O CÓDIGO FLORESTAL E A CIÊNCIA Contribuições Para o Diálogo

matamentos. A mesma região no Mato Grosso hoje demonstra que a destruição de APPs e RLs em propriedades
rurais teve péssimas consequências. Por outro lado, também existem naquele estado projetos
que unem agricultores e ambientalistas e que estão recuperando parte do passivo ambiental de APPs e
RLs nas cabeceiras do rio Xingu, com a utilização de tecnologia agrícola de ponta, investimentos modestos
e acessíveis e com boas perspectivas de retorno financeiro pela agregação de serviços ambientais
ao mix de produtos daquelas propriedades (Globo Rural vídeo, Técnica da muvuca acelera reflorestamento
nas nascentes do rio Xingu). Tais exemplos mostram ações concretas para conter e amenizar as mudanças
ambientais, através de caminho viável e lucrativo.
1.4.1.4. Impactos físicos potenciais da eliminação das APPs de topo de
morro e de encostas
Assim como para outras APPs e RLs, as APPs de topo de morro e de encostas compõem áreas de proteção
para a vegetação natural dentro das propriedades com todos os serviços ambientais e benefícios elencados
anteriormente. Adicionem-se duas características ímpares quanto ao particionamento dos fluxos de
água: a presença de vegetação protetora nessas circunstâncias aumenta a estruturação do solo e, com isso,
a permeabilidade, o que resulta em maior amortecimento do aporte e na infiltração da água. Isso leva a
uma recarga lenta de aquíferos.
Com maior infiltração vertical no topo do morro, menor quantidade de água escoará pela superfície ao
longo das encostas de jusante, aumentando sua estabilidade. Tanto um efeito quanto o outro são importantes
para a integridade geológica das encostas. Os deslizamentos do vale do rio Itajaí em 2008 e na zona
serrana do Rio de Janeiro em 2011 têm ligação importante, mas não exclusiva, com o estado de conservação
da vegetação natural nos topos de morros, nas encostas e mesmo nos sopés. A especificidade da
fragilidade destas áreas ao excesso de água resulta da combinação de muitos e heterogêneos fatores, como
aqueles ligados à geologia, à geomorfologia e aos solos, nem todos previstos ou logicamente enquadrados
pela legislação florestal.
A aplicação do Código Florestal envolve a incorporação de algumas definições passíveis de questionamentos
pela pouca clareza de seus respectivos significados e/ou pela própria dificuldade de sua aplicação
nas condições de campo. O termo ‘topo’, por exemplo, refere-se a uma porção do relevo que se situaria a
2/3 de sua distância mínima em relação ao sopé da encosta. Vale destacar que, além da dificuldade de se
definir a posição do sopé de uma encosta (variável segundo a escala de representação topográfica da área
de interesse ou mesmo em campo), deve-se considerar que o limite superior de 2/3 a montante do sopé da
encosta pode estar a uma distância variável da zona de cumeada no caso das vertentes de interflúvios assimétricos,
por exemplo. Apesar de elaboradas análises topológicas existirem para dar suporte matemático
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Academia Brasileira de Ciências – ABC
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