universidade feevale jerri eduardo luft reflexos na apuração do icms ...

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tributário pode ser entendido como um processo de busca de conhecimentos e
instrumentos eficazes e legais, que visa uma economia de tributos através da exclusão,
redução ou postergação do ônus tributário.
É de fundamental importância que se tenha, para todo negócio, um cenário
tributário prévio e muito bem definido. Sendo assim, o planejamento tributário deve
receber enorme atenção, pois é ele que permite, por meio de cálculos baseados em
projeções de resultados, reduzir o ônus tributário, dentro dos ditames legais. A análise
dos tributos, bem como seus reflexos na organização, é uma atitude extremamente
positiva e preventiva, na qual é possível analisar o melhor modelo de tributação.
O trabalho em questão aborda o processo de reorganização societária
analisando-se o ICMS incidente nas operações envolvendo as duas empresas e as
Unidades Federativas envolvidas, Minas Gerais e Bahia, não se preocupando com
outras questões tributárias, financeiras, econômicas ou mercadológicas que possam
influenciar nas transações.
1.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL
Com relação ao ICMS a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 155,
inciso II, que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o tributo incidente
sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre a prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior.
Segundo Martins, trata-se, portanto, do arquétipo constitucional do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ou simplesmente abreviado
de ICMS, que, acrescido das disposições da Lei Complementar LC 87/96 e posteriores,
deverá o legislativo de cada Estado-Membro e o Distrito Federal observar e respeitar, ao
instituírem o tributo por meio da legislação local.
O ICMS, como se pode notar, possui diversos fatos geradores, a saber:
operações relativas à circulação de mercadorias (CF, art. 155, II), prestação de serviços
de transporte intermunicipal e interestadual (CF, art. 155, II), prestação de serviços de
comunicação (CF, art. 155, II) e entrada de bem ou mercadoria do exterior (CF, art. 155,
§2º., IX, “a”), contudo, nada obstante todos os fatos geradores girarem sobre uma
mesma nomenclatura, qual seja, ICMS.