Extensão de gratificação a servidores da ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas do estado de minas gerais
janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII
(...)
X − a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(grifo nosso).
Da exegese do dispositivo legal em comento, não parece pairar dúvida acerca
da necessidade de lei específica para fixar ou alterar a remuneração dos
servidores públicos.
Neste contexto, vale trazer novamente à baila a lição de José dos Santos
Carvalho Filho, que assim afirma, enfaticamente: (...) na nova redação do
art. 37, X, da CF, o texto é claro e peremptório ao exigir que a remuneração
de servidores (...) somente possam efetuar-se por lei específica. (grifo do
autor) (obra citada, p. 625)
Se já não bastassem as considerações até aqui expostas, vale enfatizar que
esta Casa manifestou-se, recentemente, quanto ao tema, por meio da Consulta
n. 727.149, na Sessão Plenária de 16/04/2008, da relatoria do Conselheiro
Simão Pedro, cuja ementa, por si só, deslinda a questão sob exame:
EMENTA: (...) V. CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS A SERVIDORES
PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO SOMENTE POR
MEIO DE LEI ESPECÍFICA E SUJEIÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO. (...)
Elucidadoras foram as palavras do nobre Conselheiro, naquela oportunidade,
ao lançar mão da relevante matéria doutrinária de Carmem Lúcia Antunes da
Rocha, Ministra do STF, lançada nestes termos:
A lei — e apenas a lei — é fonte formal a fundamentar o dispêndio legítimo
de recursos públicos, inclusive com o pagamento de pessoal.
(...)
Logo, não se haveria sequer de cogitar de feitura de gastos públicos, a
dizer, comprometimento do patrimônio público, sem o prévio consentimento
livre do povo. E a este se chega por meio de debate no qual são
postos os termos do que se converte em lei, a obrigar as pessoas e as
coisas com que atua o Poder Público.
183 Pareceres e decisões