Extensão de gratificação a servidores da ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas do estado de minas gerais
janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII
conjunto, sob o n. 8.185-04, de 17/04/2008, e autuadas, por determinação
do Exmo. Conselheiro Presidente Elmo Braz, em processo único, sob o n.
748.457, nos seguintes termos:
1) Tendo em vista que a administração pública compreende as administrações
direta e indireta, podem as gratificações concedidas ao
servidor da administração direta por meio de decretos e portarias, do
chefe do Poder Executivo, serem concedidas a servidor da administração
indireta?
2) O tempo de carreira exercido em outro ente público (Estado, União
ou outro Município) ou em outro órgão público ou privado pode ser contado
para fins do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47?
A douta Auditoria representada nestes autos pelo Auditor Hamilton Coelho,
opinou, a fls. 23 a 31, em preliminar, pelo conhecimento da consulta e, quanto
ao mérito, que fosse dada resposta negativa à primeira indagação, visto que
direito algum concedido a servidor da administração direta poderá ser
estendido aos funcionários da administração indireta, fazendo-se necessária
a previsão legal própria para concessão de direitos e vantagens
aos servidores das entidades ou órgãos públicos e, quanto ao segundo
quesito, que fosse dada resposta positiva, desde que o tempo de serviço
público, prestado à administração direta, fundações e autarquias totalize
25 anos, sendo quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em
que se der a aposentadoria. O tempo restante poderá ser proveniente
de prestação de serviços no setor privado.
Este é o relatório.
PRELIMINAR
Preliminarmente, tomo conhecimento da consulta por ser legítima a parte,
no escopo do art. 7º, X, alínea g, do Regimento Interno, e ser a matéria afeta
à competência desta Corte, para respondê-la, em tese, visto que a matéria
nela articulada não cuida de caso concreto.
MÉRITO
O primeiro questionamento formulado cuida da possibilidade de as gratificações
concedidas aos servidores da administração direta, pelo chefe do Poder
Pareceres e decisões
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