ExtensÃ£o de gratificaÃ§Ã£o a servidores da ... - Revista do TCE

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evista do tribunal de contas do estado de minas gerais janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII sulente, poderá ser contado apenas como tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição da República, que assim determina: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Nessa vertente, o tempo de carreira a que se refere o inc. II do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 deve ser interpretado como determinado pelos arts. 63, 65 e 66 da citada Orientação Normativa MPS/SPS n. 1, de 23 de janeiro de 2007, que contém a resposta esperada pelo consulente, como a seguir transcrito, in litteris: Art. 63. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 53, 55, 61 e 62, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à ultima remuneração do servidor no cargo efetivo, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) III − quinze anos de carreira, conforme art. 2º inc. VII e parágrafo único; e (...) Art. 65. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inc. IV do art. 62 e inc. III do art. 63 deverá ser cumprido no último cargo efetivo. Art. 66. O tempo de carreira exigido para concessão dos benefícios previstos nos arts. 62 e 63 deverá ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo poder. Pareceres e decisões 190
evista do tribunal de contas do estado de minas gerais janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII Assim, é lícito concluir que a resposta a ser dada deve ser negativa, no que tange à possibilidade de contar como tempo de carreira do servidor público, para fins do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 05/07/2005, aquele exercido em outro ente da Federação, em órgão público de outro poder ou no setor privado, visto que o tempo de carreira exigido para a concessão do benefício deverá ser cumprido na mesma carreira, no mesmo ente federativo e no mesmo poder. Conclusão: diante do exposto, respondo negativamente ao primeiro quesito formulado, visto que apenas lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, pode subsidiar qualquer alteração ou fixação da remuneração dos servidores públicos, que deve, ainda, sujeitar-se às determinações contidas na lei orgânica do Município, no estatuto do servidor público, no § 1º do art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar n. 101/2000. Em relação ao segundo quesito, respondo também negativamente em face da impossibilidade de contar como tempo de carreira do servidor público, para fins do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 05/07/2005, aquele exercido em outro ente da Federação, em órgão público de outro poder, ou no setor privado, uma vez que o tempo de carreira exigido para a concessão do benefício deve ser cumprido na mesma carreira, no mesmo ente federativo e no mesmo poder, como determina o art. 66, da Orientação Normativa MPS/SPS n. 1, de 23 de janeiro de 2007. Determino a notificação ao consulente, para ciência do deciso, se assim for referendado. A consulta em epígrafe foi respondida pelo Tribunal Pleno na Sessão do dia 27/11/08 presidida pelo Conselheiro Elmo Braz; presentes o Cons. subst. Gilberto Diniz, Cons. Simão Pedro Toledo, Cons. Eduardo Carone Costa, Cons. Wanderley Ávila e Cons. Antônio Carlos Andrada, que aprovaram, por unanimidade, o parecer exarado pelo relator. 191 Pareceres e decisões
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