ExtensÃ£o de gratificaÃ§Ã£o a servidores da ... - Revista do TCE

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evista do tribunal de contas do estado de minas gerais janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII Nessa esteira, vale destacar que a Constituição da República estabeleceu, em seu art. 2º, o princípio da divisão dos poderes e funções estatais, dispondo que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Estabeleceu, outrossim, em decorrência da descentralização política, característica do regime federativo, a autonomia dos entes que compõem a Federação brasileira, nos termos de seu art. 18, caput, que dispõe, in litteris: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Lançando mão das palavras do nobre professor José dos Santos Carvalho Filho, a autonomia, no seu sentido técnico-político, significa ter a entidade integrante da Federação capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. Acrescenta, ainda, o professor, com maestria, em sua relevante doutrina: No primeiro caso (auto-organização), a entidade pode criar seu diploma constitutivo; no segundo (autogoverno), pode organizar seu governo e eleger seus dirigentes; no terceiro (autoadministração), pode ela organizar seus próprios serviços. É este último aspecto que apresenta relevância para o tema relativo à administração pública. Dotadas de autonomia e, pois, da capacidade de autoadministração, as entidades federativas terão, por via de consequência, as suas próprias administrações, ou seja, sua própria organização e seus próprios serviços, inconfundíveis com o de outras entidades. (grifo nosso) (obra citada, p. 5) Assim, em razão da forma federativa de Estado e consequente descentralização do poder político, cada ente da Federação passa a ter autonomia para organizar a sua estrutura político-administrativa, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, sem qualquer interferência de uma esfera de governo em outra. Nessa vertente, cada ente possui autonomia para, no seu âmbito de competência, criar os seus estatutos, cargos e carreiras, e gerir o seu regime próprio de previdência social, caso o institua. Desse modo, resta clarividente que as regras que irão reger as carreiras criadas nos diversos entes da Federação não serão coincidentes em face da mencionada autonomia político-administrativa da qual usufruem. Pareceres e decisões 188
evista do tribunal de contas do estado de minas gerais janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII Nessa esteira, é possível afirmar que, mesmo na hipótese dessas carreiras receberem denominações semelhantes em entes diversos da Federação, tratará, na verdade, ainda assim, de cargos e carreiras distintos, à vista das peculiaridades de cada estatuto funcional e da vinculação dos cargos a entes diferentes. Um servidor municipal, por exemplo, terá sua relação funcional regida por um estatuto próprio, com regras específicas quanto à respectiva carreira, promoções e vantagens funcionais e, caso provido para cargo de outro ente federativo, passaria a ser regido por regras de competência diversa que, independentemente de coincidirem ou não em seu conteúdo, ficarão com sua eficácia limitada à esfera da competência de quem as criou. Ademais, não poderá o servidor meramente transferir-se de um ente para outro, por entender tratar-se da mesma carreira. Ao contrário, deverá submeter-se a uma seleção de provas ou de provas e títulos, por meio de concurso público, nos termos da exigência contida no inc. II do art. 37 da Carta da República, para concorrer ao novo cargo e investir-se, assim, na nova carreira. Diante do exposto e por esse viés, resta claro que, para a contagem do tempo de carreira exigido pelo inc. II do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, não é possível computar-se o tempo de carreiras criadas com regras próprias, por entes diversos, no seu campo de competência e autonomia e, por isso, diversas. Dessa forma, o tempo de carreira porventura gerado somente produz efeitos perante àquele ente e àquele poder ao qual esta carreira está legalmente vinculada. Situação diversa ocorre no tocante ao tempo de contribuição e ao tempo de serviço público, consistindo este no tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos, nos termos do art. 2º, inc. VIII, da mencionada Orientação Normativa MPS/SPS n. 1, de 23/01/2007. No que tange ao tempo exercido no setor privado, também arguido pelo con- 189 Pareceres e decisões
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