BInfo - 05 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 5 de 31 MAI 2007 Pag
Confere
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Chefe 5ª ICFEx
visão não afronte princípio ou ditame da Lei nº 8.666/1993, como suscitante da desclassificação
(item 1.2.2, TC-005.090/2006-0, Acórdão nº 2.602/2006-TCU-1ª Câmara).
14. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 06.10.2006, Seção 1, página 105)
Ementa: o TCU preocupou-se com indícios de irregularidades, relativamente a licitação em
(........), no que pertine a: a) ausência de planilha de custos unitários no edital; b) ausência, no edital,
de critérios de aceitabilidade de preços; c) participação na licitação de empresa responsável pelo
projeto executivo; d) ausência de parcelamento da obra em etapas; e) ausência de elementos essenciais
no projeto básico; f) restrição ao caráter competitivo da licitação por meio de exigências editalícias
excessivas na qualificação técnica e no patrimônio líquido dos licitantes; g) sobrepreços no
orçamento básico e na proposta vencedora (item 9.1, TC-012.759/2006-8, Acórdão nº 1.832/2006-
TCU-Plenário).
15. Assunto: CONTAS CONTÁBEIS e OBRA PÚBLICA (DOU de 13.10.2006, Seção 1, página
138)
Ementa: o TCU determinou à (....) que, tão logo emitido o Termo de Recebimento Definitivo
de Obra, procedesse à baixa dos respectivos valores na conta contábil 14211.91.00 - Obras em Andamento
(item 1.1.1.1, TC-013.615/2005-4, Acórdão nº 2.867/2006-TCU-2ª Câmara).
16. Assuntos: CORRUPÇÃO e LICITAÇÕES (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 112)
Ementa: o TCU determinou ao (.....) que, nas licitações, verificasse junto aos sistemas SICAF,
SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o
endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou
relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a
ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-
TCU-1ª Câmara).
17. Assuntos: INFORMÁTICA e PREGÃO (DOU de 07.08.2006, Seção 1, página 111)
Ementa: o TCU manifestou-se no sentido da utilização da modalidade pregão estritamente
para aquisição e/ou contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado, conforme regra ínsita no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002, incluindo
nessas características os bens e serviços de informática (item 9.2, TC-013.661/2003-0, Acórdão
nº 1.299/2006-TCU-Plenário).
18. Assunto: OBRA PÚBLICA (DOU de 01.09.2006, Seção 1, página 152)
Ementa: o TCU determinou ao (.......) que, antes de celebrar convênio para a construção de
ponte sobre um rio, ajustassem a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI a um percentual
adequado a ser aplicado aos serviços executados diretamente pelo (.....), expurgando despesas indevidamente
incluídas no percentual adotado de 23,9%, tais como: impostos, bonificação e gastos
com administração do escritório central (item 9.2.2, TC-011.171/2006-5, Acórdão nº 1.592/2006-
TCU-Plenário).
19. Assuntos: OBRA PÚBLICA e PREGÃO (DOU de 11.09.2006, Seção 1, página. 88)