BInfo - 05 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 5 de 31 MAI 2007 Pag
Confere
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Chefe 5ª ICFEx
Ementa: o TCU determinou ao (........) que fizesse constar dos contratos de duração continuada
firmados pela Unidade cláusula com os critérios, data-base e periodicidade de reajustamento de
preços, consoante disposto no inciso III, art. 55 da Lei nº 8.666/93 e, quando de concessão de
reajuste de preços, na falta de elaboração de termos aditivos, registrasse por apostila no processo,
consoante disposto no § 8º, art. 65 da Lei nº 8.666/93 (item 6.1, TC-012.103/2005-1, Acórdão nº
2.284/2006-TCU-2ª Câmara).
8. Assunto: CONTRATOS (DOU de 27.10.2006, Seção 1, página 143)
Ementa: o TCU determinou à (.....) que designasse, para fiscalizar a execução dos contratos,
servidores ocupantes de cargos da área técnica ou administrativa que realmente tenham condições
de desempenhar tal mister (item 2.1.9, TC-011.382/2002-7, Acórdão nº 2.960/2006-TCU-1ª Câmara).
9. Assunto: CONTRATOS (DOU de 08.09.2006, Seção 1, página 96)
Ementa: o TCU determinou ao (.....) que aplicasse as penalidades previstas no art. 87 da Lei
nº 8.666/1993, na hipótese de inexecução do contrato por seus fornecedores ou prestadores de serviços
(item 1.3, TC-009.030/2004-3, Acórdão nº 2.470/2006-TCU-1ª Câmara).
10. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 30.08.2006, Seção 1, página 162).
Ementa: o TCU determinou ao (........) que aceitasse, na qualificação técnica relativa à habilitação,
atestados de capacidade técnica visados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREA) e visados ou não por qualquer outro conselho, tendo em vista que somente o
CREA obriga seus associados a registrarem todos os seus trabalhos junto ao Conselho (item 9.2.1.3,
TC-002.492/2006-2, Acórdão nº 1.529/2006-TCU-Plenário).
11. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 30.08.2006, Seção 1, página 163)
Ementa: o TCU determinou ao (........) que não fossem exigidos, na habilitação técnica, documentos
além daqueles constantes no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, evitando-se falhas como a encontrada
em uma concorrência pública, que exigiu indevidamente o Termo de Compromisso e a
Portaria de Aprovação de Modelo emitida pelo INMETRO (item 9.2.2.2, TC-002.492/2006-2,
Acórdão nº 1.529/2006-TCU-Plenário).
12. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 31.08.2006, Seção 1, página 165)
Ementa: o TCU determinou ao (......) que evitasse contratar, com uma única empresa, a prestação
de serviços ou o fornecimento de bens que, se licitados separadamente, propiciariam maior
competitividade nas licitações e, conseqüentemente, reduziriam os custos para a Administração Pública,
bem como de contratar empresas cujas atividades não fossem pertinentes ao objeto a ser executado,
de forma a não restringir ou frustrar o seu caráter competitivo, em face do princípio da economicidade,
implícito nos arts. 3º, § 1º, Inc. I, 15, Inc. IV, e 23, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei nº 8.666/93
(item 1.6 , TC-010.502/2006-5, Acórdão nº 2.388/2006-TCU-2ª Câmara).
13. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 21.09.2006, Seção 1, página 117)
Ementa: o TCU orientou o (........) no sentido de que, para desclassificar a proposta de licitante,
é necessário que se verifique nela situação especificamente prevista no edital, desde que tal pre-