BInfo - 05 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 5 de 31 MAI 2007 Pag
Confere
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Chefe 5ª ICFEx
Ementa: o TCU determinou à (.......) que verificasse, quando da realização de pregão para
contratação de obras e serviços de engenharia, que os mesmos não devem possuir complexidade
de especificação e de execução incompatíveis com o caráter comum dos objetos passíveis de
serem contratados por meio da modalidade Pregão (item 9.1.1, TC-009.002/2006-5, Acórdão nº
1.617/2006-TCU-Plenário).
20. Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO (DOU de 05.10.2006, Seção 1, página 100)
Ementa: o TCU determinou à (.....) que se abstivesse de incluir, em seus editais de licitação,
cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do certame, e que adotasse o critério de menor preço
por item sempre que o objeto fosse divisível e desde que não houvesse prejuízo para o conjunto ou
complexo ou perda de economia de escala, em vez de menor preço global por lote, como ocorrido
num pregão eletrônico, com vistas a atender ao estabelecido nos arts. 3º, § 1º, inciso I; 15, inciso IV
e 23 § 1º; da Lei nº 8.666/93 (item 7.1, TC-016.178/2006-9, Acórdão nº 2.790/2006-TCU-2ª Câmara).
21. Assuntos: PREGÃO e REGULARIDADE FISCAL (DOU de 15.02.2007, página 156)
Ementa: o TCU determinou ao (.......) que, quando realizasse licitação na modalidade pregão,
apensasse ao respectivo processo os comprovantes de verificação da regularidade fiscal da firma
vencedora no ato de assinatura do contrato, bem como da publicação do extrato do contrato firmado
(item 1.1, TC-010.339/2004 8, Acórdão nº 78/2007-TCU-2ª Câmara).
22. Assunto: REGISTRO DE PREÇOS (DOU de 15.09.2006, Seção 1, página 154)
Ementa: o TCU determinou ao (.......) que procedesse ao planejamento de suas aquisições, de
modo a realizar licitações que contemplassem os materiais e móveis a serem utilizados no exercício,
utilizando-se de Registro de Preços ou de entrega parcelada, atendendo aos princípios da economicidade
e da racionalidade administrativa (item 1.1.3, TC-012.600/2005-7, Acórdão nº 2.520/2006-
TCU-1ª Câmara).
23. Assunto: DOCUMENTO FISCAL (DOU de 30.08.2006, Seção 1, página 156)
Ementa: o TCU determinou à (......) que se abstivesse de proceder à liquidação de despesas
mediante apresentação de documento que não fosse a 1ª via da nota fiscal, a fim de evitar a ocorrência
de fraude na comprovação da execução de serviços e de burla ao fisco (item 9.2.14, TC-
013.140/2005-0, Acórdão nº 1.499/2006-TCU-Plenário).
24. Assunto: PAGAMENTO ANTECIPADO (DOU de 09.02.2007, Seção 1, página 86).
Ementa: o TCU determinou ao (.........) que se abstivesse de realizar a antecipação de pagamentos,
prevista no art. 40, inciso XIV, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993, quando não estivessem
presentes os critérios e requisitos de excepcionalidade contidos no art. 38 do Decreto nº
93.872/1986 (item 2.1.1, TC-010.089/2005-1, Acórdão nº 95/2007-TCU-1ª Câmara).
25. Assunto: DIÁRIAS (DOU de 09.02.2007, Seção 1, página 96)
Ementa: o TCU determinou à (......) que se abstivesse de conceder diárias acima das necessidades
dos trabalhos a serem realizados, programando previamente as atividades fora da sede (item
9.4.1.2, TC-008.445/2001-9, Acórdão nº 147/2007-TCU-1ª Câmara).