Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das ...

4.2 O CADASTRO AMBIENTAL RURALCOMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ECONTROLE AMBIENTALAo se considerar que apenas 8,24% do biomaCerrado é protegido por unidades de conservação,os ecossistemas naturais em terras particulares sãode grande relevância para a conservação e uso sustentável.As áreas protegidas dentro do imóvel rural(reservas legais - RLs e as áreas de preservação permanentes- APPs) devem desempenhar esse papel.Contudo, carecem de controle e monitoramento sistemáticoque permita acompanhar suas finalidadese manutenção.A implementação de um sistema de monitoramentoda propriedade rural pode ser um importanteinstrumento para essa identificação e para a gestão.Nesse sentido, o Cadastro Ambiental Rural - CAR éum instrumento tanto de gestão quanto de controleambiental, à medida que permite ao proprietário conhecera situação ambiental real de seu imóvel rural,permite o planejamento em paisagem e favorece osprocessos de regularização ambiental.Desse modo, permite a identificação de passivose ativos ambientais, inclusive para fins de compensaçãoentre imóveis rurais, além da distinção ainda nafase de monitoramento entre desmatamento legal eilegal. Com esse sistema de monitoramento cria-seainda a oportunidade para as iniciativas de conservação,em escala de paisagem.Alguns estados dispõem de sistemas de licenciamentoambiental de imóveis rurais. Esses sãoconstruídos a partir de uma base cartográfica querecepciona imagens com georreferenciamento doperímetro dos imóveis rurais e suas APPs e RLs. OCAR está previsto em algumas legislações estaduaisno Cerrado, como no Tocantins, no Mato Grosso e naBahia.Um das iniciativas inovadoras no monitoramentode imóveis rurais, com o objetivo de recuperar o passivoambiental, é o PROLEGAL, que é um Projeto daSuperintendência do Ibama do estado de Goiás. Oseu objetivo, prioritariamente, é o de promover a revisão,a regularização e o monitoramento das Áreasde Reservas Legais e de Preservação Permanente noentorno das Unidades de Conservação, de rios prioritários,das Terras Indígenas, dos Assentamentos Ruraisgeridos pelo Incra e outras áreas especialmenteprotegidas pela legislação federal, localizadas no Estadode Goiás.Por ser uma iniciativa pontual, espera-se que oCAR seja ampliado à luz das experiências em cursoem vários municípios na Amazônia, no âmbito da 2ªFase do PPCDAm, e em outras regiões do País.No caso do PPCerrado, espera-se que sirva paraarticular ações, inclusive entre o governos federal eestaduais, incentivando os mesmos a aprimoraremseus instrumentos de monitoramento e de gestãoambiental rural.Vale lembrar que, com a publicação do Decretonº 7.029/2009, foi criado o Programa Mais Ambiente,cujo objetivo é promover e apoiar a regularizaçãoambiental de imóveis rurais, com prazo de até trêsanos para a adesão dos beneficiários, promovendo aaverbação da reserva legal. Nesse sentido, deseja-seque o Programa Mais Ambiente seja prioritariamenteimplantado nos municípios do bioma.83