O CÓDIGO FLORESTAL E A CIÊNCIA Contribuições Para o Diálogo

2.2. ALTERAÇÃO DO BORDO DE REFERÊNCIA E DA LARGURA
DE APPS RIPÁRIAS
O substitutivo altera a largura da APP para rios até 5m de largura, reduzindo de 30m para 15m, mantendo
a largura de 30m das APPs para os rios entre 5 e 10m de largura e as demais metragens para rios
maiores iguais ao estabelecido no código vigente.
Código Atual
Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de
vegetação natural situadas:
a) – ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja
largura mínima será (Redação da Lei nº 7.803 de 18.7.1989):
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura (Redação dada pela
Lei nº 7.803 de 18.7.1989);
Substitutivo
Art. 4.º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta
Lei:
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda do leito menor, em largura mínima
de:
a) 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 5 (cinco) metros de largura;
b) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 5 (cinco) a 10 (dez) metros de largura;
CONSIDERAÇÕES
Os solos e a vegetação nas zonas de influência de rios e lagos são sistemas de reconhecida importância
no condicionamento de fluxos, na regulação de nutrientes minerais e condicionamento da qualidade
da água, no abrigo da biodiversidade, com seu provimento de serviços ambientais e na manutenção de
canais. Existe consenso científico de que essas faixas precisam ser mantidas o mais próximo possível do
seu estado natural.
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Academia Brasileira de Ciências – ABC
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