BInfo - 05 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 5 de 31 MAI 2007 Pag
Confere
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Chefe 5ª ICFEx
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar à Secretaria do
Tesouro Nacional e à Secretaria Federal de Controle Interno que avaliem a efetividade da atual
sistemática de registro de conformidades, junto ao sistema SIAFI, e, se necessário, reformulem os
normativos que tratam do assunto, considerando: o baixo índice de registro de restrições em
conformidades diárias e documentais por parte das unidades gestoras e órgãos e o seu registro feito
por contador responsável;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar à Secretaria do
Tesouro Nacional que, em paralelo à medida acima, e caso não seja contrário a outras em estudo,
avalie a necessidade da implementação das providências a seguir, no sentido de:
9.2.1. estabelecer controles para que o responsável pela conformidade documental seja
impedido de realizar a conformidade diária e de emitir documentos, considerando a necessidade de
tornar os perfis de senha CONFDOC e EXECUTOR incompatíveis para a mesma pessoa, à exceção
de casos excepcionais devidamente justificados;
9.2.2. estabelecer controles para que o responsável pela conformidade contábil seja
impedido de realizar as conformidades documental e diária, considerando a necessidade de tornar os
perfis de senha CONFCON, CONFDOC e CONFDIA incompatíveis para a mesma pessoa, à
exceção de casos excepcionais devidamente justificados;
9.2.3. orientar os responsáveis pelas conformidades contábil e diária para utilização do
campo observação com registro das informações relevantes;
9.2.4. orientar os responsáveis pela conformidade contábil que evitem que o sistema
proceda ao registro automático dessa conformidade;
9.2.5. exigir das setoriais contábeis a permanente atualização, na transação ATUUG, da
informação referente à necessidade de efetuar ou não a conformidade documental e acerca do
contador responsável pela unidade gestora, principalmente no tocante ao número de inscrição junto
ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC e a Unidade da Federação - UF;
9.2.6. promover a inclusão, na tabela de UG, de campo referente a informações sobre o
contador substituto;
9.2.7. disponibilizar a tabela sobre as informações de conformidades contábeis de órgão
superior no módulo EXTRATOR de dados do SIAFI de modo a possibilitar o levantamento de
informações;
9.2.8. atualizar a sistemática de conformidade contábil de forma a permitir: o registro
automático das inconsistências pendentes nas transações CONCONTIR e CONINCONS, bem como
da restrição gerada em virtude de pendência nas conformidades diária e documental, permitindo que
o contador exclua essa restrição de forma fundamentada; e o resgate das restrições registradas nas
conformidades de UG e de órgão para a conformidade de órgão e órgão superior, respectivamente,
identificando dessa UG ou órgão;
(..........)
b. Preenchimento do Rol de Responsáveis – A/2 – SEF
(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/0583979, de 03/05/07, da SEF)
“DO SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS
AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS
REF: MENSAGEM SIAFI 2007/0440220 – COORDENACAO GERAL DE CONTAS DO
GOVERNO/SFC/CGU, DE 02 DE ABRIL DE 2007.