BInfo - 05 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 5 de 31 MAI 2007 Pag
Confere
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Chefe 5ª ICFEx
ANEXO “A”
Campo Grande-MS, 05 de março de 2007 – Of. n° 048_S/2 – Do Chefe da 9ª Inspetoria de
Contabilidade e Finanças do Exército – Ao Sr Diretor de Contabilidade – Assunto: juros e multas
de concessionárias de serviços públicos- liquidação estimativa de faturas – Ref: Msg SIAFI
1999/054212, de 09 Fev 99 – SEFR – Anexo – Cópia da mensagem referida; e – Cópia das Msg
SIAFI 2007/0258282 e 0258285, de 24 Fev 07 – 2° B Fron.
1. Versa o presente expediente sobre a liquidação estimativa de faturas de concessionárias
de serviços públicos, visando a não incidência de pagamento de juros e multas moratórias.
2. Informo a V. Exa que o 2° Batalhão de Fronteira – 2° B Fron, apresenta a esta Inspetoria a
preocupação da administração da UG quanto ao excessivo pagamento de juros e multas às
concessionárias no exercício financeiro de 2006, apesar da adoção de medidas administrativas e
preventivas, conforme consta da mensagem SIAFI anexa.
3. No ensejo, a UG também informou que o assunto fora encaminhado, primeiro, à Diretoria
de Gestão Orçamentária- DGO e depois, fruto de orientação, à Diretoria de Contabilidade – D Cont,
no sentido de se obter a autorização para efetuar liquidações estimativas de faturas de
concessionárias de serviços públicos no decorrer do presente exercício financeiro. Em
conseqüência, essa Diretoria orientou a UG para que buscasse a orientação pleiteada junto a esta
Inspetoria.
4. Esclareço a V. Exa que no exercício financeiro de 1999 a extinta Diretoria de
Administração Financeira – DAF orientou as UG quanto à liquidação estimativa de faturas, com a
devida apropriação baseada na média dos 03 (três) últimos pagamentos mensais mais 10% (dez por
cento), com o objeto de evitar o pagamento de multas e juros, tendo em vista a instrução Normativa
sobre multa moratória, conforme cita o documento referido, também anexo.
5. Informo, ainda, a V. Exa que esta Chefia julga, salvo outro juízo que a autorização ora
pleiteada pela citada UG deva ser normatizada por essa Diretoria, tendo em vista os possíveis
reflexos contábeis e financeiros, bem como de planejamento, principalmente ao término do
exercício financeiro.
6. Finalmente, solicito a V. Exa a possibilidade de mandar analisar o assunto, no intuito de
possibilitar a esta Setorial contábil prestar orientações segura às UG vinculadas.
MARCOS VINICIUS SOARES MARANHÃO – TEN CEL
CHEFE DA 9ª ICFEX
Brasília-DF, 16 de abril de 2007. – Of. n° 005-S3/D Cont – Do Diretor de Contabilidade –
Ao Sr Chefe da 9ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército – Assunto: juros e multas de
concessionárias de serviços públicos – liquidação estimativa de faturas. – Referência: Oficio n°
048-S/2 9ª ICFEx, de 05 de março de 2007.
1. Trata o presente expediente de liquidação estimativa de faturas de concessionárias de
serviços públicos, com o propósito de evitar o pagamento de juros e multas moratórias.
2. Circunstanciada aos fatos abordados no documento da referência, informo a essa Chefia
que esta Diretoria resolveu considerar relevantes os aspectos que se seguem.
a. Quanto à liquidação da despesa: