Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das ...

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Nesse mesmo ano, o esforço foi para a aprovaçãopelo Legislativo da Lei nº 12.187 que instituiu aPolítica Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC),sancionada no dia 29 de dezembro de 2009, pelo ExcelentíssimoSenhor Presidente da República.De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.187/2009,os planos de ação para prevenção e controle dodesmatamento dos biomas são considerados instrumentosda Política Nacional sobre Mudanças doClima. E o seu artigo 12 reiterou os compromissosnacionais voluntários de mitigação das emissõesapresentados em Copenhague. E estabeleceu, emseu parágrafo único, que tanto a projeção das emissõesquanto o detalhamento das ações para alcançaro objetivo terão por base o 2º Inventário Brasileiro deEmissões e Remoções Antrópicas de Gases de EfeitoEstufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal,a ser concluído no final de 2010.No parágrafo único do artigo 12 está definidoque os compromissos serão dispostos em decreto.Para tanto, o CIM, coordenado pela Casa Civil, definiupela elaboração de planos setoriais para detalhar asações que levarão à consecução dos compromissosnacionais voluntários de mitigação da mudança doclima até 2020. Esses são os seguintes:- Desmatamento na Amazônia (por meio doPlano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamentona Amazônia Legal – PPCDAm);- Desmatamento no Cerrado (por meio doPlano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamentoe das Queimadas no Cerrado – PPCerrado;- Plano da Energia;- Plano da Agricultura;- Plano da Siderurgia (substituição do carvãovegetal de origem nativa por carvão vegetal de florestasplantadas).Esses planos têm convergência entre si. Enquantoque os dois de controle do desmatamento sãoeminentemente territoriais (regionais), os outros trêscuidam de temas e suas associações com as mudançasclimáticas. Assim, haverá sinergia entre eles (temase regiões). No caso do Cerrado, é certo que boaparte das ações do Plano da Agricultura contribuirãosignificativamente para a redução do desmatamento,notadamente no que se refere a recuperação depastagens, plantio direto, incremento produtivo deáreas abertas.Quanto à relação entre o Plano da Siderurgia acarvão vegetal e o PPCerrado, o Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior (MDIC),responsável por coordenar a elaboração do primeiro,vem apontando diversas áreas de conexão das duasiniciativas. O auto-suprimento das indústrias semprefoi uma meta importante para a sustentabilidadeambiental do setor, além de ser exigência legal segundoos artigos 20 e 21 do Código Florestal. Nessesentido, ações para promover a sustentabilidadeambiental, econômica e social da produção de ferrogusa estão sendo esboçadas. Esse Plano terá dois objetivosfundamentais: formação de estoque adicionalde 2 milhões de hectares de florestas plantadaspara uso energético e a modernização da produçãode carvão vegetal com aumento da eficiência gravimétricado processo de carbonização e melhoria daqualidade ambiental.Nesse sentido, vale deixar claro que o PPCerradoengloba tanto o compromisso nacional voluntáriode redução (em 40%) das emissões provenientesdo desmatamento do cerrado, quanto outras ações,descritas no Plano Operacional do PPCerrado, e queterão suas emissões computadas dentro dos esforçosdos planos setoriais de Agricultura e Siderurgia.Isso tem o objetivo de evitar dupla contagem na reduçãode emissões.As instâncias responsáveis pela coordenação dosPlanos já vêm criando os meios necessários para quetodos mutuamente colaborem e favoreçam o alcancepleno dos compromissos assumidos. Importanteiniciativa, nesse sentido, foi convidar os representantesdo Fórum Brasileiro sobre Mudanças Climáticaspara acompanhar as reuniões de governo destinadasà elaboração das iniciativas em curso. No casodo PPCerrado, mas também do PPCDAm, isso vemocorrendo desde junho de 2010.101
6. O PPCerrado e o ProgramaCerrado Sustentável102No âmbito das políticas públicas para conservaçãoe uso sustentável do Bioma, destaca-se o ProgramaNacional de Conservação e Uso Sustentáveldo bioma Cerrado – Programa Cerrado Sustentável(PCS), instituído por meio do Decreto nº 5.577/2005.O seu objetivo é promover a conservação, a restauração,a recuperação e o manejo sustentável deecossistemas naturais, bem como a valorização e oreconhecimento de suas populações tradicionais,buscando condições para reverter os impactos socioambientaisnegativos do processo de ocupaçãotradicional.Foto: Rui Faquini
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