cpi do narcotráfico - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ...

4 – D.O.E.; Poder Legislativo, São Paulo, 112 (117), sábado, 22 de junho de 2002 – SUPLEMENTOD. destruir as plantas nativas ou cultivadas descritas naLei n. 6368/76;E. organizar cadastro centralizado de indivíduos suspeitosou indiciados por tráfico e uso indevido de drogas;F. “observar o cumprimento de diretrizes da Divisão deRepressão a Entorpecentes do Departamento de PolíciaFederal, em relação aos planos e programas de combate aotráfico e uso de drogas da União;G. trocar informações com as demais autoridades policiaise órgãos administrativos federais e estaduais do país;H. manter cadastro atualizado das empresas industriaisque produzem ou manipulam drogas, bem como laboratórios,drogarias atacadistas, depósitos de drogas e farmáciasque operam na área do Estado;I. corresponder-se com a Divisão de Repressão aEntorpecentes da Polícia Federal para troca de informaçõese dados.Às afirmações genéricas de troca de informaçõespor parte da Polícia Federal, o convênio acresce obrigaçõesbem definidas por parte do Estado em sua cláusulaterceira:A) fornecer dados informativos, em duas vias, sobrecasos registrados de tráfico ou apreensão de drogas, “conformeo formulário DRE-1 e mapa estatístico mensal emanexo”;B) fornecer termo circunstanciado da destruição deplantas;C) fornecer informações sobre pessoas suspeitas e/ouindiciadas pela prática de tráfico ou uso indevido de drogas,bem como os locais de incidência dessas atividades;D) fornecer informações sobre as empresas industriaisou comerciais que produzam ou manipulem substânciasentorpecentes na área do Estado.Trata-se, portanto, de uma divisão de tarefas em quecaberia à União, através da Polícia Federal, o estabelecimentoda política nacional de combate ao narcotráfico (oque não se questiona, evidentemente), mas que relega aoEstado a condição de simples fornecedor de matéria primapara as investigações mais estratégicas de combate às drogase a repressão ao micro e ao pequeno tráfico local dedrogas.A rigor, o combate ao narcotráfico por órgãos estaduaisem esferas relacionadas ao médio e ao grande traficantesfica, na prática, inviabilizada pelas definições arcaicasdo presente convênio. Afinal de contas, toda grandecarga de entorpecentes que circula em território paulista,seja nas rodovias, nas pistas clandestinas e aeroportos enos portos vem ou do exterior ou de outros estados, o que,por definição, é competência da Polícia Federal, como seafirma no item (B) da cláusula Segunda, já citado anteriormente,ou ainda na cláusula quinta, que reza que “a cooperaçãodo Estado não exclui a competência da PoliciaFederal para a execução dos mesmos serviços. Ocorrendoconflito de competência, a do Departamento de PolíciaFederal excluirá a do Estado”.Não se trata aqui de pleitear a mudança da atual legislaçãoem vigor sobre as competências legais de atuação daUnião e das Unidades Federadas no combate ao narcotráfico,pois é evidente que o tráfico só pode ser enfrentado eficazmenteno plano nacional e internacional, com evidenteprotagonismo da União neste processo. O que se questionaé a ausência de uma atuação mais qualificada doEstado, inclusive assumindo parcelas de maior responsabilidadena execução do processo de investigação sobre onarcotráfico e crimes com ele relacionados na sua área territorial,processando as informações que chegam àsPolícias Estaduais por um setor de inteligência capaz defazer frente às recentes e crescentes mudanças na organizaçãodo crime. O atual convênio, ao estabelecer uma viade mão única nas informações, relega o sistema estadualde segurança pública a uma marginalidade pouco importanteno combate ao narcotráfico. Suas definições, aindaque pudessem ser válidas no contexto histórico dos anos80, se mostram absolutamente insuficientes para dar contada realidade desta virada de século e de milênio, em que omundo da droga se diversifica, se complexifica e exige doEstado Nacional e das Unidades da Federação uma políticamais elaborada, mais articulada e mais qualificada deenfrentamento da questão.Nos trabalhos da CPI, foi uma constante a repetição dedepoimentos que relatam a debilidade institucional doslaços entre a Polícia Federal e as Polícias Estaduais no combateao Narcotráfico, ainda que todas as autoridades policiaisque depuseram tenham se manifestado sobre aimportância central da troca de informações para umaestratégia mais eficaz de combate ao narcotráfico e sobreas relações informais amistosas que regem, muito maisque as dimensões oficial e institucional, a colaboraçãoentre policiais federais e estaduais. Veja-se, por exemplo, oseguinte depoimento: “A Polícia Federal pela Constituiçãoé a responsável pela repressão ao tráfico de entorpecentes.É uma coisa lógica ela não ter um efetivo para combater otráfico de entorpecentes dentro do Brasil todo. É feito umconvênio com a Secretaria de Segurança Pública dosEstados e a Polícia Federal fica responsável pelo tráficointernacional e, por convênio, as Secretarias de SegurançaPública, fazem a segurança no tráfico doméstico, local...Nesse convênio, a Secretaria de Segurança Pública encaminhatodos os flagrantes da Polícia Civil sobre entorpecentesà Polícia Federal. Tem que haver esse fluxo. Não sei se éfeito, mas tem que haver. No convênio, está contempladoesse fluxo de informações, que seria justamente para sefazer um serviço de análise e conjunção entre as duas polícias”,afirmou o delegado Marco Antonio Veronezzi, daPolícia Federal, a CPI, em 30 de agosto de 2000. Ao ser perguntadosobre “O que é que volta da Polícia Federal?” pelorelator, o dr. Veronezzi respondeu: “realmente não sei”.(grifos do relator)Já na primeira reunião de trabalho da CPI, em 3 defevereiro de 2000, esse diagnóstico já havia sido diplomaticamenteapresentado pelo diretor do DENARC, dr. MarcoAntonio Martins Ribeiro de Campos. Ao responder aosdeputados sobre a integração com a Polícia Federal eminvestigações sobre tráfico de drogas em aeroportos internacionais,o diretor do Denarc declarou: “veja bem, é umtrabalho divorciado do trabalho da Polícia Federal. Temos onosso, o que não deveria ser. Na verdade, acho que temque haver uma integração... A informação é fundamental, ébásica, para que se realize um trabalho mais eficiente derepressão ao tráfico de drogas. A gente recebe informaçõesatravés desse telefone (0800-111718), dos próprios traficantesque querem tirar o seu concorrente de ação. Um diadesses, um mês atrás, dois meses, recebi um telefonema epassei para o meu divisionário. Um cidadão - a suposição éde que realmente era um traficante - nos disse: ‘Olha, vaiali na Praça da República. Tem um carro lá, um gol, e dentrodo carro tem 11 quilos de cocaína’. A gente foi lá, prendemoso indivíduo. Então, informação a gente recebe detodo lado...” Questionado se como era a relação com aPolícia Federal, o delegado diretor do DENARC respondeu:“Excelente. Não, não há troca de informações, não se trocainformações. Até por um pouco de ciúmes. Eles queremtrabalhar e essa é a verdade. Tem que ser franco. Quemchega primeiro, pega, é isso aí”. (grifos do relator)Essa integração, na verdade, é exigência da próprianatureza internacional do tráfico de drogas, como bem ilustraa continuidade do depoimento do diretor do DENARC:“O Estado de São Paulo não produz nada, a não ser crackem fundo de quintal. De onde vem a droga? A base, deonde vem? Não é de São Paulo, São Paulo não tem plantaçãode maconha, a não ser poucos pés em fundo de quintal.De onde vem isso? Vem de outro país... Há necessidadeurgente de se realizar um trabalho mais eficiente, maisintenso na divisa. Não é possível continuar desse jeito, porquevem parar aqui em São Paulo, nós é que sofremos,aqui, no Rio de Janeiro, no Paraná, em todo lugar.”Se o trabalho de repressão ao tráfico de drogas nafronteira do Brasil com outros países limítrofes é de competênciaestrita da Polícia Federal, a repressão interna écompartilhada, como define o próprio convênio que acimaanalisamos. No entanto, questionado pela CPI, o diretor doDENARC foi obrigado a reconhecer: “Há um perfeito relacionamentocom a Polícia Federal, já disse, mas não háintegração operacional... Existem informações, e eles recebeminformações do DEA. Não recebemos informações doDEA. Agora estamos contatando com o DEA, no sentido detambém conseguir informações. Mas não existe essa interligaçãode informações ‘on line’, Polícia Civil e Federal.”(grifos do relator)Em 6 de junho de 2000, através do Ofício CPI Narco n.259/2000, a CPI remeteu ao Sr. Secretário da Segurança doEstado de São Paulo, Marco Vinício Petrelluzi, uma série dequestões relacionadas à execução deste Convênio, aprovadasna reunião de 1o. de junho. Cinco meses depois, em 10de novembro de 2000, através do Ofício AE n. 453/2000,encaminhada pela Assessoria Especial do Gabinete doSecretário, dignou-se a Secretaria de Segurança Públicaapresentar as seguintes explicações:“1-) O convênio em tela está ainda em vigência, umavez que não foi denunciado pelas partes.2-) As cláusulas mencionadas (2a. a 10a) se encontramainda em vigência, observadas as atribuições das Polícias,Federal e Civil Estadual, estabelecidas pela ConstituiçãoFederal, promulgada em 1988 e, portanto, após a assinaturado convênio em tela.3-) O cumprimento da cláusula 3a. (sobre as informaçõesa serem remetidas pela Polícia Civil à Polícia Federal),nos termos de sua redação objetiva atender as solicitaçõesda Polícia Federal e, obviamente, não é de caráter compulsóriopara cada ação descrita na mesma, realizada pelaPolícia Estadual, o que seria, na prática, inviável face aoimenso volume de documentos e informações delas decorrentes.Importante salientar que as informações ou providênciassolicitadas pela Polícia Federal à Polícia Estadualsejam (sic) prestadas e executadas sempre que possívelfor, o que vem sendo feito visto não haver registro nestaPasta, ao menos na presente cessão (sic), de qualquerdocumento elaborado pela Polícia Federal que possa desabonartal assertiva.4-) Vide item anterior.5-) A criação do DENARC, pelo decreto estadual n.27.409 de 24/09/1987, bem como a edição de diversosoutros atos administrativos no âmbito estadual para operacionalizá-lo,constituem, dentro de inúmeras medidas adotadasno campo preventivo educacional e sanitário, o efetivocumprimento da cláusula 8 do referido convênio.6-) Vide item 3.7-) Os dados poderão ser obtidos com maior precisãojunto à Academia Nacional de Polícia.”As respostas evasivas e incompletas, bem como afalta absoluta de resposta da Polícia Federal ao mesmoquestionamento, demonstram, pois, claramente, a fragilidadedas relações institucionais entre a União e o Estadona cooperação para o combate ao narcotráfico. O desusodeste convênio fica ainda mais evidente quando o ofícioacima não responde a questões objetivas formuladas pelaCPI, que solicitou no ofício supra mencionado o encaminhamentode: “informações detalhadas sobre o cumprimentode sua cláusula 3a., nos últimos dez anos, com relaçãopormenorizada de todos os atos produzidos no períodoretro-aludido; relação pormenorizada dos eventos emque a colaboração prevista na cláusula 6a. se deu nestesúltimos dez anos; relação pormenorizada de todos os relatórios,formulários e mapas encaminhados aoDepartamento de Polícia Federal, nos últimos dez anos”,entre outras questões simplesmente ignoradas no ofícioda Secretaria de Segurança Pública.Mais afirmativo foi o diretor do DENARC, dr. MarcoAntonio Martins Ribeiro de Campos, respondendo à CPI em25 de julho de 2.000, através do despacho 1631/00, em queafirma:“Significa dizer, s.m.j., que, com o advento daConstituição ora em vigor, o precitado Convênio, outroracelebrado entre a União e o Estado, perdeu sua eficácia emface do novo texto legal, que estabeleceu critérios autônomosde atuação naquela área específica de competência.Impõe-se informar, até com vista aos esclarecimentosrequisitados na exordial, que, não obstante haver um excelentee cortês relacionamento institucional entre as PolíciasCivil e Federal, não se tem notícia de que durante a vigênciado Convênio, que acreditamos esteja derrogado, todasas providências previstas tenham sido observadas pelaUnião ou pelo Estado, máxime em relação às cláusulas 3a,item a, 7a, 9a, 10a e 11a, sendo igualmente necessário afirmar,não se ter conhecimento de registro formal e sistemáticode troca de informações entre as Instituições policiais,naquele período, acerca do narcotráfico no estado de SãoPaulo”. (grifos do relator)No capítulo das recomendações, essa CPI poderá detalharprovidências necessárias para que a integração dasPolícias Federal e Estaduais seja efetivada, como bem afirma,no término de sua correspondência à CPI acima citada,o diretor do DENARC: “objetivando, pois, um resultadomais satisfatório no campo da prevenção e da repressão àsdrogas, é extremamente necessário, o estabelecimento deum esquema conjunto de atuação, que poderíamos denominarINTEGRAÇAO DAS INSTITUIÇÕES, envolvendotodos os segmentos do Poder Público e da sociedade civildispostos a colaborar, e somente através de um novopacto, melhor planejado e coordenado, poderíamos minimizaresse angustiante problema que vem, cada vez mais,assolando impiedosamente nossa sofrida comunidade”.(grifos do relator)4.1.4. UMA PALAVRA SOBRE A PREVENÇÃOEntre os temas que a CPI não conseguiu aprofundarseus trabalhos, mas considerado fundamental para o combateao narcotráfico, está o da prevenção ao uso de drogas.Esse registro do tema, através de trechos de depoimentoscolhidos pela CPI, quer significar um compromisso destaComissão com o fortalecimento dos atuais programasdesenvolvidos pelo Estado e com a cobrança de um investimentona prevenção através de políticas sociais sólidas,dirigidas particularmente para a juventude paulista, principalvítima dessa indústria bilionária do narcotráfico.“A DIPE, que é a Divisão de Prevenção e Educação,tem desenvolvido um trabalho admirável de apoio à comunidade,de apoio àqueles que precisam de ajuda. Temosrealizado um número muito grande de palestras e cursos.Promovemos lá os cursos de capacitação de agentes multiplicadores,internamos pessoas que usam drogas, indicamoslocais. O GAPE, que criamos no dia 15 de janeiro de1997, tem desenvolvido um trabalho muito bom de combateao tráfico de drogas nas imediações das escolas... APolícia pode desenvolver um bom trabalho por si só, masela poderá desenvolver um trabalho muito melhor se elacontar com a participação de todos os segmentos do poderpúblico e da sociedade civil. Essa Comissão PermanenteIntegrada de Prevenção às Drogas foi criada e começou afuncionar no dia 20 de setembro de 1999, e participamdessa comissão magistrados, membros do MinistérioPúblico, conselheiros tutelares, representantes da OAB, daFIESP e outros segmentos da Sociedade Civil, daPrefeitura. Não se trata de megaoperação. Recuso-me afalar de megaoperações porque geralmente não dão certo,são por tempo limitado... Na primeira reunião, objetivávamosa erradicação da Cracolândia, uma autêntica vergonhanacional, conhecida internacionalmente... Tenho a satisfaçãode dizer nessa CPI que conseguimos, felizmente, a erradicaçãoda Cracolândia... Como? Um trabalho conjuntocom a Polícia Militar e com a Prefeitura, tomando medidasheterodoxas, limpeza pública, iluminação, que está sendoprovidenciada, fechando hotéis, hotelecos que estavam láirregularmente acolhendo traficantes. Conseguimos erradicar33 hotéis, interditamos 13 bares, prendemos mais decem traficantes em flagrante. E os menores? Os menoresforam embora, não se sabe para onde. Esse levantamentoestá sendo feito pelo SOS Criança, que faz parte daComissão... Outro projeto muito bom, que estamos tentandoviabilizar através a comissão, é a criação de um Núcleode Atendimento ao Adolescente Usuário de Droga... A USPjá se dispôs a prestar todo o apoio no sentido de dar osrecursos humanos, estagiários de psicologia e assistênciasocial que serão preparados para essa finalidade. Vai abriruma nova área de especialização. Até um prédio de 14andares será cedido, na Praça Roosevelt, onde vamos instalaro Núcleo com a participação de vários segmentos dopoder público, Vara da Infância e da Juventude, Secretariada Educação, da Saúde, o DENARC, Conselho Tutelar,enfim, todos trabalhando num local só, com um só objetivo,de dar o atendimento àqueles que precisam de ajuda.”Esta CPI manifesta ainda seu apoio ao ProgramaEducacional de Resistência às Drogas e à Violência(PROERD), iniciativa da Polícia Militar do Estado de SãoPaulo, dirigido às crianças da rede escolar, da pré-escola ao2o. Grau. Também os pais, professores e funcionários darede escolar são atingidos direta ou indiretamente peloPROERD, através de reuniões e palestras com noções decidadania, prevenção ao uso de drogas e combate à violência.De acordo com informações prestadas à CPI, oPROERD atendeu, em 1999, 211.131 crianças e adolescentesde 1.995 escolas, através de 698 instrutores preparadospelo Programa. No ano 2.000, esse relevante número saltoupara 262.150 crianças e adolescentes atendidos peloPROERD, em 2.531 escolas e a participação de 914 instrutores.Nesses dois anos, foram realizados ainda 20 cursosPROERD para policiais, sendo seis na capital e quatorze nointerior. A continuidade e o aprofundamento de Programasdessa natureza devem ser objeto de estudos por parte dogoverno do Estado, através de várias Secretarias deEstado, conferindo-lhes dessa forma um caráter inter-disciplinare inter-institucional, enriquecendo dessa forma asestratégias de prevenção ao uso de drogas na rede escolare em outros equipamentos públicos estaduais.4.2. BANCO CENTRAL DO BRASILEm reunião realizada em 14.12.99, esta Comissão aprovou,por unanimidade dos membros presentes, requerimentosolicitando informações, entre outros, ao BancoCentral do Brasil.Através do Ofício CPI Narco nº 2/99, o presidente destaCPI, Deputado Estadual Dimas Ramalho, solicitou os bonspréstimos do Sr. Presidente do Banco Central do Brasil nosentido de fornecer “informações do Banco Central doBrasil acerca de investigações sobre lavagem de dinheirono âmbito do Estado de São Paulo.”Obteve a seguinte resposta, consubstanciada no ofícioSECRE/ASPAR-2000/0252:“(...)2. De ordem do Sr. Presidente deste Banco Central,informamos a V.Exa. que a matéria solicitada contémdados protegidos pelo sigilo bancário, preconizado no art.38 da Lei nº 4.595, de 31.12.64. Nas exceções previstas nocitado artigo encontram-se as Comissões Parlamentares deInquérito instauradas apenas no Poder Legislativo Federal,exigindo-se a aprovação pela maioria absoluta de seusmembros.3. Dessa forma, esta Autarquia encontra-se impossibilitadade atender ao pedido formulado por essa Comissão,por não haver amparo legal, o qual poderá ser requeridojunto ao Poder Judiciário, que detém competência paradeliberar sobre a questão.”Inconformado com a interpretação literal conferida aodispositivo legal citado que deveria ter sido examinado àluz da ordem jurídica instituída a partir da promulgação daConstituição Federal de 1988, o Presidente desta CPI endereçounova solicitação ao BACEN, onde restou inequivocamentejustificada e fundamentada a necessidade da medida(1) , assim como devidamente delimitado o seu objeto (2).Não obstante a juridicidade da medida, o Presidente doBanco Central do Brasil negou-se novamente a dar cumprimentoàs determinações desta CPI, vez que, segundo a suaótica, as informações e dados requeridos envolvem matériaresguardada pelo sigilo bancário, o que restou materializadono ofício do Banco Central PRESI -2000/0681.Com efeito, a negativa do Presidente do Banco Centraldo Brasil veio a ferir direito líqüido e certo desta ComissãoParlamentar de Inquérito, bem como prerrogativa daPrópria Assembléia Legislativa.Encaminhado o caso à Presidência desta Casa, atravésdo Ofício CPI Narco nº 50/2000, o expediente foi remetido àProcuradoria da ALESP para estudo e providências, desaguandona impetração de mandado de segurança em facedo Presidente do Banco Central do Brasil, autuado sob nº2000.34.00.007945-7, perante a 4ª Vara da Justiça Federalde Brasília/DF.1 Constou do citado ofício: “É evidente que, em se tratando deapuração de narcotráfico, intimamente envolvido com lavagem dedinheiro e empresas fictícias, de “fachada”, é imprescindível que ostrabalhos desta CPI, para chegarem a bom termo, contem com essesdados do Banco Central do Brasil, sem os quais, qualquer tentativade investigação será inócua e fadada ao insucesso, cerceando-se opoder dever - dever desta instituição.”2 Extraí-se, ainda, do mesmo ofício: “(...) aguardo o atendimentodo pedido, que tem por objeto os mesmo estudos e análiseslevados a efeito pelo Banco Central, circunscritos ao Estadode São Paulo, que foram disponibilizados à CPI do Narcotráfico daCâmara dos Deputados.”(grifou-se)O despacho liminarA liminar foi deferida pela Dra. Lília Botelho NeivaMilhomens:“Pelo exposto, defiro a liminar para que a autoridadecoatora encaminhe, no prazo de quarenta e oito horas, àImpetrante, na pessoa do Presidente da ComissãoParlamentar de Inquérito, Deputado Estadual DimasRamalho, as informações objeto de análise e estudo peloBanco Central do Brasil, circunscritas ao Estado de SãoPaulo, já enviadas ao (sic) CPI do Narcotráfico da CâmaraFederal, as quais se revestem do mesmo caráter sigiloso,somente devendo ter acesso as partes legítimas na causa,não podendo servir-se para fins estranhos a mesma, sobpena de configuração de crime.”Releva destacar que, o deferimento da liminar, deflagrouverdadeira guerra jurídica.De fato, o Banco Central do Brasil tentou por todos osmeios processuais, mais ou menos legítimos e leais, eximir-sedo cumprimento das determinações judiciais.Como alhures mencionado, o d. juízo, ao conceder amedida liminar pleiteada, assinou prazo de quarenta e oitohoras para o Presidente do Banco Central do Brasil, autoridadecoatora, cumprir a ordem liminar.Devidamente notificada a autoridade, o Banco Centraldo Brasil, através de sua procuradoria, com claro propósitode postergar o cumprimento da ordem e tumultuar o processo,peticionou nos autos do Mandado de Segurança, emdata de 10.04.00, colocando em dúvida, sem qualquer fundamento,o fato desta CPI ainda estar em atividade.Antes, porém, em data de 07.04.00, havia interpostorecurso de agravo de instrumento perante o EgrégioTribunal Regional Federal da 1ª Região, obtendo a suspensãoda liminar (ex vi do art. 527, II, do CPC).Ora, evidente que se o BACEN julgasse sinceramenteter a “CPI do narcotráfico” encerrado suas atividades nãose daria ao trabalho de agravar de instrumento da decisãoconcessiva da liminar.Ressalte-se, ademais que a conscienciosa magistradade 1ª instância, ante a petição formulada pelo BACEN,determinou à Impetrante, ALESP, que comprovasse estarainda em funcionamento a referida Comissão, o que foiprontamente atendido, via fax.Fez mais a d. magistrada, respeitando as normas processuaisvigentes, mas sem perder de vista as dificuldadesmateriais que o cumprimento da medida liminar em 48horas impunha, à luz do que argumentava o BACEN, despachoua fls. 75 dos autos do Mandado de Segurança prorrogando“o prazo concedido em 10 (dez) dias, contados apartir da intimação de fls. 53, para que a Impetrada procedao encaminhamento dos documentos à Impetrante, nos termosjá expostos na decisão de fls. 48/51.”Assim, a estratégia do BACEN ficou clara: “ganhamosum pouco de tempo em primeira instância, deixando decumprir a ordem judicial, enquanto tentamos suspender osefeitos da liminar.”É preciso dizer que, embora não ilegal, o estratagemalevado a efeito pelo BACEN afigurou-se ilegítimo, mormentese se considerar que é ele, BACEN, lato sensu, o Estadoem juízo e o Estado, como é cediço, em todas as suas frentesde atuação, deve pautar o seu agir pela ética.SentençaO agravo de instrumento restou prejudicado em faceda sentença concessiva da ordem proferida em 1ª instância,que reconheceu o poder de CPI instalada no âmbito deLegislativo Estadual determinar a quebra do sigilo bancário,como corolário dos “Poderes de investigação própriosdas autoridades judiciais” (ex vi artigo 13, §2º da C.E.).Da r. sentença, destaca-se o dispositivo:“Ante o exposto, concedo a segurança para determinarque a autoridade coatora encaminhe à Impetrante, noprazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu Presidente,Deputado Dimas Ramalho, as informações objeto de análisee estudo (sic) pelo Banco Central do Brasil, circunscritasao Estado de São Paulo, já enviadas ao (sic) CPI doNarcotráfico da Câmara Federal, as quais se revestem domesmo caráter sigiloso, somente devendo ter acesso aspartes legítimas na causa, não podendo servir-se para finsestranhos a mesma, sob pena de configuração de crime.”A partir da concessão da segurança, o BACEN novamentelançou mão de toda sorte de recursos para evitar ocumprimento da ordem.Primeiro, interpôs embargos de declaração contra a r.sentença, os quais foram improvidos. Segundo, ingressoucom pedido de suspensão de segurança perante oPresidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, sem, todavia, lograr êxito.Importa destacar que, através da decisão indeferitóriado pedido de suspensão da segurança, o próprio Tribunal,ainda que implicitamente, reconheceu a prerrogativa destaComissão e a juridicidade de seu pleito.Não obstante os reveses obtidos, não se dignou aautarquia federal a cumprir a determinação judicial, fatoque motivou pedido formulado pela ALESP ao juízo paraque (i-) expedisse novo ofício ao impetrado determinandoimediato cumprimento à ordem e (ii-) encaminhasse cópiados autos ao Ministério Público Federal para apuração decrime cometido pela autoridade coatora, o Presidente doBACEN.Com efeito. A d. magistrada fixou multa por cada diade atraso na prestação das informações solicitadas novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser honrada pelaautoridade coatora, determinando, ainda, que a autoridadeprestasse as informações em 24 horas a contar da intimaçãodo despacho.Além disso, deixou registrado “que o crime de desobediênciaé crime permanente, implicando, a qualquer tempo,o descumprimento da ordem judicial na prática do mesmo.Se o crime é permanente, o flagrante é possível a qualquermomento. Assim, reservo-me para, após escoado o prazoconcedido sem o cumprimento da decisão, expedir ordemde prisão em flagrante do autor do crime (Presidente doBACEN) configurado, se houver necessidade.”Posteriormente, uma vez intimado o Presidente doBACEN, novo despacho determinou à AssembléiaLegislativa que oferecesse dados discriminados da documentaçãopertinente, o que foi feito.Em 26 de outubro de 2000, a d. magistrada determinouao impetrado, Presidente do BACEN, que remetesse aojuízo as ditas informações no prazo de 7 (sete) dias úteis.De fato, segundo o afirmado pela mencionada autarquiafederal, apenas as instituições bancárias detêm asinformações solicitadas, motivo pelo qual determinou, emcumprimento à ordem judicial, que as mesmas as remetessemdiretamente ao juízo.Partes das informações solicitadas foram remetidaspelos Bancos que compõem o sistema financeiro nacionale encaminhadas ao nobre Dep. Dimas Ramalho, Presidentedesta CPI.Do quanto exposto, extrai-se a inevitável conclusão nosentido de que o Banco Central do Brasil em nada colabo-