Extensão de gratificação a servidores da ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas do estado de minas gerais
janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII
n. 19, de 04/06/1998, que desobrigou os entes da Federação de adotarem
um único regime em relação aos seus respectivos servidores 1 .
As gratificações concedidas ao servidor público, arguidas pelo consulente,
consistem, por sua vez, segundo José dos Santos Carvalho Filho, em espécies
de vantagens pecuniárias, que são as parcelas pecuniárias acrescidas ao
vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida
na norma jurídica pertinente. (Manual de Direito Administrativo.
17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 625.)
Nesse contexto, Hely Lopes Meirelles também conceitua tais gratificações
como
vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão
prestando serviços comuns da função em condições anormais de
segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço) ou
concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais
que a lei especifica (gratificações especiais).(Direito Administrativo
brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 437 e 438.)
Frise-se, nesse sentido, que os servidores públicos estatutários são remunerados
pelo somatório do vencimento-base, que se relaciona diretamente com
o cargo ocupado, com as mencionadas vantagens pecuniárias a que fazem
jus, decorrentes da situação funcional específica, dentre as quais se inserem
as gratificações ora questionadas.
Tecidas essas conceituações preliminares, por pertinentes, insta ressaltar
que a resposta a ser dada ao consulente se encontra na Carta da República,
visto que tanto a administração direta como a indireta submetem-se ao princípio
da legalidade insculpido no caput do seu art. 37, bem como aos ditames
do seu inc. X, que assim preceituam, in litteris:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1 Entretanto, em face da concessão, pelo STF, com efeitos ex nunc, da liminar pleiteada na ADI n. 2.135, publicada em 07/03/2008,
vigora, desde então, a redação original dada ao caput do art. 39 da Constituição Federal, restaurada, dessa forma, a obrigatoriedade
do Regime Jurídico Único para os servidores civis.
Pareceres e decisões
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