Extensão de gratificação a servidores da ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas do estado de minas gerais
janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII
Antes de iniciar o exame dos dispositivos que regem a matéria, considero
pertinente esclarecer que cargo público é o lugar dentro da organização
funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas
que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração
fixadas em lei (...), segundo José dos Santos Carvalho Filho.
Já o termo carreira, para o mesmo autor,
é o conjunto de classes funcionais em que seus integrantes vão percorrendo
os diversos patamares de que se constitui a progressão funcional.
As classes são compostas de cargos que tenham as mesmas atribuições.
Os cargos que compõem as classes são cargos de carreira, diversos dos
cargos isolados que, embora integrando o quadro (funcional), não ensejam
o percurso progressivo do servidor. (obra citada, p. 528)
Hely Lopes Meirelles, por seu turno, assim conceitua o termo em evidência,
como a seguir transcrito:
Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade,
escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos
titulares que a integram, mediante provimento originário. O conjunto
de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do
serviço dos diversos poderes e órgãos da administração pública. As
carreiras iniciam-se e terminam nos respectivos quadros. (grifo nosso)
(obra citada, p. 372)
Releva, igualmente, trazer a lume os conceitos dispostos nos incs. VI e VII e
parágrafo único do art. 2º da Orientação Normativa do Ministério da Previdência
Social MPS/SPS n. 1, de 23 de janeiro de 2007, a ser observada pelos
regimes próprios de previdência social dos servidores de cargos efetivos de
quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, nos seguintes termos:
Art. 2º Para os efeitos desta orientação normativa, considera-se:
(...)
VI − cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas
a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas
ou de provas e títulos;
Pareceres e decisões
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