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2.2.1.3 Políticas públicas de ocupação do solo<br />
As políticas públicas de gerenciamento e planejamento urbano, notadamente a<br />
partir de promulgação da Constituição Federal de 1988, e, mais recentemente com a<br />
publicação oficial do Estatuto da Cidade em julho de 2001, passaram a ter um papel<br />
fundamental na ordenação do desenvolvimento de qualquer município. Suas funções<br />
sociais, diretrizes e instrumentos gerais de controle, devem ter como objetivo principal a<br />
gestão democrática da cidade, a garantia do bem estar dos seus habitantes e a<br />
sustentabilidade como ponto de equilíbrio entre o progresso e o meio ambiente. Sob esta<br />
visão, torna-se necessária a ampliação da discussão do novo plano diretor de<br />
desenvolvimento integrado da cidade de Passo Fundo, proporcionando uma ampla<br />
participação comunitária e dos diversos segmentos da sociedade aliada a uma profunda<br />
reflexão sobre o futuro que se deseja para toda comunidade na busca de uma melhor<br />
qualidade de vida.<br />
Também a Agenda 21, em seu capítulo 7, ressalta a necessidade de um<br />
planejamento ambiental, vinculando a redução da pobreza urbana a um planejamento e<br />
uma administração sustentável do solo além de ressaltar a importância da identificação das<br />
áreas frágeis ou sujeitas a catástrofes para medidas especiais de proteção. Os países devem,<br />
desenvolver uma “cultura de segurança” através da educação pública, de forma que o<br />
Planejamento Ambiental antecipe a ocorrência de desastres e degradação sem qualquer<br />
tipo de controle, incluindo-se para tanto novos estudos e pesquisas sobre os riscos de<br />
determinados tipos de atividades e os reflexos econômicos por ela ocasionados.<br />
Recentemente, a Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, mais conhecida como<br />
“Estatuto da Cidade”, vem de encontro a toda preocupação relativa ao acelerado processo<br />
de urbanização 3 das cidades brasileiras, processo este característico também na cidade de<br />
Passo Fundo, onde 97,21 % da população está situada dentro do perímetro urbano, e as<br />
conseqüências que isto acarreta ao meio ambiente e à qualidade de vida dos seus<br />
habitantes. Esta legislação regulamenta instrumentos importantes de política urbana, entre<br />
os quais o parcelamento ou edificações compulsórias, o imposto sobre propriedade predial<br />
ou territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante<br />
título da dívida pública, que entre outros, permitem uma melhor solução dos problemas<br />
3 No Brasil os índices de urbanização vêm atingindo patamares crescentes. Segundo dados do Censo<br />
Demográfico de 2000, 81.25% da população brasileira concentravam-se em áreas urbanas, bem acima da<br />
média mundial, da ordem de 50%, conforme a ONU.