O CÓDIGO FLORESTAL E A CIÊNCIA Contribuições Para o Diálogo

1.3. A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE (APPS) E DE RESERVA LEGAL (RL) PARA
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA 1
O Brasil é um dos países com maior diversidade biológica no mundo, pois abriga pelo menos 20% das
espécies do planeta, com altas taxas de endemismo para diferentes grupos taxonômicos. Isso implica amplas
oportunidades, em particular econômicas (desenvolvimento de novos fármacos, bioterápicos, tecnologias
biomiméticas, alimentos, turismo ecológico etc.), mas também numa maior responsabilidade. A
legislação ambiental brasileira tem avançado cada vez mais, refletindo a importância do patrimônio natural
único do país. Retrocessos terão graves e irreversíveis consequências ambientais, sociais e econômicas.
Por reconhecer a importância da conservação e do uso sustentável desse inestimável patrimônio natural,
o Brasil se tornou signatário de importantes compromissos internacionais como a Convenção da Diversidade
Biológica (CDB) e a Convenção de Áreas Úmidas (RAMSAR). Além disso, assumiu também o
compromisso no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de reduzir 38%
de suas emissões de gases de efeito estufa até 2020. Esses compromissos exigem não só a implementação
de sua atual legislação ambiental, como também o resgate do grande passivo ambiental do setor agropecuário
brasileiro.
Há consenso entre os pesquisadores de que a garantia de manutenção das Áreas de Preservação Permanente
(APP) ao longo das margens de rio e corpos d’água, de topos de morros e de encostas com
declividade superior a 30 graus, bem como a conservação das áreas de Reserva Legal (RL) nos diferentes
biomas são de fundamental importância para a conservação da biodiversidade brasileira.
Entre os impactos negativos da redução de APPs e de RL estão a extinção de espécies de muitos grupos
de plantas e animais (vertebrados e invertebrados); o aumento de emissão de CO 2
; a redução de serviços
ecossistêmicos, tais como o controle de pragas, a polinização de plantas cultivadas ou selvagens e a
proteção de recursos hídricos; a propagação de doenças (hantavírus e outras transmitidas por animais
silvestres, como no caso do carrapato associado à capivara); intensificação de outras perturbações (incêndios,
caça, extrativismo predatório, impacto de cães e gatos domésticos e ferais, efeitos de agroquímicos);
o assoreamento de rios, reservatórios e portos, com claras implicações no abastecimento de água, energia
e escoamento de produção em todo o país.
1 Este texto foi adaptado e/ou parcialmente reproduzido dos seguintes documentos já publicados: Impactos potenciais das
alterações propostas para o Código Florestal Brasileiro na biodiversidade e nos serviços ecossistêmicos, elaborado por pesquisadores
do Programa BIOTA/FAPESP e ABECO (http://www.abecol.org.br/wordpress/?p=185); Metzger (2010); Martinelli et al.
(2010); Joly et al. (2010); Metzger et al. (2010).
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Academia Brasileira de Ciências – ABC
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