Extensão de gratificação a servidores da ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas do estado de minas gerais
janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII
Executivo, por meio de decretos e portarias, serem também concedidas a
servidores da administração indireta.
De início, cumpre registrar que o Estado utiliza-se de formas organizativas
diferenciadas para desenvolver as atividades administrativas que lhe foram
constitucionalmente conferidas.
Pode desempenhá-las de forma centralizada, por meio dos seus diversos órgãos,
destituídos de personalidade jurídica e hierarquicamente vinculados,
que compõem a administração direta. A essa difusão das funções administrativas
entre os órgãos da pessoa federativa, quer da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, dá-se o nome de desconcentração administrativa,
que consiste, assim, numa espécie de subdivisão interna visando
agilizar a atuação da administração.
Por outro lado, é possível que cada ente federativo crie outras pessoas jurídicas
de direito público ou de direito privado, a ele vinculadas e dotadas de
autonomia, e transfira a estas determinadas competências administrativas.
Nesse caso, diversamente do que ocorre na desconcentração, tem-se a execução
das tarefas administrativas por pessoas jurídicas diferentes daquelas
que as criaram, que passam a integrar, dessa forma, a denominada administração
indireta.
Para cumprir as tarefas administrativas que lhes são próprias, tanto a administração
direta como a indireta servem-se de meios humanos para desempenhar
o exercício de suas funções, através de seus agentes, dos quais são
espécies os servidores públicos estatutários, cuja relação jurídica funcional
é regulada pelo estatuto funcional da pessoa federativa; e os servidores públicos
trabalhistas, regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT,
também denominados de servidores celetistas.
Os servidores celetistas integram, obrigatoriamente, as sociedades de economia
mista e as empresas públicas, por força dos preceitos constitucionais
contidos no art. 173, § 1º, inc. II, e, facultativamente, as demais entidades
da administração indireta e os órgãos da administração direta, em face do
advento da reforma administrativa efetivada pela Emenda Constitucional
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