comissão especial sobre municípios sem acesso asfáltico relatório

12.Que o Estado gerencie os recursos de forma a contemplar as
ações de investimentos nos objetos legais a que se destinam. A
CIDE, PEDÁGIO COMUNITÁRIO, IPVA, CFRH e ROYALTIES DO
PETRÓLEO devem compor um fundo para investimento
exclusivo no atendimento das demandas decorrentes de
asfaltamento.
13.Que o Governo do Estado, juntamente com a Assembléia
Legislativa, interaja com a Bancada Federal de nosso Estado
objetivando destinar os Recursos derivados das Emendas da
Bancada para compor o montante de recursos a serem
investidos nos municípios que carecem de ligação asfáltica;
14. Que seja efetuada parceria com o Exercito Brasileiro no objetivo
de que este possa auxiliar nas obras a serem construídas, pois o
know-how já adquirido permite a realização de obras com baixo
custo e qualidade nos serviços. Como exemplo citamos a
conclusão do trecho da BR285 entre Bom Jesus e São José dos
Ausentes.
15.Que seja encaminhado o presente relatório:
a. Ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
b. Às Comissões Permanentes de Segurança e Serviços
Públicos e, Finanças, Planejamento, Fiscalização e
Controle e Assuntos Municipais, para que dentro das
prerrogativas legais e da posse deste relatório executem a
fiscalização do cronograma governamental, qualidade dos
produtos e serviços e os quantitativos pagos pelas obras;
c. À Bancada Gaúcha no Congresso Nacional;
d. À Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística;
e. Ao DAER/RS;
93