06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 48
2ª CÂMARA ESPECIAL
Data: 05/07/2011
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Especial
Data de distribuição :20/01/2011
Data do julgamento : 05/07/2011
0000551-11.2011.8.22.0000 Ação Penal - Procedimento
Sumário
Origem: 00241685420088220016 Costa Marques/RO (1ª Vara
Criminal)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Réu: Ângelo Fenalli
Advogada: Louise Souza Santos (OAB/RO 3.221)
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES
E, NO MÉRITO, RECEBER A DENUNCIA.”.
Ementa : Crime ambiental. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia
da denúncia. Existência de justa causa. Presença dos requisitos do
art. 41 do CPP. Negativa de autoria e ausência de materialidade.
Verificação no mérito.
A pena cominada em abstrato para o crime do art. 34, parágrafo
único, inciso II, da Lei n. 9.605/98 é de detenção de 1 (um) ano a 3
(três) anos ou multa, portanto, a prescrição ocorrerá em 8 (oito) anos,
conforme dispõe o art. 109, IV, do CP, e é defeso o reconhecimento
da prescrição projetada conforme Súmula n. 438 do STJ.
Formulada em termos regulares com os requisitos
indispensáveis, demonstrados os indícios mínimos de autoria e
a materialidade do fato, impõe-se o recebimento da denúncia.
Não é possível, em juízo de admissibilidade da acusação,
discutir o mérito da ação penal, notadamente porque ainda não
foram produzidas provas sob o manto do contraditório.
Data de distribuição :27/04/2011
Data do julgamento : 05/07/2011
0004004-14.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00019087820118220015 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara
Cível)
Agravante: Atalíbio José Pegorini
Advogado: João Evangelista Minari (OAB/RO 574-A)
Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Guajará Mirim-RO
Advogado: David Noujain(OAB/RO 84-B)
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”.
Ementa : Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Ato
da Câmara Municipal que afasta Prefeito de suas atribuições
administrativas. Ausência de observância do devido processo
legal. Impossibilidade. Violação ao direito líquido e certo.
Retorno ao cargo. Provimento do agravo.
Inobstante tenha a Câmara Municipal a competência para
a prática de ato consistente no afastamento temporário de
Prefeito a fim de apurar infrações político-administrativas,
não se pode olvidar a necessidade de observância das
garantias constitucionais referentes ao devido processo legal,
contraditório e ampla defesa, ao passo que, constatada a sua
ausência, impõe-se o retorno do agente político ao cargo.
Data de distribuição :27/05/2011
Data do julgamento : 05/07/2011
0005733-75.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem: 00351031120078220010 Rolim de Moura/RO (2ª Vara
Cível)
Agravante: Sônia Maria de Oliveira
Advogadas: Marli Teresa Munarini de Quevedo (OAB/RO
2.297) e Ana Paula Morais da Rosa (OAB/RO 1.793)
Agravado: Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”.
Ementa : Agravo de instrumento. Honorários advocatícios
contratuais. Possibilidade de requisição de precatório em
separado. Precedente do STJ.
Se o representado vence a demanda, pode o causídico, a teor
do artigo 22, § 4º, do EOAB, antes de ser expedido o mandado
de levantamento dos valores devidos pela condenação, juntar
ao processo o respectivo contrato de honorários, requerendo ao
magistrado lhe serem pagos diretamente os valores acordados
para seu trabalho.
Segundo o STJ, a lei possibilita ao advogado, no processo em
que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por
precatório ou por levantamento de valores depositados em
juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados,
protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo
execução.
Data de distribuição :19/05/2011
Data do julgamento : 05/07/2011
0007759-74.2010.8.22.0002 Apelação
Origem: 00077597420108220002 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível)
Apelante: Município de Ariquemes - RO
Procuradores: Quilvia Carvalho de Sousa Araújo (OAB/RO
3.800), Flávio Viola (OAB/RO 177-B) e Ricardo de Vasconcelos
Martins (OAB/PR 34.876)
Apelado: Souza Cruz S/A
Advogados: Fábio de Oliveira Mangelli (OAB/RJ 124.107),
Sebastião de Paula Almeida (OAB/RJ 16.776) e Tatiana Ide
(OAB/SP 173.665)
Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”.
Ementa : Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA.
Ausência de requisito essencial. Ausência de prejuízo à defesa
do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas. Fato
gerador e lançamento do crédito tributário posteriores ao
encerramento das atividades da empresa. Legislação municipal
inaplicável. Inexistência de responsabilidade tributária.
Mesmo em se tratando de título executivo, o princípio a ser
seguido é o de que não há nulidade a declarar, se eventual
omissão ou irregularidade na lavratura do termo de inscrição
não resultar em prejuízo à defesa do devedor.
Os dados constantes na certidão de dívida ativa possibilitaram
o exercício da ampla defesa do executado, pois facilmente se
identificou a exigência tributária, seu vencimento, a natureza,
não havendo nulidade a ser observada.
A legislação municipal somente entrou em vigor após o
lançamento do crédito tributário, portanto, inaplicável.
Encerradas as atividades de uma empresa, não pode mais
esta ter créditos tributários validamente constituídos, pois não
mais é possível a ocorrência do fato gerador, o que invalida o
lançamento. Assim, embora a prestação do serviço da empresa
possa estar tipificada na legislação tributária como passível de
incidência do ISS, se no caso concreto não houver a ocorrência
real, não há se falar em lançamento.
Data de distribuição :17/05/2011
Data do julgamento : 05/07/2011
0011974-96.2010.8.22.0001 Reexame Necessário
Origem: 00119749620108220001 Porto Velho/RO (2ª Vara da
Fazenda Pública)
Interessada (Parte Ativa): Joice Vieira de Carvalho
Advogados: Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO
1.207) e Aline Kikuchi Vasconcelos (OAB/RO 3.618)
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011