Extensão de gratificação a servidores da ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas do estado de minas gerais
janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII
sulente, poderá ser contado apenas como tempo de contribuição, nos termos
do art. 201, § 9º, da Constituição da República, que assim determina:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos
termos da lei, a:
(...)
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca
do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência
social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos
em lei.
Nessa vertente, o tempo de carreira a que se refere o inc. II do art. 3º da
Emenda Constitucional n. 47/2005 deve ser interpretado como determinado
pelos arts. 63, 65 e 66 da citada Orientação Normativa MPS/SPS n. 1, de 23
de janeiro de 2007, que contém a resposta esperada pelo consulente, como
a seguir transcrito, in litteris:
Art. 63. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos arts. 53, 55, 61 e 62, o servidor da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
que tenha ingressado no serviço público, da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998,
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à ultima
remuneração do servidor no cargo efetivo, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
(...)
III − quinze anos de carreira, conforme art. 2º inc. VII e parágrafo único;
e
(...)
Art. 65. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar
inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inc. IV do art. 62
e inc. III do art. 63 deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
Art. 66. O tempo de carreira exigido para concessão dos benefícios previstos
nos arts. 62 e 63 deverá ser cumprido no mesmo ente federativo
e no mesmo poder.
Pareceres e decisões
190