Extensão de gratificação a servidores da ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas do estado de minas gerais
janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII
A legalidade remuneratória do agente público é, pois, o que se tem
expressamente na Constituição de 1988, como a norma introduzida
pela Emenda n. 19/98, (determinada pelo) (...) art. 37, X. (...) (Princípios
constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Editora Saraiva,
1999. p. 286.)
Em outra assentada, na Sessão Plenária de 31/01/2007, colheu-se a seguinte
lição, in litteris, da resposta dada à Consulta n. 708.493, relatada pelo
Conselheiro Wanderley Ávila, que com brilhantismo tratou do tema ora em
debate:
A Constituição da República deixa, portanto, aos entes políticos da Federação
a possibilidade de assegurar a seus servidores outros benefícios
além daqueles previstos em seu texto. A sistematização dos direitos e
deveres do servidor e das vantagens a que faz jus deve estar contida no
estatuto do servidor público municipal.
A concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal somente poderão
ser feitas se estiverem em consonância com as seguintes exigências: as
regras pertinentes à administração pública estatuídas na lei orgânica
do Município e no estatuto do servidor público; as exigências previstas
no § 1º do art. 169 da Constituição do Brasil, a saber: a) existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; b) autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista; as regras previstas na Lei
Complementar n.101/2000, com relação às despesas com pessoal do
serviço público.
Assim, à luz do que foi sinteticamente exposto, respondo negativamente
ao primeiro quesito formulado, visto que apenas lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, pode subsidiar qualquer alteração ou
fixação da remuneração dos servidores públicos. Lembro que a concessão de
vantagens pecuniárias deve submeter-se, ainda, às regras dispostas na lei
orgânica do Município, no estatuto do servidor público, no § 1º do art. 169
da Constituição da República, bem como na Lei Complementar n. 101/2000.
O segundo questionamento cuida da possibilidade de o servidor público contar
como tempo de carreira, para fins do art. 3º da Emenda Constitucional
Pareceres e decisões
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