06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 34
art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, à pena de 06 meses
de detenção, apelam para este Tribunal.
Em suas razões (271/290 e 291/302) arguiram, preliminarmente,
a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na
modalidade retroativa, nos termos do art. 109, caput e inciso
VI c/c art. 110, §§ 1º e 2º c/c art. 119 todos do CP. No mérito,
pleitearam pela absolvição por insuficiência de provas.
Contrarrazões pelo não provimento do recurso, não se
manifestando o promotor de justiça a respeito da preliminar
(fls. 306/316). E, em segundo grau, o Procurador de Justiça
Cláudio José de Barros Silveira, opinou pelo acatamento da
preliminar ao fundamento de que entre a data do recebimento
da denúncia e da publicação da sentença ocorreu a
prescrição da pretensão punitiva estatal na sua modalidade
retroativa (fls. 325/327).
É o breve relatório. Decido.
O Parecer nº 6778/2010 da Procuradoria de Justiça, espelha
o entendimento que se defui dos autos, motivo pelo qual peço
vênia para adotá-lo como razões de decidir, utilizando-os
como fundamento deste voto:
(…).
Verifica-se que de fato há a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI c/c o art. 110, §§
1º e 2º do Código Penal. A súmula 146 do STF dispões que “A
prescrição da ação penal regular-se pela pena concretizada na
sentença, quando não há recurso da acusação”. A prescrição
retroativa, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: “...É a
prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada,
sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em
conta prazos anteriores à sentença” O Código Penal, em seu
art. 109, expressa: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar
em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º e 2º do
art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena (...) VI
- em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um)
ano”. De acordo com a quantum concretizado no édito, a
prescrição dar-se-á em dois anos. As transgressões cometidas
pelos apelantes ocorreram no dia 28/06/2007, a denúncia foi
recepcionada em 11/03/2008 (fls.91) e a sentença foi prolatada
em 12/07/2010 (fls.256/268). Entre a data do recebimento da
exordial e da publicação da sentença passaram-se 02 anos
e 4 meses, porquanto, sem dúvida ocorrida a prescrição da
pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, posto
que os fatos são anteriores ao advento da Lei 12.234/2010.
Assim, por ser matéria de ordem pública, faz-se necessário
o reconhecimento e declaração da prescrição da pretensão
punitiva. Isto posto, opino no sentido de que seja acatada a
preliminar levantada pelo ilustre patrono dos apelantes”
Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC c.c
o art. 3º do CPP, acolho a preliminar de prescrição retroativa,
e decreto a extinção da punibilidade com fundamento no art.
107, IV c/c art. 109, VI, c/c art. 119, todos do CP.
Publique-se.
Intime-se.
Após os registros pertinentes, devolva-se à origem.
Porto Velho, 04 de julho de 2011.
Desembargador Miguel Monico Neto.
Relator
2ª Câmara Criminal
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus nrº 0006551-27.2011.8.22.0000
Paciente: Antonio Gabriel
Impetrante(Advogada): Aline Schlachta Barbosa(OAB/RO
4145)
Advogada: Luciana Dall’agnol(OAB/MT 6774)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Cacoal - RO
Relator:Des. Miguel Monico Neto
Vistos.
A advogada Aline Schalachta Barbosa impetra habeas corpus
com pedido de liminar, em favor de Antonio Gabriel, preso após
a sentença que o condenou no art. 217-A, na forma do art. 71,
todos do CP, à pena de 15 anos 05 meses de reclusão, no
regime fechado.
Assevera que o paciente estava respondendo o processo em
liberdade, atendendo todos os chamados judiciais, inclusive
quando da prolação da sentença condenatória o juízo permitiu
que ele recorresse em liberdade.
Aduz que, em razão de supostas ameaças proferidas contra
a vítima, o juízo decretou sua prisão preventiva, mas entende
que a segregação do paciente antes do trânsito em julgado
causa-lhe constrangimento ilegal.
Sustenta que as razões declinadas pelo juízo para decretar
a prisão preventiva do paciente contraria entendimento dos
tribunais, além de não haver justa causa para a sua manutenção
em custódia, já que se trata de réu primário, com profissão
definida e raízes no distrito da culpa. Requer a expedição de
alvará de soltura.
É o breve relatório. Decido.
Como cediço, a concessão de liminar em sede de habeas corpus
é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de
manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas,
consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF
HC 103142).
Na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória,
informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada,
ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da
custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque
indefiro a liminar pretendida.
Solicitem-se informações do juiz. Ato contínuo, dê-se vista dos
autos à d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.
Porto Velho, 01 de julho de 2011.
Desembargador Miguel Monico Neto.
Relator
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus nrº 0006588-54.2011.8.22.0000
Paciente: Paulo Batista de Andrade
Impetrante(Advogado): Erick José Gomes Jardina(OAB/RO
3375)
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Vilhena - RO
Relator:Des. Miguel Monico Neto
Vistos.
Erick José Gomes Jardina impetra habeas corpus com pedido
de liminar em favor de Paulo Batista de Andrade, em razão da
ordem de prisão preventiva decretada nos autos n. 0009541-
80.2010.8.22.0014.
Afirma que o paciente tem residência fixa e bons antecedentes.
Requer seja concedido salvo conduto ao paciente e suspenso
a ordem de prisão preventiva decretada e, ao final anulada.
É o breve relatório. Decido.
Como cediço, a concessão de liminar em sede de habeas corpus
é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de
manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas
(STF HC 103142).
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011