1 O Município de Salto de Pirapora, torna público que fará realizar ...

d) Certidão conjunta de regularidade perante a Fazenda Nacional relativo aos tributos
federais e a dívida ativa da União.
e) Prova de regularidade perante o INSS;
f) Prova de regularidade perante o FGTS.
g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ)
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, com validade de 180 dias a contar de sua
emissão.
7.2. Disposições Gerais da Habilitação
7.2.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar,
também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos
documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer
dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observando ainda o disposto nos subitens 15.11 e
15.12 deste Edital, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
7.2.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do licitante.
Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não
excedente a 12 (Doze) meses de antecedência da data prevista para apresentação das
propostas.
7.2.5. Como condição para celebração do contrato ou documento equivalente, o licitante
vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
7.2.6. A Adjucataria que for chamada para assinatura do contrato na sede administrativa deste
MUNICÍPIO, negar-se a faze-lo no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da
convocação será penalizada em 20% (vinte por cento) do valor do instrumento, sem prejuízo
das demais cominações previstas nas legislações em vigor.
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