1 O Município de Salto de Pirapora, torna público que fará realizar ...

§ 7º - As penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com a CONTRATANTE e, de
declaração inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda, à CONTRATADA que tenha sofrido
condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou
deixou de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.
§ 8º - As penalidades previstas de advertência, suspensão temporária, ou de declaração de
inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa.
§ 9º - As penalidades de impedimento temporário para licitar e contratar com a CONTRATANTE
e a de declaração de inidoneidade, serão aplicadas por competente autoridade, após a instrução
do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA interessada e
serão comunicadas a todas unidades da CONTRATANTE no país.
15.2. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante
de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à
Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, decorrentes das infrações cometidas.
16 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
16.1. O valor estimado para o contrato é de R$ 47.739,00 onerará os Recursos orçamentários e
financeiros reservados conforme abaixo:
Tesouro Despesa Órgão/U Funcional Programática Categoria
F.R.
nidade
Econômica
01 486 01.08.04 04.782.0038.2.029 3.3.90.30
01 494 01.08.04 04.782.0038.2.029 3.3.90.39
17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão
pública.
17.2. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, anular ou
revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos
participantes, na forma da legislação vigente.
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