 Despejo 


733 017. 02. 000820-8 X 23/04/02 Busca e Apreensão 




734 017. 02. 000819-4 X 23/04/02 Justificação 



737 017. 2002. 000807-0 X 22/04/02 Cautelar Inominada 

738 017. 02. 000815-1 X 22/04/02 Execução Título Extrajudicial 












750 017. 02. 000751-1 X 12/04/02 Depósito 





755 017. 2002. 000690-6 X 05/04/02 Execução Prestação Alimentícia 

756 017. 2002. 000673-6 X 03/04/02 Alvará Judicial 

757 017. 02. 000660-4 X 02/04/02 Alvará Judicial 

758 017. 02. 000647-7 X 01/04/02 Execução de Título Extrajudicial 


760 017. 02. 000621-3 X 27/03/02 Execução Fiscal 

761 017. 02. 000624-8 X 27/03/02 Indenização 


763 017. 02. 00612-4 X 26/03/02 Alimentos 

764 017. 02. 000607-8 X 26/03/02 Ação Monitória 




768 017. 02. 000581-0 X 20/03/02 Investigação Paternidade c/c Alimentos 





773 017. 2002. 000582-9 X 20/03/02 Arresto 



776 017. 02. 000565-9 X 20/03/02 Ex. Título. Extrajudicial. 





781 017. 02. 000438-5 X 07/03/02 Separação de corpos 

782 017. 01. 001662-3 01700. 002437-2 07/03/02 Execução de Título Extrajudicial 

783 017. 02. 002798-9 017. 2001. 001483-9 07/03/02 Execução de Prestação Alimentícia 





788 017. 2002. 000383-4 X 04/03/02 Depósito 









794 017. 2002. 000319-2 X 22/02/02 Busca e Apreensão 

795 017. 02. 000243-9 X 22/02/02 Exoneração de Pensão Alimentícia 


797 017. 02. 000302-8 X 20/02/02 Procedimento Especial 

798 017. 02. 000292-7 X 18/02/02 Impugnação ao valor da Causa 


800 017. 02. 000267-6 X 13/02/02 Indenização 


802 017. 2002. 003306-7 X 12/02/02 Busca e Apreensão 


804 017. 2002. 000253-6 X 06/02/02 Busca e Apreensão 

805 017. 2002. 000254-4 X 06/02/02 Separação de Corpos 

806 017. 2002. 000230-7 X 04/02/02 Execução Título Extrajudicial 





811 017. 02. 000173-4 X 24/01/02 Execução fiscal 

812 017. 2002. 000152-1 X 22/01/02 Monitória 





817 017. 02. 000075-4 X 09/01/02 Rescisão de contrato 

818 017. 2001. 002465-0 01700. 003309-6 09/01/02 Execução Fiscal 

819 017. 02. 000073-8 X 09/01/02 Rescisão de Contrato 



822 017. 2002. 000026-6 X 07/01/02 Execução Fiscal 
















838 017. 2002. 000036-3 017. 02. 000036-3 07/01/02 Execução Fiscal 















850 001419-35. 2011 017. 2001. 000038-2 29/12/01 Execução Fiscal 







857 017. 01. 000718-7 X 28/12/01 Execução fiscal 













870 017. 01. 000690-3 01701. 000690-3 28/12/01 Execução fiscal 
















886 017. 01. 000706-3 X 28/12/01 Execução Fiscal 























906 017. 2001. 000758-6 X 27/12/01 Execução Fiscal 



















925 017. 01. 000641-5 X 17/12/01 Alvará 

926 017. 2001. 000623-7 X 14/12/01 Execução Prestação Alimentícia 



929 017. 2001. 002534-7 X 13/12/01 Cobrança 






935 017. 01. 000593-1 X 07/12/01 Indenização 


937 017. 2001. 000536-2 X 29/11/01 Depósito 

938 017. 2001. 000485-4 X 28/11/01 Cobrança 


940 017. 01. 000507-9 0171. 000507-9 28/11/01 Restituição de Coisa 

941 017. 01. 000477-3 017001. 000477-3 28/11/01 Cobrança 


943 017. 01. 000471-4 01701. 000471-4 28/11/01 Juris Voluntaria 








951 017. 01. 000386-6 X 09/11/01 Exibição de Documentos 








959 017. 2001. 000316-5 X 26/10/01 Justificação Judicial 








964 017. 01. 000284-3 X 23/10/01 Mandado de Seg. 



967 017. 2001. 000279-7 X 22/10/01 Depósito 


969 017. 01. 002280-1 01798. 000239-3 18/10/01 Medida Cautelar Inominada 


971 017. 01. 002222-4 017. 2001. 000564-3 17/10/01 Execução de Título Extrajudicial 


973 017. 01. 002220-8 01701. 002220-8 17/10/01 Execução de Prestação Alimentícia 




977 017. 01. 002218-6 01700. 001529-2 16/10/01 Pedido de Providência 


979 017. 2001. 000238-0 X 15/10/01 Anulatória 





984 017. 2001. 000218-5 X 09/10/01 Produção Antecipada de Provas 



987 017. 01. 000202-9 X 08/10/01 Cobrança 


989 017. 01. 000152-9 X 02/10/01 Depósito 











1000 017. 01. 000129-4 X 28/09/01 Indenização 

1001 017. 01. 000120-0 X 27/09/01 Ação ordinária 


1003 017. 2001. 000117-0 X 26/09/01 Arresto 



1006 017. 2001. 000095-6 X 24/09/01 Execução Título Extrajudicial 



1009 017. 01. 000076-0 21/09/01 21/09/01 Ação Monitória 

1010 017. 2001. 000074-3 X 21/09/01 Execução para entrega de coisa certa 

1011 017. 2001. 000073-5 X 21/09/01 Execução entrega de coisa certa/incerta 



1014 017. 2001. 002274-7 017. 2001. 001603-3 10/09/01 Cobrança 

1015 017. 2001. 001762-0 017. 2001. 001554-1 03/09/01 Execução Prestação Alimentícia 

1016 017. 01. 002130-9 0172001. 001552-5 03/09/01 Ação monitória 

1017 017. 01. 002232-1 017. 2001. 001553-3 03/09/01 Execução de Prestação Alimentícia 

1018 017. 02. 002957-4 017. 2001. 001532-0 29/08/01 Embargos de Terceiros 




1019 017. 02. 002811-0 017. 2001. 001521-5 29/08/01 Execução de Título Extrajudicial 

1020 017. 2002. 002959-0 017. 2001. 001530-4 29/08/01 Embargos de Terceiros 

1021 017. 2002. 002955-8 017. 2001. 001533-9 29/08/01 Embargos de Terceiros 


1023 017. 01. 001770-0 017. 2001. 001536-3 29/08/01 Embargos a Execução 

1024 017. 01. 001721-2 017. 2001. 001496-0 23/08/01 Cobrança 

1025 017. 01. 002155-4 017. 2001. 001494-4 23/08/01 Cobrança 




1029 017. 02. 002807-1 017. 2001. 001482-0 21/08/01 Execução de Prestação Alimentícia 

1030 017. 02. 002735-0 X 21/08/01 Alimentos 

1031 017. 01. 002154-6 017. 2001. 001473-1 20/08/01 Despejo 



1034 017. 01. 001609-7 017. 2001. 001441-3 16/08/01 Busca e Apreensão 

1035 017. 2002. 002815-2 017. 2001. 001445-6 16/08/01 Execução Prestação Alimentícia 

1036 017. 2002. 002789-0 017. 2001. 001450-2 16/08/01 Execução Título Extrajudicial 



1039 0001105-89. 2011 017. 2001. 001425-1 09/08/01 Monitoria “Cheque” 

1040 01701. 002388-3 017. 2001. 001412-0 08/08/01 Execução de Título Extrajudicial 


1042 017. 01. 001950-9 017. 2001. 001398-0 06/08/01 Arresto 

1043 017. 2002. 002871-3 017. 2001. 001390-5 06/08/01 Execução Prestação Alimentícia 



1046 017. 02. 002876-4 017. 2001. 001397-2 06/08/01 Arresto 

1047 017. 2001. 001396-4 X 06/08/01 Arresto 


1049 017. 2001. 002270-4 017. 2001. 001388-3 06/08/01 Monitória 

017. 2001. 

1050 017. 01. 001900-2 0011380-8 03/08/01 Ação monitória 

1051 017. 01. 001855-3 017. 2001. 001379-4 03/08/01 Ação Monitória 

1052 017. 2001. 001923-1 017. 2001. 001360-3 02/08/01 Execução Título Extrajudicial 


1054 017. 02. 002904-3 017. 2001. 001324-7 01/08/01 Rescisão de Contrato 



1057 017. 01. 001731-0 017. 2001. 001291-7 26/07/01 Justificação Judicial 


1059 017. 01. 002284-4 0172001. 001298-4 26/07/01 Busca e apreensão 

1060 017. 02. 002283-6 017. 2001. 001296-8 26/07/01 Embargos de Terceiros 

1061 017. 01. 001901-0 017. 2001. 001290-9 26/07/01 Execução de Título Extrajudicial 

1062 017. 2001. 001701-8 017. 2001. 001297-6 26/07/01 Execução Prestação Alimentícia 

1063 017. 01. 001768-9 017. 2001. 001278-0 25/07/01 Execução de Prestação Alimentícia 


1065 017. 02. 002995-7 017. 2001. 001283-6 25/07/01 Embargos de Terceiros 

1066 017. 01. 002394-8 017. 2001. 000298-9 22/07/01 Execução de Título Extrajudicial. 


1068 017. 02. 002887-0 X 18/07/01 Indenização 

1069 0001097-15. 2011 017. 2001. 001257-7 18/07/01 Execução de Alimentos 

1070 017. 02. 002676-1 017. 2001. 001244-5 18/07/01 Embargos a Execução 










1077 017. 2001. 001992-4 017. 2001. 001178-3 04/07/01 Indenização 

1078 017. 2001. 001963-0 017. 2001. 001179-1 04/07/01 Indenização 


1080 0001793-51. 2011 0172001. 001153-8 03/07/01 Alvará Judicial 


1082 017. 01. 001892-8 017. 2001. 001139-2 02/07/01 Ação Monitória 


1084 017. 2001. 001644-5 X 21/06/01 Busca e Apreensão 

1085 017. 01. 001754-9 017. 2001. 001099-0 21/06/01 Execução de Título Extrajudicial 

1086 017. 01. 001932-0 017. 2001. 001100-7 21/06/01 Rescisão de Contrato 

1087 017. 02. 002992-2 017. 2001. 001096-5 21/06/01 Execução de. Entrega C certa 

1088 017. 02. 002919-5 017. 2001001076-0 20/06/01 Busca e apreensão 

1089 017. 02. 002862-4 017. 2001. 001081-7 20/06/01 Execução de Título Extrajudicial 


1091 017. 01. 001787-5 017. 2001. 001086-8 20/06/01 Embargos de Terceiros 


1093 017. 2001. 001591-0 017. 2001. 001084-1 20/06/01 Execução Título Extrajudicial 



1096 017. 2001. 001590-2 017. 2001. 001083-3 20/06/01 Execução Título Extrajudicial 

1097 001643-70. 2011 017. 2001. 001063-9 19/06/01 Notificação Judicial 

1098 017. 2002. 002879-9 017. 2001. 001050-7 19/06/01 Execução Título Extrajudicial 

1099 0001103-22. 2011 017. 2001. 001057-4 19/06/01 Cobrança 

1100 0001099. -82. 2011 017. 2001. 001058-2 19/06/01 Cobrança 

1101 017. 2001. 002396-4 017. 2001. 001056-6 19/06/01 Cobrança 

1102 0001098-97. 2011 017. 2001. 001055-8 19/06/01 Cobrança 


1104 017. 2001. 002095-7 X 19/06/01 Guarda 

1105 017. 01. 001783-2 017. 2001. 000997-5 08/06/01 Execução de Prestação Alimentícia 

1106 0001106-74. 2011 017. 2001. 000995-9 08/06/01 Busca e Apreensão 

1107 0001474-83. 2011 0172001. 000346-2 07/06/01 Alvará Judicial 

1108 017. 2001. 002266-6 017. 2001. 000984-3 05/06/01 Busca e Apreensão 

1109 017. 2001. 001976-2 017. 2001. 000987-8 05/06/01 Busca e Apreensão 

1110 017. 02. 002868-3 017. 2001. 000988-6 05/06/01 Busca e apreensão 

1111 017. 02. 002810-1 017. 2001. 000986-0 05/06/01 Busca e Apreensão 


1113 017. 02. 002978-7 017. 2001. 00969-0 01/06/01 Execução de Título Extrajudicial 



1116 017. 2002. 002897-7 017. 2001. 000947-9 31/05/01 Mandado de Segurança 


1118 017. 01. 001645-3 017. 2001. 000942-8 30/05/01 Arresto 


1120 017. 02. 002860-8 017. 2001. 000905-3 28/05/01 Alvará judicial 

1121 017. 01. 001766-2 017. 2001. 000904-5 28/05/01 Busca e apreensão 


1123 017. 2004. 000778-9 X 19/05/01 Embargos à Execução 


1125 017. 2002. 002766-0 017. 2001. 000835-9 18/05/01 Execução Fiscal 

1126 017. 02. 002759-8 017. 2001. 000836-7 18/05/01 Execução Fiscal 











1134 001124-95. 2001 017. 2001. 000833-2 17/05/01 Execução de Prestação Alimentícia 


1136 0001112-81. 2011 017. 2001. 000842-1 17/05/01 Execução de título Extrajudicial 







1143 0001287-75. 2011 017. 2001. 000853-7 17/05/01 Execução de Título Extrajudicial 

1144 017. 02. 002970-1 017. 2001. 000832-4 15/05/01 Busca e apreensão 

1145 017. 2002. 002966-3 017. 2001. 000800-6 11/05/01 Exceção de Impedimento 




1149 017. 02. 002937-0 017. 2001. 001426-0 09/05/01 Execução de Impedimento 



1152 0001100-67. 2000 017. 2001. 000779-4 07/05/01 Execução de Alimentos 


1154 017. . 01. 002247-0 017. 2001. 000733-6 04/05/01 Execução Fiscal 




1158 0001365-69. 2011 0172001. 000685-2 25/04/01 Busca Apreensão 

1159 0001104-07. 2011 017. 2001. 000707-7 25/04/01 Alimentos 



1162 017. 02. 002896-9 017. 2001. 000669-0 19/04/01 Execução de Prestação Alimentícia. 

1163 0001108-44. 2011 017. 2001. 000668-2 18/04/01 Procedimento Ordinário 

1164 017. 2001. 001979-7 01701. 002405-7 10/04/01 Embargos a Execução 

1165 017. 02. 002934-5 017. 2001. 000605-4 09/04/01 Caução 


1167 001333-64. 2011 017. 2001. 000571-6 03/04/01 Execução Título Extrajudicial 







1174 01701. 002211-9 017. 2001. 000504-0 27/03/01 Cautelar de Busca e Apreensão 

1175 0001332-79. 2011 017. 2001. 000523-6 23/03/01 Cautelar Sustação. Protesto 


1177 0001362-17. 2011 0172001. 000496-5 22/03/01 Execução Título Extrajudicial 

1178 017. 2002. 002813-6 017. 2001. 000484-1 21/03/01 Cobrança 





1183 0001645-40. 2011 0172001. 000406-0 15/03/01 Monitória 









1189 017. 01. 002277-1 017. 2001. 000405-1 15/03/01 Ação monitória 

1190 017. 2002. 002817-9 017. 2001. 000448-5 15/03/01 Execução de Título Extrajudicial 




1194 017. 02. 002786-5 017. 2001. 000403-5 09/03/01 Busca e Apreensão 

1195 01701. 002169-4 017. 2001. 000390-0 09/03/01 Pedi. de providência 

1196 017. 2002. 002803-9 017. 2001. 000361-6 09/03/01 Busca e Apreensão 

1197 0001644-55. 2011 0172001. 000412-4 06/03/01 Execução Título Extrajudicial 


1199 017. 01. 001994-0 017. 2001. 000290-3 22/02/01 Ex. Prestação. Alim. 

1200 017. 2002. 002816-0 017. 2001. 000292-0 22/02/01 Execução Prestação Alimentícia 


1202 017. 01. 001690-9 017. 2001. 000277-6 21/02/01 Depósito 




1206 0001800-43. 2011 017. 2001. 000203-2 09/02/01 Execução De Alimentos 

1207 017. 02. 002997-3 017. 2001. 000205-9 09/02/01 Busca e Apreensão 


1209 017. 01. 001951-7 017. 2001. 00083-4 06/02/01 Alvará Judicial 

1210 0001589-07. 2011 017. 2001. 000181-8 06/02/01 Execução De Alimentos 

1211 017. 01. 001887-1 017. 2001. 000182-6 06/02/01 Execução de Prestação Alimentícia 


1213 017. 2001. 002463-0 017. 2001. 000101-0 17/01/01 Execução Fiscal 









1222 017. 2001. 002917-2 017. 2001. 000066-8 12/01/01 Execução Fiscal 







1229 0001228-87. 2011 017. 2001. 000060-9 12/01/01 Execução Fiscal 








1237 017. 01. 002930-0 017. 2001. 000087-0 12/01/01 Execução fiscal 







1244 017. 01. 002487-1 017. 2001. 000097-8 12/01/01 Execução fiscal 






















1263 0001200. 22. 2011 017. 2001. 000078-1 02/01/01 Execução Fiscal 


1265 0001174. 24. 2011 017. 2001. 000067-6 02/01/01 Execução Fiscal 










1275 01702. 002525-0 017. 2001. 000077-3 19/12/00 Execução Fiscal 

1276 017. 02. 002755-5 01700. 003357-6 18/12/00 Execução fiscal 

1277 001405-51. 2011 01700. 003349-5 18/12/00 Cobrança 

1278 001831-63. 2011 01700. 003350-9 18/12/00 Cobrança 






1284 017. 02. 002596-0 01700. 003307-0 12/12/00 Execução Fiscal 

1285 017. 2002. 002557-9 01700. 003324-0 12/12/00 Execução Fiscal 



1288 0001191-60. 2011 01700. 003331-2 12/12/00 Execução Fiscal 





1293 017. 2001. 001795-6 01700. 003304-5 12/12/00 Execução Prestação Alimentícia 








1301 017. 2001. 002755-2 01700. 003306-1 12/12/00 Execução Fiscal 








1306 001563-09. 2011 01700. 003327-4 11/12/00 Execução Fiscal 

1307 0001341-41. 2011 01700. 003293-6 11/12/00 Execução Extra 


1309 0001432-34. 2011 01700. 003282-0 11/12/00 Busca Apreensão 

1310 001349-18. 2011 01700. 3286-3 11/12/00 Cobrança 

1311 001371-76. 2011 01700. 003290-1 11/12/00 Cobrança 


1313 001359-62. 2011 01700. 003278-2 11/12/00 Cobrança com Perda e Danos 


1315 001947-69. 2011 01700. 003216-2 06/12/00 Execução Fiscal 

1316 017. 2001. 002770-6 01700003186-7 06/12/00 Execução Fiscal 

1317 017. 2001. 002710-2 01700. 003177-8 06/12/00 Execução Fiscal 





1322 01217-58. 2011 01700. 003182-4 06/12/00 Execução Fiscal 





1327 0001215-88. 2011 01700. 00. 003214-6 06/12/00 Execução Fiscal 








1335 017. 02. 002518-8 01700. 003218-9 06/12/00 Execução Fiscal 





1340 01701. 002455-3 01700. 003188-3 06/12/00 Execução Fiscal 









1349 017. 01. 002906-7 017. 003255-3 06/12/00 Execução Fiscal 



1352 017. 2002. 002572-2 01700. 003205-7 06/12/00 Execução Fiscal 



















1368 017. 02. 002517-0 01700. 003206-5 06/12/00 Execução Fiscal 



1371 0001243-56. 2011 01700. 00322403 06/12/00 Execução Fiscal 



















1390 0001187-23-2011 01700. 003215-4 06/12/00 Execução Fiscal 








1398 017. 2002. 002506-4 01700. 003236-7 06/12/00 Execução Fiscal 






1404 017. 02. 002976-0 01700. 003145-0 05/12/00 Embargos a Execução 


1406 017. 01. 001555-4 01700. 003110-7 04/12/00 Execução Fiscal 



1409 0001252-18. 2011 01700. 003156-5 04/12/00 Execução Fiscal 







1416 017. 2001. 002706-4 017010. 003128-0 04/12/00 Execução Fiscal 




































1449 017. 01. 002707-2 01700. 003063-1 01/12/00 Execução Fiscal 



1452 017. 02. 002573-0 01700. 003060-7 01/12/00 Execução Fiscal 


1454 017. 2001. 001724-7 01700. 003070-4 01/12/00 Execução Título Extrajudicial 


1456 01701. 002389-1 01700. 003068-2 01/12/00 Execução de Título Extrajudicial 





1461 017. 2002. 002565-0 01700. 003062-3 01/12/00 Execução Fiscal 










1471 0001820-34. 2011 01700. 003069-0 01/12/00 Execução Título Extrajudicial 

1472 017. 01. 001744-1 01700. 003071-2 01/12/00 Execução de Título Extrajudicial. 









1478 017. 01. 002929-6 01700. 003024-0 01/12/00 Execução fiscal 








































































































1579 000122280. 2011 01700. 002961-7 28/11/00 Execução Fiscal 



1582 0001214-06. 2011 1700. 003004-6 28/11/00 Execução Fiscal 

1583 0001266-02. 2011 01700. 002997-8 28/11/00 Execução Fiscal 































1611 017. 02. 002568-4 01700. +002809-2 27/11/00 Execução Fiscal 
































1643 0001195. 97. 2011 017. 00. 002805-0 27/11/00 Execução Fiscal 







































1679 0001259-10. 2011 01700. 002806-8 27/11/00 Execução Fiscal 
































1708 0001775-30-. 2011 01700. 002740-1 23/11/00 Execução Fiscal 


1710 017. 01. 002806-0 01700. 002731-2 23/11/00 Execução fiscal 









1719 001421-05. 2011 01700. 002782-7 23/11/00 Cautelar Inominada 






















1741 017. 01. 002791-9 017. 00. 002706-1 22/11/00 Execução Fiscal 











1752 0001804. 80. 2011 01700. 002684-7 22/11/00 Execução Fiscal 





1757 0001149-11. 2011 01700002723-1 22/11/00 Execução Fiscal 









1763 01701. 002409-0 01700. 002749-5 22/11/00 Execução de Título Extrajudicial 









1772 0001206-29. 2011 01700. 002679-0 22/11/00 Execução Fiscal 



1775 0001169-02. 2011 01700. 002715-0 22/11/00 Execução Fiscal 











1786 017. 2001. 002767-6 01700. 002606-5 21/11/00 Execução Fiscal 






























































































1874 017. 02. . 002563-3 01700. 002548-4 20/11/00 Execução Fiscal 














1888 017. 02. 002606-0 01700. 002569-7 20/11/00 Execução fiscal 


























































1943 017. 2001. 000409-9 X 16/11/00 Execução para entrega de Coisa Certa 




1947 017. 2001. 001906-1 01700. 002426-7 16/11/00 Execução de Título Extrajudicial 












1959 017. 02. 002951-5 01700. 002419-4 16/11/00 Execução de Título Extrajudicial 










1969 017. 2001. 000410-2 X 16/11/00 Execução para entrega de coisa certa 









1978 0001806-50. 2011 1700. 002698-7 14/11/00 Execução Fiscal 






1984 0001826. 41-2011 1700. 002607-3 13/11/00 Execução Fiscal 

1985 017. 2002. 002806-3 01700. 002380-5 10/11/00 Execução Título Extrajudicial 







1989 001122-28. 2011 01700. 002374-0 09/11/00 Depósito 

1990 017. 01. 001919-3 01700. 002375-9 09/11/00 Busca e apreensão 

1991 017. 02. 002988-4 01700. 002988-4 09/11/00 Busca e Apreensão 


1993 017. 01. 001685-2 01700. 002307-4 30/10/00 Ação monitória 

1994 017. 2001. 001959-2 01700. 002301-5 30/10/00 Cobrança 

1995 017. 2001. 001843-0 01700. 002302-3 30/10/00 Cobrança 

1996 017. 01. 001960-6 01700. 002317-1 30/10/00 Cobrança 

1997 017. 02. 002812-8 01700. 002306-6 30/10/00 Alvará Judicial 

1998 01701. 001967-3 01700. 002316-3 30/10/00 Cobrança 

1999 017. 2002. 002912-4 01700. 002303-1 30/10/00 Cobrança 


2001 01701. 002398-0 01700. 002285-0 27/10/00 execução título Extrajudicial 


2003 017. 2001. 001606-2 01700. 002289-2 27/10/00 Execução Título Extrajudicial 



2006 001396-89. 2011 01700. 002270-1 25/10/00 Execução de Alimentos 

2007 001561-39. 2011 01700. 002271-0 24/10/00 Execução Pensão Alimento 


2009 01701. 002499-5 01700. 002246-9 24/10/00 Execução Título Extrajudicial 


2011 017. 01. 001858-8 01700. 001858-8 19/10/00 Ação Monitória 


2013 017. 01. 001964-9 017. 01. 002223-0 19/10/00 Cobrança 









2022 001941-62. 2011 01700. 002195-0 16/10/00 Indenização Reparação de Danos 

2023 0001770-08. . 2011 01700. 002181-0 16/10/00 Execução Título Extrajudicial 


2025 0001129-20. 2011 01700. 002160-8 11/10/00 Cautelar Busca Apreensão 




2029 017. 2001. 001924-0 01700. 002148-9 09/10/00 Embargos à Execução 












2041 001650-62. 2011 01700. 002111-0 02/10/00 Pensão Alimentícia 


2043 017. 01. 001739-5 01700. 002095-4 27/09/00 Cobrança 




2044 017. 2001. 001966-5 01700. 002089-0 26/09/00 Cobrança 


2046 017. 02. 002799-7 01700. 002070-9 22/09/00 Execução de Prestação Alimentícia 

2047 017. 02. 002808-0 01700. 002069-5 22/09/00 Execução de Título Extrajudicial 



2050 001394-22. 2011 01700. 002056-3 21/09/00 Execução Pensão Alimentícia 

2051 017. 02. 002895-0 01700. 002061-0 21/09/00 Execução de Prestação Alimentícia 


2053 001435-86. 2001 01700. 002042-3 20/09/00 Alimentos 

2054 017. 2001. 001888-0 01700. 001994-8 11/09/00 Depósito 

2055 0001801-28. 2011 01700. 001995-6 11/09/00 Busca Apreensão 

2056 017. 02. 002821-7 01700. 001979-4 05/09/00 Revogação de Contrato 



2059 017. 2002. 002671-0 01700. 001938-7 28/08/00 Execução Título Extrajudicial 

2060 017. 01. 001763-8 01700. 001940-9 28/08/00 Execução de Prestação Alimentícia 

2061 001480-90. 2001 01700. 001939-5 28/08/00 Execução Pensão Alimentícia 

2062 0001529-34. 2011 01700. 001934-4 25/08/00 Execução Título Extrajudicial 

2063 017. 01. 002281-0 01700. 001933-6 25/08/00 Alvará judicial 

2064 017. 2001. 002242-9 01700. 001918-2 24/08/00 Execução Prestação Alimentícia 

2065 001436-71. 2011 01700. 001907-7 24/08/00 Pedido de Registro Tardio 

2066 017. 01. 001857-0 01700. 001897-6 22/08/00 Ação monitória 

2067 0001126-65. 2011 01700. 1895-0 22/08/00 Cautelar Busca Apreensão 

2068 0001868-90. 2011 01700. 001885-2 18/08/00 Busca Apreensão 

2069 017. 01. 001940-1 01700. 001884-4 18/08/00 Alvará Judicial 

2070 017. 01. 001605-4 01700. 001880-1 18/08/00 Cobrança 

2071 017. 2001. 001607-0 01700. 001881-0 18/08/00 Cobrança 

2072 017. 2001. 001594-5 01700. 001879-8 18/08/00 Cobrança 

2073 001911-27. 2011 01700. 001860-7 15/08/00 Execução de Alimentos 

2074 001841-40. 2011 01700. 001866-6 15/08/00 Arresto 

2075 0001434-04. 2011 01700. 001835-6 09/08/00 Execução de Alimentos 


2077 01701. 002412-0 01700. 001820-8 03/08/00 Execução de Alimentos 










2087 0001782-22. 2011 01700. 001736-8 27/07/00 Execução De Alimentos 




2091 001553-62. 2001 01700. 001737-6 27/07/00 Execução Pensão Alimento 


















2106 0001346-63. 2011 01700. 001715-5 24/07/00 Execução Título Extrajudicial 








2114 017. 01. 001996-7 01700. 001699-0 20/07/00 Embargos de Terceiros 


2116 017. 2001. 001692-5 01700. 001687-6 20/07/00 Cobrança 



2119 0001398-59. 2011 01700. 000176-3 11/07/00 Monitória Liminar Arresto 

2120 001378-68. 2011 01700. 001592-6 10/07/00 Anulação de Ato Jurídico 

2121 0001539-79. 2011 01700. 000156-9 07/07/00 Cautelar Protetiva Contra Alimentos 

2122 017. 01. 002225-9 01700. 001568-3 06/07/00 Execução de Título Extrajudicial 

2123 017. 01. 002252-6 01700. 001531-4 29/06/00 Execução de Título Extrajudicial 

2124 001921-71. 2011 017006001530-6 29/06/00 Reclamação Trabalhista 


2126 017. 2002. 002795-4 01700. 001532-2 26/06/00 Cobrança 

2127 017. 01. 001688-7 01700. 001478-4 23/06/00 Declaratória 

2128 001746-77. 2011 01700. 001502-0 23/06/00 Ação de Execução 

2129 001679-53. 2011 017006001481-4 20/06/00 Cautelar Inominada 

2130 001350-03. 2011 01700. 001474-1 19/06/00 Execução Pensão Alimento 

2131 0001375-16. 2011 01700. 001451-2 16/06/00 Busca e Apreensão 

2132 0001597=81. 2011 01700. 001402-4 13/06/00 Busca E Apreensão 

2133 017. 2001. 001615-1 01700. 001395-8 13/06/00 Cobrança 

2134 017. 02. 002985-0 01700. 001316-8 08/06/00 Execução de Título Extrajudicial 

2135 001456-52. 2011 01700. 001190-4 05/06/00 Cobrança 

2136 0001423-72. . 2011 1700. 001213-70 02/06/00 Execução Título Extrajudicial 

2137 0001835-03. 2011 01700. 001221-8 02/06/00 Execução Título Extrajudicial 

2138 017. 01. 002251-8 01700. 001214-5 02/06/00 Execução Título Extrajudicial 




2142 0001312-88. 2011 01700. 001211-0 02/06/00 Execução Título Extrajudicial 

2143 0001635-93. 2011 01700. 001231-5 02/06/00 Monitória 



2146 017. 2002. 002742-3 01700. 001209-9 02/06/00 Execução Fiscal 


2148 017. 2001. 001974-6 01700. 001215-3 02/06/00 Execução Título Extrajudicial 









2157 0001306-81. 2011 01700. 001715-0 01/06/00 Execução Título Extrajudicial 











2165 017. 2001. 001624-0 01700. 001022-3 26/05/00 Ação Civil Pública 

2166 0001856-76. 2011 01700. 0001025-8 26/05/00 Cobrança 

2167 017. 02. 002858-6 01700. 0000991-8 25/05/00 Busca e Apreensão 


2169 0001716-42. 2011 01700. 000987-0 25/05/00 Indenização 

2170 0001715-57. 2011 01700. 000888-1 22/05/00 Monitória 

2171 017. 01. 001982-7 01700. 000851-2 19/05/00 Cobrança 

2172 017. 2001. 001984-3 01700. 000854-7 19/05/00 Cobrança 


2174 0001771-90. 2011 606/89 18/05/00 Execução Fiscal 


2176 0001339-71. 2011 01700. 000765-6 15/05/00 Monitória 

2177 017. 2002. 002969-8 01700. 000741-9 11/05/00 Depósito 

2178 0001322-35. 2011 01700. 000742-7 11/05/00 Apreensão E Depósito 

2179 017. 2001. 001653-4 01700. 000743-5 11/05/00 Busca e Apreensão 

2180 017. 01. 001705-0 01700. 000734-6 09/05/00 Revisional de contrato 



2183 017. 2002. 002905-1 01700. 000731-1 09/05/00 Rescisão de Contrato 

2184 017. 2001. 002190-2 01700. 000728-1 09/05/00 Execução Sócio Educativa 

2185 0001591-74. 2011 01700. 000730-3 09/05/00 Busca e Apreensão 

2186 0001340-56. 2011 01700. 000713-3 08/05/00 Cautelar Inominada 

2187 017. 01. 001623-2 01700. 000634-0 18/04/00 Ação civil pública 

2188 0001329-27. 2011 01700. 000622-6 17/04/00 Cautelar Arrolamento Bens 


2190 0001594-29. 2011 01700. 000588-2 06/04/00 Execução De Alimentos 



2193 017. 02. 002796-2 01700-000547-5 03/04/00 Execução de Prestação Alimentícia 


2195 017. 01. 001704-2 01700. 00545-9 31/03/00 Caução 

2196 001441-93. 2011 01700. 000531-9 29/03/00 Cobrança 

2197 0001314. 58. 2011 01700. 000532-7 29/03/00 Cautelar Inominado 

2198 017. 02. 002913-2 01700-000520-3 28/03/00 Exibição de Documentos 

2199 017. 02. 002855-1 01700. 000473-8 27/03/00 Mandado de Segurança 


2201 017. 02. 002911-6 01700. 000480-0 20/03/00 Cobrança 


2203 017. 2001. 001691-7 01700. 000455-0 15/03/00 Sequestro 

2204 017. 01. 002670-0 01700. 000416-9 03/03/00 Arrolamento 

2205 0001607-28. 2011 01700. 000403-7 02/03/00 Execução Título Extrajudicial 

2206 017. 2001. 001981-9 01700. 000407-0 02/03/00 Execução de Título Extrajudicial 

2207 01701. 002500-2 01700. 000406-1 02/03/00 Execução de Título Extrajudicial 











2215 017. 01. 001822-7 01700. 000392-8 01/03/00 Rescisão de contrato 

2216 0001301-59. 2011 01700. 000364-2 29/02/00 Alegação Paternidade c/c Alimentos 



2219 0001127-50. 2011 01700. 000375-8 29/02/00 Cautelar De Arresto 

2220 017. 01. 001778-6 01700. 00390-1 29/02/00 Impugnação ao valor da Causa 

2221 001549-25. 2011 01700. 000362-6 29/02/00 Alegação de Paternidade c/c Alimentos 


2223 017. 2001. 001903-7 01700. 000309-0 28/02/00 Rescisão de Contrato 


2225 017. 01. 001990-8 01700. 000990-0 25/02/00 Depósito 

2226 017. 01. 001814-6 01700-000239-5 22/02/00 Execução de Título Extrajudicial 









2235 017. 2001. 001835-9 01700. 000280-8 22/02/00 Ação Monitória 

2236 017. 01. 001935-5 01700. 000278-6 22/02/00 Oposição 



2239 0001442-78. 2011 0170, 0. 000237-9 22/02/00 Execução Título Extrajudicial 

2240 0001626-34. 2011 01700-000243-3 22/02/00 Execução Título Extrajudicial 




2244 017. 2001. 001813-8 01700-000248-4 22/02/00 Execução Título Extrajudicial 
















2260 017. 02. 002996-5 01700. 000211-5 17/02/00 Arresto 

2261 0001389-97. 2011 01700. 000199-2 15/02/00 Embargo Execução 


2263 0001634-11. 2011 01700. 000186-0 14/02/00 Execução por Quantia Certa 

2264 017. 02. 002883-7 01700. 000184-4 14/02/00 Alvará judicial 

2265 017. 2002. 002901-9 01700. 000183-6 14/02/00 Busca e Apreensão 


2267 0001622-94. 2011 01700. 000169-0 09/02/00 Execução Quantia Certa 








2272 0001437-56. 2011 01700. 000113-5 27/01/00 Separação Litigiosa 


2274 0001639-33. 2011 01700. 000101-1 25/01/00 Caut. Busca Apreensão 


2276 0001861-98. 2011 01700. 000088-0 24/01/00 Busca Extra 

2277 017. 01. 001821-9 01700. 000094-5 24/01/00 Sequestro 



2280 001413-28. 2001 01700. 000062-7 17/01/00 Execução Pensão Alimento 

2281 017. 01. 001742-5 01700. 000057-0 14/01/00 Sequestro 



2284 0001858-46. 2011 01700. 000047-3 11/01/00 Execução Quantia Certa 


2286 0001774-45. 2011 01700. 000026-0 07/01/00 Consignação em pagamento 

2287 0001751-02. 2011 01700. 000005-8 03/01/00 Busca Apreensão 


2289 017. 2002. 002881-0 01700. 000004-0 03/01/00 Arresto 


2291 017. 02. 002787-3 01799. 001678-8 16/12/99 Ação monitória 





2296 017. 05. 002852-7 01799. 001653-2 14/12/99 Cobrança 


2298 0001839-40. 2011 01799. 001628-1 09/12/99 Depósito 

2299 0001664-46. 2011 01799. 001604-4 03/12/99 Cautelar Arrolamento 

2300 017. 2001. 001928-2 01799. 001593-5 02/12/99 Sequestro 




2304 0001406-36. 2011 01799. 001541-2 24/11/99 Execução Título Extrajudicial 


2306 017. 2001. 001667-4 01799. 001544-7 24/11/99 Execução Título Extrajudicial 




2310 001906-05. 2011 01799. 001546-3 24/11/99 Execução Título Extrajudicial 


2312 001533-71. 2001 01799. 001534-0 23/11/99 Execução Pensão Alimentícia 

2313 0001325-87. 2011 01799. 001518-8 18/11/99 Execução De Alimentos 

2314 0001869-75. 2011 01799. 001521-8 18/11/99 Apreensão Depósito 










2324 017. 02. 002932-9 01799. 001474-2 12/11/99 Ação Monitória 








2329 017. 01. 001646-1 01799. 001454-8 10/11/99 Cobrança 



2332 017. 01. 001723-9 01799-001479-3 05/11/99 Execução Título Extrajudicial 

2333 0001388-15. 2011 01799. 001396-7 29/10/99 Execução Quantia. Certa 

2334 001376-98. 2011 01799. 001370-3 27/10/99 Embargo Execução 

2335 0001848-02. 2011 01799. 001360-6 26/10/99 Execução Título Extrajudicial 



2338 017. 02. 002791-1 01799. 001353-3 25/10/99 Indenização/ veículo 

2339 017. 2001. 002407-3 01799. 001322-3 20/10/99 Depósito 



2342 001385-60. 2011 01799. 001214-6 28/09/99 Indenização com Reparação de Danos 


2344 017. 02. 002927-2 01799. 001188-3 23/09/99 Embargos de Terceiros 

2345 0001440-11. 2011 01799. 001186-7 23/09/99 Cautelar Sustação de Protesto 

2346 017. 02. 001046-6 01799. 0011157-3 20/09/99 Medida Cautelar Inominada 

2347 001552-77. 2001 01799. 001140-9 16/09/99 Execução de Prestação Alimentícia 



2350 017. 2001. 001792-1 01799. 001127-1 15/09/99 Depósito 

2351 0001316-28. 2011 01799. 0001102-6 10/09/99 Alvará Judicial 

2352 0001311-06. 2011 01799. 001090-9 09/09/99 Execução de Prestação Alimentícia 

2353 001525-94. 2011 01799. 001091-7 09/09/99 Anulação de Ato Jurídico 


2355 001551-92. 2011 01799. 001049-6 27/08/99 Restituição de Veiculo Apreendido 



2358 017. 2001. 002652-1 01799. 001014-3 19/08/99 Arrolamento de Bens 


2360 0001604-73. 2011 01799. 000985-4 13/08/99 Monitória 






2366 001460-02. 2011 01799. 000979-0 10/08/99 Indenização com Reparação de Danos 




2370 017. 2001. 001603-8 01799. 000957-9 04/08/99 Sustação de Protesto 

2371 001508-58. 2011 01799. 000940-4 04/08/99 Rescisão de Contrato 




2375 017. 02. 002790-3 01799. 000928-5 03/08/99 Ação Monitória 



2378 0001328-42. 2011 01799. 000927-7 03/08/99 Cobrança 


2380 0001662-76. 2011 01799. 000897-1 29/07/99 Cautelar Arresto 

2381 001461-84. 2011 01799. 000896-3 28/07/99 Liberdade Provisória 

2382 001847-17. 2011 01799. 000790-8 13/07/99 Antecipação de Tutela 

2383 0001110-14. 2011 01799-000788-6 13/07/99 Execução de Cheque 

2384 001526-79. 2011 01799. 000783-5 12/07/99 Indenização 

2385 001729-41. 2011 01799. 000784-3 12/07/99 Indenização 




2386 001605-58. 2011 01799. 000771-1 07/07/99 Execução de Alimentos 

2387 017. 01. 001622-4 X 01/07/99 Ação civil pública 

2388 0001633-26. 2011 01799. 001132-8 30/06/99 Reconvenção 

2389 0001812-57. 2011 01799. 000743-6 25/06/99 Antecipação de Tutela 

2390 0001522-42. 2011 01799. 000724-0 22/06/99 Execução por Quantia Certa 

2391 017. 2002. 002921-3 01799. 000721-5 22/06/99 Execução Título Extrajudicial 


2393 017. 2002. 002844-6 01799. 000696-0 21/06/99 Execução Fiscal 




2397 001905-20. 2011 01799. 000708-8 21/06/99 Alvará Judicial 


2399 001924-26. 2011 01799. 000701-0 16/06/99 Execução Fiscal 

2400 0001860-16. 2011 01799. 000670-7 14/06/99 Mandado Segurança 

2401 0001439-26. 2011 01799. 000666-9 11/06/99 Execução Título Extrajudicial 

2402 001573-53. 2011 01799. 000667-7 11/06/99 Nulidade de Título de Crédito 

2403 017. 2001. 001604-6 01799. 000665-0 11/06/99 Sustação de Protesto 


2405 0001450-55. 2011 01799. 000652-9 09/06/99 Embargos de Terceiros 

2406 0001867-08. 2011 01799. 000643-0 04/06/99 Execução Título Extrajudicial 

2407 017. 02. 002909-4 01799. 000639-1 04/06/99 Cobrança 


2409 0001606-43. 2011 01799. 000644-8 04/06/99 Execução Título Extrajudicial 



2412 001735-48. 2011 01799. 000642-1 04/06/99 Execução Título Extrajudicial 

2413 0001515-50. 2011 01799. 000599-9 24/05/99 Arresto 

2414 0001111-96. 2011 01799. 000555-7 18/05/99 Execução Extra Judicial. 

2415 0001675-75. 2011 01799. 00000536-0 12/05/99 Adequação Contrato 

2416 017. 01. 004933-5 01799. 000522-0 11/05/99 Busca e Apreensão 

2417 001919-04. 2011 01799. 000525-5 11/05/99 Caut Sustação de Protesto 


2419 0001512-95. 2011 01799. 000486-0 29/04/99 Pedido Falência 

2420 0001614-20. 2011 01799. 000466-6 27/04/99 Mandado Segurança 







2427 017. 2002. 002940-0 01799. 000410-0 16/04/99 Ação Ordinária 

2428 0001824-71. 2011 01799. 000408-9 15/04/99 Embargos De Terceiro 

2429 0001632-41. 2011 01799. 000386-4 12/04/99 Monitória 


2431 001738-03. 2011 01799. 000388-0 12/04/99 Indenização 


2433 017. 01. 001760-3 01799. 000380-5 09/04/99 Exceção Incompetência 

2434 001923-41. 2011 01799. 000378-3 09/04/99 Mandado de Segurança 

2435 0001720-79. 2011 01799. 000324-4 08/04/99 Apre. Depósito Mercadorias 





2440 001907-87. 2011 01799000326-0 06/04/99 Execução Título Extrajudicial 


2442 0001320-65. 2011 01700. 9. 000278-7 24/03/99 Mandado de Segurança 




2443 0001574-38. 2011 01799. 000277-9 24/03/99 Mandado de Segurança 

2444 017. 2002. 002906-0 01799. 000251-5 18/03/99 Consignação em pagamento 



2447 0001642-85. 2011 01799. 000240-0 11/03/99 Monitória 



2450 017. 2002. 002890-0 01799. 000168-3 25/02/99 Rescisão de Contrato 

2451 017. 2001. 001750-6 01799. 000069-5 28/01/99 Execução de Título Extrajudicial 

2452 017. 2001. 001784-0 01799. 000070-9 26/01/99 Cobrança 


2454 0001536-26. 2011 01799. 000037-7 18/01/99 Monitória 


2456 0001864-53. 2011 01799. 000006-7 06/01/99 Execução Título Extrajudicial 

2457 0001885-22. 2011 01799. 000004-0 06/01/99 Execução Título Extrajudicial 





2462 0001613-35. 2011 01798. 001552-5 14/12/98 Apreensão Depósito Mercadorias 

2463 0001717-27. 2011 01798. 001553-3 14/12/98 Cautelar de Sustação de Protesto 

2464 017. 02. 002928-0 01798. 001543-6 04/12/98 Arresto 


2466 0001330-12. 2011 01798. 001479-0 19/11/98 Execução de Prestação Alimentícia 

2467 017. 2001. 001630-5 01799. 000674-0 18/11/98 Execução Título Extrajudicial 

2468 0001438-41. 2011 01798. 001443-0 12/11/98 Investigação de Paternidade 


2470 0001667-98. 2011 01798. 001388-3 03/11/98 Execução por Quantia Certa 


2472 0001695-66. 2011 01798. 001358-1 29/10/98 Execução de Título Extra Judicial 

2473 017. 01. 002257-7 001798. 001361-1 29/10/98 Execução de Título Extrajudicial 

2474 0001741-55. 2011 01798. 001359-0 29/10/98 Execução Título Extrajudicial 




2478 0001815-12. 2011 01798. 001269-0 15/10/98 Embargos De Devedor 


2480 0001693-96. 2011 01798. 001252-6 13/10/98 Embargos de Devedor 


2482 017. 01. 001601-0 01798-001229-1 06/10/98 Execução Título Extrajudicial 

2483 0001542-33. 2011 01798. 001226-7 06/10/98 Execução Título Extrajudicial 

2484 0001382-08. 2011 01798. 001227-5 06/10/98 Execução Título Extrajudicial 

2485 0001687-89. 2011 01798. 001225-9 06/10/98 Execução Título Extrajudicial 


2487 001454-92. 2011 01798. 001196-1 29/09/98 Cobrança 

2488 017. 2002. 002993-0 01798. 001199-6 29/09/98 Rescisão de Contrato 

2489 0001706-95. 2011 01798. 001185-6 25/09/98 Execução Título Extrajudicial 

2490 001583-97. 2011 01798. 001146-5 17/09/98 Execução Fiscal 







2497 0001670-53. 2011 01798. 001115-5 02/09/98 Embargos do Devedor 

2498 017. 2002. 002994-9 01798. 000966-5 26/08/98 Sustação de Protesto 

2499 017. 01. 001983-5 01798. 000952-5 24/08/98 Execução de Prestação Alimentícia 




2500 0001619-42. 2011 01798. 000948-7 21/08/98 Justificação 

2501 0001676-60. 2011 01798. 000949-5 21/08/98 Monitória 



2504 0001475-68. 2011 01798. 000920-7 17/08/98 Execução Título Extrajudicial 


2506 0001612-50. 2011 01798. 000916-9 17/08/98 Execução Título Extrajudicial 

2507 017. 01. 001757-3 01798. 000901-0 12/08/98 Embargos do Execução 

2508 0001367-39. 2011 01798. 001253-4 10/08/98 Embargos do Devedor 

2509 017. 2001. 001602-0 01798. 000879-0 07/08/98 Busca e Apreensão 

2510 0001811-72. 2011 01798. 000829-4 31/07/98 Mandado de Segurança 

2511 001945-02. 2011 01798. 000793-0 21/07/98 Execução Título Extrajudicial 

2512 017. 01. 002199-6 01798. 000754-9 02/07/98 Pedido de Providência 

2513 001649-77. 2011 01798. 000653-4 03/06/98 Impugnação ao Valor da Causa 

2514 001917-34. 2011 01798. 000605-4 26/05/98 Execução Título Extrajudicial 

2515 0001345-78. 2011 01798. 000600-3 25/05/98 Execução Título Extrajudicial 

2516 0001517-20. 2011 01798. 000604-6 25/05/98 Execução Título Extrajudicial 

2517 001912-12. 2011 01798. 000599-6 21/05/98 Execução de Alimentos 

2518 0001557-02. 2011 017098. 000517-1 15/05/98 Execução de Prestação Alimentícia 

2519 017. 2001. 001912-6 01798. 000564-3 15/05/98 Monitória 



2522 0001548-40. 2011 01798. 000530-9 08/05/98 Embargos de Execução 

2523 0001730. 26. 2011 01798. 000533-3 08/05/98 Execução Título Extrajudicial 

2524 001932-03. 2011 01798. 000519-8 07/05/98 Indenização Reparação de Danos 

2525 001910-42. 2011 01798. 000513-9 05/05/98 Ação de Alimentos 



2528 017. 01. 001712-3 01798. 0000491-4 04/05/98 Execução Título Extrajudicial 













2541 017. 02. 001847-5 01798. 000421-3 22/04/98 Ação Monitoria 


2543 001418-50. 2011 01798. 000412-4 16/04/98 Ação Danos Morais 

2544 0001694-81. 2011 01798. 000402-7 14/04/98 Impugnação 


2546 001865-38. 2011 01798. 00383-7 13/04/98 Cobrança 

2547 017. 01. 001999-1 01798. 000380-2 13/04/98 Embargos de Execução 


2549 0001317-13. 2011 017098. 000352-7 03/04/98 Cautelar De Arresto 


2551 01701. 002386-7 01798. 000319-5 26/03/98 Execução de Título Extrajudicial 





2556 01701. 001806-5 01798. 000259-8 12/03/98 Execução Título Extrajudicial 





2558 017. 01. 001997-5 01798. 000242-3 10/03/98 Execução Título Extrajudicial 

2559 0001677-45. 2011 01798. 000197-4 27/02/98 Embargos de Devedor 

2560 0001673-08. 2011 01798. 000198-2 12/02/98 Embargos de Devedor 

2561 017. 01. 001883-9 01798. 000116-8 05/02/98 Execução de Prestação Alimentícia 


2563 0001344-93. 2011 01797. 001828-9 19/12/97 Cautelar De Sequestro 

2564 001920-86. 2011 001804-1 17/12/97 Embargos de Terceiros 





2569 001944-17. 2011 001787-8 12/12/97 Execução Título Extrajudicial 




2573 0001646-25. 2011 01797. 001750-9 05/12/97 Embargos de Terceiros 

2574 001647-10. 2011 01797. 001751-7 05/12/97 Indenização com Reparação de Danos 

2575 017. 02. 002761-0 01797. 00191-0 26/11/97 Embargos Execução Fiscal 

2576 0001602-06. 2011 01797. 001657-0 21/11/97 Execução Título Extrajudicial 



2579 0001648-92. 2011 01797. 001643-0 18/11/97 Ação Danos Morais 


2581 001704-28. 2011 01797. 001505-0 21/10/97 Embargos a Execução 


2583 0001725-04. 2011 01797. 001433-0 07/10/97 Ação Danos Morais 



2586 0001617-72. 2011 017097. 001397-0 29/09/97 Justificação 



2589 001719-94. 2011 01797. 001362-7 19/09/97 Alimentos 


2591 017. 02. 002915-9 01797. 001301-5 10/09/97 Indenização 



2594 0001417-65. 2011 01797. 001238-8 25/08/97 Cautelar Arrolamento 




2598 001447-03. 2011 01797. 001002-4 30/07/97 Alienação de Bens 

2599 001707-80. 2011 94/94 28/07/97 Acidentária 

2600 017. 01. 002411-1 228/97 26/06/97 Ação monitória 

2601 0001518-05. 2011 223/97 24/06/97 Cobrança 

2602 0001493-89. 2011 01797. 001508-5 16/06/97 Embargos a Execução 

2603 0001324-05. 2011 208/97 13/06/97 Reparação De Danos 

2604 017. 2002. 002950-7 054/97 09/06/97 Embargos a Execução 

2605 0001566-61. 2011 055/97 09/06/97 Embargos de Devedor 

2606 0001452-25. 2011 199/97 06/06/97 Execução Título Extrajudicial 

2607 0001102-37. 2011 194/1997 05/06/97 Monitória “Cheque” 

2608 0001370-91. 2011 0053/97 05/06/97 Embargos de Devedor 

2609 017. 02. 002777-6 057. 97 04/06/97 Execução Fiscal 

2610 017. 02. 002722-9 X 02/06/97 Embargos a Execução 

2611 017. 2001. 001700-0 182/97 21/05/97 Busca e Apreensão 

2612 0001628-04. 2011 176/97 20/05/97 Execução Título Extrajudicial 

2613 001838-55. 2011 0052/97 19/05/97 Embargos do Devedor 




2614 017. 2002. 002949-3 0049/97 08/05/97 Execução Fiscal 

2615 0001822-04. 2011 158/97 07/05/97 Embargos De Devedor 

2616 017. 02. 002622-2 0048/97 06/05/97 Execução Fiscal 


2618 001727-71. 2011 129/97 25/04/97 Execução por Quantia Certa 

2619 017. 02. 002797-0 134/97 25/04/97 Ação Civil Publica 


2621 0001873-15. 2011 0030/97 18/03/97 Execução Fiscal 


2623 017. 01. 001914-2 0029/1997 13/03/97 Execução Fiscal 

2624 0001578-75. 2011 066/97 12/03/97 Execução Título Extrajudicial 

2625 017. 02. 002941-8 077/97 11/03/97 Execução de Título Extrajudicial 

2626 017. 2001. 001905-3 0061/97 05/03/97 Execução Título Extrajudicial 

2627 001930-33. 2011 0062/97 28/02/97 Execução Título Extrajudicial 

2628 017. 02. 002929-9 0045/97 14/02/97 Execução de Título Extrajudicial 

2629 017. 2001. 001714-0 035/97 13/02/97 Execução Título Extrajudicial 


2631 017. 01. 002234-8 0012/97 27/01/97 Execução de Título Extrajudicial 

2632 0001611-65. 2011 0014/97 21/01/97 Falência 

2633 002035-10. 2011 01797. 001482-8 15/01/97 Embargos de Terceiros 

2634 017. 2002. 002898-5 0015/97 09/01/97 Ação Ordinária 


2636 017. 2001. 002275-5 286/96 27/11/96 Mandado de Segurança Coletivo 


2638 017. 2001. 002255-0 351/96 06/11/96 Execução de Título Extrajudicial 

2639 017. 2001. 001856-1 342/96 01/11/96 Ação Monitória 


2641 001381-23. 2011 326/96 16/10/96 Aposentadoria por Invalidez 

2642 017. 2001. 001918-5 329/06 11/10/96 Indenização 


2644 001931-18. 2011 288/96 17/09/96 Execução Por Quantia Certa 


2646 001954-61. 2011 250/96 16/08/96 Ação de Alimentos 

2647 0001843-77. 2011 242/96 15/08/96 Monitória 

2648 001448-85. 2011 226/36 13/08/96 Indenização com Reparação de Danos 




2652 017. 2001. 002413-8 220/96 09/07/96 Execução Quantia Certa 


2654 001726-86. 2011 175/96 07/06/96 Execução Título Extrajudicial 

2655 0001540-63. 2011 163/96 24/05/96 Embargos a Execução 

2656 001913-94. 2011 159/96 14/05/96 Indenização Reparação de Danos 

2657 017. 01. 002226-7 085/96 10/04/96 Execução de Título Extrajudicial 

2658 0001609-95. 2011 090/96 10/04/96 Execução Quantia Certa 

2659 0001338-86. 2011 0082/95 21/03/96 Embargos à Execução Fiscal 


2661 0001601-21. 2011 0019/96 07/02/96 Pedido Falência 



2664 0001823-86. 2011 385/95 29/12/95 Embargos à Execução 





2669 017. 02. 002980-8 337/95 06/11/95 Prestação de contas 





2671 001491-22. 2011 0057/95 09/10/95 Execução Fiscal 

2672 0001627-19. 2011 0068/95 09/10/95 Execução Fiscal 


2674 017. 02. 002981-7 304/95 05/10/95 Medida Cautelar Inominada 

2675 001916-49. 2011 298/95 02/10/95 Embargos a Execução 

2676 0001834-18. 2011 302/95 02/10/95 Execução Título Extrajudicial 



2679 0001610-80. 2011 271/95 01/09/95 Pedido Falência 


2681 017. 2002. 002982-5 267/95 30/08/95 Execução de Título Extrajudicial 



2684 0001631-56. 2011 256/95 17/08/95 Contraprotesto 




2688 01701. 004998-0 00162/95 06/06/95 Execução de Título Extrajudicial. 

2689 0001773-78. 2011 0061/95 21/03/95 Execução Título Extrajudicial 

2690 017. 01. 004987-4 0029/95 06/03/95 Execução de Título Extrajudicial. 



2693 017. 01. 001710-7 301/1995 03/01/95 Execução Fiscal 

2694 0001769-23. 2011 0166/94 06/12/94 Retificação De Título Definitivo 

2695 017. 2001. 001735-2 00153/94 25/10/94 Cominatória 


2697 001842-92. 2011 0104/94 08/08/94 Acidentária 

2698 0001665-31. 2011 0019/94 09/03/94 Embargos Execução 

2699 017. 02. 004458-1 0017/94 28/02/94 Indenização 

2700 0001570-98. 2011 0172/93 08/11/93 execução de Entrega de Coisa Certa 

2701 017. 01. 002298-4 0075/93 11/05/93 Declaratória 

2702 017. 2001. 001734-4 1246 05/08/92 Consignação em pagamento 

2703 017. 02. 002965-5 1110/91 10/10/91 Alvará Judicial 

2704 017. 02. 002964-7 1093 24/09/91 Alvará Judicial 

2705 001483-45. 2011 0155/93 17/06/91 Consignação em pagamento 

2706 017. 01. 001913-4 X 08/05/91 Embargos a Execução 

2707 001682-67. 2011 965/91 24/01/91 Execução 

2708 0001679-15. 2011 831/90 30/05/90 Agravo de Instrumento 


2710 0001569-16. 2011 X 29/11/89 Agravo Instrumento 

2711 0001680-97. 2011 748-89 29/11/89 Adjudicação Compulsória 

2712 001531-04. 2011 1261/92 27/10/89 Consignação em pagamento 

2713 0001420-20. 2011 1263 23/10/89 Consignação em pagamento 

2714 001485-15. 2011 706/89 01/09/89 Habilitação de Arrolamento 

2715 001487-82. 2011 683/89 01/09/89 Habilitação de Arrolamento 




2719 0001588-22. 2011 634/89 19/06/89 Reintegração de Posse 

2720 0001587-372011 611/89 30/05/89 Caut. De Sequestro 

2721 0001669-68. 2011 045/87 06/03/86 Agravo de Instrumento. 



2723 017. 05. 002801-0 X 22/12/05 Cobrança 



2726 017. 05. 002655-7 X 13/12/05 Procedimento Especial Cível 





2728 017. 05. 002647-6 X 09/12/05 Indenização 






2734 017. 05. 002565-8 X 06/12/05 Procedimento Especial Cível 



2737 017. 05. 002454-6 X 28/11/05 Cobrança 










2747 017. 05. 002228-4 X 25/10/05 Indenização 









2756 017. 05. 002070-2 X 30/09/05 Indenização 

2757 017. 05. 002067-2 X 30/09/05 Indenização 

2758 017. 05. 002062-1 X 29/09/05 Procedimento Especial Cível 



2761 017. 05. 002040-0 X 27/09/05 Despejo 





2766 017. 05. 002030-3 X 23/09/05 Indenização 






2772 017. 05. 001962-3 X 14/09/05 Cobrança 


2774 017. 05. 001961-5 X 14/09/05 Cobrança 


2776 017. 05. 001926-7 X 13/09/05 Indenização 



2779 017. 05. 001864-3 X 06/09/05 Execução de Título Extrajudicial 










2786 017. 05. 001752-3 X 24/08/05 Cobrança 

2787 017. 05. 001745-0 X 23/08/05 Cobrança 




2791 017. 05. 001667-5 X 17/08/05 Cobrança 











2802 017. 05. 001541-5 X 29/07/05 Cobrança 



2805 017. 05. 001535-0 X 28/07/05 Cobrança 

2806 017. 05. 001537-7 X 28/07/05 Execução de Título Extrajudicial 





2811 017. 05. 001518-0 X 27/07/05 Indenização 


2813 017. 05. 001472-9 X 25/07/05 Cobrança 

2814 017. 05. 001465-6 X 25/07/05 Cobrança 

2815 017. 05. 001476-1 X 25/07/05 Cobrança 

2816 017. 05. 001480-0 X 25/07/05 Cobrança 

2817 017. 05. 001474-5 X 25/07/05 Cobrança 


2819 017. 05. 001479-6 X 25/07/05 Cobrança 


2821 017. 05. 001475-3 X 25/07/05 Cobrança 

2822 017. 05. 001471-0 X 25/07/05 Cobrança 

2823 017. 05. 001473-7 X 25/07/05 Cobrança 

2824 017. 05. 001481-8 X 25/07/05 Cobrança 

2825 017. 05. 001425-7 X 20/07/05 Execução de Entrega de Coisa C 



2828 017. 05. 001405-2 X 13/07/05 Indenização 

2829 017. 05. 001406-0 X 13/07/05 Procedimento Especial Cível 


2831 017. 05. 001371-4 X 07/07/05 Indenização 

2832 017. 05. 001370-6 X 07/07/05 Indenização 





2837 017. 05. 001319-6 X 27/06/05 Cobrança 






















2856 017. 05. 001258-0 X 20/06/05 Procedimento Especial Cível 








2864 017. 05. 001224-. 6 X 16/06/05 Cobrança 







2871 017. 05. 001206-8 X 16/06/05 Cobrança 







2878 017. 05. 0012483 X 16/06/05 Procedimento Especial Cível 































2906 017. 05. 001184-3 X 15/06/05 Cobrança 



2909 017. 05. 001177-0 X 14/06/05 Execução de Título Judicial 








2917 017. 05. 001205-0 X 06/06/05 Cobrança 




2921 017. 05. 001062-6 X 02/06/05 Indenização 



2924 017. 05. 001061-8 X 01/06/05 Procedimento Especial Cível 







2931 017. 05. 000999-7 X 27/05/05 Cobrança 

2932 017. 05. 001000-6 X 27/05/05 Cobrança 

2933 017. 05. 001001-4 X 27/05/05 Cobrança 






2939 017. 05. 000961-0 X 20/05/05 Indenização 



2942 017. 05. 000927-0 X 16/05/05 Indenização 




2946 017. 05. 000910-5 X 12/05/05 Cobrança 



2949 017. 05. 000897-4 X 11/05/05 Cobrança 



2952 017. 05. 000884-2 X 05/05/05 Indenização 

2953 017. 05. 000860-5 X 03/05/05 Cobrança 

2954 017. 05. 000867-2 X 03/05/05 Cobrança 




2955 017. 05. 000858-3 X 03/05/05 Cobrança 

2956 017. 05. 000870-2 X 03/05/05 Cobrança 

2957 017. 05. 000859-1 X 03/05/05 Cobrança 

2958 017. 05. 000866-4 X 03/05/05 Cobrança 

2959 017. 05. 000856-7 X 03/05/05 Cobrança 

2960 017. 05. 000857-5 X 03/05/05 Cobrança 

2961 017. 05. 000564-8 X 03/05/05 Cobrança 


2963 017. 05. 000862-1 X 03/05/05 Cobrança 

2964 017. 05. 000863-0 X 03/05/05 Cobrança 

2965 017. 05. 000869-9 X 03/05/05 Indenização 


2967 017. 05. 000865-6 X 03/05/05 Cobrança 

2968 017. 05. 000851-6 X 02/05/05 Cobrança 


2970 017. 05. 000853-2 X 02/05/05 Cobrança 

2971 017. 05. 000854-0 X 02/05/05 Cobrança 

2972 015-05. 000549-4 X 02/05/05 Cobrança 

2973 017. 05. 0008/43-5 X 02/05/05 Indenização 


2975 017. 05. 000580-8 X 02/05/05 Cobrança 

2976 017. 05. 000852-4 X 02/05/05 Cobrança 

2977 017. 05. 000855-9 X 02/05/05 Cobrança 








2985 017. 05. 000830-3 X 28/04/05 Cobrança 

2986 017. 05. 000832-0 X 28/04/05 Cobrança 













2999 017. 05. 000769-2 X 18/04/05 Cobrança 




3003 017. 05. 000734-0 X 12/04/05 Cobrança 



3006 017. 05. 000722-6 X 08/04/05 Procedimento Especial Cível 

3007 017. 05. 000707-2 X 06/04/05 Cobrança 


3009 017. 05. 000706-4 X 06/04/05 Execução de Título Extrajudicial 






3012 017. 05. 000669-6 X 01/04/05 Execução de Título Judicial 










3022 017. 05. 000548-7 X 15/03/05 Cobrança 

3023 017. 05. 000531-2 X 14/03/05 Cobrança 

3024 017. 05. 000532-0 X 14/03/05 Cobrança 

3025 017. 05. 000535-5 X 14/03/05 Cobrança 

3026 017. 05. 000528-2 X 14/03/05 Cobrança 

3027 017. 05. 000533-9 X 14/03/05 Cobrança 

3028 017. 05. 000527-4 X 14/03/05 Cobrança 

3029 017. 05. 000530-4 X 14/03/05 Cobrança 

3030 017. 05. 000534-7 X 14/03/05 Cobrança 

3031 017. 05. 000513-4 X 11/03/05 Cobrança 





























3060 017. 05. 000455-3 X 08/03/05 Execução de Título Extrajudicial 


3062 017. 05. 000427-8 X 08/03/05 Cobrança 


3064 017. 05. 000448-0 X 08/03/05 Indenização 












3073 017. 05. 000429-4 X 08/03/05 Cobrança 








3081 017. 05. 000428-6 X 08/03/05 Cobrança 

3082 017. 05. 000447-2 X 08/03/05 Cobrança 

3083 017. 05. 000424-3 X 08/03/05 Cobrança 



3086 017. 05. 000422-7 X 08/03/05 Cobrança 


3088 017. 05. 000426-0 X 08/03/05 Cobrança 




3092 017. 05. 000425-1 X 08/03/05 Cobrança 






3098 017. 05. 000396-4 X 07/03/05 Cobrança 


3100 017. 05. 000389-1 X 07/03/05 Cobrança 



3103 017. 05. 000393-0 X 07/03/05 Cobrança 






3109 017. 05. 000395-6 X 07/03/05 Cobrança 



3112 017. 05. 000392-1 X 07/03/05 Cobrança 



3115 017. 05. 000406-5 X 07/03/05 Execução de Título Extrajudicial 


3117 017. 05. 000446-4 X 07/03/05 Cobrança 

3118 017. 05. 000390-5 X 07/03/05 Cobrança 




3122 017. 05. 000391-3 X 07/03/05 Cobrança 

3123 017. 05. 000394-8 X 07/03/05 Cobrança 






3126 017. 05. 000393-0 X 07/03/05 Cobrança 










3136 017. 05. 000378-6 X 04/03/05 Cobrança 


3138 017. 05. 000377-8 X 04/03/05 Cobrança 





3143 017. 05. 000376-0 X 04/03/05 Cobrança 












3155 017. 05. 000341-7 X 03/03/05 Cobrança 











3166 017. 05. 000308-5 X 02/03/05 Indenização 

3167 017. 05. 000326-3 X 02/03/05 Cobrança 

3168 017. 05. 000328-0 X 02/03/05 Cobrança 

3169 017. 05. 000332-8 X 02/03/05 Cobrança 




3173 017. 05. 000330-1 X 02/03/05 Cobrança 


3175 017. 05. 000327-1 X 02/03/05 Cobrança 

3176 017. 05. 000324-7 X 02/03/05 Cobrança 

3177 017. 05. 000329-8 X 02/03/05 Cobrança 

3178 017. 05. 000331-0 X 02/03/05 Cobrança 









3184 017. 05. 000325-5 X 02/03/05 Cobrança 

3185 017. 05. 000319-0 X 02/03/05 Cobrança 

3186 017. 05. 000331-0 X 02/03/05 Cobrança 







3193 017. 05. 000287-9 X 25/02/05 Cobrança 







3200 017. 05. 000230-5 X 15/02/05 Cobrança 

3201 017. 05. 000231-3 X 15/02/05 Cobrança 


3203 017. 05. 000226-7 X 15/02/05 Cobrança 


3205 017. 05. 000227-5 X 15/02/05 Cobrança 


3207 017. 05. 000207-0 X 11/02/05 Embargos de Adjudicação 


3209 017. 05. 000205-4 X 11/02/05 Despejo 

3210 017. 05. 000186-4 X 02/02/05 Cobrança 


3212 017. 05. 000169-4 X 31/01/05 Cobrança 

3213 017. 05. 000152-0 X 27/01/05 Indenização 




3217 017. 05. 000132-5 X 21/01/05 Cobrança 

3218 017. 05. 000124-4 X 19/01/05 Cobrança 

3219 017. 05. 000121-0 X 19/01/05 Cobrança 

3220 017. 05. 000123-6 X 19/01/05 Cobrança 


3222 017. 05. 000110-4 X 17/01/05 Cobrança 

3223 017. 05. 000107-4 X 17/01/05 Cobrança 

3224 017. 05. 000106-6 X 17/01/05 Cobrança 







3231 017. 05. 000075-2 X 11/01/05 Cobrança 

3232 017. 05. 000076-0 X 11/01/05 Cobrança 

3233 017. 05. 000080-9 X 11/01/05 Indenização 




3237 017. 04. 001861-6 X 09/12/04 Cobrança 









3243 017. 04. 001862-4 X 09/12/04 Cobrança 

3244 017. 04. 001866-7 X 09/12/04 Cobrança 









3253 017. 04. 001777-6 X 19/11/04 Despejo 










3263 017. 04. 001723-7 X 11/11/04 Cobrança 






3269 017. 04. 001627-3 X 26/10/04 Despejo 


3271 017. 04. 001620-6 X 25/10/04 Indenização 



3274 017. 04. 001598-6 X 22/10/04 Indenização 

3275 017. 04. 001596-0 X 22/10/04 Cobrança 




3279 017. 04. 001547-1 X 11/10/04 Indenização 

3280 017. 04. 001526-9 X 08/10/04 Cobrança 

3281 017. 04. 001525-0 X 07/10/04 Indenização 

3282 017. 04. 001523-4 X 06/10/04 Execução de Título Judicial 

3283 017. 04. 001522-6 X 06/10/04 Execução de Título Judicial 




3287 017. 04. 001490-4 X 30/09/04 Cobrança 

3288 017. 04. 001472-6 X 24/09/04 Cobrança 


3290 017. 04. 001474-2 X 24/09/04 Indenização 

3291 017. 04. 001473-4 X 24/09/04 Cobrança 



3294 017. 04. 001424-6 X 14/09/04 Indenização 

3295 017. 04. 001414-9 X 13/09/04 Cobrança 






3298 017. 04. 001388-6 X 09/09/04 Cobrança 

3299 017. 04. 001395-9 X 09/09/04 Cobrança 

3300 017. 04. 001389-4 X 09/09/04 Cobrança 

3301 017. 04. 001391-6 X 09/09/04 Cobrança 

3302 017. 04. 001398-3 X 09/09/04 Cobrança 


3304 017. 04. 001387-8 X 09/09/04 Cobrança 

3305 017. 04. 001390-8 X 09/09/04 Cobrança 

3306 017. 04. 001393-2 X 09/09/04 Cobrança 

3307 017. 04. 001392-4 X 09/09/04 Cobrança 

3308 017. 04. 001399-1 X 09/09/04 Cobrança 


3310 017. 04. 001394-0 X 09/09/04 Cobrança 






3316 017. 04. 001324-0 X 25/08/04 Cobrança 




3320 017. 04. 001311-8 X 23/08/04 Indenização 

3321 017. 04. 001248-0 X 23/08/04 Cobrança 











3332 017. 04. 001152-2 X 28/07/04 Cobrança 

3333 017. 04. 001151-4 X 28/07/04 Cobrança 








3341 017. 04. 001016-0 X 07/07/04 Cobrança 


3343 017. 04. 001017-8 X 07/07/04 Cobrança 


3345 017. 04. 001000-3 X 01/07/04 Indenização 















3357 017. 04. 000872-6 X 28/05/04 Cobrança 



3360 017. 04. 000855-6 X 27/05/04 Indenização 







3367 017. 04. 000837-8 X 24/05/04 Indenização 





3372 017. 04. 000768-1 X 18/05/04 Exibição de Documentos 


3374 017. 04. 000759-2 X 17/05/04 Cobrança 






3380 017. 04. 000714-2 X 07/05/04 Cobrança 









3389 017. 04. 001576-5 X 19/04/04 Cobrança 















3404 017. 04. 000525-5 X 01/04/04 Indenização 

3405 017. 04. 000515-8 X 31/03/04 Cobrança 













3415 017. 04. 000448-8 X 19/03/04 Cobrança 

3416 017. 04. 000432-1 X 17/03/04 Cobrança 


3418 017. 04. 000397-0 X 16/03/04 Indenização 

3419 017. 04. 000419-4 X 16/03/04 Indenização 

3420 017. 04. 000418-6 X 16/03/04 Consignação em Pagamento 






3426 017. 04. 000353-8 X 08/03/04 Cobrança 

3427 017. 04. 000361-9 X 08/03/04 Cobrança 




3431 017. 04. 000340-6 X 03/03/04 Cobrança 

3432 017. 04. 000336-8 X 03/03/04 Cobrança 




3436 017. 04. 000315-5 X 01/03/04 Cobrança 

3437 017. 04. 000291-4 X 26/02/04 Indenização 




3441 017. 04. 000271-0 X 18/02/04 Indenização 













3454 017. 04. 000166-7 X 22/01/04 Cobrança 




3458 017. 04. 000125-0 X 19/01/04 Cobrança 



3461 017. 04. 000103-9 X 08/01/04 Indenização 




3465 017. 03. 001920-2 X 18/12/03 Cobrança 


3467 017. 03. 001905-9 X 17/12/03 Cobrança 




3468 017. 03. 001912-1 X 17/12/03 Indenização 




3472 017. 03. 001919-9 X 12/12/03 Cobrança 

3473 017. 03. 001874-5 X 12/12/03 Cobrança 




3477 017. 03. 001818-4 X 05/12/03 Cobrança 

3478 017. 03. 001817-6 X 05/12/03 Indenização 


3480 017. 03. 001814-1 X 04/12/03 Cobrança 



3483 017. 03. 001811-7 X 04/12/03 Consignação em Pagamento 

3484 017. 03. 001815-0 X 04/12/03 Cobrança 

3485 017. 03. 001795-1 X 02/12/03 Cobrança 


3487 017. 03. 001782-2 X 27/11/03 Cobrança 





3492 017. 03. 001783-8 X 26/11/03 Indenização 



3495 017. 03. 001781-1 X 26/11/03 Indenização 


3497 017. 03. 001774-9 X 26/11/03 Indenização 


3499 017. 03. 001782-0 X 26/11/03 Cobrança 

3500 017. 03. 001757-7 X 24/11/03 Cobrança 

3501 017. 03. 001758-7 X 21/11/03 Cobrança 




3505 017. 03. 001710-2 X 14/11/03 Cobrança 





3510 017. 03. 001712-9 X 12/11/03 Cobrança 



3513 017. 03. 001665-3 X 05/11/03 Cobrança 





3518 017. 03. 001642-4 X 03/11/03 Cobrança 















3530 017. 03. 001543-6 X 14/10/03 Indenização 









3539 017. 03. 001468-5 X 03/10/03 Cobrança 



3542 017. 03. 001469-3 X 03/10/03 Cobrança 




3546 017. 03. 001433-2 X 25/09/03 Cobrança 

3547 017. 03. 001425-1 X 23/09/03 Cobrança 






3553 017. 03. 001413-8 X 19/09/03 Indenização 




3557 017. 03. 001375-1 X 17/09/03 Indenização 


3559 017. 03. 001369-7 X 16/09/03 Cobrança 

3560 017. 03. 001367-0 X 16/09/03 Cobrança 

3561 017. 03. 001368-9 X 16/09/03 Cobrança 

3562 017. 03. 001365-4 X 15/09/03 Cobrança 

3563 017. 03. 001362-0 X 11/09/03 Indenização 







3570 017. 03. 001257-7 X 01/09/03 Cobrança 

3571 017. 03. 001300-0 X 01/09/03 Despejo 


3573 017. 03. 001298-4 X 29/08/03 Indenização 

3574 017. 03. 001285-2 X 28/08/03 Indenização 





3579 017. 03. 001256-9 X 22/08/03 Cobrança 

3580 017. 03. 001236-4 X 20/08/03 Cobrança 

3581 017. 03. 001234-8 X 20/08/03 Cobrança 




3582 017. 03. 001235-6 X 20/08/03 Cobrança 

3583 017. 03. 001236-4 X 20/08/03 Cobrança 

3584 017. 03. 001233-0 X 20/08/03 Cobrança 



3587 017. 03. 001216-0 X 18/08/03 Cobrança 


3589 017. 03. 001207-0 X 14/08/03 Cobrança 









3598 017. 03. 001090-6 X 16/07/03 Cobrança 








3606 017. 03. 001053-1 X 08/07/03 Cobrança 





3611 017. 03. 001012-4 X 01/07/03 Cobrança 









3620 017. 03. 000946-0 X 23/06/03 Homologação de Acordo 

3621 017. 03. 000942-8 X 17/06/03 Embargos a Execução 










































3660 017. 03. 000546-5 X 10/04/03 Cobrança 


3662 017. 03. 000545-7 X 10/04/03 Cobrança 





3667 017. 03. 000425-6 X 17/03/03 Indenização 



3670 017. 03. 000385-3 X 12/03/03 Cobrança 

3671 017. 03. 000394-2 X 12/03/03 Cobrança 



3674 017. 03. 000384-5 X 12/03/03 Cobrança 


3676 017. 03. 000383-7 X 12/03/03 Cobrança 


3678 017. 03. 000348-9 X 28/02/03 Cobrança 

3679 017. 03. 000329-2 X 26/02/03 Cobrança 



3682 017. 03. 000300-4 X 20/02/03 Cobrança 



3685 017. 03000278-4 X 18/02/03 Indenização 















3697 017. 03. 000199-0 X 04/02/03 Cobrança 

3698 017. 03. 000198-2 X 04/02/03 Cobrança 

3699 017. 03. 000196-6 X 03/02/03 Indenização 














3713 017. 03. 000139-7 X 15/01/03 Cobrança 

3714 017. 03. 000127-3 X 13/01/03 Cobrança 

3715 017. 03. 000129-0 X 13/01/03 Cobrança 



3718 017. 03. 00126-5 X 13/01/03 Cobrança 

3719 017. 03. 000125-7 X 13/01/03 Cobrança 


3721 017. 03. 000108-7 X 10/01/03 Cobrança 

3722 017. 03. 000107-9 X 10/01/03 Cobrança 

3723 017. 03. 000109-5 X 10/01/03 Cobrança 




3727 017. 03. 000092-7 X 08/01/03 Indenização 

3728 017. 03. 000091-9 X 07/01/03 Cobrança 

3729 017. 03. 000089-7 X 07/01/03 Cobrança 



3732 017. 03. 000086-2 X 06/01/03 Restituição de Coisa 


3734 017. 02. 003345-8 X 19/12/02 Procedimento Especial Cível 




























3759 017. 02. 003214-1 X 06/12/02 Procedimento Especial Cível 

































3792 017. 02. 002063-1 X 11/11/02 Cobrança 

3793 017. 02. 002061-5 X 11/11/02 Procedimento Especial Cível 


3795 017. 02. 002062-3 X 11/11/02 Procedimento Especial Cível 






3801 017. 02. 002027-5 X 06/11/02 Execução de Título Extrajudicial 





3806 017. 02. 001956-0 X 23/10/02 Cobrança 









3812 017. 02. 001931-5 X 17/10/02 Despejo 


























































3867 017. 02. 001651-0 X 11/09/02 Consignação em Pagamento 














3881 017. 02. 001606-5 X 06/09/02 Cobrança 

3882 017. 02. 001607-3 X 06/09/02 Cobrança 

3883 017. 02. 001595-6 017. 02. 001595-6 04/09/02 Cobrança 







3890 017. 02001559-0 X 30/08/02 Cobrança 


























3916 017. 02. 001425-9 X 08/08/02 Execução de Título Judicial 
























3937 017. 01. 001687-9 01700. 000786-9 29/07/02 Embargos de Terceiros 







































3976 017. 02. 001192-6 X 27/06/02 Cobrança 




3980 017. 02. 001174-8 X 25/06/02 Indenização 







3984 017. 02. 001149-7 X 20/06/02 Procedimento Especial Cível 









3993 017. 02. 003000-9 017. 2001. 001059-0 14/06/02 Cobrança 







4000 017. 02. 001086-5 X 11/06/02 Despejo 


4002 017. 02. 001069-5 X 07/06/02 Execução de Título Extrajudicial 

4003 017. 02. 001066-0 X 06/06/02 Procedimento Especial Cível 

4004 017. 02. 001061-0 X 04/06/02 Execução de Título Extrajudicial 





4009 017. 01. 001026-1 X 31/05/02 Indenização 

















4026 017. 02. 000917-4 X 10/05/02 Exibição de Documentos 





4031 017. 02. 000902-6 X 06/05/02 Indenização 
































4060 017. 02. 000545-4 X 12/04/02 Busca e Apreensão 

4061 017. 02. 000742-2 X 11/04/02 Execução de Título Extrajudicial 



4064 017. 02. 000722-8 X 10/04/02 Cobrança 

4065 017. 02. 000711-2 X 06/04/02 Indenização 

4066 017. 02. 00677-9 X 04/04/02 Rescisão de Contrato 

4067 017. 02. 001593-0 X 04/04/02 Cobrança 

4068 017. 02. 000668-0 X 03/04/02 Execução de Título Extrajudicial 

4069 017. 02. 000667-1 X 03/04/02 Execução de Título Extrajudicial 








4077 017. 02. 000648-5 X 01/04/02 Despejo 
































4106 017. 02. 000469-5 X 13/03/02 Cobrança 





















4127 017. 02. 000318-4 X 22/02/02 Reparação de Danos 












































4168 017. 02. 000206-4 X 29/01/02 Execução de Título Extrajudicial 








4176 017. 02000153-0 X 22/01/02 Execução de Título Extrajudicial 






4182 017. 02. 000106-8 X 16/01/02 Cobrança 




4186 017. 02. 000096-7 X 15/01/02 Consignação em Pagamento 
















4202 017. 01. 002558-4 01700. 003356-8 18/12/01 Procedimento Especial Cível 




4206 017. 01. 000624-5 X 13/12/01 Procedimento Especial Cível 












4215 017. 01. 002582-7 017. 2001. 000600-3 06/12/01 Execução de Título Extrajudicial 

4216 017. 01. 000579-6 X 05/12/01 Cobrança 





4221 017. 01. 000558-3 X 04/12/01 Cobrança 



4224 017. 01. 000560-5 X 04/12/01 Cobrança 




4228 017. 01. 000576-1 X 04/12/01 Cobrança 





4233 017. 01. 000561-3 X 04/12/01 Cobrança 





4238 017. 01. 000479-0 01701. 000479-0 28/11/01 Cobrança 

4239 017. 01. 000478-1 01701. 000478-1 28/11/01 Cobrança 

4240 017. 01. 000488-9 X 26/11/01 Cobrança 

4241 017. 01. 000487-0 X 26/11/01 Cobrança 

4242 017. 01. 000450-1 X 22/11/01 Cobrança 


4244 017. 01. 000452-8 X 22/11/01 Cobrança 


4246 017. 01. 000451-0 X 22/11/01 Cobrança 

4247 017. 01. 000424-2 X 20/11/01 Cobrança 

4248 017. 01. 000422-6 X 20/11/01 Cobrança 


4250 017. 01. 000412-9 X 19/11/01 Cobrança 


4252 017. 01. 000396-3 X 12/11/01 Indenização 


4254 017. 01. 000388-2 X 09/11/01 Cobrança 

4255 017. 01. 000380-7 X 08/11/01 Cobrança 



4258 017. 01. 000351-3 X 01/11/01 Cobrança 



4261 017. 01. 000333-5 X 30/10/01 Cobrança 

4262 017. 01. 000332-7 X 30/10/01 Cobrança 

4263 017. 01. 000336-0 X 30/10/01 Cobrança 

4264 017. 01. 000335-1 X 30/10/01 Cobrança 

4265 017. 01. 000334-3 X 30/10/01 Cobrança 




4266 017. 01. 000296-7 X 24/10/01 Cobrança 



4269 017. 01. 000299-1 X 24/10/01 Cobrança 

4270 017. 01. 000280-0 X 23/10/01 Cobrança 

4271 017. 01. 000281-9 X 23/10/01 Cobrança 

4272 017. 01. 000282-7 X 23/10/01 Cobrança 

4273 017. 01. 000295-9 X 21/10/01 Indenização 






4279 017. 01. 000252-5 X 17/10/01 Cobrança 


4281 017. 01. 000245-2 X 16/10/01 Indenização 



4284 017. 01. 000233-9 X 15/10/01 Despejo 


4286 017. 01. 000217-7 X 09/10/01 Cobrança 

4287 017. 01. 000205-3 X 08/10/01 Cobrança 

4288 017. 01. 000160-0 X 02/10/01 Cobrança 

4289 017. 01. 000159-6 X 02/10/01 Despejo 

4290 017. 01. 000163-4 X 02/10/01 Cobrança 

4291 017. 01. 000162-6 X 02/10/01 Cobrança 






4297 017. 01. 000121-9 X 27/09/01 Cobrança 


4299 017. 01. 000122-7 X 27/09/01 Cobrança 


4301 017. 01. 000124-3 X 27/09/01 Cobrança 






4307 017. 01. 000049-2 X 24/09/01 Cobrança 

4308 017. 01. 000044-1 X 24/09/01 Cobrança 

4309 017. 01. 000064-6 X 24/09/01 Exibição de Documentos 

4310 017. 01. 000047-6 X 24/09/01 Indenização 

4311 017. 01. 000045-0 X 24/09/01 Cobrança 


4313 017. 01. 000084-0 X 21/09/01 Cobrança 

4314 017. 01. 000086-7 X 21/09/01 Cobrança 

4315 017. 01. 000087-5 X 21/09/01 Cobrança 

4316 017. 01. 00082-4 X 21/09/01 Indenização 

4317 017. 01. 000088-3 X 21/09/01 Cobrança 

4318 017. 01. 000081-6 X 21/09/01 Cobrança 

4319 017. 01. 000089-1 X 21/09/01 Cobrança 

4320 017. 01. 000079-4 X 21/09/01 Cobrança 

4321 017. 01. 000085-9 X 21/09/01 Cobrança 

4322 017. 01. 000077-8 X 21/09/01 Cobrança 










4329 017. 01. 000001-8 X 12/09/01 Cobrança 

4330 017. 01. 000003-4 X 12/09/01 Cobrança 


4332 017. 01. 002579-7 017. 2001. 001613-0 12/09/01 Cobrança 

4333 017. 01. 00030-1 X 11/09/01 Indenização 




4337 017. 01. 000035-2 X 10/09/01 Indenização 


4339 017. 01. 000036-0 X 10/09/01 Cobrança 

4340 017. 01. 002352-2 X 05/09/01 Indenização 


4342 017. 01. 002562-2 017. 2001. 001593-2 05/09/01 Procedimento Especial Cível 



4345 017. 01. 002596-7 017. 2001. 0015614 04/09/01 Execução de Título Extrajudicial 


4347 017. 01. 002569-0 017. 2001. 001548-7 03/09/01 Cobrança 


4349 017. 01. 002511-8 017. 2001. 001550-9 03/09/01 Cobrança 

4350 017. 01. 002548-7 017. 2001. 001549-5 03/09/01 Indenização 



4353 017. 01. 002346-8 X 29/08/01 Cobrança 





4358 01701. 002093-0 017. 2001. 1463-4 21/08/01 Cobrança 

4359 017. 01. 002619-0 017. 2001. 001465-0 20/08/01 Cobrança 





4364 017. 01. 002550-9 017. 2001. 001464-2 20/08/01 Cobrança 


4366 017. 01. 002361-1 X 09/08/01 Indenização 




4370 017. 01. 002340-9 017. 2001. 001406-5 08/08/01 Procedimento Especial Cível 

4371 017. 01. 002357-3 X 08/08/01 Cobrança 

4372 017. 01. 002583-5 X 08/08/01 Cobrança 


4374 017. 01. 002339-5 017. 2001. 001402-2 06/08/01 Procedimento Especial Cível 


4376 017. 01. 002593-2 017. 2001. 001375-1 03/08/01 Indenização 







4380 017. 01. 002374-3 017. 2001. 001302-6 26/07/01 Cobrança 













4393 017. 01. 001972-0 017. 2001. 001229-1 12/07/01 Cobrança 





4398 017. 01. 002368-9 017. 2001. 001172-4 03/07/01 Cobrança 



4401 017. 01. 002540-1 01799. 000744-4 28/06/01 Procedimento Especial Cível 



4404 017. 01. 002556-8 017. 2001. 001020-5 18/06/01 Procedimento Especial Cível 


4406 017. 01. 002520-7 017. 2001. 001014-0 18/06/01 Cobrança 


4408 017. 01. 004980-7 01700. 001206-4 02/06/01 Procedimento Especial Cível 


4410 017. 01. 002571-1 017. 2001. 000937-1 30/05/01 Cobrança 

4411 017. 01. 002609-2 017. 2001. 000919-3 29/05/01 Indenização 




4415 017. 01. 002530-4 017. 2001. 000878-2 22/05/01 Indenização 

4416 017. 01. 002366-2 017. 2001. 000858-8 21/05/01 Cobrança 


4418 017. 01. 002549-5 017. 2001. 000860-0 21/05/01 Cobrança 


4420 017. 01. 002349-2 017. 2001. 000825-1 16/05/01 Indenização 




4424 017. 01. 002521-5 017. 2001. 000787-5 10/05/01 Cobrança 

4425 017. 01. 002552-5 017. 2001. 000989-4 06/05/01 Cobrança 

4426 017. 01. 002598-3 017. 2001. 000745-0 03/05/01 Indenização 

4427 017. 01. 002584-3 017. 2001. 000739-5 03/05/01 Cobrança 

4428 017. 01. 002606-8 017. 2001. 000742-5 03/05/01 Procedimento Especial Cível 

4429 017. 01. 002577-0 017. 2001. 00740-9 03/05/01 Cobrança 


4431 01701. 002435-9 017. 2001. 000704-2 30/04/01 Cobrança 


4433 017. 01. 001833-2 017. 2001. 000722-0 27/04/01 Indenização 


4435 017. 01. 002378-6 017. 2001. 000701-8 24/04/01 Cobrança 





4437 017. 01. 002512-6 017. 2001. 000657-7 19/04/01 Cobrança 



4440 017. 01. 002574-6 017. 2001. 000658-5 19/04/01 Procedimento Especial Cível 







4447 017. 01. 001832-4 X 12/03/01 Indenização 

4448 017. 01. 002533-9 X 05/03/01 Cobrança 

4449 017. 01. 002557-6 017. 2001. 000348-9 05/03/01 Indenização 

4450 017. 01. 002559-2 017. 2001. 000349-7 05/03/01 Cobrança 

4451 017. 01. 002514-2 017. 2001. 000347-0 05/03/01 Cobrança 










4461 01701. 002436-7 017. 2001. 000252-0 15/02/01 Cobrança 




4465 017. 01. 002513-4 017. 2001. 000129-0 18/01/01 Cobrança 

4466 017. 01002384-0 017. 2001. 000126-5 18/01/01 Procedimento Especial Cível 

4467 017. 01. 002561-4 017. 2001. 000131-1 18/01/01 Cobrança 




4471 017. 01. 002355-7 017. 2001. 000117-6 17/01/01 Indenização 

4472 017. 01. 001838-3 017. 2001. 000116-8 17/01/01 Rescisão de Contrato 




4476 017. 01. 001831-6 01700. 003361-4 20/12/00 Indenização 



4479 017. 01. 002334-4 01700. 003006-2 29/11/00 Execução de Título Extrajudicial 



4482 017. 01. 002641-6 X 23/11/00 Cobrança 

4483 017. 01. 001834-0 01700. 002414-3 16/11/00 Indenização 

4484 017. 01. 001829-4 01700. 002402-0 14/11/00 Indenização 


4486 017. 01. 004802-9 01700. 002383-0 10/11/00 Cobrança 

4487 017. 01. 002338-7 01700. 2343-0 06/11/00 Procedimento Especial Cível 

4488 017. 01. 002517-7 01700. 002324-4 30/10/00 Cobrança 



4491 017. 01. 002607-6 01700. 002208-6 18/10/00 Cobrança 






4494 017. 01. 002541-0 01700. 002107-1 28/09/00 Indenização 


4496 017. 01. 002328-0 01700. 002006-7 12/09/00 Cobrança 

4497 017. 01. 002539-8 01700. 001973-5 05/09/00 Indenização 


4499 017. 01. 002371-9 01700. 001952-2 29/08/00 Cobrança 



4502 017. 01. 002612-2 X 21/07/00 Cobrança 



4505 017. 01. 002375-1 01700. 001511-0 26/06/00 Cobrança 

4506 017. 01. 002599-1 017. 2001. 001022-1 18/06/00 Procedimento Especial Cível 

4507 017. 01. 002547-9 01700. 001406-7 13/06/00 Cobrança 

4508 017. 01. 002380-8 01700. 000783-4 17/05/00 Cobrança 

4509 017. 01. 002608-4 01700. 000487-8 21/03/00 Cobrança 



4512 017. 01. 002544-4 01700. 000197-6 15/02/00 Cobrança 

4513 017. 01. 001824-3 01700. 000100-3 24/01/00 Cobrança 



4516 017. 01. 002528-2 01700. 000080-5 14/01/00 Indenização 


4518 017. 04. 001940-0 X 30/12/99 Execução de Obrigação de Fazer 




4522 01701. 000934-0 01799. 000934-0 04/08/99 Cobrança 

4523 01701. 001827-8 01799. 000909-9 02/08/99 Rescisão de Contrato 

4524 01701. 002437-5 01799. 000813-0 21/07/99 Cobrança 

4525 017. 01. 002403-0 01799. 000679-0 15/06/99 Procedimento Especial Cível 


4527 017. 01. 001825-1 01799. 000056-2 25/01/99 Cobrança 


4529 017. 01. 002554-1 01798. 000292-0 20/03/98 Cobrança 

4530 017. 01. 002630-3 01797. 001504-2 22/10/97 Cobrança 

4531 017. 01. 001823-5 01797-001474-7 15/10/97 Procedimento Especial Cível 

4532 017. 05. 000228-3 X 15/02/95 Cobrança 

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 




4536 017. 05. 002060-5 X 13/10/05 Liberação de Veiculo 

4537 017. 05. 001741-8 X 23/08/05 Execução de Medida Sócio-Educativa. 












4549 017. 05. 001145-2 X 09/06/05 Execução de Medida Sócio-Educativa. 





4551 017. 05. 001031-6 X 30/05/05 Adoção(s/julgamento de mérito) 








4559 017. 05. 000886-9 X 06/05/05 Pedido de Providência 









4568 017. 05. 000687-4 X 05/04/05 Execução de Medida Sócio-Educativa. 






































4606 017. 04. 001357-6 X 31/08/04 Pedido de Providência 





4608 017/04/001322-3 X 25/08/04 Busca e Apreensão de Criança 



4611 017. 04. 001205-7 X 09/08/04 Guarda sem Julgamento do Mérito 

4612 017. 04. 001176-0 X 04/08/04 Busca e Apreensão de Criança 



4615 017. 04. 001105-0 X 20/07/04 Inquérito Policial 


4617 017. 04. 001014-3 X 13/07/04 Sócio-Educativa 




















4637 017. 04. 000304-0 X 15/03/04 Liberação de Veiculo 







4644 017. 04. 000156-0 X 20/01/04 Insc. P/ Adoção 














4658 017. 03. 001206-2 X 14/08/03 Sócio-Educativa 




4662 017. 01. 002441-3 01798. 001481-2 25/06/03 Adoção (S/Julgamento do Mérito) 

4663 017. 02. 001050-4 X 25/06/03 Sócio-Educativa 







4667 017. 03. 000745-0 X 25/06/03 Sócio-Educativa 

4668 017. 02. 001068-7 X 25/06/03 Sócio-Educativa 

4669 017. 03. 000658-5 X 25/06/03 Sócio-Educativa 







4676 017. 01. 002144-9 01700. 003377-0 24/06/03 Sócio-Educativa 


4678 017. 02. 000585-3 X 24/06/03 Guarda 



4681 017. 01. 000235-5 X 24/06/03 Destituição do Poder Familiar 


4683 017. 03. 000730-1 X 20/05/03 Infração Administrativa 


4685 017. 03. 000575-9 X 15/04/03 Guarda (s/julgamento de mérito) 







4692 017. 03. 000235-0 X 11/02/03 Execução de Medida Sócio Educativa 


4694 017. 03. 000237-7 X 11/02/03 Execução de Medida Sócio Educativa 





4699 017. 02. 003312-1 X 12/12/02 Sócio-Educativa 


4701 017. 02. 003188-9 X 03/12/02 Infração Administrativa 


4703 017. 02. 002060-7 X 11/11/02 Sócio-Educativa 



4706 017. 02. 001898-0 X 15/10/02 Sócio-Educativa 

4707 017. 02. 001883-1 X 11/10/02 Execução de Medida Sócio-Educativa. 








4715 017. 02. 001617-0 X 06/09/02 Alvará Judicial 


















4730 017. 02. 000851-8 X 30/04/02 Busca e Apreensão de Criança 













4743 017. 02. 000435-0 X 06/03/02 Sócio-Educativa 











4754 017. 02. 000257-9 X 07/02/02 Busca e Apreensão de Criança 




4758 017. 01. 002176-7 01700. 002176-7 19/01/02 Sócio-Educativa 




4762 017. 02. 000088-6 X 14/01/02 Guarda 


4764 017. 02. 000010-0 X 08/01/02 Guarda 


4766 017. 01. 000639-3 X 14/12/01 Sócio-Educativa 

4767 017. 01. 000638-5 X 14/12/01 Infração Administrativa 











4775 017. 01. 000363-7 X 06/11/01 Sócio-Educativa 







4782 017. 01. 000006-9 X 05/09/01 Pedido de Providência 


4784 017. 01. 002081-7 017. 2001. 001596-7 05/09/01 Pedido de Providência 

4785 017. 01. 002503-7 017. 2001. 001545-2 31/08/01 Busca e Apreensão de Criança 

4786 017. 01. 002205-4 017. 2001. 001542-8 30/08/01 Sócio-Educativa 

4787 017. 01. 002194-5 017. 2001. 001525-8 29/08/01 Execução de Medida Sócio-Educativa. 





4792 017. 01. 002141-4 017. 2001. 001264-0 23/07/01 Execução de Medida Sócio-Educativa. 


4794 017. 01. 002102-3 017. 2001. 001138-4 02/07/01 Infração Administrativa 

4795 017. 01. 002204-6 017. 2001. 001105-8 21/06/01 Sócio-Educativa 

4796 017. 01. 002065-5 017. 2001. 000992-4 07/06/01 Sócio-Educativa 



4799 017. 01. 002106-6 017. 2001. 000975-4 04/06/01 Sócio-Educativa 


4801 0001960-68. 2011 0172001. 000973-8 04/06/01 Promoção de Arquiva. 

4802 0001959-83. 2011 0172001. 000974-6 04/06/01 Promoção de Arquiva. 


4804 017. 01. 002195-3 017. 2001. 000966-5 01/06/01 Pedido de Providência 

4805 017. 01. 002066-3 017. 2001. 000970-3 01/06/01 Sócio-Educativa 

4806 017. 01. 002076-0 017. 2001. 000961-4 31/05/01 Pedido de Providência 

4807 017. 01. 002063-9 X 30/05/01 Sócio-Educativa 

4808 017. 01. 002502-9 017. 2001. 000906-1 28/05/01 Execução de Medida Sócio-Educativa. 

4809 017. 01. 002131-7 017. 2001. 000806-5 14/05/01 Sócio-Educativa 

4810 0001958-98. 2011 X 10/05/01 Autorização para Desfile de Modas 



4813 0001962-38. 2011 X 19/04/01 Alará Judicial 

4814 017. 01. 002087-6 017. 2001. 000641-0 19/04/01 Sócio-Educativa 



4817 0001961-53. 2011 0172001. 000537-6 28/03/01 Pedido Providência 







4824 0002022-11. 2011 0172001. 000395-0 09/03/01 Promoção de Arquiva. 

4825 017. 01. 002504-5 017. 2001. 000294-6 22/02/01 Infração Administrativa 





4827 001968-45. 2011 017. 2001. 000279-2 21/02/01 Remissão de Medida Sócio Educativa 

4828 017. 01. 001593-7 017. 2001. 000245-8 15/02/01 Busca e Apreensão de Criança 


4830 017. 01. 002135-0 017. 2001. 000179-6 06/02/01 Sócio-Educativa 

4831 017. 01. 002067-1 017. 2001. 000178-8 06/02/01 Sócio-Educativa 


4833 0001957-16. 2011 0172001. 000162-1 29/01/01 Remissão de Medida Sócio Educativa 




4837 001994-43. 2011 01700. 003288-0 11/12/00 Guarda 


4839 0001989-21. 2011 01700. 003066-6 01/12/00 Remissão de Medida Sócio Educativa 



4842 001956-31. 2011 01700. 002663-4 21/11/00 Representação 


4844 001985-28. 2011 01700. 002328-7 31/10/00 Guarda 


4846 001991-88. 2011 01700. 002250-7 24/10/00 Remissão de Medida Sócio Educativa 


4848 0001976-22. 2011 01700. 002161-6 11/10/00 Alvará p/ Rea. Eventos 


4850 017. 01. 002062-0 01700. 001468-7 05/10/00 Sócio-Educativa 






4856 0001993-58. 2011 01700. 001967-0 04/09/00 Remissão de Medida Sócio Educativa 


4858 001977-07. 2011 01700. 001725-2 24/07/00 Guarda Provisória 


4860 002000-50. 2011 01700. 001536-5 30/06/00 Remissão 

4861 0002011-79. 2011 01700. 001538-1 30/06/00 Remissão de Medida Sócio Educativa 


4863 0001964-08. 2011 0172000. 001483-0 21/06/00 Ação Sócio Educativa 

4864 017. 02. 002501-3 01700. 001466-0 19/06/00 Inquérito Policial 


4866 0001981-44. 2011 01700. 001210-2 02/06/00 Remissão de Medida Sócio Educativa 

4867 002001-35. 2011 01700. 000889-0 22/05/00 Constatação 

4868 0001411-58. 2011 01700. 000790-7 17/05/00 Autorização para Estudo Noturno 

4869 0002020-41. 2011 01700. 000775-3 16/05/00 Ação Sócio Educativa 















4881 0001399-44. 2011 01700. 000296-4 25/02/00 Pedido de Alvará p/ Carnaval 

4882 0001546-70. 2011 01700. 000203-4 17/02/00 Alvará Autorização 


4884 0001623-79. 2011 01700. 000165-8 09/02/00 Pedido de Alvará p/ Carnaval 

4885 001990-06. 2011 01700. 000102-0 25/01/00 Infração Administrativa 

4886 002012-64. 2011 01700. 000095-3 24/01/00 Representação 





4891 0001571-83. 2011 01799. 001664-8 16/12/99 Alvará de Viagem 

4892 0001603-88. 2011 01799. 001560-9 25/11/99 Alvará p/ Autorização de Show 

4893 0001514-65. 2011 01799. 001561-7 25/11/99 Alvará p/ Baile Formatura 

4894 001987-51. 2011 01799. 001519-6 18/11/99 Alvará de Viagem 












4906 017. 01. 002173-2 01799. 000630-8 31/05/99 Sócio-Educativa 




4910 001979-74. 2011 01799. 000171-3 28/02/99 Guarda Provisória 


4912 002004-87. 2011 01798. 001549-5 19/12/98 Medida Sócio-Educativa 

4913 001978-89. 2011 01798. 001302-6 21/10/98 Guarda Provisória 

4914 0001965-90. 2011 01798. 00944-0 01/09/98 Ação Sócio Educativa 

4915 017. 01. 002109-0 1798. 000897-7 12/08/98 Execução de Medida Sócio-Educativa. 

4916 017. 01. 002188-0 01798. 000794-8 21/07/98 Sócio-Educativa 

4917 001985-81. 2011 01798. 000786-7 21/07/98 Medida de Proteção 

4918 017. 01. 002186-4 01798. 000722-0 03/06/98 Sócio-Educativa 

4919 0001128-35. 2011 01798. 000598-8 22/05/98 Caut. Busca Apreensão 

4920 017. 01. 002145-7 01798. 000467-1 29/04/98 Sócio-Educativa 

4921 0002006-57. 2011 01798. 000317-9 26/03/98 Ação Sócio Educativa 

4922 017. 02. 002111-2 01798-000120-6 05/02/98 Sócio-Educativa 


4924 017. 01. 002064-7 01797. 001247-7 26/08/97 Sócio-Educativa 


4926 017. 01. 002090-6 0056/96 22/08/97 Sócio-Educativa 

4927 0001999-65. 2011 058/96 11/12/96 Ação Sócio Educativa 

4928 001998-80. 2011 0038/36 20/08/96 Medida Protetiva 

4929 0001608-13. 2011 00184/95 27/06/96 Suprimento Judicial 

4930 0001963-23. 2011 0078/95 29/11/95 Medida Protetiva 

Alta Floresta do Oeste, 29 de junho de 2011. 

Karina Miguel Sobral 







Exequente: Universidade Paranaense Unipar 


Executado: Jacy Evandro Ribeiro Neto 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Cumpra-se, servindo como mandado. Após, 

à origem. Alta Floresta DOeste-RO, segunda-feira, 4 de julho 




Requerente: Ryan Pietro Dettmann Vitorino 


229900) 



DECISÃO: 

















Ação: Habilitação de Crédito 

Requerente: Salvador Luiz Paloni 

Advogado: Salvador Luiz Paloni (RO 299-A) 

Requerido: Celio Rampanelli 


DESPACHO: 

D E S P A C H O I. Defiro o recolhimento diferido das custas 

processuais. II. Distribuídos por dependência, apense aos 

autos de inventário do espólio de Celio Rampanelli (0016554- 

63. 2006. 8. 22. 0017) e intime-se a inventariante para que, no 

prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, apresente sua 

defesa. Não possuindo o(a) inventariante advogado ou sendo 

defendida pela Defensoria Pública, cite-a pessoalmente. Alta 





Requerente: Emanoel Messias Meireles Rocha 

Advogado: Roberto Araújo Júnior (OAB/RO 4084) 

Requerido: Dalila Serviuc Kluska, Maxwel Serviuc Kluska 

Advogado: Regiane Teixeira Struckel (RO 3872), Romildo Eduardo 

Benedeti (RO 4436), Regiane Teixeira Struckel (RO 3872) 

SENTENÇA: 

S E N T E N Ç A Homologo o acordo realizado entre as partes 

conforme expresso na ata de audiência de conciliação (fl. 82), 

para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando em 

conseqüência extinto o processo com resolução de mérito, 

na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Custas na forma da 

Lei. Como não há no acordo previsão quanto aos honorários 

advocatícios, fica estabelecido que cada parte arcará com os 

honorários do respectivo advogado. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 





Requerente: Neilce dos Santos Silva 

Advogado: Luzinete Xavier de Souza (OAB/RO 3525) 

Requerido: Maria Aparecida Botelho 


DESPACHO: 

D E S P A C H O I. Comprove a parte autora, no prazo de 10 

(dez) dias, o recolhimento das custas inerentes ao cumprimento 

desta precatória, sob pena de devolução independente 

de cumprimento. II. Com a manifestação tempestiva, volte 

concluso. III. Mantendo-se inerte a parte autora e certificado o 

decurso do prazo, devolva-se à origem. Alta Floresta DOeste- 

RO, terça-feira, 28 de junho de 2011. Karina Miguel Sobral 




Requerente: Orlando Matias da Silva 

Advogado: Edilena Maria de Castro Gomes (RO 1. 967) 



DESPACHO: 

D E S P A C H O Considerando a redesignação da audiência 

de conciliação para o dia 30/09/2011, às 08h30min, bem como, 

a informação de que o requerente já foi intimado em audiência, 

intime-se apenas a parte requerida e aguarde-se a solenidade. 





Requerente: Maria Ivonete de Lima Machado 


Requerido: Valdeci Gomes Machado 


SENTENÇA: 

S E N T E N Ç A Vistos etc. Ingressou a requerente Maria 

Ivonete de Lima Machado perante a Mega Operação Justiça 

Rápida a ser realizada no dia 02/07/2011 no município de Alto 

Alegre dos Parecis/RO, nesta Comarca, pleiteando decretação 

de divórcio da relação conjugal que mantém com Valdeci Gomes 

Machado. Porém, antes mesmo da emissão do mandado de 

citação, pediu a parte autora a desistência do feito em razão do 

requerido ter sido acometido de grave doença mental que afetou 

radicalmente suas funções cognitivas e motoras (certidão de fl. 

12 e documento de fl. 13). Assim, HOMOLOGO por SENTENÇA 

a desistência proposta pelo requerente, nos termos do art. 158 

parágrafo único do CPC. Em consequência julgo EXTINTO O 

PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, 

nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. Sem custas em 




razão dos processos adstritos a jurisdição da Operação Justiça 

Rápida, gozarem do benefício da justiça gratuita. Publique-se. 

Registre-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se 

independente de intimação pessoal das partes. Alta Floresta 

DOeste-RO, terça-feira, 28 de junho de 2011. Karina Miguel 

Sobral Juíza de Direito 



Requerente: I. F. da S. 


Requerido: L. M. da S. W. P. de S. 


SENTENÇA: 

SENTENÇA Homologo por SENTENÇA a desistência proposta 

pela parte autora, com fulcro no disposto no art. 158, parágrafo 

único do Código de Processo Civil. Julgo em consequência 

extinto o processo, com fundamento no art. 267, inciso VIII 

do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, 

em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, já 

deferido. Saem as partes cientes. Proceda-se a inclusão do 

novo endereço do requerido Wanderlei. Proceda-se ainda, o 

cartório, as baixas necessárias. Transitada em julgado, arquive. 

P. R. I. Alta Floresta DOeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito 



Exequente: Recauchutadora de Pneus Rover Ltda 


Requerido: José Farias da Silva 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Cumpra-se, servindo como mandado. Alta 





Exequente: Recauchutadora de Pneus Rover Ltda 


Executado: Rogério Andrade do Valle 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Cumpra-se, servindo como mandado. Alta 





Requerente: Neuza Oliveira da Silva 

Advogado: Marcos Antonio Pancier (OAB/RO 3810) 



DESPACHO: 

D E S P A C H O I. Designo audiência para oitiva das 

testemunhas para o dia 28/07/2011 às 12: 30 horas. II. Intimemse. 

III. Informe o Juízo deprecante. Alta Floresta DOeste-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Karina Miguel Sobral Juíza 

de Direito 



Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia, 

Atacadão Fortuna Ltda-ME 

Advogado: Promotor de Justiça , Airton Pereira de Araujo (RO 

243) 

Requerido: José Pereira de Assis, Célia Ferrari Bueno, Marco 

Antônio de Oliveira, Eleazar Messias dos Santos, Joana 

Cândida da Costa, Adaury Costa Júnior, José de Arimatéia 

Ferreira Fonte, Luiz Gonzaga da Costa, Elias Simões de Araújo, 

Marisete Fernandes Bezerra Fontes, Dental Médica Comércio 

e Representações Ltda, Benício Nunes de Oliveira, J. C. da 

Costa & Oliveira Ltda 

Advogado: Airton Pereira de Araujo (RO 243), Aleander Mariano 

Silva Santos (OAB/RO 2295), Advogado não informado , Airton 

Pereira de Araujo (RO 243), Andréa Cristina Nogueira (OAB- 

RO 1237), Andrea Cristina Nogueira (OAB/RO 1237), Andréa 

Cristina Nogueira (OAB-RO 1237), Andrea Cristina Nogueira 

(OAB/RO 1237), Airton Pereira de Araujo (RO 243) 

DESPACHO: 

D E S P A C H O 1. Autorizo a colheita do depoimento pessoal dos 

requeridos e das testemunhas residentes em outras comarcas 

por carta precatórias, conforme pedido de fls. 1906/1910. 

Expeça-se o necessário. 2. De qualquer modo, mantenho 

a audiência designada, uma vez que existem requeridos 

residentes nesta comarca. 3. Por fim, quanto ao pedido de 

reconsideração, entendo pelo não conhecimento, uma vez que 

no DESPACHO de fl. 1. 875, em seu último parágrafo, já foi 

esclarecido que não havendo concessão de efeito suspensivo, 

torna descabida a obstrução do andamento processual do 

feito, para o que também não se prestam os argumentos de fls. 

1906/1910. Alta Floresta DOeste-RO, quinta-feira, 30 de junho 




Requerente: Maria Ilza Carvalho do Nascimento 


229900) 



DECISÃO: 


















Requerente: Neusa Justino do Nascimento 







DECISÃO: 


















Requerente: Murilo Nogueira 

Advogado: Cintia Gohda Ruiz de Lima Umehara (OAB/RO 4227) 

Requerido: Rituco Sato 


DESPACHO: 

D E S P A C H O I. Estando a inicial instruída com prova 

escrita do débito destituído de eficácia executiva, cite-se, nos 

termos do art. 1. 102-B, do CPC, para que o requerido efetue o 

pagamento do valor descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) 

dias, ficando nessa hipótese, isento do pagamento de custas e 

honorários advocatícios (art. 1. 102-C, § 1º, do CPC). II. Advirtase 

que, independentemente da segurança do Juízo, poderá 

oferecer embargos em igual prazo, e não sendo efetuado o 

pagamento ou oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno 

direito, o título executivo judicial (art. 1. 102-C do CPC). Alta 





Requerente: Valdivino Dias de Oliveira 

Advogado: Aleander Mariano Silva Santos (RO 2295) 

Requerido: Leomar Rodrigues de Souza 


DESPACHO: 

D E S P A C H O I. Estando a inicial instruída com prova 

escrita do débito destituído de eficácia executiva, cite-se, nos 

termos do art. 1. 102-B, do CPC, para que o requerido efetue o 

pagamento do valor descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) 

dias, ficando nessa hipótese, isento do pagamento de custas e 

honorários advocatícios (art. 1. 102-C, § 1º, do CPC). II. Advirtase 

que, independentemente da segurança do Juízo, poderá 

oferecer embargos em igual prazo, e não sendo efetuado o 

pagamento ou oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno 

direito, o título executivo judicial (art. 1. 102-C do CPC). Alta 





Requerente: Manoel Vieira Filho 

Advogado: Aleander Mariano Silva Santos (OAB/RO 2295/ 

RO) 

Requerido: Cafeeira Rondônia Ltda 

Advogado: Gilson Alves de Oliveira ( 549-A) 

DESPACHO: 

D E S P A C H O Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 

15 (quinze) dias, conforme pleitearam as partes em audiência, 

a fim de que, neste período, juntem a minuta do acordo. Com 

a manifestação tempestiva ou certificado o decurso do prazo, 

voltem conclusos. Alta Floresta DOeste-RO, segunda-feira, 4 

de julho de 2011. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito 



Requerente: Eliete Dettmann 


229900) 



DECISÃO: 


















Requerente: Aparecida Marques da Silva 


Requerido: Alcidio Franco de Godoy 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Defiro o pedido e determino a suspensão do 

feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, abra-se 

vista a parte autora para manifestação. Alta Floresta DOeste- 





Inventariante: Roseli Klein 


Inventariado: José João Klein 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Defiro o pedido e determino a suspensão 

do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, 

abra-se vista a parte autora para manifestação. Alta Floresta 








Exequente: Procuradoria da Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia 

Advogado: Procurador da Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia 

Executado: A. Anderson dos Santos Cereais 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Indefiro o pedido de penhor on line, uma vez 

que o presente feito está sendo executado de forma conjunta, 

sendo que todos os atos processuais estão sendo praticado na 

execução de nº 0004151-33. 2004. 8. 22. 0017, razão pela qual 

determino a suspensão destes autos. Alta Floresta DOeste-RO, 

terça-feira, 28 de junho de 2011. Karina Miguel Sobral Juíza de 

Direito 



Inventariante: Genir Marcolin 


Inventariado: Iracema Marangoni Marcolin 


DESPACHO: 


do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, 






Requerente: A. E. S. K. 


Requerido: K. O. K. 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Considerando infrutífera tentativa de conciliação 

entre as partes, apresentada a defesa tempestivamente ou 

decorrido o prazo, certifique-se e volte o processo concluso. 





Inventariante: Maria das Dores Pereira Batista de Oliveira 

Advogado: Adriana Janes da Silva (RO 3. 166) 

Inventariado: Hermógenes Vieira Batista, Laudemira Pereira 

Batista 

Advogado: Adriana Janes da Silva (OAB/RO 3166) 

DESPACHO: 

D E S P A C H O Defiro o pedido e determino a suspensão do 

feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, abra-se 

vista a parte autora para manifestação. Alta Floresta DOeste- 





Inventariante: Amélia Migliorini 


Inventariado: Iderlina de Oliveira Verdigal Migliorini 


DESPACHO: 


do feito pelo prazo de 60 (sesenta) dias. Decorrido o prazo, 






Exequente: M. S. D. 


Executado: N. S. P. 


DESPACHO: 

D E S P A C H O Abra-se vista a parte exequente sobre a 

alegação de pagamento parcial, a qual concordando com 

os recibos deverá apresentar planilha atualizada do débito, 

deduzindo o referido montante se for o caso. No mais, deverá 

exequente informar se possui número de conta, mesmo que 

em nome de sua genitora ou, em caso negativo, providenciar 

a respectiva abertura, informando nos autos em seguida. Alta 

Floresta DOeste-RO, terça-feira, 28 de junho de 2011. Karina 




Requerente: Cilha de Lima Louro 

Advogado: Cintia Gohda Ruiz de Lima Umehara (OAB/RO 

4227) 



DECISÃO: 

D E C I S Ã O Trata-se de ação procedente do Município de 

Alto Alegre dos Parecis/RO. No dia 06 de junho de 2011 foi 

publicada no Diário da Justiça de Rondônia a resolução nº 

013/2011/-PR, determinando a incorporação do Município de 

Alto Alegre dos Parecis, para efeito de prestação jurisdicional, 

à comarca de Santa Luzia D’Oeste. A referida resolução entrará 

em vigor no prazo de 30 dias de sua publicação, isto é, em 

06/07/2011. A partir de então os processos em que ainda não 

tenha encerrado a instrução deverão ser remetidos à referida 

comarca. Ante o exposto, conforme preceitua o art. 149-C do 

Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia e 

artigo 2º da resolução nº 013/2011/-PR, remeto o presente 

feito para a Comarca de Santa Luzia, para prosseguimento 

e julgamento, com a respectiva baixa na distribuição. Alta 

Floresta DOeste-RO, quarta-feira, 29 de junho de 2011. Karina 




Requerente: Martho Sérgio da Cruz 

Advogado: Silvio Pinto Caldeira Junior (RO 3933) 

Requerido: Centauro Vida e Previdência S. A. 


DECISÃO: 


















Floresta DOeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. Karina 






Requerido: Máriton Benedito de Holanda, Lazaro Elias Pereira, 

Edson Genuino de Souza 


DECISÃO: 



















Requerente: Neuza Mateus da Costa 



Advogado: Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social 

- INSS 

DECISÃO: 













feito para a Comarca de Santa Luzia, para prosseguimento e 

julgamento, com a respectiva baixa na distribuição. Com relação 

a perícia, a parte deverá comparecer na consulta já agendada, 

ficando determinado que posteriormente, tão logo seja recebido 

o laudo do perito nomeado, haverá o remetimento do mesmo 

à comarca de Santa Luzia D’ Oeste, para prosseguimento do 

feito. Alta Floresta DOeste-RO, quarta-feira, 29 de junho de 




Requerente: Francisco Ari Foss 

Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Junior (RO 3. 214) 



DECISÃO: 



















Requerente: Nair Pereira dos Santos 




DECISÃO: 



















Requerente: Zelita da Costa Silva Marques, Divino Alves 

Marques 


Requerido: Município de Alto Alegre dos Parecis RO 


DECISÃO: 






















Requerente: Canopus Administradora de Consórcios S. C. 

Ltda 

Advogado: Cynthia Durante (OAB/MT 10282), Manoel Archanjo 

Dama Filho (OAB/MT 4482) 

Requerido: Danubio Alberto Teixeira 


DECISÃO: 



















Requerente: H. f. f. da Silva Distribuidora de Artigos de 

Armarinhos Me 

Advogado: Solange Aparecida da Silva (RO 1. 153) 

Requerido: Comercial Trindade Me 


DECISÃO: 



















Exequente: Valdeci Elias Militão. Me 


Executado: L. S. Comércio de Materiais Elétricos Ltda Me 


DECISÃO: 



















Exequente: Carlos Roberto da Silva 

Advogado: Josciany Cristina Sgarbi Lopes (OAB/RO 3868) 

Executado: Antônio do Nascimento Miguel 


DECISÃO: 



















Requerente: Florinda Braum Clabude 


4227) 



DECISÃO: 





















Ação: Arrolamento de bens 

Inventariante: Luiza Louzada Biancardi 


Inventariado: Victório Biancardi 


DECISÃO: 



















Requerente: Zenaide da Silva Vieira 




DECISÃO: 



















Requerente: Maria Ângelo de Oliveira 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Orlando Schwanz 


Requerido: Centauro Vida e Previdência S. A. 

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB/MS 8767) 

DECISÃO: 



















Requerente: Elias Colares Schultz 


Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro 

Dpvat 


DECISÃO: 






















Requerente: Claudemir Guedes 


4227) 



DECISÃO: 



















Requerente: Emerson Ventecinque 


Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro 

Dpvat 


DECISÃO: 





















Requerido: Vitória de Fátima Betelli da Silva, Lagivani Alves da 

Silva, Adelson Pereira dos Santos, Paulo Pereira da Silva 

Advogado: Marcelo Cantarella da Silva (RO 0000), Antonio 

Fraccaro (RO 1941), Gilson Alves de Oliveira ( 549-A) 

DECISÃO: 



















Requerente: Antonio Batista 

Advogado: Joao Carlos da Costa (RO 1258) 



DECISÃO: 



















Requerente: Valdirene Albano Ferreira 




- INSS 

DECISÃO: 

















e julgamento, com a respectiva baixa na distribuição. Com 

relação a perícia já agendada, deverá a parte aguardar a data 

marcada para realizar a consulta com o médico nomeado, 

ficando determinado que, posteriormente, tão logo seja 

recebido o laudo pericial, será o mesmo remetido à comarca 

de Santa Luzia D’ Oeste, para prosseguimento do feito. Alta 





Requerente: Maria das Graças Ladislau Will 




DECISÃO: 



















de Santa Luzia D’Oeste, para prosseguimento do feito. Alta 





Requerente: Elessandro Rosa Costa 

Advogado: Rejane Maria de Melo Godinho (OAB/RO 1042) 



DECISÃO: 



















Requerente: João Paulo Conrat 

Advogado: Roberta de Oliveira Lima Paes (OAB/RO 1568) 



DESPACHO: 

D E S P A C H O I. Constato que o pedido insere-se na regra 

do art. 260 do CPC. Dessa forma, atribuo à causa, de ofício, o 

valor de R$ 6. 540, 00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais). 

Ao Distribuidor para a devida retificação. II. Cumprido o item 

supra, cite-se o INSS com as advertências legais, inclusive 

para que referido Instituto informe se pretende produzir 

provas em audiência, indicando-as. Advirta-o de que havendo 

procedimento administrativo deverá ser providenciada a 

juntada, pelo próprio órgão, de cópia do mesmo ao processo. III. 

Vindo a contestação, manifeste-se a parte autora que deverá, 

na oportunidade, informar se possui provas a produzir em 

audiência, indicando-as, sob pena de preclusão. IV. Expeça-se 

o necessário, servindo o presente como mandado ou carta de 

citação. Alta Floresta DOeste-RO, quarta-feira, 29 de junho de 




Requerente: Lourdes Cândida Ferreira 




DECISÃO: 















Floresta DOeste-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. Karina 




Requerente: Joana Vieira de Jesus 


4227) 






DECISÃO: 



















Requerente: José Pinto de Oliveira 




DECISÃO: 



















Requerente: Luiz Severino dos Santos 

Advogado: Dorislene Mendonça Cunha Ferreira (RO 2041) 



- INSS 

DECISÃO: 















Floresta DOeste-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2011. Karina 




Requerente: Josemar Pereira 

Advogado: Blucy Rech Borges (OAB/RO 4682) 

Requerido: João Adelir Matt 


DECISÃO: 



















Requerente: Jacir Ferreira de Castro 

Advogado: José Renato Mota (OAB/RO 1485), Adriana Janes 

da Silva (RO 3. 166) 

Requerido: Município de Alto Alegre dos Parecis RO 


DECISÃO: 



















Requerente: Rosângela Cilene Cidram Voitena 


Requerido: Pedro Voitena 





DECISÃO: 



















Embargante: Município de Alto Alegre dos Parecis RO 

Advogado: Almiro Soares (OAB/RO 412) 

Embargado: Maria de Fatima Peper 


DECISÃO: 



















Requerente: Banco Bradesco S/A 

Advogado: Elias Malek Hama 

Requerido: Jean Paulo Garcia dos Santos 


DECISÃO: 



















Requerente: Lenoir Basoni 


4227) 



DECISÃO: 



















Requerente: José Barros Carneiro 


4227) 



DECISÃO: 



















Requerente: Raimundo Nonato Rodrigues Filho 


4227) 






DECISÃO: 



















de Santa Luzia D’Oeste, para prosseguimento do feito. Alta 





Requerente: Rosa Néia Koelher 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Mariano Silva Neto 




- INSS 

DESPACHO: 



















Requerente: Leide Martins dos Santos Debelazi 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Agrimaldo Marchezine 


229900) 



DECISÃO: 






















de Santa Luzia D’ Oeste, para prosseguimento do feito. Alta 





Requerente: Pascoina da Silva Gregório 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Helmut Henkedt 

Advogado: Rejane Maria de Melo Godinho (RO 1042) 



DECISÃO: 



















Requerente: Zilda Maria de Carvalho 




DECISÃO: 



















Requerente: Maria Aparecida Furtado de Oliveira 




DECISÃO: 















a perícia, aguarde-se a realização da consulta já agendada, 




feito. Alta Floresta DOeste-RO, terça-feira, 28 de junho de 




Requerente: Jaceno Cândido Ribeiro 




- INSS 

DECISÃO: 






















Requerente: Alessandra Luiz Tostes 




- INSS 

DECISÃO: 


















à comarca de Santa Luzia, para prosseguimento do feito. Alta 





Requerente: Gislaine Dettmann Souza, Rodrigo Dettmann 

Souza 




DECISÃO: 



















Requerente: Antonio Wilson Vaz Souza 




DECISÃO: 















relação a perícia realizada fica determinado que tão logo seja 

recebido o laudo do perito nomeado, haverá o remetimento 

do mesmo à comarca de Santa Luzia, para prosseguimento 

do feito. Alta Floresta DOeste-RO, terça-feira, 28 de junho de 




Requerente: Isael de Oliveira 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Denis de Freitas Gegoski 


4227) 



DECISÃO: 






















Requerente: Janete Vieira Santos de Assis 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Sandra Maria Silveira 




- INSS 

DECISÃO: 















relação a perícia, fica determinado que tão logo seja recebido 







Requerente: João Marques da Cruz 


4227) 



DECISÃO: 



















Requerente: Aguimarinho Caetano dos Santos 

Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia (OAB/ 

RO 1) 



DECISÃO: 

















Proc.: 0000660-08. 2010. 8. 22. 0017 


Requerente: José Campanha de Oliveira 

Advogado: Edson Luiz Rolim (RO 313-A. ) 






DECISÃO: 



















Requerente: Lair Hammer 

Advogado: Regiane Teixeira Struckel (RO 3872) 



DECISÃO: 



















Requerente: Benedito Rosa 


229900) 



DECISÃO: 



















Requerente: Arlindo Marquarte 




DECISÃO: 























Requerente: Marli Muczinski Santos 




DECISÃO: 



















Requerente: Sinvaldo Ferreira dos Santos 







DECISÃO: 



















Requerente: Amada Leão do Amaral 


229900) 



DECISÃO: 



















Requerente: Geomilson Ferreira de Souza 


229900) 



DECISÃO: 



















Requerente: Maria do Carmo Rocha Rufino 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Edmilson Lúcio 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Delzenir Lopes de Oliveira 







- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: David de Paula Ramos 

Advogado: Edmar Felix Melo Godinho (OAB/RO 3351) 



- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Antonio Fabiano Ferreira Ricarte 


229900) 



DECISÃO: 



















Requerente: Neuza Maria Barboza Silveira 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Tereza da Silva Ribeiro 




DECISÃO: 



















Requerente: Amélia Milbratz 


229900) 






DECISÃO: 



















Requerente: José Baltazar Filho 


229900) 



DECISÃO: 



















Requerente: Abel Martins da Silva 

Advogado: Alice Sirlei Minosso (RO 1719) 



DECISÃO: 



















Requerente: Rosane Vieira 

Advogado: Cintia Gohda Ruiz de Lima Umehara (OAB/RO 4227) 



DECISÃO: 



















Requerente: Maria José Martins 

Advogado: Joao Carlos da Costa (RO 1258), Marcio Antonio 

Pereira (RO 1615), Daniel Redivo. (RO 3181) 



DECISÃO: 



















Requerente: Iraci Ramos Oliveira 







DECISÃO: 























Requerente: Aderço Teixeira Mendes 




DECISÃO: 














julgamento, com a respectiva baixa na distribuição. Por fim, 

tendo em vista a presente DECISÃO, e considerando que a 

data da solenidade designada nos autos supera o prazo de 

vigência prevista na resolução nº 013/2011-PR, revogo o 

respectivo DESPACHO ou DECISÃO, devendo antes da 

remessa do feito ora determinada, ser procedida a intimação 

das partes e/ou testemunhas, para evitar o deslocamento 

desnecessário daquelas para esta comarca, salvo se ainda 

não foram intimadas. Alta Floresta DOeste-RO, terça-feira, 28 

de junho de 2011. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito 



Requerente: João Batista Amâncio da Silva 




DECISÃO: 



















Requerente: Roselia Gonçalves da Silva 




- INSS 

DECISÃO: 























Requerente: Maria de Fátima Felipe Morales 


229900) 



DECISÃO: 





























Requerente: Maria de Fátima Paulo dos Santos 




DECISÃO: 



















Requerente: Adeilda Alves da Silva França 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: João Fernandes Estorque 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Belizia Amaral da Silva 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Maria das Dores Barreiros 



Advogado: Procurador do INSS (RO 0000) 

DECISÃO: 






















Requerente: Maria Francisco da Silva 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Aldo Firmino dos Santos 




DECISÃO: 



















Requerente: Raimundo Anjos Ferreira 




DECISÃO: 



















Requerente: Alderi de Souza Gonçalves 




DECISÃO: 



















Requerente: Marinha de Jesus Biancardi dos Reis 




DECISÃO: 






















Requerente: Divino Alves Marques 


4227) 



DECISÃO: 



















Exequente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 

Agronomia de Rondônia - Crea/ro 

Advogado: Anderson de Moura e Silva (OABRO 2819) 

Executado: Admilson Massena da Silva 


DECISÃO: 



















Requerente: Marcos Macedo da Silva 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Clara Luiz da Silva 

Advogado: Lenir Correia Coelho Bonfá (RO 2424) 



DECISÃO: 



















Requerente: Argeu de Souza 


229900) 



DECISÃO: 

















e julgamento, com a respectiva baixa na distribuição, ficando 

prejudicada a audiência designada. Por fim, tendo em vista a 

presente DECISÃO, e considerando que a data da solenidade 

designada nos autos supera o prazo de vigência prevista na 

resolução nº 013/2011-PR, revogo o respectivo DESPACHO ou 

DECISÃO, devendo antes da remessa do feito ora determinada, 

ser procedida a intimação das partes e/ou testemunhas, para 

evitar o deslocamento desnecessário daquelas para esta 

comarca, salvo se ainda não foram intimadas. Alta Floresta 





Requerente: Almerinda Alves de Souza Marchesini 


4227) 



DECISÃO: 


















à comarca de Santa Luzia para prosseguimento do feito. Alta 





Requerente: Ocimar Antônio Bressanini 

Advogado: Silvana Gomes de Andrade (RO 2809) 



DECISÃO: 



















Requerente: Maria Isabel de Brito Ramos 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Martha Célia da Cruz 




- INSS 

DECISÃO: 






















Requerente: Vita Judith da Silva Santos 




DECISÃO: 


















à comarca de Santa Luzia, para prosseguimento do feito. Alta 





Requerente: Andresa de Souza Alborgueti 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Laura Schultz da Cunha 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Getúlio Silva e Souza, Maria Odete de Souza 

Silva 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Alice Ramalho de Farias 


4227) 



DECISÃO: 






















Requerente: Claudinei Dias 




DECISÃO: 



















Requerente: Natalina da Silva Coelho 




DECISÃO: 



















Requerente: Ivanir Marques Fontes Correia 




- INSS 

DECISÃO: 


























Requerente: Jefferson Rosa de Jesus, Lucélia Pereira Rosa 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Cristina Maquarte Strelon 




DECISÃO: 

















e julgamento, com a respectiva baixa na distribuição, ficando 

prejudicada a audiência designada. Por fim, tendo em vista a 

presente DECISÃO, e considerando que a data da solenidade 

designada nos autos supera o prazo de vigência prevista na 

resolução nº 013/2011-PR, revogo o respectivo DESPACHO ou 

DECISÃO, devendo antes da remessa do feito ora determinada, 

ser procedida a intimação das partes e/ou testemunhas, para 

evitar o deslocamento desnecessário daquelas para esta 

comarca, salvo se ainda não foram intimadas. Alta Floresta 





Requerente: Norandi Constantino de Freitas 




DECISÃO: 



















Requerente: Lindolfo Loose 


4227) 



DECISÃO: 



















Requerente: Carlinho Braum Clabunde 


4227) 



DECISÃO: 



















Requerente: Crenilda Abreu Ribeiro 


4227) 



DECISÃO: 



















Requerente: Marlene Maria Fongaro de Oliveira 







DECISÃO: 



















Requerente: E. S. de L. 


Requerido: I. N. da S. S. -. I. 


DECISÃO: 



















Requerente: Irene Castanheira Carraro 




DECISÃO: 

















Proc.: 0026887-06. 2008. 8. 22. 0017 


Requerente: Luiz Alves Ferreira 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Joaquim Corrêia Abrahao 

Advogado: Edmar Félix de Melo Godinho (OAB/RO 3351) 



- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Domingas da Fonseca Souza 




- INSS 




DECISÃO: 



















Requerente: Joana Salete Pereira 


4227) 



DECISÃO: 



















Requerente: Maria José Barnabé da Silva 


229900) 



DECISÃO: 



















Requerente: Ester Maria Araújo da Silva 




- INSS 

DECISÃO: 



















Requerente: Marcos Antonio Cardim 




DECISÃO: 



















Requerente: José Valdir de Souza 

Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Junior (RO 3. 214) 






DECISÃO: 



















Requerente: Licínio Lovo 

Advogado: Carlos Oliveira Spadoni (RO 607 A) 



DECISÃO: 



















Requerente: Jonathan Tonani Jorge 




DECISÃO: 



















Requerente: Geneci Barbosa Silva 




DECISÃO: 

















Galileu Pereira da Silva 


COMARCA DE ALVORADA DÓESTE 


1ª Cartório Criminal (Juizado Esp. Criminal) 


Ação: Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) 

Autor: Delegacia de Polícia 

Advogado: Delegado de Polícia Civil de Alvorada do Oeste 

Autor do fato: Adriano Benites Gois 


SENTENÇA: 

ISSO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida 

na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ADRIANO 

BENITES GOIS como incurso nas penas do art. 46, parágrafo 

único, da Lei 9. 605/98. Passo à dosimetria e fixação da pena. 

Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime acima 

descrito e atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código 

Penal, passo à dosimetria e fixação das penas. O réu agiu 

com culpabilidade, pois era conhecedor da ilicitude de seu ato, 

sendo-lhe, portanto, exigida conduta diversa. Vivemos em uma 

sociedade em que o transporte, venda e armazenamento de 

forma irregular de madeira é notório, dado que os veículos de 

comunicação noticiam quase que diariamente a irregularidade 

de condutas desse jaez. Juntando-se a isto, o acusado tinha 

como profissão “madeireiro”, fato que evidencia ainda mais o 

seu conhecimento sobre a ilicitude de seu ato, demonstrando, 

assim, sua acentuada culpabilidade. A prova dos autos não 




trazem maiores elementos para se aferir a personalidade 

e conduta social do acusado. O acusado não possui maus 

antecedentes. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 

As consequências do delito são graves, dado que afetam o meio 

ambiente como um todo e, consequentemente a sociedade. 

Ante as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base no 

mínimo legal, qual seja, em 6 meses de detenção. Considerando 

que não há outras circunstâncias a serem ponderadas, bem 

como causas de aumento e diminuição de pena, torno a pena 

em definitiva em 6 meses de detenção. Fixo o regime inicial 

aberto para o início de cumprimento da pena, o que faço com 

fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”. Condeno o acusado ao 

pagamento de 20 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo 

vigente à época dos fatos. Atento ao disposto no art. 44 e seus 

parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa aplicada 

ao acusado por uma restritiva de direitos, consubstanciada na 

prestação pecuniária, no montante de 2 salários mínimos, a 

serem destinados à conta corrente 14. 573-4, agência 2184-9, 

Banco do Brasil, de titularidade do Conselho da Comunidade 

de Alvorada do Oeste, podendo tal valor ser dividido em até 4 

parcelas. Isento o réu do pagamento das custas processuais, 

já que foi defendido pela Defensoria Pública (art. 4º, II, § 1º, 

da Lei estadual n. 301/90), presumindo a lei, nesse caso, seja 

ele pobre e, portanto, beneficiário da gratuidade judiciária. Nos 

termos do art. 177 das Diretrizes Gerais Judiciais, transitada 

em julgado esta DECISÃO: a) certifique-se a data do trânsito 

em julgado;b) lance o nome do acusado no rol dos culpados;c) 

intime-se o réu para efetuar o pagamento da pena de multa. 

Em caso de não pagamento inclua-se na dívida ativa, como de 

praxe;d) comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto 

de Identificação Cível e Criminal;e) comunique-se o teor desta 

DECISÃO ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF). 

f) expeça-se guia de execução. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cumpra-se. Alvorada do Oeste-RO, 5 de julho de 

2011. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito 




Ação: Ação penal (crime contra o patrimônio) 



DECISÃO: 

DECISÃO Considerando o teor da certidão colacionada às fls. 

943, determino a escrivania que oficie ao Departamento de 

Polícia Federal de Ji-ParanáRO, informando que a motocicleta 

mencionada no ofício de n. 653/2011 não se encontra 

apreendida nestes autos. Para tanto, encaminhe-se cópia da 

certidão mencionada. Por outro lado e considerando que o 

veículo referido no ofício de fls. 939 foi apreendido em poder do 

acusado José Elias Stinghel, determino que ele seja intimado, 

para que, no prazo de 10 dias, manifeste seu interesse em 

restituir o veículo, sob pena de ser decretada a sua perda. Por 

fim e considerando que decorreu o prazo para que o acusado 

Luiz Alberto se manifestasse sobre seu interesse em restituir 

o veículo colacionado às fls. 923/924, decreto a perda do 

mesmo em favor da Delegacia de Polícia Civil do município de 

Urupá/RO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário para tanto. 

Alvorada do Oeste-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Kelma 

Vilela de Oliveira Juíza de Direito 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 

Prazo: 5 dias 





Réu: Gilmar Rodrigues, nascido aos 2. 8. 1988, em Ji-Paraná/ 

RO, filho de José Feliz Rodrigues e de Maria MAdalena de 

Freitas. 

Finalidade: Intimar o apenado supra da r. SENTENÇA a seguir 

transcrita 

SENTENÇA: Às fls. 100 consta certidão noticiando eventual 

direito ao benefício do indulto por parte do reeducando. Instado, 

o Ministério Público manifestou-se às fls. 102 pela concessão 

do benefício ao apenado. Pois bem. O apenado foi condenado 

a uma pena de 8 anos, no regime inicial semi aberto, pela 

prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, na forma do 

art. 70, caput, ambos do Código Penal. O art. 1º, inciso XIII, do 

Decreto n. 7. 420, de 31 de dezembro de 2010, menciona que o 

condenado à pena privativa de liberdade, que esteja cumprindo 

pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de 

dezembro de 2010, não sejam superiores a seis anos, se não 

reincidente, e a quatro anos se reincidente, desde que tenha 

cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, 

se reincidente, será agraciado com o indulto. O apenado não 

é reincidente e resta-lhe cumprir menos de 6 anos da pena 

privativa que lhe foi imposta, conforme se verifica no cálculo 

de pena de fls. 81/82. Observando-se ainda o cálculo de pena, 

verifica-se que o reeducando já cumpriu mais de 1/4 de sua 

penalidade, percentual cumprido antes de 31 de dezembro de 

2010. O reeducando não foi punido por aplicação de sanção, 

homologada por este Juízo, cometida nos últimos doze meses, 

contados retroativamente à publicação do decreto em discussão. 

Diante disso e, considerando que o apenado preenche os 

requisitos constantes no artigo referido, CONCEDO o benefício 

do indulto ao mesmo e, por conseqüência, DECLARO EXTINTA 

A PUNIBILIDADE em relação ao apenado Gilmar Rodrigues, 

o que faço com fundamento no artigo 1º, XIII, do Decreto 7. 

420/2010 c. c. art. 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. 

Registre-se. Intimem-se. Procedam-se as alterações e baixas 

necessárias ao caso em espécie. Após, arquivem-se. Cumprase. 

Alvorada do Oeste-RO, quarta-feira, 8 de junho de 2011. 

Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito. 

Alvorada do Oeste/RO, 5 de julho de 2011 


Ação: Incidente de Falsidade (Criminal) 

Requerente: Amadeu Alves da Silva Junior 

Advogado: Amadeu Alves da Silva Junior (OAB/RO 3954) 

Requerido: Maria Helena de Paiva, OAB/RO 3425 

Finalidade: Intimar a requerida supra do r. DESPACHO a seguir 

transcrito 

DESPACHO: Designo audiência para o dia 2 de agosto de 2011, 

às 8h30, para o fim de proceder a oitiva de Jumar Krauser de 

Moura. Intimem-se. Cumpra-se. Alvorada do Oeste-RO, 20 de 

junho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito. 

Alvorada do Oeste/RO, 5 de julho de 2011 







Ação: Carta Precatória (JIJ-Infracional) 



Menor infrator: Luiz Henrique Vieira dos Santos 


DESPACHO: 

DESPACHO Considerando a certidão de fls. 23, defiro a 

suspensão do prazo para o início da prestação de serviços pelo 

menor. Decorridos trinta dias contados da data da realização 

da cirurgia pelo menor, intime-o para, no prazo de 05 (cinco) 

dias, iniciar o cumprimento da medida a ele imposta. Alvorada 

do Oeste-RO, 5 de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juíza 

de Direito 





Requerente: Ailton Maceno Mendes 


Requerido: Banco Panamericano Sa 

Réplica: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no 

prazo de 10 dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, 

querendo, apresentar Réplica. 



Exequente: O. P. de S. 

Advogado: Flavia Ronchi da Silva (OAB/RO 2738) 

Executado: A. V. de S. 

Certidão da Escrivania: Fica a parte Autora, por via de seu 

Advogado, no prazo de 05 dias, intimada sobre a certidão 

de fl 163: “Certifico e dou fé que o sobrestamento deferido 

transcorreu sem manifestação. ” 




Requerido: Laerte Gomes, José Walter da Silva, Josias José 

dos Santos, Leni de Oliveira Freitas Zentarski 

Advogado: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3716) 

DESPACHO: Vistos. Verifica-se evidente erro material na 

DECISÃO de fls. 354/355 quando no último parágrafo determina 

a citação do município de Mirante da Serra. 

Assim, onde se lê: Município de Mirante da Serra, deve se ler: 

“Município de Alvorada do Oeste”. A. D. O, 4. 7. 2011. Kelma 

Vilela de Oliveira Juíza Substituta 



Requerente: Augusto dos Santos 

Advogado: Antônio Miguel dos Reis (OAB/RO 3177) 

Requerido: Eliseu Valagni, Cecilia da Silva Godoy Valagni 

DESPACHO: Vistos. O DESPACHO de fl. 292 foi lançado 

equivocadamente, portanto, o revoto. Ao arquivo. A. D. O, 4 de 

julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira. Juíza Substituta 



Exequente: Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense 

Sicoob Credip 

Advogado: Eder Timotio Pereira Bastos (OAB/RO 1586) 

Executado: C. Becker dos Santos Me, Carlos Becker dos 

Santos, Efrain Francisco do Prado, Nelson Das Neves, 

Elisangela da Silva 

Advogado: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3716) 

Carta precatória - retirar: Fica a parte Autora, por via de seu 

Advogado(a), no prazo de 05 dias, intimada a retirar carta 

precatória expedida, bem como, no prazo de 10 dias, comprovar 




Requerente: Jose Vergilio 



Advogado: Procurador do Inss (OAB/RO 020) 

DESPACHO: 

DESPACHO A realização de perícia é essencial para o melhor 

julgamento do presente caso. A parte autora já apresentou 

quesitos (fls. 177). Assim, intime-se o requerido para apresentar 

quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que não 

há na Comarca médico especialista que possa realizar a 

perícia no autor, depreque-se a realização da perícia médica 

para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. 

Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alvorada do Oeste-RO, 5 

de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito 



Requerente: Edineia de Oliveira Ferreira 

Advogado: Ézilei Cipriano Veiga (OAB/RO 3213) 



DESPACHO: 

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a 

autora sofre de enfermidades neurológicas. Assim, revogo o 

DESPACHO de fls. 44, vez que o profissional ali nomeado não é 

o especialista apto a realizar a presente perícia. Considerando 

que não há na Comarca médico especialista que possa realizar 

a perícia na autora, depreque-se a realização da perícia médica 






Requerente: Antonio Rosario Carvalho 



DESPACHO: 















Requerente: José Rivaldo Horta da Silva 




DESPACHO: 

DESPACHO Considerando que não há na Comarca médico 

especialista que possa realizar a perícia no autor, deprequese 

a realização da perícia médica para a Justiça Federal, 

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Alvorada do Oeste-RO, 

5 de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito 



Requerente: Cleyton de Araujo Nascimento, Clebson de Araujo 

Nascimento, Cleoni de Araujo Nascimento, Nelsi de Araujo 

Advogado: Justino Araújo dos Santos (OAB/RO 1038) 

Requerido: Odila Seni Guandalini 

Advogado: Djulian Cavarzere dos Santos (OAB/SP 128598) 

DECISÃO: 

Ao teor do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO, conforme a FUNDAMENTAÇÃO acima 

exposta, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos 

daí decorrentes. Recebo os recursos de apelação propostos 

apenas em seu efeito devolutivo. Intimem-se as partes apeladas 

para apresentarem contrarrazões. Cumpra-se. Alvorada do 

Oeste-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Kelma Vilela de 

Oliveira Juíza de Direito 



Requerente: Nilda Norato de Paula, Ivanilda de Paula Neto, 

Edmilson de Paula Neto 

Advogado: Magda Rosangela Franzin Stecca (RO 303) 

Requerido: José Paulo dos Santos Neto 


DESPACHO: 

DESPACHO Reporto-me ao DESPACHO de fl. 52. Cumpra-se 

conforme determinado. Alvorada do Oeste-RO, 5 de julho de 




Requerente: Severina Marcolina de Melo 




DESPACHO: 

DESPACHO Considerando o contido na certidão de fl. 11, 

devolvam-se os autos da carta precatória à origem, com as 

homenagens de estilo. Procedam-se as baixas necessárias e 

pertinentes. Alvorada do Oeste-RO, 5 de julho de 2011. Kelma 

Vilela de Oliveira Juíza de Direito 



Requerente: Prenticio Luiz França 




DESPACHO: 












Requerente: Maria Aparecida Tretene de Araujo 




DESPACHO: 






perícia na autora, depreque-se a realização da perícia médica 






Requerente: Dioriza Pereira Brandão 




DESPACHO: 

DESPACHO Ante a notícia de que o Setor de Perícia Médica 

da 1ª DP do município de Ji-Paraná/RO não conta com médico 

especialista a fim de realizar a perícia e considerando que 

não há na Comarca médico especialista que possa realizar a 







Requerente: Devair Aparecido de Azevedo 




DESPACHO: 















Requerente: José Roberto de Carvalho 




DESPACHO: 












Requerente: Vanda Feitosa da Silva dos Santos 




DESPACHO: 












Requerente: Marcos Antonio Pereira Aquino 

Advogado: Lilian Santiago Teixeira Nascimento (OAB/RO 

4511) 



DESPACHO: 

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o requerete 

é portador de surdo-mudez. Assim, revogo o DESPACHO de 

fls. 33, vez que o médico ali nomeado não é o competente 

para realizar a perícia no autor. Considerando que não há 

na Comarca médico especialista que possa realizar a perícia 

no autor, depreque-se a realização da perícia médica para a 

Justiça Federal, Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Expeçase 

o necessário. Cumpra-se. Alvorada do Oeste-RO, 5 de julho 

de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito 



Requerente: Amanda Pinheiro Borges 




DESPACHO: 

DESPACHO Ante a informação recebida por este Juízo no 

sentido de que o Setor de Perícia Médica da 1ª DP de Ji-Paraná- 

RO não conta com médicos aptos a realizarem perícias em 

seu quadro de funcionários, revogo o DESPACHO de fls. 63. 

Considerando que não há na Comarca médico especialista que 

possa realizar a perícia na autora, depreque-se a realização da 

perícia médica para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de 

Ji-Paraná/RO. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alvorada 

do Oeste-RO, 5 de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira 




Requerente: Manoel Pereira da Silva 


4511) 



DESPACHO: 

DESPACHO Recebo o apelo em seu duplo efeito. Dê-se vistas 

ao apelado para apresentar contra razões, no prazo legal. Em 

seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF – 1ª Região, com 

as nossas homenagens. Cumpra-se. Alvorada do Oeste-RO, 5 




Requerente: Onira Maria Silva Figueiredo, Instituto Nacional do 

Seguro Social - INSS 


4511), Procurador do Inss (OAB/RO 020) 

DESPACHO: 

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a autora 

é portadora de problemas cardíacos. Posto isso, revogo o 

DESPACHO de fls. 59. Considerando que não há na Comarca 

médico especialista que possa realizar a perícia na autora, 

depreque-se a realização da perícia médica para a Justiça 

Federal, Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Expeça-se o 

necessário. Cumpra-se. Alvorada do Oeste-RO, 5 de julho de 




Requerente: Maria de Fátima Jesus Jardim Rodrigues 




DESPACHO: 

DESPACHO Ante a informação prestada a este Juízo de que o 

Setor de Perícia médica da 1ª D. P. do município de Ji-Paraná/ 

RO não consta com médicos aptos a realizarem perícia e, 

considerando que não há na Comarca médico especialista que 

possa realizar a perícia na autora, depreque-se a realização da 

perícia médica para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de 

Ji-Paraná/RO. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alvorada 

do Oeste-RO, 5 de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira 







Requerente: Paulo Vieira Moreira, Roseli Vieira Chagas 


DESPACHO: 

DESPACHO Nas ações de divórcio o valor da causa deverá 

corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. Neste 

sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO 

CONSENSUAL - VALOR DA CAUSA - SENTENÇA 

HOMOLOGATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Havendo bens a partilhar o valor da causa corresponderá 

à soma de todos eles. (...)(20050020037385AGI, Relator 

LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 08/08/2005, DJ 

20/09/2005 p. 129)Compulsando os autos, verifica-se que o casal 

possui um estabelecimento comercial J. R. DISTRIBUIDORA 

DE GÁS LTDA-ME que alegam ter sido transferido para a 

cônjuge virago. Contudo, pelo que se denota do contrato social 

juntado aos autos a empresa continua pertencendo a ambos 

os requerentes. Verifica-se, ainda, que os requerentes são 

comerciantes, pelo que se presume que os mesmos possuem 

condições de arcar com as custas processuais. Desta forma, 

intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de: retificar 

o valor da causa, nos termos acima expostos; juntar aos autos a 

última alteração contratual da empresa, acaso exista, eis que a 

juntada aos autos data de 2009; e para recolher o valor referente 

às custas processuais, ou, juntar aos autos documentos hábeis 

a comprovar sua impossibilidade, sob as penalidades legais. 

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Alvorada 

do Oeste-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Kelma Vilela de 




Requerente: Vanderson da Maia 

Advogado: Defensor Público. . (ALV 00) 

Requerido: Vilson Frigo 


DESPACHO: 

DESPACHO A pretensão visa o cumprimento de obrigação 

adequada ao procedimento e vem em petição instruída com 

a prova escrita, sem força executiva, de modo que a ação 

monitória é pertinente (art. 1. 102a, do CPC). Sendo assim, 

defiro a expedição de mandado para que a parte requerida 

efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos 

da inicial, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, 

ficará isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1. 

102c, §1º, do CPC), fixados esses, entretanto, para o caso 

de descumprimento, em 10% sobre o valor da causa. Conste, 

ainda, no mandado, ordem para citação da parte requerida, que 

nesse prazo, poderá oferecer embargos e, em não havendo 

o cumprimento da obrigação, tão pouco o oferecimento de 

embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo 

judicial (art. 1. 102c, do CPC). Cumpra-se. Alvorada do Oeste- 

RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira 




Requerente: Adilson Luiz Lang 




DESPACHO: 

DESPACHO Ante a informação recebida por este Juízo no 

sentido de que o Setor de Perícia Médica da 1ª DP de Ji- 

Paraná-RO não conta com médico apto a realizar a perícia em 

seu quadro de funcionários, revogo parcialmente o DESPACHO 

de fls. 65. Considerando que não há na Comarca médico 

especialista que possa realizar a perícia no autor, depreque-se 

a realização da perícia médica para a Justiça Federal, Subseção 

Judiciária de Ji-Paraná/RO. Expeça-se o necessário. Cumprase. 

Alvorada do Oeste-RO, 5 de julho de 2011. Kelma Vilela de 




Requerente: Maria Conceição da Silva 

Advogado: Lilian Santiago Teixeira Nascimento (OAB/RO 4511) 



DESPACHO: 

DESPACHO Defiro o pleito de fls. 34. Suspenda-se o feito pelo 

prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima concedido, 

deverá a parte autora manifestar-se no feito, no prazo de 05 (cinco) 

dias, independentemente de nova intimação. Alvorada do Oeste- 

RO, 5 de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito 



Requerente: Emiliano Schneider 

Advogado: Rodolfo Scher da Silva (OAB/RO 2048), Teofilo 

Antonio da Silva (RO 1415) 

Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios Dpvat Sa 


DESPACHO: 

DESPACHO Vistos. As partes foram regulamente intimadas 

a apresentar quesitos (fl. 113vº), tendo a parte requerida 

apresentado-os às fls. 117/118. Ante a informação de que o Setor 

de Perícia Médica da 1ª D. P. não disponibiliza de profissional 

habilitado para realização do exame, nomeio como perito o Dr. 

Antônio Mauro de Róssi, CREMERO 1. 434, com endereço 

profissional no Hospital das Clínicas 6 de Maio, localizado 

na Rua 6 de Maio, nº 705, Bairro Urupá, no município de Ji- 

Paraná/RO. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 200, 00 

(duzentos reais). Intime-o a se manifestar sobre a aceitação ou 

não da nomeação, justificando eventual recusa. Em caso de 

aceitação, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) 

dias, comprovar nos autos o depósito judicial dos honorários 

periciais ao perito acima nomeado, no valor fixado por este 

Juízo, sob pena de se presumir a aceitação da condição de 

saúde alegada pela parte autora. Efetuado o depósito, intimese 

o perito para que designe dia, hora e local para a realização 

do exame, noticiando-se nos autos com antecedência mínima 

de 30 (trinta) dias, devendo o mesmo responder aos quesitos 

apresentados pelas partes. Por fim, Intime-se a parte requerente 

a comparecer no dia, local e hora designado para realização do 

exame. Expeça-se o necessário. Alvorada do Oeste-RO, 5 de 

julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito 




Advogado: Janice de Souza Barbosa (OAB/RO 3347) 

Executado: Leontino Dantas de Melo 




Carta precatória - retirar: -Fica a parte Autora, por via de seu 

Advogado(a), no prazo de 05 dias, intimada a retirar carta 

precatória expedida, bem como, no prazo de 10 dias, comprovar 




Requerente: Omiglei da Silva 

Advogado: Flavia Ronchi da Silva (OAB/RO 2738) 

Requerido: B2w - Companhia Global do Varejo 

Advogado: Marcelo Estebanez Martins (RO 3208. ) 

Carta precatória - retirar: Fica a parte Autora, por via de seu 

Advogado(a), no prazo de 05 dias, intimada a retirar o alvará 

expedido. 



Requerente: Onicia Borges da Cruz 


Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios Dpvat Sa 






Requerente: Jorge Mario de Oliveira 


Requerido: Bradesco Seguros S. A. 





COMARCA DE BURITIS 





Classe: Carta Precatória (Criminal) 

Procedimento: Cartas (Criminal) 

Parte Autora: Ministério Público Federal 


Parte Ré: Janadire Lino de Melo, brasileiro, solteiro, natural de 

Porto Guaíra/PR, nascido aos 29/11/1969, filho de Sebastião 

Lino de Melo e de Terezinha Pires de Melo, RG nº 463. 146 

SSP/RO, CPF nº 754. 802. 472-04, atualmente recolhido na 

Unidade Prisional, nesta. 

Advogado: Dr. Jean Noujain Neto OAB/RO 1684, militante na 

Comarca de Ariquemes/RO. 

Finalidade: INTIMAR o defensor acima mencionado de que foi 

designada, neste Juízo, Audiência de Interrogatório para o dia 

12. 07. 2011, às 10h30m. 

Buritis, 05 de julho de 2011 

(a) Ivens dos Reis Fernandes 


Antônia Izaleth Siqueira Chaves 






Requerente: Banco Gmac S. A. 


SENTENÇA: 

I RELATÓRIO: Trata-se de ação de reintegração de posse 

interposta pelo BANCO GMAC S/A em desfavor do espólio de 

VALDIR FERREIRA DA SILVA, tendo em vista o descumprimento 

do contrato de arrendamento mercantil, sob nº 9902906857, 

referente ao bem marca Chevrolet, Corsa Hatch 1. 0 Flex Joy, 

ano de Fab. 2006, cor Prata, Chassi nº 9BGXL68606C222658, 

Placa NDC5199. Destarte, requer a rescisão do contrato, 

devolução do bem e a condenação do Requerido ao pagamento 

das parcelas vencidas até a efetiva reintegração da posse do 

veículo. Com a inicial, os documentos de fls. 21-41. DECISÃO 

concedendo a liminar de reintegração de posse (fls. 42-43), 

devidamente cumprida às fls. 46-47. Em contestação (fls. 63- 

65), os herdeiros do de cujus VALDIR FERREIRA DA SILVA, 

representando o espólio, suscitaram a existência de litigância 

de má-fé, pois houve o ajuizamento da ação em desfavor de 

VALDIR e não do espólio. No mérito, aduzem que o contrato 

firmado entre as partes estabelecia cláusula sobre a rescisão 

contratual em caso de inadimplência, que, na hipótese, se deu 

com o evento “morte”. Desse modo, torna-se indevida a 

cobrança de valores após a data do óbito. Intimadas as partes, 

somente o espólio do Requerido se manifestou pela não 

produção de outras provas (fl. 95). É o breve relato. Decido. II 

FUNDAMENTAÇÃO: Da leitura dos fatos e documentos que 

instruem o feito, conclui-se tratar apenas de matéria de direito, 

justificando o julgamento da lide no estado que se encontra, 

com fundamento no art. 330 do Código de Processo Civil e art. 

5. º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Mérito: O presente 

feito foi instaurado diante do inadimplemento do Requerido em 

face do Contrato de Arrendamento Mercantil para aquisição do 

bem descrito à fl. 03. a) Da alegação de litigância de má-fé: 

Não há que se falar em litigância de má-fé pelo Banco 

Requerente baseado apenas no fato de ter ajuizado a ação 

reintegratória em desfavor de VALDIR FERREIRA DA SILVA 

em vez do espólio de VALDIR FERREIRA DA SILVA. Isto 

porque, como visto nos documentos apresentados, a notificação 

extrajudicial do débito foi dirigida ao espólio de VALDIR, fato 

este que deu ciência aos herdeiros quanto a existência do 

débito e da possibilidade de defender o espólio em juízo. b) 

Quanto a constituição da mora, entrega do bem e valores a 

receber: O contrato de arrendamento mercantil formalizado 

entre as partes (fls. 71-76) trouxe, dentre outras disposições, 

sobre a possibilidade de resolução antecipada do contrato, 

dispondo na cláusula “19. 1, i” o seguinte: Considerar-se-á 

resolvido este contrato, independentemente de notificação 

judicial ou extrajudicial: i) se, falecendo ou tornando-se 

insolvente o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) ou vindo a 

requerer recuperação judicial ou extrajudicial ou falir, o 

ARRENDATÁRIO não lhe(s) der substituto(s) idôneo(s), a 

critério do ARRENDANTE, dentro do prazo de 15 (quinze) dias 

da ocorrência do fato. Assim, não há dúvidas que a morte do 

Arrendatário põe fim ao contrato. Entretanto, a resolução não 

extingue a obrigação contratada, qual seja, do pagamento de 

eventual dívida existente. Neste sentido oportuno é a seguinte 




jurisprudência: ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. 

RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PROMOVIDA PELO 

ESPÓLIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DA COBRANÇA 

DAS PARCELAS EM ABERTO. INADMISSIBILIDADE. A morte 

extingue a existência, não as obrigações do devedor falecido, 

pelas quais responde a herança. Só por isso subsistente a 

dívida, não se pode impedir a sua cobrança. Em sede de 

antecipação de tutela não se pode cercear o direito de ação 

garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 

(2º TACSP; AI 707. 593-00/1; Décima Segunda Câmara; Rel. 

Juiz Palma Bisson; Julg. 18/10/2001) (Publicado no DVD 

Magister nº 17 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do 

TST nº 31/2007). In casu, a dívida pleiteada pelo Requerente 

diz respeito às parcelas vencidas após a morte de VALDIR 

FERREIRA até a data da efetiva reintegração da posse do 

veículo. Não há nos autos qualquer prova de que os herdeiros 

de VALDIR FERREIRA informaram ao Banco Requerente sobre 

a sua morte, fato este que descaracterizaria a mora. Pelo 

contrário, há prova que, mesmo após a morte, o bem ficou na 

posse do espólio do Requerido por mais 07 (sete) meses, sem 

que houvesse o pagamento das contraprestações pelo uso. 

Logo, caracterizada a mora do espólio do Requerido, cabível 

não apenas a reintegração da posse do bem em favor do 

Banco, ante a rescisão do contrato, quanto ao pagamento dos 

valores descritos na exordial, pois equivalem a aluguéis pelo 

uso do bem arrendado. Há de se considerar que não há no 

contrato cláusula de seguro com previsão de quitação total em 

caso de óbito do Arrendatário, porém dispõe sobre o 

recolhimento do Valor Residual Garantido pelo Arrendatário 

(cláusula nº 11 fl. 23). Sobre este assunto, sabe-se que é 

pacífico o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça 

quanto a possibilidade de sua devolução ao Arrendatário, 

cabendo, inclusive, a compensação dos valores pelo débito 

remanescente. Vejamos as seguintes ementas: RECURSO 

ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO 

DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 

JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE 

PREQUESTIONAMENTO. I. - É inadmissível o recurso especial 

quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 

II. - Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil 

por inadimplemento do arrendatário, retomada a posse direta 

do bem pelo arrendante, extinguiu-se a possibilidade de o 

arrendatário adquirir o bem. Por conseguinte, deve ser devolvido 

o valor residual pago antecipadamente. Agravo Regimental 

improvido. (AgRg no REsp 1243889 / SC AGRAVO 

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, T3 - TERCEIRA 

TURMA, 17/05/2011). E: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO 

ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 

COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO 

MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER 

DÚPLICE. CONTESTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. 

RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO OU 

COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 

IMPROVIMENTO. I. Em virtude do caráter dúplice característico 

das ações possessórias, é lícito ao réu pleitear a revisão do 

contrato, mediante pedido feito em contestação. II. Ausente tal 

peça nos autos do agravo de instrumento, impossível verificar 

a existência de julgamento extra petita reclamada pelo 

recorrente. III. Com a resolução do contrato e a reintegração do 

bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos 

valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua 

compensação com o débito remanescente. Precedentes. IV. 

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, 

improvido este. (AgRg no Ag 1236127/SC, Rel. Ministro ALDIR 

PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 

16/11/2010, DJe 01/12/2010). O espólio do Requerido pleiteia 

que o valor dado como entrada na aquisição do bem (R$ 7. 

000, 00) seja compensado por eventual dívida. Segundo o 

Contrato de Arrendamento Mercantil (fl. 71), este valor (R$ 7. 

000, 00) foi pago pelo Requerido na data da efetivação do 

contrato, a título de antecipação do VRG. Assim, este valor a 

receber (R$ 7. 000, 00) deverá ser compensado pelo débito 

existente, segundo o valor atualizado das prestações devidas, 

devendo ser restituído o montante remanescente, se houver. 

Neste sentido oportuno são as seguintes jurisprudências: 

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA. 

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE A 

TÍTULO DE VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). 

POSSIBILIDADE. DIREITO DO DEVEDOR. VERBA 

DESTINADA A POSTERIOR EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE 

COMPRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da resolução 

do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do 

arrendatário, é possível a devolução do chamado VRG, pago 

antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da 

reintegração do bem na posse do arrendante. 2. Os valores da 

VRG a serem restituídos poderão ser compensados com as 

perdas e danos, estas consistentes nas prestações vencidas e 

não pagas até a devolução do bem objeto do arrendamento”. 

(TJPR, Acórdão 4845, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauri 

Caetano da Silva, j. 18/10/2006). E: PROCESSUAL CIVIL - 

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - 

ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARRENDATÁRIO QUE NÃO 

POSSUI CONDIÇÕES DE ASSUMIR OS ENCARGOS 

CONTRATUAIS - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE 

- DEVOLUÇÃO DO VRG - OBRIGATORIEDADE - SENTENÇA 

MANTIDA. 1. (...)2. Em virtude do autor não mais reunir as 

condições para suportar os encargos contratuais pactuados, 

impõe-se a rescisão do contrato de arrendamento mercantil 

firmado entre as partes litigantes e, para que retornem ao 

“status quo ante”, deve haver a devolução do bem ao arrendante 

e a restituição dos valores pagos pelo arrendatário a título de 

VRG, incumbindo ao requerente saldar todas as parcelas 

vencidas até a entrega do veículo, a título de aluguéis. (TJDFT 

T3 Ac.: 333210 Relator Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA DJ 

02/12/2008). III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO 

PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar 

rescindido o Contrato de Arrendamento Mercantil nº 9902906857 

(fls. 21-26), com base no art. 475 do CC, consolidando a posse 

e propriedade do bem arrendado à fl. 03 e entregue ao Autor às 

fls. 46-47, em nome do BANCO GMAC S/A. b) condeno o 

espólio do Requerido ao pagamento atualizado das prestações 

vencidas e não pagas até a data da devolução do bem objeto 

do arrendamento (junho/2009, fl. 47). c) INDEFIRO o pedido de 

condenação por litigância de má-fé. JULGO PROCEDENTE o 

pedido do espólio do Requerido para condenar o Requerente a 

devolver a quantia referente ao Valor Residual Garantido VRG, 

admitindo-se a compensação quanto ao débito remanescente, 

nos termos do item “b” acima explicitado. Em face da 

sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deverá arcar 

com o pagamento da metade das custas processuais e dos 

honorários de seu respectivo patrono, nos termos do art. 21, 

CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do 

art. 269, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem- 




se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 

236 do Código de Processo Civil e Capítulo II, Seção III, item 

44, das Diretrizes Gerais Judiciais). Transitada em julgado, 

oficie-se ao DETRAN/RO autorizando o Requerente BANCO 

GMAC S/A a transferir o veículo para seu nome ou a terceiro a 

quem indicar, sendo de responsabilidade dos interessados o 

pagamento das respectivas despesas, taxas, diárias ou 

impostos, caso existam. Cumpra-se. Após, arquivem-se. 

Buritis-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Ivens dos Reis 

Fernandes Juiz de Direito 



Requerente: Estevam e Filho Comércio de Variedades Ltda Me 

Advogado: Ledi Buth (OAB/RO 3080) 

Requerido: Três M do Brasil Ltda 

Advogado: Edson José Caalbor Alves (OAB/SP 86705), 

Michelle Souza Pires (RO 4110) 

DECISÃO: 

Vistos. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c. c. 

cancelamento de protesto proposta por ESTEVAM & FILHO 

COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA em face de 3 M DO BRASIL 

LTDA. Em contestação, a requerida postula a denunciação da 

lide ao BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que o 

título lhe foi repassado, estando sob sua responsabilidade 

a cobrança e eventual protesto. Sem razão. O comando 

inserto no art. 70, III, do CPC, é claro quanto ao cabimento da 

denunciação da lide quando por lei ou por contrato, uma parte 

estiver obrigada a indenizar, em ação regressiva, a parte que 

perder a demanda. Neste particular, não há nos autos qualquer 

documento a demonstrar a existência de convenção entre 

a requerida e o Banco do Brasil S/A, nos exatos termos do 

DISPOSITIVO legal acima referido. Nesse sentido: Cartório de 

Protesto. Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. 

Denunciação à lide. Disposição contratual. Não-cabimento. 

Protesto indevido. Dano moral. O cartório de protesto não 

possui personalidade jurídica e não pode ser responsabilizado 

por atos próprios da serventia, de modo que deve a legitimação 

passiva, em regra, ser atribuída ao Titular de Ofício de Notas, 

o qual é civilmente responsável pelos danos que ele e seus 

prepostos causem a terceiros. Não há que se falar em 

denunciação à lide quando não demonstrada a existência de 

cláusula contratual prevendo direito de regresso da empresa 

que emite título de crédito contra o banco que recebeu a 

cártula por endosso-mandato. Comprovado o protesto indevido 

de título de crédito, é devida indenização por dano moral, o 

qual independe de prova, pois decorre do próprio ato ilícito. 

(Apelação Cível n. 10000120070042712, Rel. Des. Marcos Alaor 

D. Grangeia, J. 21/01/2009)Não se pode olvidar que em muitos 

casos a denunciação da lide atravanca a marcha processual 

e exatamente por isso deve ser utilizada nos estritos limites 

da lei. Saliente-se, ainda, que o indeferimento do pedido não 

impede que a requerida, em sendo o caso, tome as medidas 

necessárias ao ressarcimento que entender de direito contra 

quem quer que seja. Ausente, pois, os pressupostos legais, 

indefiro da denunciação da lide. As partes são legítimas, estão 

representadas e não há nulidades a decretar ou irregularidades 

a suprir. Concorre o interesse processual e as pretensões 

encontram respaldo legal. DOU O FEITO POR SANEADO. 

Considerando a natureza da causa, as particularidades do caso 

e as alegações das partes, nos termos do art. 331, § 3º, do 

CPC, deixo de designar a audiência de conciliação. Às partes 

para se manifestarem quanto à produção de provas, indicando 

expressamente a necessidade e utilidade de cada uma, sob 

pena de indeferimento. Prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. 







Requerido: Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de 

Ariquemes Ltda Coomiga 


DESPACHO: 

Vistos. Acolho a cota ministerial de fl. 221v, e suspendo os 

efeitos da liminar deferida pelo prazo de 15 (quinze) dias, a 

contar da publicação deste DESPACHO, prazo em que o 

requerido deverá apresentar os documentos indicados na 

petição de fl. 219. Findo o prazo, vistas ao MP. Intimem-se. 





Requerente: Serraria Irmãos Correia Ltda 

Advogado: Fernando Bertuol Pietrobon (RO 4755), Rafael 

Hideshi Medeiros Hiroki (OAB/RO 3867) 

Requerido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 

Naturais Renováveis - IBAMA 


DESPACHO: 

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo 

requerente, objetivando a reconsideração da DECISÃO de 

fls. 194/196, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, 

notadamente para suspender a execução fiscal em que figura 

como executada. Recebo os embargos. No mérito, o pedido 

é improcedente. Não obstante os argumentos declinados 

pelo requerente, a pretensão de modificar o entendimento 

consolidado na DECISÃO atacada deve ser manejada por 

meio do recurso próprio. No caso, o requerente não indicou 

a existência de omissão, contradição ou obscuridade na 

DECISÃO, o que afasta a análise do pleito em sede de 

embargos de declaração. Pelo exposto, julgo improcedentes 

os embargos de declaração opostos pelo requerido, mantendose 

hígida a DECISÃO de fls. 194/196. Intimem-se. Buritis-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Ivens dos Reis Fernandes 




Requerente: Ivan Martins Passos 

Advogado: Michelle Souza Pires Stegmann (OAB/RO 4110) 

Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat Sa 

Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino (OAB/RO 2723), Ledi 

Buth (OAB/RO 3080) 

DESPACHO: 

Vistos. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a 

requerida apresenta insurgência quanto ao grau de invalidez 

do requerente, residindo, neste aspecto, a pertinência da prova 

pericial já deferida. Cumpra-se a DECISÃO de fls. 179/180. 








Declarante: Adegar Cassimiro da Silva, Eliane dos Santos 

Advogado: Aparecido Segura (OAB/RO 2994) 

Declarado: Reginaldo Souza Pinheiro, Janete Aparecida de 

Paula 

Advogado: Alessandro de Jesus Perassi Peres (OAB/RO 

2383) 

SENTENÇA: 

I - RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de rescisão 

contratual c/c pedido de antecipação da tutela proposta por 

ADEGAR CASSIMIRO DA SILVA e ELIANE DOS SANTOS em 

desfavor de REGINALDO SOUZA PINHEIRO, JOEL PEREIRA 

TORRES e JANETE APARECIDA DE PAULA. Segundo a 

inicial, os Requerentes tomaram emprestado numerário dos 

Requeridos, no importe de R$ 36. 000, 00, a serem pagos de 

forma parcelada. Entretanto, não houve o cumprimento da 

obrigação, tendo em vista a aplicação de juros exorbitantes 

pelos Requeridos, que seriam agiotas que agem neste 

Município. Aduzem que para garantir a dívida tiveram que 

formalizar um Contrato de Compromisso de Compra e Venda 

do único imóvel onde moram e que exercem suas atividades 

profissionais, além da emitir diversos cheques, conforme 

relação apresentada às fls. 06-07. No mais, sustentam que 

após pactuar o “contrato simulado” os Requeridos passaram a 

praticar vários atos ilícitos, tais como, simular a venda do 

mesmo imóvel, agora do Requerido REGINALDO para a 

Requerida JANETE, e proceder a transferência do bem nos 

Cadastros Municipais. Por fim, requerem a decretação da 

rescisão contratual realizada entre as partes, por se tratar de 

contrato simulado, nulo de pleno direito, estendendo-se os 

efeitos a todos os atos posteriores; Pleiteiam ainda a sustação 

dos cheques emitidos em garantia da dívida e, o reconhecimento 

da dívida no valor de R$ 36. 000, 00. Com a inicial, os 

documentos de fls. 17-70. DECISÃO concedendo a antecipação 

dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade do 

imóvel, objeto de transação entre as partes, até ulterior 

determinação (fls. 71-74). Citados os Requeridos, apresentaram 

contestação às fls. 79-83 Requerido JOEL PEREIRA TORRES, 

fls. 88-93 Requerida JANETE APARECIDA DE PAULA e fls. 96- 

103 Requerido REGINALDO SOUZA PINHEIRO. O Requerido 

JOEL suscitou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo 

da ação. A Requerida JANETE alegou que adquiriu o imóvel 

em questão do Requerido REGINALDO e que por esta 

transação pagou o valor de R$ 50. 000, 00. Já o Requerido 

REGINALDO sustentou que adquiriu o imóvel dos Requerentes 

pelo valor de R$ 40. 000, 00, entretanto estes permaneceram 

no imóvel como locatários. Diante da inadimplência dos 

Requerentes quanto aos alugueres, ajuizou ação de despejo 

que foi suspensa em virtude destes autos. Após, acreditando 

que logo sairiam do imóvel, resolveu vendê-lo à Requerida 

JANETE. Refutam todas as alegações de prática de agiotagem 

pleiteando a total improcedência dos pedidos feitos na exordial. 

Em Instrução foram ouvidos a Requerente ELIANE (fl. 153) e 

os Requeridos JANETE (fl. 154) e REGINALDO (fl. 155), bem 

como a testemunha IVAN MAXIMIANO PEREIRA (fl. 156). 

Memoriais finais dos Requerentes (fls. 177-178) pela 

procedência dos pedidos iniciais e dos Requeridos JANETE e 

REGINALDO (fls. 184-202) pela improcedência dos pedidos e 

revogação da tutela concedida. É o breve relato. DECIDO. II 

FUNDAMENTAÇÃO: Tratando-se apenas de matéria de direito, 

deve haver o julgamento da lide no estado que se encontra, 

nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil e 

art. 5. º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. As preliminares 

arguidas foram afastadas nas decisões de fls. 126-128 e na 

DECISÃO de fls. 134-136 foi reconhecida a ilegitimidade 

passiva do Requerido JOEL PEREIRA TORRES, sendo 

excluído do pólo passivo da ação. Desse modo, passo a 

apreciação do feito somente com relação aos Requeridos 

JANETE e REGINALDO. Dispõe o art. 167 do CC/02 que: Art. 

167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que 

se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º 

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - 

aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas 

daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;II - 

contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não 

verdadeira;III - os instrumentos particulares forem antedatados, 

ou pós-datados. Já a doutrina conceitua como sendo “a 

celebração de um negócio jurídico que tem aparência de 

normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente 

se espera, pois há manifestação enganosa de vontade” (NERY 

JUNIOR, Nelson. Código Civil Comentado. 7ª Ed. rev. ampl. e 

atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009). Assim, 

se os Requerentes desejam ver reconhecida a nulidade do 

contrato de compra e venda celebrado com os Requeridos (fl. 

22, cópia original à fl. 161), devem apresentar provas plausíveis 

nos termos do art. 333, inciso I do CPC. Pois bem. Examinando 

os autos, verifica-se que no dia 24/01/2006, o Primeiro 

Requerente, ADEGAR, firmou com o Primeiro Requerido, 

REGINALDO, um contrato de compra e venda (fl. 22) tendo, 

por objeto, o imóvel situado na Rua Cujubim, nº 1. 661, Setor 

03, nesta Comarca, no valor de R$ 40. 000, 00. Após, em 

12/01/2007, REGINALDO formalizou com o Requerente 

ADEGAR, contrato de locação do mencionado imóvel (vide 

documento de fls. 32-33). E, por fim, REGINALDO alienou o 

imóvel à Requerida JANETE, em 16/08/2007. Os contratos 

apresentados não relevam, a princípio, qualquer prática ilícita, 

não sendo prova suficiente para fundamentar a alegada 

simulação arguida pelos Requerentes. Ademais, se fosse para 

indicar atos ilícitos, poder-se-ia dizer que os Requerentes 

agiram de má-fé ao vender imóvel que não mais lhe pertencia, 

pois eram locatários do imóvel e o venderam para JOEL, como 

se comprova através do documento de fls. 29-30. Porém, cabe 

aqui analisar apenas a legalidade do contrato de compra e 

venda realizado por ADEGAR e REGINALDO, por ser este o 

objeto do feito (fl. 22). Para fundamentar as alegações de 

negócio simulado, os Requerentes tentaram de todas as formas 

suscitar nulidades na formalização do contrato de compra e 

venda. Segundo a Requerente ELIANE, postou sua assinatura 

no contrato de compra e venda (fl. 161-v) somente após ser 

ameaçada por REGINALDO, conforme termo de depoimento 

apresentado em audiência (fl. 153). Entretanto, o exame 

grafotécnico das assinaturas dos Requerentes não foi levado a 

efeito, ante a inexistência de técnicas e aparatos necessários a 

sua realização (Ofício de fls. 173-174). Também não foram 

apresentadas outras provas ou requerimentos pelos 

Requerentes neste sentido. Logo, não há como reconhecer a 

nulidade do contrato sob estas alegações. Também 

apresentaram aos autos (fls. 23-28) canhotos de cheques que 

aduzem ter emitido em favor dos Requeridos como garantia da 

dívida contraída. Ocorre que somente os canhotos não são 

suficientes para fundamentar o pedido. Os Requerentes 

poderiam ter apresentado extrato bancário demonstrado, por 

exemplo, a compensação dos cheques, já que como visto, 




foram pré-datados para meados do ano 2007. É de ressaltar 

neste ponto, que seria muito difícil tais cheques estarem até 

hoje sem compensação considerando a existência de dívida 

não paga. Em instrução os Requerentes não apresentaram 

sequer uma testemunha para ser ouvida, pelo contrário, os 

Requeridos apresentaram a testemunha IVAN MAXIMIANO 

PEREIRA, que em seu depoimento (fl. 156), relatou que 

presenciou a formalização do contrato de locação do imóvel 

entre as partes, sendo, para tanto, pactuado o pagamento de 

aluguéis no importe de R$ 500, 00, o que leva a crer que o 

contrato de compra e venda pactuado anteriormente fora feito 

nos termos legais. Sendo assim, diante da inexistência de 

provas plausíveis quanto a simulação do contrato de compra e 

venda de fls. 22 (cópia original à fl. 161), decorrente da prática 

de agiotagem pelos Requeridos, a improcedência dos pedidos 

expostos na inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS 

DOS REQUERENTES, nos termos da FUNDAMENTAÇÃO 

retro. Revogo a antecipação da tutela concedida às fls. 71-74. 

Oficie-se ao Município de Buritis para liberação do imóvel. 

Revogo a suspensão dos autos de despejo apenso (nº 0018490- 

77. 2007. 8. 22. 0021). Condeno os Requerentes ao pagamento 

das custas e despesas processuais. Condeno os Requerentes 

ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono 

dos Requeridos, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, 

atento ao tempo de trâmite do processo, atos processuais 

praticados e qualidade do serviço realizado (parâmetros do art. 

20, §§ 3. º e 4. º, do CPC). Extingo o processo com resolução 

do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo 

Civil. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não 

pagamento, o que deverá ser certificado, não havendo recurso, 

arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa 

dos Procuradores constituídos nos autos (art. 236 do CPC e 

Capítulo II, Seção III, item 44, das Diretrizes Gerais Judiciais). 

Buritis-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. Ivens dos Reis 




Requerente: Ronaldo Pires Correia 

Advogado: Alessandro de Jesus Perassi Peres OAB/RO 2383 

Requerido: Orozino Rodrigues Coimbra, Maria da Penha Silva 

Coimbra 

Advogado: Ermógenes Jacinto de Souza OAB/SP 85392-A, 

OAB/RO 4174 

Fica o advogado Ermógenes, intimado a devolver no prazo 

de 24 horas os processo, (0000663-14. 2011. 8. 22. 0021 e 

0001551-80. 2011. 8. 22. 0021), em caráter de emergência, 

sob pena de busca e apreensão. 



Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de 

Associados de Buritis - Sicoob 

Advogado: Júlio Cézar Calais, OAB/RO 3418 

Executado: Pires e Cella Ltda, Adair Irber, Clayton Fábio Cella 


Certidão da Escrivania: Certifico e dou fé que a parte autora 

deverá apresentar nos autos, prazo de 48 horas, cópias de 

petição inicial para instrução do mandado de citação. Buritis/ 

RO, 05/07/2011. Gesilda Maria Campana Costa-Escrivã 

Judicial. 


Ação: Procedimento Ordinário Cível 

Requerente: Valdir Berkembrock 

Advogado: Ademir Guizolf Adur, OAB/RO 373B 

Requerido: Município de Campo Novo de Rondônia 

Advogado: Jean Noujain Neto, OAB/RO 1684 

DESPACHO: Vistos. Defiro a produção de prova testemunhal, 

cujo rol deverá ser apresentado em 10 dias. Designo audiência 

de instrução e julgamento para o dia 22 /09/2011, às 12h00m. 

Intimem-se as partes, os procuradores e as testemunhas já 

arroladas. Buritis/RO, segunda-feira, 06 de junho de 2011. 

Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito. 



Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 

Buritis - Sindsemb 

Advogado: Leonirto Rodrigues dos Santos, OAB/RO 851 

Requerido: Município de Buritis/ Ro 


DECISÃO: Vistos. Inicialmente, passo à análise da preliminar 

arguida em contestação. Sustenta o requerido que a petição 

inicial é inepta na medida em que o pedido formulado é 

genérico e sem fundamento. Sem razão. O pedido formulado 

pelo requerente é claro, assim como os fundamentos que 

utiliza para sustentar a pretensão. A procedência ou não do 

pedido, obviamente, será objeto de análise por ocasião da 

SENTENÇA, assim como, em sendo o caso, a pretensão 

poderá ser objeto de liquidação. Rejeito, pois, a preliminar. As 

partes são legítimas, estão representadas e não há nulidades 

a decretar ou irregularidades a suprir. Concorre o interesse 

processual e as pretensões encontram respaldo legal. DOU 

O FEITO POR SANEADO. Designo audiência de conciliação 

para o dia 01/09/2011 às 10h 30m. Não havendo acordo, na 

própria audiência, as partes deverão se manifestar quanto à 

produção de provas, indicando expressamente a necessidade 

e utilidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Intimemse. 

Buritis-RO, segunda-feira, 06 de junho de 2011. Ivens dos 

Reis Fernandes Juiz de Direito. 



Requerente: Joacy João Tecchio 

Advogado: Fernando Bertuol Pietrobon, OAB/RO 4755 

Requerido: Brasil Telecom Celular S/a 

Advogado: Alessandra Mondini Carvalho, OAB/RO 4240 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho, OAB/RO 635 

Advogado: Marcelo Lessa Pereira, OAB/RO 1501 

DECISÃO: Vistos. As partes são legítimas, estão representadas 

e não há nulidades a decretar ou irregularidades a suprir. 

Concorre o interesse processual e as pretensões encontram 

respaldo legal. DOU O FEITO POR SANEADO. Designo 

audiência de conciliação para o dia 01/09/2011, às 10h00m. 

Não havendo acordo, na própria audiência, as partes deverão 

se manifestar quanto à produção de provas, indicando 

expressamente a necessidade e utilidade de cada uma, sob 

pena de indeferimento. Intimem-se. Buritis-RO, segundafeira, 

06 de junho de 2011. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de 

Direito. 






Exequente: B. B. B. de C. 

Advogado: Ledi Buth, OAB/RO 3080 

Executado: A. F. de C. 


DESPACHO: Vistos. Intime-se a parte exequente para 

manifestar-se nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. Prazo de 

48 horas. Buritis-RO, quinta-feira, 9 de junho de 2011. Ivens 

dos Reis Fernandes Juiz de Direito. 



Requerente: Maria Lucia Machado Gosler 

Advogado: Ledi Buth, OAB/RO 3080 

Requerido: Vivo S/a 


Certidão da Escrivania: Certifico edou fé que a parte requerida 

apresentou contestação no prazo legal. À parte autora para 

impugnação no prazo de 10 dias. Buritis/RO, 27/05/2011. 

Gesilda Maria Campana Costa-Escrivã Judicial. 



Requerente: Eduardo Ferreira da Silva 




DESPACHO: Vistos. Defiro a produção da prova oral, consistente 

na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado em 

10 dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 

29/09/2011, às 11h00m. Intimem-se as partes, os procuradores 

e as testemunhas já arroladas. Buritis-RO, terça-feira, 21 de 

junho de 2011. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito. 



Requerente: Cedenir Rigo Bevilaqua 







29/09/2011, às11h30m. Intimem-se as partes, os procuradores 





Requerente: A. R. B. 

Advogado: Valdeni Orneles de Almeida Paranhos, OAB/RO 

4108 

Advogado: Ozéias Dias de Amorim, OAB/RO 4194 

Requerido: A. F. de S. 


DESPACHO: Vistos. Designo de audiência de instrução e 

julgamento para o dia 29/09/2011, às09h00m. Intime-se o 

requerente e as testemunhas arroladas à fl. 09. Ciência ao MP. 

Buritis-RO, segunda-feira, 06 de junho de 2011. Ivens dos Reis 

Fernandes Juiz de Direito. 



Requerente: Marcelo Rodrigues de Souza 







29/09/2011, às12h00m. Intimem-se as partes, os procuradores 




Ação: Cobrança Rito ordinário 

Requerente: Paulo Francisco da Fonseca 

Advogado: Ademir Guizolf Adur, m OAB/RO 373B 

Advogado: Júlio Cézar Calais, OAB/RO 3418 

Requerido: José Inácio da Fonseca 


DESPACHO: Vistos. Designo audiência de instrução e 

julgamento para o dia 29/09/2011, às 10h00m. Intimem-se as 

testemunhas arroladas fl. 09. Buritis-RO, segunda-feira, 06 de 




Requerente: Luciana Pereira Rocha, Lucilene Pereira Rocha 

Advogado: Mario Henrique Fernandes, OAB/RO 3624 

Requerido: Empresa de Transporte Coletivo Águia de Ferro 

Ltda 

Advogado: Fernando Bertuol Pietrobon, OAB/RO 4755 

Advogado: Rafael Hideshi Medeiros Hiroki, OAB/RO 3867 

Certidão da Escrivania: Certifico e dou fé que a parte requerida 

deverá apresentar alegações finais no prazo de 10 dias. 

Buritis/RO, 01/07/2011. Gesilda Maria Campana Costa-Escrivã 

Judicial. 

Gesilda Maria Campana Costa 


COMARCA DE COSTA MARQUES 





Autor: Ministério Público 

Réu: Maikol Ochoa de Jesus, brasileiro, nascido aos 21. 06. 

1986, em Curitiba/PR, filho de Djalma Candido de Jesus e 

Sueli Ochoa, atualmente em local incerto e não sabido. 

Finalidade: Intimar o réu acima citado da r. SENTENÇA de 

extinção cuja parte dispositiva passo a transcrever: “...Isso 

posto, com fundamento no art. 109, V c/c art. 107, IV e art. 

115, ambos do CP, reconheço a incidência da prescrição da 

pretensão punitiva estatal, pela pena imposta para o crime 

imputado, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU 

MAIKOL OCHOA DE JESUS, qualificado nos autos, em relação 




aos fatos descritos na denúncia, determinando o arquivamento 

do feito, com as anotações e baixa necessárias. Oficie-se ao 

SIACRIME e ao INI/DF. Após o trânsito em julgado, procedam-se 

as baixas, anotações e comunicações, observadas as cautelas 

de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. ” Costa Marques-RO, quarta-feira, 8 de junho de 

2011. Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira Juiz de Direito 




Réu: Salviano dos Santos Filho, brasileiro, serrador, nascido 

aos 24. 09. 1969, filho de Salviano Vieira dos Santos e Lourdes 

Rodrigues dos Santos, atualmente em local incerto e não 

sabido. 

Advogado: José Neves Bandeira (RO 182) 

Finalidade: Intimar o réu acima citado da r. SENTENÇA de 

extinção cuja parte dispositiva passo a transcrever: “...Isso 

posto, com fundamento no art. 109, V c/c art. 107, IV e art. 115, 

ambos do CP, reconheço a incidência da prescrição da pretensão 

punitiva estatal, pela pena imposta para o crime imputado, e 

JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU SALVIANO DOS 

SANTOS FILHO, qualificado nos autos, em relação aos fatos 

descritos na denúncia, determinando o arquivamento do feito, 

com as anotações e baixa necessárias. Oficie-se ao SIACRIME 

e ao INI/DF. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas, 

anotações e comunicações, observadas as cautelas de estilo, 

arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Costa Marques-RO, quarta-feira, 8 de junho de 2011. Marcus 

Vinícius dos Santos de Oliveira Juiz de Direito” 




Réu: Gonçalo Celestino de Araújo, brasileiro, filho de Fernandes 

de Araújo e Antonia Celestina da Silva, atualmente em local 

incerto a não sabido. 

Finalidade: Intimar o apenado supracitado da r. SENTENÇA 

de extinção cuja parte dispositiva passo a transcrever: “...Isso 

posto, com fundamento no art. 109, IV c/c art. 107, IV e art. 




GONÇALO CELESTINO DE ARAÚJO, qualificado nos autos, 

em relação aos fatos descritos na denúncia, determinando o 

arquivamento do feito, com as anotações e baixa necessárias. 

Oficie-se ao SIACRIME e ao INI/DF. Após o trânsito em 

julgado, procedam-se as baixas, anotações e comunicações, 

observadas as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Costa Marques-RO, 

quarta-feira, 8 de junho de 2011. Marcus Vinícius dos Santos 

de Oliveira Juiz de Direito” 




Réu: Abraão de Castro Chagas, brasileiro, nascido aos 05. 

04. 1976, natural de Guaiaré/PR, filho de Benedito de Castro 

Chagas e Maria Madalena Alves da Silva, atualmente em local 


Finalidade: Intimar o apenado supracitado da r. SENTENÇA 

de extinção cuja parte dispositiva passo a transcrever: “...Isso 

posto, com fundamento no art. 109, V c/c art. 107, IV e art. 




ABRAÃO DE CASTRO CHAGAS, qualificado nos autos, em 

relação aos fatos descritos na denúncia, determinando o 

arquivamento do feito, com as anotações e baixa necessárias. 

Oficie-se ao SIACRIME e ao INI/DF. Após o trânsito em 

julgado, procedam-se as baixas, anotações e comunicações, 

observadas as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Costa Marques-RO, 

quarta-feira, 8 de junho de 2011. Marcus Vinícius dos Santos 

de Oliveira Juiz de Direito” 

Adriane Gallo 


COMARCA DE MACHADINHO DÓESTE 


1ª Vara Cível (Juizado Infância e Juventude) 

1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude 

Juíz de Direito: Paulo José do Nascimento Fabrício 

Escrivã Judicial: Rosângela Maria de Oliveira 

E-Mail: mdo1civel@tjro. jus. br 



(Prazo de 20 dias) 


Classe/Assunto: Adoção/Abandono Material 

Requerente: Leonardo Gil de Lima e Outros 

Requerido: Valdemilton Oliveira dos Santos e Outros 

Finalidade: Citar os requeridos abaixo descritos para tomarem 

conhecimento da presente ação e, querendo apresentarem 

resposta no prazo legal. 

DE: Valdemilton Oliveira dos Santos, brasileiro, convivente, 

andarilho, residente e domiciliado(a) à lugar incerto e não 

sabido, Cep., . 

DE: Kessia dos Santos, brasileira, menor, convivente, residente 

e domiciliado(a) à lugar incerto e não sabido. 

Prazo para resposta 15 (quinze) dias. 

DESPACHO: “...Recebo a emenda de fls. 26-27. Citem-se 

os requeridos Valdemilton (fl. 04) e Késsia (fl. 26) por edital. 

Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, desde já 

nomeio a Defensoria Pública como curadora. Considerando a 

fase em que se encontra o processo, deixo de oficiar, por ora, 

ao CRC desta comarca, para que possa ser feito um registro 

único da criança ao final da ação. Machadinho do Oeste/RO, 8 

de junho de 2011. 

M. D. O., 4 de julho de 2011. 

Paulo José do Nascimento Fabrício 


Rosângela Maria de Oliveira Costa 








Juíz de Direito: Paulo José do Nascimento Fabrício 

Escrivã Judicial: Rosângela Maria de Oliveira 

E-Mail: mdo1civel@tjro. jus. br 



Requerente: Vilmar Assis Fachi 

Advogado: Luiz Henrique de Lima Vergilio. ( OAB/RO 3885) 


SENTENÇA: 

Vilmar de Assis Fachi, já qualificado, ajuizou a presente ação 

de concessão de benefício previdenciário em face do Instituto 

Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo que é segurado 

da previdência social e que atualmente sofre de problemas de 

saúde que o tornaram incapacitado para o trabalho. Inicialmente, 

a ação foi proposta em Ariquemes, contudo, aquele juízo 

determinou a remessa dos autos a esta comarca. O requerido foi 

citado à fl. 39 e, em seguida, este juízo determinou a suspensão 

do processo para que o autor comprovasse o requerimento 

administrativo (fl 41). Posteriormente, em razão da interposição 

de agravo de instrumento, houve a retratação por parte do juízo 

e determinou-se o prosseguimento do feito (fl. 71). Durante a 

instrução foi realizado exame pericial, cujo laudo encontra-se 

às fls. 83-84. Na audiência foi colhido o depoimento pessoal 

do requerente (fl. 98) e foram ouvidas as testemunhas Leones 

Barbosa dos Santos (fl. 96) e Jarbas Ferreira de Oliveira 

(fl. 97). O autor apresentou alegações finais remissivas às 

fls. 95. Em seguida, determinou-se a remessa dos autos ao 

requerido para apresentação de proposta de acordo, porém, 

os autos retornaram sem qualquer manifestação. É o breve 

RELATÓRIO. Decido. A aposentadoria por invalidez é benefício 

previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado 

para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício 

de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8. 213/91, 

art. 42 e seguintes). Por força do disposto no § 1º do art. 42, 

da referida Lei de Benefícios, a concessão da aposentadoria 

está condicionada a prévio exame médico pericial, a cargo da 

Previdência Social. No caso dos autos, o exame pericial foi 

realizado em juízo, sob o crivo do contraditório. No laudo, o 

perito concluiu que a incapacidade do requerente é total, porém, 

temporária (fl. 84), pois pode ser revertida mediante tratamento 

cirúrgico. Note-se que o § 1º do art. 43 da Lei de Benefícios 

(8. 213/91) autoriza o início da concessão do benefício a partir 

da constatação da existência de incapacidade total e definitiva. 

Para casos de redução parcial existe o benefício de auxílioacidente, 

previsto no art. 86 da mesma Lei 8. 213/91, uma 

vez atendidos aqueles requisitos, os quais este juízo deixa de 

apreciar por não fazerem parte do pedido inicial. Percebe-se, 

então, que o autora não logrou êxito em comprovar o principal 

requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez: a 

incapacidade total e permanente, portanto, seu pedido não 

merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE 

o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, 

do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários, 

por ser beneficiário de assistência judiciária gratuita. Publiquese, 

registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquive-se. 

Machadinho do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 

Paulo José do Nascimento Fabrício Juiz de Direito 



Autor: Belmiro de Oliveira 

Advogado: Flavio Antonio Ramos (RO 4564) 


SENTENÇA: 

Belmiro de Oliveira, já qualificado, ajuizou a presente ação de 

concessão de benefício previdenciário em face do Instituto 

Nacional do Seguro Social- INSS, afirmando que sempre 

exerceu atividade rural e que atualmente sofre de problemas 

de saúde, o que o torna incapacitado para o trabalho. Citado (fl. 

27), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. 

Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do 

autor (fl. 35) e foram ouvidas as testemunhas Adeildo Miguel dos 

Santos (fl. 33) e Antônio Gomes de Oliveira (fl. 34). Na mesma 

oportunidade, foi determinado ao requerido que depositasse 

o valor da perícia, porém, ele não o fez no prazo concedido, 

razão pela qual se presume que desistiu da produção de prova 

pericial e aceita a condição de saúde alegada pela autora. É 

o breve RELATÓRIO. Decido. A concessão dos benefícios de 

auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condicionam-se 

à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos 

pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8. 213/91, 

quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual 

por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por 

invalidez, total inaptidão para o trabalho, aliado ao cumprimento 

do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições 

mensais. Tratam-se porém, de situações diferenciadas de 

modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao 

outro, vejamos: O auxílio-doença é benefício previdenciário 

concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho 

por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário 

(art. 59 e seguintes da Lei nº 8. 213/91). Uma vez constatado 

que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação 

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o 

segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria 

por invalidez (Lei nº 8. 213/91, art. 42 e seguintes). No caso dos 

autos, então, o requerente deve comprovar sua incapacidade, 

bem como sua qualidade de segurado especial pelo período de 

carência exigido em lei. Pois bem! No caso dos autos, não há 

controvérsia em relação à incapacidade do autor, pois o INSS 

desistiu da prova pericial, o que leva à aceitação da condição de 

saúde por ele alegada, conforme já disposto no DESPACHO de 

fl. 31-32. Assim, a incapacidade do autor ficou comprovada em 

razão da desistência do requerido em produzir a prova pericial. 

Em relação à condição de segurado especial, cumpre dizer que 

também não há controvérsia. É bem verdade que em face do 

Poder Público não existe a presunção de veracidade decorrente 

da revelia. No entanto, o documento de fl. 23 demonstra que 

o requerente é segurado, tanto é que já lhe foi concedido o 

benefício de auxílio-doença. Logo, a condição de trabalhador 

rural do autor, em regime de economia familiar, foi aceita 

pelo INSS. Não bastasse isso, com a inicial, foram juntados 

vários documentos (fls. 11-16), com datas variadas entre os 

anos de 1982 a 2009, os quais constituem início razoável de 

prova material. Esse início de prova material foi corroborado 

pelos depoimentos das testemunhas, vejamos: Que conhece 

o requerente há aproximadamente 22 anos. Que o conheceu 

quando morava em Ouro Preto. Que o requerente mora com 

sua esposa e um filho. Que o requerente sempre trabalhou em 

atividade rural, plantando café, mandioca, feijão, arroz e outros. 

Que o requerente cria galinhas e porcos. Que a esposa do 




requerente faz os serviços domésticos e ajudava nos serviços 

do sítio; o filho do requerente também trabalha no sítio. Que não 

havia empregados no sítio e que o requerente não trabalhou 

com carteira assinada. [...] (Adeildo, fl. 33). O requerente, 

então, tem o direito de receber o benefício de auxílio-doença 

desde a data em que cessou o benefício, ou seja, maio de 

2010, até o dia anterior à data da citação nestes autos, quando 

o autor passou a ter direito ao benefício de aposentadoria por 

invalidez. Nesse diapasão, cumpre ressaltar o disposto no 

art. 43, caput, da Lei de Benefícios, o qual estabelece a regra 

geral de que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir 

do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”. Assim, o 

termo inicial da aposentadoria por invalidez será 26/10/2011. 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para 

condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar 

ao autor Belmiro de Oliveira: a) na forma de indenização, o 

valor a que o mesmo teria direito a título de auxílio doença, 

durante o período compreendido entre maio de 2010 e o dia 

anterior à citação (25/10/2011);b) mensalmente, o benefício de 

aposentadoria por invalidez, a ser calculado na forma do art. 

44 da Lei nº 8. 213/91, a partir da citação (26/10/2010). Incidirá 


(Súmulas 43 e 148 do STJ), a ser calculada de acordo com 

a Lei 6. 899/81, bem como juros de mora, os quais fixo em 

1% ao mês, devidos a partir da citação. Também deverá ser 

pago décimo terceiro salário sobre ambos os benefícios, na 

foram do art. 201, § 6º, da Constituição da República. Condeno 

ainda, o requerido, ao pagamento de honorários advocatícios, 

verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das 

parcelas vencidas até a presente data, o que faço com base no 

art. 20, § 3º, do CPC, tendo em conta o zelo do profissional, a 

natureza e importância da causa, bem como o lugar, trabalho 

e tempo exigidos do causídico. Sem custas, face o disposto no 

§ 1º, do art. 8º, da Lei nº 8. 620/93. Esta SENTENÇA não está 

sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de 

valor certo não excedente a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, 

do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Machadinho 

do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Paulo José do 

Nascimento Fabrício Juiz de Direito 



Requerente: Sebastião Soares Pimentel 

Advogado: Pedro Riola dos Santos Júnior (RO 2640), Fernando 

Martins Gonçalves (RO 834), Alessandro Ferreira Redondo 

(OAB-AC 2008) 


SENTENÇA: 

Sebastião Soares Pimentel, já qualificado, ajuizou a presente 

ação de concessão de benefício previdenciário em face do 

Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, afirmando que 

sempre exerceu atividade rural e que atualmente sofre de 

problemas de saúde, o que o torna incapacitado para o trabalho. 

No DESPACHO inicial (fl. 21), foi determinada a suspensão 

do processo para que o autor comprovasse o requerimento 

administrativo, contudo, em razão da DECISÃO do agravo de 

instrumento, determinou-se o normal prosseguimento do feito 

(fl. 35). Citado (fl. 40), o requerido apresentou contestação 

às fls. 41-44, alegando que a requerente não comprovou os 

requisitos necessários à concessão do benefício. Réplica 

do autor às fls. 46. Na audiência de instrução, foi colhido o 

depoimento pessoal do autor (fl. 83) e foram ouvidas as 

testemunhas Sebastião Pinto da Silva (fl. 81) e Apolinário 

Zeferino Elias (fl. 82). Na mesma oportunidade, foi determinado 

ao requerido que depositasse o valor da perícia, porém, ele 

não o fez no prazo concedido, razão pela qual se presume que 

desistiu da produção de prova pericial e aceita a condição de 

saúde alegada pela autora. É o breve RELATÓRIO. Decido. 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria 

por invalidez condicionam-se à verificação concomitante dos 

fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 

42 e 59, da Lei n° 8. 213/91, quais sejam: incapacidade para 

o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na 

hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para 

o trabalho, aliado ao cumprimento do período de carência 

equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Tratam-se 

porém, de situações diferenciadas de modo que, concedido um 

benefício, extingue-se o direito ao outro, vejamos: O auxíliodoença 

é benefício previdenciário concedido ao segurado 

que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) 

dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes 

da Lei nº 8. 213/91). Uma vez constatado que o estado de 

incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício 

de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa 

a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez 

(Lei nº 8. 213/91, art. 42 e seguintes). No caso dos autos, 

então, o requerente deve comprovar sua incapacidade, bem 

como sua qualidade de segurado especial pelo período de 



desistiu da prova pericial, o que leva à aceitação da condição 

de saúde por ele alegada, conforme já disposto no DESPACHO 

de fl. 80. Assim, a incapacidade do autor ficou comprovada em 

razão da desistência do requerido em produzir a prova pericial. 

Em relação à condição de segurada especial, de fato, houve 

a comprovação, por parte do autor, do efetivo exercício da 

atividade rurícola, sob o regime de economia familiar. Com a 

inicial, foram juntados vários documentos (fls. 12-19), com datas 

variadas entre os anos de 1975 a 2006, os quais constituem 

início razoável de prova material. Esse início de prova material 

foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas, vejamos: 

Que conhece o autor há 30 anos desde quando morava no 

Estado do Paraná. Atualmente o autor reside na linha MA-09 

na região de 5º BEC na propriedade rural de seu irmão. Já faz 

mais de 04 anos que o autor mora na propriedade do irmão 

dele e trabalha na lavoura no regime de porcenteiro. Há mais 

ou menos um ano o autor tem tido dificuldade de trabalhar em 

razão de sua dificuldade na coluna. Não sabe informar se o 

autor tem feito algum tratamento específico para coluna. [...] 

(Sebastião, fl. 81). Ficou, então, comprovado que o autor 

exerceu atividade rural pelo período de carência exigido pela 

lei, que, de acordo com o artigo 25, I, da Lei 8. 213/91, é de 

12 meses. Ante o exposto, reconheço a atividade rurícola 

do requerente e em consequência JULGO PROCEDENTE 

O PEDIDO INICIAL, condenando o INSTITUTO NACIONAL 

DE SEGURO SOCIAL - INSS a efetivar a aposentadoria por 

invalidez do requerente Sebastião Soares Pimentel a partir da 

data da citação (13/04/2009), no valor de 1 (um) salário mínimo, 

inclusive o 13º salário, incidindo correção monetária a partir do 

vencimento de cada prestação do benefício, utilizando-se os 

índices legalmente estabelecidos, bem como juros de mora, os 

quais fixo em 1% (um por cento) ao mês. Sem custas, face o 

disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 301/90. Condeno o réu ao 

pagamento de honorários advocatícios, verba esta que fixo em 




10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do 

CPC, excluídas as prestações vincendas. Esta SENTENÇA não 

está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é 

de valor certo não excedente a 60 salários mínimos (art. 475, § 

2º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Machadinho 





Requerente: Ademar Pereira de Abreu 

Advogado: Flavio Antonio Ramos (RO 4564) 


SENTENÇA: 

Ademar Pereira de Abreu, já qualificado, ajuizou a presente 

ação de concessão de benefício previdenciário em face do 

Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, afirmando que 

sempre exerceu atividade rural e que atualmente sofre de 

problemas de saúde, o que o torna incapacitado para o 

trabalho. Citado (fl. 40-v), o requerido deixou transcorrer 

in albis o prazo de resposta. Na audiência de instrução, foi 

colhido o depoimento pessoal do autor (fl. 48) e foram ouvidas 

as testemunhas João Ferreira Gonçalves (fl. 46) e Anésio 

Fernandes (fl. 47). Na mesma oportunidade, foi determinado 

ao requerido que depositasse o valor da perícia, porém, ele 

não o fez no prazo concedido, razão pela qual se presume que 

desistiu da produção de prova pericial e aceita a condição de 

saúde alegada pela autora. É o breve RELATÓRIO. Decido. 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria 

por invalidez condicionam-se à verificação concomitante dos 

fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 

42 e 59, da Lei n° 8. 213/91, quais sejam: incapacidade para 

o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na 

hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para 

o trabalho, aliado ao cumprimento do período de carência 

equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Tratam-se 

porém, de situações diferenciadas de modo que, concedido um 

benefício, extingue-se o direito ao outro, vejamos: O auxíliodoença 

é benefício previdenciário concedido ao segurado 

que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) 

dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes 

da Lei nº 8. 213/91). Uma vez constatado que o estado de 

incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício 

de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa 

a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez 

(Lei nº 8. 213/91, art. 42 e seguintes). No caso dos autos, 

então, o requerente deve comprovar sua incapacidade, bem 

como sua qualidade de segurado especial pelo período de 



desistiu da prova pericial, o que leva à aceitação da condição 

de saúde por ele alegada, conforme já disposto no DESPACHO 

de fl. 44-45. Assim, a incapacidade do autor ficou comprovada 

em razão da desistência do requerido em produzir a prova 

pericial. Em relação à condição de segurado especial, cumpre 

dizer que também não há controvérsia. É bem verdade que em 

face do Poder Público não existe a presunção de veracidade 

decorrente da revelia. No entanto, o documento de fl. 11 

demonstra que o requerente é segurado, tanto é que já lhe 

foi concedido o benefício de auxílio-doença. Logo, a condição 

de trabalhador rural do autor, em regime de economia familiar, 

foi aceita pelo INSS. Não bastasse isso, com a inicial, foram 

juntados vários documentos (fls. 16-38), com datas variadas 

entre os anos de 2003 a 2010, os quais constituem início 

razoável de prova material. Esse início de prova material foi 

corroborado pelos depoimentos das testemunhas, vejamos: 

Que o depoente conhece o requerente há aproximadamente 

06 anos. Que o requerente já morava em Machadinho quando 

o conheceu. Que conheceu o requerente quando veio para a 

região de Machadinho comprar suas terras. Que o requerente 

não tem empregados, porém às vezes contrata alguém para 

fazer serviços como roçar pasto, ajudar na colheita, e etc. Que 

o próprio depoente já fez esses serviços para o requerente. 

Que o requerente nunca trabalhou com carteira assinada. Que 

o requerente cultiva arroz, milho, entre outros; tem criação de 

gado e galinha. A esposa do requerente é do lar e o filho ainda 

é estudante. . [...] (Anésio Fernandes, fl. 47). O requerente, 

então, tem o direito de receber o benefício de auxílio-doença 

desde a data em que cessou o benefício, ou seja, 30/03/2010, 

até o dia anterior à data da citação nestes autos, quando o 

autor passou a ter direito ao benefício de aposentadoria por 

invalidez. Nesse diapasão, cumpre ressaltar o disposto no 

art. 43, caput, da Lei de Benefícios, o qual estabelece a regra 

geral de que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir 

do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”. Assim, o 

termo inicial da aposentadoria por invalidez será 26/10/2010. 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para 

condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar 

ao autor Belmiro de Oliveira: a) na forma de indenização, o 

valor a que o mesmo teria direito a título de auxílio doença, 

durante o período compreendido entre 30/03/2010 e o dia 

anterior à citação (25/10/2010);b) mensalmente, o benefício de 

aposentadoria por invalidez, a ser calculado na forma do art. 

44 da Lei nº 8. 213/91, a partir da citação (26/10/2010). Incidirá 


(Súmulas 43 e 148 do STJ), a ser calculada de acordo com 

a Lei 6. 899/81, bem como juros de mora, os quais fixo em 

1% ao mês, devidos a partir da citação. Também deverá ser 

pago décimo terceiro salário sobre ambos os benefícios, na 

foram do art. 201, § 6º, da Constituição da República. Condeno 

ainda, o requerido, ao pagamento de honorários advocatícios, 

verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das 

parcelas vencidas até a presente data, o que faço com base no 

art. 20, § 3º, do CPC, tendo em conta o zelo do profissional, a 

natureza e importância da causa, bem como o lugar, trabalho 

e tempo exigidos do causídico. Sem custas, face o disposto no 

§ 1º, do art. 8º, da Lei nº 8. 620/93. Esta SENTENÇA não está 

sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de 

valor certo não excedente a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, 

do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Machadinho 





Requerente: Jaziel Araújo de Almeida 

Advogado: Amedas Silveira Carvalho (B/RO 376) 

Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat 

S. A. 

Advogado: Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910), Alexandre 

Paiva Calil (OAB/RO 2894) 

DESPACHO: 

Considerando que o requerido depositou o valor dos honorários 

periciais (fl. 48), defiro a produção da prova. Nomeio perito o 




médico Dr. Célio Franco, que pode ser encontrado no Hospital 

Bom Jesus, situado na Rua dos Imigrantes, n. 200, Jardim 

Jorge Teixeira, CEP 76. 873-156, Ariquemes/RO, o qual 

deverá examinar o autor e esclarecer se ele possui invalidez 

permanente, total ou parcial. O perito deverá informar o tipo de 

invalidez do autor, ou seja, se é anatômica ou funcional, bem 

como qual o membro ou órgão afetado, devendo discriminar 

ainda quais os tipos de lesões sofridas pelo autor em razão do 

acidente. O perito também deverá esclarecer se o autor possui 

condições de exercer atividades que exijam esforços físicos 

e as quais que não poderá exercer e se em decorrência da 

lesão sofrida no acidente automobilístico houve encurtamento 

no membro inferior do periciando. Intimem-se as partes 

para no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem quesitos e 

assistentes técnicos, caso queiram, os quais deverão ser 

encaminhados ao perito. Assim, notifique-se o perito para: a) 

tomar conhecimento desta nomeação e indicar dia, hora e local 

para a realização do exame, cientificando-o de que o requerido 

já depositou o valor dos honorários periciais (fl. 48), os quais 

serão liberados ao perito; b) inteirar-se dos fatos e verificar 

se não há incompatibilidade e se realmente encontra-se em 

condições de assumir o compromisso de realizar o trabalho. 

Intime-o, ainda, de que o laudo pericial deverá ser apresentado 

no cartório da Vara, no prazo de 05 dias após a realização do 

exame. Machadinho do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 

2011. Paulo José do Nascimento Fabrício Juiz de Direito 



Autor: Maria Aparecida de Brito 

Advogado: Amedas Silveira Carvalho (OAB/RO 376B), Otávio 

Alberto da Silva Junior (RO 4207) 


SENTENÇA: 

Maria Aparecida de Brito, já qualificada, ajuizou ação de 

concessão e cobrança de benefício previdenciário em face 

do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando obter 

pensão por morte, alegando ser companheira do de cujus 

Alberto Knidel, que era segurado especial, uma vez que 

sempre desempenhou atividade rural, gerando assim, para 

a requerente, o direito ao recebimento do benefício. Citado 

(fl. 96), o requerido apresentou contestação às fls. 98-105, 

alegando que o de cujus não era segurado especial, tanto é 

que recebia o benefício de amparo social. Réplica do autor às 

fls. 106. Durante a instrução, foi colhido o depoimento pessoal 

da autora (fl. 122), foram ouvidas as testemunhas Zulmiro 

Inácio dos Santos (fl. 12) e Angela Pinto da Silva (fl. 121). A 

autora apresentou alegações finais por memoriais à fl. 119. Em 

seguida, foi determinada a remessa dos autos ao requerido 

para que se manifestasse acerca da possibilidade de acordo, 

contudo, os autos retornaram sem qualquer proposta. É o 



a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, na 

forma disciplinada pelo art. 74 da Lei 8. 231/91. A autora deveria 

então comprovar: a qualidade de segurado especial do de cujus; 

e sua dependência econômica deste. Em relação à dependência 

econômica, todas as testemunhas foram unânimes em afirmar 

que a autora e o de cujus viviam como marido e mulher. Dessa 

forma, ficou comprovada a união estável alegada pela autora. 

Considerando que o ordenamento jurídico equipara a união 

estável ao casamento, a dependência econômica da autora 

em relação ao de cujus é presumida, por força do art. 16, § 

4º, da Lei nº 8. 213/91. Ocorre que, essa presunção é relativa, 

ou seja, admite-se prova em contrário. Vejamos o seguinte 

aresto do TRF da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO 

POR MORTE DE SEGURADO - COMPANHEIRA E CÔNJUGE 

- PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA (ART. 16, I DA LEI 

Nº 8. 213/91) - RELATIVA. I - A pensão previdenciária deixada 

por RICARDO JOSÉ MONTEIRO vem sendo recebida desde 

o seu óbito, 07. 06. 85, pela companheira designada pelo 

mesmo junto ao INSS como sua dependente, havendo também 

declaração firmada pelo Segurado de convivência marital por 

mais de dez anos com a mesma;II - É relativa a presunção 

legal do art. 16, inc. I da Lei nº 8. 213/91 de que a cônjuge é 

dependente do segurado, podendo ser elidida por prova em 

contrário, o que foi feito in casu;III - A certidão de casamento por 

si só não confere direito à pensão por morte do marido quando 

há prova robusta de convivência more uxório duradoura com 

a companheira regularmente habilitada junto à Previdência 

Social pelo próprio Segurado. Menos ainda quando não há 

prova alguma de vida marital e dependência econômica com 

a cônjuge;IV - Autora sem direito à pensão previdenciária por 

morte do segurado;V - SENTENÇA confirmada;VI - Apelação 

cível improvida. (grifei)(AC 282858, Rel. Des. Fed. Ney Fonseca, 

DJ de 17/12/2002) Também o TRF da 3ª Região tem decisões 

no sentido de que a presunção da dependência econômica é 

relativa (Apelação Cível n. 989296, Relatora Desembargadora 

Eva Regina; e Apelação n. 1021983, Relatora Desembargadora 

Therezinha Cazerta). No caso dos autos, verifica-se que não há 

dependência econômica do de cujus, tanto é que a requerente, 

após a morte do companheiro, abriu um bar, no qual trabalha 

juntamente com seus filhos. Tal fato demonstra que houve 

melhoria na situação financeira da requerente após a morte do 

companheiro. Vejamos o depoimento da testemunha Zulmiro 

(fl. 120): Que conhece a requerente há aproximadamente 27 

anos. Que conheceu a requerente pois são vizinhos no sítio. 

Que conheceu o de cujus Alberto e que este era o esposo da 

requerente. Que Alberto trabalhava como pedreiro e agricultor, 

cultivando café, arroz e outros. Como pedreiro, não tinha muito 

serviço. Quando não estava trabalhando como pedreiro, ficava 

no sítio. Que a requerente tem um bar na cidade de Vale do 

Anari, em que trabalham os filhos e a requerente supervisiona 

o serviço. Que o bar foi aberto após a morte de Alberto. De 

vez em quando a requerente trabalha no sítio. Que quem cuida 

do sítio são os irmãos da requerente. Que sabe que não há 

empregados no sítio. Que a requerente sempre morou no sítio. 

O de cujus, por sua vez ia sempre para a cidade trabalhar 

como pedreiro. Que no sítio havia o cultivo de inhame, batata, 

feijão, mandioca, etc. [...] (grifei)Não bastasse tal fato, também 

não ficou demonstrada a condição de segurado especial do de 

cujus. Para que se configure a qualidade de segurado especial, 

a requerente deve comprovar o exercício de atividade rural em 

regime de economia familiar, assim entendido como aquele em 

que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria 

subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo 

familiar e é exercido em condições de mútua dependência e 

colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 

11, § 1º, Lei 8. 213/91). No caso em análise, as testemunhas 

afirmaram (fls. 120-121) que o de cujus trabalhava no sítio e 

também na cidade, fazendo serviços de pedreiro e carpinteiro. 

Aliás conforme se verifica pelo documento de fl. 34, o registro 

de óbito do de cujus inicialmente havia sido feito constando 

a profissão de pedreiro. Fica, dessa forma, descaracterizado 




o regime de economia familiar previsto na lei. Ademais, o 

requerido, em sede de contestação, alegou que o de cujus 

recebia o benefício de amparo social (fl. 101), fato este não 

impugnado pelo autor, sendo presumida sua veracidade. 

Ora, se o de cujus recebia amparo social, denota-se que não 

exercia atividade laborativa como segurado especial, pois se 

o fosse, teria algum dos benefícios abrangidos pelo sistema 

previdenciário. Assim, também não restou demonstrada 

qualidade de segurado especial, razão pela qual o pedido não 

merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE 

o pedido inicial, formulado pela requerente Maria Aparecida 

de Brito. Deixo de condená-la ao pagamento das custas e 

honorários por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 

Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquivese. 

Machadinho do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. 




Requerente: Adriana de Sousa Silva 

Advogado: Amedas Silveira Carvalho (OAB/RO 376) 


SENTENÇA: 

Adriana de Sousa Silva, já qualificada, ajuizou ação de 

concessão e cobrança de benefício previdenciário em desfavor 

do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando obter 

pensão por morte, alegando, em síntese, que vivia em união 

estável com o de cujus Revely Carlos da Silva, que era 

segurado especial, uma vez que desempenhou atividade rural 

por longos anos, gerando assim, para a requerente, o direito 

ao recebimento do benefício. O pedido de tutela antecipada 

foi apreciado e indeferido à fl. 37. Citado (fl. 43), o requerido 

deixou transcorrer in albis o prazo de resposta, porém, interviu 

no feito às fls. 45-53, arguindo a preliminar de carência da 

ação, por ausência de interesse de agir. Na audiência de 

instrução foi colhido o depoimento pessoal da autora (fl. 61) e 

foram ouvidas as testemunhas Ivan Freire Fernandes (fl. 59) e 

Sueli Rodrigues da Silva (fl. 60). A autora apresentou alegações 

finais remissivas à fl. 58. Considerando que o requerido não 

se fez presente à audiência, apesar de devidamente intimado, 

não lhe foram dadas vistas dos autos para apresentação de 

memoriais. É o RELATÓRIO. Decido. Quanto à preliminar de 

falta de interesse de agir porque as autoras não ingressaram 

com pedido administrativo, registro que o art. 5°, XXXV da 

Constituição da República assegura a todos o direito de ação, 

não podendo ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, 

lesões ou ameaças a direito. De igual forma, a Súmula 213 

do TRF dispõe que o exaurimento da via administrativa não é 

condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. 

Portanto, o(a) autor(a) possui interesse de agir, à medida em 

que a lei lhe assegura deduzir a sua pretensão em juízo, mesmo 

que não tenha requerido seu direito administrativamente. Afasto, 

pois, a preliminar arguida. Passa-se, então, à análise do mérito. 

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do 

segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do 

óbito ou do requerimento administrativo, na forma disciplinada 

pelo art. 74 da Lei 8. 231/91. Para que lhe seja concedido o 

benefício, a autora deve, então, comprovar a dependência 

econômica do de cujus, bem como sua condição de segurado 

especial. Em relação à dependência econômica, todas as 

testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o de cujus 

viviam como marido e mulher. Dessa forma, ficou comprovada 

a união estável alegada pela autora. Considerando que o 

ordenamento jurídico equipara a união estável ao casamento, 

a dependência econômica da autora em relação ao de cujus é 

presumida, por força do art. 16, § 4º, da Lei nº 8. 213/91, não 

havendo necessidade de comprovação. Em relação à condição 

de segurado especial, os documentos apresentados pela autora 

constituem início razoável de prova material quanto ao efetivo 

exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial 

pelo falecido. Deveras, há cópia de certidão de nascimento do 

filho Dheferson (fl. 15), certidão de óbito (fl. 17), certidão eleitoral 

(fl. 27), contrato de comodato (fl. 31), entre outros, nos quais 

consta a profissão do falecido como sendo trabalhador rural e o 

endereço do mesmo na zona rural deste município. Além disso, 

a prova testemunhal não deixa dúvida quanto ao exercício da 

atividade rural do de cujus, em regime de economia familiar. 

Senão, vejamos: Que conhece a requerente desde 1997. 

Quando a conheceu, ela ainda era solteira. Que algum tempo 

depois, passou a conviver com o Sr. Revely, com quem viveu 

aproximadamente seis ou sete anos. Eles viveram juntos até 

a morte de Revely. Sabe que eles não eram casados, apena 

conviviam. Que viviam como marido e mulher e tiveram dois filhos 

menores. Quando o de cujus faleceu, a requerente ainda morava 

com ele. Que o de cujus trabalhava como agricultor tanto no sítio 

em que morava como em terras alheias, recebendo diárias ou 

trabalhando por empreita. Que roçava pasto, derrubava árvores. 

No sítio em que morava, o de cujus plantava café, banana, 

arroz e feijão. Que não havia empregados no sítio e que não 

sabe dizer com certeza se o de cujus trabalhou na cidade ou 

com carteira assinada. (Ivan Freire, fl. 59). No mesmo sentido 

foi o depoimento da testemunha Sueli, ouvida às fls. 60. Ante 

o exposto, reconheço a condição de segurado especial do de 

cujus Revely Carlos, exercida em regime de economia familiar, 

e em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, 

condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à 

requerente Adriana de Sousa Silva, pensão por morte no valor 

de 1 (um) salário mínimo, inclusive o 13º salário, desde a data do 

indeferimento do pedido administrativo (10/06/2009), incidindo 

correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do 

benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ) e em conformidade com 

a Lei 6. 899/81, bem como juros de mora, os quais fixo em 1% 

(um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas, face 

o disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8. 620/93. Condeno 

o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, verba 

esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas 

vencidas até a presente data, o que faço com base no art. 20, § 

3º, do CPC, tendo em conta o zelo do profissional, a natureza 

e importância da causa, bem como o lugar, trabalho e tempo 

exigidos do causídico. Esta SENTENÇA não está sujeita ao 

reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo 

não excedente a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). 






Requerente: Ejinalda Oliveira da Costa 



SENTENÇA: 

Ejinalda Oliveira da Costa, já qualificada, ajuizou ação 

de concessão e cobrança de benefício previdenciário em 




desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 

visando obter pensão por morte, alegando, em síntese, que 

vivia em união estável com o de cujus Eraldo dos Santos, que 

era segurado especial, uma vez que desempenhou atividade 

rural por longos anos, gerando assim, para a requerente, 

o direito ao recebimento do benefício. O pedido de tutela 

antecipada foi apreciado e deferido à fl. 47. Citado (fl. 57), o 

requerido apresentou contestação às fls. 58-67, alegando 

que a requerente não comprovou os requisitos necessários à 

concessão do benefício. Na audiência de instrução foi colhido 

o depoimento pessoal da autora (fl. 77) e foram ouvidas as 

testemunhas Idenir Maria dos Reis (fl. 75) e Alexandre Valner de 

Lima (fl. 76). A autora apresentou alegações finais remissivas 

à fl. 74. Considerando que o requerido não se fez presente 

à audiência, apesar de devidamente intimado, não lhe foram 

dadas vistas dos autos para apresentação de memoriais. É o 



a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, na 

forma disciplinada pelo art. 74 da Lei 8. 231/91. Para que lhe 

seja concedido o benefício, a autora deve, então, comprovar a 

dependência econômica do de cujus, bem como sua condição 

de segurado especial. Em relação à dependência econômica, 

todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora 

e o de cujus viviam como marido e mulher. Dessa forma, ficou 

comprovada a união estável alegada pela autora. Considerando 

que o ordenamento jurídico equipara a união estável ao 

casamento, a dependência econômica da autora em relação 

ao de cujus é presumida, por força do art. 16, § 4º, da Lei nº 8. 

213/91, não havendo necessidade de comprovação. Em relação 

à condição de segurado especial, os documentos apresentados 

pela autora constituem início razoável de prova material quanto 

ao efetivo exercício de atividade rural na qualidade de segurado 

especial pelo falecido. Deveras, há cópia de certidão de óbito 

(fl. 12) contrato de comodato (fl. 32), certidão eleitoral (fl. 23), 

entre outros, nos quais consta a profissão do falecido como 

sendo trabalhador rural e o endereço do mesmo na zona rural 

deste município. Além disso, a prova testemunhal não deixa 

dúvida quanto ao exercício da atividade rural do de cujus, em 

regime de economia familiar. Senão, vejamos: Que conhece 

a requerente há aproximadamente dez anos anos. Que ela 

ainda não morava com o de cujus. Que viviam como marido 

e mulher. Que cultivavam café. Que os dois trabalhavam 

juntos no campo. Tiveram um filho de aproximadamente cinco 

anos. Nem a requerente e nem o de cujus trabalharam com 

carteira assinada, tampouco tinham empregados. Que não 

sabe dizer como a requerente está sobrevivendo sem a ajuda 

do esposo. (Idenir, fl. 75). No mesmo sentido foi o depoimento 

da testemunha Alexandre, ouvida às fls. 76. Ante o exposto, 

reconheço a condição de segurado especial do de cujus 

Eraldo dos Santos, exercida em regime de economia familiar, 

e em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, 

condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à 

requerente Ejinalda Oliveira da Costa, pensão por morte no 

valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive o 13º salário, desde 

a data do indeferimento do pedido administrativo (27/12/2007), 

incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada 

prestação do benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ) e em 

conformidade com a Lei 6. 899/81, bem como juros de mora, 

os quais fixo em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 

Confirmo a medida antecipatória de fl. 47. Sem custas, face 

o disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8. 620/93. Condeno 

o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, verba 

esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas 

vencidas até a presente data, o que faço com base no art. 20, § 

3º, do CPC, tendo em conta o zelo do profissional, a natureza 

e importância da causa, bem como o lugar, trabalho e tempo 

exigidos do causídico. Esta SENTENÇA não está sujeita ao 

reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo 

não excedente a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). 







Requerido: Zelivaldo Correia Nunes 

SENTENÇA: 

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo 

Representante do Ministério Público do Estado de Rondônia 

em desfavor de Zelivaldo Correia Nunes. Aduz que o requerido 

ocupa clandestinamente sem autorização de quaisquer órgão 

Federal, Estadual ou Municipal, área localizada no interior da 

Reserva Extrativista Seringueira, sem contudo fazer parte da 

comunidade extrativista. Assevera também, que o requerido 

realizou desmatamento de 24. 175 hectares de floresta além 

de 2. 094 hectares de desmate de área de preservação 

permanente e em razão disso requer: a) a desocupação da 

área invadida (fls. 08);b) a cessação das condutas lesivas ao 

meio ambiente com paralisação integral de toda atividade na 

reserva;c) a execução de projeto de plantio da reserva florestal 

legal, sob pena de pagamento de multa diária; d) a condenação 

ao pagamento em dinheiro de indenização a ser quantificada 

em perícia correspondentes aos danos ambientais causados 

na RESEX, bem como a condenação ao pagamento de 

indenização referente aos danos que se mostrarem 

irrecuperáveis;e) que a multa eventualmente aplicada seja 

destinada ao Fundo de defesa de Direitos Difusos;f) a 

condenação ao pagamento das custas processuais. DECISÃO 

liminar às fls. 57-58. Citação (fls. 62-v). O requerido citado por 

edital foi lhe nomeado curador especial (fls. 64), o qual contestou 

por negativa geral (fls. 65-67). Instados a se manifestarem 

quanto a produção de provas, o MP requereu o julgamento 

antecipado da lide (fls. 67-v) e o requerido informe que se 

utilizará das provas já acostadas aos autos (fls. 69). II - 

FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e 

os pressupostos de constituição e desenvolvimento do 

processo, bem como as partes estão regularmente 

representadas. Não foram arguidas preliminares e/ou 

prejudiciais de mérito. Não foram arguidas ou constatadas 

ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação 

e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, 

sendo possível analisar o mérito do feito. O Ministério Público 

alega que o Requerido ocupa clandestinamente sem autorização 

de quaisquer órgão, área localizada no interior da Reserva 

Extrativista Seringueira, sem porém fazer parte da comunidade 

extrativista e que o requerido realizou desmatamento de 24, 

175 hectares de floresta além de 2, 094 hectares de desmate 

de área de preservação permanente. Em contra partida, o 

requerido contesta por negativa geral. Pois bem, o cerne da 

questão reside em saber se houve desmatamento de forma 

irregular ou não, bem como se houve a invasão de Reserva em 

discussão. Nesse contexto, a contestação do requerido por 




negativa geral, não merece prosperar, pois está em confronto 

com a farta documentação colacionada nos autos, a exemplo 

às fls. 29, onde consta que o desmatamento foi realizado de 

forma ilegal e que a área de reserva legal desmatada chega a 

24, 175 hectares e a área de APP totaliza 2, 094 hectares, além 

do documento da Associação dos Seringueiros de Machadinho 

do Oeste/RO (fls. 56), informando que o requerido não faz parte 

de nenhuma comunidade. Desse modo, os Levantamentos 

Periciais colacionados às fls. 14-20 e fls. 23-33, comprovam 

que o requerido efetuou desmatamento de forma ilegal dentro 

da Reserva Extrativista Estadual Seringueira. Pela sistemática 

do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao 

autor, quanto ao fato constitutivo do direito, e ao réu quanto aos 

fatos modificativos, extintivos e impeditivos (art. 333, do CPC). 

No caso dos autos, o autor logrou êxito em comprovar, mediante 

o levantamento laudo pericial trazido junto com a inicial, que a 

área de preservação foi atingida. O requerido, por sua vez, não 

fez qualquer prova em sentido contrário, apenas limitou-se a 

negar o fato constitutivo do direito do autor. Impende ressaltar 

que lhe foi oportunizada a produção de novas provas, contudo, 

o requerido preferiu utilizar das provas já existentes nos autos 

(fls. 69). Assim, quanto ao pedido inicial, desnecessário maiores 

comentários, pois as provas documentais são fartas em 

demonstrar que houve o desmatamento na área de preservação 

permanente e reserva legal. Basta verificar os mapas às fls. 21 

e 34, realizados pelo EMBRAGEO e os laudos às fls. 14-20 e 

23-33. Quanto a prova de que o Requerido é o possuidor da 

referida área, essa encontra-se colacionada às fls. 28, o qual 

descreve a parte ré, como posseiro. Entretanto, a 

responsabilidade do Requerido pela prática dos fatos narrados 

na inicial encontra-se também demonstrada. Desse modo, 

realizado o desmatamento de forma a não preservar a Reserva 

Legal, cabe ao proprietário a obrigação de recuperar a área 

ilegalmente desmatada, aliás, esse é o entendimento do TJ/ 

RO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

Tribunal de Justiça 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 

29/09/2009 Data de julgamento: 29/09/2010 0139890-81. 2008. 

8. 22. 0002 Apelação Origem: 01398908120088220002 

Ariquemes/RO (1ª Vara Cível) [...] Apelado: Ministério Público 

do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Miguel Monico 

Neto Revisor: Juiz Glodner Luiz Pauletto EMENTA AÇÃO CIVIL 

PÚBLICA. PROMOÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DO 

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE FAZER RESERVA LEGAL 

DA ÁREA PARA SUA RECUPERAÇÃO NATURAL. (grifado) 

(INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DA CF E ART. 3º DA Lei 6. 

938/81). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

Tribunal de Justiça 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 

29/05/2008 Data de julgamento: 24/06/2009 100. 021. 2000. 

008387-0 Apelação Cível Origem: 02120000083870 Buritis/RO 

(1ª Vara Cível) Apelante[...] Apelado: Ministério Público do 

Estado de Rondônia Relator: Desembargador Eliseu Fernandes 

Revisor: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos EMENTA 

Dano ambiental. Desmatamento. Limite legal. Lei vigente à 

época dos fatos. Reserva. Lei posterior. (grifado) Ação civil 

pública. Ministério público. Legitimidade. Por disposição 

constitucional, tem o Ministério Público legitimidade ativa para 

a ação civil pública. A autuação por lesão ao meio ambiente 

deve ressalvar o período do desmatamento de 50% da área 

florestal do imóvel, autorizado pela lei vigente à época do fato, 

ressalvada a conservação da mata ciliar, já protegida na 

legislação de então e de obrigatória reposição imediata 

(grifado). Agindo no abuso do direito, ou seja, de modo ilegítimo, 

como constatado no caso em tela, o Requerido deve ressarcir 

e reparar os danos provocados, consoante art. 187, do Código 

Civil/2002, sendo que o abuso de direito há muito é reconhecido. 

Também sobre o tema, neste sentido decidiu o Superior Tribunal 

de Justiça: [...] A responsabilidade pelo dano ambiental é 

objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 938/81, que em seu art. 

14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou 

reparar os danos ao meio-ambiente (grifado) e, quanto ao 

terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. 

Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro 

Meira, DJ de 01. 09. 2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator 

Ministro Francisco Falcão, DJ de 17. 05. 2004; RESP 263383/ 

PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22. 08. 

2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ 

de 22. 04. 2003 [...] (STJ ¿ Resp 745363/PR, Rel. Ministro LUIZ 

FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20-9-2007, DJ 18-10- 

2007 p. 270). A tutela jurídica do meio ambiente, por imposição 

constitucional (art. 225), é dever de todos, não só do Poder 

Público, e faz-se por duas situações distintas: a primeira 

visando impedir a degradação, a segunda promovendo a 

recuperação da área degradada. Consequentemente, estando 

satisfatoriamente provadas a conduta do Requerido, o resultado 

lesivo, ou seja os danos causados ao meio ambiente, o nexo 

de causalidade entre a conduta e o resultado e a culpa do 

Requerido para os fatos, deve haver o dever de indenizar. 

Quanto ao pedido de desocupação da RESEX Seringuera, 

esse também merece prosperar, uma vez que as unidades de 

conservação, reservas legais e áreas de preservação 

permanente existem em razão de preceito constitucional, como 

forma de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente 

equilibrado ( art. 225, caput, e § 1º, III, CF), cabendo ao Poder 

Público defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras 

gerações. Em razão do mandamento constitucional, foi editada 

a Lei n. 9. 985, de 18 de julho de 2000, a qual regulamentou o 

art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e 

instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da 

Natureza. Referida lei conceituou a Reserva Extrativista como 

sendo: “[...] uma área utilizada por populações extrativistas 

tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, 

complementarmente, na agricultura de subsistência e na 

criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos 

básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, 

e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. 

(art. 18)”. Verifica-se, então, que as reservas extrativistas são 

unidades de conservação que somente podem ser utilizadas 

por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência se 

baseie no extrativismo. Registre-se que é possível a ocupação 

das Reservas Extrativistas por pessoas que tenham como 

atividade principal o extrativismo permitido legalmente e a 

criação de animais de pequeno porte. Contudo, em momento 

algum o requerido comprovou que exerce a atividade de 

extrativismo na RESEX Seringueira, pelo contrário, consta nos 

autos às fls. 56, informação da Associação dos Seringueiros, 

onde consta que o requerido não faz parte de nenhuma 

comunidade. Em razão disso, verifica-se que o mesmo não é 

seringueiro, ou seja, não se encaixa no conceito de “população 

extrativista tradicional”, não podendo, assim, ocupar a área 

invadida, conforme indicado na inicial. III - DISPOSITIVO Diante 

do exposto, estando presentes a conduta, os danos causados 

ao meio ambiente e a responsabilidade do Requerido para os 

fatos, com fundamento nos arts. 1º inciso I e 3º, ambos da Lei 




Federal n. º 7. 347/1985, JULGO PROCEDENTE o pedido feito 

pelo Ministério Público em desfavor de ZELIVALDO CORREIA 

NUNES e: a) DETERMINO que desocupe qualquer terra por 

ele ocupada na RESEX Seringueira, no prazo de 15 (quinze) 

dias, sob pena de multa diária de R$ 1. 000, 00 (um mil reais), 

enquanto perdurar o descumprimento da ordem judicial, bem 

como caracterização do crime de desobediência;b) CONDENO 

o Requerido a executar Projeto de plantio de reserva extrativista, 

no prazo e conforme as orientações estipuladas pelo SEDAM, 

sob pena de multa diária, em caso de descumprimento do 

prazo previsto no projeto, no valor de R$ 1. 000, 00 (um mil 

reais), corrigidos monetariamente, que deverá reverter ao 

Fundo Especial de Reposição Florestal (Lei Estadual nº 

547/93);c) CONDENO o Requerido ao pagamento de 

indenização pela exploração e lesão a 24, 175 hectares (fls. 

29) de reserva legal e 2, 094 hectares de área de Preservação 

Permanente, em valor a ser apurado em liquidação de 

SENTENÇA, por levantamento pericial. O valor será depositado 

em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, (Lei nº 7. 

347/1985). d) CONDENO o Requerido ao pagamento das 

custas. Sem condenação em honorários por ser o Ministério 

Público o Autor (art. 18 da Lei Federal n. 7. 347/1985). Extingo 

o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. 

I, do Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso 

voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito 

em julgado e não havendo manifestação das partes pela 

execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Machadinho do Oeste- 

RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. Paulo José do Nascimento 

Fabrício Juiz de Direito 





Requerido: Atílio Marques, Ismail Antônio Isidoro, Mário 

Rodrigues Borges 


SENTENÇA: 


Representante do Ministério Público do Estado de Rondônia 

em desfavor de Atílio Marques, Ismail Antônio Isidoro e 

Mário Rodrigues Borges. Aduz que os requeridos ocupas 

clandestinamente sem autorização de quaisquer órgão 


Reserva Extrativista Estadual Aquariquara, sem contudo ser 

seringueiro, em razão disso requer a desocupação da área 

invadida. Devidamente citados, os requeridos em contestação 

(fls. 22-25, 31-35 e 53-55) suscitam preliminar de ilegitimidade 

de parte em razão de não mais ocupar qualquer área descrita 

pelo MP. No mérito requer a improcedência do pedido inicial. 

Manifestação do MP às fls. 62-v. Instados a se manifestarem 

quanto a produção de provas, o MP requereu a oitiva de 

testemunha (fls. 63-v), da mesma forma o requerido (fls. 64 

e 65). II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições 

da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento 

do processo, bem como as partes estão regularmente 

representadas. Também verifico que o feito comporta o e 

julgamento antecipado, razão pela qual, passo a análise da 

demanda. Primeiramente adentro as preliminares arguidas. 

Os autores alegam ser ilegítimos para figurar no polo passivo 

da demanda, em razão de não mais estarem na área descrita 

pelo MP. Desse modo, denota-se que as preliminares se 

confundem com o mérito, razão pela qual, deixo de analisá-las 

nesse momento e adentro ao mérito. O Ministério Público alega 

que os Requeridos ocupam clandestinamente sem autorização 

de quaisquer órgão, área localizada no interior da Reserva 

Extrativista Estadual Aquariquara, sem porém fazer parte da 

comunidade extrativista. Em contra partida, os requeridos se 

limitam a alegarem que já desocuparam a referida área, o 

que demonstra que realmente ocupavam a RESEX, conforme 

descrito na inicial, sendo desnecessário outras provas, uma 

vez que os próprios requeridos confirmam que realmente 

ocuparam a reserva em tela. Ademais, a farta documentação 

colacionado ao feito (fls. 7-17), demonstram que os requeridos 

realmente ocupavam a RESEX, de acordo com o narrado na 

inicial. Pela sistemática do Código de Processo Civil, o ônus da 

prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito, 

e ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos 

(art. 333, do CPC). No caso dos autos, o autor logrou êxito em 

comprovar, mediante o documentos trazido junto com a inicial, 

que a área de preservação foi atingida. Os requeridos, por sua 

vez, confirmaram que ocupavam a RESEX alegada na inicial, 

se limitando apenas a dizer que não ocupam mais. Assim, 

quanto a prova de que os Requeridos eram os possuidores 

da referida área, encontra-se inconteste, bem como a sua 

ilegalidade na ocupação, uma vez que a própria parte ré alega 

que já desocupou a RESEX, o que por via indireta reconhece 

que a ocupação era ilegal, consequentemente o acolhimento do 

pedido inicial é medida que se impõe. A propósito, as unidades 

de conservação, reservas legais e áreas de preservação 

permanente existem em razão de preceito constitucional, como 

forma de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente 

equilibrado ( art. 225, caput, e § 1º, III, CF), cabendo ao Poder 

Público defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras 

gerações. Em razão do mandamento constitucional, foi editada 

a Lei n. 9. 985, de 18 de julho de 2000, a qual regulamentou 

o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e 

instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da 

Natureza. Referida lei conceituou a Reserva Extrativista como 

sendo: “[...] uma área utilizada por populações extrativistas 

tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, 

complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação 

de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos 

proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e 

assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. 

(art. 18)”. Verifica-se, então, que as reservas extrativistas são 

unidades de conservação que somente podem ser utilizadas 

por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência se 

baseie no extrativismo. Registre-se que é possível a ocupação 

das Reservas Extrativistas por pessoas que tenham como 

atividade principal o extrativismo permitido legalmente e a 

criação de animais de pequeno porte. Contudo, em momento 

algum os requeridos comprovaram que exercem a atividade de 

extrativismo na RESEX Estadual Aquariquara, pelo contrário, 

verifica-se que os mesmos não são seringueiros, uma vez que 

constam como diarista e agricultores, ou seja, não se encaixa no 

conceito de “população extrativista tradicional”, não podendo, 

assim, ocupar a área invadida, conforme indicado na inicial. 

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE 

o pedido feito pelo Ministério Público em desfavor de ATÍLIO 

MARQUES, ISMAIL ANTÔNIO ISIDORO e MÁRIO RODRIGUES 

BORGES e DETERMINO que desocupem qualquer terra por 

eles ocupada na RESEX Estadual Aquariquara, no prazo de 15 




(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1. 000, 00 (um mil 

reais) cada, enquanto perdurar o descumprimento da ordem 

judicial, bem como caracterização do crime de desobediência. 

CONDENO ainda os Requeridos de forma solidária ao 

pagamento das custas. Sem condenação em honorários por 

ser o Ministério Público o Autor (art. 18 da Lei Federal n. 7. 

347/1985). Extingo o processo com resolução do mérito, na 

forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Caso não 

seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 

(trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação 

das partes pela execução da presente, remetam-se os autos 

ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Machadinho 

do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. Paulo José do 





Requerido: Osvaldélio Braga da Costa 

Advogado: Márcio Juliano Borges Costa (OAB/RO 2347) 

SENTENÇA: 


Representante do Ministério Público do Estado de Rondônia em 

desfavor de Osvaldélio Braga da Costa. Aduz que o requerido 

ocupa clandestinamente sem autorização de quaisquer órgão 


Reserva Extrativista Estadual Rio Preto Jacundá, sem contudo 

ser seringueiro, em razão disso requer a desocupação da 

área invadida. DECISÃO liminar indeferida às fls. 28. Citação 

(fls. 45-v). O requerido em contestação suscita preliminar de 

ilegitimidade de parte em razão de não ocupar qualquer área 

descrita pelo MP e preliminar de ausência de interesse de agir, 

tendo em vista que não existe necessidade de obrigar a parte 

ré a desocupar o imóvel em discussão, uma vez que não ocupa 

o referido bem. No mérito alega que jamais ocupou qualquer 

unidade de preservação e que não há qualquer prova que tenha 

sido o requerido o invasor da área tela e requer a improcedência 

do pedido inicial. Manifestação do MP às fls. 46/46-v. Instados a 

se manifestarem quanto a produção de provas, o MP requereu o 

julgamento antecipado da lide (fls. 47-v) e o requerido quedouse 

inerte (fls. 48). II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes 

as condições da ação e os pressupostos de constituição e 

desenvolvimento do processo, bem como as partes estão 

regularmente representadas. Primeiramente passo a análise 

das preliminares arguidas. O autor alega ser ilegítimo para 

figurar no polo passivo da demanda, bem como faltar interesse 

de agir, em razão de nunca ter invadido a área alegada. Desse 

modo, denota-se que as preliminares se confundem com o 

mérito, razão pela qual, deixo de analisá-las nesse momento e 

adentro ao mérito. O Ministério Público alega que o Requerido 

ocupa clandestinamente sem autorização de quaisquer órgão, 

área localizada no interior da Reserva Extrativista Rio Preto 

Jacundá, sem porém fazer parte da comunidade extrativista. 

Em contra partida, o requerido nega qualquer invasão narrada 

pelo MP. Pois bem, o cerne da questão reside em saber se 

houve ou não a invasão de Reserva em discussão. Nesse 

contexto, os argumentos do requerido de que nunca esteve na 

referida reserva não merece prosperar, pois está em confronto 

com a documentação colacionada nos autos, a exemplo às 

fls. 13, onde consta que a pessoa que está na propriedade 

periciada, é o requerido e apesar da parte ré afirmar que não 

foi localizado no dia em que foi feito a referida perícia, essa, 

merece credibilidade, pois foi realizada por agentes públicos 

no exercício da função, gozando de presunção de legitimidade 

e veracidade (fls. 17), somente podendo ser refutada mediante 

prova concreta em sentido contrário, o que não ocorreu. 

Desse modo, o Levantamento Pericial colacionado às fls. 9-19, 

comprova que o requerido ocupou a RESEX Rio Preto Jacundá 

de forma ilegal. Pela sistemática do Código de Processo Civil, 

o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo 

do direito, e ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos 

e impeditivos (art. 333, do CPC). No caso dos autos, o autor 

logrou êxito em comprovar, mediante o levantamento laudo 

pericial trazido junto com a inicial, que a área de preservação foi 

atingida. O requerido, por sua vez, não fez qualquer prova em 

sentido contrário, apenas limitou-se a negar o fato constitutivo 

do direito do autor. Impende ressaltar que lhe foi oportunizada 

a produção de novas provas, contudo, o requerido quedou-se 

inerte (fls. 48). Assim, quanto a prova de que o Requerido é o 

possuidor da referida área, essa, encontra-se colacionada às 

fls. 13, o qual descreve a parte ré, como ocupante da RESEX 

em questão. No que se refere ao pedido inicial de desocupação, 

desnecessário maiores comentários, pois as provas documentais 

são fartas em demonstrar que houve a ocupação da RESEX 

Rio Preto Jacundá pelo requerido, consequentemente, merece 

prosperar, uma vez que as unidades de conservação, reservas 

legais e áreas de preservação permanente existem em razão 

de preceito constitucional, como forma de garantir o direito ao 

meio ambiente ecologicamente equilibrado ( art. 225, caput, e § 

1º, III, CF), cabendo ao Poder Público defendê-lo e preservá- lo 

para as presentes e futuras gerações. Em razão do mandamento 

constitucional, foi editada a Lei n. 9. 985, de 18 de julho de 

2000, a qual regulamentou o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e 

VII da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de 

Unidades de Conservação da Natureza. Referida lei conceituou 

a Reserva Extrativista como sendo: “[...] uma área utilizada por 

populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseiase 

no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de 

subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem 

como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura 

dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos 

naturais da unidade. (art. 18)”. Verifica-se, então, que as reservas 

extrativistas são unidades de conservação que somente 

podem ser utilizadas por populações extrativistas tradicionais, 

cuja subsistência se baseie no extrativismo. Registre-se que é 

possível a ocupação das Reservas Extrativistas por pessoas 

que tenham como atividade principal o extrativismo permitido 

legalmente e a criação de animais de pequeno porte. Contudo, 

em momento algum o requerido comprovou que exerce a 

atividade de extrativismo na RESEX Rio Preto Jacundá, pelo 

contrário, verifica-se que o mesmo não é seringueiro, ou 

seja, não se encaixa no conceito de “população extrativista 

tradicional”, não podendo, assim, ocupar a área invadida, 

conforme indicado na inicial. III - DISPOSITIVO Diante do 

exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo Ministério 

Público em desfavor de OSVALDÉLIO BRAGA DA COSTA e 

DETERMINO que desocupe qualquer terra por ele ocupada na 

RESEX Estadual Rio Preto Jacundá, no prazo de 15 (quinze) 

dias, sob pena de multa diária de R$ 1. 000, 00 (um mil reais), 

enquanto perdurar o descumprimento da ordem judicial, bem 

como caracterização do crime de desobediência. CONDENO 

ainda o Requerido ao pagamento das custas. Sem condenação 

em honorários por ser o Ministério Público o Autor (art. 18 da 

Lei Federal n. 7. 347/1985). Extingo o processo com resolução 




do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo 

Civil. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido 

o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo 

manifestação das partes pela execução da presente, remetamse 

os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 





Requerente: M. A. L. F. 

Advogado: Halmerio Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo 

(OAB/RO 770) 

Requerido: B. F. 

Advogado: Manoel Francisco da Silva (A/MT 3529) 

DECISÃO: 

Recebo a petição de fl. 91 como embargos de declaração e 

acolho-os, visto que realmente houve contradição na parte 

dispositiva da SENTENÇA, pois o requerido é beneficiário de 

gratuidade processual. Em relação aos honorários advocatícios, 

porém, a condenação deve ser mantida pois a concessão 

de gratuidade não abrange a sucumbência, mas apenas as 

despesas processuais (TJ/RO, Apelação Cível n. 0295451-04. 

2008. 8. 22. 0001, Relator Desembargador Walter Waltenberg 

Silva Junior, 2ª Câmara Especial). Consigno, no entanto, que a 

exigibilidade dos honorários ficará adstrita à comprovação de 

condições financeiras por parte do sucumbente. Declaro, pois, 

a SENTENÇA, a fim de: 1) RETIFICAR o último parágrafo do 

DISPOSITIVO (fl. 88), que passará a ter a seguinte redação: 

”Considerando que a requerente decaiu de parte mínima do 

pedido, condeno o requerido ao pagamento dos honorários 

advocatícios, estes que fixo em R$ 500, 00 (quinhentos reais), 

em razão do disposto nos arts. 21, parágrafo único e 20, § 4º, 

do CPC. Sem custas por ser beneficiário de justiça gratuita. 

“No mais, persiste a SENTENÇA tal como está lançada. 

Retifique-se o registro da SENTENÇA, anotando-se. Intimemse. 

Machadinho do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Autor: Ilson Gomes Filho 

Advogado: Amedas Silveira Carvalho (B/RO 376) 

Requerido: Waldemiro Santana do Nascimento 

DESPACHO: 

Trata-se de ação cautelar inominada visando a sustação de 

título executivo extrajudicial. De acordo com o art. 801 do CPC, 

o autor, ao requerer a medida cautelar, indicará a autoridade 

judiciária, a que for dirigida; o nome, o estado civil, a profissão 

e a residência do requerente e do requerido; a lide e seu 

fundamento; a exposição sumária do direito ameaçado e o 

receio da lesão; as provas que serão produzidas. Conforme 

ensina Humberto Theodoro Júnior, ¿O processo cautelar é 

instrumental, serve à tutela de outro processo, que a doutrina 

chama de processo principal ou de mérito. ¿ (THEODORO 

JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil ¿ Processo 

de Execução e Cumprimento da SENTENÇA, Processo 

Cautelar e Tutela de Urgência. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 

2009. p. 522. ) Isso significa dizer que o ajuizamento de uma 

ação cautelar pressupõe o ajuizamento de uma principal, visto 

que aquela é assessória desta. Se há um processo principal 

a ser proposto, cabe à parte autora informar ao juízo qual é 

a lide existente, e qual a ação a ser ajuizada posteriormente. 

Em razão disso, intime-se o autor para emendar a inicial, no 

prazo de dez dias, a fim de informar qual ação principal será 

ajuizada posteriormente. Machadinho do Oeste-RO, segundafeira, 

4 de julho de 2011. Paulo José do Nascimento Fabrício 




Requerente: Banco Finasa S/A 


Requerido: Manoel Marinho de Oliveira 

SENTENÇA: 

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco 

Finasa S/A em desfavor de Manoel Marinho de Oliveira. Juntou 

documentos às fls. 06-31. Deferida a liminar à fl. 42, a mesma 

não foi cumprida, tendo em vista a não localização do veículo 

(fls. 44-v). Em seguida, a ação foi convertida em depósito (fl. 

54), determinando-se a citação do requerido, expedindo-se 

carta precatória. Contudo, até o momento o requerente não 

comprovou a distribuição da CPDevidamente intimado para dar 

andamento ao feito, a parte autora deixou transcorrer in albis o 

prazo (fls. 72). Após foi expedida intimação pessoal com prazo 

de 48 (quarenta e oito) horas para o autor dar andamento ao 

feito sob pena de extinção, a qual, foi devidamente recebida 

pelo requerente segundo se infere às fls. 74. Contudo, consta 

na certidão de fls. 75 que novamente a parte deixou transcorrer 

in albis o prazo. É o RELATÓRIO. Devidamente intimada para 

dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, 

incindindo, portanto, no art. 267, III, CPC. Em consequência, 

com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo 

Civil, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito. Custas 

na forma da lei. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se 

observadas as formalidades legais. Machadinho do Oeste-RO, 

segunda-feira, 4 de julho de 2011. Paulo José do Nascimento 

Fabrício Juiz de Direito 



Requerente: Banco Bradesco S. A. 

Advogado: Maria Lucilia Gomes (SP 84206), Luciano Boabaid 

Bertazzo (OAB/RO 1894) 

Requerido: Sameir Woods Indústria e Comércio de Madeiras 

Ltda - ME 

SENTENÇA: 

Banco Bradesco S/A ajuizou ação de indenização em desfavor 

de Sameir Woods Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - 

ME. Concedido o prazo de dez dias para emendar a inicial, 

comprovando a notificação extrajudicial do requerido, o autor 

deixou transcorrer o prazo in albis. Ante o exposto e considerando 

que ainda não foi formada a relação processual, INDEFIRO A 

PETIÇÃO INICIAL, tal como determinado no parágrafo único do 

art. 284 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e 

intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Machadinho 





Requerente: Nalzira Bebiana Vieira 

Advogado: Beatriz Rodrigues Bernardo (RO 4520) 





DECISÃO: 

Decreto a revelia do requerido com as ponderações do artigo 

320 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, 

as partes são legítimas e estão devidamente representadas, 

e não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. Fixo 

como ponto controvertido, sobre o qual versará a prova oral “o 

exercício de atividade rurícola pelo de cujus, para obtenção do 

benefício pleiteado”. Para que as partes possam produzir as 

provas orais requeridas, designo audiência de instrução para 

o dia 07 de novembro de 2011, às 8h30. As partes deverão 

juntar o rol de testemunhas até 15 dias antes da audiência, 

como determina o art. 407 do CPC e trazer suas testemunhas 

à audiência, independentemente de intimação, ficando cientes 

de que a ausência das testemunhas importará em renúncia 

à oitiva das mesmas. Caso alguma testemunha se recuse a 

comparecer à audiência sem intimação prévia, a parte deverá 

informar isso nos autos para que a Escrivania providencie a 

intimação, o que desde já fica deferido. Intimem-se. Machadinho 





Requerente: Hildete Andrade Moura 



DECISÃO: 





como ponto controvertido, sobre o qual versará a prova oral 

“o exercício de atividade rurícola pela parte requerente, para 

obtenção do benefício pleiteado”. Para que as partes possam 

produzir as provas orais requeridas, designo audiência de 

instrução para o dia 07 de novembro de 2011, às 9h00. As 

partes deverão juntar o rol de testemunhas até 15 dias antes 

da audiência, como determina o art. 407 do CPC e trazer suas 





parte deverá informar isso nos autos para que a Escrivania 

providencie a intimação, o que desde já fica deferido. Intimemse. 

Machadinho do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: Deuzeni Marques Neves 



DECISÃO: 





como ponto controvertido, sobre o qual versará a prova oral “o 

exercício de atividade rurícola pelo de cujus, para obtenção do 

benefício pleiteado”. Para que as partes possam produzir as 

provas orais requeridas, designo audiência de instrução para 

o dia 07 de novembro de 2011, às 9h30. As partes deverão 

juntar o rol de testemunhas até 15 dias antes da audiência, 

como determina o art. 407 do CPC e trazer suas testemunhas 

à audiência, independentemente de intimação, ficando cientes 

de que a ausência das testemunhas importará em renúncia 

à oitiva das mesmas. Caso alguma testemunha se recuse a 

comparecer à audiência sem intimação prévia, a parte deverá 

informar isso nos autos para que a Escrivania providencie a 

intimação, o que desde já fica deferido. Intimem-se. Machadinho 





Exequente: Pemaza S/a 


Executado: Madeiras Popinhaki Ltda 

DESPACHO: 

Determinei a penhora on-line, conforme requerido pela parte 

exequente. Porém, não foram encontrados ativos financeiros 

em nome da parte executada (Recibo e Detalhamento anexos). 

Na mesma oportunidade, procedi a consulta ao sistema 

Renajud, contudo não foram localizados veículos em nome da 

executada. Requeira a exequente o que de direito. Machadinho 





Requerente: Rosângela Morais 

Advogado: Elias Estevam Pereira Filho (RO 2726) 

DESPACHO: 

DESPACHO. Designo audiência de justificação para o dia 27 

de julho de 2011, às 9h30. Intime-se a requerente para que 

compareça ao ato, acompanhada de 3 (três) testemunhas 

que presenciaram ou tiveram notícia do acidente mencionado 

na inicial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Machadinho 



Rosângela Maria de Oliveira Costa 


COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA DÓESTE 


Vara Cível-Juizado Especial Civel(PROJUDI) 

Nova Brasilandia d’Oeste-RO 

Email: nbo1civel@tjro. jus. br 

Juiz(a): Roberta Cristina Garcia Macedo 



W. W. da Silva & Cia Ltda - Me(Autor) 

Advogado(s): Ronan Almeida de Araujo(OAB 2523 RO) 

PEDRO BELTRÃO(Requerido) 


O(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível(Juizado Especial Cível) 

torna público que será realizada a venda do(s) bem(ns) a 

seguir descrito(s), penhorado(s) nos Autos de Execução abaixo 

caracterizado. 




Descrição dos bens: Uma Motosserra 272, Sabre 20PD 3/8, nº da 

carcaça 082110266, nota fiscal nº 064658 de 20/10/2008 avaliado 

no valor de R$ 1. 150, 00 (um mil e cento e cinquenta reais) 

Valor total: R$ 1. 150, 00 

Data da venda: 01/08/2011, às 10 horas. 


OBS.: a) Não sendo possível a intimação pessoal do 

executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. b) 


esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. c) Se o bem 

não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, prosseguirse-á 

na segunda venda no mesmo dia, hora e local, a fim de 

que os mesmos sejam arrematados por quem maior preço 

lançar, desde que a oferta não seja vil. 

Sede do Juízo: Fórum Juiz José de Melo e Silva, Rua Príncipe 

da Beira, 1500, setor 13 - CEP: 76. 958. 000 Fone: 69-3418- 

2611/2599 

Nova Brasilândia do Oeste-RO, 17 de Junho de 2011 

Roberta Cristina Garcia Macedo Juiza de Direito 



Voidello & Tietz Ltda-ME(Requerente) 

José Adilson(Requerido) 

O(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível(Juizado Especial Cível) 

torna público que será realizada a venda do(s) bem(ns) a 

seguir descrito(s), penhorado(s) nos Autos de Execução abaixo 

caracterizado. 

Descrição dos bens: Uma Motocicleta NXR Brós, cor preta, 

placa NDG-3463, em nome de Fábio Assis de Menezes, em 

ótimo estado de conservação avaliado no valor de R$ 6. 000, 

00 (seis mil reais) 

Valor total: R$ 6. 000, 00 

Data da venda: 01/08/2011, às 10h e 15min. 

OBS.: a) Não sendo possível a intimação pessoal do 

executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. b) 


esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. c) Se o bem 

não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, prosseguirse-á 

na segunda venda no mesmo dia, hora e local, a fim de 

que os mesmos sejam arrematados por quem maior preço 

lançar, desde que a oferta não seja vil. 


da Beira, 1500, setor 13 - CEP 76. 958. 000, fone 69-3418- 

2611/2599 

Nova Brasilândia d’Oeste-RO, 01 de Junho de 2011 

Roberta Cristina Garcia Macedo 

Juiza de Direito 



Requerente: J. K. Materiais de Construção Ltda AmigÃo 

Advogado: Thais Rodrigues Muradas (OAB/RO 3922) 

Requerido: Marlene Mai Marian 


Certidão do Oficial de Justiça: o Cível) 

Manifeste a parte interessada sobre a certidão do Oficial de 

Justiça, transcrita abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena 

de arquivamento dos autos. 

CERTIDÃO: ...Deixei de efetuar a PENHORA E AVALIAÇÃO 

de bens pertencentes ao Srª Marlene Mai Marian uma vez 

que atualmente a residência descrita não está alugada. 

No endereço, reside o filho da requerida, Sr. Hilson Frank 

Marian, que declarou que comprou o imóvel de sua irmã a 

aproximadamente 6 meses, morando em residência própria. O 

referido é verdade e dou fé. NBO, 20 de junho de 2011. Alberto 

Gorayeb Junior. Oficial de Justiça 



Requerente: Osvaldo Voidello 

Advogado: Gleise Horn (OAB/RO 3237), Edson Vieira dos 



Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli Junior (OAB/RO 1193) 

Retorno da Turma Recursal: 

Manifeste a parte interessada sobre o retorno dos autos da 

Turma Recursal. 

Ana Zélia Vaz de Oliveira 

Escrivã judicial 


1ª Vara Cível da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste-RO 

Email: nbo1civel@tjro. jus. br 

Juíza Titular Roberta Cristiana Garcia Macedo 



Interditante: Valdecy Conte 

Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2523) 

Interditado: Valdeni Contt 

Advogado: Edson Vieira dos Santos (OABRO 4373) 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 


De: Terceiros e Interessados 

Finalidade: Notificar a eventuais terceiros e interessados da 

interdição de VALDENI CONTT, solteiro, portador do RG n. 

000550352, filho de Alonso Contt e Leontina Garcia Contt, por 

ser absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos 

da vida civil. Sendo-lhe nomeado(a) curador(a) VALDECY 

CONTE, brasileiro, lavrador, portador da Cédula de Identidade 

RG-550. 351-SSP/RO, inscrito no CPF/MF n. 294. 144. 902-72, 

residente e domiciliado na linha 17, Km 05, lado sul, município 

de Nova Brasilândia; conforme SENTENÇA de fls. 32/34, dos 

autos infra caracterizado. 


Classe: INTERDIÇÃO 

Valor: R$ 465, 00 

Requerente(s): VALDECY CONTE 

Advogado(a): Dr(a). Ronan Almeida de Araújo 

Requerido(s): VALDENI CONTT 

SENTENÇA: “(...) Ante o exposto, decreto a interdição de Valdeni 

Contt, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 000550352, filho de 

Alonso Contt e Leontina Garcia Contt, declarando-o absolutamente 

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do 

art. 3º, II, do Código Civil, e com fundamento no artigo 1767, I, do 

Código Civil, coloco-o sob curatela do requerente Valdecy Conte, 

também qualificado nos autos, que o representará perante o INSS 

e quaisquer outras entidades públicas ou privadas, praticado, 

em nome do interditado, os atos da sua vida civil. - Dispenso 




o curador de prestar contas relativamente a eventual benefício 

previdenciário auferido pelo curatelado, tendo em vista tratar-se de 

parcela suficientes apenas para as despesas pessoais. - Deixo de 

determinar a especialização em hipoteca legal, uma vez que não 

consta que o interditado é possuidor de bens e inexiste nos autos 

prova que censure a idoneidade do curador, além de considerar 

que a curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento 

e orientação. - Nos termos do art. 1. 184 do Código de Processo 

Civil c/c art. 09, III, do Código Civil, proceda-se à inscrição da 

presente SENTENÇA no registro de pessoas naturais e publiquese 

na forma da lei. - Intime-se o curador para assinar termo de 

compromisso, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1. 187, 

I, do Código de Processo Civil. - Oficie-se à Justiça Eleitoral para 

o cancelamento do título eleitoral, se o interditado o possuir. - Nos 

termos do artigo 269, I, do Código de Processo civil, extingo o 

presente processo. 


da Beira, 1500, setor 13 - CEP: 78. 974-000- Fone: 69-3418- 

2611/2599 

Nova Brasilândia D’Oeste-RO, 14 junho 2011. 

(a) Roberta Cristina Garcia Macedo 

Juiz(a) de Direito 

Ana Zelia Vaz de Oliveira 

Escrivã Cível 

COMARCA DE PRESIDENTE MÉDICI 



Proc: 1000501-81. 2010. 8. 22. 0006 


Valdeir Soares de Jesus(Requerente) 

Advogado(s): Luciano da Silveira Vieira(OAB 1643 RO), 

ALANNY DE OLIVEIRA ARAÚJO(OAB 4677 RO) 

Papelaria Nacional(Requerido) 

Advogado(s): João Carlos da Costa(OAB 1258 RO), MARCIO 

ANTONIO PEREIRA(OAB 1615 RO), Daniel Redivo(OAB 

3181 RO) 

01 - A resposta ao ofício requerido pelo autor já foi juntada à 

fl. 12. Intimados nenhuma das partes se manifestou quanto 

aos documentos, conforme certidão de fl. 18. 02 - Intime-se as 

partes para impulsionarem o feito, 

especificando as provas que pretendem produzir, ou do 

contrário julgarei o feito no estado em que se encontra. 

Presidente Médici, em 20 de Junho de 2011. Kelma Vilela de 

Oliveira. Juíza de Direito 



Proc.: 0000459-49. 2010. 8. 22. 0006 


Requerente: Edi Antunes de Sousa 

Advogado: Syrne Lima Felberk de Almeida. (RO 3186) 

Requerido: Laurinei Gularte 

DESPACHO: 

Avoco os presentes autos e o faço para redirecionar o seu curso 

natural, revogando, consequentemente, o segundo parágrafo 

do DESPACHO de fl. 40. Determino, pois, a expedição de 

mandado de penhora, avaliação e intimação do executado 

para, em querendo, no prazo de quinze dias, garantido o 

Juízo, oferecer impugnação na forma dos artigos 1. 102-C, 

caput, e 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Presidente 

Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juiz 

de Direito 

Proc.: 0000193-28. 2011. 8. 22. 0006 


Requerente: Leonir Aparecida Monegatto 



Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social 

DECISÃO: 

Vistos. 1. Nomeio perito o médico responsável pelo atendimento 

no Hospital Municipal para realização da perícia. O laudo deverá 

ser formulado e juntado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) 

dias a contar da data da perícia. O perito deverá responder os 

quesitos formulados pelas partes, que devem acompanhar 

sua intimação. Deve esclarecer, destarte, se o requerente é 

acometido de alguma doença incapacitante para o trabalho, 

declinando-a, e, no caso afirmativo, se a incapacidade é total 

ou parcial, assim como se a patologia é reversível ou não. 2. As 

partes já apresentaram quesitos. 3. Com a vinda do laudo aos 

autos, designarei audiência de instrução e julgamento. 4. Oficiese 

ao Diretor do Hospital, no prazo de 05 dias, para informar o 

médico que irá realizar a perícia, bem como o dia e hora para 

atendimento do autor. 5. Intimem-se. Presidente Médici-RO, 4 

de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito 

Proc.: 0000924-24. 2011. 8. 22. 0006 


Requerente: M. K. do C. 

Advogado: Celso Ceccatto (OAB/RO 111), Gilvan de Castro 

Araujo (RO 4589) 

Requerido: M. K. do C. J. 

DESPACHO: 

Vistos e examinados. Defiro o pedido postulado no petitório 

de fl. 28, desde que o seu subscritor, por peça a ser juntada 

aos autos, se comprometa em trazer o requerente à audiência 

designada para o dia 09 de agosto de 2011, às 08h00min, 

independentemente de nova intimação. Juntada a petição de 

que trata o parágrafo anterior, intime-se o requerido da nova 

data da audiência. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. 

Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito 



Requerente: Edson Gerardi 

Advogado: Teofilo Antonio da Silva (RO 1415), Rodolfo Scher 


Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT 

DESPACHO: 

Vistos. 1-Defiro a gratuidade. 2-Cite-se. 3-Designo audiência 

de conciliação para 10/08/2011, às 08 horas. 4-Intimem-se. 

5-Expeça-se o necessário. Presidente Médici-RO, 4 de julho 

de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito 






Requerente: Tatiana Overcenko Vieira 

Advogado: Luciano da Silveira Vieira (OAB-RO 1643), Sonia 

Ercilia Thomazini Lopes Balau (RO 3850. ) 

Requerido: Município de Presidente Médici Ro 

DESPACHO: 

Cite-se com as advertências legais. Intime-se. Expeça-se o 

necessário. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma 

Vilela de Oliveira Juiz de Direito 



Requerente: Danny Kenji Iwashita Gomes 

Advogado: Elisangela de Oliveira Teixeira Miranda (RO 1043. ), 

Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435. ), Weligton de Oliveira 

Teixeira (RO 2595. ) 


DPVAT 

Advogado: Paulo Vinicio Porto de Aquino (RO. 2723) 

DESPACHO: 

Vistos. Recebo o apelo no duplo efeito. O recorrido já apresentou 

contrarrazões. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça 

do Estado de Rondônia para apreciação e julgamento do 

recurso interposto, com nossas homenagens. Intimem-se. 

Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma Vilela de 

Oliveira Juiz de Direito 



Requerente: Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento e 

Investimento 

Advogado: Luciano Mello de Souza (RO 3519. ) 

Requerido: Francineide do Socorro França Silva 

DESPACHO: 

Vistos. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento 

das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de 

devolução da deprecata. Com a comprovação das custas, 

cumpra-se o ato deprecado, servindo esta de mandado. Não 

havendo pagamento dentro do prazo determinado, devolva-se 

a origem. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma 




Requerente: Tatiana Overcenko Vieira 

Advogado: Luciano da Silveira Vieira (RO 1643. ) 

Requerido: Município de Presidente Médici Ro 

DESPACHO: 

Já foi deferida da expedição de RPV, consoante DESPACHO 

de fl. 241. Intime-se a exequente para se manifestar, quanto a 

petição de fl. 243. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. 




Requerente: João Batista Alves Moreira de Sousa 



DECISÃO: 

Vistos. A regra do processo sincrético, criada pela Lei n. 11. 

232/2005, que promoveu profundas mudanças no CPC, com a 

criação da fase de cumprimento de SENTENÇA, não se aplica 

em feito quando no polo passivo figura a Fazenda Pública. 

Mostra-se, pois, necessário, que se instaure a execução 

na própria ação de conhecimento, na forma do artigo 730 

do Código de Processo Civil, mesmo que seja referente aos 

honorários advocatícios. Somente após vencido inerte o prazo 

de oferecimento de embargos a execução, ou sendo estes 

julgados improcedentes, é que abre-se a possibilidade de 

instauração de precatório ou requisição de pequeno valor. Assim 

sendo, indefiro o postulado a fl. 82, por absoluta ausência de 

base jurídica para tal. Intime-se a exequente a pleitear o que de 

direito, aparelhando eventual pedido de execução com o cálculo 

atualizado do débito (art. 614, II, CPC). Se pleiteada execução 

do julgado, cite-se o executado para pagar ou opor embargos 

a execução em trinta dias. Certificado o não-oferecimento de 

embargos, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando o 

exequente a providenciar o necessário. Presidente Médici-RO, 

4 de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito 





Executado: C D R Lima & Cia Ltda M E 

DESPACHO: 

DESPACHO 01 - Comandei o BACENJUD contra a empresa 

e seus sócios, diante da DECISÃO que desconsiderou a 

personalidade jurídica de fl. 93. 02 - BACENJUD foi negativo, 

pela inexistência de conta bancária em nome da empresa 

executada ou dos seus sócios. 03 - Vistas ao exeqüente para 

indicar bens passíveis de serem penhorados ou requerer o 

que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena 

de arquivamento. 04 - Não havendo manifestação no prazo, 

arquive-se. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma 




Exequente: Fazenda Publica do Estado de Rondonia 


Executado: Industria e Comercio de Madeiras Bernardes Ltda 

DESPACHO: 

DESPACHO 01 - Defiro a adjudicação dos bens penhorados à 

fl. 67, pelo valor da avaliação, conforme requerido à fl. 80. 02 - 

Contudo, indefiro o pedido de intimação do devedor para entrega 

dos bens constante do mesmo petitório, por tratar-se de pedido 

utópico e inócuo, eis que o requerido foi citado e intimado por 

edital (fl. 51/53 e 68) à pedido da própria exequente (fl. 49) com 

arrimo no teor das certidões do Sr. Oficial de Justiça de fl. 59/63 

e 76 que por seis diligências não logrou êxito em localizar o 

responsável pela firma para citá-lo/intimá-lo. 03 - Expeça-se 

auto de adjudicação e intimações necessárias. Entregue-se ao 

exequente. Expeça-se mandado de remoção, se necessário for. 

04 - Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, venham 

conclusos para SENTENÇA de extinção pelo pagamento. 05 - 

Intimem-se. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma 


Proc.: 0019743-14. 2008. 8. 22. 0006 

Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Ci 

Requerente: Elci Menegaz, Marlene Pereira 

Advogado: Luciano da Silveira Vieira (RO 1643. ) 




Requerido: João Menegaz 

DESPACHO: 


19/10/2011, às 12h30min, a fim de ouvir as partes e as 

testemunhas arroladas. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 





Requerente: L M de Araújo Soares & Cia Ltda 

Advogado: Ilma Matias de Freitas Araujo (RO 2084), Marcelle 

Chagas Furtado (RO. 2246) 

Requerido: Irineu Alves Farias 

DESPACHO: 

Defiro o pleito de fl. 35. Expeça-se o necessário, conforme 

requerido. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma 




Exequente: L M de Araújo Soares & Cia Ltda 



Executado: Gilson Cordeiro de Moura 

DESPACHO: 

1- Defiro o pleito de fl. 52. 2 - Oficie-se, conforme requer. 3 - 

Após intime-se o exequente para manifestar em 10 dias, sob 

pena arquivamento. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. 




Requerente: Município de Presidente Médici Ro 

Advogado: Valter Dantas da Silva (RO 305-B. ) 

Requerido: Antonio Geraldo da Silva, Simone Caldeira e Silva, 

Sebastiao Machado Neto, Silvio Vicente Cunha de Souza, 

Arnaldo Kasuo Matuda, A. E. Matuda Ltda 

Advogado: Andre Bonifacio Ragnini (RO 1119. ), Josenelma 

das Flores Beserra (RO. 1332. ), Andre Bonifacio Ragnini (RO 

1119. ), Luiz Carlos de Oliveira (RO 1032. ), Andre Bonifacio 

Ragnini (RO 1119. ) 

DECISÃO: 

DESPACHO 01 - Prefacialmente, revogo o item 02 do 

DESPACHO de fl. 964 posto que a condenação não foi solidária 

como ali asseverado, fato que verifico da leitura da SENTENÇA 

lançada à fl. 793/805 e do acórdão que manteve-a inalterada 

(fl. 846). Posto isto defiro a cota ministerial de fl. 960/962 para 

determinar ao contador judicial que apure individualizadamente 

a cota parte de responsabilidade de cada um dos co-devedores, 

mencionando inclusive os pagamentos que cada corréu tenha 

efetuado. 02 - Para conferir maior celeridade processual 

neste feito distribuído em 2001 operacionalizei as seguintes 

ordens: 02-1 - Requisição de endereços dos corréus junto ao 

sistema financeiro nacional por intermédio do sistema de ofício 

eletrônico BACENJUD, cujo resultado segue anexo, facilitando 

assim suas localizações atuais e de possíveis bens de suas 

propriedades. 02-2 - Requisição de bloqueio e transferência 

para conta judicial dos valores que os devedores possuem 

depositados em qualquer conta bancária do sistema financeiro 

nacional, por intermédio do sistema de ofício eletrônico 

BACENJUD, cujo resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO 

nos seguintes termos: 02-2-1 - O executado A. E MATUDA 

não possui conta bancária. 02-2-2 - Os executados ARNALDO 

KAZUTO MATUDA e ANTÔNIO GERALDO DA SILVA não 

possuiam qualquer saldo positivo em suas contas no momento 

da consulta. 02-2-3 - Os executados SILVIO VICENTE CUNHA 

DE SOUZA e SEBASTIÃO MACHADO NETO possuiam saldo, 

sendo bloqueado R$ 5. 139, 14 do primeiro e R$ 7. 605, 74 

do segundo. Determinei depósito judicial de tais numerários, 

conforme espelho BACENJUD anexo. 02-3 - Consulta 

ao sistema RENAJUD quanto à propriedade de veículos 

automotores dos corréus, encontrando os seguintes resultados: 

02-3-1 - Os executados AE MATUDA (CNPJ 02. 323. 072/0001- 

03), ARNALDO KAZUTO MATUDA (CPF 496. 328. 688-20) 

e SIMONE CALDEIRA E SILVA (CPF 386. 248. 932-91) não 

possuem veículos registrados. 02-3-2 - O executado ANTÔNIO 

GERALDO DA SILVA é proprietário de um veículo Parati 1995 

- NBT-2359 com alienação fiduciária e restrições judicial e 

administrativa. 02-3-3 - O executado SEBASTIÃO MACHADO 

NETO é proprietário de um veículo Ka 2010 - NDF-3197 com 

alienação fiduciária. 02-3-4 - O executado SILVIO VICENTE 

CUNHA DE SOUZA é proprietário de um veículo Corolla 2006 

- JXK-5786 com alienação fiduciária. 03 - Formalize-se o termo 

de penhora dos bens bloqueados no item 02-2-3. 04 - Intime-se 

os(as) executados(as) das respectivas penhoras realizadas. 05 

- Após transcorrido o prazo para embargos, vistas ao Município 

como requer o MP à fl. 990 para manifestação quanto a 

conveniência oportunidade de adjudicar bens imóveis em outra 

urbe. 06 - Esclareça o cartório cível, por certidão nos autos, em 

que estágio processual se encontra o leilão do imóvel referido no 

“item a” da cota ministerial de fl. 988. 07 - Defiro o requerimento 

“item b” de fl. 988. Oficie-se a Municipalidade determinando 

que reserve os valores recebidos às fls. 878 e 887 conforme 

requer o MP. 08 - Reitere-se o ofício de fl. 970, cobrando os 

esclarecimentos requeridos pela Promotora de Justiça, “item 

d” da cota de fl. 989. 09 - Ante o bloqueio BACENJUD feito 

nesta data no valor de R$ 7. 605, 74 nas contas do executado 

SEBASTIÃO MACHADO NETO, para evitar dupla constrição 

judicial, por ora, deixo de analisar o requerimento (“item e”, fl. 

989) de penhora de proventos. 10 - Oficie-se ao Cartório de 

Registro de Imóveis e à Prefeitura requisitando informações 

sobre a existência de imóveis urbanos ou rurais em nome dos 

executados. Fixo prazo de 30 dias para resposta. 11 - Oficiese 

ao IDARON requisitando informações sobre a existência de 

semoventes em nome dos executados. Fixo prazo de 30 (trinta) 

dias para resposta. 12 - Após todas essas providências, vistas 

ao Ministério Público e ao Exequente para impulsionarem o 

feito. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma Vilela 

de Oliveira Juiz de Direito 



Exequente: Banco da Amazonia S A 

Advogado: Angela Maria Dias Rondon Gil (RO 155-B. ) 

Executado: Gecy Pedroni 

DESPACHO: 

Vistos e examinados. Valter Pazinatto, conforme se infere pela 

certidão de fl. 31, arrematou o imóvel rural descrito à fl. 03, pela 

importância de R$ - 42. 000, 00 (quarenta e dois mil reais). 

Transcorrido o prazo legal para oferecimento de embargos de 

segunda fase, foram expedidos a carta de arrematação e o 

mandado de imissão na posse. Assevere-se que a imissão na 

posse não foi realizada, pois o arrematante aduziu ao Oficial da 




Diligência que o bem arrematado não possui simetria com as 

benfeitorias declaradas no edital emitido à fl. 22. Na certidão de 

fl. 58 o Oficial encarregado da imissão na posse apresentou um 

panorama do imóvel totalmente diferente daquele mencionado 

pelo Juízo Deprecante na precatória de fl. 03, quando afirmou 

que parte do imóvel, formada de pastagem, não corresponde 

àquela mencionada no edital de venda judicial e que, diante do 

quadro fático existente, o valor do imóvel chegaria a no máximo 

R$ - 15. 000, 00 (quinze mil reais). Noto que a avaliação do bem 

arrematado ocorreu no mês de março de 2009, portanto, há mais 

de dois anos, de modo que o quadro naquela data produzido pode 

diferir em muito do quadro apurado pelo Oficial de Justiça por 

ocasião do cumprimento da imissão na posse. Pelos argumentos 

apresentados pelo arrematante, em muito corroborado pela 

certidão do Oficial de Justiça que conduziu a malfadada imissão 

na posse, tenho que, a persistir o decreto de arrematação, restaria 

configurada a hipótese de enriquecimento sem causa, o que não 

é tolerado pelo Direito. Assim sendo, por não ter a avaliação de 

fl. 07 o mesmo reflexo fático daquele apurado pela certidão de 

fl. 58, torno sem efeito a arrematação de fl. 31, o que faço com 

fundamento no artigo 694, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 

Intimem-se. Transcorrido prazo para oferecimento de eventual 

recurso, expeça-se alvará judicial em favor do arrematante. 

Após, diga ao exequente, requerente o que entender pertinente. 

No silêncio, devolva-se a deprecata à origem com as nossas 

homenagens. Presidente Médici-RO, segunda-feira, 4 de julho de 

2011. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito 



Requerente: Marjorie Adriana Simionato Ribeiro 

Advogado: Luciano da Silveira Vieira (RO 1643. ), Alanny de 

Oliveira Araujo (RO 4677) 

Requerido: Helio Rodrigues Primo 

Advogado: Fernando Ferreira da Rocha (RO. 3163. ) 

SENTENÇA: 

Ante o exposto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 

267, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento de custas, eis 

que beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. 

Intime-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se. Presidente 

Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de 

Direito 



Requerente: Gilson Antunes Pereira 

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira (RO 1032. ) 

Requerido: Trip - Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista 

Ltda 

Advogado: Itallo Gustavo de Almeida Leite (MT 7413), Carla 

Denes Ceconello (MT 8840) 

DESPACHO: 

Vistos. Defiro a expedição de alvará para o saque do quantum 

mencionado no expediente de fl 194. Intime-se o executado 

para efetuar o pagamento do restante do débito, isto é, R$ 2. 

763, 62 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta 

e dois centavos ), além da multa de 10% (dez por cento) sobre 

tal valor (art. 475-J do CPC). Não ocorrendo o pagamento 

voluntário no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos em 

conclusão para a realização da penhora on-line pelo sistema 

BACENJUD. Intimem-se. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 




Requerente: Ademir Guimarães Cordeiro 

Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves (RO. 301-B) 

Requerido: Reginaldo Ferreira Lima. 

DESPACHO: 

Vistos. Considerando que o requerente foi intimado para 

efetuar o pagamento das custas finais e não o fez, inscreva-se 

na dívida ativa, arquivando-se em seguida os presentes autos. 

Expeça-se o necessário. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 




Requerente: Francisco Alves Vieira de Araujo 

Advogado: Valter Carneiro (RO 2466. ) 


DESPACHO: 

Vistos. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre 

as provas que pretendem produzir. Presidente Médici-RO, 4 de 

julho de 2011. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito 



Requerente: Moises Rangel 

Advogado: Moacir de Souza Magalhães. (RO. 1129. ), Joao 

Avelino de Oliveira Junior (RO 740) 


DECISÃO: 

Vistos. 1. Nomeio perito o médico responsável pelo atendimento 

no Hospital Regional de Cacoal para realização da perícia. 

O laudo deverá ser formulado e juntado aos autos no prazo 

máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia. O perito 

deverá responder os quesitos formulados pelas partes, que 

devem acompanhar sua intimação. Deve esclarecer, destarte, 

se o requerente é acometido de alguma doença incapacitante 

para o trabalho, declinando-a, e, no caso afirmativo, se a 

incapacidade é total ou parcial, assim como se a patologia é 

reversível ou não. 2. Deflui da intimação da presente DECISÃO 

o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem 

quesitos (se já não o fizeram) e nomeiem assistentes técnicos. 

3. Com a vinda do laudo aos autos, designarei audiência de 

instrução e julgamento. 4. Oficie-se ao Diretor do Hospital 

Regional de Cacoal, no prazo de 05 dias, para informar o 

médico especialista em Otorrinolaringologia que irá realizar a 

perícia, bem como o dia e hora para atendimento do autor. 5. 

Intimem-se. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma 




Exequente: Nadir Rosa 


Executado: Intermedi Provedor de Acesso A Internet e Redes 

de Telecomunicações Ltda M E, Iroti Antônio do Nascimento, 

Antônio Marcos Caramuru dos Santos 

Advogado: Luciano da Silveira Vieira (RO 1643. ), Ducler 

Fouche Chauvin (SP 269191), Emerson Luiz Mattos Pereira 

(SP 257627) 

DESPACHO: 

Vistos. 1-Ao Contador para atualizar o débito. 2-Defiro a 

substituição do bem penhorado à fl. 143 pelo indicado à fl. 




145. 3-Libero a penhora realizada à fl. 143. 4-Expeça-se o 

necessárioPresidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma 




Exequente: Denis Wellington da Costa Borges, Dheize Hane 

da Costa Borges 

Advogado: Carlos Andre da Silva Morong (RO 2478. ) 

Executado: Zaqueu de Souza Borges 

Advogado: Grimoaldo Barreto Botelho (RO 1503. ) 

DESPACHO: 

Vistos. Oficie-se a empresa empregadora para que retorne a 

efetuar os descontos na folha de pagamento do executado no 

percentual de 30% do salário mínimo, devendo ser depositado 

na conta poupança nº 14634-X, agência 1405-2, Banco do 

Brasil. Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, efetuar 

o pagamento das parcelas atrasadas referentes a março, abril 

e maio, cujo valor é de R$ 486, 00. Presidente Médici-RO, 4 de 




Exequente: Antunes & Silva Ltda 

Advogado: Silvia Leticia Cunha e Silva Caldas (RO 2661. ) 

Executado: Antonio Donizete Bambolim 

DESPACHO: 

Vistos. Designo leilões para 05/08/2011 e 19/08/2011, ambos 

às 9 horas. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Presidente 


de Direito 



Requerente: Manoel Caetano Soares 



DESPACHO: 


10/10/2011, às 10 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas 

arroladas até 30 (trinta) dias antes da audiência (art. 407 do 

CPC). Expeça-se o necessário. Presidente Médici-RO, 4 de 




Requerente: Gedalva Alves de Souza 

Advogado: Antonio Cloves Leal da Silva ( 4331) 

Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. 

Advogado: Pedro Origa (OAB/RO 1953) 

DESPACHO: 









Requerente: Osvaldo Airton Maltarolo 

Advogado: Luciano da Silveira Vieira (RO 1643. ), Alanny de 

Oliveira Araujo (RO 4677) 

Requerido: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos 

Creditorios Não Padronizados, Brasil Telecom Celular S A 

Advogado: Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511), 

Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240), Rochilmer Mello 

da Rocha Filho (OAB/RO 635) 

DESPACHO: 


27/10/2011, às 09h30min, a fim de ouvir as partes e as 

testemunhas arroladas até 30 dias antes da audiência. Intimemse. 

Expeça-se o necessário. Presidente Médici-RO, 4 de julho 



Ação: Rescisão de contrato 

Requerente: Sebastiana da Silva Nascimento 


Requerido: Consorcio Nacional Mamore S C Ltda 

Advogado: Obed de Lima Cardoso (OAB/SP 137. 795) 

DESPACHO: 

DESPACHO 01 - Indefiro o pedido de Assistência judiciária 

gratuita, eis que a autora é funcionária pública estadual (fl. 03) 

e demonstra alto poder de compra ao ter optado por relizar 

contrato de consórcio (bem não essencial à subsistência) 

assumindo voluntariamente parcelas mensais de R$ 440, 00 

ou que representam mais de dois salários mínimos da época. 

Dito isto, tenho que, apesar de não constar dos autos o contracheque 

da autora, demonstra padrão de vida incompatível 

com a miserabilidade que a Lei 1. 060/50 visa proteger, não 

sendo razoável crer que a exigibilidade das custas judiciais 

venham causar prejuízo ao sustento da autora ou sua família, 

máxime quando ela sonega aos autos comprovante de seus 

rendimentos como funcionária pública estadual. 02 - Comandei 

o BACENJUD nos limites da DECISÃO de desconsideração 

da personalidade jurídica de fl. 250, o qual resultou infrutífero 

por inexistência de saldo. 03 - Intime-se a exeqüente para 

indicar bens passíveis de serem penhorados ou requerer o 

que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena 




Proc.: 0008844-25. 2006. 8. 22. 0006 


Requerente: E. R. Vicentin M E 


Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435. ) 

Requerido: Enro do Brasil Ltda M E 

Advogado: Advogado Não Informado, Valter Carneiro (RO 

2466. ) 

DECISÃO: 

DESPACHO 01 - Comandei nova ordem de bloqueio BACENJUD 

nos limites da DECISÃO de desconsideração da personalidade 

jurídica lançada à fl. 119, o qual obteve resultado negativo pois 

a executada e seus sócios não possuíam qualquer saldo em 

nenhuma conta bancária. 02 - Contato que os documentos 

de fl. 169/179 são informações fiscais, portanto, protegidas 

por sigilo legal e foram juntadas aos presentes autos por 

desatenção do cartório. Determino seu desentranhamento e 

juntada no processo competente. 03 - Intimem-se o exeqüente 

para indicar bens passíveis de serem penhorados ou requerer 




o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena 






Requerente: Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento e 

Investimento 

Advogado: Lorena Cristina dos Santos Mel (RO 3479) 

Requerido: Claudiney Alves 

DESPACHO: 

Vistos. Defiro, conforme requer. Expeça-se o necessário. 



Proc.: 0014224-29. 2006. 8. 22. 0006 

Ação: Dissolução de sociedade de fato 

Requerente: G. L. D. 


Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435. ), Weligton de Oliveira 

Teixeira (RO 2595. ) 

Requerido: H. C. 

Advogado: Advogado Não Informado, Luciano da Silveira Vieira 

(RO 1643. ) 

DECISÃO: 

DESPACHO 01 - BACENJUD bloqueou valores inexpressivos 

(R$ 114, 84 e R$ 2, 27), que não compensam as custas com 

sua penhora, razão pela qual procedo a liberação de tais 

numerários, conforme espelho anexo. Inteligência do artigo 659, 

§2º do Código de Processo Civil. 02 - Intimem-se o exeqüente 

para indicar bens passíveis de serem penhorados ou requerer 



arquive-se. Presidente Médici, 4 de julho de 2011. Kelma Vilela 

de OliveiraJuíza de DireitoPresidente Médici-RO, sexta-feira, 1 


Proc.: 0001626-38. 2009. 8. 22. 0006 


Requerente: Julio Gonçalves da Silva 

Advogado: Luciano da Silveira Vieira (RO 1643. ), Aparecida de 

Oliveira Gutierrez Filha de Matos (RO. 1315. ) 

Requerido: Alex Paradela 

Advogado: Juliano Pinto Ribeiro 

DECISÃO: 

DESPACHO 01 - BACENJUD ineficaz. Valores inexpressivos 

(R$5, 35) foram desbloqueados, pois não compensam as 

custas da penhora. Inteligência do artigo 659, §2º do Código de 

Processo Civil. 02 - Intimem-se o exeqüente para indicar bens 

passíveis de serem penhorados ou requerer o que entender de 

direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 03 

- Não havendo manifestação no prazo, arquive-se. Presidente 


de Direito 

Proc.: 0006466-91. 2009. 8. 22. 0006 


Exequente: Banco do Brasil S A 

Advogado: Donizeti Elias de Souza (RO. 266-B) 

Executado: Valeria Eller Rangel Dutra, Sebastiao Jose de 

Oliveira, Santa do Rosario de Oliveira 

Advogado: Gilvan de Castro Araujo (RO 4589) 

DESPACHO: 

DESPACHO 01 - BACENJUD parcialmente positivo. 02 - 

Procedo à transferência para conta vinculada ao juízo do valor 

bloqueado pelo sistema BACENJUD, conforme espelho anexo. 

03 - Formalize-se o termo de penhora. 04 - Intime-se o(a) 

executado(a) da penhora realizada. 05 - Após, não havendo 

impugnação no prazo legal, intime-se o(a) exeqüente para 

manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de 

arquivamento. Fica desde logo deferido eventual requerimento 

de alvará. 06 - Não havendo manifestação do(a) exequente no 

prazo, arquive-se. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. 






Executado: J L Cardoso da Silva & Cia Ltda 

DESPACHO: 

DESPACHO 01 - Defiro o pedido de BACENJUD de fl. 

84. Amparado na DECISÃO sobre a desconsideração da 

personalidade jurídica de fl. 77, comandei o bloqueio contra 

a pessoa do sócio citado (fl. 81). O sócio José Luiz não foi 

citado (fl. 81). BACENJUD resultou infrutífero, inexiste saldo. 

02 - Vistas ao exeqüente para indicar bens passíveis de serem 

penhorados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 

10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 03 - Não havendo 

manifestação no prazo, arquive-se. Presidente Médici-RO, 4 




Exequente: Aguilera & Cia Ltda 

Advogado: Marco Antonio de Oliveira Lopes (OAB/RO 1706) 

Executado: Clara Papa Maltarolo 

DESPACHO: 

Vistos. 01 - Defiro a citação da executada por edital. 02 - 

Expeça-se o necessário. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 




Requerente: Lourdes de Souza Gomes 



DESPACHO: 

Vistos. I - Cite-se o INSS para no prazo legal, querendo, 

opor embargos. (Art. 730, I, II C. P. C. ). II - Certificado o 

não-oferecimento de embargos, expeça-se requisição de 

pequeno valor, intimando o exequente a providenciar o 

necessárioPresidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma 




Exequente: N. S. de S. R. S. de S. 

Advogado: Jose Juarez Barbosa dos Santos (PB 8487. ) 

Executado: P. L. de S. 

DESPACHO: 

DESPACHO 01 - BACENJUD negativo, pela inexistência de 

conta bancária. 02 - Intime-se à exeqüente para indicar bens 




passíveis de serem penhorados ou requerer o que entender de 

direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 03 

- Não havendo manifestação no prazo, arquive-se. Presidente 


de Direito 



Requerente: Harumi Hoshino Ishiy 


Requerido: Companhia de Seguros Aliança do Brasil, Banco 

do Brasil S A 

DESPACHO: 

Vistos. 1) Defiro a gratuidade requerida. 2) Cite-se. 3-Vinda a 

contestação, manifeste-se o Autor, em cinco dias, indicando, 

inclusive, as provas que pretender produzir. 4-Intimem-se. 

5-Expeça-se o necessário. Presidente Médici-RO, 4 de julho 




Exequente: Valdeir Ribeiro da Silva 


Executado: Raimundo Leitão Alves 

DECISÃO: 

DESPACHO 01 - BACENJUD ineficaz. Valores inexpressivos 

(R$7, 43) foram desbloqueados, pois não compensam as custas 

da penhora. Inteligência do artigo 659, §2º do Código de Processo 

Civil. 02 - Intimem-se o exeqüente para indicar bens passíveis de 

serem penhorados ou requerer o que entender de direito, no prazo 

de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 03 - Não havendo 

manifestação no prazo, arquive-se. Presidente Médici-RO, 4 de 




Exequente: Aguilera & Cia Ltda 

Advogado: Marco Antonio de Oliveira Lopes (OAB/RO 1706) 

Executado: Alexandro Sotte dos Anjos 

DESPACHO: 

Chamo o feito a ordem. De fato o requerido já foi citado e deixou 

transcorrer inerte o prazo assinalado em lei para oferecimento 

de embargos, tanto é que o mandado monitório foi convertido 

em título executivo judicial (fl. 50). Logo, revogo o DESPACHO 

de fl. 62. Consequentemente, intime-se a exequente para, em 

cinco dias, manifestar-se quanto a certidão de fl. 59, que noticia 

a não localização de bens do executado passíveis de serem 

penhorados. Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2011. Kelma 




Exequente: A. G. de O. J. 

Advogado: Sonia Ercilia Thomazini Lopes Balau (RO 3850. ), 

Luciano da Silveira Vieira (RO 1643. ) 

Executado: A. G. de O. 

DESPACHO: 

Vistos. Intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo 

de 05 (cinco) dias, vez que em execução de alimentos, o valor 

da causa deverá corresponder ao débito apontado. Presidente 


de Direito 



Requerente: Eudezio Cardoso Monteiro 

Advogado: Fernando Ferreira da Rocha (RO. 3163. ) 

Requerido: Banco Daycoval S/A 

Advogado: Eliana Lúcia Toledo Feltrin (OAB/SP 266593) 

DECISÃO: 

POSTO ISTO, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

INTERPOSTO POR BANCO DAYCOVAL S/A E, QUANTO 

AO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO 

PARA RETIFICAR A SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS: 

Onde se lê: Condenar o requerido ao pagamento das despesas 

processuais e honorários advocatícios em prol do advogado 

do autor que, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 

15% sobre o valor da condenação. Leia-se: Considerando 

especialmente o grau de zelo do profissional e a natureza e 

importância da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, 

condeno o Banco Daycoval S/A a pagar, além das despesas 

processuais, honorários de advogado em benefício do patrono 

do autor, que arbitro em R$ 800, 00 (oitocentos reais). Intimemse. 





Exequente: Departamento Estadual de Transito 

Advogado: Procurador do Detran 

Executado: Sidnei de Souza 

DESPACHO: 

DESPACHO 01 - Nova tentativa de BACENJUD bloqueou 

valores ínfimos (R$ 4, 91), que não compensam as custas 

da penhora, razão pela qual procedo a liberação de tais 

numerários, conforme espelho anexo. Inteligência do artigo 

659, §2º do Código de Processo Civil. 02 - Indefiro o pedido 

de transferência. Esclareço à exequente que o Código de 

Processo Civil exige que o executado seja intimado da penhora 

para exercício de seu direito constituicional à ampla defesa e 

contraditório. Antes disso vedado está a liberação dos valores 

penhorados ao exequente. 03 - Intimem-se o exeqüente para 

impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, 

devendo manifestar-se quanto à penhora de fl. 28 e quanto 

ao saldo remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena 






Exequente: Banco Bradesco S A 

Advogado: Elias Malek Hanna (RO 356-B. ) 

Executado: Clebe Antunes, Nadir Nunes de Oliveira Antunes 

DESPACHO: 

Vistos. Defiro. Expeça-se carta precatória, conforme requer. 



Proc.: 0000606-75. 2010. 8. 22. 0006 


Embargante: Edinaldo Barbosa da Silva 

Advogado: Silvia Leticia de Mello Rodrigues ( 911-RO) 

Executado: Fazenda Publica do Estado de Rondonia 




DESPACHO: 

Vistos. Expeça-se o necessário para a RPV. Intimem-se. Após, 

nada sendo pleiteado pelas partes, arquivem-se os autos. 

Presidente Médici-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. 







Executado: Claudionor Bispo de Almeida 

SENTENÇA: 

S E N T E N Ç A Para que produza seus jurídicos e legais 

efeitos, homologo o acordo entabulado entre as partes (fls. 

33 e 41/42), passando as partes a regular-se pelo que nele 

ficou expresso. Ante ao exposto, julgo extinta a presente ação, 

com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, 

do Código de Processo Civil. Isento de custas finais (art. 6º, § 

7º, Lei Estadual 301/90). Libero eventual penhora realizada. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em 

julgado, arquive-se. Presidente Médici-RO, segunda-feira, 4 de 




Requerente: Aparecido José Moreira 

Advogado: Imperatriz de Castro Paula (RO 2214) 

Requerido: Imbra S A 

DESPACHO: 

1 - Cite-se por edital, conforme requer. Prazo: 60 (sessenta) 

dias. 2 - Para a hipótese do requerido não atender à citação 

editalícia no prazo fixado, desde logo, fica nomeada a Assessora 

da Defensoria Pública, Dra. Ana Paula da Silva Gotardi (OAB/ 

RO n. 1565), para defender o requerido nos termos do art. 9º, 

II, do CPC, devendo ela ser intimada do munus para apresentar 

defesa no prazo legal. 3 - Expeça-se o necessário. Presidente 

Médici-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Kelma Vilela de 




Requerente: J. de O. V. da S. 

Advogado: Jose Juarez Barbosa dos Santos (RO 392-B. ) 

Requerido: G. F. da S. 

Advogado: Maria Almeida de Jesus (RO 663) 

DESPACHO: 

DESPACHO 01 - BACENJUD positivo. 02 - Procedo à 

transferência para conta vinculada ao juízo dos valores 

bloqueados pelo sistema BACENJUD, conforme espelhos 

anexos. 03 - Formalize-se os termos de penhora. 04 - Intimese 

o(a) executado(a) para, querendo, impugnar. 05 - Após, não 

havendo impugnação, expeça-se alvará para levantamento 

pelo exequente, ou seu patrono, se tiver poderes para tanto, 

intimando-se para sua retirada. Presidente Médici-RO, 4 de 


Proc.: 0000354-38. 2011. 8. 22. 0006 


Requerente: Adenilza Tavares de Melo dos Santos 


Requerido: Banco Basa 

Advogado: Michel Fernades Barros (OAB/RO 1790), 

Washington Ferreira Mendonça. (OAB/RO 1946), Ramiro de 

Souza Pinheiro. (RO 2037) 

DESPACHO: 

Vistos. Oficie-se, conforme requer. Concedo o prazo de 15 dias 

para tanto. Presidente Médici-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: Cleusa Aparecida Correa de Oliveira 

Advogado: Lilian Santiago Teixeira Nascimento (RO 4511), 

Marcos Silva Nascimento (SP 78939), Fernanda Nascimento 

Nogueira Candido Reis (RO 4511) 


DESPACHO: 


10/10/2011, às 12 horas. Intime-se a requerente a comparecer 

para o depoimento pessoal bem como as testemunhas 

arroladas até 30 (trinta) dias antes da audiência. Expeça-se o 

necessário. Presidente Médici-RO, segunda-feira, 4 de julho de 




Requerente: Catarina Costa Macedo 

Advogado: Lilian Santiago Teixeira Nascimento (RO 4511), 

Fernanda Nascimento Nogueira Candido Reis (RO 4511), 

Marcos Silva Nascimento (SP 78939) 


DESPACHO: 


10/10/2011, às 11 horas. Intime-se a requerente a comparecer 

para o depoimento pessoal bem como as testemunhas 

arroladas até 30 (trinta) dias antes da audiência. Expeça-se o 

necesário. Presidente Médici-RO, segunda-feira, 4 de julho de 







Executado: Wander Ferreira da Silva 

DESPACHO: 

DESPACHO 01 - BACENJUD infrutífero, inexiste saldo. 02 - 

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de serem 

penhorados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 

10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 03 - Não havendo 

manifestação no prazo, arquive-se. Presidente Médici-RO, 4 





Advogado: , Procurador da Fazenda Nacional 

Executado: Algomaza Ind Comercio de Algodao da Amazonia 

Ltda 


DESPACHO: 

DESPACHO 01 - BACENJUD infrutífero, inexiste saldo. 02 - 

Considerando que o DESPACHO inicial data de 03/08/2001 (fl. 




02), a citação ocorreu em 25/07/2003 (fl. 53-Vº) e houve uma 

suspensão processual de 1 ano (fl. 388) determino vistas ao 

exeqüente para manifestar-se quanto à prescrição ou requerer 



arquive-se. Presidente Médici-RO, 4de julho de 2011. Kelma 




Requerente: Mariza de Fatima Vaillant Capilla Caetano 


Requerido: Tam Linhas Aereas S A 

Advogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 

1111) 

DESPACHO: 









Requerente: Aziel Caetano da Silva 


Requerido: Tam Linhas Aereas S A 

Advogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 

1111) 

DESPACHO: 







COMARCA DE SANTA LUZIA DÓESTE 





Requerente: Edilúcia Silva de Lima 


Requerido: Municipio de Parecis - RO 

Advogado: Procurador do Municipio de Parecis Ro ( 0000) 

Finalidade: Intimar Edson Luiz Rolim para que no prazo de 24 

horas devolva o processo que encontra-se em carga desde 

31/05/2011, sob pena de busca e apreensão 



Requerente: Ruzalvete Antunes dos Anjos 

Advogado: Edson Luiz Rolim (RO 313-A) 

Requerido: Município de Santa Luzia do Oeste - RO 

Intimação: Apresentar Assistente Técnico 

Ficam as partes, por via de seus(uas) Advogados(as), 

INTIMADOS, para no prazo de 05 dias, caso queira, a indicar 

assistente técnico. 






Denunciado: Marcelo Vieira de Jesus 

Advogado: Airton Pereira de Araujo (RO 243), Cristovam 

Coelho Carneiro (RO 111111), Fabio Jose Reato (RO. 2061. ), 

José Renato Mota (OAB/RO 1485), Adailton Pereira de Araújo 

(RO 2562) 

SENTENÇA: 

Vistos etc. I- RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO 

ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de uma de suas atribuições 

constitucionais, descritas no artigo no artigo 129, I, da 

Constituição Federal, moveu a presente ação penal contra 

MARCELO VIEIRA DE JESUS, já qualificado na peça exordial, 

imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 304 do 

Código Penal, assim narrado na denúncia (f. 03/04): Consta 

dos autos que, por um período de aproximadamente três meses 

antecedentes ao dia 22 de junho de 2004, nesta cidade e 

comarca, o denunciado fez uso de documento público alterado 

(certificado de registro de veículo nº 259179479 - fls. 23). 

Apurou-se que o denunciado após adquirir o veículo da marca 

VW, modelo Gol CLI, placa GUU-2205, chassi 

9BWZZZ37TT177449, de terceira pessoa, fez uso do documento 

de transferência adulterado, no qual consta a supressão dos 

dados do comprador e preço de venda, consoante se demonstra 

o laudo de exame documentoscópico de fls. 13/14. Consta que 

durante abordagem policial, na data alhures referida, o 

denunciado apresentou o referido documento ao policial, 

oportunidade em que o citado instrumento foi apreendido 

juntamente com o veículo por infrações administrativas. A 

policia não logrou identificar o autor da alteração. A denúncia 

foi recebida em 12/03/2010 (f. 163). O réu foi citado validamente 

(f. 181) e apresentou defesa por escrito por meio de advogado 

constituído (f. 174-177). Durante a instrução foram ouvidas três 

testemunhas (f. 203, 218 e 219). O denunciado foi interrogado 

(f. 228). Em alegações finais, o Ministério Público pediu pela 

condenação nos exatos termos da denúncia (f. 229-230). Por 

fim, a defesa pugnou pela absolvição, sustentando que o réu 

não tinha conhecimento que o documento do veículo encontravase 

adulterado. Após, vieram-me conclusos os autos. II- 

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública 

incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade 

criminal do réu Marcelo Vieira de Jesus, pela prática do delito 

tipificado na denúncia, verbis: Art. 304 - Fazer uso de qualquer 

dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 

297 a 302: Pena “ a cominada à falsificação ou à alteração. No 

caso, como se trata de documento público, eventual pena a ser 

aplicada é a corresponde à Falsificação de documento público 

(art. 297, CP), cuja pena é de “reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) 

anos, e multa”. Da materialidade A materialidade do delito 




restou comprovada por meio do laudo de exame 

documentoscópico (fls. 18-19), documento rasurado (f. 28) e 

testemunhos amealhados. Da autoria Em análise aos autos 

verifico que o réu tentou argumentar que não tinha conhecimento 

da rasura do documento pois teria apenas emprestado o veículo 

da pessoa de Samuel. Ocorre que todas as testemunhas 

ouvidas confirmaram que o veículo pertencia ao réu, sendo que 

este realmente havia adquirido-o meses antes da pessoa de 

Samuel. (...) pelo que soube o Marcelo comprou o carro do 

Samuel (...) (Eraldo Ferreira, f. 219)(...) pelo conhecimento que 

tem o Marcelo tinha comprado o Gol 3 meses antes da 

abordagem policial (...) (Robson Rone Lopes da Silva, f. 218). 

Que o depoente já viu o acusado com o veículo, inclusive o 

acusado chegou a oferecer o veículo ao depoente, na cidade 

de Rolim de Moura, por R$ 4. 000, 00. Que o depoente ao 

procurar comprar o veículo foi informado de que teria que ir a 

um determinado despachante, indicado pela pessoa de 

Heraldo, que era dono de uma oficina e proprietário do veículo, 

pois o Despachante e já estava agilizando a transferência do 

veículo. Que o depoente comprou o veículo no valor de R$ 3. 

500, 00 e ficou devendo uma parcela de R$ 1. 500, 00. Como 

não teve mais condições de pagar o veículo, Heraldo disse que 

o acusado tinha interesse em adquirir o veículo. Que Marcelo 

entregou a importância de R$ 1. 500, 00 ao depoente. Que o 

depoente permaneceu com o carro por três meses. E Heraldo 

teria entregue o documento do veículo, e depois soube na 

delegacia de polícia dessa cidade, que o documento 

apresentado por Heraldo não era do veículo Gol. Que o 

documento recebido de Heraldo foi passado ao acusado Marcelo 

(Samuel Carvalho da Silva, f. 203) Sendo assim, estou convencida 

de que o carro era de fato do réu, logo, impossível que o mesmo 

não tinha conhecimento da rasura existente no documento do 

mesmo. É impossível que uma pessoa venha a adquirir um 

veículo e não tenha a curiosidade de olhar o seu documento. O 

laudo de exame documentoscópico concluiu que “esse 

documento sofreu adulteração em seu anverso em todos os 

campos da autorização de transferência do veículo, e todos os 

campos referentes aos dados (qualificação) do comprador, 

inclusive do preço de venda do veículo. Todos estes dados foram 

removidos por instrumento abrasivo do tipo borracha de apagar 

ou similar” (f. 19). O documento usado pelo réu, e que se 

comprovou ser falsificado, era público, pois sua expedição é 

exclusiva de autoridade administrativa. Em suma, os elementos 

probatórios indicam, sem sombra de dúvida, a esta julgadora 

que o réu utilizou-se de documento adulterado ao apresentar o 

documento do veículo ao policial militar. III- DISPOSITIVO Pelos 

argumentos expedidos, JULGO PROCEDENTE, a denúncia para 

CONDENAR o réu MARCELO VIEIRA DE JESUS com incurso 

nas sanções do art. 304 do Código Penal, a pena que passo a 

fixar com observância dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 

Considere-se que será utilizada, para a dosimetria, as penas 

atribuídas ao delito de falsificação de documento público (art. 297, 

CP). Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto 

que o réu agiu com atitude consciente e premeditada, demonstrando 

um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta. Não é 

possuidor de antecedentes, consoante certidões acostadas nos 

autos. Não há nada nos autos que possa verificar a sua conduta 

social e personalidade. O motivo do delito é o normal ao tipo; as 

circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, o delito 

não produziu consequências relevantes. A vítima é o Estado. 

Sopesadas os vetores insculpidos no art. 59 do Código Penal, 

mantenho a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) 

anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada 

um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao 

tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do 

Código Penal. Não concorrem circunstâncias atenuantes, nem 

agravantes a serem observadas, bem como não existem causas 

de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual, fica o réu 

condenado definitivamente a pena acima dosada. Em consonância 

com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, 

o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime 

ABERTO. Eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos 

elencados no artigo 44, substituo a pena privativa de liberdade 

cominada ao réu, por 02 (duas) restritiva de direito, consistente 

na: a) interdição temporária de direito, consiste na proibição de 

frequentar determinados lugares pelo tempo da condenação 

(artigo 47, inciso IV do CP) e b) prestação de serviços à 

comunidade ( § 2º do art. 44 do CP), pelo tempo da condenação. 

O réu fica proibido de frequentar bares, boates, casas de 

prostituição e outros locais semelhantes, pelo tempo da 

condenação. A prestação de serviços à comunidade dar-se-á na 

base de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixados de 

modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, cujo local 

será fixado no momento da execução. IV- Disposições 

finaisCondeno o réu ao pagamento de custas processuais, eis 

que assistido por defensor constituído, no valor de R$ 133, 73 

(cento e trinta e três reais e setenta e três centavos). Concedo 

ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que nessa condição 

respondeu ao processo e diante da ausência dos requisitos do 

artigo 312 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado: 

a) lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comuniquese 

o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos 

os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da 

Constituição Federal; c) extraia-se o necessário para a execução 

da pena. Desde já, fica a pena de multa calculada em R$ 125, 76 

(cento e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), devendo 

o réu ser intimado a efetuar o seu pagamento em no máximo 10 

(dez) dias após o trânsito em julgado da SENTENÇA condenatória, 

bem como o pagamento das custas processuais no importe de 

R$ 133, 73 (cento e trinta e três reais e setenta e três centavos). 

Condenação: 10 dias-multadata do fato: 22/06/2004valor do 

salário mínimo em 2004: R$ 260, 00valor do dia-multa (1/30): R$ 

8, 67valor de 10 dia-multa: R$ 86, 67Total corrigido 

monetariamente: R$ 125, 76Deverá a escrivania certificar quanto 

à existência, ainda, da apreensão do veículo que, ao que tudo 

indica, encontra-se apreendido no pátio da Ciretran. SENTENÇA 

publicada e registrada automaticamente pelo sistema de 

informática. Intimem-se. Santa Luzia do Oeste-RO, segundafeira, 

4 de julho de 2011. Michiely Aparecida Cabrera Valezi 

Benedeti Juíza de Direito 





Gildecio Lobo de Almeida(Requerente) 

Advogado(s): SILVIO VIEIRA LOPES(OAB 72B RO) 

América Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda(Requerido) 

Advogado(s): Roberto Araujo Junior(OAB 4084 RO) 




Finalidade: Intimar os patronos das partes requerente DRº Silvio 

Vieira Lopes OAB/RO 72-B e requerida Drº Roberto Araujo 

Junior OAB/RO-4084, acerca do DESPACHO: Vistos etc...O 

requerente alega que nunca realizou transação comercial com a 

requerida, no entanto, teve seu nome negativado pela empresa 

requerida, em razão de débito vencido no dia 18/07/2008. A 

requerida apresentou contrato de compra e venda, no qual 

consta a compra da empresa Bonfim & Bonfim Ltda, nome 

fantasia, Supermercado América, na data de 09 de junho de 

2008, bem como, que o comprador teria o prazo de 15 a 30 dias 

para transferir toda comercialização, inclusive responsabilidades 

burocráticas (fiscais, tributárias), para empresa de propriedade 

do comprador, que estaria sendo criada, permanecendo com 

a propriedade da personalidade jurídica da empresa Bonfim & 

Bonfim Ltda durante esse período, conforme parágrafo quinto 

do instrumento particular de compra e venda. (evento 15) 

Também ficou estabelecido que os valores existentes a título 

de crediário, até a data de 09/06/2008, seriam assumidos pelo 

vendedor. (parágrafo quarto do contrato particular de compra 

e venda) Portanto, considerando que o requerido apresentou 

documentos (evento 15) em sua defesa, deixo de decretar a 

revelia e em razão das determinações dos parágrafos quarto e 

quinto do instrumento particular de venda e compra, faz-se 

necessário a apuração do seguinte: 

a) o reconhecimento do título apresentado pela requerida, o 

qual foi impugnado pelo requerente, para comprovação de 

débito, do qual decorreu a negativação do nome do requerente 

junto ao órgão de proteção ao crédito; b) reconhecimento da 

data de emissão e vencimento do título para fim de comprovar, 

a quem pertence a legitimidade para cobrança do débito; c) e 

por fim, o reconhecimento da legitimidade da negativação do 

nome do requerente pela requerida. Assim, designo audiência 

de instrução e julgamento para o dia 24 de agosto de 2011, às 09 

h e 30 min. Intimem-se as partes da data da audiência e de que 

poderão trazer até o máximo de três testemunhas ou apresentar 

requerimento para intimação das mesmas, no mínimo 05 

(cinco) dias antes da realização da audiência. (art. 34, caput 

e § 1º da Lei 9. 099/95) Cientifique-se a requerida que deverá 

apresentar no ato da audiência, o título original, referente ao 

débito do requerente, do qual decorreu a negativação do nome 

do requerente junto ao órgão de proteção ao crédito. Desde já, 

vale lembrar que o ônus da prova foi invertido (evento 04), em 

razão de restar comprovado que se trata de relação jurídica 

que esta sob o manto das normas protetivas do consumidor 

(Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII), cabendo a 

requerida o ônus da prova no atinente a existência do débito e 

a regularidade da inscrição do nome do requerente nos órgãos 

de proteção ao crédito. 

Santa Luzia, em 20 de Junho de 2011 

Anita Magdelaine Perez Belem 




Zezito Pereira de Oliveira(Requerente) 

Brasil Telecom S. A. (Requerido) 

Advogado(s): Charles Baccan Junior(OAB 2823 RO) 

Finalidade: Intimar o patrono da requerida Brasil Telecom 

S. A, Dr. Charles Baccan Junior OAB/RO-2823- acerca do 

DESPACHO abaixo transcrito: Vistos etc...Diga a requerida, no 

prazo de 05 (cinco) dias, acerca da contra-proposta de acordo 

apresentada pelo requerente. Santa Luzia, em 21 de Junho de 

2011 Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito 



Angelica da Conceição Alcantara Vicente(Requerente) 

Advogado(s): Éder Junior Matt(OAB 3660 RO) 

Centrais Elétricas de Rondônia S/ A - Ceron(Requerido) 

Advogado(s): Juvenilço Iriberto Decarli Junior(OAB 1193 RO) 

Finalidade: Intimar os patronos da requerente Dr. Éder Junior 

Matt OAB/RO 3660 e requerida Centrais Elétricas de Rondônia 

S/A-Cerron Dr. Juvenilço Iriberto Decarli Junior OAB/RO1193, 

acerca do DESPACHO abaixo transcrito: Vistos etc...Intimemse 

as partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, bem 

com a darem prosseguimento ao feito, 

requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) 

dias, em nada sendo requerido, arquive-se, sem prejuízo do 

desarquivamento a pedido das partes. Santa Luzia, em 21 de 

junho de 2011 Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito 



Antônio Manoel Farias(Requerente) 

Advogado(s): Antônio Janary Barros da Cunha(OAB 3678 RO) 

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A(Requerido) 


Finalidade: Intimar os patronos das partes requerente Drº 

Antônio Janary Barros da Cunha OAB/RO-3678 e requerido 

Drº Juvenilço Iriberto Decarli Junior OAB/RO-1193, acerca da 

SENTENÇA cujo tópico final segue: [...] Posto isto, JULGO 

PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado 

por ANTONIO MANOEL FARIAS em face de CENTRAIS 

ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A para: 

a) declarar a nulidade do termo de confissão de dívida n. DD- 

DCO - 16352/2009 ; 

b) declarar legítima a cobrança de 4. 960 (quatro mil, novecentos 

e sessenta) KWh, à título de diferença de faturamento, chegando 

ao montante de R$ 

2. 487, 94 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e 

noventa e quatro centavos); 

c) declarar legítima a cobrança de R$ 61, 95 (sessenta e 

um reais e noventa e cinco centavos) à título de iluminação 

pública; 

d) declarar inexigível o montante de R$ 619, 50 (seiscentos e 

dezenove reais e cinquenta centavos), à título de acréscimo 

de 30% sobre o valor apurado como diferença de faturamento 

(custo administrativo), devendo a requerida se abster de sua 

cobrança, sob pena de aplicação de multa no mesmo valor, 

qual seja, R$ 619, 50 (seiscentos e dezenove reais e cinquenta 

centavos), caso ainda não tenha sido cobrado, nos termos do 

art. 84, par. 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 

e) declarar inexigível o montante de R$ 78, 00 (setenta e oito 

reais), à título de serviços, devendo a requerida se abster de 

sua cobrança, sob pena de aplicação de multa no mesmo valor, 

qual seja, R$ 78, 00 (setenta e oito reais), nos termos do art. 

84, par. 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 

f) condenar a requerida a devolver ao Autor, em dobro, os 

valores já pagos à título de adicional de “custo administrativo” 

(R$ 619, 50), bem como à título de “serviços” (R$ 78, 00), 

corrigidos monetariamente pelos índices determinados pela 

Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de 

Rondônia e incidência de juros de 1% mensal, calculados a 

partir da citação; 

f) julgar improcedente o pedido de indenização por danos 

morais. Por fim, declaro extinto o processo com julgamento do 




mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo 

Civil. SENTENÇA registrada e publicada automaticamente pelo 

sistema de informática. Intimem-se. Transitada em julgado, 

intime-se o Requerente a comprovar, no prazo de 48 horas, 

que efetuou o pagamento do débito nos termos do acordo 

celebrado com a ré, para fins de recebimento do valor referente 

a repetição do indébito. Após, intime-se a Requerida a cumprir 

a SENTENÇA no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 

10% e constrição eletrônica. Decorrido esse prazo sem a 

comprovação do pagamento, intime-se o autor a proceder na 

forma do art. 475-J do CPC, no mesmo prazo, em nada sendo 

requerido, arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento à 

pedido da parte autora. 






Antônio Donizete da Silva(Requerente) 




Finalidade: Intimar os Patronos das partes Requerente Dr. 

Antônio Janary Barros da Cunha OAB/RO 3678 e requerida 

Dr. Juvenilço Iriberto Decarli Junior OAB/RO 1193, acerca 

da r. SENTENÇA [...]Posto isto, JULGO PARCIALMENTE 

PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANTONIO DONIZETE 

DA SILVA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA 

S/A para: 

a) declarar a nulidade do termo de confissão de dívida n. DD- 

DCO-08205/2009 ; 

b) declarar legítima a cobrança de 1880 (um mil, oitocentos e 

oitenta ) KWh, à título de diferença de faturamento, chegando 

ao montante de R$ 919, 85 (novecentos e dezenove reais e 

oitenta e cinco centavos); 

c) declarar legítima a cobrança de R$ 22, 90 (vinte e dois reais 

e noventa centavos) à título de iluminação pública; 

d) declarar inexigível o montante de R$ 7, 63 (sete reais e 

sessenta e três centavos), à título de custo administrativo, 

acrescido sobre o valor apurado como diferença de faturamento, 

devendo a requerida se abster de sua cobrança, sob pena de 

aplicação de multa no mesmo valor, qual seja, R$ 7, 63 (sete 

reais e sessenta e três centavos), caso ainda não tenha sido 

cobrado, nos termos do art. 84, par. 4º, do Código de Defesa 

do Consumidor; 

e) declarar inexigível o montante de R$ 177, 33 (cento e setenta 

e sete reais e trinta e três centavos), à título de serviços, 

devendo a requerida se abster de sua 

cobrança, sob pena de aplicação de multa no mesmo valor, 

qual seja, R$ 177, 33 (cento e setenta e sete reais e trinta e três 

centavos), nos termos do art. 84, par. 4º, do Código de Defesa 

do Consumidor; 

f) condenar a requerida a devolver ao Autor, em dobro, os 

valores pagos à título de adicional de “custo administrativo” (R$ 

7, 63), bem como à título de “serviços” (R$177, 63), corrigidos 

monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria 

Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e incidência 

de juros de 1% mensal, calculados a partir da citação; 

f) julgar improcedente o pedido de indenização por danos 

morais. Por fim, declaro extinto o processo com julgamento do 

mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo 

Civil. SENTENÇA registrada e publicada automaticamente pelo 

sistema de informática. Intimem-se. 

Transitada em julgado, intime-se a Requerida a cumprir a 

SENTENÇA no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e 

constrição eletrônica. Decorrido esse prazo sem a comprovação 

do pagamento, intime-se o autor a proceder na forma do art. 

475-J do CPC, no mesmo prazo, em nada sendo requerido, 

arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento à pedido da 

parte autora. Santa Luzia, em 20 de Junho de 2011 

Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito 



Altair Turski(Requerente) 




Finalidade: Intimar os patronos do requerente Drº Antonio 

Janary Barros da Cunha OAB/RO-3678 e requerido DRº 

Juvenilço Iriberto Decarly Junior OAB/RO-1193, para no prazo 

de 05(cinco) dias se manifestar acerca do retorno dos autos do 

colegio recursal, conforme DESPACHO: Vistos etc...Intimemse 

as partes do retorno dos autos do Colégio Recursal. Intimese, 

ainda, o requerente a cumprir a SENTENÇA, comprovando 

o pagamento das custas e honorários, bem como o pagamento 

das custas antecipadas pela requerida, reembolsando-a. 






Adair José de Oliveira da Silva(Requerente) 





Janary Barros da Cunha OAB/RO-3678 e requerido Drº 

Juvenilço Iriberto Decarli Junior OAB/RO-1193, para no prazo 


colegio recursal, conforme DESPACHO: Vistos etc...Intimemse 










Telma Ferreira Vilas Boas(Requerente) 




Finalidade: Intimar os patronos do requerente DRº Antonio 


Juvenilço Iriberto Decarly Junior OAB/RO-1193, acerca do 

DESPACHO: Vistos etc...Intimem-se as partes do retorno dos 

autos do Colégio Recursal, bem com a darem prosseguimento 

ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) 

dias, em nada sendo requerido, arquive-se. 

Santa Luzia, em 21 de junho de 2011 








Manoel candido de Almeida Sobrinho(Requerente) 






Juvenilço Iriberto Decarli Junior OAB/RO-1193, para no prazo 


colégio recursal, conforme DESPACHO: Vistos etc...Intimemse 












Requerente: Maurício Cícero de Souza 

Advogado: Suzana Lopes de Oliveira Costa (OAB/RO 1954), 

Airton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) 



Finalidade: Intimar Dr. Airton Pereira de Araújo para que no 

prazo de 24 horas devolva o processo que encontra-se em 

carga desde 25/05/2011, sob pena de busca e apreensão 



Requerente: José Zezito de Carvalho Moreira 


Airton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) 



Finalidade: Intimar Dr. Airton Pereira de Araújo para que no 





Requerente: José Gilberto Alves Peixoto 


Aírton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) 

Requerido: Estado de Rondonia 

Advogado: Procurador do Estado de Rondonia Em Vilhena 

(luciano Brunholi Xavier) 

Finaldiade: Intimar Dr. Airton Pereira de Araújo para que no 





Requerente: Ivan Ferreira Vasconcelos, Maria Nilza de Oliveira, 

Maria Manoela de Oliveira, Eurico Antônio Matos, Rosa Maria de 

Oliveira, Adalto Antonio de Oliveira, Lindalva Jesus de Oliveira, 

Maria Lindonis de Oliveira, Rosalvo Antônio de Oliveira, Onofre 

Antônio de Oliveira 

Advogado: Torquato Fernades Cota (OAB/RO 558-A) 

Inventariado: Adelaide Maria de Jesus Xfalecidax 

Advogado: Torquato Fernades Cota (OAB/RO 558-A) 

Finalidade: Intimar Dr. Torquato Fernandes Cota para que no 


carga desde 01/06/2011, sob pena de busca e apreensão 



Requerente: Tenercy Lisboa de Souza 

Advogado: Silvio Pinto Caldeira Junior (RO 3933) 

Requerido: Madeireira Sayonara Ltda 

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro (RO 2. 630) 

Finlaidade: Intimar Dr. Daniel de Brito Ribeiro para que no 


carga desde 06/06/2011, sob pena de busca e apreensão 



Requerente: Amauri Teixeira de Carvalho 

Advogado: Juvenilço Iribeiro Decarli Junior (RO 1193), Juvenilço 

Iribeiro Decarli (RO 248/A) 

Requerido: Heleno Cipriano 

Finalidade: Intimar Dr. Juvenilço Iribeiro Decarli Junior para que 

no prazo de 24 horas devolva o processo que encontra-se em 



Ação: Divisão e demarcação de terras 

Requerente: José Furtado de Oliveira 

Advogado: Roberta Cardin Campos - OAB/RO 1. 929 (RO 

1929) 

Requerido: Admilson Vaz de Melo, Juvercino Pereira Vaz, 

Luciowander Texeira Pio 

Advogado: Advogado não informado , Mário Lúcio V. de Oliveira- 

OAB1726-RO (RO 1726) 

Finalidade: Intimar Drª. Roberta Cardin Campos para que no 





Inventariante: Rosineide Aparecida do Prado 

Advogado: Marcio Antonio Pereira ( OAB/RO - 1615) 

Inventariado: Jonatas Tavares Rodrigues Xfalecidox 

Finalidade: Intimar Dr. Marcio Antonio Pereira para que no 





Inventariante: Joaquim Barista Dias 

Advogado: Torquato Fernandes Cota (OAB 558-A) 

Inventariado: Aurora Anselmo Dias 





Finalidade: Intimar Dr. Torquato Fernandes Cota para que no 





Requerente: Divino Carlos dos Reis 


Requerido: Inss - Instituto Nacional de Seguro Social 

DESPACHO: 

Vistos etc. Reconheço que o agendamento da perícia para 

o final do mês de novembro de 2011 pode ser prejudicial à 

parte autora, pois demorará mais de cinco meses. Sendo 

assim, acolho o pedido do autor (f. 93). Em razão do Autor 

ser beneficiário da assistência judiciária integral e gratuita, 

nomeio perito(a) um dos médicos ortopedistas lotados no 

Hospital Regional de Cacoal-RO. Requisite-se ao Diretor Geral 

do referido nosocômio a designação de médico ortopedista e 

de data para a realização do exame no Autor, no prazo de 25 

dias, devendo este juízo ser informado do agendamento com 

antecedência mínima de 20 dias, para possibilitar a intimação 

das partes. Desde já, fica o médico designado pelo Diretor, 

intimado do encargo e a apresentar laudo no prazo de 20 

dias a contar da data do exame. Encaminhe-se os quesitos 

apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo 

expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo: 1- A Autora 

está incapacitada totalmente para o trabalho?2- Se positivo, 

desde quando?3- É possível identificar se houve progressão 

ou agravamento da situação de saúde da Autora com o passar 

do tempo? Quando isso ocorreu?4- Existe a possibilidade 

de reabilitação da autora? Se positivo, em qual período?5- A 

doença da qual eventualmente está acometida a autora consta 

das especificações da lista elaborada pelos Ministérios da 

Saúde e do Trabalho e da Previdência Social mencionada no 

art. 26, II, da Lei n. 8. 213/91?¹¹Os Ministros da Previdência 

e Assistência Social e da Saúde elaboraram e publicaram, 

mediante a Portaria Interministerial nº 2. 998, de 23. 8. 2001, 

a lista de doenças ou afecções que excluem a exigência de 

carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria 

por invalidez, conforme segue: “Art. 1º As doenças ou 

afecções abaixo indicadas excluem exigência de carência 

para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria 

por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência 

Social - RGPS: I - tuberculose ativa;II - hanseníase;III - 

alienação mental;IV - neoplasia maligna;V - cegueira;VI - 

paralisia irreversível e incapacitante;VII - cardiopatia grave;VIII 

- doença de Parkinson;IX - espondiloartrose anquilosante;X 

- nefropatia grave;XI - estado avançado da doença de Paget 

(osteíte deformante);XII - síndrome da deficiência imunológica 

adquirida-Aids;XIII - contaminação por radiação, com base em 

conclusão da medicina especializada; eXIV - hepatopatia grave. 

As partes tem o prazo de cinco dias, contados da intimação da 

presente DECISÃO, para indicar assistente técnico (inciso I e 

II, do §1º do artigo 421 do CPC). Cancele a perícia agendada 

com o médico Dr. Alexandre Rezende, cientificando-o quanto à 

sua dispensa como perito do presente feito. Publique-se. Santa 

Luzia do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. Michiely 

Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito 



Requerente: Ana Lúcia de Faria 




DESPACHO: 

Vistos etc. A SENTENÇA de mérito transitou em julgado na 

data de 02/06/2011 (f. 142v). A autarquia ré providenciou o 

restabelecimento do benefício da requerente (f. 146). O advogado 

da requerente foi intimado a requerer o que entendesse de 

direito para o cumprimento integral da SENTENÇA (f. 148), 

retirou os autos em carga (f. 149v) mas nada se manifestou. 

Posto isso, encaminhem-se os autos ao arquivo. Santa Luzia do 

Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. Michiely Aparecida 

Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito 

Proc.: 0000606-05. 2011. 8. 22. 0018 


Requerente: Enis Alves Siqueira, Rosa de Souza Siqueira, 

Eliene Alves Siqueira, Esdra Alves Siqueira Silva, Márcio Alves 

Siqueira, Edson Alves Siqueira, Edma Alves Siqueira, Edilson 

Alves Siqueira, Atos Alves Siqueira, Degna Souza Siqueira, 

Edna Souza Siqueira, Érica Taiza de Souza Siqueira, Elenilza 

Souza Siqueira 

Advogado: Florisbela Lima (RO 3. 138) 

Interditado: Euridio Alves Siqueira Xfalecidox 

DESPACHO: 

Vistos etc. Deverá o possível inventariante Enis Alves Siqueira 

providenciar a emenda da inicial no prazo de 5 dias: a) 

providenciar instrumento procuratório do herdeiro Edson Alves 

Siqueiro e sua esposa Jaine de Souza Siqueira, pois consta 

nos autos apenas cópia dos seus documentos pessoais;b) 

providenciar instrumento procuratório de Erika Thaisa de Souza 

Siqueira, já que a procuração juntada aos consta apenas em 

nome de seu esposo Jonair Henrique Costa Lima, sendo que 

este, pelo simples fato de ser seu esposo, não tem o poder de 

representá-la. Santa Luzia do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho 

de 2011. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de 

Direito 



Embargante: Ivone Oliveira Santos Duarte 

Advogado: Romenigue Gobbi Góis (RO 4629) 

Embargado: Ademir Joao da Cruz 

Advogado: Denir Borges Tomio (RONDONIA 3983) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Deverá a parte embargante se manifestar quanto 

aos alegados pelo embargado. Prazo: 15 dias. Publique-se. 

Santa Luzia do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. 

Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito 



Requerente: Ilario Benvenutti 




DESPACHO: 

Vistos etc. Reconheço que o agendamento da perícia para o 

final do mês de janeiro de 2012 pode ser prejudicial à parte 

autora, pois demorará mais de sete meses. Sendo assim, 

acolho o pedido do autor (f. 94). Em razão do Autor ser 

beneficiário da assistência judiciária integral e gratuita, nomeio 




perito(a) um dos médicos ortopedistas lotados no Hospital 

Regional de Cacoal-RO. Requisite-se ao Diretor Geral do 

referido nosocômio a designação de médico ortopedista e 

de data para a realização do exame no Autor, no prazo de 25 

dias, devendo este juízo ser informado do agendamento com 

antecedência mínima de 20 dias, para possibilitar a intimação 

das partes. Desde já, fica o médico designado pelo Diretor, 

intimado do encargo e a apresentar laudo no prazo de 20 

dias a contar da data do exame. Encaminhe-se os quesitos 

apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo 

expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo: 1- A Autora 

está incapacitada totalmente para o trabalho?2- Se positivo, 

desde quando?3- É possível identificar se houve progressão 

ou agravamento da situação de saúde da Autora com o passar 

do tempo? Quando isso ocorreu?4- Existe a possibilidade 

de reabilitação da autora? Se positivo, em qual período?5- A 

doença da qual eventualmente está acometida a autora consta 

das especificações da lista elaborada pelos Ministérios da 

Saúde e do Trabalho e da Previdência Social mencionada no 

art. 26, II, da Lei n. 8. 213/91?¹¹Os Ministros da Previdência 

e Assistência Social e da Saúde elaboraram e publicaram, 

mediante a Portaria Interministerial nº 2. 998, de 23. 8. 2001, 

a lista de doenças ou afecções que excluem a exigência de 

carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria 

por invalidez, conforme segue: “Art. 1º As doenças ou 

afecções abaixo indicadas excluem exigência de carência 

para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria 

por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência 

Social - RGPS: I - tuberculose ativa;II - hanseníase;III - 

alienação mental;IV - neoplasia maligna;V - cegueira;VI - 

paralisia irreversível e incapacitante;VII - cardiopatia grave;VIII 

- doença de Parkinson;IX - espondiloartrose anquilosante;X 

- nefropatia grave;XI - estado avançado da doença de Paget 

(osteíte deformante);XII - síndrome da deficiência imunológica 

adquirida-Aids;XIII - contaminação por radiação, com base em 

conclusão da medicina especializada; eXIV - hepatopatia grave. 

As partes tem o prazo de cinco dias, contados da intimação da 

presente DECISÃO, para indicar assistente técnico (inciso I e 

II, do §1º do artigo 421 do CPC). Cancele a perícia agendada 

com o médico Dr. Alexandre Rezende, cientificando-o quanto à 

sua dispensa como perito do presente feito. Publique-se. Santa 

Luzia do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. Michiely 




Requerente: J. A. P. 



Requerido: A. K. N. P. L. L. N. P. 

DECISÃO: 

Vistos etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos 

promovida por Jurandir Alves Pereira em face de Aline Klay 

Namorato Pereira e Luana Lara Namorato Pereira. Consta nos 

autos que Aline Klay Namorato Pereira encontra-se residindo na 

Comarca de Alta Floresta do Oeste, sendo que foi devidamente 

citada e não apresentou resistência ao pedido do autor (f. 61v 

e 64v). Assim, decreto a sua REVELIA. Ocorre que a requerida 

Luana Lara Namorato Pereira reside em Portugal, sendo que 

foi expedida carta de citação (f. 36) e entregue ao requerente 

para que providenciasse o seu envio para aquele país, ainda na 

data de agosto de 2010 (f. 42). Porém, até o presente momento, 

o requerente não comprovou a sua postagem e, muito menos, 

chegou a este juízo o comprovante de recebimento da carta 

citação. Assim: a) expeça-se nova carta de citação com AR/ 

MP;b) sai o autor intimado a, no prazo de 10 dias, providenciar 

a postagem da referida carta e comprová-la em cartório;c) 

sai o advogado do autor advertido a providenciar, dentro do 

prazo legal, todos os atos necessários ao prosseguimento do 

feito, pois verifiquei extrema inércia por parte do mesmo. Pena 

de ser oficiado à OAB. Ou, opcionalmente, junte o autor uma 

declaração da filha Luana concordando com a exoneração. 

Quanto a pensão da filha Aline, ante a sua maioridade e a inércia, 

entendo por bem antecipar os efeitos da tutela pretendida, a fim 

de exonerar liminarmente o autor do pagamento de metade da 

pensão paga, ou seja, 25% do salário mínimo vigente. Intimese 

pessoalmente o autor a cerca de todas estas providências. 

Santa Luzia do Oeste-RO, terça-feira, 28 de junho de 2011. 



Ação: Execução da obrigação de fazer/não fazer 

Requerente: Canaã Industria de Laticinios Ltda 

Advogado: Marlete Maria da Cruz Correa da Silva (RO 416), 

Rosimari da Costa Querino Carmo (OAB/RO 2883) 


Advogado: Douglacir Antonio Evaristo Sant Ana (SSP/RO 287), 

Ivone de Paula Chagas Sant’ Ana (OAB/RO 1114), Ubirajara 

Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/RO 1571) 

DESPACHO: 

Vistos etc. Sai a requerida intimada a proceder ao pagamento 

das despesas da parte autora referente às custas iniciais e taxa 

da OAB, no equivalente a R$ 3. 567, 26, conforme planilha 

de cálculo apresentada pelo autor (f. 222). Prazo de 15 dias 

para pagamento, sob pena de constrição eletrônica. Santa 

Luzia do Oeste-RO, segunda-feira, 4 de julho de 2011. Michiely 




Requerente: Carlos Alberto Venâncio de Almeida 


Requerido: Inss - Instituto Nacional de Seguro Social 

DESPACHO: Vistos etc. O DESPACHO saneador fixou como 

pontos controvertidos a qualidade de segurado especial do autor 

e sua incapacidade laborativa (f. 66). A perícia está designada 

para o dia 26/09/2011 (f. 104). Assim, cancelo a determinação 

constante na ata de audiência (f. 112). Providencie a intimação 

da parte autora para tomar ciência da data da perícia. Após a 

vinda do laudo, vista dos autos às partes para alegações finais. 

Santa Luzia do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 2011. 




Embargante: Antonio Marcos Camilo, Mariza Patricia Vecensi 

Camilo 

Advogado: Jose Carlos Pereira (RO 1001. ) 

Embargado: Edgard Bernardino Sena, Neuza da Cruz Sena 

Advogado: Jorge Luiz Remboski (RO 4263) 

Finalidade: Intimar o patrono do embargante para que no prazo 

de 05 dias comprarecer em cartório e retirar a carta precatoria 

e no prazo de 10 dias comprovar a distribuição da mesma. 






Requerente: Aparecido Antunes de Assis, Bras Martins de 

Almeida, Denair Auxiliadora Botelho, Edilson Pejara, Fausto 

Alves Moreira, Ilton Grande da Silva, Maria Aparecida Vital 

Tomé, Marly Souza do Nascimento, Marta Raimunda de Souza, 

Reginaldo Grande da Silva, Rosa Grande da Silva, Valdinéia 

Tomé 

Advogado: Joanito Vicente Batista - OAB/RO 2363 (OAB/RO 

423/A) 

Requerido: Município de Santa Luzia do Oeste - RO 

Advogado: Procurador do Munícipio de Santa Luzia Dóeste-ro 

(RO 000) 

SENTENÇA APARECIDO ANTUNES DE ASSIS E OUTROS 

requereram a execução do acordo homologado judicialmente 

em face de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE. Após 

regular processamento o executado adimpliu a obrigação, 

motivando o pedido de extinção da execução pelo exequente 

(f. 226). Assim, em face do pagamento integral do débito, julgo 

extinta a execução, com base no artigo 794, I, do Código de 

Processo Civil. O executado é isendo de custas. SENTENÇA 

publicada e registrada automaticamente pelo sistema de 

informática. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, 

arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em 

julgado. Santa Luzia do Oeste-RO, sexta-feira, 1 de julho de 

2011. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de 

Direito 



Requerente: Esperendeus Moreira de Farias 

Advogado: Lenir Correia Coelho Bonfá (RO 2424) 


Advogado: Procurador do INSS (RO 0000) 

Finlaidade: Intimar o patrono do requerente para que no prazo 

de 5 dias comparecer em cartório e retirar o alvará judicial de 

nº 72/2011 e no prazo de 10 dias comprovar o valor e data que 

foi sacado. 


Ação: Impugnação ao Valor da Causa 

Impugnante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogado: Fábio Antonio Moreira (OAB/RO 1553) 

Impugnado: Claudinéia de Lima Sartoro 

Advogado: Lauro Paulo Klingelfus (RO 1951), Lauro Paulo 

Klingelfus Junior (RO 2389), Alexsandro Klingelfus (RO 2395) 

SENTENÇA: 

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA - CERON impugnou 

o valor dado à causa por CLAUDINÉIA DE LIMA SARTORO, 

na ação de indenização por danos materiais e morais em curso 

neste Juízo, alegando que o valor atribuído à inicial (R$ 2. 

071. 679, 24), alegando excesso no arbitramento pela parte 

autora. Afirma, o impugnante, que o valor da causa em ações 

que discutem indenização por danos morais deve ser arbitrado 

de forma razoável. Requer a procedência do incidente para o 

fim de determinar o valor da ação, não ultrapassando de R$ 

10. 900, 00 (equivalente a 200 salários mínimos). A impugnada 

respondeu afirmando que o valor é adequado, uma vez que 

não há um valor delimitado para o ressarcimento pelo dano 

moral e, ao final, requereu a confirmação do valor dado à causa 

(f. 10-11). Relatados. Decido. Sabe-se que o valor da causa 

é o valor do pedido, da pretensão posta em juízo, de acordo 

com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, nos termos 

do art. 258 do CPC. A ação proposta pela autora trata-se de 

ação de indenização por ato ilícito, objetivando ser ressarcida 

por supostos danos morais e materiais. O art. 259, II, do CPC 

prevê que havendo cumulação de pedidos, o valor da causa, 

corresponde à soma dos valores de todos eles, conforme 

jurisprudência do STJ (REsp 713800 / MA). No final da petição 

inicial da autora consta requerimento procedente da pação 

para condenar a requerida nos seguintes pagamentos: DANOS 

MATERIAISR$ 826, 179, 24 (oitocentos e sessenta e dois mil, 

cento e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) a ser 

paga em uma única vez. R$ 5. 000, 00 (cinco mil reais) em 

despesas funerárias. R$ 4. 500, 00 (quatro mil e quinhentos 

reais) referente ao valor da motocicleta envolvida no acidente. 

DANOS MORAISR$ 400. 000, 00 (quatrocentos mil reais) à 

título de danos morais em favor da requerente Claudineia de 

Lima Sartoro;R$ 400. 000, 00 (quatrocentos mil reais) à título de 

danos morais em favor da requerente Ênio Antonio Bolzani;R$ 

400. 000, 00 (quatrocentos mil reais) à título de danos morais 

em favor da requerente Marta Schmit Bolzani. Os valores 

acima mencionados totalizam o valor atribuído pela requerente 

à causa, qual seja, R$ 2. 071. 679, 24 (dois milhões, setenta 

e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e quatro 

centavos). Assim, considerando que o valor apresentado pela 

autora constitui a sua pretensão para ser ressarcida tanto a título 

de dano moral quanto de dano material, não há que se falar em 

redução do valor da causa. Ademais, é cediço que o valor da 

causa atribuído na inicial é apenas estimativo, e o magistrado 

não está adstrito a ele. O juiz da causa não está obrigado a 

fixar o valor da condenação nos termos do pedido contido na 

inicial, visto que irá atentar-se aos princípios da razoabilidade e 

aos limites legais. Corroborando, no caso dos autos, ainda que 

o valor atribuído à causa pelo autor seja alto, tal fato não traduz 

em prejuízo ao agravante, visto que o pagamento do preparo de 

eventual recurso deve levar em conta o valor da condenação, 

e não o valor da causa. Nesse sentido temos a jurisprudência 

de nosso Tribunal: Agravo. Ação de indenização por dano 

moral c/c material. Impugnação ao valor da causa. O valor da 

causa deve ser o do contrato em discussão, mormente se a 

discussão gira em torno do excesso, dependendo de apuração 

que envolve o mérito. Deve ser mantido o valor dado à causa 

pela parte autora, enquanto não apurado eventual excesso. 

(TJRO, 1ª Câmara Cível, Ag. Inst. 100. 001. 2008. 006521-9/ 

PVH, Rel. Des. Kiyochi Mori, jul. 30/09/2008). Ante o exposto, 

REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor da causa em 

R$ 2. 071. 679, 24 (dois milhões, setenta e um mil, seiscentos e 

setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), como proposto 

na inicial. Condeno o impugnante ao pagamento das custas 

processuais iniciais e finais (art. 20, § 1º, do CPC), porém, 

sem honorários advocatícios. DECISÃO publicada e registrada 

automaticamente pelo sistema de informática. Intimem por 

meio do Diário da Justiça. Decorrido o prazo para recurso, 

certifique-se o desfecho nos autos principais e ARQUIVE-SE 

este incidente. Santa Luzia do Oeste-RO, quinta-feira, 30 de 

junho de 2011. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti 







Requerente: Claudinéia de Lima Sartoro, Enio Antônio Bolzani, 

Marta Schimit Bolzani 

Advogado: Lauro Paulo Klingelfus (RO 1951), Alexsandro 

Klingelfus (RO 2395), Lauro Paulo Klingelfus Junior (RO 2389), 

Alexsandro Klingelfus (RO 2395), Lauro Paulo Klingelfus (RO 

1951), Alexsandro Klingelfus (RO 2395), Lauro Paulo Klingelfus 

Junior (RO 2389) 


DECISÃO: 

SANEADOR1- As circunstâncias da causa evidenciam ser 

improvável a obtenção de conciliação, razão pela qual deixo 

de designar audiência preliminar e passo a sanear o processo. 

2- Das preliminares apresentadas pela defesaA requerida 

alega que seria incompetente para figurar no polo passivo da 

demanda porque a rede elétrica causadora do sinistro seria 

de propriedade particular de terceira pessoa, qual seja, José 

Domingos Vieira. Ocorre que não trouxe nenhuma prova aos 

autos do alegado por si, razão pela qual a preliminar deve ser 

afastada. 3- Fixo como pontos controvertidos: 3. 1- a existência 

de culpa da ré pelo sinistro que levou Enio Bolzani à óbito;3. 2- o 

valor do dano. 4- Defiro a produção de outras provas, devendo 

as partes especificarem quais pretendem produzir, justificando 

a sua necessidade em atenção aos pontos controvertidos. 

Prazo comum: 10 dias. Pena de indeferimento e julgamento do 

feito no estado em que se encontra. Santa Luzia do Oeste-RO, 

quinta-feira, 30 de junho de 2011. Michiely Aparecida Cabrera 

Valezi Benedeti Juíza de Direito 



Requerente: Italina Klipel 




SENTENÇA: 

SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação para 

estabelecimento de benefício previdenciário, auxílio doença, 

cumulado com procedimento de reabilitação profissional e social 

com a posterior aposentadoria por invalidez, ajuizada por Italina 

Klipel, qualificada nos autos, em face de Instituto Nacional do 

Seguro Social. Em síntese, alega que é segurada especial e 

encontra-se incapacitada para o laborar rural, sendo que lhe 

foi concedido o benefício do auxílio-doença em setembro de 

2009 e cessado unilateralmente em março de 2010. Com a 

inicial vieram os documentos de folhas 21-54. Foi determinado 

a redistribuição do feito perante o Juizado da Fazenda Pública 

(f. 55), porém, verificado o equivoco, foi cancelada essa 

redistribuição e o processo voltou ao Juízo Comum (f. 68). 

O demandado foi citado pessoalmente (f. 93) e contestou o 

pedido formulado na exordial alegando falta de incapacidade 

da autora para o percebimento do benefício (f. 83-89). Laudo 

pericial (f. 94). II- FUNDAMENTAÇÃO As partes são capazes 

e estão bem representadas. Não há questões processuais a 

serem examinadas, ou nulidades a serem declaradas, razões 

pelas quais passo ao exame do pedido. Ademais, o feito carece 

de julgamento no estado em que se encontra (art. 330, I, CPC), 

pois não necessita de produção de provas em audiência, mas 

apenas provas materiais e periciais, já produzidas. Assim, 

retire-se a audiência de pauta. Funda-se o benefício pleiteado 

no art. 59 da Lei 8. 213/91, que garante o auxílio-doença àquele 

que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade 

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que 

cumprido o período de carência respectivo, quando for o caso. 

Do DISPOSITIVO legal transcrito, exsurgem os seguintes 

requisitos: a) prova da qualidade de segurado; b) cumprimento 

da carência exigida por lei; e c) incapacidade laborativa por mais 

de quinze dias. 1- Da prova da qualidade de seguradoQuanto 

ao primeiro requisito, tem-se que o mesmo restou devidamente 

comprovado, ademais, não foi questionado pela autarquia 

ré, pelo contrário. Em sua contestação, a ré afirmou que 

concedeu o benefício à autora por alguns meses, sendo que 

cessou-o porque a perícia administrativa constatou a cessação 

da incapacidade (f. 84). Além das cópias dos documentos 

fornecidos pelo autor, tais como contrato de comodato, 

comprovantes de endereços e compras, sindicalização rural, 

etc., há nos autos cópia do processo administrativo junto ao 

INSS, onde consta que, após a realização de “entrevista rural”, 

a autarquia homologou o período de 07/01/2008 a 30/06/2009, 

reconhecendo a autora como segurada especial (f. 48), isso 

ainda na data de 8/09/2009, oportunidade em que lhe fora 

concedido o auxílio-doença. Revela-se, assim, o conjunto 

probatório mais do que suficiente ao reconhecimento de que a 

autora exercia a atividade rural. 2- Do cumprimento da carência 

exigida por leiNesse passo, vale registrar que a Legislação 

Previdenciária deu à categoria dos trabalhadores rurais um 

tratamento diferenciado no que se refere à obrigatoriedade de 

um número mínimo de contribuições mensais para a obtenção 

da qualidade de segurado, requisito que restou substituído 

pela comprovação efetiva do exercício da atividade rural, único 

pressuposto da sua inserção no Regime de Previdência Social. 

Esta prescindibilidade da comprovação de recolhimentos 

previdenciários mínimos para a obtenção do direito ao auxíliodoença 

vem reforçada pelo disposto no artigo 26 da Lei 8. 213/91, 

que estabelece a desnecessidade de período de carência para 

a aquisição daquele benefício. 3- Da incapacidade laborativa 

da autoraA prova pericial (f. 94) comprovou que a autora 

apresenta incapacidade parcial e temporária para o trabalho 

(Lombalgia, CID M54. 5). De acordo com o perito, a autora 

sofre muita dor, o que a leva à incapacidade parcial e por isso 

ela faz apenas movimentos limitados, se aumentar o esforço a 

dor piora, sendo que necessita de um tratamento e durante o 

mesmo deverá afastar-se de suas atividades que necessitem 

de esforços físicos. Relata, ainda, que o início do problema se 

deu há mais de dois anos. Assim, considerando que o grau de 

esforço e movimentos necessários para exercer a agricultura, 

conclui-se que a autora está incapacitada para exercer sua 

atividade habitual, restam, pois, atendidos os requisitos legais à 

concessão do auxílio-doença. Ressalte-se que essa espécie de 

benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, 

devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade parao 

labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de 

submeter o autor/segurado à realização de perícias médicas 

periodicamente. 4- Da data para a implantação do benefício do 

auxílio-doençaNo que se refere à data de implementação do 

benefício previdenciário, fixo-a a partir da cessação do benefício 




em 23/03/2010 (f. 51), pois, conforme consta no laudo pericial, 

há mais de dois anos que a requerente sofre com as dores. 

5- Do pedido de aposentadoria por invalidez Quanto ao pedido 

de aposentadoria por invalidez, o mesmo deve ser indeferido, 

pois de acordo com o laudo pericial, a incapacidade da autora 

é parcial e temporária, possível de reabilitação. Ademais, o 

médico perito mencionou que possivelmente a requerente 

se recuperará caso efetue o tratamento corretamente. 6- Da 

antecipação da tutelaConsiderando-se o reconhecimento dos 

requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido 

de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita 

antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua 

pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito 

de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame 

necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos 

os requisitos do artigo 273 do CPC. Sob essa perspectiva, 

encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória 

nesta fase, pois seria um rematado absurdo obrigar a autora, 

que já preenche as condições para a percepção do benefício, 

consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da 

SENTENÇA. Outrossim, o benefício previdenciário requerido 

neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, 

cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se 

renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como 

ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS 

EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o réu conceda à 

Autora, a partir da sua intimação, até posterior DECISÃO deste 

Juízo, o benefício da aposentadoria por invalidez. O réu deverá 

informar este Juízo do cumprimento desta DECISÃO em até 15 

dias após o recebimento da intimação, sob pena de pagamento 

de multa diária que fixo em R$ 1. 000, 00, conforme disposto no 

art. 461, § 3º e 4º, do CPC. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO 

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulador 

por ITALINA KLIPEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO 

SEGURO SOCIAL- INSS, com base no artigo 269, inciso I, do 

CPC, a fim de: 1) ESTABELECER, independente do trânsito 

em julgado, o benefício de auxílio doença, nos termos da 

antecipação de tutela acima deferida;2) CONDENAR o réu a 

estabelecer o benefício previdenciário consistente no auxíliodoença, 

desde a data da sua cessação, ou seja, 23/03/2010 

(f. 51), corrigindo-se monetariamente as parcelas vencidas 

na forma descrita no art. 1-F da Lei 9. 494/97;3) CONDENAR 

o réu no pagamento de honorários advocatícios no valor de 

R$ 500, 00, nos termos do art. 20, parágrafo 4°, do CPC. 4) 

Deverá a autarquia ré, no prazo máximo de 06 (seis) meses, 

efetuar nova perícia na requerente e analisar a necessidade 

da manutenção do benefício. O réu é isento do pagamento 

de custas (art. 3º da Lei n. 301/90). SENTENÇA publicada 

e registrada automaticamente pelo sistema de informática. 

Intimação da parte autora pelo Diário da Justiça. Intime-se 

pessoalmente a requerida. Santa Luzia do Oeste-RO, terçafeira, 

5 de julho de 2011. Michiely Aparecida Cabrera Valezi 

Benedeti Juíza de Direito 



Exequente: Ana Lúcia Zangrandi Silva, Ademilto da Silva, 

Aparecida Barros Ferreira, Aparecida Pereira da Silva, 

Claudionor Domingues de Souza, Dirce Maria Fernandes Oliveira 

Nascimento, Elizete Dalla Costa, Francielli Sturm de França, 

Genedite Alves dos Santos, Gilcélio Paula Santana, Givanilda 

Maria de Souza, José Martins de Almeida, José Pereira da 

Silva, Leonora Cardoso Pereira, Luiz Vasconcelos de Oliveira, 

Manoel Ferreira Neves, Maria Cícera da Silva Almeida, Maria 

Quelis de Brito, Marlene Regiane Coutinho, Marluce Neves 

Vital, Nigevaldo Francisco de Almeida, Sebília Turski Vicensi, 

Vitor de Jesus da Luz, Luciana Porcel de OLiveira. Advogado: 

Joanito Vicente Batista - OAB/RO 2363 (OAB/RO 423/A). 

Executado: Município de Santa Luzia do Oeste - RO. Advogado: 

Gilberto Inocêncio Pereira (OAB/SP 40745). SENTENÇA 

Trata-se de execução de SENTENÇA promovida por Ana Lúcia 

Zangrandi e outros em face de Município de Santa Luzia do 

Oeste. Após regular processamento o executado foi citado nos 

termos do art. 730 do CPC, mas manteve-se inerte. Por meio 

de requisição de pequeno valor, a exequente teve seu crédito 

adimplido. Assim, em face do pagamento integral do débito, 

julgo extinta a execução, com base no artigo 794, I, do Código 

de Processo Civil. O executado é isento de custas processuais. 

SENTENÇA publicada e registrada automaticamente pelo 

sistema de informática. Intime-se o exequente. Observadas as 

formalidades legais, arquivem-se os autos, independentemente 

do trânsito em julgado. Santa Luzia do Oeste-RO, sexta-feira, 1 

de julho de 2011. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti 

Juíza de Direito. 



Requerente: J. H. A. S. 


Requerido: A. F. dos S. 

SENTENÇA a partir do DISPOSITIVO: ”...Posto isso, JULGO 

PROCEDENTE o pedido de inicial, para: 1- declarar que 

ADILSON FERREIRA DOS SANTOS é o genitor de JOÃO 

HENRIQUE ALVES SILVA, devendo ser acrescido na 

Certidão de Nascimento do menor o nome do pai, dos a~ós 

paternos, bem como incluir o patronímeo, ficando o nome do 

menor: JOÃO HENRIQUE ALVES SILVA DOS SANTOS. 2- 

condenar o réu ao pagamento de alimentos ao autor, no valor 

correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo 

vigente, até o dia 15 de cada mês, que deverão ser depositados 

na conta bancária (f. 46), bem como, ao pagamento de 50% 

(cinquenta por cento) das despesas médicas, odontológicas, 

hospitalares e, também, com vestuário e farmácia, mediante 

apresentação de receitas médicas e notas fiscais;3- condenar 

o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários 

que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 500, 

00 (quinhentos reais). SENTENÇA publicada e registrada 

automaticamente pelo sistema de informática. Intime-se a 

advogada da parte autora. Intime-se pessoalmente o réu desta 

DECISÃO, para, querendo, recorrer, bem como a fornecer 

cópia de sua certidão de casamento ou nascimento, levando 

em consideração o endereço informado (f. 53). Prazo: 15 dias. 

Pena de busca e apreensão. Transitada em julgado, expeça-se 

mandado para averbação desta no assento de nascimento do 

autor, para ser acrescido ao nome deste o sobrenome paterno, 

bem como para que nele passe a constar o nome do pais, e 

dos avós paternos, consoante o disposto na Lei n. 6. 015/73, 

art. 29, § 1º, “d”, e art. 109, § 4º. Santa Luzia do Oeste-RO, 

sexta-feira, 1 de julho de 2011. Michiely Aparecida Cabrera 

Valezi Benedeti Juíza de Direito 






Interditante: Geraldo José da Silva 

Advogado: Rouscelino Bassos Borges (RO 1. 205) 

Interditado: José Tereza Neto 

DESPACHO: 

Avoco os autos para revogar parte do DESPACHO anterior. 

Isto, a fim de cancelar a referida audiência de interrogatório do 

interditando, ante as provas dos autos de que o mesmo sofreu 

traumatismo craniano, não anda, não fala e não consegue se 

expressar. Assim, por ver que a penúria imposta ao interditando 

é grande, entendo por bem cancelar a audiência e determinar 

a realização de estudo social na residência do interditando e 

autor, para verificação da sua situação e constatação do modo 

em que vive. Após vinda do laudo, vistas ao MP. O procurador 

do autor foi informado via telefônica do cancelamente da 

mesma, devendo informa-lo do cancelamento. Santa Luzia do 

Oeste-RO, terça-feira, 5 de julho de 2011. Michiely Aparecida 

Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito 



Requerente: Sinderon - Sindicato dos Enfermeiros de Estado 

de Rondônia 

Advogado: Franco Omar Herrera Alviz (RO 1228) 

Requerido: Sindicato dos Servidores Municipais da Zona da 

Mata -sinsezmat, Municipio de Parecis - RO 

Advogado: Marcio Antonio Pereira (RO 1615), Procurador do 

Municipio de Parecis Ro ( 0000) 

DESPACHO: 

SANEADORSINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE 

ENFERMAGEM DE RONDÔNIA-SINDERON ajuizou a 

presente ação em face de SINDICATO DOS SERVIDORES 

PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ZONA DA MATA e MUNICÍPIO 

DE PARECIS, visando a condenação destes ao pagamento da 

contribuição sindical relativa aos profissionais de enfermagem 

referente aos últimos cinco anos. A requerida Sindicato dos 

Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata foi citada (f. 

113v) e apresentou contestação alegando, preliminarmente, 

incompetência absoluta do juízo, coisa julgada e vício de 

representação, solicitando a extinção do feito sem apreciação 

do mérito (fls. 117-207). Município de Parecis foi devidamente 

citado (fl. 212-v) e não apresentou defesa (f. 214v). A autora, 

mesmo intimada, não apresentou impugnação (f. 215v). 

Vieram os autos conclusos. Decidoa) Da incompetência 

absoluta do juízoA requerida Sinsezmat alegou a preliminar de 

incompetência do juízo declarando que a Justiça do Trabalho 

tem a competência para discutir a questão. De fato, em 

processo similar, esse juízo já se manifestou pela declaração 

da competência à Justiça do Trabalho (Proc. 0001088-84. 

2010. 8. 22. 0018). Ocorre que a Justiça do Trabalho suscitou 

a dúvida com relação à competência da matéria junto ao 

Superior Tribunal de Justiça (Proc. 2011/0102201-7). Assim, 

recentemente, chegou a este juízo telegrama comunicando 

a DECISÃO do STJ reconhecendo a competência deste 

juízo para apreciar a matéria. Assim, afasto a preliminar de 

incompetência do juízo. b) Da preliminar de coisa julgadaAlega 

o sindicato requerido que a matéria trata-se de coisa julgada, 

pois já foi apreciada no feito perante o Juízo de Rolim de 

Moura (Proc. 0049619-36. 2007. 822. 0010). Cuidadosamente 

pesquisei referido processo e verifiquei tratar-se de mandado de 

segurança impetrado pela ora requerente em face do Município 

de Rolim de Moura, sobre matéria similarmente discutida no 

presente feito. Ocorre que a ordem foi denegada no mandado 

de segurança diante do reconhecimento da ilegitimidade do 

impetrante figurar no polo ativo da demanda, muito embora 

tenha mencionado sobre alguns pontos da discussão de mérito. 

Logo, não há que se falar em coisa julgada. c) Da preliminar de 

vício na representaçãoO sindicato requerido Alega, por último, 

que a parte autora está indevidamente representada, pois 

não haveria ata de indicação do Presidente Gerson Bastos de 

Oliveira que assinou a procuração. Ocorre que a ata de reunião 

juntada aos autos e realizada no dia 02/06/2010 menciona que 

o então Presidente Angelo Florindo da Silva estava pedindo 

licença para afastamento e, consequentemente, o Diretor 

Administrativo (Gerson Bastos de Oliveira) estava assumindo 

a Presidência interina (f. 16)(...) presentes o Presidente Angelo 

Florindo da Silva que solicitou ao Diretor Administrativo que 

conduzisse os trabalhos em vista de o mesmo ter protocolado 

requerimento de licenciamento aos dias 01 de junho (...) Diante 

do requerimento protocolado de licenciamento o Presidente 

em exercício, Gerson Bastos de Oliveira deu início a reunião 

e solicitou que o diretor (...) terminados os mesmos o diretor 

administrativo informou a todos que diante do afastamento 

do presidente por este período assume a presidência 

interina com muito orgulho (...)Posto isso, afasto todas as 

preliminares arguidas. d) SaneamentoAs partes são capazes, 

estão bem representadas e não há questões processuais 

pendentes, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como 

pontos controvertidos: o direito do requerente em receber a 

contribuição sindical e a obrigatoriedade dos requeridos de 

repassar ao requerente valores à título de contribuição sindical. 

Assim, saem as partes intimadas a indicarem as provas que 

pretendem produzir e justificá-las, sob pena de indeferimento 

e julgamento do feito. Prazo de 10 dias. Intime-se o Município 

pessoalmente. Santa Luzia do Oeste-RO, terça-feira, 5 de julho 

de 2011. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de 

Direito 


Ação: Carta precatória (área cível) 

Exequente: Pemaza S. a 

Advogado: Salvador Luiz Paloni (RO 299 A), Marta Martins 

Ferraz Paloni (RO 1602), Vanderlei Casprechen (RO 2242) 

Executado: José Maria Barbosa Ferreira 


DESPACHO: 

Vistos etc. Conforme DECISÃO proferida nos autos de 

Embargos de Terceiro (Proc. 003523-55. 2010. 8. 22. 0010, 

f. 132-135), a única penhora efetivada na presente carta 

precatória foi desconstituída. Assim, sai o exequente intimado a 

informar onde o veículo Fiat Strada, placa NDD 0220 encontrase, 

visto que foi devidamente removido, devendo o mesmo ser 

entregue ao terceiro Nelson José Velho. Prazo de 10 dias para 

o exequente providenciar a entrega do bem ao terceiro. Após, 

devolva-se a precatória. Santa Luzia do Oeste-RO, terça-feira, 

5 de julho de 2011. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti 







Requerente: Anízio Sobrinho Gonçalves dos Santos 





Fica a parte autora, por via de seus Advogados(as), no prazo 

de 05 dias, intimada a se manifestar sobre o Laudo Pericial 

juntado aos autos. 

Antônio de Souza 

Escrivão Cível 

COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 

1ª Vara Criminal 



PODER JUDICIÁRIO 

COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS 

O Dr. Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, Juiz de Direito 

da Primeira Vara Criminal e Presidente do Tribunal do Júri da 

Comarca de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, 

no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele 

conhecimento tiverem, que de acordo com a Lei, no dia 

04/07/2011, foi realizado sorteio dos jurados e suplentes 

que participarão das Sessões Ordinárias do Tribunal do Júri 

a realizar-se no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum deste 

Município e Comarca, cuja sessões serão realizadas nos dias: 

01, 03, 05, 08, 10, 12, 15, 17, 19, 22 e 24 de agosto do corrente 

ano, procedendo-se ao sorteio dos 25 (vinte e cinco) Jurados 

e 10 (dez) Suplentes que deverão servir na referida reunião, 

cujos nomes são os seguintes: 

Jurados 

1 Adenilson Carvalho de Amaral Gerente Comercial 

2 Adenilson Manske Técnico em 

Enfermagem 

3 Alcides Ferreira Machado Professor 

4 Carlos Cezar do Nascimento Comerciante 

5 Djalma Pedroso da Silva Comerciante 

6 Francisco Adomilson Dandas Barbosa Gerente Geral 

7 Francisco José de Oliveira Pecuarista 

8 Geani de Souza Cavagna Enfermeira 

9 Gilberto Alves Pereira Gerente Comercial 

10 Gilmar Rosa de Oliveira Gerente Comercial 

11 Graciela Muller Chefe de Gabinete 

12 Idenilson Lemes Xavier Comerciante 

13 Irinaldo Pereira de Andrade agricultor 

14 Jairo Cardoso de Lima Professor 

15 Jeferson João Ziles Comerciante 

16 João Carlos de Souza Agricultor 

17 João Carlos Volpato Comerciante 

18 Jucimara Ues Técnica de Inspeção 

19 Kelli Cristini Caraciali Kaparroz Comerciante 

20 Luiz Ormidio da Silva Comerciante 

21 Maria Roos de Castro Professora 

22 Rogério Santos Ambrósio Médico Veterinário 

23 Simone Sanches Ferreira Comerciante 

24 Teotônio Soares Magalhães Presidente da CPL 

25 Vilmar Agrodowzyk Comerciante 

Suplentes 

1 Antônio Araujo Felix Vigilante 

2 Flaviano Francisco Neves Eletrecista 

3 Ivone Manske dos Santos Surpevisora 

4 Janete Lucotti Pedagoga 

5 Jeisa Feitosa da Silva Professora 

6 José Wellngton Gouvêa Técnico Agropecuário 

7 Osvar Padilha de Oliveira Comerciante 

8 Pauline Carneiro da Silva Gari 

9 Paulo da Silva Souza Vigia 

10 Reginaldo José dos Santos Auxiliar de Serviços Gerais 

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM 

Juiz, passar o presente Edital que será publicado no Diário da 

Justiça, na forma da lei e uma via afixada em lugar público 

e de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de 

São Francisco do Guaporé-RO, aos cinco (05) dias do mês de 

julho (07) do ano de dois mil e onze (2011). Eu, Vani Aparecida 

Mioranza- Chefe de Serviços de Cartório, digitei e subscrevi. 

Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira 






Denunciado: Itamar de Oliveira Freitas 

Advogado: Roberto Sidney Marques de Oliveira, OAB/RO 

2946 

Finalidade: Intimar o Advogado Roberto Sidney Marques 

de Oliveira, OAB/RO 2946, da SENTENÇA, o qual passo a 

transcreve-la: Vistos, etc. ITAMAR DE OLIVEIRA FREITAS, já 

qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 121, 

§2º, IV, do Código Penal, sob a acusação de ter, no dia 30 de 

março de 2009, por volta das 18 horas, na Linha 65, Km 08, 

Zona rural deste Município e Comarca, mediante recurso que 

impossibilitou a defesa da vítima, efetuado três (03) disparos 

de arma de fogo contra a vítima Odair José Riepe, os quais 

foram a causa eficiente de sua morte. Recebida a denúncia 

por DESPACHO datado de 15/3/2011, o acusado foi citado 

pessoalmente e apresentou resposta, por escrito, às fls. 

136/137, arrolando uma (01) testemunha. O recebimento da 

denúncia e a custódia cautelar do acusado foram mantidos, 

designando-se instrução criminal, oportunidade em que foram 

ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido com 

o interrogatório do réu, que nega a autoria delitiva lhe imputada. 

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requer a 

pronúncia nos exatos termos da denúncia, entendendo que a 

autoria, a materialidade e a qualificadora ficaram comprovadas; 

enquanto a Defesa técnica, sustentando a negativa de autoria, 




requer a absolvição sumária. É, em essência, o RELATÓRIO. 

Fundamento e DECIDO. Descreve a denúncia que o acusado 

Itamar de Oliveira Freitas cometeu o crime de homicídio contra 

Odair José Riepe. Materialidade: A existência do fato não se 

discute nos autos. A prova é certa no sentido de a vítima Odair 

José Riepe foi morta com disparos de arma de fogo, conforme se 

comprova através laudo de exame tanatoscópico de fls. 11/12, 

auto de exumação de cadáver de fl. 89 e auto de apresentação 

e apreensão de fl. 90, além do laudo de exame de comparação 

balística de fls. 98/101, adequando-se ao histórico dos autos. 

Autoria: No tocante à autoria, apesar da negativa do acusado nas 

vezes em que foi interrogado, os indícios exigidos pelo art. 413 

do CPP estão presentes. Sem a análise aprofundada da prova, 

que é competência exclusiva do Conselho de SENTENÇA, 

aponto os elementos que me convencem à pronúncia. Na casa 

do acusado foi apreendida a arma do crime, conforme laudo 

de exame de comparação balística de fls. 98/101, realizado 

com os projéteis retirados do corpo da vítima, após exumação 

(fl. 89). A vítima teria tentado contra a vida do acusado no 

ano de 2008 e foi morta, segundo a testemunha Eliete de 

Almeida, ouvida à fl. 166, oito (08) dias depois da instrução 

daquele crime, na comarca de Costa Marques. Há, ainda, o 

testemunho de Júlio César dos Santos Silva, colhido na fase 

extrajudicial, que relata ter o acusado lhe confessado que 

pretendia matar a vítima, pois esta já tentou contra a sua vida. 

A sua retratação, na fase judicial, se apresenta pouco crível, 

diante dos elementos de convicção já citados. E mais, torna-se 

imperioso destacar que a retratação da testemunha deve ser 

apreciada com muita cautela e ressalvas. Isto porque, comum 

é que testemunhas hesitem em colaborar com o deslinde de 

crimes de homicídio por temerem sofrer eventuais ameaças ou 

retaliações (ou por já a terem sofrido), imperando, pois, a lei 

do silêncio. Na verdade, inclusive no tocante à coação moral 

supostamente sofrida pela testemunha somente poderá ser 

analisadas pelo Júri Popular. Ao magistrado, neste momento 

processual, não é permitido o aprofundamento na verificação da 

prova, para valorar a credibilidade dos depoimentos e demais 

elementos probatórios, sob pena de usurpar competência 

constitucional do Júri Popular, influindo negativamente na 

conduta dos jurados ou causando inaceitável prejuízo à 

defesa do denunciado. Sobre a matéria, o posicionamento 

do STF: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE 

PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO 

IMPROVIDO. 1. A SENTENÇA de pronúncia deve ater-se ao 

exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A 

FUNDAMENTAÇÃO exigida pela norma constitucional, neste 

caso, não deve aprofundar-se demasiadamente no exame dos 

elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se 

em excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas 

poderia influenciar a DECISÃO dos jurados oportunamente 

e prejudicar a ampla defesa. Precedentes. 2. SENTENÇA de 

pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de 

Processo Penal, concluindo pela pronúncia do recorrente. 3. 

Recurso Extraordinário improvido. (RE 521813 / PB PARAÍBA, 

Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 03-03-2009 Segunda Turma 

DJ-053, de 20-03-2009). Destarte, reduzindo-se esta fase a 

mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que existam 

elementos idôneos demonstrando a probabilidade de ter sido o 

denunciado um dos envolvidos no crime. A conclusão definitiva 

sobre a autoria por parte do acusado caberá ao Júri Popular, juiz 

natural dos crimes dolosos contra a vida e o competente para, 

de forma ampla e irrestrita, analisar toda a prova produzida. 

Por essas razões, concluo que a pronúncia do acusado Itamar 

de Oliveira Freitas é a solução adequada. Da qualificadora: 

Sustenta o Ministério Público que o delito foi praticado com 

a utilização de emboscada - recurso que impossibilitou a 

defesa da vítima. O outro recurso que impossibilite ou dificulte 

a defesa do ofendido, para caracterizar a qualificadora em 

questão, deve ser análogo aos exemplos descritos no inciso 

IV do parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal, quais sejam: 

traição, emboscada ou dissimulação. Sustenta-se, no caso, a 

surpresa, pois o acusado escondeu-se dentro de um cafezal 

e esperou a vítima passar por perto, atacando-a. A surpresa, 

quando a vítima não tem razão para esperar a agressão, tem 

sido aceita para a configuração da qualificativa em questão. 

No caso concreto, é provável que o acusado tenha agido de 

forma surpreendente, atingindo a vitima sem que ela pudesse 

esboçar defesa. Verificar se o fato ocorreu nas circunstâncias 

descritas impende incursão aprofundada e cuidadosa na 

verificação da prova. Esse procedimento é - conforme dito 

acima - proibido ao magistrado nesta fase processual. Além 

disso, o afastamento de qualificadoras somente poderá ocorrer 

quando manifestamente descabidas, o que não é a hipótese. 

Por esses motivos, mantenho a qualificadora. DISPOSITIVO: 

Em face ao exposto, com fundamento no art. 408 do CPP, 

admito a denúncia, para PRONUNCIAR ITAMAR DE OLIVEIRA 

FREITAS para que seja submetido ao julgamento do Tribunal 

do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, do 

Código Penal. O acusado é primário e não registra antecedente 

criminal. Contudo, em razão da surpreendente retratação 

da testemunha Júlio César dos Santos Silva, entendo que a 

conveniência da instrução criminal, agora perante o conselho 

de SENTENÇA, justifica a manutenção da segregação do réu, 

agora também pela pronúncia. P. R. I. C. São Francisco do 

Guaporé-RO, segunda-feira, 27 de junho de 2011. Marcus 

Vinícius dos Santos de Oliveira Juiz de Direito 


1ª Vara Cível (Juizado Esp. Cível) 



Promovente(s): Daniel Luna da Silva 

Advogado: Luciana Nogarol Pagotto, OAB/RO 4198 

Promovido(s): Banco Itaú S. A. 

Advogado: Lilian Raquel M Dantas Siqueira OAB/RO 2173 

Finalidade: Intimar as partes acima mencionadas, por meio de 

seus advogados, da r. SENTENÇA abaixo transcrita, bem com 

intimá-las para querendo, recorrer no prazo de 10 (dez) dias. 

SENTENÇA: RELATÓRIO dispensado na forma do art. 38 da Lei 

9. 099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais 

cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de Antecipação 

de Tutela, sob o argumento de que houve a inscrição indevida 

do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Quanto 

a obrigação de fazer é consistente no cumprimento do 

refinanciamento e disponibilização do carnê das parcelas pela 

empresa ré. Conforme o pedido inicial, o autor, em 28/01/2008, 

firmou um contrato de financiamento de um veículo com a 




ré, fixando o valor da parcela em R$ 447, 11 (quatrocentos 

e quarenta e sete reais e onze centavos) com término para 

28/01/2013. No mês de Julho de 2010, alega que passou por uma 

crise financeira e tentou, sem êxito, realizar um refinanciamento 

junto à ré por não cumprir corretamente as orientações, mas, 

ressalta, que cumpriu todas as determinações recebidas e, por 

isso, não pode ser prejudicado pela desorganização interna da 

ré. Além disso, alega que no mês de setembro de 2010, ao 

tentar adquirir uma linha de crédito para financiamento rural 

junto ao Banco Basa, foi surpreendido ao descobrir que a ré 

havia incluído o seu nome no SERASA. Nesse sentido, o autor 

pretende a indenização por danos morais em face da restrição 

indevida de seu crédito, pois não ensejou determinada ação. A 

ré, por sua vez, afirma que o autor não cumpriu corretamente 

as orientações para refinanciamento e, a inscrição foi realizada 

em virtude do não pagamento do financiamento do veículo, o 

que, registra, até o deslinde da proposta de refinanciamento, o 

autor deveria continuar pagando o débito, o que não fez. Pois 

bem. Em análise aos autos, constata-se que o nome do autor 

estava inscrito na SERASA desde 28/01/2010 pela empresa ré 

com débito no valor de R$ 3. 576, 00 (três mil e quinhentos e 

setenta e sete reais), e a tentativa de refinanciamento ocorreu 

somente em julho de 2010, ou seja, mais de seis (06) meses 

depois. Com efeito, depreende-se que o autor já estava 

inadimplente com as parcelas do financiamento bem antes 

da tentativa do refinanciamento e que esta não foi concluída 

por não cumprir corretamente as determinações da empresa, 

portanto, não há o que se falar em obrigação da ré em realizar 

o refinanciamento. Deste modo, ante a infrutífera tentativa de 

refinanciamento, o autor deveria ter dado continuidade nos 

pagamentos das parcelas conforme pactuado e, ao não fazer – 

ao menos prova nesse sentido não foi feita –, restou impontual, 

sendo o apontamento exercício regular de direito do credor. É 

ressabido que quando o consumidor realiza uma compra ou 

negócio jurídico, o credor fica livre para exigir o pagamento 

à vista, efetuar o parcelamento e realizar o financiamento 

que lhe ache conveniente. O consumidor, por sua vez, tem 

a liberalidade de aceitar ou não a proposta, porém, uma vez 

descumprido o financiamento, o credor não está obrigado 

a realizar novo financiamento. Ora, a simples narrativa do 

autor demonstra que ele não faz jus à indenização por dano 

moral. Isso porque ele próprio alega e comprova, por meio 

de seus documentos que possuía débitos perante a empresa 

ré, antes da tentativa de refinanciamento, ou seja, a inclusão 

de seu nome não ocorreu por causa do refinanciamento e, 

sim por não pagamento das parcelas do financiamento de 

origem. Nesta seara, faz-se mister a transcrição das seguintes 

jurisprudências, entre elas, destaca-se do Tribunal de Justiça 

do Estado de Rondônia: Restrição ao crédito. Dano moral 

inexistente. Culpa do devedor. Dívida válida. Reparcelamento 

não implementado. Não há se falar em obrigação de indenizar 

o dano moral se a restrição imposta ao nome do devedor se 

estabelece por sua culpa, sequer em refinanciamento do débito 

se o contrato apresentado para tanto não se estabelece nos 

termos propostos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE 

REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO 

DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME 

DO DEVEDOR NO SERASA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 

Demonstrado que a inscrição do devedor em cadastro de 

restrição é decorrente do exercício regular do direito do credor, 

diante da ocorrência de inadimplência contratual, mostra-se 

correta a manutenção da medida. (126272009 TJ/MA, Relator: 

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 

04/11/2009, SAO LUIS). Presente, pois, tal quadro probatório, 

o único caminho a se tomar é mesmo o da improcedência do 

pedido. Assim, a inclusão do nome do autor é devida e se faz 

preponderante, não há o que se falar em danos morais. Ante o 

exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e com fulcro 

no art. 269, inciso I, do CPC, extingo o feito com resolução 

de mérito. Em consequência, revogo a antecipação da tutela 

anteriormente concedida e determino a expedição de ofício 

ao SERASA comunicando-se o teor dessa SENTENÇA. Sem 

custas e sem verbas honorárias. P. R. I. C. Após, transitada 

em julgado, arquive-se. São Francisco do Guaporé/RO, 28 de 

junho de 2011. 

Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA 

(marcus@tjro. jus. br) 





Requerente: Minervino Ramos da Silva 

Advogado: Lilian Sabtiag Teixeira Nascimento OAB/RO 4511 


Finalidade: Intimação da parte autora, através de seu advogado, 

para especificar as provas que pretende produzir, justificando 

sua necessidade, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento 

do processo no estado em que se encontratra. 

COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 



Sugestões e reclamações, façam-nos pessoalmente ao Juiz ou 

contate-nos via internet no endereço eletrônico smg1criminal@ 

tj. ro. gov. br. 

Juiz: Adriano Lima Toldo 

Escrivão: Adriano Marçal da Silva 

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO 

(Prazo: 15 dias) 

Autos nº: 0000934-20. 2011. 8. 22. 0022 

Classe: Ação Penal (Crimes de Trânsito) 

Autor: Ministério Público Estado Rondônia 

Réu: Uilion Batista da Silva, brasileiro, solteiro, mecânico, 

nascido aos 10/10/1988, em Alvorada do Oeste/RO, filho de 

José Mariano da Silva e Nilda Batista Mariano, residente à 

Rua Valdemar Coelho, s/nº, em São Miguel do Guaporé/RO, 

atualmente em lugar incerto em não sabido. 

Adv.: Não informado 

Finalidade: Citar o denunciado acima qualificado para se 

defender na Ação Penal supra, movida pelo Ministério Público 

do Estado de Rondônia contra o mesmo por infração ao Art. 

311, da Lei nº 9. 503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e art. 

330 do CP. Notificá-lo para responder à acusação por escrito 




no prazo de 10 (dez) dias através de seu advogado e que, na 

ausência de resposta, será nomeada a Defensoria Pública 

para oferecê-la. 

Sede do Juízo: Fórum Juiz Anísio Garcia Martin, Av. São Paulo, 

1395, bairro Cristo Rei, fone: (0xx69)3642-2660/2661, cep.: 76. 

932-000, São Miguel do Guaporé-RO. 

SMG/RO, 1º de julho de 2011. 

[a] Adriano Marçal da Silva 

Escrivão Judicial Criminal 



Vara Cível da Comarca de São Miguel do Guaporé 

Juiz: Adriano Lima Toldo 



INTERNET. 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: smg1civel@tjro. jus. br 



Requerente: Aristeu Berger, Valdirene Francisco Lima 

Advogado: Admir Teixeira (OAB/RO 2282) 

Requerido: Gustavo Capisch, Emerson Capisch 

Advogado: Airton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) 

Advogado: Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO 115) 

Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO 

3214) 

Advogado: Fabio José Reato (OAB/RO 2061) 

Réplica: 






Requerente: Takigawa Company Distribuidora da Alimentos 

Ltda 

Advogado: Christian Fernandes Rabelo (OAB/RO 333-B) 

Requerido: Daniel Pereira Sandos, M. B. Sandos & Cia Ltda 

Me 


Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), intimada para, 

no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito em 

face de ter decorrido o prazo sem apresentação de embargos. 



Requerente: Edilamar Pardim 

Advogado: Joilma Gleice Schiavi Gomes (OAB/RO 3117) 

Requerido: Nascimento & Sanches Ltda Me 





Oficial de Justiça de fl. 85-v: “Certifico que deixei de penhorar 

bens integrantes do patrimônio da empresa executado, por 

não localizá-los, tendo procedido à buscas nos locais praxe; 

observo ainda que deixei de penhorar medicamentos (os 

únicos bens encontrados) pois que não aceitos anteriormente 

pelo exequente. O referido é verade é dou fé. São Miguel do 

Guaporé/RO, 27 de junho de 2011. Miraim Miranda Martins, 

Oficiala de Justiça. ” 



Requerente: Águia Distribuidora de Alimentos Ltda 

Advogado: Marcelo Cantarella da Silva (OAB/RO 558) 

Requerido: Derocy Aparecido Silva 





de Justiça de fl. 26-v: “Certifico que deixei de citar DEROCY 

APARECIDO SILVA, haja vista que não o localizei no endereço 

informado (que se trata da lanchonete ao lado do mercado 

Cerejeiras), sendo a última informação sobre o paradeiro dele 

seria na Linha 01, porém não consegui saber o quilômetro e 

qual das 01 (tem três linhas próximas, com tal designação). O 

referido é verdade e dou fé. São Miguel do Guaporé/RO, 26 de 

junho de 2011. Miriam Miranda Martins, Oficiala de Justiça” 



Requerente: Valdecir Kempim 

Advogado: José Luiz Torelli Gabaldi (OAB/RO 2543) 




Ficam as partes, por via de seus Advogados, intimadas para, 

no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a proposta de 

honorários apresentada pelo médico perito Dr. Cyd da Silva 

Nunes Estrada, no valor de 04 (quatro) salários mínimos. 

Havendo concordância, deve a ré depositar desde logo os 

honorários periciais, sob pena de preclusão. 





Executado: A. M. Camilo - ME 

Advogado: Antonio Ramon Viana Coutinho (OAB/RO 3518) 

Fica a parte requerida, por via de seu Advogado(a), no prazo 

de 05 dias, intimada a providenciar as cópias necessárias para 

a instrução da RPV. 



Requerente: Idebrando Duarte Carvalho 

Advogado: Thais Rodrigues Muradás (OAB/RO 3922) 

Requerido: Nobre Seguradora do Brasil S/A 


Alvará - Autor: 


dias, intimada para retirar o Alvará expedido. 






Requerente: Leontina Pinto Nascimento 

Advogado: Joaquim José da Silva Filho (OAB/RO 3952) 


Advogado: Procurador do INSS 

Fica a parte Autora intimada, por via de seu Advogado, da 

implantação do benefício pela parte requerida, bem como para, 

no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. 



Requerente: R. A. Caldeira Comércio de Derivados de 

Petróleo 

Advogado: Delmir Balen (OAB/RO 3227) 

Requerido: L T de Freitas Me 


Fica a parte exequente, por via de seu advogado, intimada 

das datas designadas para a venda judicial, bem como para 

comprovar o recolhimento da taxa de publicação do edital no 

valor de R$ 19, 80 (dezenove reais e oitenta centavos), no 

prazo de 05 (cinco) dias. 

Datas designadas: 

Primeira Venda: 18 de agosto de 2011, às 08h30min 

Segunda Venda: 29 de agosto de 2011, às 08h30min 



Exequente: Tech Data Brasil Ltda 

Advogado: Elza Megumi Iida (OAB/SP 95740) 

Executado: Neli Boaria - Me 


DECISÃO: 

Vistos. Defiro o pedido de suspensão do feito por 30 (trinta) 

dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) 

dias, independente de nova intimação, devendo requerer o que 

entender de direito. S. Miguel do Guaporé-RO, segunda-feira, 

20 de junho de 2011. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito 



Requerente: Carlos Cúrcio Júnior 

Advogado: Janete Mandrick (OAB/RO 2205) 

Requerido: Jovercina Clarea de Jesus 


Custas Judiciais Autor: 


para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das 

custas processuais no valor de R$ 68, 18 (sessenta e oito reais 

e dezoito centavos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 



Requerente: Alex Sandro do Nascimento 

Advogado: Vilma Barreto da Silva Munarin (OAB/RO 4138) 

Requerido: Fernanda Tamy Alves Iseri, Janes Maria Pereira 

Alves 

Advogado: Fernanda Nascimento Nogueira Candido Reis 

Almeida (OAB/RO 4738) 


Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, no prazo 

de 05 dias, intimada para efetuar o pagamento das custas 

processuais no valor de R$ 611, 59 (seiscentos e onze reais 

e cinquenta e nove centavos), sob pena de inscrição na dívida 

ativa. 



Requerente: Maria de Jesus Felix Marques Barbosa 

Advogado: Pedro Paixão dos Santos (OAB/RO 1928) 

Requerido: Benedito Barbosa 


SENTENÇA: 

Vistos. Trata-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada 

por MARIA DE JESUS FELIX MARQUES BARBOSA desfavor 

de BENEDITO BARBOSA. Devidamente intimada a emendar 

a inicial (fl. 21), autora deixou decorrer o prazo sem que tenha 

adequado seu pedido, atribuído valor certo a causa e juntado os 

documentos exigidos. Posto isso, pela inexistência de emenda, 

INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 295, VI, do 

Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre. 

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. S. Miguel 

do Guaporé-RO, segunda-feira, 20 de junho de 2011. Adriano 

Lima Toldo Juiz de Direito 




Requerido: Cleves Rodrigues Tomaz 


Requerido: Luzenildes Gonzaga do Nascimento Santos 

Advogado: Delmir Balen (OAB/RO 3227) 






Requerente: Gerson Pereira Cordeiro 

Advogado: José Neves (OAB/RO 458-A) 

Requerido: Miguel Ramires Bondezan 

Advogado: Jose Carlos Pereira (OAB/RO 1001) 

Prosseguimento do Feito: 

Fica o Advogado da parte autora, intimado para, no prazo de 05 

(cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, 

bem como sobre o bem penhorado, em face de ter decorrido 

prazo sem apresentação de impugnação. 

Bem Penhorado: “Um Veículo Toyota Hilux CD 4 x 4, SRU - 

especial - automática - ano 2010/2011, placa NCN 1959, chassi 

8AJFZ29G9B6123189, a diesel, banco de couro, km rodado: 

26. 368, em ótimo estado de conservação, semi-nova. Avaliada 

em R$ 110. 000, 00 (cento e dez mil reais). 

Vania Maria Vanzin 

Escrivã Judicial Cível 




PROCLAMAS 


2º Cartório de Execuções Fiscais 

CARTÓRIO GODOY - 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL - Porto 

Velho-RO - Rua Paulo Leal, 608 - Centro - Fone: (69) 3224- 

4365 - Vinícius Alexandre Godoy - Registrador - EDITAL DE 

PROCLAMAS - Processo nº 34.740 - Livro D-62 - Folha 150 

- Faço saber que pretendem casar-se: PEDRO LOPES DE 

AMORIM, brasileiro, solteiro, borracheiro, nascido em Porto 

Velho-RO, aos 3 de maio de 1954, filho de Joaquim Lopes de 

Amorim e Cecília Lopes de Amorim, residente e domiciliado na 

Rua Pirituba, 11295, em Porto Velho-RO; e MAURA DE JE- 

SUS SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, do lar, nascida 

em Porto Velho-RO, aos 8 de abril de 1970, filha de Raimundo 

Gomes Rodrigues e Luzia de Souza Rodrigues, residente e domiciliada 

na localidade Lago do Cuniã, em Porto Velho-RO; e 

que após o casamento pretendem chamar-se: PEDRO LOPES 

DE AMORIM (sem alteração) e MAURA DE JESUS SOUZA 

RODRIGUES DE AMORIM; sob o regime da COMUNHÃO 

PARCIAL DE BENS. Os nubentes apresentaram os documentos 

exigidos pelo Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento, 

oponha-o na forma de lei. Lavro o presente para 

ser afixado em Cartório no prazo legal. Porto Velho-RO, 20 de 

junho de 2011. Vinícius Alexandre Godoy - Registrador. 




PROCLAMAS - Processo nº 34.784 - Livro D-62 - Folha 194 - 

Faço saber que pretendem casar-se: ARNALDO SALES BAR- 

ROSO, brasileiro, solteiro, churrasqueiro, nascido em Porto 

Velho-RO, aos 4 de novembro de 1966, filho de Mauricio Sales 

Barroso e Juviniana Neri Barroso, residente e domiciliado na 

Rua Carina, 8770, em Porto Velho-RO; e MARIA MADALENA 

MENDONÇA, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, 

nascida em Porto Velho-RO, aos 23 de julho de 1979, filha de 

Eido Alves Mendonça e Maria Amelia Gama, residente e domiciliada 

na Rua Carina, 8770, em Porto Velho-RO; e que após o 

casamento pretendem chamar-se: ARNALDO SALES BARRO- 

SO (sem alteração) e MARIA MADALENA MENDONÇA (sem 

alteração); sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 

Os nubentes apresentaram os documentos exigidos pelo Código 

Civil. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o 

na forma de lei. Lavro o presente para ser afixado em Cartório 

no prazo legal. Porto Velho-RO, 4 de julho de 2011. Vinícius 

Alexandre Godoy - Registrador. 




PROCLAMAS - Processo nº 34.785 - Livro D-62 - Folha 195 

- Faço saber que pretendem casar-se: PAULO SERGIO DO 

ESPIRITO SANTO, brasileiro, solteiro, motorista, nascido em 

Ecoporanga-ES, aos 11 de setembro de 1981, filho de Arlindo 

do Espirito Santo e Ceíra Peixoto do Espirito Santo, residente 

e domiciliado na Rua Renascer, 4881, em Porto Velho-RO; e 

ADRIANA ALVES MAIA, brasileira, solteira, autônoma, nascida 

em Porto Velho-RO, aos 29 de janeiro de 1983, filha de 

Judite Alves Maia, residente e domiciliada na Rua Renascer, 

4881, em Porto Velho-RO; e que após o casamento pretendem 

chamar-se: PAULO SERGIO DO ESPIRITO SANTO (sem alteração) 

e ADRIANA ALVES MAIA DO ESPIRITO SANTO; sob 

o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Os nubentes 

apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil. Se 

alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma de 

lei. Lavro o presente para ser afixado em Cartório no prazo 

legal. Porto Velho-RO, 4 de julho de 2011. Vinícius Alexandre 

Godoy - Registrador. 




PROCLAMAS - Processo nº 34.786 - Livro D-62 - Folha 196 - 

Faço saber que pretendem casar-se: PAULO ROBERTO COE- 

LHO SIEBRA, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, 

nascido em Itapipoca-CE, aos 2 de junho de 1970, filho de Arlindo 

Coelho da Cruz e Rita Siebra Lopes, residente e domiciliado 

na Rua Jaci-Paraná, 1408, em Porto Velho-RO; e MARIA 

ROSA DE MOURA, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, 

nascida em Trairi-CE, aos 8 de janeiro de 1967, filha de 

José de Moura Neto e Maria de Moura Furtado, residente e domiciliada 

na Rua Jaci-Paraná, 1408, em Porto Velho-RO; e que 

após o casamento pretendem chamar-se: PAULO ROBERTO 

COELHO SIEBRA (sem alteração) e MARIA ROSA DE MOU- 

RA (sem alteração); sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL 

DE BENS. Os nubentes apresentaram os documentos exigidos 

pelo Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento, 

oponha-o na forma de lei. Lavro o presente para ser afixado em 

Cartório no prazo legal. Porto Velho-RO, 4 de julho de 2011. 

Vinícius Alexandre Godoy - Registrador. 


Velho-RO - Rua Paulo Leal, 608 - Centro - Fone: (69) 3224-4365 

- Vinícius Alexandre Godoy - Registrador - EDITAL DE PRO- 

CLAMAS - Processo nº 34.787 - Livro D-62 - Folha 197 - Faço 

saber que pretendem casar-se: TIAGO DOS REIS BATISTA 

NETO, brasileiro, solteiro, marinheiro, nascido em Mirante do 

Paranapanema-SP, aos 26 de fevereiro de 1985, filho de Domingos 

dos Reis Batista e Candida Gomes Batista, residente e 

domiciliado na Estrada do Belmont, 1748, em Porto Velho-RO; 

e MARIA LIMA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, comerciante, 

nascida em Esperantinópolis-MA, aos 13 de outubro de 1985, 

filha de José Gomes de Araújo e Maria Ilenice Lima de Araújo, 

residente e domiciliada na Estrada do Belmont, 1748, em Porto 

Velho-RO; e que após o casamento pretendem chamar-se: 

TIAGO DOS REIS BATISTA NETO (sem alteração) e MARIA 

LIMA DE ARAÚJO (sem alteração); sob o regime da COMU- 

NHÃO PARCIAL DE BENS. Os nubentes apresentaram os documentos 

exigidos pelo Código Civil. Se alguém souber de algum 

impedimento, oponha-o na forma de lei. Lavro o presente 

para ser afixado em Cartório no prazo legal. Porto Velho-RO, 4 

de julho de 2011. Vinícius Alexandre Godoy - Registrador. 




COMARCA DE JI-PARANÁ 


CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 

Rua 6 de Maio, 1386-B - CEP 76.900-065 - Fone: (69)3421- 

1765 

Município e Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia 

Rodrigo Marcolino Bozelhe - OFICIA 

LIVRO •D-042 FOLHA •063 

EDITAL DE PROCLAMAS Nº •25.322 

Faço saber que pretendem casar-se sob o regime de •Comunhão 

Parcial de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo 

artigo •1.525, incisos •I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os 

contraentes: 

•MARCELLO DE MELO GOULART, de nacionalidade 

•brasileira, •autônomo, •solteiro, natural •de Ji-Paraná-RO, onde 

nasceu no dia •01 de outubro de 1980, residente e domiciliado 

•na Rua Tarauacá, nº 3066, Bairro Cafezinho, em Ji-Paraná- 

RO, •continuou a adotar o nome de •MARCELLO DE MELO 

GOULART, filho de •EVANDRO GOULART e de APARECIDA 

DE MELO GOULART; e 

•LEONETE ALVES MOREIRA de nacionalidade •brasileira, 

•consultora de vendas, •solteira, natural •de Ji-Paraná-RO, 

onde nasceu no dia •07 de dezembro de 1988, residente 

e domiciliada •na Rua Tarauacá, nº 3066, Bairro Cafezinho, 

em Ji-Paraná-RO, •passou a adotar no nome de •LEONETE 

MOREIRA MELO, filha de •ANGELINO ALVES MOREIRA e de 

LUZINETE FERREIRA LIMA ALVES. 

Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma 

da Lei. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser afixado 

em lugar de costume e publicado pela imprensa. 

Ji-Paraná-•RO, •04 de julho de 2011. 

Rodrigo Marcolino Bozelhe 

Oficial 

LIVRO •D-042 FOLHA •063 vº 




artigo •1.525, incisos •I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, 

os contraentes: 

•JOSÉ RONALDO DE MELLO, de nacionalidade •brasileira, 

•lavrador., •solteiro, natural •de Maria Helena/Comarca de 

Umuarama-PR, onde nasceu no dia •23 de novembro de 1968, 

residente e domiciliado •na Rua Ciro Escobar, 230, Bairro 02 

de Abril, em Ji-Paraná-RO, •continuou a adotar o nome de 

•JOSÉ RONALDO DE MELLO, filho de •PEDRO FRANCISCO 

DE MELLO e de IZAURA ANA CORREIA DE MELLO; e 

•ENI SILVEIRA DA SILVA de nacionalidade •brasileira, 

•costureira, •divorciada, natural •de Pratinha, em Barra de São 

Francisco-ES, onde nasceu no dia •28 de janeiro de 1946, 

residente e domiciliada •na Rua Ciro Escobar, 230, Bairro 02 

de Abril, em Ji-Paraná-RO, •passou a adotar no nome de •ENI 

SILVEIRA DA SILVA MELLO, filha de •BENFICA ANTONIO 

DA SILVA e de MILITINA LUCAS DA SILVEIRA. 






Oficial 






contraentes: 

•CLAUDINEI RANZANI, de nacionalidade •brasileira, •pedreiro, 

•solteiro, natural •de Bentópolis, em Jaguapitã-PR, onde 

nasceu no dia •23 de março de 1970, residente e domiciliado 

•na Rua das Flores, 949, Bairro São Francisco, em Ji-Paraná- 

RO, •continuou a adotar o nome de •CLAUDINEI RANZANI, 

filho de •OSWALDO RANZANI e de VALDECI MARQUES 

RANZANI; e 

•MARIA ARLETE FLORIANO de nacionalidade •brasileira, •do 

lar, •solteira, natural •de Carangola-MG, onde nasceu no dia 

•09 de novembro de 1966, residente e domiciliada •na Rua das 

Flores, 949, Bairro São Francisco, em Ji-Paraná-RO, •passou 

a adotar no nome de •MARIA ARLETE FLORIANO RANZANI, 

filha de •ONOFRE FLORIANO e de SILVALINA MARIA 

FLORIANO. 






Oficial 

LIVRO •D-042 FOLHA •064 vº 





contraentes: 

•JURANDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, de nacionalidade 

•brasileira, •pecuarista, •solteiro, natural •de Nova Venécia- 

ES, onde nasceu no dia •07 de dezembro de 1959, residente 

e domiciliado •na Rua Menezes Filho, nº 3636, Bairro Casa 

Preta, em Ji-Paraná-RO, •continuou a adotar o nome de 

•JURANDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, filho de •MANOEL 

FRANCISCO DE OLIVEIRA e de ANGELINA FRANCISCA DE 

JESUS OLIVEIRA; e 

•MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA NIZA de nacionalidade 

•brasileira, •do lar, •solteira, natural •de São João da Ponte- 

MG, onde nasceu no dia •10 de junho de 1957, residente e 

domiciliada •na Rua Menezes Filho, 3636, Casa Preta, em 

Ji-Paraná-RO, •continuou a adotar no nome de •MARIA 

DA CONCEIÇÃO MOREIRA NIZA, filha de •FLUGÊNCIO 

MOREIRA NIZA e de MARIA ANTONIA ALVES NIZA. 




•Ji-Paraná-•RO, •04 de julho de 2011. 


Oficial 





artigo •1.525, incisos •I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, 

os contraentes: 

•MARCELO FREITAS SILVA, de nacionalidade •brasileira, 

•funcionário público, •solteiro, natural •de Porto Velho-RO, onde 




nasceu no dia •21 de janeiro de 1974, residente e domiciliado 

•na Rua dos Suruis, nº 268, Bairro Urupá, em Ji-Paraná-RO, 

•continuou a adotar o nome de •MARCELO FREITAS SILVA, 

filho de •ANTONIO JÚLIO DA SILVA e de CARMELITA TÁGUA 

DE FREITAS; e 

•ELZA GUARDA BELLO de nacionalidade •brasileira, 

•funcionária pública, •divorciada, natural •de Cacoal-RO, onde 

nasceu no dia •16 de maio de 1974, residente e domiciliada •na 

Rua dos Suruis, 268, Bairro Urupá, em Ji-Paraná-RO, •passou 

a adotar no nome de •ELZA GUARDA BELLO FREITAS, filha 

de •ANTONIO BELLO e de OLINDA GUARDA BELLO. 






Oficial 

LIVRO •D-042 FOLHA •046 





contraentes: 

•JOSÉ CARLOS QUINTO, de nacionalidade •brasileira, 

•lavrador., •solteiro, natural •de Campina da Lagoa-PR, onde 

nasceu no dia •04 de dezembro de 1975, residente e domiciliado 

•na 2ª Linha da Gleba G, em Ji-Paraná-RO, •continuou a 

adotar o nome de •JOSÉ CARLOS QUINTO, filho de •PEDRO 

QUINTO e de APARECIDA RODRIGUES QUINTO; e 

•MARINALVA SOUZA DE MELO de nacionalidade •brasileira, 

•lavradora., •solteira, natural •de Ji-Paraná-RO, onde nasceu 

no dia •12 de setembro de 1979, residente e domiciliada •na 2ª 

Linha, Gleba G, em Ji-Paraná-RO, •passou a adotar no nome 

de •MARINALVA SOUZA DE MELO QUINTO, filha de •WILSON 

AMBROSIO DE MELO e de JOVITA SOUZA MELO. 




Ji-Paraná-•RO, •24 de junho de 2011. 


Oficial 




REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS 

MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA 

Av. Juscelino Kubitschek, 2752 – Setor 02 - Fone: (69)3530- 

2009 

Leonilde Aparecida Barbaresco de Goes - Oficiala 


Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os 

documentos exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, III, IV e V, 

do Código Civil Brasileiro, os contraentes: •JOANES SERAFIM 

BARBOSA, de nacionalidade •brasileira, •Agricultor, •divorciado, 

natural •de Barra de São Francisco-ES, onde nasceu no dia 

•24 de setembro de 1942, residente e domiciliado •na Rua 

Guarapari, s/nº, em Monte Negro-RO, filho de •FRANCISCO 

SERAFIM DE SOUZA e de LEONOR ACACIA DE JESUS; e 

•MARIA PEREIRA DOS SANTOS de nacionalidade •brasileira, 

•do lar, •viúva, natural •de Dist. Franciscópolis, Mun. 

Malacacheta-MG, onde nasceu no dia •28 de junho de 1942, 

residente e domiciliada •na Rua Tiradentes, nº 3204, Setor Boa 

Vista II, em Monte Negro-RO, filha de •JOSÉ BARBOSA DOS 

SANTOS e de GERALDA ALVES PEREIRA. 



em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico 

do Estado de Rondônia. 

Monte Negro-•RO, •04 de julho de 2011. 

Leonilde Aparecida Barbaresco de Goes 

Oficiala 



República Federativa do Brasil 


Município e Cômarca de Cacoal 

Cartório de Registro Civil 

Rua dos Pioneiros, 2289 - centro - (69)3441-4269 

Edital de Proclamas 

Têrmo: 0020009, Folhas: 088, Livro: D-00051 

Matrícula 

095794 01 55 2011 6 00051 088 0020009 38 

Faço saber que pretendem se casar: JOSÉ AMBRÓSIO 

FERREIRA e APARECIDA DE OLIVEIRA e que apresentaram 

os documento exigidos pelo Artigo 1.525 e incisos do Código 

Civil Brasileiro. O Regime adotado é o de: Separação de Bens. 

Ele: nascido aos: 8 de Agosto de 1929, em: Açucena-MG, de 

nacionalidade: brasileira, profissão: aposentado, Filho de: 

Sebastião Ambrósio Ferreira e Generosa da Cruz de Souza. 

Residente e domiciliado em: Avenida Afonso Pena nº4010 

Bairro Saúde - Cacoal/RO.. O qual continuará com o mesmo 

nome. Ela: nascida aos: 20 de Agosto de 1953, em: Bálsamo- 

SP, de nacionalidade: brasileira, profissão: doméstica, Filha 

de: José Martins de Oliveira e Thereza Eugenia de Oliveira. 

Residente e domiciliada em: Linha 05 Gleba 05 Lote 30 Zona 

Rural - Ministro Andreazza/RO. A qual passará a chamar-se: 

APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA. Se alguém souber de 

algum souber de algum impedimento, oponha-o na forma da 

lei 

Lavro o presente que será afixado nesta serventia e publicado 

no Diário da Justiça Eletrônico 

(www.tjro.jus.br). 

República Federativa do Brasil 


Município e Cômarca de Cacoal 

Cartório de Registro Civil 

Rua dos Pioneiros, 2289 - centro - (69)3441-4269 

Edital de Proclamas 

Têrmo: 0020010, Folhas: 089, Livro: D-00051 

Matrícula 




095794 01 55 2011 6 00051 089 0020010 99 

Faço saber que pretendem se casar: PANAIKINIUMA CINTA 

LARGA e VANESSA CINTA LARGA e que apresentaram os 

documento exigidos pelo Artigo 1.525 e incisos do Código Civil 

Brasileiro. O Regime adotado é o de: Comunhão Parcial de 

Bens. Ele: nascido aos: 14 de Março de 1979, em: Juína- 

MT, de nacionalidade: brasileira, profissão: agente de saúde, 

Filho de: Vicente Cinta Larga e Alzira Cinta Larga. Residente e 

domiciliado em: Rua João Paulo I nº5756 Distrito de Riozinho 

- Cacoal/RO.. O qual continuará com o mesmo nome. Ela: 

nascida aos: 20 de Dezembro de 1990, em: Aripuanã-MT, de 

nacionalidade: brasileira, profissão: do lar, Filha de: Erismar 

Cinta Larga e Mariazinha Cinta Larga. Residente e domiciliada 

em: Rua João Paulo I nº5756 Distrito de Riozinho - Cacoal/RO. 

A qual continuará com o mesmo nome. 

Se alguém souber de algum souber de algum impedimento, 

oponha-o na forma da lei 

Lavro o presente que será afixado nesta serventia e publicado 

no Diário da Justiça Eletrônico 

(www.tjro.jus.br). 


VARA CÍVEL 

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS 

NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS 



TELEFAX (0xx69) 3341-2416 – FONE (0xx69) 3341-3969 

RUA HUMAITÁ, nº 3837, SALA “B” – CENTRO, CEP: 76.993-000 

EDITAL DE PROCLAMAS Nº. 5.999-Livro: D-012, Folhas: 

114. 

Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos 

exigidos pelo Artigo 1525 a 1532 do Código Civil Brasileiro, 

Geneci Alves Clementino e Cleydianne Martins Pich. 

Ele, de nacionalidade: brasileira, natural de Colorado do Oeste 

- Estado de Rondônia, nascido em 16.09.1994, profissão: serviços 

gerais, estado civil: solteiro, menor púbere, residente e 

domiciliado na Rua Minas Gerais, nº. 4076, nesta cidade Colorado 

do Oeste - Estado de Rondônia; filho de Ademir Aparecido 

Clementino e Rosinei Moreira Alves. 

Ela, de nacionalidade: brasileira, natural de Colorado do Oeste 

- Estado de Rondônia, nascida em 03.12.1993, profissão: 

estudante, estado civil: solteira, menor púbere, residente e domiciliada 

na Rua Minas Gerais, nº. 4076, nesta cidade Colorado 

do Oeste - Estado de Rondônia; filha de Celestino Pich (já 

falecido) e Davina Martins Pich. 

A noiva em virtude do casamento passará a assinar: Cleydianne 

Martins Pich Clementino. 

O Regime adotado é o de: Comunhão Parcial de Bens. 


da Lei. Lavro o presente para se fixar em Cartório no lugar de 

costume. 

Colorado do Oeste - RO, 04 de Julho de 2011. 

VILSON DE SOUZA BRASIL 

TABELIÃO-REGISTRADOR. 

OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS 

NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS 



TELEFAX (0xx69) 3341-2416 – FONE (0xx69) 3341-3969 

RUA HUMAITÁ, nº 3837, SALA “B” – CENTRO, CEP: 76.993-000 

EDITAL DE PROCLAMAS Nº. 6.000- Livro: D-012, Folhas: 115 

Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos 

exigidos pelo Artigo 1525 a 1532 do Código Civil Brasileiro, 

IVANDRO ANTONIO BUZANELLO e ELIZÂNGELA PEREIRA 

DA SILVA. 

Ele, de nacionalidade: brasileira, natural de Santa Izabel do 

Oeste - Estado do Paraná, nascido em 19.10.1981, profissão: 

motorista, estado civil: solteiro, maior e capaz, residente e domiciliado 

na Rua Mato Grosso, nº. 4151, nesta cidade Colorado 

do Oeste - RO; filho de Odir José Buzanello e Marilene Buzanello. 

Ela, de nacionalidade: brasileira, natural de Colorado do Oeste 

- Estado de Rondônia, nascida em 06.02.1988, profissão: 

zeladora, estado civil: solteira, maior e capaz, residente e domiciliada 

na Rua Caetés, nº. 3844, nesta cidade de Colorado do 

Oeste - RO; filha de Antônio Pereira da Silva e Josefa Pereira 

da Silva. 

Os noivos após o casamento continuarão a assinar os mesmos 

nomes. 

O Regime adotado é o de: Comunhão Parcial de Bens. 


da Lei. Lavro o presente para se fixar em Cartório no lugar de 

costume. 

Colorado do Oeste - RO, 05 de Julho de 2011. 

VILSON DE SOUZA BRASIL 

TABELIÃO-REGISTRADOR. 

COMARCA DE ESPIGÃO DÓESTE 

1ª VARA genérica 

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

Notas, Protestos, Títulos e Documentos, Registro de Imóveis 

Pessoas Jurídicas e Naturais 

MUNICIPIO E COMARCA DE ESPIGAO DO OESTE – ESTADO 

DE RONDONIA 

Bel. Helio Kobayashi – Notário e Registrador 

Av. Sete de Setembro n° 2431 – CEP 76.974-000 – Espigão do 

Oeste – Rondônia – Fone/Fax: (69) 3481 


TERMO •004420 


Matricula nº •095778 01 55 2011 6 00018 131 0004420 07 


documentos exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, III, IV 

e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: •FABIANO 

MALIKOUSKI, de nacionalidade •brasileira, de profissão 

•frentista, de estado civil •solteiro, natural •de Afonso Claudio- 

ES, onde nasceu no dia •18 de setembro de 1987, residente 

e domiciliado •na Linha 05, km 08, em Espigão do Oeste-RO, 

filho de •FLORIANO MALIKOUSKI e de LENDINA VORPAGEL 

MALIKOUSKI; e XISLEIDE WOLFGRAMM de nacionalidade 

•brasileira, de profissão •balconista, de estado civil •divorciada, 




natural •de São Gabriel da Palha-ES, onde nasceu no dia •12 

de fevereiro de 1982, residente e domiciliada •na Linha 05, km 

08, em Espigão do Oeste-RO, filha de •LAIRDO WOLFGRAMM 

e de NARMELINA MUTZ WOLFGRAMM. 




Espigão do Oeste-•RO, •21 de junho de 2011. 

Bel. Hélio Kobayashi 

Oficial 





DE RONDONIA 





TERMO •004421 


Matricula nº •095778 01 55 2011 6 00018 132 0004421 05 


documentos exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, II, III e IV, 

do Código Civil Brasileiro, os contraentes: •VALDINEY DE 

JESUS MARQUES, de nacionalidade •brasileira, de profissão 

•auxiliar de servicos gerais, de estado civil •solteiro, natural 

•de Espigão do Oeste-RO, onde nasceu no dia •16 de julho de 

1992, residente e domiciliado •na Rua 13 de dezembro, n.º 989, 

Bairro São José, em Espigão do Oeste-RO, filho de •JOAQUIM 

DE JESUS MARQUES e de MARIA EVA RIBEIRO MARQUES; 

e •JAQUELINE LOPES ALMEIDA de nacionalidade •brasileira, 

de profissão •estudante, de estado civil •solteira, natural 

•de Vilhena-RO, onde nasceu no dia •02 de junho de 1994, 

residente e domiciliada •na Rua Palmas, n.º 1.903, Bairro São 

José, em Espigão do Oeste-RO, filha de •VILENIR DA SILVA 

ALMEIDA e de LUCINÉIA DE LIMA LOPES ALMEIDA. 






Oficial 





DE RONDONIA 





TERMO •004422 


Matricula nº •095778 01 55 2011 6 00018 133 0004422 03 


documentos exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, III e IV, do 

Código Civil Brasileiro, os contraentes: •REGINALDO MANDÚ 

DA SILVA, de nacionalidade •brasileira, de profissão •auxiliar 

de serviços gerais, de estado civil •solteiro, natural •de 

Santana do Ipanema-AL, onde nasceu no dia •01 de janeiro 

de 1984, residente e domiciliado •na Rua José Gonçalves, n.º 

1.327, Bairro São José, em Espigão do Oeste-RO, filho de 

•AGUSTINHO MANDÚ DA SILVA e de JOSEFA MARIA DE 

JESUS DA SILVA; e MARLENE ROSA DOS SANTOS de 

nacionalidade •brasileira, de profissão •estudante, de estado 

civil •solteira, natural •de Espigão do Oeste-RO, onde nasceu 

no dia •18 de fevereiro de 1992, residente e domiciliada •na Rua 

1, n.º 3.440, Bairro Liberdade, em Espigão do Oeste-RO, filha 

de •MINELVINO RODRIGUES DOS SANTOS e de VALDETE 

ROSA XAVIER. 






Oficial 





DE RONDONIA 





TERMO •004423 


Matricula nº •095778 01 55 2011 6 00018 134 0004423 01 


documentos exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, II, III e IV, 

do Código Civil Brasileiro, os contraentes: •LUZIANO BATISTA 

DE LIMA, de nacionalidade •brasileira, de profissão •tratorista, 

de estado civil •divorciado, natural •de Tangará da Serra-MT, 

onde nasceu no dia •13 de dezembro de 1977, residente e 

domiciliado •na Rua Juliana, n.º 1.990, Bairro Jorge Teixeira, 

em Espigão do Oeste-RO, filho de •MANOEL BATISTA DE 

LIMA e de MARIA ANA DE LIMA; e •LINDERLI SCHAFFEL de 

nacionalidade •brasileira, de profissão •do lar, de estado civil 

•solteira, natural •de Espigão do Oeste-RO, onde nasceu no 

dia •14 de fevereiro de 1981, residente e domiciliada •na Rua 

Juliana, n.º 1.990, Bairro Jorge Teixeira, em Espigão do Oeste- 

RO, filha de •CARLOS AUGUSTO EMILIO SCHAFFEL e de 

EMILIA SCHULZ SCHAFFEL. 




Espigão do Oeste-•RO, •01 de julho de 2011. 


Oficial 





DE RONDONIA 





TERMO •004424 


Matricula nº •095778 01 55 2011 6 00018 135 0004424 01 





documentos exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, II, III e IV, do 

Código Civil Brasileiro, os contraentes: •GEOVANE FERREIRA 

FARIA, de nacionalidade •brasileira, de profissão •vigilante, de 

estado civil •solteiro, natural •de Espigão do Oeste-RO, onde 

nasceu no dia •04 de fevereiro de 1982, residente e domiciliado 

•na Rua Porto Velho, n.º 2.433, Bairro São José, em Espigão 

do Oeste-RO, filho de •JESUS FARIA e de MARIA PINTO 

FERREIRA; e •JOSIANE BERGER SENA de nacionalidade 

•brasileira, de profissão •estudante, de estado civil •solteira, 

natural •de Nova Venécia-ES, onde nasceu no dia •05 de 

dezembro de 1994, residente e domiciliada •na Estrada Rei 

Davi, km 04, em Espigão do Oeste-RO, filha de •GILMAR 

LOPES SENA e de IRACEMA HOLANDER BERGER SENA. 






Oficial 





DE RONDONIA 





TERMO •004425 


Matricula nº •095778 01 55 2011 6 00018 136 0004425 08 


documentos exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, III, IV 

e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: •HOLMES 

HOKCHARLES STORK, de nacionalidade •brasileira, de 

profissão •moto-taxista, de estado civil •divorciado, natural •de 

Pimenta Bueno-RO, onde nasceu no dia •05 de março de 1977, 

residente e domiciliado •na Rua São José, n.º 966, Bairro São 

José, em Espigão do Oeste-RO, filho de •ANDRÉ STORK e de 

GUIOMAR KRUGER STORK; e •VANDERLEIA LAUVERS de 

nacionalidade •brasileira, de profissão •do lar, de estado civil 

•solteira, natural •de Espigão do Oeste-RO, onde nasceu no 

dia •21 de agosto de 1987, residente e domiciliada •na Rua 

São José, n.º 966, Bairro São José, em Espigão do Oeste- 

RO, filha de •FREDOMIRO LAUVERS e de ALMIRA KEMPIM 

LAUVERS. 




Espigão do Oeste-•RO, 01 de julho de 2011. 


Oficial 





DE RONDONIA 





TERMO •004426 


Matricula nº •095778 01 55 2011 6 00018 137 0004426 06 


documentos exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, III e IV, do 

Código Civil Brasileiro, os contraentes: •GILMAR CRISTO, de 

nacionalidade •brasileira, de profissão •autônomo, de estado 

civil •solteiro, natural •de Vila de São Rafael-ES, onde nasceu no 

dia •18 de dezembro de 1974, residente e domiciliado •na Rua 

Juliana, n.º 2.002, Bairro Vista Alegre, em Espigão do Oeste- 

RO, filho de •ANTONIO CRISTO e de FRANCISCA PEREIRA 

CRISTO; e •CLAUDICÉIA MARCIANO de nacionalidade 

•brasileira, de profissão •do lar, de estado civil •solteira, natural 

•de Iracema do Oeste-PR, onde nasceu no dia •16 de agosto de 

1986, residente e domiciliada •na Rua Juliana, n.º 2.002, Bairro 

Vista Alegre, em Espigão do Oeste-RO, filha de •BENEDITO 

MARCIANO e de IVANI FRANCISCA LOPES. 






Oficial 

COMARCA DE PIMENTA BUENO 


CARTÓRIO PIMENTA BUENO 

Município e Comarca de Pimenta Bueno 


EDITAL DE PROCLAMAS 

LIVRO D-17 

N.° 009547 

Fls.086 v 

Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram-me 

os documentos exigidos pelo artigo 1.525 n.° do Código 

Civil Brasileiro: VALDINEI BLAU DE ARAUJO e JUSSARA 

CANDIDA ANDRADE. 

Sendo ele, brasileiro, solteiro, natural em PIMENTA BUENO, 

Rondônia, nascido aos vinte e quatro dias do mês de 

dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove, sendo 

filho de MANOEL GOMES DE ARAUJO, natural do Estado de 

Espírito Santo, e de LEIDIMAR BLAU DE ARAUJO, natural do 

Estado em Espírito Santo, profissão conferente, residente e 

domiciliado neste Distrito na Av. Florianópolis, 762, Pimenta 

Bueno, Rondônia. 

Sendo ela, brasileira, solteira, natural de PIMENTA BUENO, 

Rondônia, nascida aos nove dias do mês de março do ano de 

mil novecentos e noventa e dois, sendo filha de SEBASTIÃO 

LOPES DE ANDRADE, natural do Estado de Santa Catarina, e 

de LUCIENE CÂNDIDA FERREIRA DE ANDRADE, natural do 

Estado de Rondônia, profissão do lar, residente e domiciliada 

neste Distrito à Av. Florianópolis, 762, Pimenta Bueno, 

Rondônia. 


da Lei. Lavro o presente para ser afixado em cartório, no lugar 

de costume. 

O referido é verdade e dou fé. 

Pimenta Bueno, 29 de Junho de 2011 

___________________________________________ 

Rosangela Maria da Silva Mazzali 

Oficial 








LIVRO D-17 

N.° 009548 

Fls.087 

Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram-me os 

documentos exigidos pelo artigo 1.525 n.° do Código Civil 

Brasileiro: WILLIAM DE SOUZA ARAUJO e ADRIANA DE 

OLIVEIRA CONCIANI. 

Sendo ele, brasileiro, solteiro, natural em GAMA, Distrito 

Federal, nascido aos vinte e um dias do mês de outubro do 

ano de mil novecentos e setenta e sete, sendo filho de VALMIR 

DIAS DE ARAUJO, e de MARIA ABADIA DE SOUZA, profissão 

comerciante, residente e domiciliado neste Distrito na Rua 

Maria Quitéria, 63, CTG, Pimenta Bueno, Rondônia. 

Sendo ela, brasileira, solteira, natural de CURITIBA, Paraná, 

nascida aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 

mil novecentos e setenta e sete, sendo filha de ANTONIO 

CONCIANI, e de NELI AUGUSTA DE OLIVEIRA, profissão 

professora, residente e domiciliada neste Distrito à Rua Maria 

Quitéria, CTG, Pimenta Bueno, Rondônia. 



de costume. 



___________________________________________ 


Oficial 





LIVRO D-17 

N.° 009551 

Fls.088 v 



Brasileiro: ROBERTO GOMES DE SOUZA e GABRIELA 

SANTOS NUNES. Requerem a CONVERSÃO DA UNIÃO 

ESTÁVEL EM CASAMENTO. 

Sendo ele, brasileiro, solteiro, natural em Curitiba, Paraná, 

nascido aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de 

mil novecentos e oitenta e um, sendo filho de JOSÉ GOMES 

DE SOUZA, natural do Estado de Minas Gerais, e de OLINDA 

DALIRIA DE SOUZA, natural do Estado em Paraná, profissão 

pedreiro, residente e domiciliado neste Distrito na Av. 

Expedicionário, 1.377, Pimenta Bueno, Rondônia. 

Sendo ela, brasileira, solteira, natural de Pimenta Bueno, 

Rondônia, nascida aos vinte e três dias do mês de dezembro 

do ano de mil novecentos e oitenta e cinco, sendo filha de 

NATAL PEREIRA NUNES, e de LUCIMAR SOUZA SANTOS, 

profissão balconista, residente e domiciliada neste Distrito na 

Av. Expedicionário, 1.377, Pimenta Bueno, Rondônia. 



de costume. 


Pimenta Bueno, 1 de Julho de 2011 

___________________________________________ 


Oficial 





LIVRO D-17 

N.° 009549 

Fls.087 v 



Brasileiro: JOSÉ CARLOS LUIZ e ANGELA MARIA DOS 

SANTOS. 

Sendo ele, brasileiro, solteiro, natural em BARBOSA FERRAZ, 

Paraná, nascido ao primeiro dia do mês de dezembro do ano 

de mil novecentos e setenta e dois, sendo filho de VIVALDO 

LUIZ, natural do Estado de Minas Gerais, e de BENEDITA 

APARECIDA LUIZ, natural do Estado em São Paulo, profissão 

servente, residente e domiciliado neste Distrito na Av. Quilombo 

dos Palmares, 66, Pimenta Bueno, Rondônia. 

Sendo ela, brasileira, solteira, natural de JURANDA, Paraná, 

nascida aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de 

mil novecentos e setenta e seis, sendo filha de ALMERINDO 

ALMEIDA DOS SANTOS, natural do Estado de Bahia, e de 

ELZA MARIA DA SILVA SANTOS, natural do Estado de Espírito 

Santo, profissão serviços gerais, residente e domiciliada neste 

Distrito à Av. Quilombo dos Palmares, 66, Pimenta Bueno, 

Rondônia. 



de costume. 



___________________________________________ 


Oficial 





LIVRO D-17 

N.° 009550 

Fls.088 






Brasileiro: OSMAR SCHOEFFEL e REGIANE RODRIGUES DE 

OLIVEIRA. Requerem a CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 

EM CASAMENTO. 

Sendo ele, brasileiro, divorciado, natural em Mafra, Santa 

Catarina, nascido aos oito dias do mês de julho do ano de mil 

novecentos e cinqüenta e oito, sendo filho de THEODOMIRO 

SCHOEFFEL, e de ELISABETH ERTRAUT LIEBL SCHOEFFEL, 

profissão motorista, residente e domiciliado neste Distrito na 

Av. Brasil, 1409, Alvorada, Pimenta Bueno, Rondônia. 


Rondônia, nascida aos vinte e cinco dias do mês de setembro 

do ano de mil novecentos e oitenta e cinco, sendo filha de 

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, e de EMILIA RODRIGUES 

DE OLIVEIRA, profissão manicure, residente e domiciliada 

neste Distrito na Av. Brasil,1409,Alvorada, Pimenta Bueno, 

Rondônia. 



de costume. 



___________________________________________ 


Oficial 





LIVRO D-17 

N.° 009552 

Fls.89 



Brasileiro: ALEX SALES FERNANDES e GABRIELA BISSOLI 

GOMES. 

Sendo ele, brasileiro, solteiro, natural em Pimenta Bueno, 

Rondônia, nascido aos trinta dias do mês de março do ano 

de mil novecentos e oitenta e seis, sendo filho de JOSÉ 

FERNANDES RAMOS, e de ABILENE SALES BORGES 

FERNANDES, profissão policial militar, residente e domiciliado 

neste Distrito na Av. Rondônia, 226, Alvorada, Pimenta Bueno, 

Rondônia. 


Rondônia, nascida aos quatorze dias do mês de maio do ano 

de mil novecentos e noventa e um, sendo filha de ARNALDO 

GOMES, e de MARIA DA PENHA BISSOLI, profissão vendedora, 

residente e domiciliada neste Distrito na Av.Bandeirantes,936, 

Pimenta Bueno, Rondônia. 



de costume. 



___________________________________________ 


Oficial 

COMARCA DE ALVORADA DÓESTE 

VARA ÚNICA 

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 


Município de Urupá - Comarca de Alvorada do Oeste 

Cartório de Registro Civil e Notas Urupá 

Samuel Lopes de Carvalho Junior – Oficial e Tabelião – ATO 

N º 284/2009-PR 

----------------------------------------------------------------------------- 


MATRÍCULA 

0959350155 2011 6 00006 099 0001924 07 

Faço saber que pretendem se casar e apresentaram os documentos 

exigidos pelo Art. 1.525, nº I, III, IV e V do código Civil 

Brasileiro os contraentes: VALTEIR GONÇALVES PEREIRA e 

ILDA MARIA TAVARES HENRIQUES: 

Ele: o contraente, é brasileiro, solteiro, trabalhador rural, com 

28 anos de idade, natural de Ouro Preto do Oeste - RO, nascido 

aos dois de fevereiro de mil novecentos e oitenta e três 

(02/02/1983), residente e domiciliado na Linha A-05, Gleba 07, 

Lote 42, zona rural, neste município de Urupá - RO. Sendo 

filho de PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, natural do estado 

de MG, nascido em 25/10/1949 e de DALIRA GONÇALVES 

PEREIRA, natural do estado de MG, nascida em 11/01/1955, 

residentes e domiciliados na Linha A-05, Gleba 07, Lote 40, 

município de Urupá - RO. 

Ela: a contraente, é brasileira, divorciada, agente comunitário 

de saúde, com 45 anos de idade, natural de Vila de Penha 

do Norte - Conselheiro Pena - MG, nascida aos vinte e seis 

de janeiro de mil novecentos e sessenta e seis (26/01/1966), 

residente e domiciliada na Linha A-05, Gleba 07, Lote 42, zona 

rural, neste município de Urupá - RO. Sendo filha de ELIDO 

TAVARES, natural do estado de MG, nascido em 04/05/1943, 

residente e domiciliado na Linha União, município de Buritis - 

RO e de MARIA RAIMUNDA TAVARES, natural do estado de 

MG, nascida em 14/05/1947, residente e domiciliada na Rua 

Conde Frontim, bairro Parque Real, Aparecida de Goiânia - 

GO. 

SE ALGUÉM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, OPO- 

NHA-O NA FORMA DA LEI. LAVRO O PRESENTE PARA 

SER FIXADO NESTA SERVENTIA NO LUGAR DE COSTU- 

ME. Eles, após o casamento, passaram a usar os nomes: VAL- 

TER GONÇALVES PEREIRA e ILDA MARIA TAVARES HEN- 

RIQUES. Pretendem adotar o regime da Comunhão Parcial de 

Bens. 

Urupá (RO), 01 de julho de 2011 

__________________________________________ 

Francismara Vieira Nunes 

Oficiala e Tabeliã Substituta 






N º 284/2009-PR 

----------------------------------------------------------------------------- 


MATRÍCULA 

0959350155 2011 6 00006 097 0001922 00 


exigidos pelo Art. 1.525, nº I, III e IV do código Civil 




Brasileiro os contraentes: JAMILSE DE SOUZA PINHEIRO e 

EDINEUZA PEREIRA LUCIANO: 

Ele: o contraente, é brasileiro, solteiro, psicultor, com 33 anos 

de idade, natural de Colatina - ES, nascido aos vinte e sete de 

julho de mil novecentos e setenta e sete (27/07/1977), residente 

e domiciliado na Linha C-01, Gleba 05, Lote 01, zona rural, 

neste município de Urupá - RO. Sendo filho de JAMILSE TIMM 

PINHEIRO, natural do estado do ES, nascido em 18/12/1949 

e de MARLENE DE SOUZA PINHEIRO, natural do estado do 

ES, nascida em 18/12/1954, residentes e domiciliados no mesmo 

endereço do contraente. 

Ela: a contraente, é brasileira, solteira, do lar, com 36 anos de 

idade, natural de Corrego do Moinho - ES, nascida aos sete 

de junho de mil novecentos e setenta e cinco (07/06/1975), residente 

e domiciliada na Linha C-01, Gleba 05, Lote 01, zona 

rural, neste município de Urupá - RO. Sendo filha de DORCE- 

LINA PEREIRA LUCIANO, natural do estado do ES, nascida 

em 12/09/1948, residente e domiciliada no município de Mirante 

da Serra-RO. 


NHA-O NA FORMA DA LEI. LAVRO O PRESENTE PARA SER 

FIXADO NESTA SERVENTIA NO LUGAR DE COSTUME. 

Eles, após o casamento, passaram a usar os nomes: JAMIL- 

SE DE SOUZA PINHEIRO e EDINEUZA PEREIRA LUCIANO 

PINHEIRO. Pretendem adotar o regime da Comunhão Parcial 

de Bens. 

Urupá (RO), 21 de junho de 2011 

__________________________________________ 



Vencimento do Edital de Proclamas em 07/07/2011 






N º 284/2009-PR 

----------------------------------------------------------------------------- 


MATRÍCULA 

0959350155 2011 6 00006 100 0001925 48 


exigidos pelo Art. 1.525, nº I, III e IV do código Civil 

Brasileiro os contraentes: SERGIO DOS SANTOS ALITOLEF 

e JAQUELINE SELLERI PEREIRA: 

Ele: o contraente, é brasileiro, solteiro, técnico judiciário, com 

22 anos de idade, natural de Ouro Preto do Oeste - RO, nascido 

aos seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito 

(06/12/1988), residente e domiciliado na Rua José Maria Prestes, 

1253, Centro, neste município de Urupá - RO. Sendo filho 

de SADIDIM IUSYF ALITOLEF, natural do estado do ES, nascido 

em 27/08/1946 e de MARIA VITORIA RODRIGUES DOS 

SANTOS, natural do estado do PR, nascida em 26/10/1948, 

residentes e domiciliados na Av. Gonçalves Dias, 3423, bairro 

Bela Floresta, município de Ouro Preto do Oeste - RO. 

Ela: a contraente, é brasileira, solteira, balconista, com 20 

anos de idade, natural de Ouro Preto do Oeste - RO, nascida 

aos vinte e nove de novembro de mil novecentos e noventa 

(29/11/1990), residente e domiciliada na Linha T-12, Gleba 22, 

Lote 15, zona rural, neste município de Urupá - RO. Sendo filha 

de DERCY JOSÉ PEREIRA, natural do estado do ES, nascido 

em 01/06/1964 e de ANA MARIA SELLERI PEREIRA, natural 

do estado do ES, nascida em 01/01/1970, residentes e domiciliados 

no mesmo endereço da contraente. 


NHA-O NA FORMA DA LEI. LAVRO O PRESENTE PARA SER 

FIXADO NESTA SERVENTIA NO LUGAR DE COSTUME. 

Eles, após o casamento, passaram a usar os nomes: SERGIO 

DOS SANTOS ALITOLEF e JAQUELINE SELLERI PEREIRA 

ALITOLEF. Pretendem adotar o regime da Comunhão Parcial 

de Bens. 

Urupá (RO), 04 de julho de 2011 

__________________________________________ 



COMARCA DE BURITIS 

VARA ÚNICA 



Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos 

exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, III e IV, do Código 

Civil Brasileiro, os contraentes: 

•ELIAS ROSA DA SILVA, de nacionalidade •brasileira, •agricultor, 

•solteiro, natural •de Ji-Paraná-RO, onde nasceu no dia 

•08 de fevereiro de 1983, residente e domiciliado •na Linha 02, 

Marco 16, Zona Rural, em Buritis-RO, filho de •JOSÉ INÁCIO 

DA SILVA e de MARIA ISABEL SILVA E SILVA; e 

•ROSIANE MARIANO VALENTIM de nacionalidade •brasileira, 

•agricultora, •solteira, natural •de Ouro Preto do Oeste-RO, 

onde nasceu no dia •12 de abril de 1988, residente e domiciliada 

•na Linha 02, Marco 16, Zona Rural, em Buritis-RO, filha 

de •JOSÉ CIRILO VALENTIM e de LAZIRA MARIANO VALEN- 

TIM. 




do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Provimento 

0007/2011-CG). 

Buritis-•RO, •04 de julho de 2011. 

Sylvana Santos Fugulim 

Escrevente 




exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, III e IV, do Código 


•EDNILSON GONÇALVES DOS SANTOS, de nacionalidade 

•brasileira, •agricultor, •solteiro, natural •de Santa Efigênia de 

Minas-MG, onde nasceu no dia •25 de setembro de 1977, re- 




sidente e domiciliado •na Linha 02-A, Km 14, Lote 04, Gleba 

04, em Buritis-RO, filho de •JOSÉ DIAS DOS SANTOS e de 

DELMIRA GONÇALVES DOS SANTOS; e 

•JOANA DE SOUZA ALMEIDA de nacionalidade •brasileira, 

•do lar, •solteira, natural •de Ji-Paraná-RO, onde nasceu no dia 

•29 de setembro de 1990, residente e domiciliada •na Linha 

2-A, Km 14, Lote 18, Gleba 04, Sitio Três Corações, em Buritis- 

RO, filha de •JOSÉ ALMEIDA QUEIROGA e de ANA FLOR DE 

MAIO SOUZA ALMEIDA. 





0007/2011-CG). 



Escrevente 




exigidos pelo artigo •1.525, incisos •I, III, IV e V, do 

Código Civil Brasileiro, os contraentes: 

•JOÃO ALEIXO DE NÓBREGA ROCHA, de nacionalidade 

•brasileira, •agricultor, •divorciado, natural •de Funchal/Madeira 

- Portugal, onde nasceu no dia •13 de setembro de 1975, residente 

e domiciliado •na Linha 02, Km 27, Gleba 03, Marco16, 

Lote 04, PA Oriente, em Buritis-RO, filho de •JOSE FARIA RO- 

CHA e de MARIA FILOMENA DE NOBREGA; e 

•ELDINA FERREIRA DE SOUZA de nacionalidade •brasileira, 

•agricultora, •solteira, natural •de Montanha-ES, onde nasceu 

no dia •26 de agosto de 1981, residente e domiciliada •na Avenida 

Porto Velho, s/nº, em Buritis-RO, filha de •MANOEL PE- 

REIRA DE SOUZA e de MARIA FERREIRA DE SOUZA. 





0007/2011-CG). 



Escrevente 

COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 

VARA ÚNICA 


MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - ESTADO DE RONDÔNIA 

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONA- 

TO DE NOTAS 

Rua Princesa Isabel, 240, Centro, Cep: 76934-000, Fone: (69) 

3623 2515, E-mail: tabelionatofernandes@hotmail.com 

JOSÉ AP. FERNANDES 

TABELIÃO E REGISTRADOR 


LIVRO. D-002 FOLHA. 006 TERMO. 206 


exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do 

Código Civil Brasileiro, os contraentes: 

GILBERTO DOS SANTOS NOBRE, de nacionalidade brasileira, 

Funcionário Público, divorciado, natural de Ubirata-PR, onde 

nasceu no dia 01 de abril de 1969, residente e domiciliado na 

Av. Capitão Silvio, n. 410, em Seringueiras-RO, filho de JOSÉ 

FERREIRA NOBRE e de LUZIA FERREIRA DOS SANTOS 

NOBRE; e HUÁDILA DA CRUZ NASCIMENTO de nacionalidade 

brasileira, Funcionária pública, solteira, natural de Cacoal- 

RO, onde nasceu no dia 12 de dezembro de 1984, residente e 

domiciliada na Av. Capitão Silvio, n. 410, em Seringueiras-RO, 

filha de VANDERLEY BARBOSA DO NASCIMENTO e de MA- 

RIA NILZA DA CRUS NASCIMENTO. 




Seringueiras-RO, 04 de julho de 2011. 

Pedro Henrique de Oliveira Ramos 

Substituto Designado 


MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - ESTADO DE RONDÔNIA 

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONA- 

TO DE NOTAS 

Rua Princesa Isabel, 240, Centro, Cep: 76934-000, Fone: (69) 

3623 2515, E-mail: tabelionatofernandes@hotmail.com 

JOSÉ AP. FERNANDES 

TABELIÃO E REGISTRADOR 


LIVRO. D-002 FOLHA. 005 TERMO. 205 


exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código 


ADEMILSO RUIVO JORDAO, de nacionalidade brasileira, lavrador, 

solteiro, natural de Santa Helena-PR, onde nasceu no 

dia 22 de julho de 1974, residente e domiciliado na Linha 8, 

Km 8, em Seringueiras-RO, filho de MANOEL JORDÃO e de 

MADALENA RUIVO JORDÃO; e ROSANA DE JESUS SAN- 

TOS de nacionalidade brasileira, vendedora, solteira, natural 

de Rolim de Moura-RO, onde nasceu no dia 15 de junho de 

1988, residente e domiciliada na Linha 01, Km 02, em Seringueiras-RO, 

filha de JOSE EDSON ESTEVAN DOS SANTOS 

e de ROSINEIDE CONCEIÇÃO DE JESUS 




Seringueiras-RO, 04 de julho de 2011. 

Pedro Henrique de Oliveira Ramos 

Substituto Designado

06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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