universidade feevale jerri eduardo luft reflexos na apuração do icms ...

UNIVERSIDADE FEEVALE
JERRI EDUARDO LUFT
REFLEXOS NA APURAÇÃO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DE
INCORPORAÇÃO DE EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO
Novo Hamburgo
2011

JERRI EDUARDO LUFT
REFLEXOS NA APURAÇÃO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DE
INCORPORAÇÃO DE EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO
Artigo científico apresentado como requisito
parcial à obtenção do título de Especialista em
Controladoria exigido pelo Curso de Pós-
Graduação Lato Sensu - Especialização em
Controladoria da Universidade Feevale.
ORIENTADOR: ADRIANO ITABORÁ DE ALMEIDA
Novo Hamburgo
2011

REFLEXOS NA APURAÇÃO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DE
INCORPORAÇÃO DE EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Jerri Eduardo Luft 1
RESUMO
A reorganização das empresas no mercado nacional, através de cisões, incorporações e fusões, buscando
uma maior participação no cenário econômico aliada a guerra fiscal travada entre os estados da federação,
através de incentivos financeiros e fiscais, faz com que as empresas estejam sempre atentas as
possibilidades de mudanças em suas organizações, afim de reduzir a carga tributária e otimizar os seus
resultados. O Estado, procura arrecadar o máximo de recursos, através de tributos para realizar o seu
papel de Estado de Direito e as empresas recorrem ao planejamento tributário para eliminar, reduzir ou
postergar o pagamento desses tributos de forma lícita. A reorganização societária é uma forma de
planejamento tributário, que objetiva o aumento da eficiência das empresas e a uma economia fiscal para
aumentar a sua competitividade no mercado. O presente estudo restringe-se a análise do ICMS incidente
sobre as operações existentes entre as empresas, objeto de estudo, não se envolvendo em outras questões
tributárias, financeiras, econômicas ou mercadológicas que possam influenciar no resultado das
organizações.
PALAVRAS-CHAVE: ICMS; incorporação; tributário.
INTRODUÇÃO
O estudo em questão abordou os reflexos na apuração do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em decorrência do processo de
reorganização societária de uma empresa com estabelecimentos localizados no estado
de Minas Gerais por uma empresa estabelecida no estado da Bahia beneficiada com
incentivo fiscal para o referido imposto, considerando-se as operações já existentes
entre as duas empresas.
Com o referido processo de incorporação questionou-se, se o estabelecimento
incorporador e os estabelecimentos incorporados e que passarão à condição de filiais,
após o processo de incorporação, terão aumento do ônus tributário com o ICMS no
Estado de Minas Gerais e no Estado da Bahia, considerando-se as mesmas operações de
entrada de mercadorias oriundas do fornecedor-incorporador.
Com vista a responder esse questionamento o objetivo geral desse trabalho
consiste em analisar, através de um exemplo prático, respaldado na legislação pertinente
1 Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Feevale; Contador e Acadêmico do
Curso de Pós-Graduação em Controladoria. E-mail: jerrieduardo@hotmail.com.

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ao tributo em cada estado, qual o impacto na apuração do ICMS de uma empresa, que
tem como atividade a industrialização de calçados e que usufrui de incentivo fiscal na
Bahia, na incorporação de uma rede de lojas localizada no Estado de Minas Gerais.
Para direcionar e facilitar o alcance do objetivo geral, estabeleceu-se os
seguintes objetivos específicos:
Descrever os pontos relevantes da legislação do ICMS, pertinente às operações
existentes entre as empresas analisadas, na situação atual, de venda de
mercadorias, e na situação após a incorporação, de transferência de mercadorias
entre filiais;
Descrever o incentivo no âmbito do ICMS, concedido pelo Governo do Estado
da Bahia à empresa incorporadora;
Apresentar a forma de cálculo do ICMS na situação atual, antes da incorporação;
Simular a forma de cálculo do ICMS após a nova estrutura, com a incorporação;
Comparar o ICMS devido antes e após o processo de incorporação e avaliar as
principais conseqüências do referido processo na empresa incorporadora e na
empresa incorporada.
Essa pesquisa se justifica uma vez que a empresa incorporadora estudada possui
interesse em aumentar a sua área de atuação através do investimento no ramo do varejo,
analisando, dessa forma, a situação tributária menos onerosa para o incremento dos seus
negócios.
O estudo ocorreu, basicamente, através da pesquisa da legislação pertinente ao
ICMS, tendo como estratégia de pesquisa um estudo de caso. Foram realizadas
pesquisas bibliográficas e estudo da legislação, avaliando as possíveis contribuições na
compreensão do problema e pesquisas descritivas, para constatar e avaliar as relações
entre as variáveis. Foi realizada uma análise quantitativa dos dados coletados, ou seja,
com base nas teorias estudas os dados foram quantificados a fim de serem interpretados.
O trabalho foi realizado com base nas operações de vendas realizadas entre as empresas
envolvidas no processo.
O estudo de caso foi realizado numa empresa fabricante de calçados femininos,
da cidade de Serrinha – Bahia, que possui incentivo no âmbito do ICMS concedido pelo
governo estadual, considerando as operações de venda já existentes para uma empresa
que possui uma rede de sete lojas localizada no estado de Minas Gerais, fazendo-se um
comparativo na apuração do ICMS nas operações atuais, antes da incorporação, para a

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situação estudada de incorporação em que as operações passarão a ser de transferência
de mercadorias entre filiais.
A coleta de dados se deu através da análise de documentos contábeis e registros
fiscais e do levantamento dos dados das vendas da empresa. Os dados coletados através
da observação dos documentos contábeis e dos registros em arquivos foram analisados
quantitativamente estabelecendo uma relação entre a legislação pertinente e os dados
coletados.
O capítulo primeiro trata da fundamentação teórica, das legislações que tratam
do imposto sobre circulação de mercadorias, mais precisamente as legislações
relacionadas às operações de venda e transferência.
O Segundo capítulo traz um comparativo com as principais diferenças na base
de cálculo do ICMS nas operações de venda de mercadorias para as operações de
transferência de mercadorias entre filiais.
O terceiro capítulo apresenta os incentivos fiscais concedidos pelo Estado da
Bahia à empresa estudada através do protocolo de intenções firmado entre ambos.
Para finalizar a pesquisa, no quarto capítulo serão apresentadas as considerações
finais, juntamente com a análise da situação menos onerosa para as empresas.
1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -
ICMS
Atualmente, várias razões motivam a utilização das reorganizações societárias,
tais como: econômicas, financeiras, mercadológicas, administrativas, tecnológicas,
societárias ou, ainda, por sua forma desburocratizada de promover alterações
empresariais. Além dessas razões, a possibilidade de alcançar benefícios tributários tem
se mostrado um fator decisivo para a realização das reorganizações societárias.
A reestruturação societária pode ser feita de várias maneiras, tais como a
transformação de um tipo de sociedade para outro, ou pela fusão, incorporação ou cisão.
Pode se afirmar que a reestruturação societária é o conjunto de ações, com o objetivo de
implementar o processo de expansão do portfólio de negócios de uma organização,
através da fusão, da incorporação, da cisão ou até mesmo da aquisição.
Tão essencial quanto um planejamento econômico, técnico, comercial, de
mercado, o planejamento tributário é aquele que visa a eficiência em seu campo, ou
seja, o menor ônus tributário para o negócio, dentro dos limites da lei. O planejamento

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tributário pode ser entendido como um processo de busca de conhecimentos e
instrumentos eficazes e legais, que visa uma economia de tributos através da exclusão,
redução ou postergação do ônus tributário.
É de fundamental importância que se tenha, para todo negócio, um cenário
tributário prévio e muito bem definido. Sendo assim, o planejamento tributário deve
receber enorme atenção, pois é ele que permite, por meio de cálculos baseados em
projeções de resultados, reduzir o ônus tributário, dentro dos ditames legais. A análise
dos tributos, bem como seus reflexos na organização, é uma atitude extremamente
positiva e preventiva, na qual é possível analisar o melhor modelo de tributação.
O trabalho em questão aborda o processo de reorganização societária
analisando-se o ICMS incidente nas operações envolvendo as duas empresas e as
Unidades Federativas envolvidas, Minas Gerais e Bahia, não se preocupando com
outras questões tributárias, financeiras, econômicas ou mercadológicas que possam
influenciar nas transações.
1.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL
Com relação ao ICMS a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 155,
inciso II, que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o tributo incidente
sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre a prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior.
Segundo Martins, trata-se, portanto, do arquétipo constitucional do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ou simplesmente abreviado
de ICMS, que, acrescido das disposições da Lei Complementar LC 87/96 e posteriores,
deverá o legislativo de cada Estado-Membro e o Distrito Federal observar e respeitar, ao
instituírem o tributo por meio da legislação local.
O ICMS, como se pode notar, possui diversos fatos geradores, a saber:
operações relativas à circulação de mercadorias (CF, art. 155, II), prestação de serviços
de transporte intermunicipal e interestadual (CF, art. 155, II), prestação de serviços de
comunicação (CF, art. 155, II) e entrada de bem ou mercadoria do exterior (CF, art. 155,
§2º., IX, “a”), contudo, nada obstante todos os fatos geradores girarem sobre uma
mesma nomenclatura, qual seja, ICMS.

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1.2. LEI KANDIR
A Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir), dispõe sobre o imposto dos Estados e
do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços –
ICMS, alterada por diversas outras leis complementares nos últimos anos, promoveu a
dispensa do ICMS em operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como
os serviços prestados a tomadores localizados no exterior.
A Lei Kandir em seu artigo primeiro estabelece que, compete aos Estados e ao
Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e
de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Em seus artigos 19 e 20 a Lei Kandir prevê a não-cumulatividade do ICMS e
conseqüentemente o aproveitamento dos créditos referentes às operações anteriores a
operação atual.
Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em
cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o
montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao
sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em
operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica,
no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo
permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal ou de comunicação.
O princípio da não cumulatividade em relação ao ICMS visa evitar a tributação
em “cascata”, ou seja, busca garantir a neutralidade do ICMS nas diversas fases da
cadeia produtiva, independente do número de operações. O imposto total arrecadado
sobre determinada mercadoria desde a sua produção até o consumo final será o mesmo
independente do número de operações comerciais. Cada contribuinte suporta apenas o
valor do tributo que agregou à mercadoria ou serviço.
Os débitos e créditos devem ser apurados, independentemente em cada
estabelecimento do sujeito passivo, podendo a Lei estadual, permitir nos casos de saldos
credores acumulados, que esses sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer
estabelecimento seu no Estado ou que sejam transferidos, nas condições que definir, a
outros contribuintes do mesmo Estado mediante a emissão pela autoridade competente
de documento que reconheça o crédito.

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1.3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DA BAHIA
O código tributário no Estado da Bahia foi instituído pela Lei Estadual Nº 3.956
de 11 de dezembro de 1981. O regulamento do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação ICMS, do estado da Bahia, foi criado pelo Decreto Nº
5.444 de 30 de Maio de 1996, que posteriormente, foi revogado por outros Decretos e
atualmente e gerido pelo Decreto 9.075 de 23 de Abril de 2004.
O ICMS tem como um dos fatos geradores a realização de operações relativas à
circulação de mercadorias. O fato gerador, na circulação de mercadorias, tem sua
origem na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, inclusive nos casos
de transferência de mercadorias, assim entendida a remessa de mercadoria de um
estabelecimento para outro do mesmo titular.
Assim como a Lei Kandir, o regulamento do ICMS do Estado da Bahia prevê,
em seu artigo 115, a não cumulatividade.
A Lei Nº. 7.025 de 24 de janeiro de 1997 e a Lei Nº 7.138 de 30 de julho de
1997 do governo do Estado da Bahia, autorizaram o Poder Executivo a conceder crédito
presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), incidente nas operações efetuadas por estabelecimentos industriais inscritos no
cadastro de contribuintes do ICMS e sediados no Estado da Bahia.
O crédito de referido poderá ser concedido nas operações de saídas de diversos
produtos montados ou fabricados no Estado da Bahia em diversos percentuais. Em se
tratando de calçados e seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia o
percentual de crédito poderá chegar até 99% (noventa e nove por cento) do imposto
incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção.
1.4. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS
A consolidação da legislação tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais se
deu através da Lei 6.763/1975, sendo regulamentado pelo Decreto nº 38.104/1996. O
regulamento do ICMS ratifica o que a Lei Kandir já mencionava sobre a não
cumulatividade do imposto sobre circulação de mercadorias.

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Segundo o artigo 62 e 63 o ICMS é um imposto não-cumulativo, compensandose
o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o
montante cobrado nas anteriores, por este ou por outro Estado. O valor devido a título
de imposto resultará da diferença a maior entre o somatório do imposto referente às
mercadorias saídas e o somatório do imposto cobrado relativamente à entrada, real ou
simbólica, de mercadoria.
Sendo o imposto apurado por período, o saldo eventualmente verificado a favor
do contribuinte, desde que corretamente apurado, transfere-se para o período ou
períodos subseqüentes e na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no
Estado, a apuração, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma
individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do
imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si.
O estabelecimento que tenha apurado saldo credor deverá emitir documento
fiscal para transferência de crédito, tendo como destinatário o estabelecimento que tenha
apurado saldo devedor, até o encerramento do prazo para o recolhimento do imposto
devido pelo destinatário. O valor do crédito a ser transferido não poderá ser superior ao
saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinatário e havendo compensação
apenas parcial do saldo devedor, o estabelecimento destinatário deverá efetuar o
recolhimento do valor remanescente.
2. BASE DE CÁLCULO DE ICMS NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
As operações existentes entre as empresas são de venda de mercadorias da
empresa incorporadora para a empresa a ser incorporada. Já a situação a ser estudada,
após o processo de incorporação, se caracteriza por uma operação de transferência de
mercadorias.
A base de cálculo do ICMS é o aspecto quantitativo do fato gerador, constitui-se
em uma expressão monetária, um valor, sobre o qual deve ser aplicada uma alíquota,
para que se chegue ao montante de ICMS devido. Em poucas palavras, podemos definila
como o valor da operação ou da prestação de serviços para fins de cálculo do
imposto. Não se confunde com o valor da mercadoria, embora o seja em alguns casos.
Conforme veremos a seguir, as operações de venda e de transferência de mercadorias
possuem bases diferentes para o cálculo do ICMS.

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2.1. BASE DE CÁCULO DE ICMS NA VENDA DE MERCADORIAS
Segundo o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, em regra a base de
cálculo do ICMS, nas operações internas e interestaduais realizadas por comerciantes,
industriais, produtores, extratores e geradores é:
Na saída de mercadorias o valor da operação;
Na falta do valor da operação, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar,
no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor,
extrator ou gerador de energia ou o preço FOB de estabelecimento industrial a
vista, caso o remetente seja industrial, devendo-se adotar o preço efetivamente
cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.
Integram a base de cálculo o próprio valor do ICMS, os descontos concedidos
sob qualquer condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos
futuros e incertos, seguros, juros e as demais importâncias que representarem despesas
acessórias, bem como o frete caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou
por sua conta e ordem.
Não integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes aos juros,
multa e atualização monetária recebidos pelo contribuinte, a título de mora, por
inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de saída da mercadoria
ou serviço, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do ICMS, assim como os
descontos incondicionais, ou seja, aqueles que não dependem de evento futuro para
serem concedidos e que são indicados no próprio documento fiscal.
2.2. BASE DE CÁLCULO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS
Na saída de mercadorias para estabelecimento localizado em outra unidade da
federação, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto pode ser definida
pelo valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, o custo da mercadoria
produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário,
mão-de-obra e acondicionamento ou tratando-se de mercadorias não industrializadas, o
preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
Assim como no caso das vendas a Legislação do ICMS do Estado da Bahia
considera as saídas a título de transferência de mercadorias fato gerador do imposto.

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Desta forma, este tipo de saída estará sujeita à incidência normal do imposto, conforme
o art. 2º, I, do RICMS/BA.
A base de cálculo do imposto nas saídas de mercadorias, por transferência, para
outros estados é definida pelo artigo 10 e 17 do RICM-BA:
Art. 10 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro
Estado, pertencente à mesma pessoa jurídica, a base de calculo do imposto é:
I - o valor correspondente a entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da
matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.
Parágrafo 1º - O estabelecimento que possuir controle permanente de custo de
aquisição poderá opcionalmente, utilizar o valor do custo médio da mercadoria, para
atender o disposto no inciso I deste artigo.
Art. 17 - O montante do imposto integra sua própria base de calculo,
constituindo o respectivo destaque mero indicação para fim de controle.
Parágrafo único: É obrigatória a reintrodução do valor do imposto, para efeito de
determinação da base de calculo do ICMS, inclusive para aplicação do IVA
correspondente a mercadoria, quando configurada, por qualquer motivo, a exclusão do
valor do ICMS para efeito de apuração do custo de aquisição de mercadorias.
2.3. FATO GERADOR E ALIQUOTA
O fato gerador do ICMS é o mesmo na venda de mercadorias e na transferência,
porém com bases de cálculo diferentes. A base de cálculo na venda é composta
basicamente pelo valor de venda do produto mais despesas acessórias, já no caso de
transferências a base de cálculo é baseada no custo de aquisição ou produção.
Conforme artigo primeiro do Regulamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços do Estado da Bahia o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tem como fatos geradores:
I - as operações relativas à circulação de mercadorias;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
III - as prestações de serviços de comunicação.
Parágrafo 1º - Ocorre a incidência do ICMS inclusive nos casos em que as
operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Em seu artigo segundo o RICMS-BA define que, nas operações internas,
interestaduais e de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no
momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive em caso
de transferência, assim entendida a remessa de mercadoria de um estabelecimento para
outro do mesmo titular;
Conforme resolução do Senado Federal Nº 22 de 19 de maio de 1989, a alíquota
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, nas operações e
prestações interestaduais de calçados, artefatos de couro e componentes, a alíquota a ser
aplicada é de doze por cento, nas operações e prestações realizadas no Estado da Bahia
tendo como destino o Estado de Minas Gerais.
3. INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA
O Governo do Estado da Bahia vem desenvolvendo esforços no sentido de gerar
empregos, notadamente para a mão de obra não qualificada, nos municípios do interior,
visando à melhoria das condições econômicas desta população e ao mesmo tempo deter
o fluxo migratório para as grandes cidades.
O efeito benéfico do emprego gerado não se traduz apenas em melhor qualidade
de vida para a população diretamente atingida, que é o objetivo maior do governo, mas
também na dinâmica da atividade econômica decorrente da renda gerada pelos salários
pagos pelos novos empreendimentos o que resulta, em ultima análise, em arrecadação
de impostos. Neste sentido, entende o governo do Estado que a atração das empresas
localizadas nas regiões mais desenvolvidas do País deverá efetivar-se através da
concessão de benefícios que compensem as desvantagens da relocalização industrial,
como a infra-estrutura de suprimento de insumos e a necessidade de treinamento de mão
de obra.
Em virtude de sua instalação no Estado da Bahia a empresa passou a ter alguns
benefícios, principalmente fiscais e em contra partida se comprometeu a cumprir
algumas exigências impostas pelo Estado da Bahia. Em função da concessão desses
benefícios, conforme protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Governo do
Estado da Bahia através da Secretaria da Indústria e Comércio e Mineração SICM e
Secretaria da Fazenda SEFAZ.
3.1. ESTADO DA BAHIA: OBRIGAÇÕES ACORDADAS

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No protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Governo do Estado da
Bahia através da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração e a Secretaria da
Fazenda o Governo do Estado da Bahia se compromete a disponibilizar uma área de
30.000 m2 de terrenos. No prazo de seis meses após o recebimento dos projetos,
construir e ceder em regime de comodato pelo período de dez anos, renováveis por mais
dez anos, de acordo com o interesse da Empresa.
Viabilizar o fornecimento de energia elétrica na porta da empresa, de acordo
com a sua demanda e viabilizar a construção de rede de telefonia, assegurar o
fornecimento de água.
O Estado compromete-se a, mensalmente, conceder e creditar financiamento de
11% a Empresa, sobre o valor do faturamento nas exportações de calçados, artefatos de
couro e componentes, para aplicação em capital de giro, com carência de 36 meses e
com incidência de taxa de juros de 3% ao ano.
Nas vendas internas de Calçados e seus componentes o Estado compromete-se a
conceder crédito presumido de 90% do imposto sobre operações relativas a circulação
de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação – ICMS nas operações de saída de produtos do
estabelecimento pelo prazo de 15 anos.
O Estado concederá o diferimento do ICMS incidente sobre as entradas de
matérias primas, componentes, embalagens, máquinas e equipamentos importados pela
empresa até 31/12/2012.
O estado pelo prazo global da operação desonerará a Empresa do pagamento
adicional de ICMS na entrada de mercadorias de outros estados, enquanto perdurar o
benefício concedido. Além disso, a Empresa fica autorizada a proceder à transferência
do crédito de ICMS, devendo comunicar a repartição fazendária local a sua utilização
até o final do mês seguinte.
O Estado concederá até 31/12/2012, diferimento, para após a industrialização, do
ICMS incidente nas operações de saídas dos produtos da empresa, quando estas saídas
forem destinadas a empresas produtoras de calçados localizadas no Estado da Bahia.

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3.2. EMPRESA: COMPROMISSOS ACORDADOS
A Empresa com o intuito de desenvolver-se em novas regiões do país,
deslocando seus projetos para áreas em que haja oferta de mão-de-obra e apoio
governamental, compromete-se a implantar uma indústria destinada a fabricação de
calçados, com uma produção de 2.9000.000 pares/ano e a realizar investimentos totais
no valor de R$ 7.000.000,00 na implantação de seu complexo industrial.
A Empresa poderá constituir subsidiária, empresa controlada ou filiais, no
Estado da Bahia, para as quais ficam asseguradas os direitos e obrigações decorrente do
protocolo de intenções, assim como para qualquer empresa sucessora desta.
A empresa obriga-se a promover a manutenção e conservação dos imóveis e
infraestrutura do Estado e a apresentar ao DESENBANCO ou a quem este indicar, até o
dia dez de cada mês, o demonstrativo do valor das operações de vendas para o exterior,
além disso, a empresa compromete-se a gerar um mil e setecentos empregos diretos e/ou
indiretos, podendo variar de acordo com as condições do mercado.
DADOS COLETADOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ambas as empresas estudadas são enquadras na categoria geral, portanto estão
obrigadas a destacar o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS e
conseqüentemente tem o direito de se creditar do imposto destacado nas operações
anteriores, independente do tipo de operação, venda ou transferência de mercadorias.
Respeitada a legislação, no que se refere ao imposto sobre circulação de
mercadorias – ICMS, a tabela abaixo demonstra a base de cálculo e o valor do ICMS
das operações de venda realizadas no período de janeiro a dezembro de 2009 da
empresa incorporadora a empresa a ser incorporada, antes do processo de incorporação.

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VENDAS
Mês/Ano Base cálculo ICMS Mês/Ano Base cálculo ICMS
Jan/2009 100.967,49 12.116,16 Jul/2009 443.902,81 53.268,53
Fev/2009 203.465,47 24.373.83 Ago/2009 43.261,33 5.191,30
Mar/2009 101.454,52 12.174,66 Set/2009 79.851,14 9.582,20
Abr/2009 97.781,80 11.733,90 Out/2009 240.715,18 28.885,95
Mai/2009 100.735,22 12.087,87 Nov/2009 92.790,73 11.134,87
Jun/2009 0,00 0,00 Dez/2009 41.521,26 4.982,56
Total Base cálculo 1.546.446,95 Total ICMS 185.531,83
A empresa localizada no Estado da Bahia vendeu produtos de sua fabricação
para a empresa de Minas Gerais no valor de R$ 1.546.446,95 (Um milhão, quinhentos e
quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) no
ano de 2009, sobre o qual incidiu ICMS no valor de R$ 185.531,83 (Cento e oitenta e
cinco mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos).
Com base no princípio da não cumulatividade a empresa localizada no estado de
Minas Gerais, tem o direito de se creditar do valor do ICMS destacado nessas
operações, ou seja, poderá compensar este valor na apuração do seu ICMS.
A tabela número dois demonstra a simulação do cálculo da situação estuda após
a incorporação das empresas, onde a operação passa a ser de transferência de
mercadorias entre filias do mesmo estabelecimento, trazendo a base de cálculo do ICMS
baseada no custo do produto vendido, conforme legislação já mencionada anteriormente
e o valor do ICMS.
TRANSFERÊNCIAS
Mês/Ano Base cálculo ICMS Mês/Ano Base cálculo ICMS
Jan/2009 70.677,24 8.481,27 Jul/2009 310.731,97 37.287,84
Fev/2009 142.425,83 17.091,10 Ago/2009 30.282,93 3.633,95
Mar/2009 71.018,16 8.522,18 Set/2009 55.895,80 6.707,50
Abr/2009 68.447,26 8.213,67 Out/2009 168.500,63 20.220.08
Mai/2009 70.514,65 8.461,76 Nov/2009 64.953,51 7.794,42
Jun/2009 0,00 0,00 Dez/2009 29.064,88 3.487,79
Total Base cálculo 1.082.512,86 Total ICMS 129.901,56

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Na situação estudada, após o processo de incorporação, e conseqüente operação
de transferência de mercadorias, a base de cálculo passou para R$ 1.082.512,86 (um
milhão, oitenta e dois mil, quinhentos e doze reais e oitenta e seis centavos) gerando um
imposto sobre circulação de mercadorias de R$ 129.901,56 (cento e vinte nove mil
novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos).
Na tabela a seguir faz-se o cotejo do valor do ICMS nas operações de venda e o
valor do ICMS nas operações de transferências (situação após a incorporação) apurando
a diferença entre o valor do ICMS nas duas situações.
Mês/Ano ICMS/VENDA ICMS/TRANSF. DIFERENÇA
Jan/2009 12.116,16 8.481,27 3.634,89
Fev/2009 24.373.83 17.091,10 7.282,73
Mar/2009 12.174,66 8.522,18 3.652,48
Abr/2009 11.733,90 8.213,67 3.520,23
Mai/2009 12.087,87 8.461,76 3.626,11
Jun/2009 0,00 0,00 0,00
Jul/2009 53.268,53 37.287,84 15.980,69
Ago/2009 5.191,30 3.633,95 1.557,35
Set/2009 9.582,20 6.707,50 2.874,70
Out/2009 28.885,95 20.220.08 8.665,87
Nov/2009 11.134,87 7.794,42 3.340,45
Dez/2009 4.982,56 3.487,79 1.494,77
Total 185.531,83 129.901,56 55.630,27
No caso estudado a substituição do processo de venda de uma empresa
localizada no Estado da Bahia para uma empresa localizada no Estado de Minas Gerais,
por uma operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à
mesma pessoa jurídica, gera uma alteração na base de cálculo. A base de venda foi
substituída pelo custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da
matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.
Dessa forma, com a proposta de incorporação, a base de cálculo do ICMS,
considerando as mesmas operações da situação atual, irá reduzir em R$ 453.934,09
(quatrocentos e cinqüenta e três mil novecentos e trinta e quatro reais e nove centavos)

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em conseqüência o valor do ICMS irá reduzir em R$ 55.630,27 (cinquenta e cinco mil
seiscentos e trinta reais e vinte e sete centavos).
A empresa, fabricante de calçados, após o processo de incorporação, teria um
débito menor de 55.630,27 (Cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e vinte e sete
centavos) e iria reduzir o valor do ICMS a recolher, porém, como a empresa possui
incentivo de 90% do valor do ICMS concedido por parte do governo do estado da
Bahia, dessa forma essa vantagem se resume efetivamente a R$ 5.563,03 (cinco mil
quinhentos e sessenta e três reais e três centavos).
Já a empresa a ser incorporada teria o seu crédito de ICMS reduzido na entrada
de mercadorias e conseqüentemente teria um saldo maior a recolher no período de
55.630,27 (cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta reais e vinte e sete centavos).
Com a diminuição da base de calculo irá diminuir o valor do credito do ICMS na
entrada das mercadorias nos estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais e
conseqüentemente irá aumentar o valor final do ICMS a recolher de cada
estabelecimento, baseado na Lei Federal que institui a não cumulatividade do ICMS e o
aproveitamento do ICMS pago nas operações anteriores a atual.
Analisando a empresa incorporadora e a empresa a ser incorporada, contatou-se
que o processo de incorporação não é vantajoso para o contribuinte, levando-se em
conta apenas a variável do ICMS. Em função da alteração do processo de venda para
transferência de mercadorias, reduziu-se o valor da base de cálculo do ICMS e em
conseqüência o valor do imposto a ser creditado na empresa a ser incorporada e dessa
forma geraria um valor maior a recolher ao fisco no final do de cada período, já na
empresa incorporadora, que possui incentivo fiscal por parte do governo da Bahia,
reduziria o valor do imposto a recolher numa proporção bem menor.
Com a situação proposta, de incorporação, o valor global do custo com ICMS,
aumentaria em R$ 50.037,24 (Cinqüenta mil, trinta e sete reais e vinte e quatro
centavos), portanto tornaria o processo mais oneroso para a empresa.
O presente estudo restringiu-se a análise do impacto do processo de
reorganização societária na apuração do ICMS incidente sobre as operações existentes
entre as empresas. O resultado deste estudo é muito relevante e serve para cotejo com os
resultados de outras variáveis existentes no processo de reorganização, tais como,
financeiras, administrativas, econômicas, mercadológicas e demais tributos, a fim de
decidir quanto à viabilidade do processo.

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Este estudo demonstra ainda, como o planejamento tributário tem se tornado
cada vez mais uma ferramenta decisiva para o sucesso de empresas, em função da alta
carga tributária no Brasil, da complexidade e do dinamismo da legislação tributária.
O planejamento tributário tem se tornado cada vez mais uma ferramenta decisiva
para o sucesso de empresas, em função da alta carga tributária no Brasil e das seguidas
alterações na legislação tributária. Aumentando, dessa forma, a necessidade de ter
vários cenários projetados para poder decidir pelo projeto mais vantajoso para empresa,
visando evitar a incidência de tributo, reduzir a sua base de cálculo, retardar a alíquota
do tributo ou adiar o pagamento do imposto sem a incidência de juros e multas, sempre
dentro dos ditames legais. No entanto o planejamento pode servir também para evitar
que uma empresa opte por uma reorganização societária ou um projeto que traga
resultados inferiores aos apresentados anteriormente.
REFERÊNCIAS
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