Extensão de gratificação a servidores da ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas do estado de minas gerais
janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII
Nessa esteira, vale destacar que a Constituição da República estabeleceu, em
seu art. 2º, o princípio da divisão dos poderes e funções estatais, dispondo que
são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Estabeleceu, outrossim, em decorrência da descentralização
política, característica do regime federativo, a autonomia dos entes que
compõem a Federação brasileira, nos termos de seu art. 18, caput, que dispõe,
in litteris:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Lançando mão das palavras do nobre professor José dos Santos Carvalho Filho,
a autonomia, no seu sentido técnico-político, significa ter a entidade
integrante da Federação capacidade de auto-organização, autogoverno e
autoadministração. Acrescenta, ainda, o professor, com maestria, em sua
relevante doutrina:
No primeiro caso (auto-organização), a entidade pode criar seu diploma
constitutivo; no segundo (autogoverno), pode organizar seu governo e
eleger seus dirigentes; no terceiro (autoadministração), pode ela organizar
seus próprios serviços.
É este último aspecto que apresenta relevância para o tema relativo
à administração pública. Dotadas de autonomia e, pois, da capacidade
de autoadministração, as entidades federativas terão, por via de consequência,
as suas próprias administrações, ou seja, sua própria organização
e seus próprios serviços, inconfundíveis com o de outras
entidades. (grifo nosso) (obra citada, p. 5)
Assim, em razão da forma federativa de Estado e consequente descentralização
do poder político, cada ente da Federação passa a ter autonomia
para organizar a sua estrutura político-administrativa, nos limites estabelecidos
pela Constituição Federal, sem qualquer interferência de uma esfera
de governo em outra. Nessa vertente, cada ente possui autonomia para,
no seu âmbito de competência, criar os seus estatutos, cargos e carreiras,
e gerir o seu regime próprio de previdência social, caso o institua. Desse
modo, resta clarividente que as regras que irão reger as carreiras criadas
nos diversos entes da Federação não serão coincidentes em face da mencionada
autonomia político-administrativa da qual usufruem.
Pareceres e decisões
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