06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 26
II - Preliminar de Nulidade de Sentença por Cerceamento de
Defesa
Entende o recorrente que o julgamento antecipado da lide
cerceou seu direito de defesa, não possibilitando a produção
de provas, para que pudesse comprovar suas alegações.
Todavia, observo que agiu corretamente o juízo a quo ao
julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, inciso
I, do CPC, visto que a questão meritória é exclusivamente de
direito.
Ademais, o argumento de que as verbas pleiteadas só são
provadas por meio de testemunhas, principalmente as horasextras,
visto que no Município de Vilhena, não existe cartão
de ponto, relógio ou outros dispositivos que prova a entrada e
saída do funcionário ao trabalho, demonstram que a via eleita
pela parte foi totalmente inapropriada, pois só se pode cobrar
direito que já se encontra declarado ou constituído.
Por essas razões, também rejeito esta preliminar.
Mérito.
O autor busca, nessa via recursal, o provimento de seu apelo,
para que seja julgada procedente a sua ação, que consiste em
três pedidos:
1º. pagamento dos reflexos do descanso semanal remunerado
sobre as horas extras laboradas;
2º. pagamento do auxílio-transporte dos últimos quatro anos e
sete meses, contados da interposição da ação; e
3º. indenização por danos morais, em razão do não pagamento
das verbas anteriores descritas.
Quanto ao primeiro pedido, cumpre esclarecer que trata-se de
relação de trabalho entre servidor estatutário e ente público (fl.
14), razão pela qual não lhe assiste a mesma legislação laboral
que rege a relação de empregado e empregador.
Destarte, não é caso de aplicação, nem da Consolidação das
Lei Trabalhistas, nem das normas que disciplinam o repouso
semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias
feriados civis e religiosos, pois tanto o art. 5º, alínea b, da Lei
n. 605/49, quanto o art. 3º, alínea b, do Decreto n. 27.048/49,
declaram expressamente a sua não aplicabilidade aos
funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios
e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias
repartições.
No presente caso, a norma a ser analisada é a Lei Complementar
Municipal n. 007/96, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor
Público do Município de Vilhena, a qual não prevê o pagamento
do aludido direito reclamado pelo recorrente, razão por que o
pedido do autor não merece ser acolhido.
O servidor pleiteia, ainda, o ressarcimento a título de dano
moral, em razão do não pagamento das verbas pleiteadas por
parte do Município de Vilhena/RO.
Em seu pedido, diz o servidor que “tem contas para pagar,
prazos para cumprir” e que “organiza sua vida e paga seus
compromissos na expectativa de receber no prazo legal seus
salários integrais”.
No ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: “só se deve
reputar como dano moral ‘a dor, vexame, sofrimento ou
humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente
no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe
aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero
dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade
exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,
além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no
trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar,
tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de
romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Responsabilidade
Civil, Editora Saraiva, pgs. 549/550).
Ora, ao que consta, o servidor vem recebendo seus “salários
integrais”, não havendo que se falar em irredutibilidade de
subsídios. Se fez dívidas por conta de uma verba salarial que
nunca recebeu e que vem buscar, via judicial, seu adimplemento,
não pode imputar responsabilização por dano moral ao ente
público, razão pela qual não merece seu pleito ser provido”.
Em relação ao pagamento retroativo do auxílio-transporte,
restou decidido de forma unânime no Incidente de Uniformização
de Jurisprudência de n. 0014407-76.2010.8.22.000 que o
Município de Vilhena não pode se beneficiar de sua omissão
em regulamentar o pagamento do auxílio transporte previsto na
Legislação Municipal, devendo este ser pago, até a edição de
norma no âmbito municipal, nos termos do Decreto Estadual n.
4451/89, que disciplina a concessão do aludido benefício aos
servidores estaduais.
Posto isso, dou provimento parcial ao recurso, para julgar
procedente o pedido de cobrança do pagamento do auxílio
transporte previsto na legislação municipal, inclusive as
parcelas pretéritas não prescritas. Faço-o monocraticamente,
nos termos do 557 do CPC.
Diante da sucumbência recíproca, arcará o autor com metade
das custas, de devidas, e cada parte arcará com os honorários
do seu patrono.
Transitando em julgado, remeta-se à origem.
I.
Porto Velho - RO, 5 de julho de 2011.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
Despacho DO RELATOR
Embargos de Declaração nrº 0245377-09.2009.8.22.0001
Embargante: Nelson Couto Bogoevich
Advogado: Daniel Henrique de Souza Guimarães(OAB/GO
24534)
Advogado: Francisco César Trindade Rego(OAB/RO 75A)
Embargado: Estado de Rondônia
Procurador: Joel de Oliveira(OAB/RO 147B)
Procuradora: Jersilene de Souza Moura(OAB/RO 1676)
Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Estado de Rondônia - IPERON
Procuradora: Lucienne Perla Benitez Bernardi(OAB/RO 3145)
Procuradora: Eslândia de Medeiros Silva(OAB/RO 1402)
Relator:Des. Renato Martins Mimessi
Vistos.
Tendo em vista que objeto da irresignação recai sobre matéria
de ordem pública e com o fito de prequestionamento, bem
como diante da eventualidade de efeito infringente, faculto
ao embargado manifestar-se sobre o teor da petição de fls.
355/372, no prazo de 10 dias.
Após, com ou sem as manifestações, dê-se vistas ao MP 2º
grau.
Intimem-se.
Porto Velho - RO, 5 de julho de 2011.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011