Banco Daycoval SA â Prospecto Definitivo da 1ª Emissão - Itaú BBA
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São Eventos de Pagamento <strong>da</strong>s Letras Financeiras <strong>da</strong> 1ª Emissão:a) não pagamento de qualquer obrigação pecuniária referente às Letras Financeiras <strong>da</strong> 1ª Emissão;b) não pagamento de qualquer obrigação pecuniária referente às demais letras financeiras emiti<strong>da</strong>s peloEmissor no âmbito do Programa de Distribuição Contínua, que não seja sana<strong>da</strong> dentro do prazo de 1(um) Dia Útil;c) declaração de vencimento antecipado de outras obrigações pecuniárias do Emissor em valor unitárioou agregado igual ou superior a R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), desde que talinadimplemento não seja sanado dentro dos prazos de cura ou retificação previstos nos respectivosinstrumentos, caso aplicável;d) caso o Emissor tenha sua licença para explorar ativi<strong>da</strong>de bancária revoga<strong>da</strong> pelo BACEN;e) decretação de intervenção, liqui<strong>da</strong>ção extrajudicial ou regime especial de administração temporáriodo Emissor;f) decretação de falência do Emissor ou de qualquer de suas socie<strong>da</strong>des controladoras diretas ouprotocolo de sua autofalência;g) pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro previstano Estatuto Social do Emissor, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto noartigo 202 <strong>da</strong> Lei <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong>des por Ações, exclusivamente caso o Emissor estiver em mora comrelação ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária referente às Letras Financeiras <strong>da</strong> 1ªEmissão; ouh) ocorrência <strong>da</strong> hipótese prevista no item (4.13.4) dos Termos e Condições Gerais.Caso ocorra ou esteja em an<strong>da</strong>mento qualquer Evento de Pagamento, desde que cumpridos os procedimentose prazos de cura acima previstos, o Emissor deverá imediatamente pagar aos titulares <strong>da</strong>s Letras Financeiras<strong>da</strong> 1ª Emissão o saldo do Valor Nominal Unitário <strong>da</strong>s Letras Financeiras <strong>da</strong> 1ª Emissão, acrescido dos JurosRemuneratórios devidos desde a Data de Emissão (exclusive) até a <strong>da</strong>ta do efetivo pagamento (inclusive),calcula<strong>da</strong> pro rata temporis, e demais encargos.Os valores informados nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f” dos Eventos de Revisão, e o valor informado naalínea “c” dos Eventos de Pagamento, serão atualizados anualmente pela variação acumula<strong>da</strong> do Índice dePreços ao Consumidor Amplo desde a Data de Emissão até a <strong>da</strong>ta do referido evento, apurado e divulgado detempos em tempos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.Mecanismos de DeliberaçãoOs titulares de Letras Financeiras <strong>da</strong> 1ª Emissão em Circulação poderão, a qualquer tempo reunir-se emAssembleia de Credores para deliberar sobre qualquer matéria de interesse <strong>da</strong> comunhão dos titulares <strong>da</strong>sLetras Financeiras <strong>da</strong> 1ª Emissão, observados os procedimentos e os quora de deliberação indicados abaixo,incluindo, sem limitação, (a) a alteração dos Termos e Condições Gerais; e (b) a substituição do Agente.Nas hipóteses abaixo previstas, em que haja a necessi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> autorização formal dos titulares de LetrasFinanceiras <strong>da</strong> 1ª Emissão em Circulação para a realização de qualquer ato ou negócio jurídico relativos àsLetras Financeiras <strong>da</strong> 1ª Emissão e/ou caso um ou mais titulares de Letras Financeiras <strong>da</strong> 1ª Emissão emCirculação que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) <strong>da</strong>s Letras Financeiras <strong>da</strong> 1ª Emissão emCirculação, tenha(m) interesse em se reunir com os demais para discutir assunto de interesse comum, oAgente deverá convocar espontaneamente, ou mediante solicitação dos titulares <strong>da</strong>s Letras Financeiras <strong>da</strong> 1ªEmissão na forma referi<strong>da</strong> acima, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento <strong>da</strong>respectiva solicitação, uma reunião dos titulares <strong>da</strong>s Letras Financeiras <strong>da</strong> 1ª Emissão (“Assembleia deCredores”). As Assembleias de Credores deverão ser realiza<strong>da</strong>s preferencialmente na sede do Agente,podendo realizar-se em outro local dentro <strong>da</strong> ci<strong>da</strong>de de São Paulo, Estado de São Paulo, desde que claramenteidentificado na respectiva convocação.24