universidade feevale jerri eduardo luft reflexos na apuração do icms ...

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1.3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DA BAHIA
O código tributário no Estado da Bahia foi instituído pela Lei Estadual Nº 3.956
de 11 de dezembro de 1981. O regulamento do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação ICMS, do estado da Bahia, foi criado pelo Decreto Nº
5.444 de 30 de Maio de 1996, que posteriormente, foi revogado por outros Decretos e
atualmente e gerido pelo Decreto 9.075 de 23 de Abril de 2004.
O ICMS tem como um dos fatos geradores a realização de operações relativas à
circulação de mercadorias. O fato gerador, na circulação de mercadorias, tem sua
origem na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, inclusive nos casos
de transferência de mercadorias, assim entendida a remessa de mercadoria de um
estabelecimento para outro do mesmo titular.
Assim como a Lei Kandir, o regulamento do ICMS do Estado da Bahia prevê,
em seu artigo 115, a não cumulatividade.
A Lei Nº. 7.025 de 24 de janeiro de 1997 e a Lei Nº 7.138 de 30 de julho de
1997 do governo do Estado da Bahia, autorizaram o Poder Executivo a conceder crédito
presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), incidente nas operações efetuadas por estabelecimentos industriais inscritos no
cadastro de contribuintes do ICMS e sediados no Estado da Bahia.
O crédito de referido poderá ser concedido nas operações de saídas de diversos
produtos montados ou fabricados no Estado da Bahia em diversos percentuais. Em se
tratando de calçados e seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia o
percentual de crédito poderá chegar até 99% (noventa e nove por cento) do imposto
incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção.
1.4. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS
A consolidação da legislação tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais se
deu através da Lei 6.763/1975, sendo regulamentado pelo Decreto nº 38.104/1996. O
regulamento do ICMS ratifica o que a Lei Kandir já mencionava sobre a não
cumulatividade do imposto sobre circulação de mercadorias.