universidade feevale jerri eduardo luft reflexos na apuração do icms ...

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Em seu artigo segundo o RICMS-BA define que, nas operações internas,
interestaduais e de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no
momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive em caso
de transferência, assim entendida a remessa de mercadoria de um estabelecimento para
outro do mesmo titular;
Conforme resolução do Senado Federal Nº 22 de 19 de maio de 1989, a alíquota
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, nas operações e
prestações interestaduais de calçados, artefatos de couro e componentes, a alíquota a ser
aplicada é de doze por cento, nas operações e prestações realizadas no Estado da Bahia
tendo como destino o Estado de Minas Gerais.
3. INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA
O Governo do Estado da Bahia vem desenvolvendo esforços no sentido de gerar
empregos, notadamente para a mão de obra não qualificada, nos municípios do interior,
visando à melhoria das condições econômicas desta população e ao mesmo tempo deter
o fluxo migratório para as grandes cidades.
O efeito benéfico do emprego gerado não se traduz apenas em melhor qualidade
de vida para a população diretamente atingida, que é o objetivo maior do governo, mas
também na dinâmica da atividade econômica decorrente da renda gerada pelos salários
pagos pelos novos empreendimentos o que resulta, em ultima análise, em arrecadação
de impostos. Neste sentido, entende o governo do Estado que a atração das empresas
localizadas nas regiões mais desenvolvidas do País deverá efetivar-se através da
concessão de benefícios que compensem as desvantagens da relocalização industrial,
como a infra-estrutura de suprimento de insumos e a necessidade de treinamento de mão
de obra.
Em virtude de sua instalação no Estado da Bahia a empresa passou a ter alguns
benefícios, principalmente fiscais e em contra partida se comprometeu a cumprir
algumas exigências impostas pelo Estado da Bahia. Em função da concessão desses
benefícios, conforme protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Governo do
Estado da Bahia através da Secretaria da Indústria e Comércio e Mineração SICM e
Secretaria da Fazenda SEFAZ.
3.1. ESTADO DA BAHIA: OBRIGAÇÕES ACORDADAS