06 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 122/2011 - quarta-feira, 06 de julho de 2011 Tribunal de Justiça - RO 36
Em relação à concessão de liminar, não se pode olvidar que,
nas palavras de Ada Pellegrini Grinover e outros:
Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus,
certas situações excepcionais recomendam a antecipação
da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratandose
de ordem requerida em caráter preventivo, a adoção de
providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e
ficar. (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio
Magalhães e FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no
Processo Penal, 6ª ed., Edit. RT, pág. 292).
“Assim”, continuam os autores, “embora não prevista em lei
para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem
sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional,
sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em
geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com
a previsão existente em relação ao mandado de segurança”.
(obra citada). Negritamos.
Neste diapasão é o entendimento jurisprudencial evidenciado
no julgado TJDFT - 20070020059222HBC, Relator ROMÃO C.
OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, j. em 21/06/2007, DJ 08/08/2007
p. 92:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS -
INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
Liminar em habeas corpus decorre de construção pretoriana
para remediar situações onde seja manifesta a ilegalidade e/
ou abuso de poder. Se a decisão hostilizada no writ não se
mostra teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, correto
o indeferimento do pedido de liminar. Negritamos.
No mesmo sentido: STJ HC 6575, Relator Ministro Edson
Vidigal, 5ª T., 10/02/1998; STJ HC 5785, Relator Ministro Cid
Flaquer Scartezzini, 5ª T., 17/06/1997.
Em exame perfunctório dos autos não verifico presentes os
requisitos que poderiam autorizar a concessão da liminar
pleiteada, por não evidenciar de plano a ilegalidade alegada,
guardando-me para analisar oportunamente o mérito, após as
informações a serem prestadas pela d. autoridade apontada
como coatora, motivo pelo qual a INDEFIRO.
Solicitem-se com urgência informações ao i. Juízo impetrado
para prestá-las em 48 (quarenta e oito) horas, conforme
preceituam os arts. 662 do CPP e 437 do RITJRO.
Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de
ausência destas, com as devidas certificações, remetam-se à
d. Procuradoria Geral de Justiça.
Intime-se.
Publique-se.
Porto Velho, 05 de julho de 2011.
Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Relatora
Câmaras Criminais Reunidas
Câmaras Criminais Reunidas
Despacho DO REVISOR
Revisão Criminal nrº 0003411-82.2011.8.22.0000
Revisionando: Erlon Diniz da Silva
Advogada: Maria Goreti de Oliveira(OAB/RO 3199)
Advogado: José Reinaldo de Oliveira(OAB/SP 125685)
Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora:Desª Ivanira Feitosa Borges
Vistos em revisão, peço Pauta.
Desembargador Valter de Oliveira
Revisor em substituição regimental
PAUTA DE JULGAMENTO
1ª CÂMARA CÍVEL
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Sessão 1510
Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes
do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos
abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já
publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará no
1º Plenário deste Tribunal, aos doze dias do mês de julho do
ano de dois mil e onze, às 8h30.
Obs.:Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57
caput e parágrafo 1º do referido Regimento, os senhores
advogados deverão inscrever-se, previamente, junto ao 1º
Departamento Judiciário Cível, ou verbalmente, até o início da
Sessão, observando-se, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do
artigo 405 da mesma norma.
Processo de Interesse do Ministério Público
n. 01 0003176-18.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento
Origem:00001601120118220015Guajará-Mirim/2ª Vara Cível
(Juizado da Infância e da Juventude)
Agravante: S. B. A.
Advogados: Erick Allan da Silva Barroso (OAB/RO 4624) e
Luís de Menezes Bezerra (OAB/RO 497A)
Agravada: R. M.
Advogado: Carlos Alberto Cantanhêde de Lima (OAB/RO
3206)
Relator: DES. MOREIRA CHAGAS
Distribuído por Sorteio em 06/04/2011
Processo de Interesse do Ministério Público
n. 02 0094690-42.2008.8.22.0005 Apelação
Origem:00946904220088220005Ji-Paraná/3ª Vara Cível
Apelante: M. C. R. B. representada por sua mãe S. R. de O.
Advogados: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO 982),
Aliadne Bezerra Lima Felberk de Almeida (OAB/RO 3655) e
outra
Apelado: Jucemar Bresciane
Advogada: Solange Aparecida da Silva (OAB/RO 1153)
Apelados: Márcia Regina Barbisan de Souza e outro
Relator: DES. RADUAN MIGUEL FILHO
Revisor: Des. Sansão Saldanha
Distribuído por Sorteio em 10/05/2010
Processo de Interesse do Ministério Público
n. 03 0009032-79.2010.8.22.0102 Apelação
Origem:00090327920108220102Porto Velho - Varas de Família e
Turma R/1ª Vara de Família e Sucessões
Apelante: R. A. A. da C. Representada por sua mãe M. de F. A.
Advogados: Eliseu de Oliveira (OAB/RO 311) e Marlen de
Oliveira Silva (OAB/RO 2928)
Apelado: E. A. da C.
Defensor Público: Edvaldo Caires Lima (OAB/RO 306)
Relator: DES. SANSÃO SALDANHA
Revisor: Des. Moreira Chagas
Distribuído por Sorteio em 09/06/2011
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 122 Ano 2011