cpi do narcotráfico - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ...

D.O.E.; Poder Legislativo, São Paulo, 112 (117), sábado, 22 de junho de 2002 – SUPLEMENTO – 19Delegacias de Entorpecentes (DISEs) de todo o Estado;dotação de recursos humanos e materiais mais adequadose maior número para o DENARC; aumento de verba de diligênciapara o DENARC, de forma a viabilizar a execução deinvestigações especializadas em todo o Estado de SãoPaulo; aumento de recursos materiais e humanos para oGERCO - Grupo de Repressão ao Crime organizado, GAPE -Grupo de Apoio e Proteção à Escola e para o SOE - Serviçode Operações Especiais, responsável pelo apoio tático emfavelas, bloqueios em outros municípios do Estado; interligaçãoon-line de informações com outras Unidades dePolícia Especializada dos Estados circunvizinhos; celebraçãode convênios com instituições congêneres de outrospaíses para realização de cursos de especialização sobreprevenção e repressão às Drogas.1.5. ESPECIALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OCOMBATE AO NARCOTRÁFICODentro do esforço geral de especialização dasInstituições necessárias para o combate mais efetivo aonarcotráfico, esta CPI recomenda ao Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo a realização de estudos visando oencaminhamento, à Assembléia Legislativa, de projeto delei visando a criação de Vara Especializada para processamentodos feitos relacionados ao tráfico de drogas, nacomarca de São Paulo, que hoje já possui um movimentosignificativo a justificar a sua criação. Essa CPI sugereainda ao E. Tribunal de Justiça que, nas comarcas ondeexistam uma ou mais Varas Criminais, seja designada Varaespecífca para a distribuição de todos os processos referentesao tráfico de drogas, não excluindo a competência jáexistente, que seria mantida. Essa especialização possibilitarianão só a visão integral de todo o processo, como tambémuma maior uniformidade em relação às decisões,sejam elas incidentais - como a autorização de medidasnecessárias no curso das investigações - como tambémnas definitivas. Esta CPI recomenda ainda que as EscolasEstaduais e Nacionais da Magistratura e do MinistérioPúblico ministrem aulas e organizem eventos para aprimoramentodas aplicações das Leis Federais de repressão aocrime organizado, ao narcotráfico, à lavagem de dinheiro econfisco de bens de origem ilícita, de modo a qualificar aatuação de juízes e promotores com o que há de mais atualizadonessas legislações.1.6. ESPECIALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARAO COMBATE AO NARCOTRÁFICOCriado pelo Ato 181/99, da Procuradoria Geral deJustiça, o Grupo de Atuação Especial e Prevenção aosCrimes da Lei Anti-Tóxicos - GAERPA - é composto atualmentepor seis promotores de Justiça que atuam em todosos inquéritos policiais da comarca de São Paulo que versamsobre tráfico de entorpecentes e acompanham os respectivosprocessos em três hipóteses específicas (agentefuncionário público, crime organizado e investigação iniciadapelo próprio GAERPA), além de outros casos em quehaja concordância do promotor de justiça natural e designaçãopelo Procurador Geral de Justiça. A colaboraçãoinestimável do GAERPA com esta CPI e o acompanhamentode seu trabalho pelos deputados da CPI fez-nos perceberque a sedimentação do trabalho no combate ao narcotráfico,no âmbito de atuação do Ministério Público, que tempor essência a atividade jurídico-processual, exige a participaçãoem todos os procedimentos e seus atos (inquéritos eprocessos). Grupos de atuação especial têm, por definição,caráter transitório (art. 47, inciso V, letra d, da Lei 734/93 -Lei Orgânica estadual do Ministério Público), sendo a vocaçãonatural do GAERPA a de transformar-se em umaPromotoria de Justiça Criminal especializada na área dadroga, entendida aqui, em seus aspectos preventivos erepressivos, independentemente de qualquer simetria noâmbito do Poder Judiciário. Em razão, portanto, das peculiaridadesdo crime de tráfico de entorpecentes, inclusivede suas conseqüências nas relações sociais e econômicas,há necessidade de um combate perene, que vem sendoreconhecido nos países civilizados e até em outros Estadosda Federação. Em suma, a criação do GAERPA funcionoucomo uma experiência piloto que desaguou no reconhecimentoda necessidade de uma atuação contínua, que sedará por intermédio da criação de promotoria de justiçaespecializada, recomendação que esta CPI encaminha aosr. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.1.7. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA O COMBA-TE AO NARCOTRÁFICOEsta CPI recomenda uma ação conjunta do PoderExecutivo e do Ministério Público com o objetivo de incrementara arrecadação de recursos a serem direcionadospara o combate ao narcotráfico. Um resultado do esforçodo Ministério Público Estadual de São Paulo nessa direçãopode já ser observado na utilização do instituto do perdimentode bens - previsto na Constituição Federal - que vemsendo requerido em vários processos judiciais. Trata-se demedida bastante pertinente, não só como pena, como pelapossibilidade de gerar recursos para o combate à própriaatividade delituosa. Em consulta realizada pelo MinistérioPúblico, verificou-se inexistir jurisprudência a respeito, concluindo-seque não vinha sendo utilizado com a freqüênciadesejável. A receita obtida é destinada ao Fundo NacionalAnti-Drogas. Esta CPI, visando incrementar a arrecadaçãodestes recursos e o seu direcionamento para o combate aonarcotráfico no estado de São Paulo, recomenda ao E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à E.Procuradoria Geral de Justiça a disseminação de informaçõesjunto à Magistratura e aos membros do MinistérioPúbico sobre essa jurisprudência. Recomenda ainda umentendimento entre as Instituições envolvidas para a agilizaçãodeste procedimento - desde a declaração do perdimento,até a avaliação final e venda em leilão - de forma aevitar a depreciação de bens, com a conseqüente ineficáciado procedimento. Por fim, essa CPI recomenda ainda aoGoverno do Estado, particularmente à Secretaria deSegurança Pública, a celebração de convênio com a União,através da Secretaria Nacional Anti-Drogas (SENAD), parao repasse dos recursos oriundos de processos do estadode São Paulo para o financiamento de Unidades de PolíciaEspecializada e compra de equipamentos.1.8. UNIÃO DE ESFORÇOS PARA O COMBATE À IMPU-NIDADE NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIROConforme afirma o relatório final da CPI doNarcotráfico da Câmara dos Deputados, “a legislação brasileiraacerca do chamado crime de ‘lavagem’ de dinheiro ouocultação de bens, direitos e valores - Lei n. 9.613, de 3 demarço de 1998 - por ser de edição recente, ainda não foiaplicada o suficiente para demonstrar a sua eficácia comodispositivo jurídico destinado a punir os autores das práticasdelituosas nele previstos, esperando-se que logo setorne instrumento de efetiva valia no auxílio ao combate aonarcotráfico e as demais modalidades do crime organizado”.As dificuldades para aplicação da lei foram sentidasde perto por esta Comissão, que enfrentou-as vindas deonde não se esperava: o próprio Banco Central, sob argumentode defesa do sigilo bancário. É entendimento destaCPI que a questão financeira merece especial atenção: estaconstitui a espinha dorsal que sustenta o sistema. A rígidasregras sobre a quebra de sigilo bancário e telefone deveriamser revistas. Há que se considerar o que significa estesigilo. No entendimento dessa Comissão, o estatuto dosigilo não poderia ser utilizado para obstar a consulta, eminvestigações criminais, dos dados referentes à movimentaçãode contas de indivíduos suspeitos ou acusados devinculação com o narcotráfico ou o crime organizado. Essaconsulta deveria ser franqueada, por exemplo, aos membrosdo Ministério Público, para investigação, mantido osigilo. A informação só se tornaria pública enquanto integrantede processo judicial, apresentada como prova, oque só se daria com a autorização judicial. O mesmo procedimentoseria aplicado à quebra de sigilo telefônico.Eventuais abusos podem ser coibidos pela legislação emvigor. Essas recomendações para readequação dos procedimentosque asseguram completo sigilo bancário duranteo processo de investigação de atos delituosos praticadospelo crime organizado serão encaminhadas ao CongressoNacional, ao Banco Central e ao Ministério da Fazenda,para os necessários estudos e iniciativas.1.9. MAIOR CONTROLE SOBRE OS SERVIÇOS DETELEFONIAEsta CPI, no espírito do item anterior, recomenda maiorcooperação e agilização das concessionárias dos serviçosde telefonias fixa e móvel celular com as autoridades policiale judiciária no atendimento dos monitoramentos autorizadosnos termos da Lei Federal n. 9.296/96, bem como nofornecimento de dados de assinantes e usuários. No que dizrespeito às concessionárias dos serviços de telefonia móvelcelular, esta CPI recomenda, quando da venda de linhastelefônicas, em especial do tipo “pré-pago”, seja mantidoum cadastro do assinante com cópias autenticadas da cédulade identidade, do CPF e de comprovante de residência.Solicitações neste sentido serão encaminhadas aoCongresso Nacional, ao Ministério das Comunicações e àAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para osnecessários estudos e providências cabíveis.1.10. FORTALECIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DOS PRO-GRAMAS DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHASEncerrando o presente item, essa CPI não pode deixarde reconhecer a importância de programas de proteção atestemunhas para o efetivo combate ao crime organizado eao narcotráfico. Em várias oportunidades, esta Comissãovaleu-se do PRO-VITA, o programa de proteção estabelecidoem São Paulo a partir de Convênio do Governo doEstado com o Ministério da Justiça. Esse apoio foi fundamentalpara assegurar a testemunhas que colaboraramcom as investigações dessa CPI o resguardo de sua integridadefísica. O mesmo apoio podemos testemunhar emrelação ao Departamento de Homicídios e Proteção àPessoa (DHPP), que também auxiliou esta CPI na proteçãoa testemunhas ameaçadas. Esta CPI recomenda aoGoverno do Estado de São Paulo o fortalecimento do PRO-VITA, o aumento de sua dotação orçamentária de modo aeliminar debilidades apontadas por testemunhas nele inseridose ampliar a capacidade de atendimento a testemunhasameaçadas (hoje, são 52 as testemunhas protegidaspor esse programa) e a diversificação de programas deproteção a testemunhas, através de modalidades direcionadaspara testemunhas que não se enquadrem nas regras econdições de segurança exigidas pelo Programa e quenecessitam de programas mais pontuais e menos prolongados.Essa CPI recomenda ao Governo do Estado a regulamentaçãoda Lei n. 10.354, de assistência a vítimas e proteçãode testemunhas de crimes violentos, sancionada emagosto de 1999 e ainda sem a devida regulamentação quegaranta o acesso aos direitos sociais ali assegurados. Porfim, essa CPI recomenda a criação, no âmbito da Secretariada Administração Penitenciária, de um espaço destinado àproteção de presos que colaboram com a Justiça na elucidaçãode crimes cometidos no narcotráfico e outras modalidadesde crime organizado, de modo a assegurar ao réuou preso colaborador ameaçado condições de garantia desua integridade física e vida.2.CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO USO DO ESPAÇOAÉREO DE SÃO PAULO PARA O TRÁFICO DE DROGASConsiderando a total fragilidade dos atuais mecanismosde controle do espaço aéreo de São Paulo para coibiro tráfico de drogas através de aeronaves, e a importânciade aprimoramento desses mecanismos, essa CPI apresentaas seguintes recomendações:2.1. Criação de uma Delegacia Especializada da PolíciaCivil capaz de centralizar as informações e coordenar açõesem apoio das delegacias de Polícia na condução de inquéritosrelacionados à utilização de aeronaves para o crimeorganizado e o narcotráfico, bem como roubo de aeronavese adulteração de suas características para utilização ematividades delituosas;2.2. Desenvolvimento de uma ação permanente daPolícia Civil na identificação de pistas usadas irregularmentepara pousos e decolagens de aeronaves, mantendocadastro atualizado das pistas registradas e homologadasmediante solicitação dos dados ao Departamento deAviação Civil do Ministério da Aeronáutica (SERAC-4);2.3. Manutenção, na delegacia especializada propostano item 2.1, dos dados atualizados do BIA - BoletimInformativo de Aeronaves e do RAB - Registro AeronáuticoBrasileiro sobre as aeronaves que operam em territóriopaulista, capacitando pessoal para a análise dos dados edisponibilização imediata, por telefone ou Internet, particularmentesobre a propriedade e ocorrências policiais envolvendoesses aviões. Para tanto, deverá a autoridade policialsolicitar periodicamente ao Departamento de Aviação Civil(SERAC 4) a atualização dos dados referentes a contratosde compra e venda, permuta, aluguel ou cessão de aeronavesa terceiros, bem como eventuais multas, infrações eoutras ocorrências referentes a elas e seus pilotos;2.4. Centralização das informações de roubo, queda,danificação ou desaparecimento de aeronaves em territóriopaulista, de modo a cruzar as investigações sobre o destinodessas aeronaves com sua potencial utilização em atividadesilícitas. A manutenção do atual sistema de investigaçãode roubo de aeronaves pelas delegacias do território ondeo delito acontece tem se mostrado incapaz de localizaressas aeronaves e detectar sua reutilização pelo tráfico dedrogas e outras atividades do crime organizado. Caberá aesta delegacia especializada dar suporte aos inquéritosdecorrentes destas ocorrências ou avocar para outras delegaciasespecializadas a investigação;2.5. Centralização das informações sobre fiéis depositáriosde aeronaves, de modo a que este expediente seja utilizadopara deslocamento de aeronaves apreendidas para atividadesilícitas O problema constatado é a ausência de registroda apreensão de bens móveis, em decorrência de seuenvolvimento na atividade delituosa. A inexistência de umregistro público - tal como no caso dos bens imóveis - possibilitaa liberação dos bens eventualmente apreendidos pelaausência de informação da existência de qualquer “ônus”sobre este bem. Seria recomendável a criação de um registrojunto aos órgãos de fiscalização destes bens, no qual semantivesse um cadastro da sua apreensão por envolvimentoem ato ilícito. Isto permitiria “monitorar” as liberações destesbens. Criado este registro, a prévia demonstração da inexistênciade ônus, deveria instruir o pedido de liberação. Nocaso das aeronaves, haveria o registro junto ao DAC e nocaso de automóveis, junto ao DETRAN;2.6. O Governo do Estado deverá estudar a possibilidadede convênio com o Ministério da Aeronáutica para oacesso às informações de rastreamento de vôos não autorizadosem território paulista, realizado pelo Comando deDefesa Aérea Brasileira, em Brasília, de modo a que aPolícia possa ter as coordenadas e horários de pouso edecolagem e as respectivas rotas de vôo de aeronaves quevoam irregularmente;2.7. O DAESP deverá providenciar o cumprimento darecomendação do Departamento de Aviação Civil no sentidode disponibilizar a vistoria de passageiros e bagagemde mão por sistema articulado de pórticos e equipamentosde raios-X em todos os 31 aeroportos administrados peloDAESP, já que os pórticos já estão instalados e operandodesde setembro de 2000;2.8. Solicitação à Polícia Federal para o aumento deefetivo de suas equipes responsáveis pela atuação nosaeroportos internacionais de Cumbica, em Guarulhos, e deViracopos, em Campinas, bem como no porto de Santos.No caso de Campinas, esta CPI recomenda a instalação deuma delegacia ou posto permanente de presença da PolíciaFederal no aeroporto de Viracopos, de modo a colaborarcom a Receita Federal na verificação de eventuais crimescometidos na movimentação internacional de cargasnaquele aeroporto.3. MUDANÇAS NOS MECANISMOS DE MOVI-MENTAÇÃO E GUARDA DE PRESOS NOS SISTEMAS CAR-CERÁRIO E PENITENCIÁRIOEm dezembro de 2.000, esta CPI, avaliando a dimensãodos problemas relacionados com a movimentação de presosque cumprem pena na Casa de Detenção do Carandirue as condições em que as relações entre agentes púbicos epresos privilegiados se desenvolveram naquela unidadepenal, aprovou por consenso proposta no sentido de sugerirà Assembléia Legislativa a constituição, ao final de nossostrabalhos, de uma nova CPI para investigar o crimeorganizado no interior do sistema penitenciário e aprofundaras investigações sobre as relações promíscuas estabelecidaspela corrupção e pelo privilégio entre agentes públicose presos. A crise penitenciária paulista, exposta com amega-rebelião de presos ocorrida em fevereiro deste ano,acelerou a tramitação desta proposta, e a CPI do SistemaPenitenciário da Assembléia Legislativa foi aprovada e instaladaneste mês de junho. Portanto, essa CPI gostaria derecomendar duas providências ao sistema judiciário, referentesao problema penitenciário paulista:3.1. Provimento do cargo de Juiz Titular da Vara dasExecuções Criminais da Capital, descentralização dos serviçosde execuções criminais da Capital e definição de competênciadas mesmas execuções para as Varas já criadas por lei.A Constituição Federal de 1988, em consonância com alonga tradição do direito brasileiro, estabeleceu o princípiodo juiz natural, segundo o qual ninguém será processado esentenciado senão pela autoridade competente. A plenaeficácia deste princípio encontra-se diretamente vinculada,não só às garantias atribuídas aos membros do PoderJudiciário, como também à definição da lei como a únicafonte da organização judiciária.O que se constata é a necessidade de ajustar a ExecuçãoCriminal aos princípios relativos ao juiz natural. ODepartamento de Execuções Criminais, em São Paulo, criadopelo E. Tribunal de Justiça, possui como responsável oMagistrado que venha a ser designado para tanto. Ou seja,o cargo de Juiz das Execuções não é provido medianteconcurso de promoção por antiguidade ou merecimento.O concurso de promoção é um importante instrumentode acesso aos cargos da Magistratura, na medida em quepreserva uma ampla margem de discricionaridade, porémvinculada. Na medida em que o cargo é provido por designação,reduz-se a independência que é característica essencialdo poder judicial. Necessário, pois, que o cargo de Juizda Vara das Execuções Criminais seja colocado em concurso,adaptando-se assim às normas da Constituição Federal.Ao lado da necessária revisão da forma de provimentodo cargo do Juiz das Execuções Criminais, há que se revera própria organização judiciária. O processo de descentralizaçãopara as comarcas do interior da competência antesafeta ao Departamento de Execuções Criminais, deve seestender também aos serviços de execução da Capital. Aatual estrutura cartorária, com um reduzido número deauxiliares e escreventes, um único quadro de juízes, revelaseinsuficiente ao atendimento, ocasionando sérios prejuízosà celeridade da justiça.Considerando ser possível, nos termos regimentais, oremanejamento da competência de varas num mesmo foro,nada impede que se atribuam a varas criminais já criadaspela Lei de Organização Judiciária, a competência para oprocessamento de execuções criminais na capital, atribuindo-se-lhesos serviços por matéria ou divisão geográfica.3.2. Atribuição das funções da Corregedoria Geral doSistema Penitenciário a um Juiz Corregedor distinto doJuiz da Execução.O quadro atual da estrutura cartorária da ExecuçãoPenal - com um reduzido número de auxiliares e escreventese um único quadro de juízes - recomenda a separaçãodas funções próprias do procedimento da ExecuçãoCriminal e da Corregedoria do sistema penitenciário.Não há como manter a identidade de funções, vistoque hoje, só o procedimento da execução criminal já representauma sobrecarga ao quadro existente. Por outro lado,os números deste complexo sistema penitenciário - comuma população carcerária de quase 100 mil reeducandos -reclama uma correição permanente e exclusiva.Prevista na lei de Organização Judiciária, a alteraçãoda competência da Correição permanente deverá se daratravés de projeto de lei complementar de iniciativa exclusivado Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 24, § 4oda Constituição do Estado de São Paulo.Esta CPI apresenta, pois, a indicação ao Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo para que inicie estudos nosentido de modificar a atual competência dos Juízes dasVaras das Execuções Criminais, com a atribuição da correiçãopermanente dos presídios a estrutura exclusiva.4. MUDANÇAS NOS MECANISMOS DE CONTROLE DAMOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS AEROPORTOS INTER-NACIONAIS E PORTO DE SANTOS PELA RECEITA FEDERALEsta CPI, com base na análise realizada anteriormentesobre os procedimentos utilizados pela Receita Federalpara controle e fiscalização da movimentação de cargasnos pontos de entrada e saída do país para pessoas e mercadoriaslocalizados em território paulista, apresenta asseguintes recomendações com o objetivo de aprofundar oenfoque administrativo da Aduana para o cumprimento desua função precípua, que é de controle de fluxos e nãomeramente arrecadatória.4.1. Reestruturação e Reaparelhagem da AduanaConsiderando que o quadro de pessoal de toda a instituiçãoé de 7.000 auditores fiscais, o que corresponderia a1/3 (um terço) do necessário, esta CPI considera que acarência de pessoal é facilmente constatável, pois a estescabe fiscalizar e controlar os luxos de comércio exteriorque operam em vias oficiais (portos, aeroportos e pontosde fronteira alfandegados). Isto resulta ainda mais claro seconsiderarmos o descréscimo do quadro verificado nosúltimos anos - há 25 anos se contava com 12 mil auditores.Neste sentido, esta CPI recomenda ao governo federal imediatasprovidências no sentido de repor à Receita Federalos quadros necessários ao cumprimento pleno de suas funções,bem como a garantia de condições de trabalho adequadasao desempenho dessas funções.4.2. Revogação das Instruções Normativas da Secretariada Receita Federal ns. 106/98, 111/98 e 114/98Esta CPI recomenda à Secretaria da Receita Federal arealização de estudos para a substituição das normas defiscalização de mercadorias e cargas contidas nasInstruções Normativas ns. 106/98, 111/98 e 114/98, já analisadasneste Relatório, por outras a serem definidas commaior transparência e em processo negociado com osauditores fiscais, responsáveis pela operação do sistemade controle e fiscalização e que em muito poderão contribuir,com sua experiência acumulada, para a definição denovos procedimentos.4.3. Redefinição do Sistema Parametrizado, com apriorização da verificação física, restabelecimento da recepçãoe redução da quantidade de canais de conferência.Esta CPI recomenda que, no processo de debate sobreas novas condições em que a movimentação de cargas sejanormatizada pela Receita Federal, sejam considerados paraefeito de parametrização as propostas apresentadas peloSindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal(UNAFISCO SINDICAL) durante os trabalhos destaComissão, que têm como eixos a priorização da verificaçãofísica, o restabelecimento do instituto da recepção e a reduçãoda quantidade de canais de conferência das cargas.Esta CPI entende que a maior parte das mercadorias queentram no país deve ao menos ser vista: a pretexto de agilizaros fluxos, não se pode comprometer o necessário controle.Todas as mercadorias importadas, após a recepção,seriam submetidas à seleção parametrizada, que contariacom apenas dois canais de conferência: vermelha ou verde.4.4. Ampliação da autonomia para a fiscalização localEsta CPI, considerando o caráter nacionalizado e centralizadodos critérios de parametrização das cargas e mercadoriasque entram e saem do país, recomenda que se desencadeieum processo de descentralização do gerenciamento dosparâmetros do sistema de seleção, de modo a que as peculiaridadeslocais sejam contempladas com uma maior capacidadede fiscalização por parte dos auditores fiscais lotadosno próprio local. Essa medida permitiria, no entendimentodessa CPI, uma melhor articulação do trabalho dos auditoresfiscais com a autoridade policial local, de modo a diminuiros espaços para a atividade criminosa do narcotráfico atravésde cargas movimentadas entre diferentes países.5. APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇAO SOBRE OSPODERES E PRERROGATIVAS DAS CPIS NA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DE SÃO PAULOConsiderando as dificuldades enfrentadas por esta CPI,ao longo de seus trabalhos, em especial na relação com asdiversas instituições, julgamos oportuna a normatização daatuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, instituídasna forma do § 2o do artigo 13 da ConstituiçãoEstadual, nos seguintes termos:Projeto de Lei nº , de 2000.Disciplina a atuação das Comissões Parlamentaresde Inquérito instituídas na forma do §2º do artigo13 da Constituição Estadual.A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:Artigo 1º - As Comissões Parlamentares de Inquérito,criadas na forma prevista no §2º do artigo 13 daConstituição do Estado de São Paulo, terão poderes própriosde autoridades judiciais, além de outros previstos emRegimento Interno da Assembléia Legislativa, para apuraçãode fatos determinados que ensejaram a sua formação.Parágrafo único - No âmbito territorial do Estado deSão Paulo e na apuração de fatos determinados, sãoamplos os poderes investigatórios das ComissõesParlamentares de Inquérito.Artigo 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se agentepúblico todo aquele que exerce, ainda que transitoriamenteou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,mandato, cargo, emprego ou função na administraçãodireta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios,de Território, de empresa incorporada ao patrimônio, deagência reguladora, de empresa concessionária de serviçopúblico, ou de entidade cuja criação ou custeio o eráriohaja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüentapor cento) da receita anual.