06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 4
SECRETARIA JUDICIÁRIA
DESPACHOS
VICE-PRESIDÊNCIA
Vice-Presidência
Despacho DO VICE-PRESIDENTE
Apelação nº 0082360-81.2006.8.22.0005
Apelante: Fábio Aparecido Alves da Silva
Advogado: Claudionor Raimundo da Silva(OAB/RO 1044)
Advogado: Valmir Gonçalves da Silva(OAB/RO 643)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Federal: Adalberto Jorge Silva Porto(OAB/RO
1392)
Relator:Des. Renato Martins Mimessi
Vistos.
Com razão o relator em seu despacho de fl. 115. Assim,
determino o encaminhamento destes autos ao relator originário,
Des. Walter Waltenberg Silva Junior.
Cumpra-se.
Porto Velho, 5 de junho de 2011.
Desembargador Eurico Montenegro
Vice-Presidente em exercício
TRIBUNAL PLENO
Tribunal Pleno
Despacho DO RELATOR
Precatório nrº 0001154-21.2010.8.22.0000
Origem nrº 0098460-12.1995.8.22.0001 / 3ª VC / Porto Velho
Requerente: Antônio Alves de Souza
Advogado: Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268A)
Advogada: Elivana Muniz de Carvalho (OAB/RO 3438)
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradores: Marleide Barbosa Diniz (OAB/PR 284) e outros.
“Vistos.
Prima facie, assinala-se que a cobrança de honorários extorsivos,
aproveitando-se da boa-fé ou fragilidade momentânea do
cliente, configura violação ao preceito ético.
No caso, entendo que o contrato de honorários de fls. 68/69
atenta contra o princípio da boa-fé e da razoabilidade, trazendo
mais benefícios ao advogado do que ao cliente, tendo em
vista que, além dos 50% dos honorários contratuais, recebe o
advogado os honorários sucumbenciais.
Ademais, patente a ilegalidade de honorários acima do
percentual previsto no CPC.
Assim, para que não ocorra lesão ao cliente neste feito, os
honorários contratuais devem ser minorados para o percentual
de 20%, adequando-se desta forma o contrato aos princípios
destacados.
Via de consequência e ante as informações de que os valores
para quitar o crédito cobrado por meio destes autos estão
depositados em conta judicial, ao Dejupleno para que tome
as providências necessárias para expedição dos respectivos
alvarás em nome do requerente e de seu advogado, os quais
devem ser expedidos observando-se esta decisão.
Intime-se.
Cumpra-se.
Porto Velho - RO, 4 de julho de 2011.”
(a) Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Presidente
Despacho DO RELATOR
Precatório nrº 0006439-92.2010.8.22.0000
Origem nrº 0100155-59.1999.8.22.0001 / 1ª VFP / Porto Velho
Requerente: Sintero - Sindicato dos Trabalhadores em
Educação no Estado de Rondônia
Advogado: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640)
Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641)
Requerente: Associação dos Servidores da Procuradoria Geral
do Estado de Rondônia
Advogado: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640)
Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641)
Requerido: Estado de Rondônia
Procuradores: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390) e
outros.
“Vistos.
O requerente SINTERO, por meio da petição de fls. 248/250,
requer o desmembramento do precatório para que ocorra o
pagamento preferencial dos substituídos infranominados, ao
argumento de serem estes pessoas idosas.
1- Alcides Ferreira Duarte23- Maria Conceição Camiloto da
Silva
2- Alícia Chipunaby Mamani 24- Maria das Graças Coelho de
Lima
3- Anair Padilha Quintão25- Maria de Barros Monteiro
4- Antônia de Castro Nascimento26- Maria do Carmo Oliveira
dos Santos
5- Antonina Maura Carvalho27- Maria do Nascimento Aguiar
6- Cledi Shreiner28- Maria Eliza Santos Guimarães
7- Debora Ferreira Sampaio29- Maria Madalena Rodrigues
Ibanez
8- Dirce Lucas Pinheiro Dalapria30- Maria Neusa Ribeiro da
Silva Soares
9- Domingas Mota de Lima31- Maria Valdise Martins Carneiro
10- Edson Modro32- Marilene Lima de Oliveira
11- Elias Ferreira da Silva33- Mário Pedrozo Quintão
12- Eliza Ribeiro Lima34- Marlene Lima de Sousa
13- Evaldina de Oliveira35- Nildete Feitosa Alves
14- Harolda Corina de Jesus Dionízio36- Odilar Koche
15- Henrique Rubens Galina37- Oneide Carvalho de Souza
16- Ida de Castro38- Orezontina Ribeiro Ermita
17- Iolanda Dias39- Raimundo Machado da Silva
18- Izabel Cezario Maciel40- Risa da Silva Carreiro
19- Lêda Fernandes de Morais Souza41- Semiramis Conceição
do Carmo
20- Loni Envall Sichinel42- Silvio Lorença Dias
21- Luci Pereira Quintino43- Virginia de Jesus Lagares
22- Maria Auxiliadora de Oliveira Santos44- Zulmira Batista do
Nascimento Marrane
Luiza de Albuquerque Pantoja
Anota-se no caso que:
Notadamente se trata de crédito singular, individualizado,
pertence a pessoas distintas, e, no mesmo tempo, pertencente
a um conjunto de credores que, como lhes permite a lei
processual, associaram-se em litisconsórcio ativo facultativo,
quando, sem prejuízo, cada um poderia ter proposto a mesma
ação de forma individual. Razão pela qual, a cada litisconsorte
é reputado, nas relações com a parte requerida, figurar como
requerente distinto, art. 48 do CPC, logo há possibilidade de
ser deferido o fracionamento deste crédito.
- o Estado de Rondônia, parte devedora, publicou o decreto n.
15.301/2010, fazendo a opção pelo depósito de parte da receita
liquida, e vem cumprindo a norma constitucional, fazendo os
repasses financeiros;
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011