Extensão de gratificação a servidores da ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas do estado de minas gerais
janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII
VII − carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e
graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade,
de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo;
(...)
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no inc. VII, será também
considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego,
função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
Expostas tais definições, por pertinentes, haja vista integrarem o cerne da
questão em exame, resta esclarecer como o tempo de carreira deve ser
contado para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos
integrais e paridade, nos moldes da Emenda Constitucional n. 47, de
05/07/2005.
Nos termos do segundo quesito proposto, entendo que o consulente almeja
saber, na verdade, se tempo de carreira significa, necessariamente, tempo
de serviço prestado em uma mesma carreira no Município ou, em caso negativo,
se este tempo poderia ser composto de carreiras diferentes ou, até
mesmo, proveniente de entes distintos da Federação.
Ora, é possível depreender dos fundamentos expostos que a carreira encontra-se
diretamente afeta ao cargo efetivo e, assim sendo, na verificação do
implemento do requisito de tempo de carreira deverá ser computado apenas
aquele referente ao exercício de cargo de uma mesma carreira e no mesmo
ente da Federação.
Dessa forma, a meu ver, as questões aventadas pelo consulente merecem
resposta negativa pelas razões que passarei a expor:
É sabido que uma norma jurídica deve ser interpretada em harmonia com
o sistema no qual está inserida, no intuito de revelar seu sentido e fixar o
seu alcance. No caso em exame, não se pode olvidar que estamos diante
de uma exceção, dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, que dispõe
sobre uma regra de transição para aposentadorias voluntárias por tempo de
contribuição, pelo que devo lembrar que excepciones sunt strictissime interpretationis
(as exceções são da mais estrita interpretação).
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