06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 14
Despacho DO RELATOR
Apelação nrº 0008484-48.2010.8.22.0007
Apelante: José Rodrigues de Oliveira
Advogada: Gislaine Maira Mantovani Magalhães(OAB/RO
3564)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Advogado Não Informado( 000)
Relator:Des. Moreira Chagas
Vistos.
Trata-se de apelação cível interposta por José Rodrigues de
Oliveira contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal
(fls. 20-22 e 25-26) que julgou procedente a ação de exibição
de documentos proposta pelo apelante em face de Banco do
Brasil S/A, bem como arbitrou os honorários advocatícios em
20% sobre o valor da causa (R$500,00), ensejando o valor de
R$100,00, os quais a ora apelante considera irrisórios.
Inconformado, requer a reforma da sentença exclusivamente
para majorar os sobreditos honorários, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC.
Examinados, decido.
Ante as reiteradas decisões do STJ e deste Tribunal de Justiça
envolvendo esta mesma matéria, observa-se que o presente
recurso comporta provimento na forma do § 1º-A do art. 557
do CPC.
A matéria ventilada no recurso versa tão-somente a respeito da
majoração de honorários advocatícios.
Disciplina o § 4º do art. 20 do CPC que nas causas de
pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados
consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.
Nesse passo, de acordo com o grau de zelo do profissional,
o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza e a
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado
e o tempo exigido (alíneas “a”,”b” e “c” do § 3º do art. 20 do
CPC), mostra-se inadequado o percentual de 20% fixados
(R$100,00).
Nesse sentido: AgRg nos EREsp nº 413310/RS e AgRg nos
EREsp nº 749479/SP.
Esta Corte também assim decidiu:
Embora haja liberdade do juiz fixar os honorários, a dignidade
da profissão há que ser considerada. Assim, conquanto o
critério eqüitativo do juiz é o que deva ser obedecido, uma vez
que não há vinculação a percentuais (§ 4º, do art. 20 do CPC),
os parâmetros devem ser os previstos nas alíneas do § 3º do
art. 20 do CPC, usando o magistrado de razoabilidade. (AI nº
100.018.2007.000526-2, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. em
30/05/2007).
Assim, alicerçado na jurisprudência de casos semelhantes,
monocraticamente, dá-se provimento à presente apelação, e,
na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, reforma-se a decisão
monocrática, tão somente para majorar o valor dos honorários
advocatícios para R$ 300,00, com fundamento no art. 20, §4º
do CPC.
Publique-se.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
Porto Velho - RO, 5 de julho de 2011.
Desembargador Moreira Chagas
Relator
Despacho DO RELATOR
Apelação nrº 0002112-38.2010.8.22.0022
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S.A.
Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino(OAB/RO 2723)
Advogado: Rodrigo Mari Salvi(OAB/RO 4428)
Advogado: Marco Cesar Kobayashi(OAB/RO 4351)
Advogada: Luciana Verissímo Gonçalves(OAB/MS 8270)
Advogado: Marcelo Davoli Lopes(OAB/SP 143370)
Advogado: Matheus Evaristo Santana(OAB/RO 3230)
Apelado: Silvia Aparecida Marques Ferreira
Advogado: José Luis Torelli Gabaldi(OAB/RO 2543)
Relator:Des. Moreira Chagas
Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder
dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A contra a sentença que
julgou procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório
que lhe moveu Silvia Aparecida Marques Ferreira.
Examinados, decido.
Foi determinado ao apelante que trouxesse aos autos o original
do documento de fl. 119 e 120, qual seja, o recolhimento do
preparo, sob pena de não-conhecimento do seu recurso.
Conquanto intimada à fl. 133-verso, a apelante deixou o
prazo transcorrer in albis, consoante certidão de fl. 142, sem
apresentar a guia original.
O simples fato de a empresa se localizar em outro Estado não
a exime de apresentar, juntamente com o apelo, a guia original
do preparo ou, no ato da sua interposição requerer prazo
razoável para fazê-lo, o que não foi feito no caso em análise.
O apelo foi interposto em 18 de abril de 2011 e nenhum
documento original foi apresentado até o presente momento,
sendo cediço ser obrigação da parte a instrução correta do
recurso, mesmo porque decorrido prazo suficiente para tal
ato.
Saliente-se que o comprovante de pagamento de custas
recursais juntado pela apelante não reflete um documento
original.
Pelas razões expostas, e ante a ausência de pressuposto
de admissibilidade, com fundamento no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso.
Após o prazo recursal, procedidas às anotações de estilo,
remetam-se os autos à origem.
Publique-se.
Porto Velho - RO, 5 de julho de 2011.
Desembargador Moreira Chagas
Relator
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0005944-14.2011.8.22.0000
Agravante: H. G. da S. J. C.
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )
Agravante: L. R. de C. S.
Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )
Relator:Des. Moreira Chagas
Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. G. da S.
J. C. e outra contra a r. decisão interlocutória de fl. 18 (12 dos
autos originais) que, nos autos da ação de divórcio consensual,
determinou fosse emendada a inicial, fazendo constar o
reconhecimento de firma da assinatura das partes.
Em suas razões, defendem os agravantes a dispensabilidade
do reconhecimento de firma das assinaturas, ao argumento
de que o advogado/defensor tem a possibilidade de declarar
autênticas as peças que juntadas aos autos.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011