1 O Município de Salto de Pirapora, torna público que fará realizar ...

10.4. Deverão ser realizados demais serviços e aplicadas peças e componentes para assegurar o
completo funcionamento da máquina relativamente ao objeto contratado.
11 – DA GARANTIA
11.1. A garantia das Peças deverão ser de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias e dos
serviços próprios e de terceiros deverão ser de no mínimo 90 (Noventa) dias
12 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
12.1. A vigência do contrato é de 30 (trinta) dias à partir da assinatura do contrato. A
entrega do objeto ora licitado ou seja dos serviços executados no prazo de 15 (quinze) dias.
13 - DO PAGAMENTO
13.1. 0 pagamento será efetuado à(s) empresa(s) contratada(s) no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir da data do atesto, pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Salto de
Pirapora, aposto nos documentos de cobrança e será feito por meio de Ordem Bancária
(boleto), ficando a liberação do pagamento condicionada á regularidade do fornecedor.
13.2. A Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, pagará a Nota Fiscal Eletronica/Fatura somente
à empresa licitante vencedora, mediante boleto bancário ou depósito direto em conta bancária,
vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
Conforme a Portaria CAT – 162 de 29/12/2008, fica sendo obrigatório a emissão de Nota Fiscal
Eletrônica, nas entregas dos produtos.
13.3. Caso a Nota Fiscal Eletrônica/Fatura seja devolvida a Prefeitura Municipal de Salto de
Pirapora, por estar inexata, será contado novo prazo para o pagamento a partir da data de sua
representação na forma prevista no subitem 11.1.
13.4. Eventuais atrasos no pagamento da(s) Nota(s) Fiscal(ais) darão ensejo á multa moratória
de 0,033% (Trinta e três centésimos de uma unidade por cento) ao dia.
14 - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
14.1. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites
previstos no parágrafo 1° do artigo 65, da Lei n.° 8.666/93, podendo a supressão exceder tal
limite, nos
termos do parágrafo 2°, inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei n.°
9.648, de 27 de maio de 1998.
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