O CÓDIGO FLORESTAL E A CIÊNCIA Contribuições Para o Diálogo

2. CONTRIBUIÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA
LEGISLAÇÃO: ESTUDOS DE CASO
Com base no conhecimento científico considerado neste estudo, como exercício metodológico preliminar
e a título exemplificativo, alguns dispositivos do Código Florestal vigente e do substitutivo proposto
foram analisados, neste momento sem proposições de novos dispositivos. Os seguintes temas foram eleitos
devido à sua relevância em termos de sua abrangência espacial, ambiental e social:
a) a legislação ambiental em áreas urbanas;
b) a proposta de alteração da largura da APP para os rios até 10 metros de largura;
c) a proposta de incorporar as APPs no cômputo da RL;
d) a compensação da RL fora da propriedade rural (na microbacia ou no bioma).
Sumário
A análise evidenciou que o Código Florestal vigente necessita de aprimoramentos. Grandes avanços podem
ser introduzidos no marco legal adotando-se um processo de construção solidária das atividades
produtivas da ocupação e uso dos espaços, para a sua adequação à legislação ambiental, inclusive com
medidas de estímulos e incentivos.
Esse aprimoramento permitirá a superação de percepções ultrapassadas – como o infundado conflito
entre produção agrícola e conservação dos recursos naturais – na construção de novos conceitos colaborativos
entre todas as atividades humanas que gerem em sua sinergia paisagens produtivas e sustentáveis.
A revisão da lei deve também incorporar a evolução socioeconômica, sempre fundamentada no diálogo,
na ciência e na equidade.
2.1. A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS URBANAS
No que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas, mencionamos o § 3º do
Art. 4.º do Substitutivo abaixo, seguido de texto similar do Código Florestal vigente.
Substitutivo:
§ 3º No caso de áreas urbanas consolidadas nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterações
nos limites das Áreas de Preservação Permanentes deverão estar previstas nos planos diretores ou nas leis
municipais de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (grifo nosso).
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Academia Brasileira de Ciências – ABC
75