06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 8
Advogada: Ana Flávia de Oliveira Sá(OAB/RO 2351)
Apelante: Maria Anaide de Souza
Advogado: Antônio Osman de Sá(OAB/RO 56A)
Advogada: Ana Carolina de Oliveira Sá(OAB/RO 2455)
Advogada: Ana Flávia de Oliveira Sá(OAB/RO 2351)
Apelado: Koji Tanimoto
Apelada: Nelly Nira Tanimoto
Relator:Des. Raduan Miguel Filho
Vistos.
Por não estarem relacionados na petição de desistência do
recurso, fls. 67/68, intimem-se os apelantes Francisco Juracir de
Oliveira e Francisca Vilací de Oliveira Sousa a se manifestarem
sobre o interesse no julgamento da apelação, juntada às fls.
43/54, no prazo de 5 dias.
Decorrido o prazo, voltem conclusos.
Publique-se.
Porto Velho - RO, 5 de julho de 2011.
Desembargador Raduan Miguel Filho
Relator
Despacho DO RELATOR
Apelação nrº 0024881-60.2007.8.22.0017
Apelante: Roseli Francisca dos Santos
Advogado: Fábio José Reato(OAB/RO 2061)
Advogado: Aírton Pereira de Araújo(OAB/RO 243)
Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogado: Fábio Antônio Moreira(OAB/RO 1553)
Advogado: Pedro Origa(OAB/RO 1953)
Relator:Des. Raduan Miguel Filho
J. Sim.
Inclua-se na próxima.
Porto Velho - RO, 5 de julho de 2011.
Desembargador Raduan Miguel Filho
Relator
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0004478-82.2011.8.22.0000
Agravante: Jose Rodrigues Carvalho
Advogado: Ely Lourenço Oliveira Cunha(OAB/RO 791)
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator:Des. Raduan Miguel Filho
Vistos.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de negou seguimento ao agravo de instrumento, por
ausência de comprovação da alteração da situação econômica
do agravante, sendo mantida, portanto, o indeferimento da
gratuidade.
O agravante se insurge aduzindo ser equivocado o entendimento
de que para a análise do pedido de gratuidade formulado em
sede de apelação, deve haver demonstração de modificação
superveniente da situação econômica da parte interessada.
Afirma ainda, ser humilde professor, não possuindo condições
financeiras de arcar com o custo de um recurso relativo a causa
cujo valor supera cinco milhões de reais.
Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, e
alternativamente, não sendo esse o entendimento requer seja
submetido ao colegiado.
Relatei. Decido.
Pretende o agravante a reconsideração da decisão monocrática
para que o agravo de instrumento seja conhecido e,
monocraticamente seja reconsiderada a decisão, para deferirlhe
a gratuidade.
A decisão que proferí deve ser reconsiderada.
O benefício da assistência judiciária ao economicamente
deficiente é assegurado pela Constituição da República, art. 5º,
inc. LXXIV, fazendo jus ao direito aquele que se declara sem
condições de prover a despesa do processo judicial por lhe
comprometer os meios de subsistência, independentemente
de prova.
Demais disso, a Lei n. 1.060/50 garante a assistência judiciária
gratuita a todos aqueles que se declararem hipossuficientes. E,
é esse o argumento utilizado pelo agravante, sustentando que
seus parcos rendimentos como professor não lhe permite arcar
com as custas do processo, cujo valor da causa ultrapassa os
cinco milhões de reais.
Ressalte-se que a gratuidade da justiça somente poderá ser
indeferida se a parte contrária oferecer prova convincente de
que quem a requer dispõe de boa condição financeira. Do
contrário, o pedido deverá ser acolhido.
Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal e do Superior
Tribunal de Justiça:.
Agravo. Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação.
Possibilidade.
A simples afirmação da parte quanto ao seu estado de
miserabilidade é suficiente para o deferimento da justiça
gratuita (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.
100.014.2007.011176-0 - Relator : Juiz Guilherme Ribeiro
Baldan – j. Em 8/7/2008).
A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente,
mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo
irrelevante o fato do pedido haver sido formulado na petição
inicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag
728657/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ. 2.5.2006).
O agravante formulou expresso pedido para concessão dos
benefícios da gratuidade judiciária, tornando-se absolutamente
desnecessária a juntada de outros documentos comprobatórios
de sua condição de miserável na forma da lei, já que presumível
sua hipossuficiência financeira.
Por estas razões, reconsidero a decisão, dando-lhe provimento
monocrático ao presente agravo, nos termos do artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. 139, IV, do RITJ/
RO, concedendo a gratuidade judicial requerida.
Oficie-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Porto Velho-RO, 4 de julho de 2011.
Desembargador Raduan Miguel Filho
Relator
Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento nrº 0006175-41.2011.8.22.0000
Agravante: Redecard S/A
Advogado: Paulo Vinício Porto de Aquino(OAB/RO 2723)
Advogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior(OAB/RO
1111)
Advogado: Matheus Evaristo Santana(OAB/RO 3230)
Advogada: Lucimar Cristina Gimenez Cano(OAB/MS 6611)
Advogada: Maria Cândida Amorim Ferreira(OAB/RJ 165063)
Advogada: Aline Anhezini de Souza(OAB/SP 188322)
Advogado: Rafael Teixeira Rocha de Oliveira(OAB/RJ
142373)
Agravada: Amazônia Hidráulica Ltda
Advogado: Francisco Alves Pinheiro Filho(OAB/RO 568)
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011